19 a 21/03/201149XIX

QUEILA ARIADNEA construtora Andrade Gutierrez

está impedida de participar de licitações da Cemig. A concessionária de energia está seguindo um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE), no qual a pro-curadora Paula Souza Carmo de Miran-da entende que, pelo fato de a Andrade Gutierrez ser sócia e ter membros no Conselho de Administração da estatal, ela não pode ser contratada pela compa-nhia.

A restrição está embasada na Lei 8.666, que estabelece normas gerais so-bre licitações e contratos administrati-vos do poder público. O artigo 9º afirma que a empresa que possuir, em seu qua-dro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade, não pode participar de procedimento licitatório.

O professor de direito administrati-vo da PUC Minas Júlio César Esteves explica que um parecer não tem caráter de lei, mas sim opinativo. “Tem uma orientação técnica que vai embasar uma eventual decisão judicial”, explica o professor de direito.

A Andrade Gutierrez informou, por meio da assessoria de imprensa, que não tem conhecimento desta orientação. A Cemig, também via assessoria de im-prensa, ressaltou que o parecer da AGE está sendo analisado pela área jurídica da empresa e ressaltou que, “enquanto a análise do parecer está sendo realizada, a Cemig está acatando o parecer”.

A Cemig esclareceu ainda que o atual contrato com a Andrade Gutierrez para obras do programa Luz para Todos foi assinado após a construtora ter venci-do uma licitação, cujo edital foi publica-do antes da indicação de seus represen-tantes no Conselho de Administração.

Na avaliação de Esteves, o parecer tem uma visão conservadora, mas salu-tar. “Quando se trata do campo da admi-nistração pública, onde altas somas de dinheiro da população estão sendo mo-vimentadas, adotar uma posição mais rigorosa é muito bem vindo”, comenta Esteves.

O especialista em direito empresa-rial Magnus Brugnara ressalta que o pa-recer da AGE, embasado na Lei 8.666,

é na realidade um compromisso com o princípio da transparência.

“No caso específico da Cemig, aca-tar o parecer é uma boa providência, pois os argumentos podem subsidiar alguma futura ação do Ministério Público ou da própria AGE, tendo em vista supos-tas irregularidade em uma licitação onde a Andrade Gutierrez participe, pelo fato de ela ter membros no Conselho Admi-nistrativo da Cemig”, comenta Magnus Brugnara.

ComposiçãoAndrade tem 1/3 do

capital votante Dos 14 membros do Conselho de

Administração da Cemig, cinco são representantes da Andrade Gutierrez, que tem um terço do capital votante da concessionária de energia. Em março do ano passado, a Andrade Gutierrez vendeu por R$ 785 milhões sua par-ticipação de 13,03% na Light para a Cemig, sua companheira no consórcio Rio Minas Energia (RME).

Em junho, a Andrade Gutierrez, por meio da subsidiária AGC Energia S/A, assumiu uma dívida de R$ 2,115 bilhões da americana AES com o Ban-co de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ficou com 33% das ações da Cemig que eram dessa empre-sa. A Andrade pagou cerca de R$ 500 milhões da dívida da AES à vista. O restante será pago com os dividendos que receber em dez anos. (QA)

Importante

Para sindicato, medida pode evitar fraudesO coordenador do Sindicato In-

termunicipal dos Trabalhadores da In-dústria da Energia Elétrica (Sindiele-tro-MG), Jairo Nogueira Filho, afirma que o parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE), impedindo a Andrade Gutierrez de participar de licitações da Cemig, é um instrumento impor-tante para evitar fraudes. Segundo ele, quando a contratada tem representantes dentro da contratante, ela possui infor-mações privilegiadas e, uma participa-

ção da Andrade, detentora de 33% do capital votante, poderia gerar dúvidas, além de prejuízos para o consumidor final de energia.

“Enquanto fornecedora, a Andrade quer ganhar dinheiro e, quanto maior o preço em uma licitação, melhor. Só que quem paga os investimentos da Cemig é o contribuinte, na conta de luz”, ava-lia Nogueira Filho.

