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Questes Comentadas Concurso Pblico do Ministrio da Fazenda

- tica do Servidor na Administrao Pblica - Alexandre Prado - Regime Jurdico dos Agentes Pblicos - Prof. Alexandre Prado - Redao de Correspondncias Oficiais Prof. Amauri Franco - Administrao Pblica Brasileira II - Prof. Fabio Furtado - Gesto de Pessoas e do Atendimento ao Pblico Prof. Marcelo Marques - Administrao Pblica Brasileira I Prof. Marcelo marques - Atualidades - Prof. Orlando Stiebler - Informtica Prof. Renato da Costa - Matemtica Prof. Ronilton Loyola - Raciocnio lgicoProf. Ronilton Loyola

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tica do Servidor na Administrao Pblica Questes: 1 - Dona Gertrudes, servidora pblica federal, atua no atendimento ao pblico do protocolo da instituio em que trabalha, sendo a servidora mais antiga de seu setor.

Restam apenas dois anos para a sua aposentadoria e, enquanto aguarda este tempo, dona Gertrudes s comparece ao trabalho por que esta a sua fonte de renda, mas j no encontra mais motivao para agir com eficincia e perfeio.

O atendimento ao pblico, Dona Gertrudes deixa aos mais jovens esta tarefa, ainda que todos do setor estejam atendendo e haja formao de fila do lado de fora do balco, ela exclama:

J fiz muito esse servio, isso agora com vocs!

Em compensao, como servidora mais velha do setor, dona Gertrudes conhece o trabalho como a palma de sua mo e est sempre atualizada com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinente ao servio de protocolo e gesto documental.

Todos vivem solicitando as fichas ou a pasta preta de dona Gertrudes, j que computador ela diz no ser coisa do seu tempo e se recusa a utiliz-lo.

Diante da situao problema acima narrada e tendo em mente o cdigo de tica do servidor pblico federal, aps proceder leitura dos seis itens que se seguem, assinale a opo que contenha os itens que representam regras ticas do Decreto n. 1.171/1994 infringidas pela conduta da servidora supracitada.

1. Jamais retardar qualquer prestao de contas, na condio essencial da gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo.

2. Ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos.

3. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerccio da funo.

4. Manter-se atualizado com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinentes ao rgo onde exerce suas funes.

5. Deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance, ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

6. Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos.

a) 1 / 3 / 4

b) 2 / 4 / 6 www.

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c) 2 / 4 / 5 / 6

d) 2 / 5 / 6

e) 1 / 4 / 5

2 - Nos termos do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor pblico, para fins de apurao do comprometimento tico,

a) restritivo, abrangendo apenas os que, por fora de lei, prestem servios de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer rgo do poder estatal.

b) restritivo, abrangendo apenas os que, por fora de lei ou contrato, prestem servios de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer rgo do poder estatal.

c) relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por fora de lei, contrato ou outro ato jurdico, prestem servios de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer rgo do poder estatal.

d) bastante amplo, abrangendo at mesmo os que, por fora de qualquer ato jurdico, prestem servios de natureza excepcional, mesmo que no remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um rgo do poder estatal.

e) amplo, abrangendo tambm os que, por fora de qualquer ato jurdico, prestem at mesmo servios de natureza temporria ou excepcional, desde que com retribuio financeira e ligados diretamente a algum rgo do poder estatal.

3 - Considerando-se as normas aplicveis ao Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal, assinale a opo incorreta.

a) As pessoas jurdicas de direito privado podem provocar a atuao de Comisso de tica para apurao de infrao tica imputada a agente pblico.

b) As Comisses de tica, ao concluir pela existncia de falta de tica, podero aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertncia e suspenso.

c) A abertura de processo para apurao de infrao de natureza tica no depende de recebimento de denncia.

d) At sua concluso, os procedimentos instaurados para apurao de possveis infraes das normas ticas sero mantidos com a chancela de reservado.

e) Nem sempre a identidade do denunciante de infrao s normas ticas ser mantida sob reserva.

4 - O servidor pblico quando instado pela legislao a atuar de forma tica, no tem que decidir somente entre o que legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que

a) oportuno e inoportuno. www.

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b) conveniente e inconveniente.

c) honesto e desonesto.

d) pblico e privado.

e) bom e ruim.

5 - O Auxiliar Judicirio de Servios Gerais no est feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa funo, pois quer outros cargos e funes no Tribunal. Por isso no se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de sade. A atitude desse funcionrio

a) compreensvel, pois desejar melhores funes sempre positivo.

b) normal, pois acredita que tudo na vida transitrio.

c) eficiente, pois poder despertar o interesse de seus superiores para uma promoo.

d) leal, pois no gosta do que faz e demonstra publicamente seu desinteresse.

e) errada, pois um de seus deveres exercer com dedicao as atribuies de seu cargo.

6 - De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, o servidor pblico deve:

I. exercer, com estrita moderao, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de us-las em benefcio prprio ou de terceiro.

II. escolher a opo que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva, quando no exerccio do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidado que paga os seus tributos.

V. resistir s presses ilegais ou aticas e denunci-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierrquicos.

Esto corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II e V.

c) apenas as afirmativas I, II e IV.

d) apenas as afirmativas I, II e III. www.

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e) apenas as afirmativas I, III, IV e V

7 - De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, vedado ao servidor pblico:

I. solicitar a um servidor, que lhe subordinado, que decida a pretenso deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser scio de empresa que explore jogos de azar no autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda no publicado, o qual afetar interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe subordinado, que execute algumas tarefas que so do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posio na hierarquia funcional.

V. fazer exigncias desnecessrias que retardem o exerccio regular de um direito, pelo seu titular.

Esto corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.

b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

c) as afirmativas I, II, III, IV e V.

d) apenas as afirmativas III, IV e V.

e) apenas as afirmativas II e IV.

8 - Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, so deveres fundamentais do servidor pblico federal, exceto:

a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas.

b) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva.

c) exercer suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento.

d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exerccio de suas funes.

e) facilitar a fiscalizao de todos atos ou servios por quem de direito.

9 - ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos

De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal: ww

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I. a tica no servio pblico exige do servidor uma conduta no apenas de acordo com a lei, mas, tambm, com os valores de justia e honestidade;

II. o servidor no pode omitir a verdade, ainda que contrria aos interesses da Administrao;

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;

IV. as longas filas que se formam nas reparties pblicas no podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usurios dos servios pblicos porque no decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administrao;

V. para consolidar a moralidade do ato administrativo necessrio que haja equilbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.

Esto corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

e) apenas as afirmativas I, III e IV.

10 - De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, vedado ao servidor pblico:

I. retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimnio pblico.

II. efetuar determinado investimento que, em face de informao obtida em razo do cargo e ainda no divulgada publicamente, sabe que ser altamente lucrativo.

III. participar de organizao que atente contra a dignidade da pessoa humana.

IV. representar contra o seu superior hierrquico, perante a Comisso de tica.

V. nomear, para exercer um cargo pblico, parente aprovado em concurso pblico para esse mesmo cargo.

Esto corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

e) apenas as afirmativas I, II e III. www.

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11 - De acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor pblico, quando estiver diante de mais de uma opo, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor pblico podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta tica do servidor pblico devem ser fornecidos aos rgos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoes.

V. servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal.

Esto corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.

b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

c) apenas as afirmativas I, II, III e V.

d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.

e) apenas as afirmativas II, III, IV e V.

12 - As infraes de natureza tica apuradas pelas comisses de tica previstas no Cdigo de Conduta do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal

a) no podem ser informadas a outros rgos encarregados de apurao de infrao disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.

b) devem ficar restritas ao mbito da prpria comisso, sob pena de configurar um bis in idem.

c) devem ser informadas ao rgo encarregado da execuo do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoes.

d) podem ser sancionadas com a pena de censura tica se o processo de apurao no tiver observado o contraditrio e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.

e) no podem ser objeto de qualquer recurso.

