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Penso Especial para as pessoas atingidas pela hansenase

Adriana Furtado Assistente social Especialista em pedagogia empresarial e criatividade Mestre em administrao

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Penso Especial

A Penso Especial para as pessoas atingidas pela hansenase destinada s pessoas que sofreram desta molstia e que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios em hospitais-colnias, at 31 de dezembro de 1986.

HANSENASE: CONCEITO

O mal de Hansen (hansenase) uma doena infecciosa causada pelo bacilo Mycobacterium leprae que afeta os nervos e a pele e que provoca danos severos. O nome hansenase devido ao descobridor do microrganismo causador da doena Gerhard Hansen. Ela endmica em certos pases tropicais, em particular na sia, sendo a ndia o pas mais afetado do mundo. O Brasil inclui-se entre os pases de alta endemicidade de lepra no mundo. Isto significa que apresenta um coeficiente de prevalncia mdio superior a um caso por mil habitantes (MS, 1989).

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HANSENASE: BREVE HISTRICO No Brasil, no sculo XVIII, observou-se a adoo de

medidas por parte das autoridades coloniais e entidades filantrpicas, surgindo as sociedades Protetoras dos Lzaros. Surgia, igualmente, um tipo de penso para as pessoas com diagnstico de hansenase, pois o doente ficava isolado em sua casa. O objetivo era deix-lo longe da sociedade. A partir da, os hospitais de hansenase comearam a ser construdos no sculo XVIII e XIX. Estas construes somente foram possveis devido a doaes de terras e de materiais de construo por parte dos religiosos e da sociedade civil da poca.

... hansenase: breve histrico

O governo, a partir do sculo XX, passou a controlar a endemia com o isolamento compulsrio dos doentes em asilos-colnias.

Com a evoluo da cincia, comearam a ocorrer mudanas nas aes governamentais.

Em 1953, no VI Congresso Internacional de Leprologia em Madrid, foram traadas novas diretrizes para as aes de controle: tratamento ambulatorial, internao seletiva, estmulo pesquisa e assistncia social aos doentes e familiares.

As mudanas governamentais foram implementadas paulatinamente e o isolamento compulsrio foi abolido com o Decreto Federal normativo nmero 962, de 1962.

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... hansenase: breve histrico

No Estado de So Paulo, os asilos-colnias abriram seus portes por volta de 1967, poca em que ocorreu uma reforma administrativa no Estado e os novos gestores constataram que a situao era propcia para uma ampla reestruturao. No final dos anos 60 e primeiros dos anos 70, tiveram importncia fundamental mpar na histria da hansenase, uma vez que os internados compulsoriamente nestes asilos-colnias passaram a ter a prerrogativa de deixar a instituio para fazer o tratamento ambulatorial em hospitais da rede.

ATENO

A doena atinge mais pessoas que vivem em condies precrias de higiene. As medidas preventivas incluem a vacinao com o BCG, o pronto tratamento dos casos iniciais e a educao sanitria da populao.

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HANSENASE: NATUREZA JURDICA No resta dvida de que a natureza jurdica da penso

especial para as pessoas atingidas pela hansenase seja indenizatria. A propsito, o artigo 1, da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase, assim dispe, in verbis:

Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder penso especial, mensal, vitalcia e intransfervel, s pessoas atingidas pela hansenase e que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios em hospitais-colnias, at 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a ttulo de indenizao especial, correspondente a setecentos e cinquenta reais.

VALOR MENSAL DA PENSO

De acordo com o artigo 1., da Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, o valor da penso em estudo ter o valor fixado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). O valor em comento ser reajustado anualmente, conforme os ndices concedidos aos benefcios de valor superior ao piso do Regime Geral da Previdncia Social, isto de acordo com o 2., do artigo 1., da Lei 11.520, de 2007, diz que tal valor ser reajustado anualmente, conforme os ndices concedidos aos benefcios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdncia Social.

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DA CESSAO DA PENSO ESPECIAL S PESSOAS ATINGIDAS

PELA HANSENASE

Este benefcio vitalcio, s se extinguindo com a morte do seu beneficirio. tambm personalssimo, o que quer dizer que no gera direito penso a qualquer eventual dependente. O mesmo se diga quanto a eventual direito de resduo aos familiares do titular do benefcio.

Vamos recapitular em forma de perguntas!!

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Perguntas frequentes!!!

1. O que a penso especial para as pessoas atingidas pela hansenase?

uma penso mensal destinada somente para as pessoas atingidas pela hansenase e que foram submetidas a isolamento e internao compulsrias em hospitais-colnias, at 31 de dezembro de 1986. Este direito foi reconhecido pelo Governo Federal, que sancionou a Medida Provisria n 373, de 2007 e Regulamentada pelo Decreto n 6168, de 24 de julho de 2007, que estabelece o direito penso especial e como fazer o requerimento.

... perguntas frequentes

2. Quem tem direito Penso Especial?

Somente as pessoas que foram atingidas pela hansenase e que foram obrigadas pelo Governo Brasileiro a se isolarem ou se internarem em hospitais-colnias, at 31 de dezembro de 1986.

3. Como a Penso Especial?

A Penso Especial vitalcia, mensal e retroativa data da publicao da Medida Provisria n 373, que foi no dia 25 de maio de 2007. O que significa que a pessoa, com parecer favorvel ao direito da penso, receber o pagamento dos atrasados desde 25 de maio de 2007

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... perguntas frequentes

4. Qual o valor da Penso Especial e como ser paga?

O valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por ms. Ser paga pelo INSS, por meio de conta bancria ou carto magntico.

