17435

Assembleia Legislativa do Estado do Paran

Centro Legislativo Presidente Anbal Khury

Lei 17435 - 21 de Dezembro de 2012

Publicado no Dirio Oficial n. 8864 de 21 de Dezembro de 2012

Smula: Dispe sobre a reestruturao do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Prprio

de Previdncia Social do Estado do Paran e d outras providncias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paran decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPTULO I

Dos Beneficirios e do Gestor do Regime Prprio de Previdncia Social

Art. 1 O Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Paran compreende o Plano de

Benefcios a ser estabelecido com observncia das normas constitucionais e o Plano de Custeio

que passa a ser fixado nos termos desta Lei.

1 So beneficirios do Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Paran os

servidores pblicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do

Ministrio Pblico, os Conselheiros do Tribunal de Contas, os militares da ativa, da reserva

remunerada ou reformados, bem como os inativos, dependentes e pensionistas.

2 O Estado do Paran ser responsvel pela execuo do Plano de Custeio do Regime Prprio

de Previdncia Social do Estado do Paran, adotando procedimentos que lhe assegurem

equilbrio financeiro e atuarial.

Art. 2 A PARANAPREVIDNCIA, criada pela Lei n 12.398, de 30 de dezembro de 1998, se

constitui, nos termos da Constituio Federal, no rgo Gestor nico do Regime Prprio de

Previdncia Social do Estado do Paran.

Pargrafo nico. Para a perfeita consecuo de suas finalidades, a PARANAPREVIDNCIA

celebrar Contrato de Gesto com o Poder Executivo, por intermdio da Secretaria de Estado da

Administrao e da Previdncia, e Convnios com os Poderes Legislativo e Judicirio, o Ministrio

Pblico e o Tribunal de Contas do Estado.

CAPTULO II

Do Financiamento do Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Paran

Seo nica

Dos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria

Art. 3 O Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Paran ser financiado mediante

segregao de massas, por meio de Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria constitudos

pelo Estado com base na disposio contida no art. 249 da Constituio Federal, assim

considerados: o Fundo de Previdncia, o Fundo Financeiro e o Fundo Militar.

1 Os Fundos Pblicos de que trata o caput deste artigo so infungveis, dotados cada um

deles de identidade fisco-contbil e jurdica e se destinam, exclusivamente, ao pagamento dos

benefcios previdencirios correspondentes, sendo-lhes destinados recursos especficos,

inexistindo, em qualquer situao, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.

1 As contribuies e os recursos vinculados aos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria e

as contribuies do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente podero

javascript:void(0);



ser utilizadas para pagamento de benefcios previdencirios, ressalvadas as despesas

administrativas nos termos do inciso III do art. 1, combinado com o inciso VIII do art. 6, da

Lei Federal n 9.717, de 27 de novembro de 1998.

(Redao dada pela Lei 18370 de 15/12/2014)

2 Os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria ficam sob gesto da PARANAPREVIDNCIA

e, em hiptese alguma, podero ser confundidos com os demais recursos estatais e tampouco

com o patrimnio prprio do rgo Gestor.

3 Os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria de que trata esta Lei, dada a sua natureza,

afetao, origem e finalidade, gozam, nos termos do art. 150, inciso VI, alneas a e c da

Constituio Federal, de imunidade tributria.

4. Os Fundos Pblicos de que trata o caput deste artigo so infungveis, dotados cada um

deles de identidade fisco-contbil e jurdica sendolhes vertidos recursos especficos, inexistindo,

em qualquer situao, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.

(Includo pela Lei 18370 de 15/12/2014)

Art. 4 Os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria sero financiados da seguinte forma:

I - o Fundo de Previdncia pela adoo gradual do regime financeiro de capitalizao, para o

pagamento dos benefcios de aposentadoria e penso;

II - os Fundos Financeiro e Militar pelo regime financeiro de repartio simples para o

pagamento dos benefcios de aposentadoria, reserva, reforma e penso.

1 Independentemente do Fundo a que estejam vinculados, os benefcios assistenciais devidos

a servidores devem ser processados e custeados diretamente pelo Estado.

