15/04/2020 DESPADEC...2020/04/04 · Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1,...

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Poder Judiciaacuterio

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ordf REGIAtildeO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nordm 5013483-6220204040000PR

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO

AGRAVADO ________________ ADVOGADO CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB SP246662)

DESPACHODECISAtildeO

Este agravo de instrumento ataca decisatildeo proferida pela juiacuteza federal Vera Luacutecia Feil Ponciano que

deferiu tutela de urgecircncia para o fim de suspender o pagamento de contrato administrativo enquanto perdurar o estado de

calamidade puacuteblica decretado pelo Legislativo

Este eacute o teor da decisatildeo agravada naquilo que aqui interessa (evento 04 do processo originaacuterio)

()

No caso entendo que estatildeo presentes tais requisitos devendo por ora ser concedido parcialmente o pedido de tutela de urgecircncia

Nas uacuteltimas semanas o mundo tem acompanhado a progressatildeo de infectados pelo coronaviacuterus e como consequecircncia inuacutemeras

mortes e instabilidade da economia e do mercado financeiro A Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede - OMS declarou emergecircncia em

sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional (em 30012020) e situaccedilatildeo de pandemia (em 11032020) No Brasil foi publicado

o Decreto Legislativo nordm 6 de 2020 pelo Senado Federal reconhecendo o ESTADO DE CALAMIDADE PUacuteBLICA em todo o

territoacuterio nacional O Decreto Estadual Paranaense nordm 4230 de 2020 igualmente impocircs restriccedilotildees agrave livre circulaccedilatildeo e

aglomeraccedilatildeo de pessoas visando o enfrentamento da emergecircncia de sauacutede relativa ao COVID-19 a exemplo de isolamento

quarentena e a suspensatildeo de eventos com aglomeraccedilatildeo acima de cinquenta pessoas

Pretende a autora que a INFRAERO na qualidade de CESSIONAacuteRIA de espaccedilo puacuteblico situado dentro do Aeroporto

Internacional Afonso Pena de Curitiba - PR onde funciona o quiosque de venda de castanhas e amecircndoas glaceadas da empresa

Autora se abstenha de cobrar a integralidade do valor da locaccedilatildeo nos meses em que instaurado o estado de calamidade puacuteblica

pois a Autora teve suas atividades seriamente prejudicadas em decorrecircncia da pandemia causada pelo viacuterus Covid-19 e pelas

medidas adotadas por todas as esferas de Governo (Federal Estadual e Municipal) a fim evitar a propagaccedilatildeo do viacuterus

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Em caso semelhante assim decidiu o Exmo Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP na accedilatildeo sob nordm

50174705820204047000PR proposta com a mesma finalidade para outra empresa do setor cujos fundamentos adoto como

razotildees de decidir

()

Os relatoacuterios elaborados pela proacutepria INFRAERO (evento 1 ANEXOPET18-28) comprovam a queda significativa do

movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de marccedilo2020 Ainda que permaneccedila pequena

movimentaccedilatildeo de pessoas pelo estado de pacircnico criado desde o reconhecimento pela OMS da condiccedilatildeo de pandemia da

infecccedilatildeo pela COVID-19 eacute possiacutevel presumir que essas raras pessoas que natildeo estatildeo obedecendo a ordem de isolamento

social horizontal ao passarem pelas instalaccedilotildees do aeroporto natildeo vatildeo permanecer tempo suficiente para consumir os

serviccedilos e produtos oferecidos pela autora

Isso natildeo considerando que as atividades estejam suspensas em cumprimento agrave ordem do Governador de fechamento dos

estabelecidos que natildeo prestam serviccedilos de natureza essencial conforme Decreto 4317 de 210320204

Para as hipoacuteteses de suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo da calamidade puacuteblica o proacuteprio contrato prevecirc que seraacute

assegurado ao concessionaacuterio a suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees ateacute que a situaccedilatildeo esteja normalizada conforme item 3117 da claacuteusula VIII (evento 1 CONTR7 p 23)

()

Desta forma verifica-se que a uacutenica proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econocircmicos da

crise (Ofiacutecio Circular SBCT-OFC-202000011 - evento 1 RESPOSTA10) natildeo atende agrave faculdade da concessionaacuteria

expressamente prevista no contrato administrativo portanto eacute ilegal

Pelos proacuteprios termos do contrato a autora possui o direito subjetivo agrave suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees notoriamente

pagamento do aluguel mensal desde a data da decretaccedilatildeo da calamidade puacuteblica pelo Congresso Nacional (20032020)

Caso essa natildeo seja interpretaccedilatildeo almejada pela INFRAERO ao redigir a citada claacuteusula geral o mesmo resultado pode

ser objetivo analisando as possibilidade de alteraccedilatildeo de contrato administrativo em razatildeo do desequiliacutebrio econocircmico

financeiro

A lei 866693 restringe a possibilidade de alteraccedilatildeo do contrato administrativo prevendo no caso dos autos o art 65 inc

II aliacutenea d

Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos

II - por acordo das partes

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d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da

administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio

econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobrevirem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de

consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior

caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual

Sobre pressupostos e condiccedilotildees em que o particular possui o direito agrave recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio do contrato

administrativo para tanto cito os conceitos defendidos pelo professor Marccedilal Justen Filho em seu livro Comentaacuterios agrave lei

8666935

10 Recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro([art 65] inc II d)

O equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato administrativo significa a relaccedilatildeo (de fato) existente entre o conjunto dos

encargos impostos ao particular e a remuneraccedilatildeo correspondente

101) Configuraccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro

O equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave parte ainda quando natildeo se configuram como

deveres juriacutedicos propriamente ditos Satildeo relevantes os prazo de iniacutecio execuccedilatildeo recebimento provisoacuterio e definitivo

previstos no ato convocatoacuterio os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a serem utilizadas as

distacircncias para entrega dos bens o prazo para pagamento etc

O mesmo se passa quanto agrave remuneraccedilatildeo Todas as circunstacircncias atinentes agrave remuneraccedilatildeo satildeo relevantes tais como

prazos e forma de pagamento Natildeo se considera apenas o valor que o contratante receberaacute mas tambeacutem as eacutepocas

previstas para sua liquidaccedilatildeo

Eacute possiacutevel (agrave semelhanccedila de um balanccedilo contaacutebil) figurar os encargos como contrabalanccedilados pela remuneraccedilatildeo Por isso

se alude a equiliacutebrio Os Encargos equivalem agrave remuneraccedilatildeo na acepccedilatildeo de que se assegura que aquela plecirciade de

encargos corresponderaacute precisamente agrave remuneraccedilatildeo prevista Pode-se afirmar em outra figuraccedilatildeo que os encargos satildeo

matematicamente iguais agraves vantagens Daiacute a utilizaccedilatildeo da expressatildeo equaccedilatildeo econocircmico-financeira

106) Pressuposto do direito agrave recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio (inc II aliacutenea d)

O restabelecimento da equaccedilatildeo econocircmico-financeira depende da concretizaccedilatildeo de um evento posterior agrave formulaccedilatildeo da

proposta identificaacutevel como causa do agravamento da posiccedilatildeo do particular Natildeo basta a simples insuficiecircncia da

remuneraccedilatildeo Natildeo se caracteriza rompimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro quando a proposta do particular era

inexequiacutevel A tutela agrave equaccedilatildeo econocircmico-financeira natildeo visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa

e apoacutes vitorioso pleiteie elevaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo

Exige-se ademais que a elevaccedilatildeo dos encargos natildeo derive da conduta culposa imputaacutevel ao particular Se os encargos

tornaram-se mas elevados porque o particular atuou mal natildeo faraacute jus agrave alteraccedilatildeo de sua remuneraccedilatildeo

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Caracteriza-se uma modalidade de atuaccedilatildeo culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsiacutevel e o

particular natildeo o levou em conta Tal como ocorre nas hipoacuteteses de forccedila maior a ausecircncia de previsatildeo de evento previsiacutevel

prejudica o particular Cabia-lhe o dever de formular proposta tomando em consideraccedilatildeo todas as circunstacircncias

previsiacuteveis Presume-se que assim tenha atuado Logo sua omissatildeo acarretou prejuiacutezos que deveratildeo ser por ele arcados

Rigorosamente nessa situaccedilatildeo inexiste rompimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro da contrataccedilatildeo Se a ocorrecircncia

ela previsiacutevel estava jaacute abrangida no conceito de encargos Mas devem ser considerados excluiacutedos os eventos cuja

previsibilidade natildeo envolvia certeza de concretizaccedilatildeo Quando nenhum conhecimento cientiacutefico ou experiecircncia profissional

produzisse certeza acerca da concretizaccedilatildeo do evento natildeo se poderia aludir a imprevisatildeo culposa Embora exista uam

parcela de aacutelea em toda contrataccedilatildeo natildeo se pode transformar a aleatoriedade em essecircncia do contrato como regras

[]

107) Motivos que natildeo justificam o reequiliacutebrio econocircmico-financeiro

