17 edicao - marco-abril 2018defensoria.ms.def.br. No mês de março, além de comemorar o...

Informativo do Núcleo Institucional de Promoção e Defesados Direitos da Mulher - NUDEM

Defensoria Públicade Mato Grosso do Sul

NudemANO 5 - 17ª Edição. Tema Especial: DEFENSORIA PELA MULHER | Mar/Abr 2018

Editorial

É o quarto ano que o NUDEM comemora,através de mais uma edição do boletiminformativo, o mês da mulher. Na 17ª ediçãotrazemos algumas novidades sobre o NUDEMna Capital, como mudança de local deatendimento e a lotação da 4ª Defensoria deDefesa da Mulher. Nodestacamos as palestras ministradas pelodefensor público substituto, Guilherme Lunelli,

NUDEM no Interior

"Gosto de ver como as estriasdas minhas coxas são humanase como somos tão macias porémásperas e selvagensquando precisamosadoro isso na gentecomo somos capazes de sentircomo não temos medo de romper

nas escolas Municipais e Estaduais deEldorado. Trazemos notícias, agenda, dicasde filme e livro. Nos a exposiçãorealizada na Bélgica que desmistifica “a culpada mulher” em casos de estupro. Na seçãoDireitos a Defensora Pública de Defesa daMulher, Graziele Carra Dias Ocáriz, nos falasobre o feminicídio e a assistência às vítimasdiretas e indiretas pela Defensoria Pública.

Boa leitura!

mitos

Edmeiry Silara Broch FestiCoordenadora do NUDEM

A Cura

e de cuidar das nossas dores com classesó o fato de ser mulherdizer que sou mulherme faz absolutamente plenae completa".

Poema de Rupi Kaur,no livro "Outros jeitos de usar a boca".

No ano de 2018 o NUDEM está atendendoem novo local. Agora os serviços realizadospelas Defensorias de Defesa da Mulher,assessoria jurídica e equipe psicossocial sãorealizados no 5º andar do prédio da UnidadeBelmar da Defensoria Pública, além daUnidade da Casa da Mulher Brasileira.

A Unidade fica na Rua Dr. Arthur Jorge, 779– Centro. O telefone da coordenação doNúcleo é o 3313-5801 e o [email protected].

No mês de março, além de comemorar oDia Internacional da Mulher, é importante frisaros serviços oferecidos pela rede para amulher.

O Nudem, Núcleo Institucional dePromoção e Defesa dos Direitos da Mulher,realiza o atendimento, nas áreas cível ecriminal, de mulheres em situação de violênciade gênero, ou seja, mulheres que sofreramalgum tipo de violência pelo simples fato deserem mulheres. As formas de violências sãoas mais variadas, as mais comuns são aviolência doméstica (que engloba asviolências física, psicológica, patrimonial emoral), violência sexual, feminicídios,tentados e consumados, nesse caso o Núcleoatua em assistência às famílias das vítimas, ea violência obstétrica.

O Núcleo também atua no âmbitoextrajudicial, com palestras e capacitações,buscando a prevenção, a divulgação dosdireitos das mulheres, bem como a igualdadede gênero. Para pedidos de palestras envie-nos e-mail: [email protected].

Sempre preocupada com a mulher emsituação de violência, mesmo antes doadvento da Lei Maria da Penha e da criação daVara de Violência Doméstica, a Defensoria deMato Grosso do Sul já possuía Defensoriaespecializada na Defesa da Mulher na Capital(1999). Depois, nos anos 2000, 2006 e 2011criou-se Defensorias especializadas emDourados, Corumbá, Três Lagoas e PontaPorã, respectivamente. No ano de 2012 criou-

Nudem na Capital

02 ANO 5 - 17ª Edição. Tema Especial: DEFENSORIA PELA MULHER| Mar/Abr 2018

Mudança de local

de atendimento

Defensoria Pela Mulher

Lotação da 4ª Defensoria

de Defesa da Mulher

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se a 2ª Defensoria de Defesa da Mulher deCampo Grande e em 2013 a 3ª. Em outubrode 2014, à exemplo de outras Defensorias doBrasil, foi instituído e regulamentado oNUDEM, ampliando o atendimento à todas asmulheres vítimas de violência de gênero e nãosomente às mulheres vítimas de violênciadoméstica.

Em 2015, após a abertura da Casa da

ANO 5 - 17ª Edição. Tema Especial: DEFENSORIA PELA MULHER| Mar/Abr 2018

Mulher Brasileira e da criação da 3ª Vara deViolência Doméstica e Familiar, foi criada a 4ªDPM em Campo Grande, porém sem lotação.Agora, em 2018, comemoramos mais umaconquista: a 4ª Defensoria foi finalmentelotada e o Núcleo ganhou reforço com a vindade mais uma Defensora Pública, CamilaMaués dos Santos Flausino.

