18 de novembro de 2020

SumárioNúmero de notícias: 9 | Número de veículos: 9 CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIASTJES

Converter, de ofício, prisão em flagrante em preventiva é ilegal, diz TJ-ES 3 FOLHA ONLINE.ES - ESTJES

Fotógrafo de Guarapari deve indenizar modelo por uso de foto sem autorização (Notícias) 4 SÍNTESE - DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIOTJES

TJES - 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantém restituição a cliente bancário vítima defraude 5 A GAZETA SITE - ESTJES

CNJ nega liminar à OAB para abrir vaga de desembargador no TJES 7 TV GAZETA / AF. GLOBO ES - ES1TJES

Campanha do Tribunal de Justiça incentiva doação 9 RÁDIO CBN VITÓRIA 92.5 FM - ES - CBN VITÓRIATJES

CNJ negou liminar da OAB para abrir vaga no TJES 10 A GAZETA SITE - ES - COLUNASDESEMBARGADORES

COMENDA - RENATA RASSELI 11 TRIBUNA ONLINE - ES - DESTAQUESTJES

Advogados são contra quarentena de processos 12 A TRIBUNA - ES - CIDADESTJES

Advogados são contra quarentena de processos 13

Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2020

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Converter, de ofício, prisão em flagrante empreventiva é ilegal, diz TJ-ES

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

A Lei 13.964/2019 , conhecida como pacote anticrime ,alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código deProcesso Penal. Segundo a nova redação, as medidascautelares serão decretadas pelo juiz a requerimentodas partes ou, quando no curso da investigaçãocriminal, por representação da autoridade policial oumediante requerimento do Ministério Público .

A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiçado Espírito Santo concedeu liberdade provisória a umhomem que teve a prisão em flagrante convertida empreventiva pelo juiz durante uma audiência decustódia, sem o prévio requerimento do MinistérioPúblico ou da autoridade policial.

Na decisão liminar, o desembargador FernandoZardini Antonio invocou a nova redação dodispositivo e concedeu a liberdade provisória em favordo réu com a imposição de medidas cautelares, comorecolhimento domicil iar no período noturno emonitoramento eletrônico até o interrogatório judicial.

O advogado David Metzker , sócio da MetzkerAdvocacia, que atuou no caso, ressalta que o artigo282, parágrafo 2º, passou a determinar que qualquermedida cautelar somente poderá ser decretada sehouver provocação, não permitindo atuação ex-officio .

Esse presente artigo deve ser aplicado juntamentecom o artigo 310, visto que não faz menção somente aprisão preventiva originária, mas a qualquer medidacautelar pessoal, até mesmo as decretadas em sedede audiência de custódia, devendo, portanto, aconversão em preventiva ser provocada , destaca.

Clique aqui para ler a decisão

0023055-83.2020.8.08.0000

Site: https://www.conjur.com.br/2020-nov-18/converter-

oficio-flagrante-preventiva-ilegal-tj-es

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Fotógrafo de Guarapari deve indenizarmodelo por uso de foto sem autorização

(Notícias)

FOLHA ONLINE.ES / ES. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

Por Redação Folhaonline.es

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari condenou umfotógrafo a indenizar uma jovem pelo uso indevido deimagem. O valor, fixado em R$ 10 mil, deve ser pagosolidariamente pelo profissional e pelo jornal onde foifeita a divulgação da fotografia.

Segundo a autora da ação, menor de idade na épocados fatos, o fotógrafo a convidou para realizar umensaio fotográfico, explicando que se tratava de umtrabalho publicitário para supostas agências demodelos.

A requerente contou que acreditou no requerido eaceitou fazer o ensaio, no qual usava biquíni, mas nãofo i ex ig ida nenhuma au to r i zação de seusrepresentantes legais. Pouco mais de um ano após asfotos serem tiradas, a jovem foi surpreendida com adivulgação das imagens em um jornal, segundorequerido no processo, sem nenhum tipo de aviso-prévio ou autorização.

