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SUMÁRIO PARTE I – DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................ 9 1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição ...................... 11 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas .............................................. 37 3. Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira ............................... 38 4. Direitos e Garantias Fundamentais .............................................................. 40 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos ............................................ 52 4.2. Ações ou Remédios Constitucionais .................................................... 73 4.3. Direitos da Nacionalidade ..................................................................... 86 4.4. Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais ................................................ 92 5. Organização do Estado .................................................................................. 99 5.1. Organização Político Administrativa ................................................ 102 5.2. Entes Federados e Distribuição de Competências .......................... 111 5.3. Administração Pública ........................................................................ 127 5.3.1. Princípios Constitucionais Organização da Administração Pública ......................................................................................... 127 5.3.2. Direitos do Servidor. Remuneração, Cumulação de Cargos e Greve ............................................................................................ 129 5.4. Separação dos Poderes ........................................................................ 137 5.4.1. Poder Legislativo ........................................................................ 144 5.4.2. Poder Executivo ......................................................................... 173 5.4.3. Poder Judiciário ......................................................................... 182 5.5. Funções Essenciais à Justiça ............................................................... 213 6. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucio- nalidade ......................................................................................................... 226 6.1. Controle Difuso .................................................................................... 244
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SUMÁRIO
PARTE I – DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................ 9
1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição ...................... 11
2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas .............................................. 37
3. Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira ............................... 38
4. Direitos e Garantias Fundamentais .............................................................. 404.1. Direitos e deveres individuais e coletivos ............................................ 524.2. Ações ou Remédios Constitucionais .................................................... 734.3. Direitos da Nacionalidade ..................................................................... 864.4. Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais ................................................ 92
5. Organização do Estado .................................................................................. 995.1. Organização Político Administrativa ................................................ 1025.2. Entes Federados e Distribuição de Competências .......................... 1115.3. Administração Pública ........................................................................ 127
5.3.1. Princípios Constitucionais Organização da Administração Pública ......................................................................................... 127
5.3.2. Direitos do Servidor. Remuneração, Cumulação de Cargos e Greve ............................................................................................ 129
5.4. Separação dos Poderes ........................................................................ 1375.4.1. Poder Legislativo ........................................................................ 1445.4.2. Poder Executivo ......................................................................... 1735.4.3. Poder Judiciário ......................................................................... 182
5.5. Funções Essenciais à Justiça ............................................................... 213
6. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucio-nalidade ......................................................................................................... 2266.1. Controle Difuso .................................................................................... 244
Questões Comentadas de Direito Administrativo e Direito Constitucional – CESPE 8
6.2. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descum-primento De Preceito Fundamental .................................................. 247
7. Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas .............................. 271
8. Tributação E Orçamento ............................................................................ 280
9. Ordem Econômica E Financeira ............................................................... 286
10. Ordem Social .............................................................................................. 287
11. ADCT .......................................................................................................... 294
PARTE II – DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................... 297
1. Regime Jurídico Administrativo ................................................................ 299
2. Administração Pública E Terceiro Setor ................................................. 318
3. Agentes Públicos: Disposições Constitucionais ...................................... 338
4. Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Federais: Lei Nº 8.112/90 ......................................................................................................... 349
5. Poderes Administrativos ............................................................................. 364
6. Ato Administrativo ...................................................................................... 375
7. Processo Administrativo Federal: Lei Nº 9.784/99 ................................. 393
8. Licitação E Contrato Administrativo ........................................................ 399
9. Serviços Públicos ......................................................................................... 418
10. Bens Públicos ............................................................................................. 426
11. Intervenção Do Estado Na Propriedade ................................................ 433
12. Responsabilidade Extracontratual Do Estado ....................................... 440
13. Controle Da Administração Pública ...................................................... 448
14. Improbidade Administrativa: Lei Nº 8.429/92 ...................................... 458