Nudem no Interior

Defensoria promove palestra sobre

igualdade de gênero em Eldorado

A Defensoria Pública de Mato Grosso doSul realizou uma série de palestras com atemática "Como alcançar igualdade entrehomens e mulheres" em escolas públicas deEldorado, município distante cerca de 370 kmde Campo Grande.

Os eventos foram ministrados peloDefensor Público Substituto Guilherme Lunelliem parceria com representantes do Centro deReferência Especializado de AssistênciaSocial e Ministério Público Estadual.

Foram contempladas as escolas estaduaisEldorado e 13 de Maio e a escola municipalSebastião de Paula. Os ouvintes das palestrasforam os adolescentes do 7º ano do ensinofundamental até o 3º ano do ensino médio,alcançando público aproximado de 1.000estudantes.

De acordo com o Defensor Público, a

violência de gênero e a desigualdade entrehomens e mulheres, infelizmente, é umarealidade em nosso país.

“A proposta do ciclo de palestras, realizadoem parceria com outras instituições foiconscientizar a juventude do problema eformar agentes multiplicadores. Abordamostrês temáticas: o papel do homem no combateà des igua ldade en t re gêne ros ; oempoderamento da mulher como mecanismode combate à desigualdade e abusos; e osmecanismos legais de proteção à mulher”,explicou.

As palestras foram realizadas nos dias 26 e27 de fevereiro, próximo ao Dia Internacionalde Mulher, comemorado no dia 8 de março.

Fonte: site da Defensoria Pública/MS


06/03 – Mesa de debates

08/03 - Exposição “Defensoria PelaMulher”

09/03 – Workshop “Os direitos da mulherà assistência humanizada e as conse-quências jurídicas da prática da violênciaobstétrica”

15/03 – Palestra sobre ViolênciaDoméstica

23/03 - Palestra de tema: “Direitos dasMulheres”

23/03 – Mutirão em Dourados

“Com TodoRespeito”, realizado em alusão ao DiaInternacional da Mulher e a 10ª Semana daCampanha Nacional “Justiça pela Paz emCasa” (05 a 09 de março de 2018) que foiidealizada pela Ministrada do STF CármenLúcia, o Poder Judiciário de Mato Grosso doSul, por intermédio da CoordenadoriaEstadual da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Familiar.

Local: Auditório da UNIGRAN. Rua AbrãoJúlio Rahe, 325 - Centro

Horário: 8 às 11 horas

Local: PraçaAry CoelhoHorário: 8 às 11 horas

Local:Auditório da UEMS emAmambai/MSHorário: 13h30 às 17 horas

Público: reeducandasLocal: Semi-aberto feminino

Público: famílias beneficiárias do ProgramaBolsa Família

Local: CRAS GuanandiHorário: 14 horas

Público: Mulheres que necessitam devagas para os filhos em Ceinfs

Local: DefensoriaHorário: período matutino

Agenda

































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Filme

Livro

“She’s BeautifulWhen She’s Angry”,(2014)

“Mulheres Incríveis” – Schatz e Stahl

– Documentário poderoso e necessáriode Mary Dore. Com um resgate históricoimportante,nos mostra os primórdios do movimentofeminista nos Estados Unidos, na década de60. Com entrevistas e materiais antigos, ofilme traz os depoimentos de grandes nomesdo movimento, responsáveis pelos primeirospassos do país em direção a igualdade degênero.

(Ed. Astral, 2017) - Um queridinho que chegouaqui na Aspas. Imagine uma espiã. Ou umapirata. Talvez uma guerreira! Imaginou? EmMulheres Incríveis você vai conhecer essashistórias! São 44 perfis de mulheres em umacoleção de histórias que vem desde 400 a.Caté os dias de hoje, jovens e adultas quesubverteram leis, lutaram por menosdesigualdade entre gêneros e construindo umfuturo melhor para todos nós.

She’s Beautiful When She’s Angry

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Notícias

Huffpost Brasil – 05/01/2018

6 projetos de lei que podem mudar a vida

das mulheres brasileiras em 2018.

Atualmente, existem mais de 1.700 propostasligadas aos direitos da mulher em tramitaçãona Câmara e no Senado. Abaixo, seleciona-mos 6 propostas que tratam dessas e outrasquestões consideradas essenciais para asmulheres brasileiras (e que podem mudar em2018).