A magistrada que analisou o caso ressaltou que aveiculação da imagem é direito personalíssimo e deveser autorizada, nos termos do artigo 5°, inciso V daCF/88:

" Desta sorte, não se pode admitir, em nenhumahipótese, a utilização de imagem sem a autorização daprópria pessoa ou de seu representante legal.Impende destacar que o dano extrapatrimonial, emrazão da utilização indevida e não autorizada daimagem da requerente, é in re ipsa, pois implica emviolação aos direitos da personalidade, sendodespicienda qualquer comprovação de abalo à suahonra subjetiva para caracterizar o ato ilícito. Logo,não se há de falar da indispensabil idade dacomprovação de qualquer situação vexatória a quetenha sido submetida ", diz a sentença que condenouos requeridos a indenizarem a jovem pelos danosmorais.

* Com informações do TJES.

Site: https://www.folhaonline.es/fotografo-de-guarapari-

deve-indenizar-modelo-por-uso-de-foto-sem-autorizacao/

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TJES - 2ª Câmara Cível do Tribunal deJustiça mantém restituição a cliente bancário

vítima de fraude

SÍNTESE / DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIO. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEspírito Santo negou provimento a recurso deinstituição bancária condenada a restituir cliente vítimade fraude em R$ 46.100,00. Segundo o processo, aconsumidora acessou site fraudulento, idêntico aooriginal da instituição financeira, cujos dados pessoaisforam utilizados pelos fraudadores para transferênciade quantia elevada de sua conta, disponível em razãodo contrato de cheque especial.

De acordo com a decisão, a fraude foi identificada pelainstituição bancária, que, contudo, não promoveu obloqueio administrativo dos valores, além de impedir oacesso da consumidora a sua conta, inviabilizando aobtenção dos dados da conta favorecida pelatransferência fraudulenta, o que poderia ter mitigado oprejuízo, diz o Acordão.

No processo de Primeira Instância, julgado pela juízada 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, a vítimacontou que recebeu uma ligação de um supostoatendente do banco, que apresentou e ofereceu umanova ferramenta, inclusive, para trazer maissegurança. Em seguida, foi orientada a baixar umaplicativo em seu celular e a acessar um site idênticoao utilizado pela instituição bancária.

Poucas horas depois, o cliente recebeu uma ligaçãodo próprio banco informando a fraude, razão pela qualteve bloqueado seu acesso à conta. Segundo aconsumidora, também lhe foram negados os dados daconta beneficiária pela transferência, somente tendoobtido tais informações quando recuperado seuacesso.

Portanto, diante da situação, inclusive de bloqueio daconta, o que impediu que o cliente pudesse emitircontraordem, fazendo o bloqueio do saldo transferido,a juíza decidiu pela restituição dos valores debitadosna conta , sendo a dec isão mant ida pe losdesembargadores da 2ª Câmara Cível .

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de EspíritoSanto

Site:

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=467

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SÍNTESE / DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIO. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

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CNJ nega liminar à OAB para abrir vaga dedesembargador no TJES

A GAZETA SITE / ES. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

A conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva,do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), negou opedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados doBrasil - Seccional Espírito Santo ( OAB-ES ), para quefosse determinado que o Tribunal de Justiça doEspírito Santo (TJES) abrisse o processo de escolhade um novo desembargador, na vaga destina àadvocacia. Ela foi aberta com a aposentadoria dodesembargador Álvaro Bourguignon , publicada em 1ºde setembro deste ano.

Dias após a oficialização da aposentadoria domagistrado, a OAB apresentou uma ação de pedidode providências ao CNJ. Nela, fez um pedido dedecisão liminar - para antecipar um direito, com basena urgência, pois teria perigo de ser perdido -,requerendo que o Conselho determinasse ao TJESque já comunicasse a OAB-ES sobre a vaga.

Na decisão, do último dia 13, a conselheira considerouque se houvesse a concessão de liminar para aimediata abertura de preenchimento da vaga na classede advogados, tal como pretendido pela OAB-ES,acabaria por se confundir com o mérito - decisão final -do procedimento, sendo, por isso, incabível.