5. Existe prazo para requerer a Penso Especial?

No. A Penso Especial pode ser requerida em qualquer tempo.

6. A quem deve ser encaminhado o Requerimento da Penso Especial?

Ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

... perguntas frequentes

7. Se estou com hansenase ou tive hansenase e no fui isolado compulsoriamente em hospital-colnia, tenho direito a receber Penso Especial?

No!!! Apenas as pessoas que tiveram hansenase e, comprovadamente, foram compulsoriamente isoladas e/ou confinadas em hospitais-colnias at 31 de dezembro de 1986 tm o direito Penso Especial.

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... perguntas frequentes

8. Quais so os documentos necessrios para requerer a Penso Especial?

Cpias autenticadas da Carteira de Identidade (RG) e do CPF; Requerimento da Penso Especial (anexo do Decreto); cpia da ficha de internao compulsria ou cpia do pronturio do hospital-colnia que comprove a internao obrigatria e comprovante de residncia.

9. Posso apresentar outros documentos e/ou testemunhas? Podem ser apresentados quaisquer documentos oficiais que comprovem a internao e o isolamento compulsrio. Testemunhas podero ser arroladas para a instruo do processo do Requerimento da Penso Especial.

... perguntas frequentes

10. Existe alguma taxa para requerer a Penso Especial?

No!!! De posse dos documentos citados acima, voc pode envi-los pelos Correios ou mesmo entregar pessoalmente. 11 Preciso de advogado ou procurador para requerer a Penso Especial?

No!!! Basta enviar os documentos solicitados pelos Correios ou entreg-los pessoalmente. A necessidade de estabelecer advogado ou procurador somente se a pessoa no puder seguir as instrues. Todos os casos de advogado ou procurador tm de apresentar justo motivo por escrito no requerimento.

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... perguntas frequentes

10. Existe alguma taxa para requerer a Penso Especial?

No!!! De posse dos documentos citados acima, voc pode envi-los pelos Correios ou mesmo entregar pessoalmente. 11 Preciso de advogado ou procurador para requerer a Penso Especial?

No!!! Basta enviar os documentos solicitados pelos Correios ou entreg-los pessoalmente. A necessidade de estabelecer advogado ou procurador somente se a pessoa no puder seguir as instrues. Todos os casos de advogado ou procurador tm de apresentar justo motivo por escrito no requerimento.

... perguntas frequentes

12. O procurador pode receber a Penso Especial por mim? O procurador s poder receber a Penso Especial por voc se ele tiver uma procurao especfica para este fim e por justo motivo (Art. 8 do Decreto n 6168 de 2007).

13. Se eu receber outro benefcio da Previdncia Social posso acumular com a Penso Especial?

Sim. Mesmo se voc receber aposentadoria por invalidez, por tempo de servio, por idade, por contribuio, ou especial, ter direito a receber a Penso Especial.

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... perguntas frequentes

14. Posso acumular a Penso Especial com o Benefcio Assistencial de Prestao Continuada (BPC LOAS)?

No!!. O BPC no pode ser acumulado com a Penso Especial. A Penso Especial foi criada para que as pessoas que tm direito a ela recebam mais do que o BPC. Outra diferena que a Penso Especial vitalcia, para toda a vida da pessoa que a recebe. O INSS suspender o BPC quando a pessoa comear a receber a Penso Vitalcia.

15. Os parentes tm direito a receber a Penso Especial, caso o Requerente venha a falecer?

No!! Caso o requerente falecer, a Penso Especial ser imediatamente cessada pelo INSS.

Prefeitura de Ponta Grossa PR 2011 (FAFIPA)

A penso especial s pessoas atingidas pela hansenase personalssima:

A. no sendo transmissvel a dependentes e herdeiros.

B. transfervel aos dependentes por morte do beneficirio.

C. vitalcia, anual e intransfervel.

D. extensiva a todos os portadores de hansenase.

E. sendo transfervel apenas no caso de dependentes que tambm sejam portadores de hansenase.

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CONCURSO PBLICO- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECLIA

O SUS possui programas de assistncia a doenas sexualmente transmissveis, ao

cncer e a hansenase no Brasil. Em relao a este tema, analise as proposies abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

a) A pessoa com hansenase tem direito, pelo SUS, a assistncia, tratamento, reabilitao e acompanhamento do seu caso, at o recebimento da alta.

b) Toda pessoa com hansenase que j foi submetida a isolamento ou a internao obrigatria, tem direito a receber uma penso especial.

c) O SUS dever garantir o diagnstico e todo o tratamento do cncer, oferecendo os seguintes servios: Servios de Cirurgia Oncolgica, Oncologia Clnica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Peditrica em Unidade de Assistncia de Alta Complexidade em Oncologia.

d) A mulher que, em decorrncia de um cncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito reconstruo destes por meio de cirurgia plstica, pelo SUS.

e) A mulher internada para dar a luz em qualquer estabelecimento hospitalar integrante do SUS, no tem direito de realizar o teste rpido para deteco da infeco pelo HIV.

REFERNCIA

A PENSO ESPECIAL PARA AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENASE Disponvel em: www.agu.gov.br/page/download/index/id/1940390

Lei 11520/07 | Jurisprudncia | Busca JusBrasil disponvel em: www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Lei+11520%2F07

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/hanseniase.php Direitos da pessoa com hansenase no mbito da Sade

http://www.morhan.org.br/indenizacoes/4/perguntas_e_respostas_sobre_a_pensao_especial#sthash.AXx3nMDp.dpuf

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/direitos-assegurados