1. O direito ao aborto e a PEC 'Cavalo de Tróia'- A Proposta de Emenda a Constituição (PEC)181/2011 que determina que "a vida começadesde a concepção", a fim de barrar adescriminalização do aborto no Brasil emtodos os casos, deve voltar em 2018;

2. A representação proporcional de mulheresna política - Com a intenção de trazerequidade de gênero e garantir o lugar delas nocampo da política, está em tramitação noSenado uma proposta de emendaconstitucional, a PEC 38/2015, com autoria dadeputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que dánova redação ao § 1º do art. 58 daConstituição Federal, o artigo passaria agarantir a representação proporcional de cadasexo na composição das Mesas e Comissõesdo Congresso Nacional, da Câmara dosDepu tados e do Senado Federa l ,assegurando, ao menos, uma vaga para cadasexo;

3. Pena de 'importunação sexual' para oassédio - incluiu na proposta original adefinição do crime de importunação sexual:"praticar, na presença de alguém e sem a suaanuência, ato libidinoso". A proposta tambémaumenta penas para estupro e criminaliza adivulgação de cenas de abuso sexual. Amedida está prevista no Projeto de Lei5452/16, do Senado, que altera o CódigoPenal (Decreto-Lei 2.848/40). Se aprovada, apena será de dois a quatro anos de reclusão,cumprida inicialmente em regime fechado;

4. A injúria por questões de gênero poderá sercrime - PLS 291/2015, de autoria da senadoraGleisi Hoffmann (PT-PR) altera o CódigoPenal, incluir no crime de injúria, a utilizaçãode elementos referentes a raça, cor, etnia,religião, origem, gênero ou a condição depessoa idosa ou portadora de deficiência;

5. Agressor reincidente, demissão por justacausa - Condenados pelo crime de violênciadoméstica e familiar que reincidirem nestaprática poderão ser demitidos por justa causa.É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado(PLS) 96/2017;

6. Licença paternidade de 120 dias - Quatromeses exercendo a função de pai, comafastamento seguro do trabalho, ao lado damãe. É o que quer o Projeto de Lei do Senado,PLS 652/2015, de autoria da senadoraVanessa Grazziotin.

Governos de todo omundo negociarão uma nova convençãointernacional para estabelecer regras depunição sobre a violência no trabalho, além deobrigações para estados e empregadoresdiante de denúncias. Em meio ao debatesobre o assédio que mulheres em diferentessetores vem enfrentando, a OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT) estima que umnovo tratado poderá estar concluído em 2019.Oficialmente, a convenção tratará da violênciano trabalho, o que irá incluir todos os tipos deagressões contra qualquer empregado. Mas oabuso nos locais de trabalho e o problema deassédio contra mulheres estarão pela primeiravez incluídos.

Após resistência deconservadores, Senado canadense aprovaprojeto de lei que altera trecho da versão em

O Estado de São Paulo – 22/01/2018

Governos negociarão acordo para

estabelecer punições em casos de

violência no trabalho.

G1 Mundo – 01/02/2018

Canadá altera hino para respeitar

neutralidade de gênero.


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inglês do hino nacional para torná-lo inclusivo.Termo "vossos filhos" deve ser substituído por"todos nós". A ideia começou a ganhar forçaem 2013, com uma campanha encabeçadapor uma série de influentes mulherescanadenses, incluindo a escritora MargaretAtwood e a ex-primeira-ministra KimCampbell.

A 2ª turma doSupremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (22), acolheu pedido de Habeas CorpusColetivo (HC 143641), impetrado em favor detodas as presas provisórias do país que sejamgestantes ou mães de crianças e pessoas comdeficiência sob sua guarda. A Corte garantiu aconversão da prisão provisória em domiciliar.A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul,por meio do Núcleo de Ações Institucionais eEstratégicas (NAE), Núcleo Institucional dePromoção e Defesa dos Direitos da Criança edoAdolescente (Nudeca), Núcleo Institucionalde Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher(Nudem) e coordenação criminal de segundainstância, participou como amicus curiae daação.Segundo levantamento do Instituto Brasileirode Ciências Criminais (IBCCRIM), do InstitutoTerra Trabalho e Cidadania (ITTC) e daPastoral Carcerária Nacional, a decisãobeneficia ao menos 4,5 mil detentas, cerca de10% da população carcerária feminina. EmMato Grosso do Sul, a situação é grave.Nenhum estabelecimento penal possui crecheou centro de atendimento e apenas trêscontam com berçários.

Duas emcada três vítimas de feminicídio foram mortasdentro da própria casa, segundo pesquisafeita pelo Núcleo de Gênero do Ministério

Defensoria Pública de MS – 21/02/2018

Defensoria de MS, DPU e outras entidades

garantem no STF prisão domiciliar a

gestantes e mães de crianças.