Uma vez verificado o rompimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o particular deve provocar a Administraccedilatildeo para

adoccedilatildeo das providecircncias adequadas Inexiste discricionariedade A Administraccedilatildeo pode recusar o restabelecimento da

equaccedilatildeo apenas mediante invocaccedilatildeo da ausecircncia dos pressuposto necessaacuterios Poderaacute invocar

- ausecircncia de elevaccedilatildeo dos encargos do particular

- ocorrecircncia do evento antes da formulaccedilatildeo das propostas

- ausecircncia de viacutenculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoraccedilatildeo dos encargos do contratado

- culpa do contratado pela majoraccedilatildeo dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrecircncia do evento)

Natildeo eacute suficiente alegar que o contratado possuiria margens de lucro suficientemente elevadas para arcar com o prejuiacutezo

Nem caberia argumentar que o contratado em ocasiatildeo anteriores obteve grandes vantagens em contrataccedilotildees

administrativas ou que diante de eventos semelhantes natildeo pleiteou recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro da

contrataccedilatildeo Todos esses argumentos satildeo impertinentes Se a proposta consignava margem de lucro muito elevada a

administraccedilatildeo poderia tecirc-la desclassificado por ser excessiva Se natildeo o fez e homologou o resultado reconheceu

formalmente a vantajosidade dela Os eventos passados e atinentes a outras contrataccedilotildees natildeo interferem sobre o contrato

afetado pelo desequiliacutebrio

Deveraacute examinar-se a situaccedilatildeo originaacuteria (agrave eacutepoca da apresentaccedilatildeo das propostas) e posterior Verificar-se-aacute se a relaccedilatildeo

original entre encargos e remuneraccedilatildeo foi afetada Em caso positivo deveraacute alterar-se a remuneraccedilatildeo do contratado

proporcionalmente agrave modificaccedilatildeo dos encargos

Portanto o rompimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro da contrataccedilatildeo tanto poderaacute derivar de fatos imputaacuteveis agrave

Administraccedilatildeo como de eventos a ela estranhos A Administraccedilatildeo poderaacute ampliar os encargos do contratado

unilateralmente para melhor atender agraves suas necessidades por exemplo Ou poderaacute fazer-se necessaacuteria reduccedilatildeo de prazos

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de fornecimento ou a Administraccedilatildeo poderaacute alterar a composiccedilatildeo quiacutemica de produtos alimentares para aumentar suas

quantidades nutritivas Mas o rompimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro poderaacute decorrer de outros fatos totalmente

alheios agrave Administraccedilatildeo

A aliacutenea d admitiu expressamente o direito ao restabelecimento da equaccedilatildeo econocircmico-financeira do contrato mesmo

quando a ruptura derivar de eventos previsiacuteveis desde que imprevisiacuteveis sejam sua decorrecircncias A amplitude da redaccedilatildeo

consagrada abrange as diversas manifestaccedilotildees de caso fortuito e forccedila maior na mais ampla extensatildeo adotada para tais

institutos pela doutrina e pela jurisprudecircncia

Existe direito do contrato de exigir o restabelecimento do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato se e quando vier a

ser rompido Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornarem mais onerosos qualitativamente a situaccedilatildeo

inicial estaraacute modificada O mesmo se passaraacute quando atenuamos ou amenizados os encargos do contrato Poreacutem essa

hipoacutetese eacute menos frequente e seraacute tratada como excepcional nestes comentaacuterios

Significa que a Administraccedilatildeo tem o dever de ampliar a remuneraccedilatildeo devida ao particular proporcionalmente agrave majoraccedilatildeo

dos encargos verificada Deve-se restaurar a situaccedilatildeo originariamente prevista Ampliados os encargos deve-se ampliar

proporcionalmente a remuneraccedilatildeo A regra foi expressamente consagrada no art 58 sect2ordm a propoacutesito de modificaccedilatildeo

unilateral do contrato mas aplica-se a qualquer evento que afete a equaccedilatildeo econocircmico-financeira (destacou-se)

Outrossim sobre os conceitos de aacutelea ordinaacuteria e extraordinaacuteria cito Guilherme Ferreira Gomes Luna 6

A aacutelea empresarial ordinaacuteria persiste consubstanciada em especial na assunccedilatildeo dos seguintes riscos (a) dever de entrega

do objeto contratual nas especificaccedilotildees e nos prazos contratados (b) compra e fornecimento de insumos que comporatildeo o

escopo contratual (c) gerenciamento de equipe de trabalho (matildeo de obra aplicada de forma geral) (d) contingenciamento

de riscos (e) obrigaccedilatildeo de antecipaccedilatildeo e previsatildeo de todos os custos possiacuteveis de serem mensurados agrave eacutepoca da proposta

que cubram todos esses riscos

Aleacutem da aacutelea ordinaacuteria comum na maioria dos contratos privados as contrataccedilotildees administrativas especificamente

agravequelas calcadas no regime da Lei nordm 866693 impotildeem a assunccedilatildeo de outros riscos tiacutepicos na contrataccedilatildeo puacuteblica Citemse

como exemplo (a) atraso da Administraccedilatildeo (ateacute 90 dias) no pagamento das faturas natildeo passiacutevel de rescisatildeo (b) atraso

ilegiacutetimo da Administraccedilatildeo quando ultrapassado o prazo de 90 dias aludido acima sem o recebimento de pagamentos o

que infelizmente eacute uma realidade que natildeo se pode presumir mas notoacuteria e inelutaacutevel na Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira

com a qual o contratado deve se precaver c) alta probabilidade de recebimento de parcelas contratuais (com custos jaacute

absorvidos pelo contratado) somente pela via judicial evidentemente mais morosa sujeitando-se ainda na maior parte

dos casos quando exitoso ao sistema de pagamento por precatoacuterios (d) sujeiccedilatildeo a claacuteusulas exorbitantes que podem

demandar alteraccedilatildeo na metodologia de execuccedilatildeo do contrato (alteraccedilatildeo de cronogramas programaccedilatildeo financeira e

logiacutestica do contratado) bem como a assunccedilatildeo de obrigaccedilotildees natildeo previstas com a antecipaccedilatildeo de custos operacionais

para seu cumprimento

[] Sem prejuiacutezo de outros mais detectaacuteveis conforme seja a hipoacutetese concreta Sobre o tema ainda que no acircmbito do

contrato de concessatildeo confira-se a exemplificaccedilatildeo dada por Antocircnio Carlos Cintrado Amaral que quando cabiacutevel tambeacutem

se aplica aos casos dos contratos celebrados sob a vigecircncia da Lei nordm 866693 ldquoA partir dessa distinccedilatildeo entre os conceitos

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econocircmico e juriacutedico de desequiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicial eacute possiacutevel enumerar alguns fatos que se

incluem no risco do negoacutecio ou seja na aacutelea ordinaacuteria Fatos que podem ser supervenientes provocar o desequiliacutebrio do

contrato mas natildeo satildeo imprevisiacuteveis (ou previsiacuteveis mas de consequumlecircncias incalculaacuteveis) e sobretudo natildeo satildeo

extraordinaacuterios Satildeo exemplos a) ganhos (ou perdas) de produtividade b) aumentos ou reduccedilotildees dos custos da

concessionaacuteria que natildeo decorram de Fato da Administraccedilatildeo Fato do Priacutencipe ou Teoria da Imprevisatildeo c) alteraccedilotildees do

cenaacuterio econocircmico d) alteraccedilatildeo no volume do traacutefego ou mudanccedila na sua composiccedilatildeo e) custos de obtenccedilatildeo dos

financiamentos previstos f) insolvecircncia da concessionaacuteriardquo (CINTRA DO AMARAL 2009 p 28)

[]

Estabelecidos os riscos assumidos pelo contratado particular a tiacutetulo de aacutelea comercial ordinaacuteria ou na qualidade

especiacutefica de contratado puacuteblico (mas de igual modo ordinaacuteria) resta fora desse ciacuterculo de obrigaccedilotildees a chamada aacutelea

extraordinaacuteria Por aacutelea extraordinaacuteria compreendem-se no seu acircmago os ditames da ldquoteoria da imprevisatildeordquo refletida

sobretudo nos arts 57 58 e 65 da Lei nordm 866693 em que o ponto distintivo mais importante se concentra na separaccedilatildeo

entre os riscos passiacuteveis de serem mensurados agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo com as circunstacircncias disponiacuteveis daqueles

imprevisiacuteveis e de forma mais ampla daqueles simplesmente oriundos de conduta alheia ao particular

[]

Quanto agrave manutenccedilatildeo da equaccedilatildeo econocircmico-financeira contratual natildeo haacute duacutevida ou receio de que esta se constitui num

direito subjetivo do contratado consistente na confianccedila legiacutetima de que seratildeo mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta

no entanto em relaccedilatildeo ao lucro contratual agrave rentabilidade da execuccedilatildeo material contratada natildeo existe certeza da sua

obtenccedilatildeo ou do seu quantum a natildeo ser uma mera e justa expectativa (destacou-se)