2 O processo de adoo gradual do Regime Financeiro de Capitalizao e de formao do

Fundo de Previdncia dever ser estabelecido a partir das receitas de contribuies

previdencirias arrecadadas pelo Estado do Paran e de critrios de solvncia atuarial mnima

indicados nas avaliaes atuariais de cada exerccio.

3 O Estado do Paran e a PARANAPREVIDNCIA podero a qualquer tempo promover

encontro de contas, utilizando-se dos mesmos ndices econmicos e financeiros, para ajuste de

quaisquer dbitos.

Art. 5 Os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria sero compostos:

I - por transferncias em espcie apuradas nos termos desta Lei, a partir da receita de

contribuies previdencirias arrecadadas pelo Estado, acrescidas da respectiva contrapartida, a

ttulo de contribuio do ente pblico, e dos demais recursos a serem repassados, nos termos

desta Lei, pelo Tesouro do Estado;

II - por recursos oriundos da compensao previdenciria realizada na forma da Lei, havidos de

benefcios devidos aos servidores civis e militares que lhes sejam vinculados;

III - pelo produto das aplicaes e investimentos realizados com os respectivos recursos.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815812#815812http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815812#815812



1 Atendidas as disposies legais pertinentes, o Fundo de Previdncia ser composto, alm

do previsto nos incisos I, II e III do caput deste artigo:

a) por doaes e daes efetivadas pelo Estado e que especificamente lhes forem destinadas;

b) por aluguis, royalties, ativos pblicos diversos e outros rendimentos derivados dos bens a

eles vinculados, inclusive os decorrentes de alienaes;

c) pelos demais bens, ativos e recursos oramentrios e extraoramentrios que lhes forem

destinados e incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administrao da

PARANAPREVIDNCIA;

2 Na integralizao dos ativos a que se refere este artigo, devem ser observados os limites

fixados em legislao federal e o disposto nos arts. 12 e 21, ambos da Lei n 12.398, de 30 de

dezembro de 1998.

Art. 6 As transferncias descritas no inciso I do art. 5 podero ser antecipadas sempre que a

solvncia atuarial mnima assim exigir.

Art. 7 Observado o disposto nos arts. 5 e 6 desta Lei, o Estado poder fazer, a ttulo de

dotao patrimonial e financeira, daes e doaes em favor do Fundo de Previdncia de que

trata esta Lei, procedendo-as mediante transferncia de bens imveis, mveis, ttulos, aes,

direitos creditrios e participaes, desde que aceitos pelo Conselho de Administrao da

PARANAPREVIDNCIA.

1 Quando se tratar de dao ou doao de aes, seu preo ser apurado junto aos Mercados

Organizados.

2 Quando se tratar de dao ou doao de imveis e outros ativos, ser processada a

respectiva avaliao mediante critrios tcnicos e legais aplicveis.

3 Os bens objeto de dao ou doao, oferecidos pelo Estado ou por outrem, somente sero

aceitos pelo Conselho de Administrao da PARANAPREVIDNCIA caso se enquadrem nas

condies estabelecidas na legislao federal, na Poltica de Investimentos do rgo Gestor e

desde que se revistam de liquidez e rentabilidade e se encontrem em situao de regularidade

dominial.

4 O prazo para a deliberao do Conselho de Administrao da PARANAPREVIDNCIA ser de

noventa dias contados da formalizao da oferta, prorrogvel por igual prazo mediante

justificativa e, havendo aceite, o Estado ter igual prazo, contado da notificao de aceitao,

para concretizar a transferncia em favor do Fundo de Previdncia.

5 O valor das daes e doaes feitas pelo Estado e incorporadas ao Fundo de Previdncia

ser considerado na avaliao atuarial de cada exerccio, sem prejuzo do limite mnimo,

tambm atuarialmente fixado, da necessidade de transferncias em espcie a que se refere o

inciso I do art. 5 desta Lei.

Art. 8 Os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria, constitudos por esta Lei, atendero

exclusivamente ao pagamento dos respectivos benefcios previdencirios.