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13 - Quando se determina ao servidor pblico que ele exera com zelo e dedicao as atribuies de seu cargo e atenda com presteza o pblico, est-se diante de

a) obrigao legal implcita, na medida em que so decorrentes da interpretao dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislao vigente.

b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punio disciplinar na hiptese de haver positivao da regra na unidade de classificao do servidor.

c) recomendao disciplinar implcita, punvel, na reiterao, com demisso.

d) recomendao moral a todos os servidores pblicos, no havendo possibilidade de punio disciplinar em decorrncia do desatendimento, a no ser pela anlise de desempenho.

e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoo de providncias por parte da Administrao pblica.

14 - Joo, servidor pblico civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimnio pblico. J Maria, tambm servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanos tcnicos e cientficos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Sobre os fatos narrados, correto afirmar que

a) nenhuma das condutas narradas constitui vedao prevista no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal.

b) apenas Joo cometeu conduta vedada pelo Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal.

c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal.

d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal.

e) Joo e Maria no esto sujeitos a Cdigo de tica; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, devero ser apreciadas na seara prpria.

15 - NO considerada regra deontolgica, dentre outras, destinada ao servidor pblico civil do Poder Executivo federal:

a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, ensejando sua omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar.

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b) O servidor deve prestar toda a ateno s ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acmulo de desvios revelam imprudncia no desempenho funcional.

c) Toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas.

d) Toda pessoa tem direito verdade, motivo pelo qual o servidor no pode omiti-la ou false-la, ainda que contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou da Administrao Pblica.

e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos causa de dano moral.

Gabaritos comentados:

1 - opo "d". A referida servidora viola as normas citadas nos itens 2, 5 e 6 ao no "agir com eficincia e perfeio", permitir deliberadamente a formao de filas e se recusar a usar um computador para melhor organizao e acesso s informaes sob sua responsabilidade.

2 - opo "d". Para responder esta questo, necessrio conhecer o conceito de servidor pblico empregado pelo Decreto 1.171/94, que bastante amplo, e inclui vnculos transitrios, permanentes, derivados de lei, contrato, outros atos jurdicos etc. XXIV - (...) entende-se por servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal (...)"

3 - opo "b". Como se trata de um Decreto, ele no poderia criar sanes disciplinares, que s podem derivar de lei. Portanto, a nica pena aplicvel pelas comisses de tica a censura (item XXII do Decreto: A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura [...]"), o que pode apenas influenciar em questes como promoo do servidor e servir de subsdios para eventual apurao em Processo Administrativo Disciplinar. Mas s este ltimo procedimento pode gerar a aplicao das sanes de advertncia, suspenso e demisso.

4- opo "c". Nos termos do inciso II do Cdigo de tica do servidor civil federal, II - O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (...)"

5 - opo "e". dever de qualquer servidor exercer suas funes com dedicao, presteza, justia e bom rendimento, independentemente do cargo no qual esteja investido. A atitude do funcionrio , portanto, errada.

6 - opo "e". A afirmativa II est errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda ao bem comum, e no ao governo, nos termos do inciso XIV, c, do Cdigo de tica: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu ww

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carter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".

7 - opo "a". claro que vedado a um servidor determinar que um subordinado execute tarefas de cunho particular. Ora, da maneira como foi redigida, ela diz que se este servidor for de elevada posio hierrquica, isso seria permitido. Portanto, essa afirmativa ficou errada, porque fez, ao final, uma ressalva que no existe.

8 - opo "a". Erro da questo: "a todo tempo". O servidor que possui prerrogativas funcionais no poder exerc-las abusivamente. "So deveres fundamentais do servidor pblico: t) exercer com estrita moderao as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas, abstendo-se de faz-lo contrariamente aos legtimos interesses dos usurios do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos".

9 - opo "c". Afirmativa IV: errada, porque, segundo o inciso X do Cdigo de tica, caracteriza dano moral: X - Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos.

10 - opo "e".O item IV est incorreto, pois o cdigo diz: "h) ter respeito hierarquia, porm sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal" O item V tambm est incorreto: nesse caso a pegadinha est no "aprovado em concurso pblico", pois isso no traria nenhum problema para a nomeao.

11 - opo "e". Por eliminao j d para resolver essa questo. Observem que o item I est errado ("So deveres fundamentais do servidor pblico: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu carter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum"); com isso eliminaramos as alternativas "a", "b", "c" e "d", restando somente a "e" como resposta.

12 - opo "c". luz do Cdigo de tica do Servidor Pblico, " comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica, para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico".

13 - opo "e". Os servidores pblicos federais submetem-se, dentre outras, disciplina do seu estatuto, que posto pela Lei 8.112/90. Nela, sobretudo no art. 116, temos uma lista de deveres do servidor pblico. E o primeiro deles, inscrito no inciso I, o dever de "exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo". Portanto, a opo correta a opo "e". Vejamos os erros das demais opes: na opo "a", a obrigao no implcita, mas expressa; na opo "b", j h positivao da regra, ou seja, sua previso como um dever, no sendo o caso de mera questo moral; na opo "c", no recomendao implcita, mas regra explcita; e, na opo "d", j vimos que mais do que uma recomendao moral, mas um dever.

14 - opo "d". Sem dvidas, sendo Joo e Maria servidores pblicos federais, ambos esto sujeitos ao Cdigo de tica institudo pelo Decreto 1.171/94, o que j ww

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elimina a alternativa "e". Resta, ento, saber se os atos deles esto previstos como vedaes no Cdigo. E ambos esto previstos no item XV do Cdigo de tica: "XV - E vedado ao servidor pblico: e) deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; l) retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimnio pblico".

15 - opao "a". Deontologia o conjunto de regras de conduta e princpios que norteiam o exerccio de uma profisso. Por isso, pode-se dizer que as regras do Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil Federal Decreto 1171/94 so regras deontolgicas. Para responder questo, ento, basta verificar quais das regras esto previstas no Cdigo de tica e qual no est. A opo "a", de cara vemos que est errada, o que a torna a resposta correta. Afinal, possvel, embora excepcionalmente, que certos atos no tenham imediatamente a publicidade, por razes de segurana nacional, por exemplo.

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Regime Jurdico dos Agentes Pblicos Questes:

1 - Assinale a opo incorreta acerca da remoo.

a) Pode implicar, ou no, mudana na cidade de exerccio.

b) Pode ocorrer de ofcio, ou a pedido.

c) No existe remoo de ofcio independentemente do interesse da administrao para o acompanhamento de cnjuge sem mudana de sede.

d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.

e) Em algumas hipteses a administrao pode vir a ser obrigada a conceder remoo ao servidor que a requeira.

2 - Assinale a opo que contenha o fundamento do dever de obedincia do servidor pblico, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

a) Publicidade.

b) Disciplina.

c) Hierarquia.

d) Moralidade.

e) Eficincia.

3 - Abaixo se encontram relacionadas algumas hipteses de vacncia do cargo pblico. Analise cada uma das hipteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que no se relacionem a provimento de novo cargo.

Aps a anlise, assinale a opo que contenha a sequncia correta.

1. Demisso ( )

2. Exonerao ( )

3. Promoo ( )

4. Aposentadoria ( )

5. Posse em outro cargo inacumulvel( )

6. Readaptao ( )

a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1

b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1 www.

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c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2

e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

4 - Determinado policial rodovirio federal foi demitido do cargo por infringncia aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.

O processo administrativo disciplinar que resultou na demisso foi instaurado para apurar fatos referentes s possveis infraes disciplinares cometidas pelo ento servidor no servio do dia 12/01/2003, em um posto da Polcia Rodoviria Federal em Santa Catarina.

O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Diviso de Corregedoria do Departamento de Polcia Rodoviria Federal DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comisso processante um policial rodovirio federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodovirios federais lotados em Santa Catarina-SC.

Sem concluir a apurao, a primeira comisso processante apresentou um relatrio parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razo da ausncia de disponibilidade oramentria.

Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigaes, tendo designado novos membros para a comisso processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do prprio Superintendente.

Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando trs policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comisso instaurada no mbito da Superintendncia de SC.

O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.

Foram convalidados todos os atos praticados pelas comisses anteriores.

A ento comisso, dando por concluda a instruo, exarou despacho de instruo e indiciamento do Policial Rodovirio Federal investigado.