As caracteriacutesticas peculiares da pandemia do COVID19 como capacidades de transmissatildeo e percentual de internaccedilatildeo de

pacientes com sintomas meacutedios a leves levaram a uma necessidade de posicionamento mais firma dos diversos governos

mundiais a fim de evitarpostergarmitigar o colapsos dos sistemas de sauacutede

Ao contraacuterio do que ocorreu em pandemias anteriores houve a decretaccedilatildeo de estado de calamidade puacuteblica nacional nos

Estados e Municiacutepios de federaccedilatildeo foi determinada a suspensatildeo de atividades de empresas que natildeo prestam serviccedilos

essenciais bem como massiva propaganda em favor da recomendaccedilatildeo de isolamento social Inclusive diversas reparticcedilotildees

puacuteblicas entre as quais a Justiccedila Federal determinou a realizaccedilatildeo compulsoacuteria de teletrabalho pela imensa maioria dos

seus servidores

Haacute todo um esforccedilo social para a paralisaccedilatildeo das pessoas com o intuito de diminuir a curva de contaminaccedilatildeo todo esses

processo levou a desaceleraccedilatildeo da economia e fechamento de setores Todo esse cenaacuterio que define a calamidade puacuteblica

levou agrave suspensatildeo por tempo indeterminado das atividades da parte autora no espaccedilo conquistado nas dependecircncias do

Aeroporto Afonso Pena

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Nos moldes em que supra explicado a equaccedilatildeo econocircmico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes

pesos remuneraccedilatildeo e encargos e como no cenaacuterio atual a remuneraccedilatildeo da concessionaacuteria eacute nula para a manutenccedilatildeo do

equiliacutebrio da mesma proporccedilatildeo devem ser reduzidos os encargos

()

O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso concreto

Os relatoacuterios elaborados pela proacutepria INFRAERO (evento 1 OUT13) comprovam a queda significativa do movimento (embarques

e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de marccedilo2020 Mesmo permanecendo pequena movimentaccedilatildeo de pessoas

pelo estado de pacircnico criado desde o reconhecimento pela OMS da condiccedilatildeo de pandemia da infecccedilatildeo pela COVID19 eacute possiacutevel

presumir que essas raras pessoas que natildeo estatildeo obedecendo a ordem de isolamento social horizontal ao passarem pelas

instalaccedilotildees do aeroporto natildeo vatildeo permanecer tempo suficiente para consumir os serviccedilos e produtos oferecidos pela autora


assegurado ao concessionaacuterio a suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees ateacute que a situaccedilatildeo esteja normalizada conforme item 3017 da

claacuteusula VIII (evento 1 OUT5 p 17)

A uacutenica proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econocircmicos da crise (Ofiacutecio Circular SBCT-

OFC202000011 - evento 1 RESPOSTA10) natildeo atende agrave faculdade da concessionaacuteria expressamente prevista no contrato

administrativo

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A postura da INFRAERO natildeo pode ser considerada de acordo com a lei e a situaccedilatildeo que ocorre no momento

Conforme os proacuteprios termos do contrato a autora possui o direito subjetivo agrave suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees notoriamente

pagamento do aluguel mensal desde a data da decretaccedilatildeo da calamidade puacuteblica pelo Congresso Nacional (20032020) Acaso

essa natildeo seja interpretaccedilatildeo almejada pela INFRAERO ao redigir a citada claacuteusula geral o mesmo resultado pode ser objetivo

analisando as possibilidade de alteraccedilatildeo de contrato administrativo em razatildeo do desequiliacutebrio econocircmico financeiro

Segundo exposto na decisatildeo transcrita a equaccedilatildeo econocircmico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes



Sem duacutevidas a autora estaacute inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisaccedilatildeo forccedilada

da economia como ora ocorre As microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena

autonomia para funcionamento sem receitas

A mera postergaccedilatildeo do tempo para pagamento dos alugueres miacutenimos proposta pela INFRAERO tem grande probabilidade de

levar agrave falecircncia todas as empresas que no Aeroporto Afonso Pena desenvolvem suas atividades de modo que apoacutes a superaccedilatildeo

da crise sanitaacuteria natildeo haveraacute lojas e restaurantes funcionando no aeroporto para os primeiros corajosos a voltarem a utilizar do

aviatildeo como meio de transporte

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Dessa forma igualmente sob a perspectiva do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato em especial considerando que a

concessionaacuteria eacute microempresa entendo que o contrato administrativo deve permanecer suspenso ateacute o encerramento do estado

de calamidade puacuteblica

No que tange ao aluguel de marccedilo2020 embora o o faturamento da autora tenha sido reduzido de forma expressiva no referido

mecircs a previsatildeo do pagamento do 15 sobre o faturamento tinha preacute-requisito um valor miacutenimo que deveria ser pago Assim

fixado o marco temporal o preccedilo miacutenimo mensal de R$ 1600000 deve ser proporcional aos dias que a autora pocircde funcionar

regularmente o que representa R$ 980645 (1600000 2031)

Analisarei os pedidos referentes ao periacuteodo posterior ao isolamento apoacutes a oitiva da parte contraacuteria que pode propor um acordo

Desse modo verifico a existecircncia da probabilidade do direito

Quanto ao perigo de dano entendo igualmente presente pois a natildeo concessatildeo da medida deferida neste momento causaraacute

prejuiacutezos agrave autora que poderatildeo levaacute-la ao processo de recuperaccedilatildeo judicial ou falecircncia

III Diante do exposto com base no art 300 do CPC defiro o pedido de tutela provisoacuteria de urgecircncia para o fim de a) no que

tange ao pagamento do preccedilo miacutenimo mensal determinar a suspensatildeo do contrato administrativo TC 0220160070055 a partir

de 20032020 ateacute o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade puacuteblica previsto no Decreto

Legislativo nordm 06 de 20032020 b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preccedilo miacutenimo do aluguel referente ao

mecircs de marccedilo2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento o que representa R$ 980045 (Nove mil oitocentos

reais e quarenta e cinco centavos) devendo a parte autora comprovar o depoacutesito ateacute o dia 10042020 (sexta-feira santa)

A parte agravante (reacute INFRAERO) pede a reforma da decisatildeo alegando que

(a) reconhecendo a excepcionalidade da situaccedilatildeo atual e com intuito de compartilhar prejuiacutezos entre as partes

a INFRAERO lanccedilou pacote comercial emergencial para conferir tratamento isonocircmico entre os atores envolvidos mitigando

prejuiacutezos enquanto durar as restriccedilotildees de funcionamento por decisotildees governamentais Entre as medidas estatildeo a reduccedilatildeo

temporaacuteria da garantia miacutenima o diferimento dos pagamentos e acreacutescimo de trecircs meses na vigecircncia original do contrato Com

relaccedilatildeo ao Aeroporto Interncional Afonso Pena haveria prorrogaccedilatildeo ateacute 1009 para pagamento do boleto com vencimento em

1004 e reduccedilatildeo de 50 da garantia miacutenima com vencimento em 1005 prorrogada ateacute 1010

(b) trata-se de situaccedilatildeo ineacutedita e a aplicaccedilatildeo do art 54 da Lei nordm 866693 de forma isolada e

dissociada de

uma interpretaccedilatildeo sistemaacutetica eacute incapaz de resolver adequadamente a relaccedilatildeo juriacutedica contratual Nesse sentido a Lei de

Liberdade Econocircmica estabele os princiacutepios da paridade e simetria como norteadores das relaccedilotildees contratuais sendo a revisatildeo

excepcional e justificada em casos extremos

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(c) a suspensatildeo do ajuste nos termos da decisatildeo agravada natildeo estabelece equiliacutebrio financeiro

mas impotildee agraveINFRAERO o prejuiacutezo decorrente da paralizaccedilatildeo do setor aeacutereo nacional Aduz haver dano inverso

na medida em que subtrai fonte de receita em momento de necessidade

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(d) a claacuteusula contratual utilizada como fundamento 3017 natildeo versa sobre a impossibilidade

de realizaccedilatildeo

da atividade empresarial pelo concessionaacuterio por fato alheio agrave relaccedilatildeo contratual mas para hipoacutetese de a gestora aeroportuaacuteria

determinar a suspensatildeo das atividades de forma unilateral

(e) a situaccedilatildeo atual afeta em maior medida o operador aeroportuaacuterio porque deve arcar com

os custos da

infraestrutura enquanto as receitas adveacutem da concessatildeo de uso de aacuterea e das tarifas aeroportuaacuterias Natildeo obstante tal

infraestrutura deve ser mantida operacional inclusive na atual situaccedilatildeo

(f) conclui natildeo haver probabilidade do direito

(g) a proposta comercial apresentada pela INFRAERO eacute razoaacutevel e distribui os prejuiacutezos

observando a

funccedilatildeo social do contrato Sustenta que deve ser preservada a relaccedilatildeo juriacutedica Argumenta que o Governo Federal anunciou

medidas mitigadoras e auxiacutelios financeiros e fiscais aos empresaacuterios para amenizar os impactos econocircmicos do surto Da mesma

forma haacute mecanismos trabalhistas contudo natildeo estendidas agraves empresas estatais Conclui que a regra tradicional do reequiliacutebrio

econocircmico natildeo eacute capaz de dar soluccedilatildeo definitiva

(h) quanto ao efeito suspensivo a suspensatildeo do contrato administrativo a partir de 20032020

ateacute o fim do

estado de calamidade puacuteblica eacute ruinosa pois transfere agrave sociedade ocircnus injusto A INFRAERO precisa garantir a integraccedilatildeo

nacional para tutelar a sauacutede e a vida de todos

Pede a concessatildeo de efeito suspensivo e ao final o provimento do agravo de instrumento para reformar a

decisatildeo agravada e cassar a tutela de urgecircncia deferida pelo juiacutezo de origem