1 Cabe aos Poderes ou rgos do Estado que administram oramento prprio a

responsabilidade pelo pagamento das respectivas dvidas pretritas ou diferenas que decorram

de decises administrativas ou judiciais.

2 Em relao ao Fundo de Previdncia, o impacto financeiro e atuarial decorrente da

implantao das diferenas a que alude o 1 deste artigo dever ser apurado com vistas ao

equacionamento de eventual dficit atuarial.

Art. 9 Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a PARANAPREVIDNCIA realizar avaliaes

atuariais quando do encerramento de cada exerccio.

1 Nas avaliaes atuariais de que trata este artigo, e observado o disposto nesta Lei, sero

reavaliados e indicados os valores para as transferncias em espcie que sero efetivadas

mensalmente pelo Estado e, nos mesmos termos, se proceder a anlise conclusiva sobre a

capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar cobertura aos Planos de Benefcios

Previdencirios.

2 Os valores referentes s transferncias em espcie, para composio do Fundo de

Previdncia e ao pagamento dos benefcios vinculados aos Fundos Financeiro e Militar devero

obrigatoriamente estar previstos no Oramento Geral do Estado, de acordo com a Lei de

Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria Anual, proporcionalmente nas respectivas

dotaes oramentrias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, e do Ministrio Pblico,

do Tribunal de Contas e das Instituies de Ensino Superior.

Art. 10. As aplicaes e investimentos, a serem efetuados pela PARANAPREVIDNCIA com os

recursos que compem os Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria, submeter-se-o aos

princpios da segurana, rentabilidade, liquidez, transparncia e economicidade e obedecero s

diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional, a partir das quais ser elaborada a

Poltica de Investimentos, que dever ser aprovada pelo Conselho de Administrao da

PARANAPREVIDNCIA.

Pargrafo nico. No incidiro nas aplicaes, investimentos, alienaes, locaes e outras

contrataes realizadas com os ativos, que compem os Fundos Pblicos de Natureza

Previdenciria, as normas federais e estaduais que disponham sobre licitao.

Art. 11. Observado o disposto no artigo anterior, as aplicaes e investimentos efetuados com

os ativos dos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria devero buscar a rentabilidade atuarial

mnima estabelecida nas avaliaes atuariais de cada exerccio.

Pargrafo nico. Para fins deste artigo, a PARANAPREVIDNCIA contar com um Comit de

Investimentos, com finalidade consultiva, cuja composio e funcionamento ser estabelecida

em seu Regimento Interno.

CAPTULO III

Da Destinao dos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria

Seo I

Do Fundo de Previdncia

Art. 12. O Fundo de Previdncia atender ao pagamento dos benefcios previdencirios

concedidos aos segurados, assim considerados os servidores pblicos estaduais titulares de

cargos efetivos, os magistrados, os membros do Ministrio Pblico e os Conselheiros do Tribunal

de Contas que tenham ingressado no servio pblico estadual aps 31 de dezembro de 2003.



Pargrafo nico. Os benefcios concedidos aos servidores civis e seus pensionistas, vinculados

ao Fundo de Previdncia e em manuteno na data da publicao desta Lei, permanecero

sendo custeados com recursos do Fundo de Previdncia.

Seo II

Do Fundo Financeiro

Art. 13. O Fundo Financeiro atender ao pagamento dos benefcios previdencirios dos

segurados e seus dependentes, assim considerados os servidores pblicos estaduais, titulares de

cargos efetivos, os magistrados, os membros do Ministrio Pblico e os Conselheiros do Tribunal

de Contas que tenham ingressado no servio pblico estadual at 31 de dezembro de 2003.

Pargrafo nico. Os benefcios concedidos aos servidores civis e seus pensionistas, vinculados

ao Fundo Financeiro e em manuteno na data da publicao desta Lei, permanecero sendo

custeados com recursos do Fundo Financeiro.

Seo III

Fundo Militar

Art. 14. O Fundo Militar atender ao pagamento dos benefcios previdencirios concedidos aos

segurados, assim considerados os militares do Estado, independentemente de idade, da data de

ingresso ou de concesso do benefcio.