Na época da venda dos 33% das ações da Cemig para a Andrade Gutier-rez, o Sindieletro questionou o negócio e, ainda hoje, tenta uma audiência pú-blica para ter explicações. “A priorida-de de compra das ações era do Estado, não dá para entender porque a estatal não recomprou, já que o valor de mer-cado da empresa subiu tanto nos últi-mos anos”, questiona Filho. (QA)

O TEMPO - P. 10 - 20.03.2011 Restrição

Andrade Gutierrez barradaConstrutora é sócia de estatal e tem membros em seu conselho

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ANDERSON ALVESMoradores de 18 municípios de

Minas Gerais têm sofrido graves pro-blemas em razão da instabilidade po-lítica causada pelas sucessivas trocas de prefeitos, desde 2008. Dificuldades para a conclusão de obras importantes em hospitais e escolas, pavimentação de ruas, dívidas exorbitantes que en-gessaram a máquina administrativa e a impossibilidade de obtenção de recursos junto aos governos estadual e federal são alguns dos transtornos mais iminentes.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municí-pios (CNM) aponta que, além dos 18 prefeitos cassados, outros cinco dei-xaram a prefeitura por falecimento, renúncia ou licença.

Em Carangola, na Zona da Mata, o atual prefeito, Patrick Drummond (PDT), afirma que, quando assumiu o município, em julho de 2010, o ma-quinário da prefeitura estava suca-teado e havia uma dívida de R$ 2,6 milhões com fornecedores. “O prédio da prefeitura, construído na gestão do ex-prefeito, também estava suca-teado. Além disso, a prefeitura esta-va proibida de fazer qualquer tipo de convênio”, ressaltou. Os problemas, segundo ele, acabaram se refletindo na cidade. “Tivemos que ir arruman-do tudo por etapas, mas estamos há pouco tempo no comando da cidade e tivemos um curto tempo para norma-lizar tudo”, completou.

Drummond foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG) depois de o ex-prefeito Fernando Costa (PPS) ser cassado, acusado de abuso de poder econômi-co. Ele teria prometido distribuir lotes à população no dia da eleição. Da data da cassação até a posse do segundo co-locado, Costa permaneceu à frente da prefeitura por meio de liminar. “Isso dá insegurança à administração. É um período em que tudo fica em suspen-so”, ressaltou o presidente da Câmara, Carlos Benedito (DEM).

Alternância. O município de

O TEMPO - P. 4 - 20.03.2011 Instabilidade

Nas disputas políticas em MG, o grande prejudicado é o cidadãoAlém de empacar serviços públicos, imbróglios ainda geram insegurança

Campo Florido, no Triângulo Mineiro, já teve, desde 2008, três prefeitos. O último prefeito cassado, José Catanant Neto (PT), deixou o cargo acusado de compra de votos, ao distribuir combus-tível a eleitores. Após sucessivas trocas, a Justiça Eleitoral decidiu marcar elei-ções extemporâneas e Ademir Ferreira de Mello (PP), ex-presidente da Câ-mara, foi eleito. O atual presidente da Casa, Paulo Martins (PMDB), lamenta essa situação.

“Tudo o que teríamos como conse-guir por meio do Estado e do governo federal, a gente não conseguiu, nenhum deputado queria nos ajudar por causa

da instabilidade”, destacou.Para o atual prefeito, as trocas re-

presentaram um atraso ao município. “Os prefeitos interinos entraram na prefeitura sem nenhum compromisso”, diz.

Em Areado, no Sul de Minas, um problema de administração que acon-teceu há 12 anos, na gestão de Pedro Francisco da Silva (PR), gerou conse-quências no ano passado. Silva, que foi prefeito por três mandatos, só foi cassa-do em 2010, após ser investigado pelo Ministério Público e julgado pelo Su-premo Tribunal Federal (STF), acusado de improbidade administrativa.

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O troca-troca de prefeitos já tem gerado consequências negativas às eleições municipais de 2012. Como grande par-te das ações que resultaram na cassação dos chefes do Exe-cutivo ainda não chegaram à última instância e nem todos os recursos dos processos foram julgados, as lideranças políti-cas das cidades não sabem como serão as alianças e, muito menos, quem irá se candidatar.

Em Carangola, o atual prefeito, Patrick Drummond (PDT), afirma que ainda está sendo discutido dentro da dire-ção do partido se ele será candidato. O presidente da Câmara Municipal, Carlos Benedito (DEM), lembra a importância que o pleito terá para a cidade. “Será a nossa chance de fazer com que a cidade volte ao normal”, disse. No entanto, ele ressalta que o ex-prefeito Fernando Costa (PPS) ainda tem recursos a serem julgados. “Não sabemos quem vai ficar na prefeitura, estamos esperando uma decisão da Justiça sobre isso. Não podemos discutir as eleições”, afirma. IMbRóglIO

Assim como nas últimas eleições, a disputa em Maria-na, na região Central, deve ser acirrada. A cidade teve qua-tro prefeitos desde 2008. Em 2009, o então prefeito, Roque Camello (PSDB), foi cassado, e o presidente da Câmara, Raimundo Horta (PMDB), assumiu até a diplomação da se-gunda colocada, Terezinha Ramos (PTB). Após dois meses, ela foi afastada e Horta retornou à prefeitura. Com o fim do

mandato na presidência da Casa, o vereador Geraldo Sales (PDT) assumiu a prefeitura.