Posteriormente, aps a apresentao da defesa, elaboraram relatrio final, no qual sugeriram a aplicao da penalidade de demisso ao acusado.

Levando-se em considerao o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opo correta.

( ) O princpio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou trs comisses diferentes em trs portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado. ww

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( ) A substituio dos membros da comisso processante no vedada pela Lei n. 8.112/90, providncia que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.

( ) No h nulidade sem demonstrao do efetivo prejuzo defesa.

( ) A Lei n. 8.112/90 contm proibio de que a comisso disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federao diversa daquela em que atuava o servidor investigado.

a) F, V, V, F

b) F, F, V, F

c) F, F, V, V

d) V, F, V, F

e) F, V, V, V

5 - Determinado servidor pblico federal foi acometido de doena que, por recomendao de seu mdico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licena para tratamento da prpria sade.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar chefia imediata o atestado mdico para fins de homologao.

Tambm no compareceu ao servio mdico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor no foi periciado, nem sequer apresentou atestado mdico para que a licena mdica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequncia.

Ao final do ms, o referido servidor fora descontado da remunerao correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislao de pessoal em vigor e a recente jurisprudncia do STJ, assinale a opo correta.

a) A limitao temporal para a apresentao do atestado mdico para homologao no encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, no podendo ser estabelecida por meio de decreto.

b) No possvel aplicar a penalidade da falta sem a instaurao de prvio processo administrativo disciplinar.

c) O desconto pelos dias no trabalhados no pode ser realizado sem a prvia instaurao do processo administrativo disciplinar.

d) descabida a instaurao de processo administrativo disciplinar quando no se colima a aplicao de sano de qualquer natureza, mas o mero desconto da remunerao pelos dias no trabalhados.

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e) A compensao de horrio no admitida, em nenhuma hiptese, pela Lei n. 8.112/90.

6 - Determinado servidor pblico cometeu infraes disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspenso de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da Unio que consideram compulsria a penalidade de demisso em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questo, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passvel de demisso.

Aps garantido o devido processo legal, com o contraditrio e ampla defesa que lhes so inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor pblico pelas infraes cometidas.

Tendo em mente a jurisprudncia do STJ sobre a matria, assinale a opo correta.

a) Em caso de dissonncia entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientao normativa interna, possvel o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que aps o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.

b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar possvel no somente quando houver possibilidade de abrandamento da sano, mas em alguns casos especficos de agravamento como o narrado no enunciado da questo.

c) Sempre que caracterizada uma das infraes disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsria a aplicao da pena de demisso.

d) inadmissvel segunda punio de servidor pblico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

e) A anulao parcial do processo para a aplicao de orientao da Advocacia-Geral da Unio est correta e equipara-se a uma anulao por julgamento contrrio prova dos autos.

7 - Quanto s regras impostas aos servidores pblicos federais, consoante disposio da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, correto afirmar que:

a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se- sem prejuzo da remunerao.

b) o servidor no poder ausentar-se do Pas para estudo ou misso oficial sem autorizao do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) para a participao do servidor em programa de ps- graduao stricto sensu em instituio de ensino superior no Pas, necessria a compensao de horrio, sem possibilidade de afastamento do exerccio do cargo. ww

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d) ainda que no estgio probatrio, a critrio da administrao, podero ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at trs anos consecutivos, sem remunerao.

e) durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Federal, o servidor no ter direito a licena.

8 - Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, correto afirmar que:

a) somente servidor pblico pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimnio pblico somente se d se o agente tiver agido com dolo.

c) no caso de enriquecimento ilcito, o agente pblico beneficirio somente perder os bens adquiridos at o limite do valor do dano causado ao patrimnio pblico.

d) o sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes da referida Lei at o limite do valor da herana.

e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.

9 - O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, no est sujeito (ao):

a) ao penal cabvel.

b) cassao dos direitos polticos.

c) perda da funo pblica.

d) indisponibilidade dos bens.

e) ressarcimento ao Errio.

10 - Quanto disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, incorreto afirmar:

a) considera-se agente pblico todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.

b) aplicam-se tambm as disposies da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a ww

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prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeio Lei de Improbidade Administrativa os agentes polticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.

d) ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilcito, perder o agente pblico ou terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio.

e) tratando-se de penalidades personalssimas, em nenhuma hiptese, poder o sucessor ser alcanado por sanes previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

11 - A Constituio da Repblica previu consequncias graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opes abaixo, aquela que no se coaduna com as consequncias pela prtica dos atos de improbidade administrativa.

a) Suspenso dos direitos polticos

b) Indisponibilidade dos bens.

c) A perda da nacionalidade.

d) Ressarcimento ao errio.

e) Perda da funo pblica.

12 - Marque a opo correta.

a) Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis somente aos brasileiros.

b) O prazo de validade do concurso pblico de dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo.

c) As hipteses de contratao por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da Repblica para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

d) O servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo.

e) A proibio de acumulao de cargos no se estende aos empregos das empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder pblico.

13 - Assinale a opo incorreta. www.

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a) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

b) As autarquias so criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas pblicas so institudas com a inscrio no registro pblico com prvia autorizao por lei.

c) Apesar da natureza jurdica de Direito Privado, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso pblico.

d) So imprescritveis as aes de ressarcimento por prejuzos causados ao errio.

e) A propositura de ao de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ao penal sobre o mesmo fato.

14 - Sobre a Administrao Pblica e seus servidores, correto afirmar que

a) o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

b) lei complementar reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

c) vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficincia; que exeram atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

d) os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei complementar, sem prejuzo da ao penal cabvel do efeito integrador.

e) as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei complementar.

15 - Sobre as disposies constitucionais em torno da Administrao Pblica, incorreto afirmar:

a) que durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficincia ou doena grave. ww

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b) que a investidura em cargos ou emprego pblicos, que so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.

c) que so princpios constitucionais gerais da Administrao Pblica a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficincia.

d) que vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.

e) que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

Gabaritos comentados: 1 - opo "d". A questo quer induzir o candidato a erro, levando-o a confundir o instituto da remoo (que nada mais que uma mudana de sede do servidor dentro do mesmo rgo) com o provimento derivado de cargo. Remoo forma de deslocamento, e no de provimento.

2 - opo "c". Poder hierrquico o de que dispe o Executivo para organizar e distribuir as funes de seus rgos, estabelecendo a relao de subordinao entre o servidores do seu quadro de pessoal. Pela hierarquia imposta ao subalterno a estrita obedincia das ordens e instrues legais superiores, alm de se definir a responsabilidade de cada um. Do poder hierrquico so decorrentes certas faculdades implcitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuies e rever atos dos inferiores.

3 - opo "b". De acordo com a Lei 8.112/0, so formas de vacncia e provimento simultaneamente: promoo, posse em outro cargo inacumulvel e readaptao.

4- opo "a". A primeira assertiva est errada, pois no ferido o Princpio do Juiz Natural. No processo administrativo no h trnsito em julgado da deciso, ou seja, pode ser revista pelo Poder Judicirio e, alm disso, os integrantes da comisso no pertencem ao PJ. O erro da ltima assertiva se baseia no art 143, 3, da Le 8.112/90: "A apurao de que trata o caput, por solicitao da autoridade a que se refere, poder ser promovida por autoridade de rgo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade (...)".

5 - opo "d". A opo "a" est errada, pois fala que o prazo para apresentao do atestado mdico no pode ser estabelecido por decreto. De fato, a lei 8.112/90 no traz o prazo para apresentao do atestado mdico, mas esta regulamentao est definida no Dec. 7.003/09 (art. 4, 4 O atestado dever ser apresentado unidade competente do rgo ou entidade no prazo mximo de cinco dias contados da data do incio do afastamento do servidor). Erro da opo "b": de acordo com o 1 do art. 130 da Lei 8.112/90, "o servidor que recusar, injustificadamente, a ser submetido por inspeo mdica ser punido com suspenso de at 15 (quinze) ww

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dias". O art. 143 diz que da irregularidade no servio pblico poder resultar em instaurao de sindicncia e processo administrativo disciplinar. O inc. II do art. 145 diz que a falta punvel com suspenso de at 30 dias ser aplicada aps a sindicncia, no sendo necessrio, portanto, a instaurao de processo administrativo disciplinar, que obrigatrio somente nos casos de suspenso por mais de 30 dias, falta punvel com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou destituio de cargo em comisso (art. 146). As opes "c" e "d" possuem o mesmo fundamento, que est no Informativo n 498 do STJ. Isso que torna a questo C errada e a D certa, uma vez que no necessrio instaurao de processo administrativo disciplinar quando da penalidade resultar somente o desconto da remunerao pelos dias no trabalhados. Quanto ao erro da opo "e", possvel a compensao de horrios, conforme estabelecido no art. 44, II, e nico, da lei 8.112/90.

