167 518-52

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    02-Jul-2015
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    Automotive

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  • 1. Tipificao resumida:Cd. Enquadramento:Deixar o passageiro de usar o cinto segurana 569 02 568 - 12518-52Amparo legal:Art. 167Tipificao do enquadramento:Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurana, conforme previsto no art.65Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalizao:GraveReteno do veculo at a Multa colocao do cinto pelo infratorNoInfrator: Competncia: Orgo ou entidade de trnsito estadual, municipal eCondutor rodovirioPontuao:Constatao da Infrao:5Vide procedimentosQuando autuarNo autuar Definies e Procedimentos Campo ObservaesVeculo cujo(s) passage-Veculos de uso blico, osA abordagem obrigatria aDescrever a situaoiro(s) no esteja(m) usando destinados ao transporte de fiscalizao do uso do cinto deobservada:o cinto de segurana. passageiros, em per-curso segurana subabdominal - com a parteque seja permitido viajar em regulamentado pelo CONTRAN. superior sob o brao oup, e nibus e micro-nibusatrs do corpo-produzidos at 1 de janeiro no utilizando a partede 1999 (Art. 2, IV da Res. inferior.14/98).Veculo cujo passageiro Condutor e passageiro(s)Art. 65 - obrigatrio o uso dousar o cinto de segurana sem cinto de segurana, cinto de segurana parade 3 pontos:utilizar enquadramentocondutor e passageiros em - com aespecfico: 518-51, art. 167. todas as vias do territrioparte superior sob o braonacional, salvo em situaesou atrs do corpo;regulamentadas pelo CONTRAN. - no utilizando a parteinferior.Utilizar enquadramentos Art. 105 - So equipamentosespecficos para: obrigatrios dos veculos, entre. Veculo outros a serem estabe-lecidossem cinto de segu-rana,pelo CONTRAN:663-71, art. 230 IX;I - cinto de segurana,. Cinto deconfor-me regulamentaosegurana com dispo-sitivoespec-fica do CONTRAN, comque trave/afrou-xe ou exce-o dos veculosmodifique seu funcio- destinados ao transporte denamento, 663-72,art. 230,IX;passageiros em percursos emque seja permitido viajar em p. . Cinto desegurana inefi-ciente ouinoprante, 663-72, art. 230 IX;. passageiroexcedente maior de 10 anos,685-80 art. 231, VII; . passageiromenor de 10 anos, excedenteou no, sem usar cinto deseguran-a, 519-30, art. 168.Resoluo n 278/08 Art. 1 - fica proibida autilizao de dispositivos nocinto de segurana que travem,afrouxem ou modifiquem o seufuncionamento normal.

2. Quando autuar No autuar Definies e Procedimentos Campo Observaes