Relatei Decido

Trata-se de agravo de instrumento em que concessionaacuterio de uso de aacuterea (quiosques) de aeroporto

administrado pela INFRAERO postula contra a concedente que (a) seja suspenso o contrato de concessatildeo enquanto perdurar

o estado de calamidade decorrente da pandemia pelo coronaviacuterus (b) fique suspensa a cobranccedila de alugueacuteis e encargos nesse

periacuteodo (c) seja afastada a incidecircncia de encargos moratoacuterios ou penalidades contratuais no periacuteodo (d) sejam repactuados

apoacutes esses periacuteodos os valores acertados no contrato de concessatildeo quanto a preccedilos valores e prazos nas condiccedilotildees que

especifica

O juiacutezo deferiu parcialmente a tutela antecipada para (a) no que tange ao pagamento do preccedilo miacutenimo

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mensal determinar a suspensatildeo do contrato administrativo TC 0220160070055 a partir de 20032020 ateacute o reconhecimento

pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade puacuteblica previsto no Decreto Legislativo nordm 06 de 20032020 (b)

autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preccedilo miacutenimo do aluguel referente ao mecircs de marccedilo2020 proporcional a

quantidade de dias em funcionamento o que representa R$ 980045 (Nove mil oitocentos reais e quarenta e cinco centavos)

devendo a parte autora comprovar o depoacutesito ateacute o dia 10042020 (sexta-feira santa)

A INFRAERO interpocircs este agravo de instrumento pedindo atribuiccedilatildeo de efeito suspensivo para

imediatamente suspender a tutela de urgecircncia deferida pelo juiacutezo e para restabelecer a vigecircncia do contrato de concessatildeo em

todos os seus termos

Para enfrentamento das questotildees postas neste agravo de instrumento especialmente quanto agrave atribuiccedilatildeo de

efeito suspensivo foi preciso que este relator examinasse as seguintes questotildees (a) o que a legislaccedilatildeo prevecirc sobre o contrato

celebrado entre as partes (b) o que o respectivo contrato dispocircs (c) qual a situaccedilatildeo faacutetica atual comprovada pelas partes (d)

quais os efeitos juriacutedicos decorrentes desta situaccedilatildeo faacutetica para o contrato vigente entre as partes (e) quais provimentos recursais

devem ser deferidos por este relator neste momento inicial

Com o exame que fez destas questotildees conforme abaixo explicita este relator concluiu que estatildeo presentes

motivos que justificam a imediata suspensatildeo da decisatildeo agravada mediante efeito suspensivo que agora atribuiu ao recurso

pelos seguintes motivos

PRIMEIRO porque a legislaccedilatildeo que rege o contrato firmado pelas partes eacute a Lei 866693 que

disciplina com minuacutecias o contrato administrativo e aparentemente natildeo ampara a pretensatildeo do concessionaacuterio em

suspender aquele contrato administrativo

Eacute importante mencionar que o negoacutecio discutida natildeo eacute contrato particular entre partes privadas mas contrato

administrativo regido pela Lei 866693 e que tem como contratante empresa puacuteblica federal submetida a regime especiacutefico de

contrataccedilatildeo o que desde jaacute afasta qualquer comparaccedilatildeo com situaccedilotildees que envolvam contratos tipicamente privados como por

exemplo a relaccedilatildeo entre lojistas e administradora de shopping center ou entre inquilinos e proprietaacuterios de imoacuteveis privados

locados

Ao contraacuterio temos contrato administrativo celebrado entre a empresa puacuteblica federal que administra

e explora o serviccedilo puacuteblico de infraestrutura aeroportuaacuteria brasileira (Leis 586272 e 1246211) e o empresaacuterio (privado) que

aceitou o contrato de concessatildeo de uso de aacuterea a ser explorada em aeroporto nacional com este objeto e finalidade Concessatildeo

de uso de aacutereas destinadas agrave exploraccedilatildeo comercial de castanhas e amecircndoas glaceadas atraveacutes de quiosques no Aeroporto

Internacional de Curitiba - Afonso Pena em Satildeo Joseacute dos PinhaisPR (OUT5 do evento 1 do processo originaacuterio)

Por se tratar de contrato administrativo essa contrataccedilatildeo necessariamente conta com claacuteusulas exorbitantes

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que lhe satildeo proacuteprias e colocam a administraccedilatildeo (concedente) em posiccedilatildeo de vantagem em relaccedilatildeo ao administrado

(concessionaacuterio) Nisso natildeo haacute ilegalidade nem excesso e isso eacute proacuteprio e caracteriacutestico desse tipo de negoacutecio

A vontade livre do concessionaacuterio eacute protegida porque ele tinha liberdade de aderir ou natildeo aos termos da

proposta de contrataccedilatildeo e agrave sua equaccedilatildeo econocircmico-financeira (mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei

- artigo 37-XXI da Constituiccedilatildeo) O concessionaacuterio natildeo foi forccedilado a contratar nem foi obrigado concorrer para contratar

Participou da seleccedilatildeo por sua livre e espontacircnea vontade e assim ficou vinculado aos termos contratados ainda que sabedor da

posiccedilatildeo mais favorecida da administraccedilatildeo decorrente das claacuteusulas exorbitantes necessaacuterias dessa contratataccedilatildeo

Entatildeo uma vez que o contrato foi celebrado o administrado aderiu a ele e doravante fica aos seus termos

submetido e obrigado especialmente quanto agraves condiccedilotildees de alteraccedilatildeo prorrogaccedilatildeo e rescisatildeo que dependem sempre de

legalidade estrita e buscam a continuidade de prestaccedilatildeo do respectivo serviccedilo puacuteblico que natildeo pode ser interrompido

unilateralmente pelo concessionaacuterio

Essa posiccedilatildeo de desvantagem do particular frente agrave administraccedilatildeo se justifica porque assim se instrumentaliza

a proteccedilatildeo de um valor maior que eacute o interesse puacuteblico da coletividade que eacute protegido quando o serviccedilo puacuteblico eacute prestado de

forma contiacutenua e sem interrupccedilotildees Eacute pelo bem de todos (interesse puacuteblico no serviccedilo puacuteblico de infraestrutura aeroportuaacuteria)

que a contrataccedilatildeo administrativa eacute feita com claacuteusulas exorbitantes que natildeo se pode dizer prejudiquem o particular que contrata

porque ele de antematildeo as conhece e principalmente porque ele tem constitucionalmente garantido o equiliacutebrio econocircmico-

financeiro daquela contrataccedilatildeo a que adere (artigo 37-XXI da Constituiccedilatildeo)

Entatildeo numa contrataccedilatildeo administrativa os direitos e os deveres das partes natildeo devem ser interpretados

apenas considerando seus interesses particulares mas sempre devem ser lidos agrave luz da posiccedilatildeo de prevalecircncia da administraccedilatildeo

da garantia de continuidade do serviccedilo puacuteblico e da preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro

Ainda que tenhamos situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica de grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou de guerra

externa ainda que tenhamos situaccedilatildeo de forccedila maior de caso fortuito ou fato do priacutencipe as posiccedilotildees contratuais das partes natildeo

satildeo disponiacuteveis a elas nem ao julgador mas dependem de regime de legalidade estrita satildeo situaccedilotildees regradas e legalmente

disciplinadas

Em outras palavras a possibilidade de ocorrer situaccedilatildeo imprevisiacutevel no contrato eacute paradoxalmente prevista na

proacutepria legislaccedilatildeo regente do contrato que inclusive estabelece e regra o que deve acontecer nessas situaccedilotildees de impossibilidade

da prestaccedilatildeo decorrentes de forccedila maior ou caso fortuito

SEGUNDO porque as claacuteusulas do contrato discutido natildeo autorizam a pretendida suspensatildeo do

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contrato pelo concessionaacuterio A ocorrecircncia de forccedila maior impeditiva da execuccedilatildeo do contrato e decorrente de

calamidade puacuteblica talvez possa autorizar a rescisatildeo do contrato mas natildeo obriga que a administraccedilatildeo aceite nem

permite que o concessionaacuterio opte pela suspensatildeo de seu cumprimento

Aqui eacute importante examinar no texto do contrato administrativo firmado pelas partes como elas dispuseram

sobre as situaccedilotildees decorrentes de forccedila maior e calamidade puacuteblica