O Globo – 02/03/2018

A cada três vítimas de feminicídio, duas

foram mortas na própria casa.

Público de São Paulo divulgada nesta quinta-feira. O estudo mostra, ainda, que separação éa principal motivação dos crimes e que, em26% dos casos, outras pessoas tambémsofreram as consequências do crime. — Omaior motivo da morte de mulheres é aseparação ou pedido de rompimento, ciúmes,na maioria dos casos sem motivação, oubrigas corriqueiras. Casos que o ato ocorre porposse da mulher, um machismo porque elanão fez algo que ele gostaria. Por exemplo:homens que praticaram crimes porque amulher se recusou a manter uma relaçãosexual. Um outro exemplo: a mulher solicitouque ele abaixasse o rádio e ele se sentiudesafiado – conta a promotora ValériaScarance, coordenadora da pesquisa. Outraconclusão da pesquisa é que o crime ocorre,geralmente, quando a vítima não estáprotegida: em somente 3% dos casos houvepedido de assistência. De 124 mulheres queforam mortas, apenas cinco haviam registradoboletim de ocorrência contra o agressor.

Aalteração no registro civil poderá ser feitadiretamente no cartório, sem a necessidade decirurgia de redesignação sexual ou de laudosmédicos, decide STF. "Não se respeita a honrade alguém se não se respeita a imagem quetem", afirmou a Ministra Cármen Lúcia noúltimo voto proferido pela Corte.Além disso, osMinistros decidiram, por maioria, que paraalterar o registro civil basta que a pessoa váaté um cartório e peça a modificação. Simples,não? Assim, a pessoa poderá solicitar umanova documentação, como RG, título deeleitor e passaporte, que contenha o seu nomesocial e gênero autodeterminado. Não seránecessário cirurgia, laudo médico e nemmesmo que a alteração do registro seja feita apartir de um processo judiciário. Essadesburocratização é essencial para que odireito das pessoas trans seja, de fato,acessível.

Não me Kahlo – 01/03/2018

Pessoas trans finalmente poderão retificar

nome e gênero diretamente no cartório.


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MARÇO 2018

ABRIL 2018

08/03

21/03

24/03

27/04 –

30/04 –

– Dia Internacional da Mulher.

– Dia Internacional pela Eliminação daDiscriminação Racial.

– Dia Internacional para o Direito àVerdade para as Vítimas de Graves Violaçõesdos Direitos Humanos.

Dia Nacional da TrabalhadoraDoméstica.

Dia Nacional da Mulher.

Datas comemorativas

MAIO 2018

01/05 –

17/05 –

18/05 –

28/05 –

30/05 -

Dia Internacional das Trabalhadoras.

Dia Internacional contra a Homofobia.

Dia Nacional de Combate aoAbuso e àExp lo ração Sexua l de Cr ianças eAdolescentes.

Dia Internacional de Luta pela Saúdeda Mulher e Dia Nacional de Redução daMorte Materna.

Dia de Luta pela Maior ParticipaçãoPolítica das Trabalhadoras Rurais.


Mitos


Exposição na Bélgica desmistifica

“a culpa da mulher”

em casos de estupro.

Aconteceu em Bruxelas, na Bélgica, umaexposição importante e inusitada, de nome “ACulpa é Minha” foi organizada pelo grupo deapoio às vítimas de estupro, CAW EastBrabant, e trouxe no salão da galeria roupasque as vítimas, meninas e mulheres, deestupro estavam usando no momento doataque. As roupas foram expostas ecomprovam que o mito da culpa da vítima nãopassa mesmo de uma mentira.

Os trajes reúnem calças, blusas discretas,pijamas e camisetas largas. A exposição tevecomo objetivo demonstrar que roupasprovocativas não são um dos motivos quelevam ao cometimento de crimes de violênciasexual. "O que você percebe imediatamentequando vem aqui: todas as peças sãocompletamente normais, roupas que qualquerum usaria", afirmou Liesbeth Kennes, que fazparte do grupo de apoio organizador daexposição.

"Tem até uma camiseta de uma criançacom uma imagem do filme 'My Little Pony' quemostra essa dura realidade", disse.

Em 2016, uma pesquisa do Datafolhaencomendada pelo Fórum Brasileiro deSegurança Pública mostrou que mais de umterço dos brasileiros acredita que "mulheresque se dão ao respeito não são estupradas".No mesmo estudo, 30% disseram que "mulherque usa roupas provocativas não podereclamar se for estuprada". Ainda, 42% doshomens disseram que "mulheres que se dãoao respeito não são estupradas", enquanto32% das próprias mulheres acreditam nessamesma premissa.

