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150.000 Pontos Platinum 1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS Pelo presente instrumento particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Pontos (o “Contrato”), as Partes que o firmam (ou individualmente, a “Parte”), de um lado, Beach Park Hotéis e Turismo S/A (a “Cedente”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.805.397/0001-05, NIRE-JUCEC 232.008.097.24, com sede na Rua Porto das Dunas, nº 2734, Aquiraz (CE), CEP 61700-000, devidamente representada por seus representantes legais, que firmam o presente mediante aposição de chancela eletrônica, e, de outro lado, a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica nomeada(s) e qualificada(s) no Quadro Resumo abaixo (conjuntamente o “Cessionário”), têm entre si, por justo e contratado, celebrar o presente Contrato, conforme minuta devidamente registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos - Pergentino Maia – Município de Fortaleza, sob o número 238732, de acordo com as seguintes cláusulas e condições reciprocamente ajustadas à natureza deste negócio jurídico, considerado perfeito e acabado, a saber:

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    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSO DE DIREITO DE USO DE IMVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAO DE PONTOS

    Pelo presente instrumento particular de Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilizao de Pontos (o Contrato), as Partes que o firmam (ou individualmente, a Parte), de um lado, Beach Park Hotis e Turismo S/A (a Cedente), inscrita no CNPJ/MF sob o n 11.805.397/0001-05, NIRE-JUCEC 232.008.097.24, com sede na Rua Porto das Dunas, n 2734, Aquiraz (CE), CEP 61700-000, devidamente representada por seus representantes legais, que firmam o presente mediante aposio de chancela eletrnica, e, de outro lado, a(s) pessoa(s) fsica(s) ou jurdica nomeada(s) e qualificada(s) no Quadro Resumo abaixo (conjuntamente o Cessionrio), tm entre si, por justo e contratado, celebrar o presente Contrato, conforme minuta devidamente registrada junto ao Cartrio de Ttulos e Documentos - Pergentino Maia Municpio de Fortaleza, sob o nmero 238732, de acordo com as seguintes clusulas e condies reciprocamente ajustadas natureza deste negcio jurdico, considerado perfeito e acabado, a saber:

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    CLUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIES

    Neste instrumento, os termos abaixo descritos, quando utilizados com as letras iniciais maisculas, com ou sem negrito, no singular ou no plural, tm o sentido particular que ora lhes atribudo:

    Ano Aniversrio: significa cada perodo de 12 (doze) meses deste Contrato, a contar da data de sua celebrao;

    Ano Calendrio: significa a quantidade de 52 (cinquenta e duas) semanas de um ano, cuja primeira semana se inicia no primeiro sbado de cada ano; Alimentao: prestao de servios e/ou fornecimento de alimentos e bebidas no includas na hospedagem dentro do sistema do Beach Park Vacation Club, tais como refeies do tipo caf-da-manh, almoo e jantar; BPVC Collection: so empreendimentos de titularidade de terceiros, afiliados pela Cedente para participar do Sistema de Tempo Compartilhado por ela operacionalizado; Complexo Turstico Beach Park (ou Complexo): composto por Hotis (ou Resorts) e Parque Aqutico (o Parque); Data de Celebrao: a data de assinatura deste Contrato, na qual o mesmo entra em vigor; Direito de uso de Unidade Habitacional: direito de ocupao (ou hospedagem) de Unidade Habitacional por prazo determinado; Intercmbio de hospedagem: possibilidade de o Cessionrio converter seus pontos em semanas, para trocar com outras semanas em outros resorts nacionais ou internacionais, atravs da empresa de intercmbio RCI; Produto da Cedente: a cesso do direito de uso por prazo determinado e mediante condies, de certas Unidades Habitacionais de Resorts administrados pela Cedente ou de empreendimentos integrantes do BPVC Collection, e por esta credenciados para integrar ao Beach Park Vacation Club; RCI Resort Condominiums International: empresa que administra o sistema de intercmbio nacional e internacional de hospedagem, atravs da troca de semanas constante de seu banco de espao; Resorts so os empreendimentos que levam a marca Beach Park, localizados em Porto das Dunas, Aquiraz (CE), compostos de unidades autnomas das quais, algumas, sero utilizadas pelo Sistema de Tempo Compartilhado. Referidos Resorts so conhecidos como Beach Park Sutes Resort, Beach Park Acqua Resort, Beach Park Wellness Resort e Oceani Beach Park Resort so administrados pela Cedente;

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    Servios Extras - prestao de servios e/ou fornecimento de produtos, no includa na hospedagem dentro do sistema do Beach Park Vacation Club, tais como, transfer, massagens, cabeleireiro, produtos de lojas, etc.; Sistema de Tempo Compartilhado (ou Programa de Frias): programa de frias adotado pela Cedente, utilizando o conceito de tempo compartilhado, para ocupao em Unidade Habitacional equipada e mobiliada, em meios de hospedagem, que permite sua utilizao por determinados perodos do ano, visando fidelizar seus clientes. Para fins do presente, referido programa poder ser denominado Beach Park Vacation Club (ou BPVC); Super Alta Temporada: perodo compreendido pelos meses de JANEIRO, JULHO e pela Semana das Crianas (aquela que inclui o dia 12 de outubro). O presente Contrato no confere ao Cessionrio o direito de uso em Super Alta Temporada; Tabela de Pontos ou Sistema de Pontuao: sistema atravs do qual o Cessionrio adquire, por preo certo e determinado, pontos conversveis em semanas de ocupao de Unidades Habitacionais dos Resorts e dos empreendimentos que compem o BPVC Collection, pelo Programa de Frias (Anexo I); Taxa de Manuteno (que tambm poder ser denominada taxa de utilizao): taxa devida pelo Cessionrio Cedente, vinculada utilizao de Unidades Habitacionais. Referida taxa devida quando do efetivo uso das Unidades Habitacionais ou do sistema de intercmbio pelo Cessionrio. Mencionada taxa corresponde ao uso da Unidade Habitacional, podendo variar de acordo com a capacidade de pessoas permitidas em cada unidade. A Taxa de Utilizao referente aos empreendimentos que compem o BPVC Collection ser divulgada juntamente com a Tabela de Pontos de cada empreendimento integrante do BPVC Collection; Temporada Restrita - este Contrato no autoriza o uso da qualquer Unidade Habitacional, em qualquer Resort integrante do rol de resorts do Beach Park Vacation Club ou em qualquer empreendimento que integre o BPVC Collection, nos perodos de Natal, Rveillon (Ano Novo), Carnaval, Semana Santa, Perodo da Copa do Mundo e das Olimpadas; Unidade Habitacional: unidade habitacional com capacidade para 2(duas) at 8 (oito) pessoas, incluindo crianas, sempre de acordo com a configurao das unidades previstas no Anexo 1. Por Unidade Habitacional mnima entenda-se aquela com capacidade para 02 (duas) pessoas.

