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DIREITO DA INSOLVÊNCIA

 

2012 Carla de Sousa

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DIREITO DA INSOLVÊNCIA

LEGISLAÇÃO:

● Decreto-Lei nº 53/2! "e #$ "e %&r'o, com asalterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 200/2004 de18/8, !-"/200! de 2#/$, 282/200 de /8, 11!/2008 de 4/,18%/200# de 12/8 e 1!/2012 de 20/4&

●Decreto-Lei nº #($/2#2 "e 3 "e A)o*to 'S()*+*

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#+

AS,ECTOS .SICOS DO ,ROCESSODE INSOLVÊNCIA

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#+#+ INALIDADE DO ,ROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Estatui o nº 1 do Artigo 1º do CIRE 

. processo de insolncia um 0roce**o "e e1ec'o

ni4er*&  3ue tem como 6in&i"&"e a *&ti*6&'o "o*cre"ore*   pela orma preista num 0&no "e in*o47nci&,baseado, nomeadamente, na recuperação da empresacompreendida na massa insolvente, o, 3uando tal n5o se

ai6ure poss7el, n& i8i"&'o "o 0&tri9nio "o "e4e"orin*o4ente e & re0&rti'o "o 0ro"to o;ti"o 0eo*cre"ore* 9

:ormadora CDC " ; :ase Complementar  

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:inalidade

S&ti*6&'o "o* Cre"ore*

-

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#+2+ ASES ,ROCESS

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#+2+ ASES ,ROCESS

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#+3+ VALOR DA ACÇÃO

 "rti6o 1%º+alor da acç5o

.

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#+!+ TA>A DE ?ustiça nos termos 6erais do )C<

a apresentaç5o @ (nsolncia ? o insolenteencontra-se isento de custas, *&4o

- nas acções 3ue tenEam por o>ecto lit76ios relatios aodireito do traalEo, ou,

- 3uando ocorra a desistncia do pedido de insolncia ou3uando este se>a indeerido liminarmente ou por sentença

'Cr arti6o 4º, nº 1, al7nea u e nº 4, )C

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#+5+ CAR.CTER

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#+5+ CAR.CTER

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#+5+ CAR.CTER udiciais ?arti6o 144º, nº 1 C

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#+@+ TRI