Temos no contrato administrativo duas claacuteusulas especiacuteficas (OUT5 do evento 1 do processo originaacuterio) que

precisam ser lidas e interpretadas em conformidade com a legislaccedilatildeo

Estas claacuteusulas 3017 e 3018 dizem o seguinte

VII - DA INEXECUCcedilAtildeO E DA RESCISAtildeO

29 A inexecuccedilatildeo total ou parcial do contrato enseja a sua rescisatildeo com as consequecircncias contratuais e as previstas em lei ou

noRegulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da Concedente

30 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato

()

3017 - A suspensatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Concedente por prazo superior a 120 dias salvo em caso de

calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo

prazo independentemente do pagamento obrigatoacuterio de indenizaccedilotildees pelas sucessivas e conrtratualmente imprevistas

desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao Concessionaacuterio nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo

do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo

3018 - A natildeo liberaccedilatildeo por parte da Concedente de aacuterea local ou objeto para execuccedilatildeo de adequaccedilatildeo serviccedilo ou

fornecimentoou concessatildeo de uso de aacutereas instalaccedilotildees e equipamentos aeroportuaacuterios nos prazos contratuais bem como das

fontes de materiais naturais especificadas no projeto A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regulamentarmente

comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato (sic)

()

Como se verifica da transcriccedilatildeo acima e pode ser conferido na iacutentegra do instrumento contratual (OUT5 do

evento 1 do processo originaacuterio) houve pequeno defeito na redaccedilatildeo dessa claacuteusula 3018 porque ali constam dois motivos

distintos de rescisatildeo

Esse defeito na redaccedilatildeo da claacuteusula contratual de forma alguma impede ou dificulta sua compreensatildeo porque

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basta lermos as demais subclaacuteusulas constantes da claacuteusula 30 do contrato para concluirmos que na subclaacuteusula 3018 temos

duas situaccedilotildees distintas ambas capazes de autorizar por si a rescisatildeo do contrato sendo que o contrato deve ser assim lido

naquelas claacuteusulas que interessam ao julgamento deste agravo de instrumento


()






3018 (1a parte) - A natildeo liberaccedilatildeo por parte da Concedente de aacuterea local ou objeto para execuccedilatildeo de adequaccedilatildeo serviccedilo

ou fornecimento ou concessatildeo de uso de aacutereas instalaccedilotildees e equipamentos aeroportuaacuterios nos prazos contratuais bem como

das fontes de materiais naturais especificadas no projeto

3018 (2a parte) - A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regulamentarmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo

do contrato

Aleacutem da leitura sistemaacutetica da claacuteusula conduzir a essa leitura autocircnoma da forccedila maior impeditiva como

causa de rescisatildeo do contrato tambeacutem a redaccedilatildeo clara do artigo 78-XVII da Lei 866693 afastaria qualquer duacutevida quanto

agravequele motivo independente de rescisatildeo porque os termos da lei foram praticamente repetidos no contrato nestes termos

Da Inexecuccedilatildeo e da Rescisatildeo dos Contratos

Art 77 - A inexecuccedilatildeo total ou parcial do contrato enseja a suas rescisatilde com as consequecircncias contratuais e as previstas em lei

ou regulamento

Art 78 - Constituem motivo para rescisatildeo do contrato

()

XIV - a suspensatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo

emcaso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que

totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento obrigatoacuterio de indenizaccedilotildees pelas sucessivas e contratualmente

imprevistas desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar

pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo

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XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo decorrentes de obras serviccedilos ou

fornecimento ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da

ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees

ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo

XVI - a natildeo liberaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo de aacuterea local ou objeto para execuccedilatildeo de obra serviccedilo ou fornecimento

nosprazos contratuais bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto

XVII - a ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato

Como se vecirc o contrato praticamente copiou como motivos de rescisatildeo os incisos do artigo 78 da Lei 866693

natildeo havendo duacutevida de que as situaccedilotildees que envolvem caso fortuito ou forccedila maior quando impeditivas da execuccedilatildeo do contrato

autorizam rescisatildeo do contrato

Portanto separando as diversas situaccedilotildees contidas nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 866693 e nas

claacuteusulas 3017 e 3018 do contrato administrativo discutido temos as seguintes possibilidades quanto agravequilo que eacute discutido

nos autos

(1) se a INFRAERO suspende a execuccedilatildeo do contrato por prazo igual ou inferior a 120 dias o concessionaacuterio

natildeo pode ainda pedir a rescisatildeo apenas buscar as reparaccedilotildees cabiacuteveis

(2) se a INFRAERO suspende a execuccedilatildeo do contrato por prazo superior a 120 dias (dias contiacutenuos) o

concessionaacuterio pode pedir a rescisatildeo judicial do contrato (amparado na claacuteusula 3017 e na primeira parte do artigo 78-XIV da

Lei 866693) mas natildeo pode pedir sua suspensatildeo (natildeo haacute base legal para isso)

(3) se a INFRAERO suspende a execuccedilatildeo do contrato por periacuteodos descontiacutenuos que superem 120 dias (dias

descontiacutenuos) o concessionaacuterio pode pedir a rescisatildeo judicial do contrato (amparado na claacuteusula 3017 e na segunda parte do

artigo 78-XIV da Lei 866693) ou pode ainda optar por pedir sua suspensatildeo (parte final do artigo 78-XIV)

(4) se ocorrer situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra isso somente

autoriza a rescisatildeo do contrato se tambeacutem constituir ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada

impeditiva da execuccedilatildeo do contrato (amparado na claacuteusula 3018 na ressalva do artigo 78-XIV e na previsatildeo especiacutefica do

artigo 78-XVII da Lei 866693) Mas aqui natildeo haacute autorizaccedilatildeo da suspensatildeo do contrato administrativo (que soacute existe na situaccedilatildeo

anterior do artigo 78-XIV ou na situaccedilatildeo do artigo 78-XV da Lei 866693) O contrato pode ser rescindido mas natildeo haacute opccedilatildeo

pela suspensatildeo

TERCEIRO porque a leitura que faccedilo dos motivos de rescisatildeo do contrato em decorrecircncia de

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calamidade puacuteblica eacute diferente daquela pretendida pela parte autora (concessionaacuterio) que alega que a calamidade

puacuteblica autoriza que ele pudesse optar tambeacutem pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja

normalizada a situaccedilatildeo (valendo-se da ressalva e da parte final do artigo 78-XIV da Lei 866693)

Isso porque a leitura que faccedilo isola e excepciona (salvo em caso de) as hipoacuteteses de calamidade puacuteblica

grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra como natildeo autorizando a rescisatildeo do artigo 78 da Lei 866693 Ou seja a

rescisatildeo eacute cabiacutevel no caso de suspensatildeo de sua execuccedilatildeo (do contrato) por ordem escrita da Administraccedilatildeo por prazo superior

a 120 dias quando isso natildeo for decorrente de calamidade puacuteblica pertubaccedilatildeo interna ou guerra Se a suspensatildeo decorrer desses

motivos entatildeo natildeo estaacute autorizada a rescisatildeo do contrato Natildeo haacute hipoacutetese para rescisatildeo por esse motivo jaacute que a parte final do

artigo 78-XIV (que permite a opccedilatildeo pela suspensatildeo) estaacute ligada apenas agraves suspensotildees descontiacutenuas

( ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento obrigatoacuterio de

indenizaccedilotildees pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao

contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada

a situaccedilatildeo) A calamidade puacuteblica somente vai interessar ao contrato especiacutefico quando a ele se referir e nele interferir natildeo

pela calamidade puacuteblica em si (artigo 78-XIV) mas pela forccedila maior impeditiva (artigo 78-XVII)

Ainda que o legislador natildeo tenha primado pela clareza a menccedilatildeo ao ainda antes grifado me parece deixar

marcado que natildeo estaacute se referindo a situaccedilotildees de calamidade perturbaccedilatildeo ou guerra mas apenas agraves situaccedilotildees contiacutenuas

ordinaacuterias (antes do salvo em caso de ) Quando diz nesses casos refere-se apenas agrave parte final que trata das suspensotildees

descontiacutenuas que permitem que o administrado escolha entre a rescisatildeo e a suspensatildeo do contrato desde que isso natildeo seja

decorrente de calamidade puacuteblica perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra

Dito de outra forma as suspensotildees da execuccedilatildeo do contrato que decorrem de calamidade perturbaccedilatildeo ou

guerra natildeo autorizam aquela especiacutefica hipoacutetese de rescisatildeo do contrato (estatildeo excluiacutedas na primeira parte do artigo 78-XIV da

Lei 866693) e muito menos a suspensatildeo do contrato (natildeo estatildeo alcanccedilados pelo ainda ou pelo nesses casos da parte final

do artigo 78-XIV da Lei 866693)

Eacute razoaacutevel que assim seja porque justamente se estaacute a tratar de serviccedilo puacuteblico e de contrato administrativo

com suas claacuteusulas exorbitantes feitas para proteger o interesse puacuteblico e assegurar a continuidade do serviccedilo puacuteblico