9ANO 5 - 17ª Edição. Tema Especial: DEFENSORIA PELA MULHER| Mar/Abr 2018

MitosNo Brasil, estima-se que aconteça um

estupro a cada 11 minutos - a subnotificaçãodos casos também é grande e somente 10%deles são levados à polícia, segundo o Ipea.São 50 mil casos registrados por ano, mas aestimativa é que existam pelo menos 450 mil.

Enquanto vítimas são acusadas de sevestirem de maneira provocativa ou deandarem sozinhas na rua à noite, Kennesreforça: "Só há uma pessoa responsável, umapessoa que pode prevenir o estupro: o próprioestuprador".

Fonte:https://f5.folha.uol.com.br/estilo/2018/01/exposicao-na-belgica-traz-roupas-de-vitimas-de-estupro-para-

romper-mito-de-culpa-da-mulher.shtml.

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Direitos

Feminicídio e a assistência às vítimas

diretas e indiretas pela Defensoria Pública1

A maioria das Defensorias Públicas do paísjá despertou para o atendimento à mulher emsituação de violência doméstica após aintrodução da Lei Maria da Penha em nossoo r d e n a m e n t o j u r í d i c o , q u e p r e v êexpressamente, no art. 27, essa atribuição.Núcleos especializados (NUDEM) estãosendo criados para atender às mulheres e empraticamente todos os Estados há essaassistência.

Marcos jurídicos internacionais e nacionaissão necessários para reiterar a necessidadede atendimento à mulher vítima direta daviolência, e/ou seus familiares sobreviventes(vítimas indiretas).

Novas diretrizes de acompanhamento sãodelineadas pelas Defensorias Públicas com oobjetivo de permitir às mulheres o acessoamplo e irrestrito a seus direitos, o quetranspassa por um acesso aos serviços da

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defensoria, sem qualquer óbice ou violênciade gênero dentro da própria instituição, quenão pode delimitar ou restringir a participaçãoigualitária de todos e todas aos serviçosoferecidos, tanto para o réu quanto para avítima.

A lei Maria da Penha traz em seu bojoatribuições à Defensoria Pública para oacompanhamento processual e extrajudicialdas mulheres em situação de violênciadoméstica e familiar, citando alguns artigoscomo exemplos: Art. 8, Art. 21, Arts. 27 e 28,Art. 30 e 35, entre outros.

Critérios de hipossuficiência devem serlevados em conta, mas também avulnerabilidade momentânea da mulherquando está sofrendo uma das violênciaselencadas pela Lei Maria da Penha. Oatendimento em rede com a DefensoriaPública pretende evitar o crime mais grave


Graziele Carra Dias Ocáriz2

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contra a mulher: feminicídio (Lei n. 13.104/15).O acompanhamento deve ser efetivo visandoevitar também a ocorrência de novos crimes.

A legislação é clara quanto à necessidadede acompanhamento dessas vítimasmulheres em todas as fases do processocriminal. Além de evitar a revitimização, visadar acesso à justiça, direito à informação,direito à verdade e outros direitosfundamentais que são bilaterais e seestendem às vítimas. Essas questões sãolevantadas nas Diretrizes Nacionais doFeminicídio, que visa orientar a investigação,o processamento e o julgamento comperspectiva de gênero nos casos de mortesviolentas de mulheres.

O Colégio Nacional de Defensores PúblicosGerais (CONDEGE) aprovou o protocoloMínimo de Atendimento às Mulheres Vítimasde Violência Doméstica , elaborado pelaComissão de Promoção e Defesa dos Direitosda Mulher, visando padronizar o acolhimento eatendimento em âmbito nacional, de todas asDefensorias Públicas, buscando assegurar adefesa integral da mulher em situação deviolência doméstica e familiar. Tem comoobjetivo humanizar os serviços prestados,evitar a revitimização e garantir os meiosjudiciais necessários para que se obtenha aresponsabilização final dos agressores.

O papel da Defensoria Pública de garantir oacesso a essas mulheres aos direitos tem serevelado essencial, conforme revelampesquisa e dados de atendimento do disquedenúncia 180 , onde a Defensoria já ocupauma das portas de entrada aos serviços deassistência da rede de proteção.

Todos os mecanismos de proteção aosdireitos humanos da mulher são necessáriospara entender e construir esse raciocínioprotecionista que visa acompanhar asmulheres vítimas de crimes, especialmentedentro de nossa Instituição onde estamoshabituados a pensar em direitos humanospara os réus presos e rés presas. Há muitadificuldade institucional em entender a mulhervítima como detentora do direito de acessar oserviço da Defensoria Pública, acompa-nhando-a também nos processos criminais.