"A discussão sobre a ordem de ocupação das vagas,em se considerando o surgimento de vagas pretéritasdestinadas à magistratura, a representatividade doQuinto Constitucional, associadas as questõesfinanceiras e organizacionais debatidas na instruçãodeste procedimento revelam que a demanda nãopermite a adoção de qualquer medida amparada emuma análise superficial da questão, única possívelneste momento processual", avaliou.

O TJES ainda não dá uma estimativa de quando terácondições de abrir o processo para a vaga, alegandoquestões financeiras e fiscais.

Das 30 cadeiras de desembargador existentes noTJES hoje, três estão vagas. As outras duas, quevagaram primeiro, pertencem aos membros damagistratura e devem ser preenchidas com apromoção de juízes, por ant iguidade e pormerecimento. A terceira, por ter sido aberta com asaída de Bourguignon, que veio da advocacia, deveráser preenchida por um representante do chamadoQuinto Constitucional.

Os juízes pleiteiam que as duas vagas da magistraturasejam preenchidas primeiro, mas a OAB defende quenão seja utilizado esse critério cronológico, pois nãohá concorrência entre as mesmas, e requer que haja aimediata deflagração do processo de seleção paravaga destinada à advocacia.

Para esta vaga, a OAB formula uma lista sêxtupla queé enviada ao TJES. Em seguida, o Tribunal reduzirá alista para três nomes, em uma lista tríplice, e a enviapara o governador do Estado, a quem cabe a escolhafinal do novo desembargador.

Ao CNJ, nesta ação, o TJES informou que oafastamento do desembargador Álvaro Bourguignonvem de um requerimento de aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição, ainda pendente deapreciação pelo Tribunal de Contas do Estado doEspírito Santo (TCES) e, portanto, "passível de nãoaperfeiçoamento".

Segundo o TJES, não existe prejuízo iminente ou riscode dano irreparável para justificar a concessão damedida liminar, tendo em vista que há hoje umdesembargador substi tuto na vaga, para darcontinuidade à tramitação do acervo deixado pelodesembargador Álvaro Bourguignon.

Declarou ainda que "desde 2015, os efeitos da criseeconômica criaram restrições orçamentárias para opreenchimento do quadro de magistrados eservidores, criando um deficit de mão de obra noTribunal. O Tribunal se encontra impedido de realizarconcurso ou adotar medida que implique reajuste dedespesa obrigatória acima da variação da inflação,bem como de admitir ou contratar o pessoal paracompor a força de trabalho do gabinete de eventualocupante do cargo de desembargador, em razão dasrestrições legais impostas até 31 de dezembro de2021 pe la le i do Programa Federa t ivo deEnf ren tamento ao Coronav í rus" .

Defendeu, por fim, que ao interpretar o regime jurídicosobre os procedimentos para a movimentação epromoção de magistrados, o próprio CNJ temjurisprudência no sentido de que "o provimento dasvagas deverá ocorrer de acordo com a ordem deabertura, de sorte que, as vagas existentes devem serpreenchidas respeitando-se a ordem cronológica emque surgiram".

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A GAZETA SITE / ES. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

O processo ainda vai receber a decisão final, demérito, mas ainda não tem previsão de ser finalizado.

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Site: https://www.agazeta.com.br/es/politica/cnj-nega-

liminar-a-oab-para-abrir-vaga-de-desembargador-no-tjes-

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Campanha do Tribunal de Justiça incentivadoação

TV GAZETA / AF. GLOBO ES - ES1. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

ADOÇÃO, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, TJES,TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMPANHA, ESPERANDOPOR VOCÊ,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/11/18/TVGAZETAAFGL

OBOES-12.26.05-12.31.27-1605716743.mp4

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CNJ negou liminar da OAB para abrir vagano TJES

RÁDIO CBN VITÓRIA 92.5 FM / ES - CBN VITÓRIA. Qua, 18 de Novembro de 2020TJES

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/audio/2020/11/18/RDIOCBNVITRIA

925FMES-11.07.54-11.10.59-1605709290.mp3

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COMENDA - RENATA RASSELI

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Qua, 18 de Novembro de 2020DESEMBARGADORES

RENATA RASSELI

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estadodo Espírito Santo, o Colégio Notarial do Brasil - SeçãoEspírito Santo e a Associação dos Notários eRegistradores do Espírito Santo realizam no dia 20 denovembro, a entrega da 4ª Comenda Notarial eRegis t ra l do Estado do Espír i to Santo. Oshomenageados serão o Desembargador RonaldoGonçalves de Sousa, Desembargador Ney BatistaCoutinho, Dr. Rogério Lugon Valladão. O evento serárealizado online, através do canal do Youtube doSinoreg-ES.