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    CLUSULA SEGUNDA - DAS DECLARAES RECPROCAS 2.1. A Cedente declara: (i) deter a exclusividade da explorao das Unidades Habitacionais dos Resorts; (ii) ter firmado acordo de afiliao para que os empreendimentos que compem o BPVC Collection participem do Sistema de Tempo Compartilhado operacionalizado por ela, Cedente; (iii) encontrar-se em condies de promover a cesso de direito de uso, pelo Beach Park Vacation Club, de certas Unidades Habitacionais que integram os Resorts e os empreendimentos que compem o BPVC Collection, na forma, modo e condies previstas neste instrumento; (iv) que os Resorts esto credenciados pela RCI, rede internacional de intercmbio de frias, ficando admitida a extenso do direito de uso de ocupao de Unidade Habitacional pelo Programa de Frias Beach Park Vacation Club, ora ajustado pelas Partes, tambm quele sistema de intercmbio nacional e internacional de hospedagem administrado pela RCI, sempre de acordo com a disponibilidade no sistema de trocas desta empresa e desde que atendidas as normas e condies especficas por ela estipuladas;

    (v) que os empreendimentos que integram o BPVC Collection no se acham credenciados pela RCI. 2.2. O Cessionrio declara: (i) que tem pleno conhecimento e concorda com a sistemtica de funcionamento e regras do Sistema de Tempo Compartilhado e daquele adotado pela RCI, declarando ter lido o presente instrumento e seus anexos previamente sua celebrao, em especial, os Anexos denominados Tabela de Pontos, Procedimento para uso dos pontos e solicitao de reservas, Regulamento Interno e Carto de Descontos., e que fica de posse de uma (01) via de todos esses documentos no momento da sua assinatura. (ii) ter pleno conhecimento e concordar que a Cedente reajuste a Tabela de Pontos, caso os Resorts e os empreendimentos que integram o BPVC Collection passem por reforma que os elevem a uma categoria superior, sempre guardada a proporo entre os custos, despesas e investimentos para tanto realizados, ou, ainda, em razo de mudana do tarifrio de tais empreendimentos. Para a finalidade de reforma, o respectivo Resort ou empreendimento que integra o BPVC Collection ser precedido da emisso de laudo elaborado e firmado por empresa de renome nacional, para fins de determinar tal proporo, sendo que o Cessionrio no ter qualquer obrigao de investimento referente a tais reformas;

    (iii) ter tido acesso : a) s normas expedidas pela EMBRATUR Empresa Brasileira de Turismo, reguladoras dos Contratos de Tempo Compartilhado, especialmente, a Deliberao Normativa n 378, de 12 de agosto de 1997; b) Lei Geral de Turismo (Lei

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    n. 11.771/08), no que diz respeito hospedagem em tempo compartilhado, especialmente, do disposto no art. 23, 2, a seguir transcrito: Considera-se prestao de servios de hospedagem em tempo compartilhado a administrao de intercmbio, entendida como organizao e permuta de perodos de ocupao entre cessionrios de Unidades Habitacionais de distintos meios de hospedagem; e, c) ao Decreto n. 7381, de 02 de dezembro de 2010; (iv) ter conhecimento e aceitar que este Contrato no autoriza o uso de Unidade Habitacional , em qualquer Resort integrante do rol de resorts do Beach Park Vacation Club ou em qualquer empreendimento que integre o BPVC Collection nos perodos de Natal, Rveillon (Ano Novo), Carnaval, Semana Santa, Perodo da Copa do Mundo e das Olimpadas. (v) ter conhecimento e aceitar que o uso de Unidade Habitacional do BPVC Collection no lhe confere qualquer direito de uso ao Parque Aqutico, considerando que os empreendimentos dele integrantes no fazem parte do Complexo. Da mesma forma o Cessionrio declara ter conhecimento e aceitar que a no utilizao do Parque, em razo do uso de uma Unidade Habitacional do BPVC Collection no lhe confere qualquer direito de indenizao ou compensao. (vi) declara ainda, ter conhecimento de que o empreendimento administrado diretamente pela Beach Park Hotis e Turismo, localizado na Cidade de Aquiraz, CE conferem ao Cedente, o direito de uso ao Parque Aqutico. CLUSULA TERCEIRA DO OBJETO 3. O objeto deste Contrato a cesso do Produto da Cedente, para uso pelo Sistema de Tempo Compartilhado, obedecidas as clusulas e condies estipuladas neste instrumento. 3.1. Por este Contrato e na melhor forma de direito o Cessionrio adquire da Cedente a quantidade certa e determinada de pontos discriminada no Campo 1 do Quadro Resumo o que, por sua vez, lhe confere o direito de uso do Produto da Cedente pelo programa Beach Park Vacation Club, nos perodos, modo, forma e prazo discriminados no Anexo I e neste instrumento. 3.2. A utilizao do Programa de Frias Beach Park Vacation Club est sempre vinculada ao integral atendimento, pelo Cessionrio, das clusulas e condies constantes desse instrumento e de seus anexos, os quais declara conhecer em sua ntegra, anuindo aos seus termos de pleno direito por seu contedo e significado. 3.3. Por este Contrato a Cedente assegura ao Cessionrio, em carter condicional, o direito de ocupao privativa de Unidade(s) Habitacional(ais) nos Resorts, ou em outros hotis ou apart-hotis que porventura vierem a fazer parte do Complexo e estejam disponveis utilizao no Programa de Frias Beach Park Vacation Club, bem como em empreendimentos que integram ou venham a integrar o BPVC Collection. A incluso de um novo empreendimento no Complexo, no rol de resorts credenciados pela Cedente ou no BPVC Collection ato de mera liberalidade desta e, caso ocorra, ser comunicada ao Cessionrio, constando da respectiva

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    correspondncia encaminhada por correio ou de outro meio de comunicao escolhido pela Cedente (website, webmail, etc), as regras relacionadas utilizao dos pontos para esse novo resort ou empreendimento. A incluso de um novo resort ou empreendimento, conforme acima mencionado, implicar no imediato e automtico aditamento do Anexo I, independente de qualquer anuncia do Cessionrio, com alterao da Tabela de Pontos, para que conste a pontuao relativa ao novo resort ou empreendimento. 3.3.1. A excluso de um empreendimento do Complexo, do rol de resorts credenciados pela Cedente ou do BPVC Collection ato de mera liberalidade desta e, caso ocorra, ser comunicada ao Cessionrio, ficando assegurado a este a ocupao em caso de reserva confirmada e, em no sendo esta possvel, a Cedente fica obrigada a hospedar o Cessionrio em um empreendimento com caractersticas similares quelas do resort ou empreendimento excludo, em localidade prxima a ele. A excluso de um resort ou empreendimento, conforme acima mencionado, implicar no imediato e automtico aditamento do Anexo I, independente de qualquer anuncia do Cessionrio. 3.3.2. Fica desde logo esclarecido que a ocupao da(s) Unidade(s) Habitacional(ais) se dar mediante a prvia formalizao do pedido de reserva pelo Cessionrio junto Cedente, em consonncia com os prazos mnimos estipulados neste instrumento, acrescido da indicao do Resort ou do empreendimento integrante do BPVC Collection, e do perodo de ocupao pretendidos, cuja concretizao somente ocorrer caso se verifique, por parte da Cedente, a existncia de disponibilidade de ocupao naquelas condies e perodo pretendidos pelo Cessionrio. 3.3.3. A incluso de novo resort ou empreendimento integrante do BPVC Collection pela Cedente, bem assim a sua excluso, nos termos acima ajustados, independer de qualquer alterao deste Contrato ou anuncia do Cessionrio. 3.4. A eventual afiliao ou adeso do Cessionrio RCI dever ser pactuada diretamente entre o Cessionrio e a citada RCI, ficando a Cedente exonerada de qualquer responsabilidade direta ou indireta, solidria ou subsidiria, no mbito de referida relao jurdica. 3.4.1. Fica expressamente consignado que o Programa de Frias Beach Park Vacation Club adotado pela Cedente e aquele utilizado pela RCI so absolutamente distintos, bem como seus respectivos instrumentos contratuais, inexistindo, por decorrncia, qualquer vnculo de solidariedade entre tais empresas. Adicionalmente, fica esclarecido que a afiliao ou adeso do Cessionrio RCI ser sempre realizada em carter facultativo e de exclusiva e nica responsabilidade do Cessionrio e da RCI, ficando a Cedente exonerada de arcar com quaisquer prejuzos ou danos oriundos de referida relao jurdica. 3.4.2. Fica desde j acordado que o trmino, a que ttulo for, da relao jurdica que for estabelecida entre o Cessionrio e a RCI no importa em trmino do presente Contrato, ora celebrado entre o Cessionrio e a Cedente. Entretanto, o trmino da presente relao jurdica implicar no trmino das relaes que envolvem o Cessionrio e a RCI, haja vista que aquele no mais ter um bem passvel de troca dentro do sistema de intercmbio.