Garantias como o acesso à justiça, aigualdade frente aos Tribunais, e a efetividadedos direitos, devem ser preconizadas tantopara o acusado como para a vítima . É abilateralidade dos direitos humanos, com aconcretização de garantias penais eprocessuais.

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As vítimas direitas e indiretas, conceituadasnas Diretrizes Nacionais do Feminicídio ,sendo as diretas as que, individual oucoletivamente, tenham sofrido diretamente osdanos da violência física, psicológica ouemocional. As indiretas: os familiares e/ ououtros dependentes da vítima direta.

Essas mulheres e seus familiares sãovítimas de violação de direitos humanos edevem ter garantidos o acesso à justiça, noseu mais amplo conceito: direito à justiça(obrigação do Estado de iniciar umainvestigação imparcial, direito de ver osresponsáveis identificados, pleitear reparaçãocivil dos danos); direito a verdade (conhecer osmotivos, circunstâncias e responsáveis pelosfatos de que foram vítimas); e direito àmemória (processo livre de estereótipos epreconceitos) .

Por óbvio não pode haver proibição deatuação da Defensoria, de Defensor (a), noacompanhamento da vítima direta ou indiretanos processos criminais, muito menos quandose tratar de feminicídio tentado ou consumado.

Há um compromisso assumido pelo Estadona promoção dos direitos humanos dasmulheres, exemplificado nos arcos jurídicosinternacionais e nacionais, havendo umaobrigação de assegurar o gozo desses direitosonde quer que seja necessário. Delimitar ouproibir é discriminar mulheres e barrar oacesso à justiça dessas vítimas.

A Defensoria Pública é um instrumento deacesso de forma direta das pessoas emsituação de vulnerabilidade ao sistema dejustiça, não só dos réus, não só dos homens,mas também das rés, e das vítimas diretas eindiretas, sejam homens ou mulheres.

De outro norte, não haverá restrição algumaàs vitimas mulheres que tenham condições decontratar advogados e se habilitem nosprocesso em trâmite nas varas dos júris, o quetornará mais evidente a discriminação entremulheres com condições financeiras e as quenão têm, caso haja a negativa de atendimentoe acompanhamento por parte da DefensoriaPública.

Antes mesmo da Lei Maria da Penha, aDefensoria de Mato Grosso do Sul já atuavanos processo dos júris e encontrou óbicesinicias, tendo que ingressar com mandados deseguranças para garantir a assistência dasmulheres vítimas de tentativa de homicídios.

O crime mais grave e violento contra amulher não pode ficar esquecido e tambémdeve ser acompanhado pela Defensoria

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Pública em defesa da vítima, como vem sendofeito pela Defensoria Pública de Mato Grossodo Sul, que inclusive tem entre as atribuiçõesdas Defensorias de Defesa da Mulher dacapital, de forma expressa, para fins ded i v i s ã o d e a t r i b u i ç ã o i n t e r n a , oacompanhamento das vítimas junto aosTribunais do Júri .

O art. 27 da lei Maria da Penha é claroquando diz que em todos os atos cíveis ecriminais a mulher deve estar acompanhadapor advogado, e por uma falha não constou,da defensoria pública, obviamente. Não tem alei regramentos inúteis ou decorativos, poisesse acompanhamento deve ser efetivo e semcondicionantes, sobe pena de se reduzirdireitos fundamentais.

Essa exigência foi construída na Lei Mariada Penha (Exposição de Motivos) tendo comoexperiência as audiências realizadas combase na Lei n. 9099/95 que não traziam aoprocesso o protagonismo das vítimas. Essasse viam excluídas do processo e saíam dasaudiências de transação para retornar ao cicloda violência, sem qualquer informação quantoa seus direitos.

É uma exigência e a “ausência deassistência jurídica torna a mulher ainda maisvulnerável, o que dificulta o exercício de seusdireitos” . A autora segue mencionando que agarantia de assistência de advogado à mulheré ferramenta indispensável para que ela sejaorientada e informada sobre seus direitos. Sehouver descumprimento dessa assistência, oato será considerado irregular, podendo serconsiderado nulo em havendo prejuízo àsituação jurídica da vítima.

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O direito à informação somente seráconcretizado se houver esclarecimento sobretodo o processo judicial a essa vítima, paraque de fa to exerça seus d i re i toscorrelacionados ao caso (informação,proteção e reparação, por exemplo), para queparticipe com pedidos adequadamenteinstruídos nos autos. Esse dispositivo tambémdeve ser aplicado nos processos em trâmitenas varas do júri, nos casos de feminicídios,sejam tentados ou consumados.