Em Viçosa, na Zona da Mata, a situação não é diferen-te. O vereador Antônio Elias (PMDB) diz que ainda não tem sido discutida a próxima eleição. “O processo do prefeito cassado Raimundo Nonato (PSDC) não transitou em julga-do e está em Brasília. Ele ainda pode concorrer”, explica. (AA)

No país, 126 prefeitos foram afastados dos cargos

Segundo o levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos 5.563 municípios brasileiros, 126 prefeitos foram afastados de seus cargos. Os motivos apontados são falecimento, renúncia para disputa de outros cargos, licença por motivo de doença, cassação por fraude eleitoral e cassação por improbidade administrativa.

O total mostra que mais de 2% dos prefeitos que foram eleitos em 2008 e tomaram posse em 2009 não estão mais no exercício do mandato.

Em 84 desses casos, os chefes do Poder Executivo mu-nicipal foram cassados, o que corresponde a 65,6% do total de casos registrados pela confederação. As cassações por infração à legislação eleitoral correspondem a 36,9% dos casos e os atos por improbidade administrativa, a 38,1%. (AA)

Indefinições

Incertezas deixam partidos de mãos atadas para 2012

cassações

Fraudes em eleições são recorrentes

Não foi só o prefeito de Campo Florido que teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por compra de votos. Os municípios de Mariana, Bertópolis, Cachoeira Dourada e Mata Verde também passaram pela mesma situação.

Em Cachoeira Dourada, no Triângulo Mineiro, o prefeito eleito em 2008, Gerônimo Francisco Rufino (PSDB), teria par-ticipado de um esquema de transferência fraudulenta de títulos eleitorais para o município, em prol de sua candidatura. Em 2009, a Justiça Eleitoral se viu obrigada a marcar eleições extemporâ-neas na cidade.

Já em Bertópolis, no Vale do Jequitinhonha, o então prefeito Onédio de Souza (PT) teria doado material de construção e outros bens para conseguir votos. “Nesse período, nós perdemos todas as parcerias que a prefeitura mantinha e, só depois que eu assu-mi, pudemos refazê-las”, explicou o atual prefeito, Lauro Alves (DEM). (AA)

cOnT... O TEMPO - P. 4 - 20.03.2011

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Paracatu

Escolas deverão abrir licitaçõesO Ministério Público Estadual

(MPE) conseguiu na Justiça que as escolas públicas de Paracatu cum-pram a Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações. Em fevereiro de 2010, o MPE denunciou 14 caixas escolares administradoras de recursos das escolas públicas que não estão cumprindo a lei. Na época, a Secre-taria de Estado da Educação em Pa-racatu não acatou a recomendação do MPE para realizar licitação e se recu-sou a assinar um Termo de Ajustamen-to de Conduta. Em ação civil pública, o MPE pediu que a Justiça obrigasse as escolas a obedecerem o disposto na lei e na Constituição Federal. De acor-do com a decisão, caso haja descum-primento, a multa será no valor dos bens adquiridos sem licitação.

O TEMPO - P. 2 - 19.03.2011a PaRTE

lagoa Santa

Justiça manda parar construção de hotel

RAPHAEL RAMOSO Tribunal de Justiça de Minas Gerais

determinou, em caráter liminar, a paralisa-ção da construção de um apart hotel no en-torno da lagoa central de Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte. A decisão, publicada ontem no Diário do Judiciário, é da 6ª Câmara Cível e leva em consideração possíveis irregularidades do empreendimento, entre elas os verdadeiros impactos que a obra causaria no local, que é tombado como patrimônio cultural e pai-sagístico da cidade.

A decisão dos desembargadores é resultado de um recurso impetrado pela

construtora responsável pelo empreendi-mento - eles contestavam a decisão do juiz José Geraldo Miranda de Andrade, da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa, que havia im-pedido a empresa de seguir com as obras. Segundo a determinação da Justiça, a em-presa está também proibida de fazer a pu-blicidade do empreendimento, com pena de multa diária de R$ 50 mil.