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    CLUSULA QUARTA DO PREO E DA TAXA DE UTILIZAO 4.1. O preo do Produto da Cedente, bem como as condies de seu pagamento so aqueles constantes do Campo 3 do Quadro Resumo. Fica ajustado que o Cessionrio somente poder fazer uso dos direitos adquiridos aps o pagamento de, no mnimo, 35% (trinta e cinco por cento) do preo total atribudo ao Produto da Cedente. Adicionalmente, fica ajustado para todos os fins e efeitos de direito que enquanto no pago todo o preo, a utilizao do Produto da Cedente pelo Cessionrio est vinculada a quantidade de pontos proporcionais aos valores at ento pagos. 4.2. Alm da obrigao do Cessionrio de pagar os valores indicados no Campo 3 do Quadro Resumo, este declara estar ciente de sua obrigao de pagar a Taxa de Utilizao, quando do uso, indicada no Campo 5 do Quadro Resumo. 4.2.1. A Taxa de Utilizao devida, exigvel e tem que ser paga todas as vezes que o Cessionrio fizer uso de Unidade Habitacional no Resort e nos empreendimentos que integram o BPVC Collection ou quando houver utilizao de intercmbio pela RCI. 4.2.2. A ttulo de bonificao concedida pela Cedente, o Cessionrio fica isento do pagamento da primeira Taxa de Utilizao correspondente a uma Unidade Habitacional, devida por ocasio da primeira solicitao de reserva, desde que a hospedagem ocorra durante o primeiro Ano Aniversrio deste Contrato e no seja em resorts do BPVC Collection. 4.3. O valor da Taxa de Utilizao sofrer reajuste anual ou dentro da menor periodicidade admitida em lei, de acordo com a variao positiva do IGP-M da Fundao Getlio Vargas, ou por outro ndice que venha a substitu-lo. 4.3.1. Fica, desde j, assegurado Cedente o direito de reajustar a Taxa de Utilizao alm do percentual relativo ao IGP-M, ou seu ndice substituto, se forem agregadas novas atraes ao Complexo, s quais o Cessionrio passar a ter direito de uso. Para fins do reajuste superior ao ndice contratual, a Cedente dever adotar o mesmo procedimento para reajuste da Tabela de Pontos, conforme item 2.2. (ii). 4.3.2. Fica tambm assegurado Cedente, independentemente de qualquer outra formalidade adicional e a qualquer tempo, o direito de reajustar a Taxa de Utilizao alm do percentual relativo ao IGP-M, ou seu ndice substituto, caso venham a ser exigidos tributos de qualquer natureza pelo governo federal, estadual e/ou municipal, rgos ou entidades de classe, empresas de qualquer natureza ligadas ao turismo, e que recaiam sobre (i) o objeto desta avena, (ii) o Resort e os empreendimentos que integram o BPVC Collection; e/ou (iii) o resultado econmico-financeiro atribudo Cedente. 4.4. Da mesma forma, fica ajustado que em caso de no exerccio do direito de uso do Programa de Frias Beach Park Vacation Club ou da utilizao de intercmbio pela RCI pelo Cessionrio, no decorrer do Ano Aniversrio, fica a Cedente, por este instrumento, em carter irretratvel e irrevogvel, autorizada a debitar ou compensar o equivalente a 30.000 (trinta mil) pontos da quantidade de pontos adquirida ou que remanescer na titularidade do Cessionrio os quais, por sua vez, podero ser

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    convertidos ou utilizados por este para hospedagem no prazo mximo de at um ano da data do dbito respectivo. 4.5. O Cessionrio declara ter pleno conhecimento de que o valor das parcelas mensais do preo fixado para este Contrato dever ser pago por meio de boleto bancrio ou por outros meios admitidos pelo sistema de compensao nacional, na forma e modo como definido no Campo 3 do Quadro Resumo. 4.5.1. A partir do pagamento do sinal, a Cedente emitir boletos de cobrana de parcelas do saldo do preo e/ou da Taxa de Utilizao, encaminhando-os ao Cessionrio no endereo constante do Campo 1 do Quadro Resumo. 4.6. Considerando que a obrigao de pagamento das parcelas do preo e da Taxa de Utilizao tem natureza portable1 o Cessionrio tem pleno conhecimento de que, no caso de no recebimento da cobrana bancria, por que motivo for, dever entrar em contato com a Cedente para efetuar o imediato pagamento, no constituindo referida hiptese de no recebimento do boleto como causa ou fator suficiente a autorizar a prorrogao ou dilatao do prazo de pagamento ou, ainda, escusa para a no incidncia dos encargos decorrentes da mora. 4.7. O atraso no pagamento de qualquer valor decorrente deste Contrato implicar na imediata suspenso do exerccio do direito de uso ora conferido ao Cessionrio, sem prejuzo das demais consequncias legais e contratuais cabveis, at sua efetiva regularizao. 4.7.1. Adicionalmente, o no pagamento de qualquer valor decorrente deste Contrato implicar na incidncia sobre o valor devido e no pago, de correo monetria calculada com base na variao positiva do IGP-M da FGV, da multa moratria de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao ms, ou frao, tudo devido desde a data de vencimento da obrigao e at a de seu efetivo cumprimento. CLUSULA QUINTA DOS DEVERES DA CEDENTE 5. So deveres especficos e exclusivos da Cedente, dentre outros estabelecidos neste Contrato: a) Manter em adequadas condies de uso a infraestrutura e operao das Unidades Habitacionais dentro dos Resorts e dos empreendimentos do BPVC Collection onde se acham inseridas; b) Colocar disposio do Cessionrio as devidas instalaes, equipamentos e utenslios das Unidades Habitacionais, assim como toda infraestrutura operacional, de acordo com a disponibilidade e pelo tempo que vigorar este Contrato;

    1 Obrigao que deve ser cumprida pelo devedor no domiclio do credor

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    c) Promover a substituio da acomodao solicitada pelo Cessionrio por outra equivalente ou similar, caso este, com reserva confirmada, no consiga ingressar na Unidade Habitacional por ato imputvel exclusivamente Cedente; d) Manter os Resorts credenciados a uma empresa de intercmbio internacional; e) Obedecer s normas legais que regulam o funcionamento do Resort e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection. CLUSULA SEXTA DOS DEVERES DO CESSIONRIO 6. So deveres especficos e exclusivos do Cessionrio, dentre outros estabelecidos neste Contrato: a) Pagar pontualmente as parcelas do preo e a Taxa de Utilizao constantes, respectivamente, dos Campos 3 e 5 do Quadro Resumo, sob pena de, incorrendo em atraso (i) ter que arcar com os encargos decorrentes da mora;(ii) ficar impedido de usufruir o Programa de Frias, e (iii) sujeitar-se ao cumprimento forado deste Contrato ou sua resoluo; b) Solicitar sua reserva, fornecendo 2 (duas) opes de datas distintas, com antecedncia mxima de 02 (dois) anos da data em que deseja utilizar sua semana no Resort ou nos empreendimentos que integram o BPVC Collection e com o mnimo de antecedncia, conforme tabela abaixo:

    TEMPORADA DIAS DE ANTECEDNCIA 1 Alta Temporada 02 anos at 60 dias de antecedncia 2- Baixa Temporada 02 anos at 30 dias de antecedncia

    c) Comunicar qualquer alterao de seus dados cadastrais; d) Respeitar a capacidade ocupacional de cada Unidade Habitacional, bem como o Regulamento Interno estipulado pela Cedente e/ou pelo Resort e os empreendimentos que integram o BPVC Collection; e) Zelar pelo bom estado das instalaes e equipamentos da Unidade Habitacional que ocupar, e as demais reas do Resort ou do empreendimento integrante do BPVC Collection no qual tal unidade estiver inserida, bem como reparar prontamente os danos a que der causa durante a sua estada, por si, acompanhantes ou terceiros autorizados; f) Desocupar a Unidade Habitacional no horrio estabelecido pelas normas do Resort ou do empreendimento integrante do BPVC Collection no qual tal unidade estiver inserida; g) Comunicar por escrito Cedente, com 30 (trinta) dias de antecedncia, qualquer emprstimo ou cesso de uso de seu perodo de utilizao, devendo, para tanto, estar em dia com seus deveres e obrigaes decorrentes deste Contrato. O aqui

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    disposto no se aplica aos casos de cesso deste Contrato, cujas normas especficas se acham adiante disciplinadas; h) Informar por escrito com, no mnimo, 20 (vinte) dias de antecedncia da data solicitada para utilizao de sua semana, que pretende alterar a mesma; i) Arcar com os custos de transferncia deste Contrato, no montante equivalente a 1% (um por cento) de seu valor total indicado no Campo 3, do Quadro Resumo. 6.1. Fica ajustado que a solicitao tempestiva da reserva da temporada, conforme letra b, acima, no implica necessariamente na imediata disponibilizao pela Cedente da Unidade Habitacional optada pelo Cessionrio, haja vista a necessidade daquela de verificar a ocupao do Resort ou do empreendimento integrante do BPVC Collection no qual tal unidade estiver inserida; 6.2. Fica desde logo esclarecido que para o exerccio do direito de intercmbio com a RCI, devem sempre ser observadas as disposies estipuladas pela mesma e que so de inteiro conhecimento, concordncia e responsabilidade do Cessionrio. 6.2.1. No obstante a Cedente no ter qualquer responsabilidade, ingerncia ou ao sobre as relaes jurdicas que vierem a ser estabelecidas entre o Cessionrio e a RCI, a Cedente sugere ao Cessionrio que sempre que este for solicitar um intercmbio, fornea trs opes de destinos e de datas para que a RCI possa melhor atend-lo. CLUSULA STIMA DOS DIREITOS DO CESSIONRIO 7. So direitos do Cessionrio, no mbito deste Contrato: a) Utilizar seus pontos, de acordo com a Tabela de Pontos e Resumo das Condies para Utilizao das Semanas, na forma e modo constantes no Anexo I, de modo que possa exercer seu direito de uso do Programa de Frias Beach Park Vacation Club; b) Estender os direitos de uso do produto ora adquirido sua famlia e convidados, podendo, ainda, ced-los de forma parcial ou totalmente a terceiros, respeitadas as normas estipuladas neste Contrato; c) Encontrar a Unidade Habitacional sempre em condies adequadas ocupao; d) Utilizar toda infraestrutura operacional e de lazer do Resort e do Parque, no caso deste, por meio do Passaporte Semanal, desde que esteja ocupando um dos Resorts do Complexo por meio do Programa de Frias Beach Park Vacation Club, nos estritos termos deste Contrato; d) Utilizar toda infraestrutura operacional e de lazer do empreendimento integrante do BPVC Collection no qual a Unidade Habitacional que estiver ocupando esteja inserida. 7.1. Os direitos e deveres decorrentes deste Contrato obrigam o Cessionrio, seus herdeiros e sucessores a qualquer ttulo.

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    7.2. O Cessionrio declara ter conhecimento e aceitar que o uso das estruturas operacionais do Resort e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection, incluindo suas instalaes e equipamentos e reas de lazer, bem como, quando o caso, o Parque, no lhe confere o direito de uso e consumo gratuito de servios relativos a alimentos e bebidas, lavanderia, telefonia, lazeres e outros servios e produtos considerados opcionais, extraordinrios e/ou que funcionem pelo sistema pay per use (pago mediante uso). Assim sendo, todo uso e consumo de tais servios e produtos devero ser custeados pelo Cessionrio, seus familiares e/ou convidados, de acordo com os preos e normas do Resort e dos empreendimentos que compem o BPVC Collection. 7.3. A Cedente poder fazer promoes especficas e por tempo determinado, nas quais durante sua periodicidade seja permitido ao Cessionrio utilizar pontos para pagar determinados servios selecionados para integrarem cada promoo e que sejam contratados pelo Cessionrio. A utilizao de pontos para pagamento de servios contratados pelo Cessionrio durante a promoo no obrigatria. 7.3.1. As promoes sero oferecidas aos cessionrios por canais de comunicao que oportunamente venham a ser escolhidos pela Cedente, no cabendo ao Cessionrio qualquer direito de indenizao, compensao, reteno e/ou utilizao de pontos para pagamento de servios contratados fora das promoes, sob o argumento de desconhecimento de tais promoes. As regras relacionadas a cada promoo sero comunicadas quando de seu lanamento. 7.3.2. As promoes de que trata esse item, realizadas pela Cedente, no so cumulativas com outras que estiverem em execuo poca da ocupao no Resort ou nos empreendimentos que integram o BPVC Collection pelo Cessionrio, salvo se de forma diferente decidir a Cedente que, para tanto, informar expressamente aos cessionrios a possibilidade ou no de cumulao de promoes. CLUSULA OITAVA DA EMPRESA DE INTERCMBIO 8.1. A Cedente credenciada empresa de intercmbio RCI, sendo permitido ao Cessionrio converter parte ou a totalidade dos pontos adquiridos por meio deste Contrato, em direito de utilizao de Unidades Habitacionais no Resort administrado e explorado pela Cedente, ou intercambi-los por outros destinos oferecidos pela RCI no Brasil e no exterior, sempre de acordo com as disponibilidades de hospedagem e demais normas e condies especficas para tanto, oferecidas pela RCI. 8.2. O Cessionrio recebe, neste ato, um guia de hotis e destinos da RCI, em forma de CD-ROM, contendo a descrio de todos os estabelecimentos credenciados, os termos do contrato de associao e as regras e procedimentos para intercmbio, podendo esse sofrer alteraes no decorrer do Contrato. 8.3. O pagamento das taxas e/ou despesas de intercmbio, afiliao ou associao e demais servios exigidos ou cobrados pela RCI sero de inteira e exclusiva responsabilidade do Cessionrio, no constituindo, de forma alguma, objeto deste Contrato ou de qualquer de seus anexos.