Nesse sentido há Enunciado do Fonavid(Fórum Nacional de Juízes de ViolênciaDoméstica e Familiar) determinando adesignação de defensor (a) ou advogado paraatuar nos processos em prol da mulher .

O CONDEGE, por intermédio da Comissãode Defesa aos Direitos das Mulheres, formulourecentemente os Enunciados VI e VII tratandoexpressamente sobre os art. 27 e 28 da LMP eda necessidade de atuação concreta .

Esse acompanhamento deve ser efetivo,c o m p e t i c i o n a m e n t o s n o s a u t o s ,requerimentos, juntada de documentos,arrolamento de testemunhas no prazo legal,podendo também incluir a participação emPlenária de Júri e demais atos necessários elegais que visem garantir os direitos dasmulheres.

Uma vez efetivamente acompanhadas seevitará a revitimização dessas mulheres, quepoderá ocorrer com atendimento inadequadoe negligente, causados pelo descaso com seusofrimento físico ou mental, com desrespeito asua privacidade e intimidade. O atendimentoespecializado dos núcleos evitará certamentea vitimização secundária durante o processocriminal, além de constranger a reprodução deestereótipos durante o procedimento criminal,comumente utilizados para culpar as mulherespela violência sofrida .

Garantias de respeito à dignidade humana,à diferença e à privacidade são objetivosalcançados quando se incorpora ao processocriminal a perspectiva de gênero na atuaçãodos profissionais envolvidos no processo. O(a) integrante (a) da Defensoria Pública deveatuar na defesa dos direitos da mulher paragarantir esses direitos no âmbito do processo.

Argumentos como falta de estruturaorganizacional, escassez de defensorespúblicos, incoerência de atuação em pólosopostos, revelam que a Defensoria Públicaprecisa evoluir e se aprimorar para atenderessa demanda, como sempre o fez com

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dispositivos que entraram em vigor ao longodos tempos, a exemplo do Estatuto da Criançae do Adolescente, Código de Defesa doConsumidor, Estatuto do Idoso e até maisrecentemente com as audiências decustódias.

A Defensoria Pública deve acompanhar aevolução da legislação e o atendimento dapopulação, incluindo as mulheres vítimasdentro desse conceito de vulnerabilidade (100regras de Brasília), prestando o atendimentointegral necessário.

Se não há dúvida quanto à atuação em proldessa mulher vítima na área cível, conformeescopo do art. 27 da Lei Maria da Penha,também não haverá nos processos criminais eno acompanhamento nos processos emtrâmite nas varas dos júris, quando houveraplicação da LMP .

Ainda que in ic ia lmente, em seunascedouro, a Defensoria Pública tenhadesenvolvido de forma plena e absoluta adefesa dos réus nos processos criminais,necessário incluir um olhar com a lente degênero, para cessar a miopia da instituição ese enxergar também os direitos humanos dasmulheres vítimas, tão merecedores deproteção quanto os demais direitos.

A sociedade, os Poderes, os homens e atéas próprias mulheres, já tem mudado aperspectiva de olhar o crime contra asmulheres, fruto também dessa políticaafirmativa legislativa, de uma divulgação dedireitos, de deveres sociais recíprocos a todos(as). Essa perspectiva deve atingir asdecisões, denúncias, defesas machistas, osatendimentos humanizados pelos núcleosespecializados com (re)conhecimento ao cicloda violência contra a mulher, com foco noempoderamento e esclarecimentos de direitosdas mulheres, como direitos humanos, quedevem ser respei tados sempre, e,principalmente quando são vítimas de crimescontra a vida (vítimas diretas ou indiretas).

Por isso, o acesso deve ser amplo eirrestrito, permitindo que as vítimas direitas eindiretas sejam efetivamente acompanhadasem todos os atos nos processos criminais, emtodas as instâncias recursais. A assistência àmulher garantirá o pleno acesso à justiça, àreparação, à verdade, à informação, àprivacidade, à dignidade e a memória.

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Notas:

(1)Artigo publicado originalmente na revista Gênero,sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e aatuação na defesa da mulher. Publicado pelaDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (2017).

(2) Defensora Pública de Defesa da Mulher em MatoGrosso do Sul, especialista em Direito de Família eSucessões pela Faculdade EPD, integrou o Grupo deTrabalho das Diretrizes Nacionais do Feminicídio(ONU).