6 - opo "d". Em regra, uma vez efetuado o julgamento, o PAD estar encerrado. Smula 19 do Supremo Tribunal Federal: " inadmissvel segunda punio de servidor pblico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira."

7 - opo "b". A opo "b" a literalidade do artigo 95 da Lei 8.112/90. Na opo "a", h perda total da remunerao; na "c", h possibilidade de afastamento; na "d", no h tal possibilidade em perodo de estgio probatrio; e na "e", o servidor ter direito a licena (sem remunerao).

8 - opo "d".Art. 8 da Lei Improbidade: "O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes desta lei at o limite do valor da herana."

9 - opo "b". A cassao dos direitos polticos expressamente vedada pela Constituio Federal. O correto suspenso dos direitos polticos.

10 - opo "e".Lei n 8.429/92, art. 8:"O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer ilicitamente ser sujeito s cominaes desta Lei at o limite do valor da herana."

11 - opo "c". Das 5 opes, a nica que no contm sano para quem pratica atos de improbidade a opo "c".

12 - opo "d". Segundo art. 38 ,III da CF, "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo".

13 - opo "e". Com base no art 37, 4, da Constituio Federal, os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, ao de improbidade no afasta a possibilidade de ajuizamento de ao penal pelo mesmo fato.

14 - opo "c". Em todas as outras opes, o erro est em se afirmar que "lei complementar" regulamentar os assuntos citados, o que est em desacordo como disposto no art. 37 (incisos VII, VIII, XXII e 4) da Constituio Federal.

15 - opo "a". A literalidade do dispositivo legal (art. 37, IV, da Constituio Federal) nada fala sobre os portadores de deficincia ou doena grave, o que torna a opo "a" incorreta. ww

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REDAO DE CORRESPONDNCIAS OFICIAIS Questes: Mem. n. 020 / MF Rio de Janeiro, 04 de abril de 2014 Ao Senhor Chefe do Departamento de Pessoal Assunto: Encaminhamento de Manual 1. Encaminhamos a este Departamento exemplar do MANUAL DE REDAO OFICIAL DA PRESIDNCIA DA REPBLICA, para auxiliar os servidores nas tarefas que exijam a composio de textos oficiais.

2. Solicitamos que a publicao fique exposta em local visvel, de fcil acesso queles que dela necessitem. Atenciosamente, JOS DA SILVA Diretor-Chefe de Capacitao de Pessoal 01 - Com base no texto fictcio acima e nos princpios que regem as comunicaes oficiais, assinale a afirmao correta. (A) Por se tratar de correspondncia interdepartamentental, o tipo de documento oficial est adequado ao contexto. (B) O alinhamento e o contedo do local e da data esto condizentes com o tipo de documento. (C) Considerando o cargo do destinatrio, o fecho de cortesia deveria ser Respeitosamente. (D) Se esse documento fosse encaminhado via e-mail, o preenchimento do campo Assunto seria facultativo. (E) Nesse tipo de documento, dispensvel a digitao do nome do signatrio, sendo suficiente apenas a sua assinatura e a identificao do cargo. 02 Ainda com relao ao texto acima, assinale a opo incorreta. (A)- O uso do pronome demonstrativo este, na linha 1, est em desacordo com as regras gramaticais. ww

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(B) A ausncia de marcas de subjetividade e de oralidade no texto est condizente com a linguagem exigida nas correspondncias oficiais. (C) Esse tipo de documento dispensa a identificao do remetente na parte superior do texto. (D) - A principal distino entre o Memorando e o Ofcio no est na estrutura dos dois documentos, mas sim na sua finalidade. (E) Caso houvesse no documento o uso de um pronome de tratamento para indicar uma interpelao direta do remetente para o destinatrio, esse deveria ser Sua Senhoria. 03 - Considerando as normas de redao oficial, assinale a opo que apresenta uma informao incorreta. . a) Segundo os preceitos de elaborao de documentos da administrao pblica, os expedientes oficiais tm como finalidade informar com clareza e objetividade. Para atender a essa finalidade, deve-se empregar o jargo burocrtico. . b) Em atestados, o local e a data devem ser colocados ao final do documento, antes da identificao do signatrio. c) Em um documento oficial conciso, so eliminados termos desnecessrios, o que permite transmitir um mximo de informao com um mnimo de palavras. A conciso, portanto, contribui para a clareza do texto oficial. . d) Em um ofcio destinado ao envio de documentos, deve-se iniciar o texto com referncia ao expediente que os tenha solicitado; ou, no caso de a remessa de documento no ter sido solicitada, o texto deve iniciar-se com a informao do motivo da comunicao, seguida dos dados completos do documento encaminhado e da razo pela qual ele est sendo remetido. e) Em um ofcio dirigido ao ministro da Fazenda, devem-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelncia e o vocativo Senhor Ministro. Considere o exemplo de documento oficial apresentado a seguir. ___.XXX/XX Em 21 de maio de 2013. De: Chefe da Secretaria Governamental Para: Sr. Chefe do Setor de Pessoal Assunto: Lotao de servidor Considerando a nova estrutura desta Secretaria e a necessidade de atender ao pblico de maneira mais eficiente, solicito a Vossa Senhoria a lotao de um servidor assistente tcnico-administrativo para desempenhar atividades tcnicas, administrativas, logsticas e de atendimento. Atenciosamente, (Assinatura) Joo da Silva Chefe da Secretaria Governamental ww

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04 Considerando o contedo e a estrutura do documento acima apresentado, correto concluir que: a) trata-se de uma Exposio de Motivos. b) por constiturem parte indispensvel de um Ofcio, a identificao e a assinatura do signatrio deveriam constar em pgina isolada do expediente, a fim de lhes conferir o devido destaque. c) trata-se de um memorando. d) o uso do pronome demonstrativo desta est inadequado ao contexto, devendo ser substitudo pela forma dessa. e) as expresses De e Para, identificando, respectivamente, o remetente e o destinatrio do documento, so comuns tanto estrutura de memorandos quanto de ofcios, na prtica de documentos oficiais da esfera federal. 05 - Considerando as normas de redao oficial, assinale a opo que apresenta uma informao correta. a) O trecho a seguir est adequado e correto para compor um memorando: Nos termos do Programa de modernizao e informatizao da Agncia Nacional de Sade Suplementar, solicito Vossa Senhoria a instalao de dois novos computadores no setor de protocolo para atender demanda e melhorar a qualidade dos servios prestados ao pblico. b) O trecho a seguir est adequado e correto para compor um ofcio: Viemos informar que vamos estar enviando oportunamente os relatrios solicitados via email, com todas as informaes referentes ao desenvolvimento das auditorias citadas. c) A forma de tratamento Magnfico destina-se a autoridades do Poder Legislativo, principalmente ao presidente da Cmara dos Deputados e ao do Senado Federal. d) O Manual de Redao da Presidncia da Repblica estabelece que, para autoridades superiores, seja utilizado o fecho Respeitosamente, e que, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, seja adotado o fecho Atenciosamente. e) As autoridades que devem ser tratadas por Vossa Excelncia incluem os juzes, prefeitos, generais militares, secretrios de Estado, vereadores e desembargadores. 06 - Considerando as normas de redao oficial, assinale a opo que apresenta uma informao incorreta. a) Formalidade de tratamento, clareza datilogrfica, correta diagramao do texto e utilizao de papis de mesma espcie so necessrias para a uniformidade das comunicaes oficiais. b) Nas comunicaes oficiais, o agente comunicador o servio pblico, e o assunto relaciona-se s atribuies do rgo ou da entidade que comunica, devendo a correspondncia oficial estar isenta de impresses individuais do remetente do documento, para a manuteno de certa uniformidade entre os documentos emanados de diferentes setores da administrao. c) Na redao oficial, a impessoalidade refere-se ao emprego adequado de estruturas formais, como a utilizao de pronomes de tratamento para determinada autoridade, polidez e civilidade no enfoque dado ao assunto que se pretende comunicar. d)A exposio de motivos documento emitido por um ministro para destinatrio de mesma hierarquia. ww