Numa situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica de grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou de guerra o que se espera do

serviccedilo puacuteblico eacute que continue funcionando natildeo havendo portanto surpresa em essas situaccedilotildees estarem excepcionadas das

hipoacuteteses de rescisatildeo previstas no artigo 78-XIV da Lei 866693

Isso natildeo quer dizer que o concessionaacuterio fique desprotegido e tenha que prestar o que natildeo poderia prestar uma

vez que entatildeo teremos o motivo especiacutefico do artigo 78-XVII da Lei 866693 que autoriza a rescisatildeo do contrato por a

ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato

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Entatildeo se a calamidade puacuteblica a perturbaccedilatildeo interna ou a guerra vierem a constituir caso fortuito ou forccedila

maior que impeccedila a execuccedilatildeo do contrato entatildeo seraacute possiacutevel a respectiva rescisatildeo por aquele motivo especiacutefico do artigo 78-

XVII

Mas por motivo distinto e autocircnomo daquele previsto no artigo 78-XIV da Lei 866693

Nessas situaccedilotildees de caso fortuito ou forccedila maior (inclusive as decorrentes de calamidade puacuteblica) teremos

entatildeo hipoacutetese de rescisatildeo contratual (artigo 78-XIV da Lei 866693) se elas forem fortes o suficiente para impedir a execuccedilatildeo

do contrato Ou entatildeo teremos hipoacutetese que permite alteraccedilatildeo de encargos contratados ou da retribuiccedilatildeo prevista incidindo entatildeo

a previsatildeo especiacutefica do artigo 65-II-d da Lei 866693 que vai permitir proteger a posiccedilatildeo inicialmente contratada pelo

concessionaacuterio mantendo-se o equiliacutebrio econocircmico-financeiro da contrataccedilatildeo nestes termos


()


()



econocircmicofinanceiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobrevirem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias

incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do

priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual

Portanto esta me parece ser a leitura correta do disposto nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 866693

que natildeo autorizam a suspensatildeo do contrato administrativo por opccedilatildeo do concessionaacuterio quando ocorra calamidade puacuteblica

embora autorizem sua rescisatildeo em decorrecircncia de caso fortuito ou forccedila maior que impeccedilam a execuccedilatildeo contratual

QUARTO porque eacute preciso considerar tambeacutem a posiccedilatildeo faacutetica da INFRAERO Ela natildeo estaacute passiva

mas se mostra proativa e colaborativa em conduta compatiacutevel com a boa-feacute e a funccedilatildeo social dos contratos (no caso

protegendo a continuidade do serviccedilo puacuteblico e a liberdade econocircmica do empresaacuterio-concessionaacuterio) uma vez que a

INFRAERO antecipou-se para oferecer soluccedilatildeo amigaacutevel e negociada para disciplinar as turbulecircncias havidas na

relaccedilatildeo contratual em decorrecircncia da pandemia que se avizinha

Isso eacute relevante face ao disposto no artigo 65-II-d da Lei 866693 que prevecirc a possibilidade de alteraccedilatildeo por

acordo entre as partes diante de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual que venha configurar caso de forccedila maior ou

caso fortuito

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Realmente ainda que natildeo tenhamos nesse momento condiccedilotildees de aferir o que isso representa diante da

equaccedilatildeo econocircmico-financeira daquele contrato (o que seraacute examinado no toacutepico seguinte por este relator) eacute relevante

considerar que a INFRAERO apresentou a todos seus concessionaacuterios proposta que parece razoaacutevel para acordo (RESPOSTA10

do evento 1 do processo originaacuterio OFIC4 do evento 1 do agravo) que envolvem o seguinte

1 Prorrogaccedilatildeo para 1009 do boleto com vencimento em 1004 (competecircncia marccedilo)

2 Reduccedilatildeo de 50 no valor da garantia miacutenima do boleto com vencimento em 1005 (competecircncia abril) contemplando ainda

aprorrogaccedilatildeo do vencimento para 1010

Entatildeo se a alegaccedilatildeo do concessionaacuterio-autor eacute a impossibilidade de fazer frente agraves despesas ordinaacuterias em

razatildeo da reduccedilatildeo de faturamento no periacuteodo da calamidade puacuteblica decorrente da pandemia parece que se mostra bastante

razoaacutevel essa proposta que prorroga para setembro o vencimento da prestaccedilatildeo de abril e ainda prorroga para outubro o

pagamento de metade da prestaccedilatildeo qeu venceria em maio

Destaco que ainda se estaacute num momento muito inicial da pandemia e da calamidade puacuteblica no Brasil natildeo

tendo ainda as autoridades federais estaduais e municipais sequer conseguido chegar a um consenso sobre o tamanho das

medidas preventivas que devem adotar ou prever as consequecircncias sociais e econocircmicas que disso poderatildeo advir para o paiacutes

Eacute de destacar inclusive que o Poder Legislativo se mostra atuante existindo grande debate no Parlamento

brasileiro sobre medidas constitucionais e legais que poderatildeo ser adotadas para disciplinar as relaccedilotildees juriacutedicas durante o estado

de calamidade puacuteblica sendo o Parlamento o espaccedilo democraacutetico apropriado para esse tipo de debate para o qual o Judiciaacuterio

natildeo se mostra aparelhado nem vocacionado

Seja como for eacute importante destacar que natildeo haacute iminecircncia de despejo do concessionaacuterio natildeo se tratando aqui

de impedir reintegraccedilatildeo na posse ou efetivaccedilatildeo de despejo do concessionaacuterio O que ele pretende eacute ser autorizado a fechar as

portas durante a calamidade puacuteblica dos quiosques que explora e administra dentro do aeroporto permanecendo com o direito

de exploraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico que lhe foi concedido (uso da aacuterea especiacutefica dentro do aeroporto) quando a situaccedilatildeo sem

normalizar sem que tenha de pagar qualquer valor prestaccedilatildeo ou aluguel quanto a isso tudo sem previsatildeo contratual nem

autorizaccedilatildeo legal

Realmente a intenccedilatildeo da INFRAERO em buscar soluccedilatildeo conciliatoacuteria com todos seus concessionaacuterios em

todos os aeroportos que administra eacute conduta que deve ser valorada positivamente no sentido de se manterem as posiccedilotildees

contratuais das partes caso natildeo aconteccedila o acordo e assim evitar uma prematura intervenccedilatildeo judicial nessa questatildeo

QUINTO porque a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro e das condiccedilotildees inicialmente

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contratadas pelas partes eacute fundamental quando se pretende alterar judicialmente claacuteusulas e condiccedilotildees contratadas

pelas partes Mas nada disso foi trazido de forma concreta aos autos pelas partes que se limitaram a apresentar

alegaccedilotildees abstratas e geneacutericas sequer demonstrando o concessionaacuterio sua efetiva situaccedilatildeo financeira e as repercussotildees

que a situaccedilatildeo presente traria agrave toda contrataccedilatildeo

Realmente quando se busca na argumentaccedilatildeo da parte autora ou na documentaccedilatildeo constante dos autos o que

significa a contrataccedilatildeo em questatildeo para a empresa-concessionaacuteria pouco encontramos

Creio que os uacutenicos dados concretos existentes nos autos satildeo os termos do contrato (OUT5 do evento 1 do

processo originaacuterio) constando do instrumento contratual suas especificaccedilotildees

I - OBJETO E FINALIDADE Concessatildeo de uso de aacutereas destinadas agrave exploraccedilatildeo

comercial de castanhas e amecircndoas galceadasatraveacutes de quiosques no Aeroporto

Internacional de Curitiba - Afonso Pensa em Satildeo Joseacute dos PinhaisPR

II - NATUREZA ATP 5871m2III - UTILIZACcedilAtildeO COMERCIAL - COM IV

- PRECcedilO ESPECIacuteFICO

BAacuteSICO MENSAL R$ 3900000

MENSAL Miacutenimo R$ 16000

Variaacutevel Adicional 15 sobre o faturamento bruto mensal

GLOBAL R$ 99900000

V- PRAZO 60 meses de 01012017 a 31122021

Aleacutem disso esse relator encontrou num dos documentos juntados pela parte autora (OUT6 do evento 1 do

processo originaacuterio) de forma incidental o faturamento aparentemente dos seus trecircs quiosques (portas) entre os dias 17 e

22 de marccedilo de 2020 dando conta do faturamento nesses periacuteodo (que teria sofrido reduccedilatildeo de 56 do periacuteodo normal) a

saber

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Ora ainda que constituindo caacutelculo grosseiro podemos ter ideia superfial do faturamento meacutedio de seis dias

do concessionaacuterio (de 17 a 22 de marccedilo jaacute que o dia 23 de marccedilo estaacute incompleto e deve ser desconsiderado) Fazendo a meacutedia

desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +

118 = R$ 7847) teremos R$ 130783 por dia (R$ 7847 dividido por 6 dias) o que resultaria entatildeo em faturamento bruto

mensal de R$ 39235 (R$ 130783 x 30 dias)

Como esse valor corresponde a uma semana ruim com 56 do periacuteodo normal (palavras do proacuteprio

concessionaacuterio no documento do OUT6 do evento 1) podemos presumir que o faturamento mensal corresponda a R$ 7006250

num periacuteodo normal (56 de R$ 7006250 corresponde a R$ 39235)