Pargrafo nico. O Fundo Militar atender, inclusive, ao pagamento de benefcios aos

pensionistas dos militares do Estado.

CAPTULO IV

Das Contribuies Previdencirias

Art. 15. A contribuio previdenciria dos servidores pblicos estaduais titulares de cargos

efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministrio Pblico, dos Conselheiros do Tribunal de

Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do

Paran, ser de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remunerao ou subsdio do cargo

efetivo, da graduao ou do posto, acrescido dos adicionais de carter individual e das

vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.

1 A contribuio de que trata este artigo dever ser recolhida ao Tesouro Estadual e compor

o Oramento Geral do Estado.

2 Nas hipteses de acumulao de cargos, cargos e proventos, ou proventos, dada a

incomunicabilidade destas relaes, a contribuio previdenciria dever ser calculada

isoladamente, tomando-se, no que couber, cada um dos cargos de que o servidor seja ou tenha

sido titular.

2 Nas hipteses de acumulao de cargos ou de cargos e proventos, dada a

incomunicabilidade destas relaes, a contribuio previdenciria dever ser calculada

isoladamente, tomando-se, no que couber, cada um dos cargos de que o servidor seja ou tenha

sido titular.


3 A contribuio de que trata este artigo incide sobre a gratificao natalina.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815830#815830



4 No caso de inexistncia ou suspenso de remunerao, o servidor poder optar por

proceder ao recolhimento da contribuio previdenciria a que estiver obrigado nos termos desta

Lei, cabendo-lhe ainda, o recolhimento da contrapartida da contribuio previdenciria de que

trata o art. 16.

5 Nos casos de afastamento para o exerccio de mandato eletivo ou cesso sem nus para o

Estado, fica mantida a vinculao com o Regime Prprio da Previdncia do Estado, mediante o

repasse, pelo rgo em que estiver em exerccio, de ambas as cotas das contribuies

previdencirias de que trata o art. 16.

6 Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundaes,

do Poder Judicirio, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministrio Pblico e Polcia Militar,

contribuiro com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de

aposentadoria e penses que supere o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime

geral de previdncia social.


7. Nos casos de acumulao remunerada de aposentadorias e/ou penses, considerar-se-,

para fins de clculo da contribuio de que trata o 6 deste artigo, o somatrio dos valores

percebidos, de forma que a parcela remuneratria imune incida uma nica vez.


8. A contribuio prevista no 6, no incidir sobre as parcelas de proventos de

aposentadoria e de penso quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de molstia

profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna,

cegueira, hansenase, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de

Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados

avanados da doena de Paget (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome da

imunodeficincia adquirida, com base em concluso da medicina especializada, mesmo que a

doena tenha sido contrada depois da aposentadoria ou reforma.


Art. 16. O Estado do Paran ser responsvel pela respectiva contrapartida de contribuio

mensal em montante igual contribuio que arrecadar, nos termos do artigo anterior.

1 A contrapartida de contribuio de que trata o caput deste artigo, correr a cargo das

dotaes oramentrias prprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio

Pblico e do Tribunal de Contas e das Instituies de Ensino Superior.

1 A contrapartida de contribuio de que trata o caput deste artigo, correr a cargo das

dotaes oramentrias prprias dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas, das Instituies

de Ensino Superior e demais rgos do Poder Executivo que possuam recursos prprios.


2 A no realizao da contrapartida de que trata o pargrafo anterior, bem como o no

repasse, ao Tesouro do Estado, dos valores retidos em folha de pagamento, independentemente

da respectiva responsabilizao, autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a proceder

automtica reteno e compensao dos valores correspondentes, nas respectivas parcelas

oramentrias duodecimais do ms subsequente.

2 A no realizao da contrapartida de que trata o 1 deste artigo, bem como o no

repasse, aos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria, dos valores retidos em folha de

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815830#815830http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815830#815830http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815830#815830http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815832#815832



pagamento, independentemente da respectiva responsabilizao, autorizam a Secretaria de

Estado da Fazenda a proceder automtica reteno e compensao dos valores

correspondentes, nas respectivas parcelas oramentrias duodecimais do ms subsequente.