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e) A principal distino entre a memorando e o ofcio est no fato de que este um tipo de correspondncia de uso exclusivamente externo. 07 - Considerando as prescries relativas s comunicaes oficiais, assinale a opo correta. a) O ofcio e o memorando tm a mesma finalidade e se diferenciam apenas por sua extenso e pelo detalhamento das informaes neles contidas. b) Diferentemente da ata, a exposio de motivos deve, obrigatoriamente, conter, no mximo, duas ideias por pargrafo. c) Caso haja grande distanciamento hierrquico entre o signatrio e o destinatrio de uma comunicao oficial, recomenda-se o emprego do fecho Mui respeitosamente. d) Em todas as comunicaes oficiais, os pronomes possessivos que se refiram a pronomes de tratamento so sempre os da terceira pessoa. Por exemplo, o segmento correto Vossa Senhoria nomear seu substituto, e no, Vossa Senhoria nomeareis vosso substituto. e) Com o intuito de uniformizao do emprego de pronomes de tratamento nos vocativos das comunicaes oficiais, foi estabelecido como regra geral o emprego dos vocativos Excelentssimo Senhor e Excelentssima Senhora, excetuando-se os casos em que tal comunicao se dirija ao papa ou ao reitor de uma universidade. 08 - Acerca da redao de correspondncias oficiais, assinale a afirmao incorreta. a) Como vocativo das comunicaes oficiais destinadas a senadores, juzes, ministros e governadores, recomenda-se evitar o ttulo acadmico de Doutor e usar o pronome de tratamento Senhor. b) No h necessidade de se seguir uma estruturao rgida em mensagens enviadas por meio de correio eletrnico, diferentemente das outras formas de comunicao oficial. c) Quanto linguagem empregada no texto, o excesso de linguagem tcnica, ao invs de afirmar competncia, pode gerar incompreenso para o receptor. d) A conciso consiste em dizer muito com poucas palavras, eliminando-se as palavras suprfluas, a adjetivao desmedida, evitando-se perodos extensos e emaranhados. e) Em cartas dirigidas a pessoas estranhas ao servio pblico, deve-se adotar o registro informal de linguagem. 09 Assinale a opo que apresenta fragmento inadequado para compor um texto de correspondncia oficial. a) Ao Sr. Jos da Silva Presidente do Departamento de Trnsito RJ Senhor Presidente, Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento para dirigentes e instrutores dos Centros de Formao dos Condutores CFC, solicitamos o envio urgente de informaes sobre a clientela a ser contemplada para atender s exigncias imediatas do DENATRAN. ww

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b) Senhor Juiz, As audincias marcadas para a prxima semana sero alteradas em virtude dos fatos recentes. Vossa Excelncia ser informado a respeito das mudanas em at dois dias, a contar desta data. c) Senhor Secretrio, Ao trmino do 1 semestre de 2013, vimos apresentar a V.Ex. o Relatrio de Atividades pertinentes Superintendncia de Desenvolvimento Institucional, ao qual se anexam quadros demonstrativos onde se expressam os dados quantitativos das atividades operacionais. d) Senhor Governador, No Processo que acompanha a presente Exposio de Motivos, a empresa pblica de gua e Esgoto S. A solicita autorizao para admitir, em carter excepcional, conforme previsto no inciso 0, do artigo 0 da Constituio Estadual, 10 (dez) tcnicos em hidrulica, a fim de atender ao crescente aumento dos servios afetos empresa. e) Atesto, para os devidos fins, que Jos da Silva, Redator, classe A, matrcula n. 0000-0, lotado na Assessoria de Imprensa desta Secretaria, teve frequncia integral no perodo de 1 de janeiro a 30 de abril do corrente ano. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2013 Atenciosamente, JOS DA SILVA Assessor-Chefe 10 - Quanto redao oficial, assinale a opo incorreta. a) Correspondncia geralmente externa, o ofcio s pode ser expedido para rgo pblico. b) A exposio de motivos um expediente de um ministro, dirigido ao presidente da Repblica ou de um secretrio de Estado, dirigido ao Governador com o objetivo, em geral, de justificar a necessidade da explicao de algum ato ou propor medidas a serem adotadas. c) Mensagem o ato com o qual o presidente da Repblica ou o governador do Estado se dirige Assembleia Legislativa para expor o plano de Governo, encaminhar Projetos de Lei; ou apresentar razes de veto a projetos aprovados e submetidos sua sano. d) Parecer significa, em termos gerais, um juzo tcnico escrito, emitido por um tcnico, especialista em determinado assunto ou por um funcionrio, para orientar ou facilitar uma deciso sobre determinado assunto, apontando-lhe uma soluo favorvel, contrria, ou parcialmente favorvel. e) As partes constitutivas de uma ata so as seguintes: cabealho; texto sem delimitao de pargrafos; fecho, seguido da assinatura de presidente e secretrio, e dos presentes, se for o caso. 11 - Quanto ao emprego das formas de tratamento, est correta a seguinte construo: ww

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(A) Sempre contaremos com os prstimos com que Vossa Senhoria nos tem honrado, razo pela qual, antecipadamente, deixamos-lhe aqui nosso profundo reconhecimento. (B) Vimos comunicar a Vossa Excelncia que j se encontra vossa disposio o relatrio que nos incumbiste de providenciar h cerca de uma semana. (C) Diga a Vossa Senhoria que estamos espera de suas providncias, das quais no nos cabe tratar com seu adjunto grande, embora, seja a considerao, meu caro senhor, que lhe dispensamos. (D) Esperamos que Vossa Senhoria sejais capaz de atender aos nossos reclamos, ao nosso ver justos e precisados de toda a vossa ateno. (E) Se preferires, adiaremos o simpsio para que no nos privemos de sua coordenao, Excelncia, bem como das sugestes que certamente tereis a nos oferecer. 12 - O tratamento pronominal varia conforme a natureza da instituio e do cargo que algum nela ocupa. Estaro corretos, por exemplo, a forma de tratamento e a concordncia verbal na seguinte frase, dirigida a um senador da Repblica. (A) Pediramos que Vossa Excelncia vos digneis apreciar a proposta ora encaminhada. (B) Gostaramos que Vossa Eminncia se dignasse apreciar a seguinte reivindicao. (C) Vimos solicitar a Vossa Excelncia que vos digneis apreciar esta recomendao. (D) Solicitamos que Vossa Excelncia se digne apreciar esta proposta. (E) Vimos presena de Sua Eminncia para que consideres a proposta. 13 - Com base no Manual de Redao da Presidncia da Repblica, analise as afirmativas a seguir: I. A conciso antes uma qualidade do que uma caracterstica do texto oficial. Conciso o texto que consegue transmitir um mximo de informaes com um mnimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, fundamental que se tenha, alm de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessrio tempo para revisar o texto depois de pronto. nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundncias ou repeties desnecessrias de ideias. II. O esforo de sermos concisos atende, basicamente ao princpio de economia lingustica, mencionada frmula de empregar o mnimo de palavras para informar o mximo. No se deve de forma alguma entend-la como economia de pensamento, isto , no se devem eliminar passagens substanciais do texto no af de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inteis, redundncias, passagens que nada acrescentem ao que j foi dito. III. A clareza deve ser a qualidade bsica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreenso pelo leitor. No entanto, a clareza no algo que se atinja por si s: ela depende estritamente das demais caractersticas da redao oficial. Assinale: (A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (B) se todas as afirmativas estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se nenhuma afirmativa estiver correta. 14 - Tendo em vista as normas que regem a redao de correspondncias oficiais, julgue os itens seguintes e assinale a opo que apresenta a afirmao correta. ww