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    CLUSULA NONA DO PRAZO DO CONTRATO 9. Este Contrato entra em vigor nesta data e assim permanecer pelo prazo indicado no Campo 1, do Quadro Resumo, salvo se ocorrerem quaisquer das hipteses de trmino previstas neste instrumento. CLUSULA DCIMA DO TRMINO DESTE CONTRATO 10. So causas de trmino do presente Contrato: a) Inadimplncia pelo Cessionrio no cumprimento de quaisquer clusulas e condies deste Contrato, especialmente as relativas a pagamentos das parcelas do preo, por um prazo superior a 90 dias, desde que devidamente comunicado, por Notificao Judicial ou Extrajudicial, nos devidos termos da Clusula 10.1 e 10.1.1 abaixo; b) Falta de indenizao ou reembolso Cedente e/ou ao Resort e aos empreendimentos que integram o BPVC Collection decorrente de danos causados por seus ocupantes nas Unidades Habitacionais ou reas de uso comuns destes, ou, ainda, neste ltimo caso, por ao ou omisso do Cessionrio, seus familiares ou convidados ou terceiros que, a qualquer ttulo, estejam direta ou indiretamente a ele vinculado; c) Consumo da totalidade dos pontos adquiridos antes do trmino do prazo deste Contrato; d) Falncia decretada, liquidao judicial ou extrajudicial ou insolvncia de qualquer das Partes, esta demonstrada pelo descumprimento generalizado de obrigaes de qualquer natureza; e) Escoamento do prazo de vigncia contratual. 10.1. Em caso de inadimplemento, a Parte que estiver adimplente dever notificar a outra, conferindo-lhe prazo de at 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento da notificao judicial ou extrajudicial, para purgao da mora, sob pena de a inadimplncia ser convertida em inadimplemento absoluto, o que autoriza a automtica resoluo deste Contrato, por conter clusula resolutiva expressa. 10.1.1. Se no for possvel realizar a notificao da Parte em razo de mudana de endereo no comunicada, tal notificao poder ser suprida pela notificao por edital, em jornal de circulao na cidade de domiclio do Cessionrio, indicada no Quadro Resumo deste Contrato. 10.2. Em qualquer hiptese de trmino por ato de responsabilidade do Cessionrio, exceto o descrito nas letras c e e, do item 10, fica assegurado a Cedente o direito de reteno do valor que corresponder a 20% (vinte por cento) do preo total deste Contrato, a ttulo de compensao pelos custos administrativos, comerciais e outros incorridos para a celebrao do mesmo.

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    10.2.1. vista do que dispem o item 10.2, o Cessionrio declara ter conhecimento e aceitar que o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preo total deste Contrato sempre devido Cedente aps a assinatura deste instrumento e, portanto, no restituvel. 10.3. A no restituio do percentual acima, quando do trmino deste Contrato, ser sempre considerada como reembolso de custos e despesas incorridos pela Cedente, no podendo ser entendido como indenizao compensatria por danos eventualmente sofridos ou como aplicao de clusula penal. 10.4. Caso o Cessionrio venha a solicitar o trmino do Contrato, tendo integralizado mais de 20% (vinte por cento) e j havendo utilizado o Programa BPVC, sero adotados os seguintes procedimentos, na ordem sequencial indicada, com vistas ao encerramento da relao jurdica: (i) do valor total do Contrato ser deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 10.2; (ii) ser calculado o valor das dirias at ento utilizadas pelo Cessionrio, de acordo com a tarifa-balco praticada pelo Resort, empreendimento integrante do BPVC Collection ou hotel afiliado RCI que foi utilizado pelo Cessionrio; (iii) sero somados os valores apurados nos itens i e ii acima, que comporo o valor total devido pelo Cessionrio (o Valor Devido); (iv) do valor total pago pelo Cessionrio at a data de sua solicitao para desfazimento do negcio, ser deduzido o Valor Devido, nos termos do item iii; (v) se do valor total pago pelo Cessionrio, aps a deduo do Valor Devido, restar um crdito em favor do mesmo, a Cedente providenciar sua restituio; (vi) se do valor total pago pelo Cessionrio, aps a deduo do Valor Devido, restar um crdito em favor da Cedente, o Cessionrio providenciar seu complemento. 10.4.1. Fica ajustado que a quitao de eventuais valores devidos de parte a parte condio essencial para celebrao do Distrato. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DA CLUSULA PENAL 11. O descumprimento de qualquer uma das clusulas e condies previstas no presente Contrato impor Parte infratora o pagamento de uma multa ordem de 10% (dez por cento) do valor atribudo ao presente instrumento, a ttulo de clusula penal indenizatria. 11.1. A clusula penal de que trata o item anterior, no se aplica ao caso de inadimplemento quanto ao pagamento do preo deste Contrato e da Taxa de

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    Utilizao, haja vista que para tal ocorrncia h estipulao especfica neste instrumento. 11.2. O pagamento da multa no elide a obrigao da Parte infratora de adimplir com seu dever de no cumprimento, bem como com as demais obrigaes contratuais, as quais remanescero intactas, sob pena de sofrer as consequncias. 11.3. O pagamento da multa no exonerar o dever de indenizao por danos e prejuzos causados Parte inocente. CLUSULA DCIMA SEGUNDA DOS EVENTUAIS PONTOS REMANESCENTES 12.1. Fica ajustado que se antes do trmino do prazo de vigncia contratual que trata o Campo 1, do Quadro Resumo, remanescerem ao Cessionrio pontos que sejam insuficientes para a utilizao de uma semana, este poder solicitar perante a Cedente: (a) a aquisio da quantidade de pontos que seja necessria utilizao de uma semana inteira, a qual dever ser utilizada dentro do prazo contratado; ou, (b) utilizar os pontos remanescentes para aquisio de um novo Programa. 12.2. A manifestao para o exerccio das opes acima dever ocorrer dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de apurao do saldo remanescente e insuficiente para uso de uma semana inteira, mas sempre antes do trmino deste Contrato, sob pena de a falta de manifestao ser considerada como renncia ao uso dos pontos remanescentes. CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIES GERAIS 13.1. Este Contrato constitui a ntegra do acordo celebrado entre as Partes e substitui quaisquer contratos anteriores ou coexistentes, escritos ou verbais e que tenham o mesmo objeto. 13.2. Todas as notificaes, avisos e comunicaes necessrias ao cumprimento deste Contrato podero ser feitas por meio judicial, extrajudicial ou por edital, na situao prevista no item 10.1.1, mas sempre por escrito. No sendo judicial a notificao, aviso ou comunicao poder ser feita por carta registrada, fax, e-mail ou telegrama, para os endereos indicados pelas Partes no prembulo deste Contrato, ou para outros endereos que qualquer Parte comunicar por escrito outra. As comunicaes, avisos ou comunicaes no sendo efetuadas judicialmente, sero consideradas recebidas 05 (cinco) dias aps a remessa, no caso de carta registrada; 48 (quarenta e oito) horas depois de sua remessa, no caso de telegrama e 24 (vinte e quatro) horas da remessa de e-mail ou transmisso via fax. 13.3. Nenhuma alterao ou modificao nos termos deste Contrato, seus Anexos, e/ou demais documentos que dele faam parte, poder ser efetuada sem o prvio e expresso consentimento de ambas as Partes, excetuando-se o previsto na Clusula

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    Terceira, item 3.3 e seus subitens. Nenhum outro instrumento, documento, uso ou costume dever ser aceito com a finalidade de validar emendas a este Contrato ou efetuar modificaes no mesmo. 13.4. A omisso ou tolerncia das Partes no exigir o estrito cumprimento dos termos ou condies deste Contrato ou no exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, no constituir novao ou renncia, nem afetar os seus direitos que podero ser exercidos integralmente a qualquer tempo. 13.5. Fica vedado a qualquer das Partes ceder no todo ou em parte o presente Contrato, sem a prvia e expressa anuncia da outra Parte, ressalvadas as disposies abaixo. 13.5.1. A Cedente, independentemente de qualquer autorizao ou do teor do disposto em 12.5, poder ceder e transferir todos seus direitos e deveres decorrentes deste Contrato, a uma empresa de seu grupo econmico. Assim sendo, em razo da cesso antes estipulada, a partir da data em que ela ocorrer, tal empresa assumir integralmente a posio contratual da Cedente, responsabilizando-se pelo cumprimento dos deveres e obrigaes assumidos por esta, bem como fazendo jus aos direitos nele estabelecidos. 13.5.2. No obstante o disposto no item anterior, a Cedente, em sendo de seu interesse, poder desenvolver seus deveres e usufruir de seus direitos decorrentes deste Contrato por meio de uma filial. 13.6. Os casos fortuitos e de fora maior excludente da responsabilidade de ambas as Partes contratantes so aqueles previstos no Cdigo Civil. 13.7. Os Cessionrios indicados no prembulo, mtua e reciprocamente, se constituem procuradores um do outro para fins de receber citaes, intimaes e interpelaes de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, decorrente do presente Contrato, de modo que, realizada a citao ou intimao, na pessoa de qualquer um deles, estar completo o quadro citatrio. 13.8. Este Contrato tem 05 (cinco) anexos, cujas disposies so tidas como se estivessem transcritas neste instrumento: (I) Tabela de Pontos; (II) Regulamento Interno; (III) Termo de Verificao ; (IV) Procedimento do Uso dos Pontos e Solicitao de Reservas; e (V) Carto de Descontos.