O processo teve início em uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual. Para o MPE, o Exe-cutivo pretendia mudar a legislação urba-nística do município a fim de “viabilizar a construção de empreendimentos de grande porte e impacto na área central da cidade, colocando em risco a preservação do pa-trimônio cultural, do meio ambiente e do ordenamento urbano locais”.

O TEMPO - P. 32 - 19.03.2011

Pirapora

TJ quebra sigilo fiscal do prefeitoO Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a quebra dos sigilos bancário

e fiscal do prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca (DEM). O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, que apura um possível enriquecimento ilícito do político. Segundo a investigação, só em nome de uma sobrinha, o prefeito teria colocado nove imóveis, estimados em quase R$ 39 milhões.

O TEMPO - P. 2 - 20.03.2011a PaRTE

al InFORMa - P. 3 - 21.03.2011

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ALINE GONÇALVES:Cerca de 500 pessoas fizeram uma manifestação,

na manhã de ontem,contra o funcionamento de um radar do tipo pardal, instalado na MGC 262, KM 6, entrada de Sabará, região metropolitana de Belo Hori-zonte. O trânsito ficou parcialmente fechado, mas foi liberado no início da tarde.

O protesto ocorre após o Ministério Público Es-tadual divulgar laudo que apontou irregularidades na instalação do equipamento. “De posse dessa perícia, pretendo entrar com uma ação civil pública pedindo a anulação das multas registradas pelo radar”, afirma o promotor público Cristiano Gonzaga. Estima-se que cerca de 100 mil motoristas tenham sido multados no local.

Segundo Gonzaga, ele pedirá a substituição do

aparelho por outro, no formato lombada eletrônica, que seria mais adequado para o trecho. “Já havia feito essa recomendação ao Departamento de Estadas de Rodagem (DER), mas, como não atenderam, julgo que a ação civil seja necessária”, completou o pro-motor.

Ele ainda lembrou que o radar foi instalado por uma das empresas que apareceram na reportagem do “Fantástico”, da Rede Globo, atuando em situações ilícitas, e sugeriu a necessidade de uma investigação mais a fundo.

O vereador Ricardo Antunes, do PTB, que esteve presente na manifestação, informou que irá entrar com ação específica. “Nesta semana, vou pedir ao Tribunal de Contas que faça uma auditoria no contrato e pro-cesso de licitação da escolha dessa empresa”, disse.

O TEMPO - P. 25 - 20.03.2011 denúncia

Moradores protestam contra radar em Sabará

Obra do Anel é incluída na duplicação da BH-381

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hOjE EM dIa - 1ª P. E P.17 - 19.03.2011Minas precisa de mais 22 mil vagas em penitenciárias

Minas tem déficit de 22 mil vagas no sistema penitenciárioGoverno do Estado pretende cirar mais 4 mil lugares para detentos até 2.012, mas demanda por celas supera a oferta

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FOlha dE SP - P. c5 - 21.03.2011

O Comitê Gestor da Estratégia Na-cional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) cobrou providências sobre o impasse na liberação de recursos para a construção de centros de detenção provisória no país. Em reunião feita, nesta sexta-feira (18/3), o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Losekan, destacou que o governo federal precisa pedir no-vamente ao Congresso suplementação orçamentária para que o Ministério da Justiça possa destinar os recursos aos estados para a construção das unida-des.

De acordo com o CNJ, o Brasil tem um déficit de 200 mil vagas para presos provisórios. A construção dos centros de detenção provisória, com capacida-de para 38 mil vagas, estava entre as metas do Enasp – formado pelo CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Pú-blico (CNMP) e o Ministério da Justiça – para 2010. Ao todo, R$ 478 milhões seriam aplicados pelo governo em con-vênios com os estados, que chegaram a enviar projetos e se comprometeram a

dar sua contrapartida financeira.Porém, os recursos foram con-

tingenciados pelo governo federal e o pedido de suplementação orçamentária não foi aprovado pelo Congresso Na-cional. “O problema é que até agora não foi feita qualquer solicitação nesse sentido [suplementação orçamentária] ao Congresso, e não podemos esperar mais porque a situação dos presos pro-visórios no país é de extrema urgência”, afirmou Losekan, que também coorde-na do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do Sistema Car-cerário e do Sistema de Medidas Socio-educativas do CNJ.

