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OAB PRIMEIRA FASE XIII EXAME - PILARESDireito Processual Penal
Prof. Ana Cristina Mendona
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1.
A , , , , J E. O , , E .
2. . 7.210/84
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3.2.
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4.
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6.
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A , , C T C (CTC) , (. 112, 1. 2., LEP), M P (. 67 LEP).
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P , , . 2 L . 8.072, 25 1990, , , , , , , .
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A, , . E 439 STJ:
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O , , , , , .
N :
HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSO, PELA PRTICADOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAO, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, DE REALIAO DE EXAME CRIMINOLGICO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEDE UM DOS DELITOS. FUNDAMENTAO INIDNEA. PRECEDENTES.
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1. A L . 10.792/2003, . 112 L E P, C T C , , .
2. N , T , P, J E.
3. , , , , ( , ) 3 , : , 6 , 3 3 ( ). T 26/05/2006, , , 4 , 3
.
4. O M P.
(STJ. HC 165448 / SP (H C 2010/00460408). Q T. R. M. L V. J. 20/05/2010.DJ 14/06/2010)
B 3:O CTC MP . A ( ) , , (. 114 LEP).
8. C/ (. 115 )
N . 115 LEP, :
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II ;
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N . P , , , .
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9.1.1. D
A . N .
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9.1.4. D
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9.2.
O . E , , . C, , , .
O . A . 82 CPP:
A. 82. S, , , , . N , , , .
A 30 (. 75 CP), , 30 , 30 , .
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.
P , . O , , .76 CP 681 CPP, , , .
9.3.
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S (. 126 LEP), , .
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. 8: O . T , , . S , , , .
. 9:O , , , P P .
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. 10:A L 12.433/2011 126 129 LEP, , 1 12 , 3 4 . A , .A,
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9.3.1.
P (. 127 LEP). O STF , .
9.4.
P . 118 L 7.210/84 , , :
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. 11: A , (.118, ).
P , (. 118, 2.), .
9.4.1.
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. 12:N 2. . 118, .
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C , . 197 LEP.
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1. A, .A . G , . I , , , . R , .
2. , 2 , 1/3 ( ) ( ). N 2/3, .
3. C ,, , , . O , () ( ), . A , , 1/6 , , , 2/5 ( ) 3/5 ().
4. D , , , (. 58 LEP).J , , , , , , 2 (. 52 LEP).