Art. 17. O total das receitas de contribuies previdencirias que o Estado arrecadar em face

dos segurados e, quando couber dos pensionistas, acrescida da respectiva contrapartida de igual

valor, dever ser destinado, exclusiva e integralmente, ao custeio do Regime Prprio de

Previdncia Social do Estado do Paran, mediante transferncias aos Fundos Pblicos de

Natureza Previdenciria, a ser processado nos termos estabelecidos por esta Lei.

CAPTULO V

Da Composio dos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria

Seo I

Da Composio do Fundo de Previdncia

Art. 18. Para composio do Fundo de Previdncia, as transferncias em espcie, de que trata o

inciso I do art. 5 desta Lei, sero apuradas com base nas receitas de contribuies

previdencirias mensais que o Estado arrecadar em face dos contribuintes vinculados a este

Fundo e de sua respectiva contrapartida de no mnimo igual valor.

1 O Estado transferir, ainda, mensalmente, em espcie e a ttulo de custeio adicional, o

valor apurado mediante a incidncia do percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco dcimos por

cento) sobre o total da folha de pagamento dos benefcios previdencirios custeados pelo Fundo

de Previdncia.

1 Toda e qualquer contribuio vertida para o Fundo de Previdncia dever ser utilizada para

o pagamento dos benefcios previdencirios de segurados e beneficirios vinculados a esse

Fundo, ressalvada a utilizao dos recursos para o custeio das despesas de manuteno, que

ser caracterizada como Taxa de Administrao, nos termos do inciso III do art. 1, combinado

com o inciso VIII do art. 6, da Lei Federal n 9.717, de 1998.


2 As transferncias de que trata este artigo devem ser realizadas pelos Poderes Executivo,

Legislativo e Judicirio, pelo Ministrio Pblico, Tribunal de Contas e Instituies de Ensino

Superior diretamente ao Tesouro do Estado, de forma impretervel at o ltimo dia til do ms

de competncia.

2 As transferncias de que trata este artigo devem ser realizadas pelos Poderes Executivo,

Legislativo e Judicirio, pelo Ministrio Pblico, Tribunal de Contas, Instituies de Ensino

Superior e demais rgos do Poder Executivo que possuam recursos prprios diretamente ao

Fundo de Previdncia, de forma impretervel at o 5 (quinto) dia til do ms seguinte ao de

competncia.


Art. 19. As transferncias em espcie previstas no caput do art. 18 dar-se-o de forma

escalonada e progressiva, e iniciar-se- mediante a utilizao do percentual de 100% (cem por

cento) a incidir sobre a contribuio arrecadada para este Fundo.

1 O percentual estabelecido no caput ser acrescido, a cada ano, razo de 5% (cinco por

cento), at alcanar 150% (cento e cinquenta por cento).

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815832#815832http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815833#815833http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=134503&codItemAto=815833#815833



2 A progresso de que trata o pargrafo anterior poder ser revista, segundo critrios que

forem indicados nas Avaliaes Atuariais de cada exerccio.

3 Na hiptese prevista no pargrafo anterior, proceder-se- a modificao da progresso

sempre que isso for apontado pelos ndices de liquidez e solvncia do Fundo de Previdncia,

mediante ato do Poder Executivo.

Art. 20. Considerados os pressupostos de capacidade financeira e oramentria do Estado do

Paran e os critrios de solvncia atuarial de que trata o art. 4 desta Lei, o Estado tambm

transferir, para composio do Fundo de Previdncia, a ttulo de custeio suplementar, valores

em espcie, que forem apurados, atuarialmente, pelo decremento ou diminuio de seu

compromisso para com a folha de pagamento de benefcios do Fundo Financeiro.

1 A fixao do termo inicial do aporte dos valores de que trata o caput dever se dar a partir

do momento em que as avaliaes atuariais indiquem que o critrio de solvncia estabelecido

no possa ser mantido sem o aporte dos recursos relativos ao custeio suplementar de que trata

este dispositivo.