(3) Resolução DPGE n. 081/2014 que criou naDefensoria Pública de MS o Núcleo Institucional dePromoção e Defesa dos Direitos da Mulher- NUDEM,disponível em http://www.defensoria.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/79/2015/07/RESOLU%C3%87%C3%83O-081-2014.pdf

(4) CONDEGE - Colégio Nacional de DefensoresPúblicos Gerais. Protocolo Mínimo de Padronização doAtendimento e Acolhimento da Mulher em Situação deViolência Doméstica e Familiar. Diponível em:<ht tp: / /www.compromissoeat i tude.org.br /wp-content/uploads/2014/12/cartilha_condege-Protocolo-M%C3%ADnimo.pdf>Acesso em 17 set. 2016

(5) BRASIL, Secretaria de Políticas para asmu lhe res . Ba lanço 2014 . D i spon íve l em< h t t p : / / w w w . s p m . g o v . b r / c e n t r a l - d e -conteudos/publicacoes/publicacoes/2015/balanco180_2014-versaoweb.pdf> acesso em 16 ago. 15.

(6) BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas para asMulheres. Diretrizes Nacionais do Feminicídio. Brasilia,2 0 1 6 . P g 1 4 . D i s p o n í v e l e m< h t t p : / / w w w . o n u m u l h e r e s . o r g . b r / w p -content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf>Acesso em 17 set. 2016.

(7) BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas para asMulheres. Diretrizes Nacionais do Feminicídio. Brasilia,2 0 1 6 . P g . 6 0 . D i s p o n í v e l e m< h t t p : / / w w w . o n u m u l h e r e s . o r g . b r / w p -content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf>Acesso em 17/09/16.

(8) BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas para asMulheres. Diretrizes Nacionais do Feminicídio. Brasilia,2 0 1 6 . P g 5 9 . D i s p o n í v e l e m< h t t p : / / w w w . o n u m u l h e r e s . o r g . b r / w p -content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf>Acesso em 17 set. 2016.

(9) Resolução n. 92 de 19/05/2015, disponível em< h t t p : / / w w w . d e f e n s o r i a . m s . g o v . b r / w p -content/uploads/sites/79/2015/07/092.pdf>

(10) BRASIL, Lei Maria da Penha. Alice Bianchini,2.ª Edição. Editora Saraiva, 2014. Pg. 163

(11) Enunciado 32 – As vítimas de crime defeminicídio e seus familiares devem contar com aassistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a)designar defensor(a) público(a) ou advogado(a)


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dativo(a) para atuar em defesa nos processos decompetência do Tribunal do Júri, exceto se estiveremassistidos por advogado e ou defensor público.(Aprovado no VII Fonavid-PR).

(12) Enunciado VI – Considerando o art. 4.º, incisoXI e XVIII, da Lei Complementar 80/1994, a atuação daDefensoria Pública na defesa da mulher em situação deviolência doméstica e familiar, conforme prelecionam osartigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, é plena e não seconfunde com a assistência de acusação dos artigos268 e seguintes do CPP. Enunciado VII – Oacompanhamento previsto nos artigos 27 e 28 da LeiMaria da Penha compreende a atuação da DefensoriaPública na prática de todos atos judiciais eextrajudiciais, cíveis, criminais e administrativos, nadefesa dos direitos humanos das mulheres.

(13) BRASIL. Diretrizes Nacionais do Feminicídio,pg. 60. Disponível em:

< h t t p : / / w w w . o n u m u l h e r e s . o r g . b r / w p -content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf>Acesso em 17 set. 16.

(14) LEWIN, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles;PRATA, Ana Rita Souza. Da atuação da DefensoriaPública para Promoção e Defesa dos Direitos daMulher. Revista Digital de Direito Administrativo, Brasil,2016. v. 3, n. 3, p. 525-541. ISSN 2319-0558. Disponívelem:

<http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/115746 / 11 6 6 9 1 > A c e s s o e m : 1 7 s e t . 2 0 1 6 .d o i : h t t p : / / d x . d o i . o r g / 1 0 . 11 6 0 6 / i s s n . 2 3 1 9 -0558.v3i3p525.


Defensoria Pública de Mato Grosso do SulDefensoria Pública-Geral do Estado

Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da MulherNUDEM

Luciano Montalli

Júlia Fumiko Hayashi Gonda

Angela Rosseti Chamorro Belli

Edmeiry Silara Broch Festi

Colaboradores desta edição:

Arte, revisão e diagramação:

Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da MulherNUDEM

Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Núcleo de Mediação

Defensoria Pública de Defesa da Mulher - Casa da Mulher Brasileira

Defensor Público-Geral do Estado

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Segunda Subdefensora Pública-Geral

Defensora Pública de Defesa da MulherCoordenadora do NUDEM

Graziele Carra Dias Ocáriz - Defensora Pública de Defesa da MulherNatália Gonçalves Lemos -Assessora Jurídica - NUDEM.

Moema Urquiza -Assessoria / Escola Superior da Defensoria Pública de MS

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