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(A) - O emprego da linguagem tcnica, com a utilizao de termos especficos de determinada rea do conhecimento, deve ser privilegiado em expedientes destinados a rgos pblicos. (B) - Como medida de proteo aos servidores da administrao pblica, a identificao do signatrio facultativa nos expedientes oficiais. (C) - Nas correspondncias oficiais, a informao deve ser prestada com clareza e conciso, utilizando-se o padro oficial de linguagem. (D) No mbito do Poder Executivo, conforme normatizao incidente sobre a redao de frmulas de saudao, desaconselhvel o emprego da expresso reitero meu sentimento de apreo e estima por Vossa Excelncia. (E) - Em mensagens enviadas por meio de correio eletrnico, h necessidade de se seguir uma estruturao rgida, diferentemente das outras formas de comunicao oficial. 15 - Assinale a opo que apresenta fragmento de texto adequado para compor um documento oficial quanto sua correo gramatical, impessoalidade, emprego do padro culto de linguagem, clareza, conciso, formalidade e uniformidade. a) Senhor Delegado, Segue para divulgao os relatrios das investigaes realizadas no rgo, a fim de fazer cumprir a lei vigente. b) Solicito a Vossa Senhoria a indicao de cinco agentes de polcia aptos a ministrar aulas de treinamento no curso de formao de agentes. O incio das aulas, que sero realizadas na secretaria de Segurana do Estado do Rio de janeiro, esto previstas para o segundo semestre deste ano. c) O departamento que planejar o treinamento de pessoal para a execuo de investigaes e de operaes policiais, sob cuja responsabilidade est tambm a escolha do local do evento, no se manifestou at o momento. d) Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente policial e que imperioso a ao desses indivduos em mbito estadual, pelo que a realizao de concurso pblico para provimento de vagas no Departamento de Polcia Civil consiste em benefcio a toda a sociedade. e) Caro Senhor Perito Criminal, Convidamos Vossa Senhoria a participar do evento Destaques do ano, em que ser homenageado pelo belo e admirvel trabalho realizado na Polcia Civil. Por gentileza, confirme sua presena a fim de que possamos providenciar as honrarias de praxe. Cordiais saudaes, (nome do signatrio) (cargo do signatrio)

Gabaritos comentados: 01 A 02 E 03 A 04 C 05 D 06 D 07 D 08 E ww

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09 E 10 A 11 A 12 D 13 B 14 D 15 B Comentrios: 01 (A) Opo correta - Trata-se de um memorando, tipo de documento de comunicao interna. (B) - O memorando no apresenta o local, somente a data. 02 -(E) Nesse caso, o tratamento deve ser Vossa Senhoria. 03 (A) Segundo o manual de Redao Oficial da Presidncia da Repblica, o jargo burocrtico deve ser evitado, a fim de se facilitar a compreenso, podendo ser utilizado em casos especiais. 04 (C) O contedo e a estrutura so prprios de um memorando. Leve-se em considerao, entretanto, que na estrutura do memorando utilizado na esfera federal no se utilizam comumente as expresses De e Para. 05 (A) De um modo geral, no h crase antes de pronomes de tratamento. (B) No segmento Viemos informar que vamos estar enviando, h dois problemas: O verbo vir, no incio do segmento deveria estar flexionado no presente do indicativo, e a locuo verbal caracteriza emprego de gerundismo, uso considerado indevido. A forma correta Vimos informar que enviaremos (ou vamos enviar)... (C) Magnfico tratamento utilizado apenas para reitores. (D) opo correta. (E) Vereadores recebem o tratamento de Vossa Senhoria. 06 (D) A exposio de motivos um documento expedido por ministros para o presidente, na esfera federal; na esfera estadual, expedido pelo secretrios estaduais para os respectivos governadores. 07 -(A) - O ofcio e o memorando se diferenciam, principalmente, pela finalidade: aquele correspondncia externa; este, interna. (E) O vocativo empregado, de um modo geral Senhor(a), seguido do cargo. 08 -(E) - Deve-se adotar, sempre, o registro formal de linguagem. 09 - (E) Em atestados no se utiliza o fecho Atenciosamente 10 - (A) O ofcio no uma correspondncia geralmente externa; ele constitui uma correspondncia sempre externa. 11 O erro das outras opes est, principalmente, no uso indevido da concordncia dos verbos e/ou pronomes, que deveriam estar na terceira pessoa, e no na segunda. ww

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12 Idem questo anterior 13 Todas as opes so corretas. 14 - A expresso reitero meu sentimento de apreo e estima por Vossa Excelnciaapresenta aspectos pessoais e traos de intimidade, que devem ser evitados na correspondncia oficial. 15 As opes (A), (B) e (D) apresentam erros de concordncia verbal e/ou nominal; a opo (E) apresenta o vocativo e o fecho inadequados: Caro Senhor Perito Criminal e Cordiais saudaes, respectivamente.

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Administrao Pblica Brasileira II Questes:

1- Recursos financeiros de carter temporrio e no integram a LOA. O Estado mero depositrio desses recursos, que constituem passivos exigveis e cujas restituies no se sujeitam autorizao legislativa, tais como: Depsitos em Cauo, Fianas, Operaes de Crdito por ARO, emisso de moeda e outras entradas compensatrias no ativo e passivo financeiros. O referido conceito, extrado do Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, se refere a: a) receitas oramentrias;

b) ingressos extraoramentrios;

c) receitas correntes;

d) receitas de capital;

e) receitas efetivas. 2 - Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado e destinados a atender despesas com investimentos ou inverses financeiras, independentemente da contraprestao direta a quem efetuou essa transferncia. Por outro lado, a utilizao dos recursos recebidos vincula-se ao objeto pactuado. Tais transferncias ocorrem entre entidades pblicas de diferentes esferas ou entre entidades pblicas e instituies privadas. O referido conceito, extrado do Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, se refere a: a) transferncias correntes; b) ingressos extraoramentrios; c) transferncias de capital; d) despesas de capital; e) despesas efetivas. 3 - De acordo com o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, a classificao institucional, na Unio, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois nveis hierrquicos: rgo oramentrio e unidade oramentria. As dotaes oramentrias, especificadas por categoria de programao em seu menor nvel, so consignadas s UOs, que so as responsveis pela realizao das aes. rgo oramentrio o agrupamento de UOs. O cdigo da classificao institucional compe-se de

a) dez dgitos, sendo os cinco primeiros reservados identificao do rgo e os demais UO. ww

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b) cinco dgitos, sendo os dois primeiros reservados identificao do rgo e os

demais UO.

c) cinco dgitos, sendo os dois primeiros reservados identificao da UO e os demais ao rgo.

d) dez dgitos, sendo os cinco primeiros reservados identificao da UO e os demais ao rgo.

e) cinco dgitos, sendo os trs primeiros reservados identificao da UO e os demais ao rgo. 4 - Nomomentodaelaboraodoprojetodeleioramentriaanual,deve-se atentarparaalgumasnormascontidasnaslegislaespertinentesmatria. Essasnormassooschamadosprincpiosoramentrios. Dentre as opes abaixo, marque aquela que indica o princpio oramentrioquedispequenaleioramentriaanualsomentepoderemos ter matria oramentria, isto , a lei de oramento no dever conter dispositivosestranhosprevisodareceitaefixao dadespesa,noseincluindona proibioaautorizao paraabertura decrditos suplementaresecontrataodeoperaesdecrdito,aindaqueporantecipaodereceita. a) Anualidade b) Publicidade c) Exclusividade d) No afetao e) Equilbrio

5 - A lei oramentria anual coloca disposio do gestor pblico diversos crditos oramentrios. A administrao desses crditos percorre diversas etapas, que so denominadas estgios da despesa pblica. No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmarque

a) oempenhopoderexcederolimitedocrditoconcedidosehouver supervitfinanceiro. b) serpermitidooempenhoglobaldedespesascontratuaiseoutras,sujeitas a

parcelamento. c) vedadaarealizaodedespesassem

prvioempenho,ressalvadasasdestinadasaopagamentodepessoaleaopagamentodosserviosdadvida.

d) oempenhoextraordinrioaqueleutilizadoquandoadespesaser pagadeumasvez.

e) aemissodenotadeempenhonopoderserdispensadaemhiptese alguma.