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    CLUSULA DCIMA QUARTA DO FORO: 14.1. As Partes contratantes em comum acordo elegem o foro da Comarca de Aquiraz, Estado do Cear, com renncia de qualquer outro, para nele serem dirimidas quaisquer questes decorrentes do presente Contrato. Assim sendo, firmam as Partes o presente, elaborado em 2 (duas) vias de um s lado, todas de igual teor, juntamente com as duas testemunhas abaixo. Aquiraz, ........... de ...................... de 20. ................................................................. CESSIONRIO ................................................................. CESSIONRIO Testemunha: Testemunha: Nome: Nome: End.: End.: CPF-MF: CPF-MF:

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    ANEXO I TABELA DE PONTOS

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    Obs.: I - A Hospedagem com o Beach Park Vacation Club no inclui:

    (a) qualquer tipo de fornecimento de alimentao e bebidas, incluindo refeies como caf da manh, almoo e jantar;

    (b) servios extras e fornecimento de produtos comercializados em pontos de vendas do Resort ou dos empreendimentos que integram o BPVC Collection.

    II - *Reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV. III No h cumulatividade de promoes. IV - Este Contrato no autoriza o uso de qualquer Unidade Habitacional, em qualquer Resort integrante do rol de resorts do Beach Park Vacation Club ou em qualquer empreendimento que integre o BPVC Collection, nos perodos de Natal, Rveillon (Ano Novo), Carnaval, Semana Santa, Perodo da Copa do Mundo e das Olimpadas.

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    ANEXO II

    REGULAMENTO INTERNO

    O Cessionrio do Instrumento Particular de Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilizao de Pontos (o Contrato) abaixo nomeado e assinado firma o presente Anexo II do Contrato, em sinal de conhecimento e concordncia com todos e termos e condies abaixo. Clusula Primeira: Obrigaes do Cessionrio 1. So obrigaes do Cessionrio: a) Zelar, respeitar e guardar decoro no uso das coisas, bens e partes comuns do Resort, do Parque e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection; b) Permitir o ingresso da Cedente, ou de preposto desta, na Unidade Habitacional que estiver ocupando, para efetuar correes e realizar servios indispensveis garantia, segurana e solidez desta ou do Resort e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection; c) Comunicar imediatamente Cedente a manifestao de molstia infecto-contagiosa em pessoas ocupantes de qualquer Unidade Habitacional do Resort ou dos empreendimentos que integram o BPVC Collection; d) Obedecer a capacidade ocupacional da Unidade Habitacional, conforme previsto no Contrato. Clusula Segunda: Impedimentos e Penas 2. vedado ao Cessionrio, seus familiares ou terceiros a ele vinculados direta ou indiretamente, no mbito deste Contrato: a) Prejudicar a solidez e a segurana das edificaes que compe o Resort, o Parque e os empreendimentos que integram o BPVC Collection, bem como causar danos, embaraos ou criar obstculos ao bom uso destes pelos demais cessionrios e hspedes; b) Perturbar a ordem dos servios da Cedente e/ou desviar empregados do Complexo ou dos empreendimentos que integram o BPVC Collection para executarem tarefas de ordem particular, com exceo dos servios regularmente prestados pela Cedente; c) Estender roupas ou qualquer outro objeto nas janelas, parapeitos ou em lugares visveis externamente ou de possam cair; d) Lanar ou depositar lixo ou qualquer tipo de objeto, slido ou lquido, nas as vias de acesso e circulao, ou nas demais dependncias de uso comum;

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    e) Alterar a forma externa e interna da Unidade Habitacional ou das dependncias e bens comuns; f) Manter na Unidade Habitacional depsito de material, objetos, substncias, instalaes ou aparelhos capazes de causar perigo ou dano segurana e solidez do das edificaes do Resort e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection ou, ainda, incmodo aos demais cessionrios e hspedes; g) Manter animais de qualquer tamanho ou tipo na Unidade Habitacional ou nas demais dependncias do Complexo e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection; h) Usar aparelhos ou instrumentos sonoros de qualquer natureza em volume que, de qualquer modo, possa perturbar o sossego dos demais cessionrios e hspedes; i) Promover, sem prvia anuncia da Cedente, festas ou reunies nas dependncias do Complexo e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection; j) Usar equipamentos que causem interferncia nos aparelhos eltricos existentes no Complexo e nos empreendimentos que integram o BPVC Collection. 2.1. As penas para quem transgredir tais regras, podero ser, dentre outras previstas no Contrato, o impedimento de permanecer no Complexo e nos empreendimentos que integram o BPVC Collection, no cabendo ao infrator qualquer direito de compensao, indenizao ou reteno a que ttulo for. Clusula Terceira: Disposies Finais 3. Aplicam-se aos ocupantes das Unidades Habitacionais a qualquer ttulo, as disposies relativas ao uso e destino das partes privativas e comuns estabelecidas neste Regulamento Interno e no Regimento Interno do Resort e dos empreendimentos que integram o BPVC Collection. 3.1. Ao iniciar a ocupao da Unidade Habitacional o Cessionrio, seus familiares ou terceiros a ele vinculados direta ou indiretamente no mbito deste Contrato, receber(o) da Cedente uma relao dos equipamentos que fazem parte da unidade, conferindo-os na presena de um empregado da Cedente, e ficando da por diante responsvel pelos mesmos, devendo indeniz-la em caso de dano, perda ou perecimento dos mesmos. Aquiraz, de de 20. .................................................................................. CESSIONRIO 1 ................................................................. CESSIONRIO 2

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    ANEXO III

    TERMO DE VERIFICAO CONTRATUAL ATENO: Esse documento facilita o entendimento das principais condies contratuais, mas no substitui o Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado mediante utilizao de Pontos.

    DECLARAES DO CESSIONRIO

    I- DOS C

    ONCEIT

    OS B

    SIC

    OS

    Estou ciente que o uso para a hospedagem permitido nas temporadas mencionadas, conforme discriminado na Tabela de Pontos, Anexo I.

    Estou ciente que no permitido o uso de hospedagem, no Beach Park, nas seguintes pocas: Semana de Natal, Rveillon, Carnaval, Semana Santa, Perodo da Copa do Mundo e das Olimpadas

    Estou ciente que o prazo do contrato de 05 anos para o uso dos 150.000 pontos adquiridos, mediante perodos flutuantes, de acordo com a Tabela de Pontos, Anexo I.