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/renata-

rasseli/esquiva-falcao-e-o-embaixador-do-mcdia-feliz-

2020-no-es-1120

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Advogados são contra quarentena deprocessos

TRIBUNA ONLINE / ES - DESTAQUES. Ter, 17 de Novembro de 2020TJES

Camila Lima, do Jornal A Tribuna

Uma medida do Tribunal de Justiça do EspíritoSanto (TJ-ES) não tem agradado aos advogados.Para evitar a Covid-19, processos do Tribunal deJustiça passam por quarentena de três dias. Porém,advogados são contra a determinação, já que, paraeles, isso atrasa os processos.

A medida, para aguardar três dias para que osprocessos sejam manejados, consta no ato normativo88/20, sobre retorno gradual das at iv idadespresenciais.

Segundo o ato normativo, os processos deverão serlocalizados em sala ou local específico e arejado e,quando manejados, o servidor deverá fazer uso dosequipamento de proteção individual e observarprotocolos de segurança necessários.

O professor de Processo Penal e advogadocriminalista Rivelino Amaral explica que a deliberaçãofaz com que os processos demorem mais, já que, acada pessoa que toca o processo, é preciso aguardartrês dias para tocá-lo novamente.

"Isso vai trazer uma morosidade incalculável para osprocessos e, consequentemente, uma demora maiornas respostas que o Estado tem de dar para asociedade".

"Embora a proteção à vida, saúde e à integridadefísica das pessoas tenha de ser preservada, oTribunal de Justiça precisa disponibilizar outromecanismo de proteção das pessoas e dosprocessos", af i rma Rivel ino.

A advogada Kelly Andrade, que é contra a medida,disse que, na prática, essa espera vem atrasandomui to mais os processos. "Os casos maispreocupantes são os que têm pedido de urgência".

O advogado criminalista e eleitoral Flávio Fabianodestaca que a quarentena é aplicável às pessoas, enão a objetos. Para ele, para manuseio de autospodem ser usadas luvas.

"Fere o direito dos advogados de ter acesso aos autose de uma rápida e imediata resposta do PoderJudiciário em demandas urgentes, como em habeas

corpus, pedidos de liberdade provisória ou imposiçãode outra medida cautelar, antecipações de tutela parainternação e remédios, entre outros".

O infectologista Moacir Soprani recomenda que, emcaso de manuseio, a higiene das mãos deve ser feitaantes e depois, com o uso da máscara.

O TJ-ES respondeu, por nota, que a medida foiextraída da nota técnica 49/2020 da Secretaria deEstado da Saúde (Sesa) e terá validade enquantodurar o estado de emergência em saúde públicacausado pela pandemia.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinouque os processos recebidos nas unidades doJudiciário deverão aguardar quarentena de três diaspara serem manejados.

A medida consta no ato normativo 88/20, sobre retornogradual das atividades presenciais. Segundo o ato, osprocessos deverão ser localizados em sala ou localespecífico e arejado e, quando manejados, o servidordeverá fazer uso dos equipamento de proteçãoindividual e observar os protocolos de segurançanecessários. A medida foi extraída da nota técnica49/2020 da Sesa.

Advogados se mostraram contra a medida, afirmandoque isso pode causar ainda mais demora para queprocessos tenham respostas.

Fonte: TJ-ES e especialistas consultados.

Site: http://tribunaonline.com.br/advogados-sao-contra-

quarentena-de-processos

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A TRIBUNA / ES - CIDADES - pág.: 15. Ter, 17 de Novembro de 2020TJES

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