6-Marqueaopocorretaemrelaoclassificaodareceitaquantos categorias econmicas: a) correntes e de capital; b) oramentrias e extraoramentrias; c) efetivas e no efetivas; d) derivadas e originrias; e) federal, estadual e municipal. ww

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7-So modalidades de empenho: a) global; estimativo; extraordinrio. b) estimativo; especial; extraordinrio. c) ordinrio; global; estimativo. d) suplementar; especial; extraordinrio. e) suplementar; especial; ordinrio.

8-Marqueaopocorretaemrelaoaosconceitosdosestgiosdereceitase despesas.

far-se-emestritaobservnciaaoprincpiodeunidadedetesouraria,vedada qualquer fragmentao para criao de caixas especiais.

oatoemanadodeautoridadecompetentequecriaparaoEstadoobrigao de pagamento

pendente ou no de implemento de condio. atodarepartio competente,queverificaaprocednciadocrditofiscal e a pessoa que

lhe devedora e inscreve o dbito desta. consistenaverificaododireitoadquiridopelocredortendoporbaseos ttulos e

documentos comprobatrios do respectivo crdito.

a) arrecadao; empenho; liquidao; lanamento. b) recolhimento; empenho; previso; pagamento. c) empenho; recolhimento; previso; lanamento. d) recolhimento; empenho; lanamento; liquidao. e) arrecadao; empenho; liquidao; pagamento.

9 - De acordo com os dispositivos constitucionais vigentes, marque a opo incorreta:

a) osprojetosdeleirelativosaoPPA,LDO,LOAecrditosadicionaissero elaborados pelo Poder Executivo.

b) osprojetosdeleirelativosaoPPA,LDO,LOAecrditosadicionaissero apreciados pelo

Poder Legislativo na forma do regimento comum.

c) naUnioquemtemaincumbnciadeenviarosprojetosreferentesao PPA, LDO, LOA e crditos adicionais o Presidente da Repblica.

d) cada ente da federao possui sua prpria lei relativa ao PPA. e) asleisdoPPA,LDO,LOAecrditosadicionaissoleiscomplementares.

10 - Deacordocomo disposto no Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014,aestruturadenatureza da despesa se compe de c.g.mm.ee.dd. No compe essa estrutura: a) categoria econmica b) grupo de natureza da despesa c) modalidade ww

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de aplicao d) elemento de despesa e) desdobramento, obrigatrio, do elemento de despesa.

11- Deacordocomoartigo2daLei4.320/64,aLeideOramentocontera discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira eoprogramadetrabalhodoGoverno,obedecidosos princpios de: a) unidade, universalidade e exclusividade. b) exclusividade, universalidade e anualidade. c) unidade, universalidade e anualidade. d) universalidade, especificidadee unidade. e) unidade, anualidade e periodicidade.

12- De acordo com o disposto na Lei n 4.320/64 e no Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, representa o empenho:

a) o procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamentehabilitadosequalificados,aquelequeapresentarpropostamais vantajosa.Destina-seagarantiraobservnciadoprincpioconstitucionalda isonomiaeaselecionarapropostamaisvantajosaparaaadministrao..

b) oatoemanadode autoridadecompetentequecriaparaoEstadoobrigao depagamento,pendenteounodeimplementodecondio.Representaa garantiadequeexisteocrditonecessrioparaaliquidaodeumadvida assumida.umdosmaisimportantesestgiosdadespesapblica.

c) oestgioqueconsistenaverificaododireitoadquiridopelocredor,tendo porbaseosttulosedocumentoscomprobatriosdorespectivocrdito..

d) afasefinaldoprocessodadespesapblica.Somentepoderserefetua- do, quando ordenado aps sua regular liquidao.

e) ato da repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o dbito desta. 13 - Oinstrumentodeprogramaoqueenvolveumconjuntodeoperaesque serealizamdemodocontnuoepermanente,dasquaisresultaumproduto necessrio manuteno da ao de governo, : a) o programa. b) o projeto. c) a atividade. d) a operao especial. e) a ao oramentria. 14 - Nomomentodaelaboraodoprojetodeleioramentriaanualdeve-se atentar para algumas normas contidas nas legislaes pertinentes matria. Essas normas so os chamados princpios oramentrios. Indique, nas opes abaixo, o princpio oramentrio que dispe que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei oramentria anual. a) Anualidade b) Publicidade c) Universalidade d) Exclusividade e) No afetao ww

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15- De acordo com o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014 e a Lei n 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, em seu Art. 2, o Sistema de Planejamento e de Oramento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratgico nacional; II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econmico e social; III - formular o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; V - promover a articulao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, visando a compatibilizao de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. O Sistema de Planejamento e de Oramento Federal compreende as atividades de elaborao, acompanhamento e avaliao de planos, programas e oramentos, e de realizao de estudos e pesquisas scio-econmicas. Assinale a opo que indica o rgo central do sistema de planejamento e de oramento federal:

a) Ministrio da Fazenda; b) Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; c) Ministrio da Integrao Nacional; d) Ministrio da Justia; e) Casa Civil da Presidncia da Repblica

Gabaritos comentados:

1-Letra B, conforme o artigo 3, pargrafo nico da Lei n 4.320/64 e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 17, item 4.1.1, que assim dispe:

4.1.1. INGRESSOS EXTRAORAMENTRIOS

Recursos financeiros de carter temporrio e no integram a LOA. O Estado mero depositrio desses recursos, que constituem passivos exigveis e cujas restituies no se sujeitam autorizao legislativa. Exemplos: Depsitos em Cauo, Fianas, Operaes de Crdito por ARO, emisso de moeda e outras entradas compensatrias no ativo e passivo financeiros.

2-Letra C, conforme o artigo 11, 2 da Lei n 4.320/64 e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 22, item 4.2.1.2, que assim dispe:

4.2.1.2. ORIGEM

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Transferncias Correntes: so provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito pblico ou privado destinados a atender despesas de manuteno ou funcionamento que no impliquem contraprestao direta em bens e servios a quem efetuou essa transferncia. Por outro lado, a utilizao dos recursos recebidos vincula-se determinaoconstitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferncias ocorrem entre entidades pblicas de diferentes esferas ou entre entidades pblicas e instituies privadas.

3- Letra B, conforme o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 33, item 5.3, que assim dispe:

5.3. CLASSIFICAO INSTITUCIONAL

A classificao institucional [tabela no item 8.2.1.], na Unio, reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois nveis hierrquicos: rgo oramentrio e unidade oramentria. As dotaes oramentrias, especificadas por categoria de programao em seu menor nvel, so consignadas s UOs, que so as responsveis pela realizao das aes. rgo oramentrio o agrupamento de UOs. O cdigo da classificao institucional compe-se de cinco dgitos, sendo os dois primeiros reservados identificao do rgo e os demais UO.

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rgo Oramentrio

Unidade Oramentria

Um rgo ou uma UO no correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os rgos Transferncias a Estados, Distrito Federal e Municpios, Encargos Financeiros da Unio, Operaes Oficiais de Crdito, Refinanciamento da Dvida Pblica Mobiliria Federal e Reserva de Contingncia.

4- Letra C, conforme o artigo 165, 8 da CRFB e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 16, item 3.2.4, que assim dispe:

3.2.4. EXCLUSIVIDADE

O princpio da exclusividade, previsto no 8 do art. 165 da CF, estabelece que a LOA no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Ressalvam-se dessa proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda que por Antecipao de Receitas Oramentrias - ARO, nos termos da lei.

5- Letra B, conforme os artigos 59 e 60 da Lei n 4.320/64, que assim dispe:

Art. 59 - O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos. ww

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Art. 60. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

1 Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho.

2 Ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante no se possa determinar.