    Declaro que sou capaz de honrar os valores estipulados no Contrato, especialmente os referentes ao seu preo e Taxa de Utilizao e que caso no receba algum boleto deverei entrar em contato com o Departamento Financeiro via e-mail [email protected]

    Estou ciente que s poderei utilizar os direitos do meu contrato aps integralizar 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do mesmo, podendo ainda optar pelo pagamento antecipado das parcelas.

    Em caso de no exerccio do direito de uso do Programa de

    Frias do BPVC ou da utilizao de intercmbio pela RCI, no decorrer do Ano Aniversrio, fica a Cedente (Beach Park), autorizada a debitar ou compensar 30.000 (trinta mil) pontos, os quais podero ser convertidos ou utilizados por este para hospedagem no prazo mximo de at um ano da data do dbito respectivo.

    O meu contrato no permitido o uso no perodo de Super Alta Temporada que inclui os meses de Janeiro, Julho e Semana da Criana (aquela inclui o dia 12 de outubro). Devo ainda atentar-me aos prazos de antecedncia mxima e mnima, conforme abaixo:

    TEMPORADA DIAS DE ANTECEDNCIA

    1 Super Alta No inclui

    2 Alta Temporada 02 anos at 60 dias de antecedncia

    3- Baixa Temporada 02 anos at 30 dias de antecedncia

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    Eu, ___________________________________________________, RG _____________________, CPF:________________, declaro que li, entendi, compreendi e estou de acordo com todas as clusulas do Contrato e deste Termo de Verificao, os quais assino e recebo 01 (uma) via, nesta data: Aquiraz, _____ de __________________ de 20____. Cessionrio: ____________________________. Verificador: ____________________________.

    II - D

    AS

    REFEI

    ES

    Estou ciente que a hospedagem com o Beach Park Vacation Club no inclui qualquer tipo de alimentos e bebidas, incluindo refeies como caf da manh, almoo e jantar, tampouco servios extras. No entanto, terei 10% (dez por cento) de desconto nas refeies se consumidos no restaurante do Resort. O desconto no cumulativo com outras promoes que possam ser criadas pela Cedente.

    III DA

    CRC

    Estou ciente que poderei estender meu direito de uso minha famlia, convidados e terceiros, desde que notifique a CRC (Central de Relacionamento com o Cliente) do Beach Park por escrito no perodo de antecedncia 30 (trinta) dias.

    IV- RCI

    Estou ciente que o Resort est credenciado a RCI e sua afiliao inicial custar US$ 150,00 por 2 (dois) anos de afiliao, sendo pago pela Cedente (Beach Park). As eventuais renovaes de afiliao com a RCI so de minha responsabilidade e custeio.

    No intuito de tornar sua experincia de frias com a RCI mais segura, o BEACH PARK VACATION CLUB alerta: destinos como Nova Iorque, Los Angeles, San Francisco, Lisboa, Madrid, Barcelona, Paris, Roma e Londres no possuem disponibilidade de reservas e/ou hotis afiliados RCI. A indisponibilidade de reservas dar-se- independente da antecipao de sua solicitao de reserva.

    Estou ciente que ao solicitar um intercmbio com a RCI, deverei fornecer trs opes de destinos ou de datas para que a RCI possa melhor me atender.

    V D

    AS T

    AXAS Estou ciente que a iseno da primeira Taxa de Utilizao

    corresponde a um apartamento na primeira utilizao, no primeiro ano de Contrato.

    Declaro que fui adequadamente informado que para utilizar o servio de intercmbio nacional e internacional prestados pela RCI, deverei pagar o valor da Taxa de Utilizao referente ao apartamento depositado juntamente com as taxas da RCI: R$ 506,00 (Intercmbio Nacional) e R$ 826,00 (Intercmbio Internacional).

    VI

    DIS

    POSI

    ES

    FIN

    AIS

    Estou ciente que a desistncia ou no cumprimento de qualquer clusula ou condio estabelecida no Contrato implicar na perda, se j pago, ou cobrana, se ainda no pago, de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, independente da utilizao ou no dos meus pontos, a ttulo de compensao pelos custos e despesas administrativos, comerciais e outros incorridos na celebrao do Contrato bem como, mais 10% a ttulo de clausula penal indenizatria.

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    ANEXO IV

    PROCEDIMENTO DE USO DOS PONTOS E SOLICITAO DE RESERVAS

    1. Atendimento ao Cliente

    1.1. Sempre que desejar se comunicar com o Programa de Frias Beach Park Vacation

    Club utilize a CRC (Central de Relacionamento com o Cliente), ou qualquer outra

    central de relacionamento com o cliente, especfica para atendimento do Programa da

    Cedente, atravs dos telefones (85) 4012 3025 - (11) 3888 1116 ou via e-mail

    [email protected] O horrio de atendimento ser de segunda a sexta-feira

    das 09h00 at as 21h00 e aos sbados de 09h00 at as 17h30, exceto em feriados.

    Este Departamento estar disposio para:

    Esclarecer as dvidas sobre o Programa de Frias Beach Park Vacation Club ;

    Promover a inscrio do novo scio a RCI e obteno do nmero de identificao

    ID;

    Promover o controle de Uso dos Pontos conforme Anexo I - Tabela de Pontos;

    Orientar nas reservas para uso dos pontos;

    Cobrana da Taxa de Utilizao;

    Orientar nos depsitos de Semanas na RCI;

    Dar assistncia sobre destinos de viagens e tipos de Resorts e empreendimentos que

    integram o BPVC Collection;

    Controle do Regime e Operao e Uso.

    2. Regime de Operao e Uso

    2.1. Os direitos de uso sero exercidos, sob as seguintes regras, sem embargo de

    outras estipuladas no Contrato:

    2.2. Para usufruir o Programa de Frias Beach Park Vacation Club o Cessionrio

    no poder ter nenhum dbito para com a Cedente;

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    3. Ocupao das Unidades Habitacionais : sempre que desejar usar as Unidades

    Habitacionais nos Resorts do Complexo Beach Park, o Cessionrio dever programar

    as datas de viagem para entrada no sbado, sendo que as Unidades Habitacionais

    estaro disponveis para ocupao a partir das 15h00, horrio em que inicia o

    perodo de ocupao e dever estar desocupada at as 12h00 do sbado

    imediatamente subsequente.

    3.1. Para que a reserva solicitada seja confirmada, o Cessionrio dever aguardar a

    verificao, pela Cedente, de disponibilidade de Unidade Habitacional no perodo

    desejado, conforme estipulado no Contrato e no Anexo I - Tabela de Pontos.

    3.2. Quando a reserva solicitada for confirmada pela Cedente, o Cessionrio ficar

    obrigado ao pagamento da Taxa de Utilizao correspondente a unidade solicitada,

    conforme Anexo I.

    3.2.1. No obstante o acima estabelecido, o uso da primeira semana, no primeiro ano

    de Contrato, nos Resorts que levam a marca Beach Park, isento de Taxa de

    Utilizao, sendo que os pontos sero debitados de acordo com a respectiva

    Temporada.

    3.3. O Cessionrio pagar a Taxa de Utilizao para BEACH PARK HOTEIS E

    TURISMO S.A, CNPJ 11.805.397/0001-05, atravs de carto de crdito de sua

    titularidade ou do co-cessionrio, devidamente conveniados com a Cedente,

    diretamente na CRC (Central de Relacionamento com o Cliente).

    3.4. O Cessionrio poder transferir a terceiros seu direito de uso, desde que solicite

    por escrito Cedente com um perodo mnimo de antecedncia de 20(vinte) dias, a

    emisso de um Voucher em nome do respectivo beneficirio.

    3.5. A transgresso dos horrios acima mencionados acarretar as medidas cabveis

    e afins, podendo a Cedente, inclusive, cobrar dirias do Cessionrio, no cabendo a

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    este qualquer direito de compensao, indenizao ou reteno a que ttulo e tempo

    forem.