Esse contrato tem prazo de duraccedilatildeo de 60 meses (OUT5 do evento 1 do processo originaacuterio) calculando-se

entatildeo um faturamento bruto global de R$ 420375000 (R$ 7006250 x 60)

Desse valor deveriacuteamos descontar a remuneraccedilatildeo prevista pelo contrato para ser paga agrave INFRAERO durante

toda a contratualidade que corresponde ao valor miacutenimo de R$ 16000 por mecircs (R$ 16000 x 60 meses = R$ 960000) acrescido

dos R$ 39000 que constitui o pagamento do primeiro mecircs totalizando R$ 99900000 como remuneraccedilatildeo estimada no contrato

para toda a contratualidade (remuneraccedilatildeo global estimada)

Do total grosseiramente calculado como faturamento bruto (R$ 420375000) descontariacuteamos a remuneraccedilatildeo

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baacutesica global (R$ 999000) resultando R$ 3204750 (R$ 4203750 - R$ 999000) que deveriam sofrer a remuneraccedilatildeo adicional

de 15 resultando a remuneraccedilatildeo adicional de R$ 48071250 a ser paga a INFRAERO durante toda a contratualidade e

restando como faturamento bruto global jaacute descontada a remuneraccedilatildeo da INFRAERO a importacircncia global de R$ 272403750

(R$ 4203750 - R$ 999000 - R$ 48071250) ou R$ 4540062 por mecircs (R$ 272403750 dividido por 60 meses)

Ou seja eacute possiacutevel estimar que a remuneraccedilatildeo mensal que a concessionaacuteria pague agrave INFRAERO corresponda

a R$ 2466187 (R$ 999000 + R$ 48071250 dividido por 60 meses) e o restante do faturamento bruto mensal da concessionaacuteria

seja R$ 4540062 (de onde deve descontar suas demais despesas de operaccedilatildeo)

Provavelmente os caacutelculos grosseiros feitos por este relator estejam errados e o concessionaacuterio possa

facilmente demonstrar que os valores mensais e globais do negoacutecio acertado com a INFRAERO natildeo correspondem a essas

somas e a essas meacutedias Haveraacute espaccedilo na instruccedilatildeo para isso

Mas o que se quis demonstrar com esses caacutelculos eacute que com os poucos elementos trazidos aos autos pelo

proacuteprio concessionaacuterio (OUT5 e OUT6 do evento 1) esse eacute o pouco que se consegue para justificar eventual quebra do equiliacutebrio

econocircmico-financeiro do contrato durante os poucos meses em que vai durar a calamidade puacuteblica decorrente da pandemia

Ainda considerando que mesmo nesse periacuteodo eacute possiacutevel que os aeroportos continuem abertos porque o

serviccedilo puacuteblico que prestam eacute essencial entatildeo fica difiacutecil nesse momento inicial da accedilatildeo ordinaacuteria concluir que as alegaccedilotildees

geneacutericas e abstratas ateacute agora desenvolvidas pelas partes possam justificar uma intervenccedilatildeo judicial forte a ponto de suspender

contrato administrativo sem a suficiente previsatildeo legal e com base faacutetica tatildeo escassa e pobre

Devemos recordar que a lei civil estabelece que o caso fortuito ou de forccedila maior verifica-se no fato

necessaacuterio cujos efeitos natildeo era possiacutevel evitar ou impedir (paraacutegrafo uacutenico do artigo 393 do Coacutedigo Civil) Mas pela lei

administrativa natildeo basta sua presenccedila para rescindir ou alterar o contrato administrativo exigindo-se tambeacutem que sua ocorrecircncia

seja impeditiva da execuccedilatildeo do contrato (artigo 78-XVII da Lei 866693) ou configure aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e

extracontratual (artigo 65-II-d da Lei 866693)

Essa demonstraccedilatildeo ainda natildeo foi feita e com certeza seraacute objeto da instruccedilatildeo probatoacuteria na accedilatildeo ordinaacuteria

com periacutecia teacutecnica especializada capaz de caacutelculos mais sofisticados que aquelas meacutedias grosseiras arbitradas por este relator

com base nos documentos e alegaccedilotildees do concessionaacuterio (OUT5 e OUT6 do evento 1 do processo originaacuterio)

Enquanto isso entretanto natildeo se pode dizer que temos situaccedilatildeo de ruptura do equiliacutebrio contratual

estabelecido pelas partes quando pactuaram por 60 meses nem situaccedilatildeo que autorizasse fora do acordo entre as partes uma

intervenccedilatildeo judicial incisiva em momento inicial da pandemia

SEXTO porque natildeo se tem ainda perfeitamente definida a situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica que

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afete especificamente a posiccedilatildeo contratual discutida e principalmente venha romper significativamente a equaccedilatildeo

econocircmico-financeira

Eacute preciso esclarecer e contextualizar esse fundamento deste relator natildeo se estaacute dizendo que a pandemia natildeo

seja grave que natildeo cause prejuiacutezos agrave vida econocircmica e social que natildeo inspire preocupaccedilatildeo e atenccedilatildeo das autoridades puacuteblicas

e dos agentes econocircmicos envolvidos Natildeo eacute isso que se diz porque o que se afirma agora eacute que nesse processo nesse momento

inicial da accedilatildeo ainda em fase de tutela provisoacuteria e sem miacutenima instruccedilatildeo probatoacuteria que esclareccedila sobre a situaccedilatildeo econocircmico-

financeira do concessionaacuterio-autor natildeo eacute possiacutevel que se lhe defira a gravosa intervenccedilatildeo judicial que suspendesse unilateral e

totalmente o contrato celebrado pelas partes e que vinha sendo cumprido haacute tantos meses

Por exemplo e isso aqui parece muito importante para que natildeo fiquemos conjecturando sobre hipoacuteteses

geneacutericas abstratamente deduzidas pelas partes esse relator natildeo encontrou nos autos a demonstraccedilatildeo do ato que determinou o

fechamento e o impedimento total das atividades do concessionaacuterio-autor no aeroporto administrado pela INFRAERO

Houve determinaccedilatildeo da INFRAERO para que as portas do negoacutecio fossem fechadas Houve interdiccedilatildeo de

funcionamento dos quiosques determinado pela autoridade competente O negoacutecio efetivamente estaacute fechado por ordem do

Poder Puacuteblico (fato do priacutencipe) ou da proacutepria INFRAERO (fato da administraccedilatildeo)

Esse relator ainda natildeo encontrou resposta a essas duacutevidas Mas encontrou nos autos (OUT6 e OUT7 do evento 1

do processo originaacuterio) solicitaccedilotildees do concessionaacuterio-autor dirigidas agrave INFRAERO dando conta de reduccedilatildeo do faturamento

afastamento de funcionaacuterio do quiosque por licenccedila e intenccedilatildeo de prevenir contaacutegio e requerendo autorizaccedilatildeo para suspensatildeo

temporaacuteria das trecircs unidades de quiosque em operaccedilatildeo no aeroporto a saber

No OUT6 do evento 1

No OUT7 do evento1

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Ainda que diversas notiacutecias da imprensa tenham sido trazidas natildeo foi aqui ainda indicado o ato concreto do Poder

Puacuteblico que determinou o fechamento do estabelecimento do concessionaacuterio dentro do aeroporto nem foi comprovado que esse

estabelecimento natildeo estivesse dentre aqueles ressalvados como essenciais que estavam autorizados a continuarem a funcionar

mesmo durante a situaccedilatildeo de pandemia enquanto natildeo se determinasse lockdown total

O proacuteprio funcionamento dos aeroportos jaacute foi objeto de controveacutersia entre as esferas da Federaccedilatildeo estando o

transporte de passageiros incluiacutedo entre serviccedilos puacuteblicos e atividades essenciais que natildeo podem ser interrompidos sem prejuiacutezo

agrave populaccedilatildeo (artigo 3ordm-VI do Decreto 1028220) e que inclusive somente podem sofrer restriccedilotildees excepcionais e temporaacuterias

com cautelas especiacuteficas (artigo 3o-VI da Lei 1397920 na redaccedilatildeo da MP 92620)

Portanto esse relator natildeo encontra nos autos a indicaccedilatildeo precisa do ato que ordenou o fechamento dos

quiosques ou a interdiccedilatildeo dos estabelecimentos do concessionaacuterio naquele aeroporto Ao contraacuterio encontrou apenas solicitaccedilatildeo

do proacuteprio concessionaacuterio dirigido agrave INFRAERO para que fosse autorizado a fechar suas portas durante a pandemia e nesse

periacuteodo ficasse temporariamente suspensa a contrataccedilatildeo (o pagamento da contraprestaccedilatildeo pelo uso da aacuterea especiacutefica concedida

para a exploraccedilatildeo comercial) o que natildeo parece nesse momento ser suficiente para autorizar a grave intervenccedilatildeo judicial que o

concessionaacuterio requereu

Acrescento ainda que seria relevante demonstraccedilatildeo inequiacutevoca da origem do ato concreto de interdiccedilatildeo e

fechamanto do estabelecimento porque isso pode ser relevante para definir responsabilidades e culpa pela interrupccedilatildeo do serviccedilo

concedido Realmente os efeitos satildeo diferentes se o fechamento foi determinado por autoridade puacuteblica (terceiro em relaccedilatildeo ao

contrato fato do priacutencipe) pelo concedente (Infraero fato da administraccedilatildeo) ou pelo proacuteprio concessionaacuterio (conveniecircncia do

negoacutecio)