3 permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

6- Letra A, conforme o artigo 11 da Lei n 4.320/64 e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 19, item 4.2.1.1, que assim dispe:

4.2.1.1. CATEGORIA ECONMICA Quanto categoria econmica [tabelas nos itens 8.1.1. e 8.1.2.], os 1 e 2 do art. 11 da Lei n 4.320, de 1964, classificam as receitas oramentrias em Receitas Correntes (cdigo 1) e Receitas de Capital (cdigo 2). 7- Letra C, conforme o artigo 60 da Lei n 4.320/64 e doutrina, que assim dispem:

Art. 60. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

1 Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho.

2 Ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante no se possa determinar.

3 permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Ordinrio: quando o valor do empenho igual ao da compra ou servio e o

pagamento pelo seu total, em uma nica vez.

Estimativo: quando no houver condies de se apurar o valor correto da

despesa.

Global: quando se conhece o valor total da despesa mas cujo pagamento feito

parceladamente.

8- Letra D, conforme artigos da Lei n 4.320/64 e doutrina, que assim dispem:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se- em estrita observncia ao princpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentao para criao de caixas especiais. ww

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Art. 58. O empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio.

Art. 53. O lanamento da receita ato da repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o dbito desta.

Art. 63. A liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito.

9-Letra E, tendo em vista que as leis do PPA, LDO, LOA e crditos adicionais so leis ordinrias, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria simples. As opes restantes esto todas corretas, conforme nossa Constituio da Repblica.

10- Letra E, conforme o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 52, item 5.6.2.1, que assim dispe:

5.6.2.1. NATUREZA DA DESPESA

Os arts. 12 e 13 da Lei n 4.320, de 1964, tratam da classificao da despesa por categoria econmica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 dessa lei estabelece que os itens da discriminao da despesa sero identificados por nmeros de cdigo decimal, na forma do respectivo Anexo IV, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF n 163, de 2001. O conjunto de informaes que formam o cdigo conhecido como classificao por natureza da despesa [tabela no item 8.2.3.] e informa a categoria econmica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicao e o elemento. Na base de dados do sistema de oramento, o campo que se refere natureza da despesa contm um cdigo composto por oito algarismos, sendo que o 1 dgito representa a categoria econmica, o 2 o grupo de natureza da despesa, o 3 e o 4 dgitos representam a modalidade de aplicao, o 5 e o 6 o elemento de despesa e o 7 e o 8 dgitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento)

Logo, fica claro que no se denomina desdobramento obrigatrio do elemento de despesa, mas sim desdobramento facultativo do elemento de despesa.

11- Letra C, conforme o artigo 2 da Lei n 4.320/64, que assim dispe:

Art. 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Govrno, obedecidos os princpios de unidade universalidade e anualidade.

12- Letra B, conforme o artigo 58 da Lei n 4.320/64, que assim dispe: Art. 58. O empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. A letra A se refere licitao; A letra C se refere liquidao, conforme o artigo 63 da Lei n 4.320/64; A letra D se refere ao pagamento, conforme o artigo 62 da Lei n 4.320/64; A letra E se refere ao lanamento, estgio da receita pblica, conforme o artigo 53 ww

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da Lei n 4.320/64. 13-Letra C, conforme o artigo 2 da Portaria n 42/99 do MPOG e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 37, item 5.5.2.1, que assim dispe:

5.5.2.1. ATIVIDADE Instrumento de programao utilizado para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto ou servio necessrio manuteno da ao de Governo. Exemplo: ao 4339 - Qualificao da Regulao e Fiscalizao da Sade Suplementar. 14-Letra C, conforme os artigos 2, 3 e 4 da Lei n 4.320/64 e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 15, item 3.2.2, que assim dispe:

3.2.2. UNIVERSALIDADE Segundo este princpio, a LOA de cada ente federado dever conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, rgos, entidades, fundos e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. Este princpio mencionado no caput do art. 2 da Lei n 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo 5 do art. 165 da CF. 15- Letra B, conforme o artigo 4, I, da Lei n 10.180/2001 e o Manual Tcnico de Oramento (MTO) 2014, P. 12, item 2.1, que assim dispem:

Art. 4 Integram o Sistema de Planejamento e de Oramento Federal:

I - o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, como rgo central;

II - rgos setoriais;

III - rgos especficos.

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Gesto de Pessoas e do Atendimento ao Pblico Questes:

1-O acesso informao de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

(Lei de Acesso Informao no Brasil), compreende, entre outros, os direitos

abaixo, exceto:

a) informao pertinente administrao do patrimnio pblico, utilizao de

recursos pblicos, licitao, contratos administrativos.

b) informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as

relativas sua poltica, organizao e servios, mesmo que sigilosa ou parcialmente

sigilosa.

c) informao primria, ntegra, autntica e atualizada.

d) orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como

sobre o local onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada.

e) informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada

decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que esse

vnculo j tenha cessado.

2-O dficit fiscal do Estado, aliado ao processo de democratizao do pas, tem

levado o cidado a exigir uma melhor prestao de servios. Escolha a opo que

explicita corretamente os instrumentos voltados para a gesto de resultados.

a) Excelncia na prestao de servios e maior produtividade.

b) Competitividade e programas de qualidade.

c) Avaliao de desempenho e combate corrupo.

d) Reengenharia e tecnologia da informao.

e) Fixao de padres de desempenho e controle externo.

3-A respeito do tema comunicao organizacional, assinale a opo

considerada incorreta.

a) recomendvel que exista redundncia, a fim de que a possibilidade de rudo

seja diminuda.

b) Todo sistema de informao possui uma tendncia entrpica, da decorre o

conceito de rudo.

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c) Transmissor a pessoa que emite ou fornece as mensagens por intermdio do

sistema.

d) Destino significa a pessoa, coisa ou processo a quem destinada a mensagem

no ponto final do sistema de comunicao.

e) Informao transmitida, mas no recebida, no foi comunicada. Comunicar

significa tornar comum a uma ou mais pessoas uma determinada informao.

4-Para Spector (2007) a motivao um estado interior que leva uma pessoa a

emitir determinados tipos de comportamentos. Sobre motivao, correto afirmar:

a) a motivao extrnseca encontra-se no interior de cada pessoa e est

normalmente associada a um desejo. O desejo que impulsiona os indivduos para

uma ao.

b) segundo a definio de motivao intrnseca, as pessoas somente podem ser

motivadas por outra pessoa, o individuo no capaz de motivar-se sozinho.

c) motivos cognitivos so baseados no conhecimento, nas opinies ou crenas de

uma pessoa.

d) Maslow define cinco necessidades bsicas para o comportamento humano:

fisiolgicas, segurana, conhecimento, estima e poder.

e) a necessidade de poder positiva quando o gerente quer comandar o grupo pela

persuaso e convencimento de suas ideias e negativa quando utiliza o poder para

manipular o grupo.

5-Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opo que melhor representa

o conjunto considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Uma mudana planejada orientada para aprimorar a capacidade de adaptar-se

ao novo ambiente e mudar o comportamento dos empregados.

II. Um executivo snior, agente de mudana, deve se concentrar em quatro

aspectos: estrutura, tecnologia, arranjo fsico e pessoas.

III. A resistncia mudana sempre individual e surge em decorrncia de

ameaas relao de poder.

a) C - C - E

b) C - E - C

c) E - C - C

d) E - E - C www.

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e) E - C - E

6-Ao ser designada(o) como responsvel por um processo de mudana

organizacional, voc saber ser capaz de faz-lo desde que no incorra no

seguinte erro conceitual:

a) no mbito da administrao pblica, o marco legalburocrtico constitui-se em

um forte limitador para a implementao de mudanas que, de regra, na

administrao privada, dependeriam apenas da viso do agente de mudanas.

b) mudanas causam os mais diferentes tipos de reao dos atores organizacionais,

desde a adeso imediata proposta de mudana at resistncia completa a

qualquer tipo de mudana, sendo esta a mais frequente.

c) a resistncia mudana pode se dar nos mbitos individual e organizacional.

d) embora fundamental em um processo de mudana, o papel da alta gerncia no

pode ser considerado como fator determinante de sucesso.

e) mudanas que implicam em alteraes na estrutura organizacional, com reflexo

nos nveis de autoridade