    3.6. O perodo de utilizao dos empreendimentos deve respeitar a seguinte regra

    dentro do Programa de Pontos do Beach Park Vacation Club:

    (a) Nos Resorts que levam a marca Beach Park o Cessionrio poder usar o

    mnimo de 03 (trs) dirias consecutivas; e

    (b) Nos empreendimentos que compem o BPVC Collection o Cessionrio

    poder fracionar o perodo de utilizao conforme as regras de cada

    empreendimento divulgadas no site www.vacationclub.com.br, podendo

    variar de um empreendimento para o outro.

    3.6.1. No tocante ao direito ao uso fracionado de semanas nos resorts que levam a

    marca Beach Park, o Cessionrio dever observar o adiante estabelecido.

    3.6.1.1. O Cessionrio poder exercer seu direito de utilizao, tendo acesso

    somente a um fracionamento por cada semana confirmada, conforme as condies

    abaixo.

    3.6.1.1.1. Caso o Cessionrio exera seu direito ao fracionamento de semanas, ser

    debitada do Cessionrio a quantia de 60% (sessenta por cento) dos pontos de acordo

    com a temporada escolhida para o primeiro uso fracionado. No Segundo uso

    fracionado ser debitado o percentual de 40% (quarenta por cento) do total de pontos

    de acordo com a temporada escolhida nesse uso. Do mesmo modo e sempre no caso

    em que o Cessionrio decidir exercer seu direito ao fracionamento de semanas, dever

    pagar o total da Taxa de Utilizao no primeiro uso. No segundo uso fracionado, o

    Cessionrio ficar isento do pagamento. As fraes podero ser assim divididas:

    (a) Frao 1: de sbado 15h00 at s 12h00 da prxima quarta-feira; e,

    (b) Frao 2: de quarta-feira s 15h00 at o sbado subsequente, s 12h00;

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    3.6.1.1.2. O uso da segunda frao dever ocorrer:

    (a) na mesma temporada da primeira utilizao fracionada; e,

    (b) no mximo, em 365 dias a contar da data de uso da primeira frao.

    3.6.1.2. No admitido qualquer tipo de fracionamento nos meses de janeiro, julho e

    feriados.

    3.7. O Cessionrio declara ter conhecimento e concordar com os seguintes prazos

    para cancelamento de reserva confirmada:

    (a) cancelamento sem perda de pontos e da Taxa de Utilizao paga:

    a1. 30 (trinta) dias para Super Alta Temporada e Alta Temporada; e

    a2. 20 (vinte) dias para os demais perodos.

    (b) cancelamento com pagamento da Taxa de Remarcao, equivalente a 10% (dez

    por cento) da Taxa de Utilizao aplicvel para o apartamento reservado:

    b1. 29 (vinte e nove) a 11 (onze) dias para Super Alta Temporada e Alta

    Temporada; e

    b2. 19 (dezenove) a 11 (onze) dias para os demais perodos.

    3.7.1.Cada empreendimento integrante do BPVC Collection possui suas regras de

    cancelamento que podero ser encontradas no site www.vacationclub.com.br.

    3.7.2. A Taxa de Remarcao ser devida ainda que o Cessionrio tenha sido

    beneficiado com a bonificao disposta na clusula 4.2.2. do Contrato de Cesso.

    3.8. Aps os prazos acima mencionados, se a reserva for cancelada com 10 (dez) dias

    de antecedncia ou menos, da data de check-in, qualquer remarcao ou

    cancelamento implicar na perda dos pontos e do valor da taxa de utilizao paga,

    sendo o no show (no comparecimento), portanto, considerado como perodo no

    utilizado.

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    3.9. Se a solicitao de cancelamento for referente a um empreendimento afiliado

    RCI sero aplicadas as regras de cancelamento estabelecidas por tal empreendimento

    e pela RCI.

    4 Solicitao de Intercmbio com a RCI:

    4.1. Para efetuar seu pedido de reserva de intercmbio na RCI, o Cessionrio dever

    seguir os mesmos procedimentos descritos no item 2, acima, Regime de Operao e

    Uso.

    4.2. A CRC (Central de Relacionamento com o Cliente) do Beach Park Vacation Club

    providenciar o depsito/transferncia de sua(s) semana(s) bloqueada(s) para sua

    conta de associado na RCI.

    4.3. A partir do momento em que a CRC providenciar o depsito/transferncia de

    sua(s) semana(s) bloqueada(s) para sua conta de associado na RCI, o Cessionrio

    poder manter contato com a RCI por seu canal de atendimento 0800 e solicitar a

    reserva para o destino que desejar e dever pagar a Taxa de Intercmbio

    correspondente para a RCI.

    .................................................................

    CESSIONRIO

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    ANEXO V

    Carto de Descontos

    O Cessionrio do Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilizao de Pontos (o Contrato), ao firmar o respectivo instrumento recebe um Carto de Descontos, que lhe permite ter descontos dentro do Complexo Beach Park e em alguns estabelecimentos comerciais parceiros da Cedente (os Parceiros), localizados em territrio nacional.

    A relao de Parceiros e os descontos a que o Cessionrio tm direito se encontram divulgados no site www.vacationclub.com.br,

    Por se tratar de um benefcio oferecido sem qualquer custo adicional ao Cessionrio, a relao de Parceiros e/ou os descontos oferecidos so vlidos por tempo indeterminado, podendo ser suspensos, alterados ou excludos pela Cedente a qualquer momento e sem aviso prvio. Da mesma forma, a Cedente poder incluir novos Parceiros a qualquer momento e sem aviso prvio.

    O Carto de Descontos emitido nominalmente ao Cessionrio 1 e ao Cessionrio 2 e, portanto, de utilizao exclusiva, no podendo ser transferido a terceiros, incluindo ascendentes e descendentes.

    Para que o Cessionrio possa usufruir de desconto oferecido pelos Parceiros ou no Complexo Beach Park dever estar na posse do Carto de Desconto e apresent-lo sempre que solicitado, acompanhado de documento de identificao, com foto, tal como, carteira de identidade, carteira profissional, carteira de habilitao. No sero aceitos documentos substitutos ou identidades funcionais, tais como: Carteira estudantil, crachs usados para identificao usados nas empresas ou similares, certido de nascimento e de casamento tambm no sero aceitos.

    Os benefcios do Carto de Descontos sero automaticamente suspensos, independente de qualquer aviso ou notificao, na hiptese de inadimplemento do Cessionrio com relao a qualquer obrigao decorrente do Contrato.

    O Carto de Descontos ser automaticamente cancelado, independente de qualquer aviso ou notificao, na hiptese de resciso do Contrato independente do motivo que lhe deu causa.

    A no utilizao dos benefcios durante a vigncia da parceria com determinado Parceiro ou durante a vigncia deste Contrato no confere ao Cessionrio o direito de reclamar qualquer recebimento de indenizao, restabelecimento do benefcio ou reparao. Eventuais problemas decorrentes da prestao dos servios ou do fornecimento de produtos por determinado Parceiro devem ser reclamados diretamente com o respectivo fornecedor, nada sendo devido pela Cedente ao Cessionrio, a qualquer ttulo e tempo forem. Visando manter o grau de satisfao dos cessionrios do Programa de Frias Beach Park Vacation Club, eventuais problemas que o Cessionrio tenha com um determinado Parceiro podero ser notificados Cedente atravs da Central de

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    Relacionamento com o cliente da Beach Park Vacation Club, atravs dos telefones (085) 4012.3025 ou (011) 3888.1116 ou pelo e-mail [email protected]