Assim evidenciada a verossimilhanccedila do que alegou a INFRAERO verifico tambeacutem presente o risco de

prejuiacutezos de difiacutecil reparaccedilatildeo agrave INFRAERO se natildeo for deferido o efeito suspensivo uma vez que assim o contrato estaria

suspenso sem base legal e sem a adequada remuneraccedilatildeo inclusive com risco para a arrecadaccedilatildeo da INFRAERO e

principalmente para o proacuteprio serviccedilo puacuteblico de infraestrutura portuaacuteria seja pelo efeito multiplicador que tais demandas

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podem representar seja pelo efeito que o fechamento do estabelecimento concessionaacuterio pode trazer ao funcionamento do

aeroporto e aos passageiros que dele necessitam ou utilizam

EM CONCLUSAtildeO a partir do pouco que foi trazido ateacute agora pelas partes em tutela provisoacuteria de urgecircncia

pareceu a este relator que (a) o concessionaacuterio-autor talvez pudesse em tese ter direito a rescindir unilateralmente (artigo 78-

XVII da Lei 866693) ou alterar consensualmente (artigo 65-II-d da Lei 866693) o contrato firmado com a INFRAERO desde

que comprovasse situaccedilatildeo concreta de forccedila maior que impedisse a execuccedilatildeo do contrato ou rompesse seu equiliacutebrio econocircmico-

financeiro (b) natildeo existem ainda nos autos elementos que permitam concluir por ocorrecircncia de forccedila maior decorrente de

calamidade puacuteblica que impedisse a execuccedilatildeo do contrato (c) a INFRAERO ofereceu acordo e buscou soluccedilatildeo consensual para

tentar superar as dificuldades (d) ainda natildeo estatildeo perfeitamente delimitadas as consequecircncias da pandemia e a forccedila maior

quanto ao contrato uma vez que as consequecircncias da calamidade puacuteblica decretada ainda satildeo indeterminadas (e) natildeo estatildeo

ainda razoavelmente demonstrados pelo concessionaacuterio os termos da equaccedilatildeo do contrato nem evidenciada a ruptura do

equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato que natildeo pode considerar algumas semanas da concessatildeo mas deve considerar o

periacuteodo global contratado (no caso 60 meses) (f) a administraccedilatildeo contrata numa posiccedilatildeo mais favoraacutevel (claacuteusulas exorbitantes

que caracterizam o contrato administrativo) buscando assegurar a continuidade do serviccedilo puacuteblico e atender ao interesse

puacuteblico e somente em circunstacircncias excepcionais estando autorizada a intervenccedilatildeo judicial nas claacuteusulas contratadas (g) tanto

a legislaccedilatildeo regente quanto as claacuteusulas do contrato aparentemente natildeo amparam a posiccedilatildeo pretendida pelo concessionaacuterio-

autor (natildeo haacute direito agrave suspensatildeo do contrato) nem lhe conferem as vantagens que postula (manutenccedilatildeo do contrato com dispensa

do pagamento de alugueacuteis e remuneraccedilatildeo no periacuteodo da suspensatildeo) (h) eacute mais prudente manter a posiccedilatildeo originaacuteria contratada

e acordada pelas partes ao menos ateacute que os fatos sejam melhor esclarecidos na instruccedilatildeo probatoacuteria e durante o andamento do

processo perante o juiacutezo de origem tudo sem prejuiacutezo de ficar reservado ao juiacutezo de origem novamente apreciar a tutela

provisoacuteria se novos fatos surgirem ou a instruccedilatildeo probatoacuteria apontar sentido distinto daquele precariamente examinado por este

relator nesta decisatildeo

Apenas deixo ressalvado e assegurado ao concessionaacuterio-autor a possibilidade de se assim o desejar

aderir agrave proposta de acordo que foi oferecida pela INFRAERO a todos os demais concessionaacuterios ficando desde jaacute

ordenado agrave INFRAERO que se assim o manifestar o concessionaacuterio e estiverem presentes os demais requisitos (dispensado o

prazo de anuecircncia ateacute 30032020 desde que se manifeste agrave INFRAERO em ateacute 72 horas apoacutes a intimaccedilatildeo desta decisatildeo) possa

se valer da proposta anteriormente apresentada para dar conta do vencimento de suas obrigaccedilotildees nos meses de abril e maio de

2020 conforme constou do Ofiacutecio-Circular SBCT-OFC-202000011 da INFRAERO (OFIC4 do evento 1 deste recurso)

Ante o exposto DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art

1019-I do CPC para suspender os efeitos da decisatildeo agravada mas ficando ressalvado ao concessionaacuterio-autor a possibilidade

de aderir agrave proposta de acordo ofertada anteriormente pela INFRAERO nos termos antes examinados

Intimem-se as partes inclusive a parte agravada para contrarrazotildees

Dispenso as informaccedilotildees Se necessaacuterio comunique-se ao juiacutezo de origem

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Apoacutes adotem-se as providecircncias necessaacuterias para julgamento (intimaccedilatildeo do MPF e dos interessados inclusatildeo

em pauta etc)

Documento eletrocircnico assinado por CAcircNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Desembargador Federal Relator na forma do artigo 1ordm inciso III da

Lei 11419 de 19 de dezembro de 2006 e Resoluccedilatildeo TRF 4ordf Regiatildeo nordm 17 de 26 de marccedilo de 2010 A conferecircncia da autenticidade do documento estaacute disponiacutevel

no endereccedilo eletrocircnico httpwwwtrf4jusbrtrf4processosverificaphp mediante o preenchimento do coacutedigo verificador 40001731571v52 e do coacutedigo CRC

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Informaccedilotildees adicionais da assinatura Signataacuterio (a) CAcircNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Data e Hora 1342020 agraves 23272

5013483-6220204040000 40001731571 V52

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Em caso semelhante assim decidiu o Exmo Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP na accedilatildeo sob nordm

50174705820204047000PR proposta com a mesma finalidade para outra empresa do setor cujos fundamentos adoto como

razotildees de decidir

()

Os relatoacuterios elaborados pela proacutepria INFRAERO (evento 1 ANEXOPET18-28) comprovam a queda significativa do

movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de marccedilo2020 Ainda que permaneccedila pequena

movimentaccedilatildeo de pessoas pelo estado de pacircnico criado desde o reconhecimento pela OMS da condiccedilatildeo de pandemia da

infecccedilatildeo pela COVID-19 eacute possiacutevel presumir que essas raras pessoas que natildeo estatildeo obedecendo a ordem de isolamento

social horizontal ao passarem pelas instalaccedilotildees do aeroporto natildeo vatildeo permanecer tempo suficiente para consumir os

serviccedilos e produtos oferecidos pela autora

Isso natildeo considerando que as atividades estejam suspensas em cumprimento agrave ordem do Governador de fechamento dos

estabelecidos que natildeo prestam serviccedilos de natureza essencial conforme Decreto 4317 de 210320204


assegurado ao concessionaacuterio a suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees ateacute que a situaccedilatildeo esteja normalizada conforme item 3117 da claacuteusula VIII (evento 1 CONTR7 p 23)

()

Desta forma verifica-se que a uacutenica proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econocircmicos da

crise (Ofiacutecio Circular SBCT-OFC-202000011 - evento 1 RESPOSTA10) natildeo atende agrave faculdade da concessionaacuteria

expressamente prevista no contrato administrativo portanto eacute ilegal

Pelos proacuteprios termos do contrato a autora possui o direito subjetivo agrave suspensatildeo de suas obrigaccedilotildees notoriamente

pagamento do aluguel mensal desde a data da decretaccedilatildeo da calamidade puacuteblica pelo Congresso Nacional (20032020)

Caso essa natildeo seja interpretaccedilatildeo almejada pela INFRAERO ao redigir a citada claacuteusula geral o mesmo resultado pode

ser objetivo analisando as possibilidade de alteraccedilatildeo de contrato administrativo em razatildeo do desequiliacutebrio econocircmico

financeiro

A lei 866693 restringe a possibilidade de alteraccedilatildeo do contrato administrativo prevendo no caso dos autos o art 65 inc

II aliacutenea d



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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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dissociada de




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os custos da





observando a






ateacute o fim do





Relatei Decido






especifica


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XVII








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GLOBAL R$ 99900000

V- PRAZO 60 meses de 01012017 a 31122021




saber

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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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caso fortuito

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GLOBAL R$ 99900000

V- PRAZO 60 meses de 01012017 a 31122021




saber

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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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No OUT6 do evento 1

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GLOBAL R$ 99900000

V- PRAZO 60 meses de 01012017 a 31122021




saber

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desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 +













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Relatei Decido






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saber

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15/04/2020 DESPADEC...2020/04/04 · Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1,...

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