2 Observado o disposto no art. 16 e pargrafos desta Lei, os valores dos repasses em

espcie de que trata este artigo correro conta de dotao oramentria prpria, devendo ser

inseridos, nas Leis Oramentrias do Estado e repassados,

PARANAPREVIDNCIA, mensalmente, at o quinto dia til posterior data em que ocorrer o

pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, para composio do Fundo de

Previdncia.

Seo II

Da Composio do Fundo Financeiro

Art. 21. Para composio do Fundo Financeiro, as transferncias em espcie de que trata o

inciso I do art. 5 desta Lei dar-se-o em montante equivalente ao total das receitas de

contribuies previdencirias que o Estado arrecadar em face dos contribuintes vinculados a este

Fundo, acrescida da respectiva contrapartida de igual valor.

1 Alm das transferncias dos montantes indicados no caput deste artigo, o Estado repassar

os valores expressos pelas insuficincias financeiras necessrias complementao do

pagamento das folhas de benefcios vinculados a este Fundo.

2 As transferncias de que trata o pargrafo anterior sero efetivadas em valores lquidos e

necessrios ao pagamento integral dos benefcios concedidos aos servidores e pensionistas

vinculados ao Fundo Financeiro.

3 As transferncias de que trata este artigo devero ocorrer at o dia anterior ao pagamento

dos benefcios e, no caso de mora ou inadimplncia do Estado, caber a ele a responsabilidade

pelo respectivo pagamento.

4 As transferncias de que trata o inciso I do art. 5 desta Lei devem ser realizadas a cargo

de dotaes prprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico, do

Tribunal de Contas e das Instituies de Ensino Superior diretamente ao Tesouro do Estado, de

forma impretervel at o ltimo dia til do ms de competncia.

Seo III

Da Composio do Fundo Militar



Art. 22. Para composio do Fundo Militar, as transferncias em espcie, de que trata o inciso I,

do art. 5 desta Lei dar-se-o em montante equivalente ao total das receitas de contribuies

previdencirias que o Estado arrecadar em face dos contribuintes vinculados a este Fundo

acrescida da respectiva contrapartida de igual valor.

1 Alm das transferncias dos montantes indicados no caput deste artigo o Estado repassar

os valores expressos pelas insuficincias financeiras necessrias complementao do

pagamento das folhas de benefcios vinculados a este Fundo.

2 As transferncias de que trata o pargrafo anterior sero efetivadas em valores lquidos e

necessrios ao pagamento integral dos benefcios concedidos aos militares e pensionistas

vinculados ao Fundo Militar.

3 As transferncias de que trata este artigo devero ocorrer at o dia anterior ao pagamento

dos benefcios e, no caso de mora ou inadimplncia do Estado, caber a ele a responsabilidade

pelo respectivo pagamento.

Captulo VI

Disposies Finais e Transitrias

Art. 23. Os recursos adicionais e necessrios cobertura de insuficincias financeiras havidas

em face do compromisso com o pagamento dos benefcios devidos aos pensionistas vinculados

ao Fundo Financeiro e ao Fundo Militar correro a cargo das dotaes prprias do Poder

Executivo, para os benefcios concedidos at a publicao desta Lei.

Pargrafo nico. Os recursos adicionais e necessrios para o pagamento de penses

concedidas aps a publicao desta Lei correro a cargo de dotao oramentria prpria dos

Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas e das

Instituies de Ensino Superior.

Art. 24. Os benefcios concedidos aos militares e seus dependentes, vinculados ao Fundo de

Previdncia e em manuteno na data da publicao desta Lei, permanecero sendo custeados

com recursos do Fundo de Previdncia at o ltimo dia do ms civil em que for publicada esta

Lei.

Art. 25. As avaliaes atuariais de que trata esta Lei devero ser aprovadas pelo Conselho de

Administrao da PARANAPREVIDNCIA e sero homologadas pelo Secretrio de Estado da

Administrao e da Previdncia, quando do encerramento de cada exerccio.

Pargrafo nico. A PARANAPREVIDNCIA poder contar com Aturio externo devidamente

habilitado, que emitir Nota Tcnica Atuarial e parecer sobre o exerccio, do qual constar,

obrigatoriamente, anlise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar

cobertura aos Programas de Benefcios Previdencirios.

Art. 26. O Estado do Paran e a PARANAPREVIDNCIA devem figurar como litisconsortes em

todos os processos judiciais que digam respeito concesso, manuteno e reviso de

benefcios previdencirios custeados pelos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria.

Pargrafo nico. Dada a natureza pblica dos Fundos de Natureza Previdenciria, o Estado do

Paran ser o responsvel direto pelo adimplemento de execues decorrentes das aes em

andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituio

Federal.



Art. 27. O Plano de Custeio estabelecido nesta Lei passa a viger a partir do ms subsequente ao

de sua publicao.

1 Os percentuais de contribuio previdenciria estabelecidos no art. 15 sero devidos depois

de decorrido o prazo de que trata o 6 do art. 195 da Constituio Federal e que ser contado

da publicao desta Lei.

2 Durante o perodo de que trata o pargrafo anterior permanece em vigor o contido no art.

78 da Lei n 12.398/98.

Art. 28. A PARANAPREVIDNCIA dever proceder a todas as adequaes atuariais, financeiras,

contbeis, operacionais e estruturais necessrias ao atendimento do disposto nesta Lei, incluindo

o balano de liquidao do Plano de Custeio at ento vigente.

1 Os ativos financeiros e imobilirios do Fundo de Previdncia, atualmente sob gesto da

PARANAPREVIDNCIA, reestruturado nos termos desta Lei, compem o patrimnio desse Fundo

e nele permanecero.

2 Os haveres atuariais apurados e contabilizados pela PARANAPREVIDNCIA at a data da

publicao desta lei e na liquidao de que trata o caput deste artigo, sero recalculados com

base no disposto nesta Lei, inclusive no que se refere a eventuais valores conciliados pelo

Estado.

3 O Estado do Paran e a PARANAPREVIDNCIA realizaro anualmente encontro de contas

para apurar contabilmente o compromisso estatal com o Fundo de Previdncia.

4 Em face do que dispe o art. 30 da Lei 12.398/98, os dbitos administrativos apurados

pela PARANAPREVIDNCIA at a data da publicao desta Lei, sero remidos nos mesmos

termos estabelecidos nos pargrafos anteriores.

Art. 29. Ficam o Estado do Paran e a PARANAPREVIDNCIA autorizados a elaborar estudos

para a instituio do Regime de Previdncia Complementar previsto no art. 40, 14, da

Constituio Federal.

Art. 30. No prazo de doze meses, contados da publicao desta Lei, a PARANAPREVIDNCIA

dever rever o seu Estatuto e Regimento Interno, com vistas a adequ-los s modificaes

decorrentes.

Art. 31. O Contrato de Gesto e os Convnios a que se refere o pargrafo nico do art. 2 desta

Lei devero ser celebrados e ou revistos, considerando os termos desta Lei.

Art. 32. O 2 do art. 103 da Lei n 12.398/98, passa a ter a redao seguinte:

2 Para atendimento do disposto neste artigo, o Diretor Presidente da

PARANAPREVIDNCIA poder solicitar servidores pblicos de outros rgo ou entidades, por

intermdio da Secretaria de Estado da Administrao e da Previdncia, para que fiquem

disposio da Instituio, os quais permanecero vinculados ao rgo ou entidade de origem e

ao respectivo regime.

Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a abrir, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de

maro de 1964, crditos adicionais nos oramentos dos exerccios futuros, necessrios

implementao do objeto desta Lei.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80868#582461



Art. 34. O art. 30 da Lei 12.398/98, passa a ter a seguinte redao:

Art. 30. So receitas administrativas vinculadas:

I as importncias, em dinheiro, vertidas pelo Estado PARANAPREVIDNCIA, especificamente

para cobrir os gastos com o custeio administrativo na gesto dos Fundos Pblicos de Natureza

Previdenciria, com base na previso oramentria anual daquela entidade, aprovada pelo

Conselho de Administrao e homologada pelo Secretrio de Estado da Administrao e da

Previdncia, cujos valores no podero ultrapassar o percentual de 1,5% (um e meio por cento)

sobre o total dos proventos e penses pagos aos segurados inativos e aos pensionistas;

II o produto das aplicaes e investimentos realizados com os recursos das receitas

administrativas vinculadas;

III as rendas que a PARANAPREVIDNCIA venha auferir por meio de convnios ou contratos

com outras Instituies e outras fontes previstas na legislao.

1 Ficam excludas da cobertura com os recursos de que cuida este artigo as despesas

financeiras especficas, necessria execuo da Poltica de Investimentos, que sero custeadas

com os rendimentos das aplicaes dos respectivos Fundos Pblicos de Natureza Previdenciria;

2 Secretaria de Estado da Administrao e da Previdncia, supervisora do Contrato de

Gesto da PARANAPREVIDNCIA, caber o acompanhamento da realizao do oramento anual

e, ao final de cada exerccio, fazer ajustes em conjunto com a PARANAPREVIDNCIA ou

compensaes necessrios ao cumprimento das necessidades apresentadas e aprovadas no

oramento.

3 Enquanto no homologado pelo Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia a

previso oramentria mencionada no inciso I, deste artigo, fica assegurado

PARANAPREVIDNCIA o repasse mensal, em dinheiro, do percentual de 1% (um por cento)

sobre o total dos proventos e penses pagos aos segurados inativos e aos pensionistas.

Art. 35. Respeitado o contido no 2 do art. 27 desta Lei, so revogados a alnea f do art.

8, o art. 19, o art. 27 e seu pargrafo nico, o art. 28, seus incisos e pargrafos, o art. 29,

seus incisos, alneas e pargrafos, o art. 31, o art. 32 e seus pargrafos, o inciso I do art. 69,

o art. 73 e seus pargrafos, o art. 75 e seu pargrafo nico, o Ttulo IV e seus arts. 76 com

seus pargrafos, 77 com suas alneas e pargrafos; o Ttulo V e seus arts. 78, com

seusincisos, pargrafos e alneas, 79, 80, 81 e seu pargrafo nico, 82 e seus pargrafos, 83,

com seus incisos, pargrafos e alneas, 84, 85 com seus pargrafos e alneas, 86 com

seus incisos e pargrafos, 87 e seus pargrafos e art. 88 e seus pargrafos; o art. 89,

seus incisos e pargrafos, o art. 94, o art. 97 e seus incisos, o art. 98, art. 99 e art. 110, todos

da Lei n 12.398, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio do Governo, em 21 de dezembro de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Jorge Sebastio de Bem

Secretrio de Estado da Administrao e da Previdncia

Loriane Leisli Azeredo

Diretora Geral da CASA CIVIL

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80221#80221http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80215#582464http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80218#582466http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=582466#582469http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=582469#582471http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=582471#582472http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=582472#582473http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=79876#79876http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=79876#79876http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=154144#154144http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80123#80123http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80126#80126http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80129#80129http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80160#80160http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80164#80164http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80178#80178http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80178#80178http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80174#80174http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80186#80186http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80223#80223http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80225#80225http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=154351#154351http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80598#80598http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=154190#154190http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80633#80633http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80637#80637http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80637#80637http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80649#80649http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80651#80651http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80660#80660http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80663#80663http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=81975#81975http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80672#80672http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80677#80677http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80679#80679http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80683#80683http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80694#80694http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80698#80698http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80701#80701http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80704#80704http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80713#80713http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80714#80714http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80716#80716http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80733#80733http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80729#80729http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=154203#154203http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80735#80735http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80743#80743http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80743#80743http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80745#80745http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80766#80766http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80771#80771http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80771#80771http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80781#80781http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80789#80789http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80791#80791http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80794#80794http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80823#80823http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80825#80825http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80827#80827http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80833#80833http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80837#80837http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=82045#82045http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80846#80846http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=80848#80848http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8486&codItemAto=154208#154208

17435

Documents

Transcript of 17435