Segundo o juiz-auxiliar, dos 500 mil presos que compõem a população carcerária brasileira, 220 mil são pro-visórios. Cerca de 200 mil estão em locais inadequados, como delegacias e em presídios. A reunião contou com a participação da secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e de representantes do CNMP. Com infor-mações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

cOnSulTOR juRídIcO - SP - cOnaMP - 21.03.2011

Falta verba para centros de detenção provisória

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ESTadO dE MInaS - P. 23 - 19.03.2011

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Felipe RecondoJulgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal

(STF) na quarta-feira e interrompido por pedido de vista pode comprometer os processos abertos no Conselho Nacio-nal de Justiça (CNJ) contra magistrados suspeitos de irregu-laridades. Se prevalecer a tese já defendida pelo presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, a Corregedoria Nacional de Justiça só poderá investigar os juízes depois de concluída a apuração pelas corregedorias locais, que são tidas como corporativistas.

A relatora do caso no STF, Ellen Gracie, entende que o CNJ pode abrir processos mesmo que a corregedoria do tri-bunal local não tenha investigado o juiz suspeito. Não seria, portanto, irregular se o conselho abrisse processo adminis-trativo contra um juiz ao perceber que a corregedoria local não teria condições de investigar o caso. Recém-chegado ao Supremo, o ministro Luiz Fux pediu vista do processo e adiou por tempo indeterminado uma decisão.

No CNJ, a tese encampada por Peluso de que o CNJ deveria esperar a investigação das corregedorias locais só tem o apoio de 1 dos 14 conselheiros. No STF, porém, três ministros já deram decisões em caráter liminar com o mes-

mo entendimento de Peluso.

O risco de ver sua atividade esvaziada fez a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, trabalhar para derrotar essa tese. “Já visitei todos os ministros do STF, mostrando estatísticas, mostrando que as corregedorias es-taduais têm muitas dificuldades de fazer seu trabalho e os órgãos especiais, que investigam os desembargadores, têm tido atuação pífia”, explicou. “Mostro isso inclusive com números. Esses processos não andam, ficam nas prateleiras e prescrevem.”

É comum, conforme integrantes do CNJ, que a investi-gação seja deliberadamente arrastada nos Estados para que a irregularidade prescreva. Nos órgãos especiais dos tribunais, desembargadores se declaram suspeitos para julgar um co-lega. Em alguns Estados, integrantes do órgão se recusam a participar do julgamento, esvaziam a sessão e impedem que haja votos suficientes para condenar o colega.

Em documento entregue aos ministros do Supremo, Eliana Calmon aponta exemplos de processos que ficaram parados nas corregedorias. Muitos acabaram prescrevendo sem punição.

O ESTadO dE SP - P. a22 - 19.03.2011

Juízo do Supremo ameaça esvaziar corregedoria do CNJSe tese de Peluso vencer, ela só poderá investigar juízes sob suspeita após corregedorias locais concluírem sua apuração

cOnSulTa Primeiro colocado na lista tríplice, Antônio Eduardo Barleta assume nesta sexta-feira (18/3) a Procuradoria-Geral de Justiça do Pará, onde fica até 2013. A cerimônia começa às 17h e acontece em Belém. O novo procurador foi nomeado em dezembro de 2010 pela então governadora do estado, Ana Júlia Carepa. Atualmente, ele exerce o cargo de sub-procurador-geral de Justiça das área jurídica e institucional.

No dia da eleição para a formação da lista, César Mattar Jr., presidente da Conamp na época, enviou um ofício à Ana Júlia pedindo a nomeação de Barleta para o cargo. Ele dis-

se, no mesmo documento, que a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do MP. No en-tanto, o procurador-geral pode ser escolhido de duas formas. Pela Constituição Federal, o governador do estado pode no-mear qualquer nome presente na lista tríplice.

Barleta chegou ao MP pa-raense em 1985. Passou pela Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Arari, Soure, Primave-ra, Santarém e Capanema. Ele atuou também na 2ª Promoto-ria de Execuções Penais, foi sub-corregedor-geral, assessor da PGJ e 4º procurador de Jus-tiça Cível. Com informações da Assessoria de Comunicação da Conamp.

OR juRídIcO - SP - cOnaMP - 21.03.2011

Procurador-geral de Justiça do PA assume nesta sexta

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Enéias Xavier Gomes - Promotor de Justiça, mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Em meados de novembro último, a imprensa noticiou o caso de uma criança, com leucemia grave, que faleceu em um hospital de São Paulo por ausência de transfusão de sangue, já que seus pais, seguidores da religião Testemunhas de Jeová, so-licitaram ao médico que não fizesse o procedimento em virtude de convicções pessoais. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela existência de indícios de crime contra a vida perpetrado pelos genitores e o médico da criança, encaminhando o caso ao Tribunal do Júri.

Em que pese não conhecermos as provas constantes nos autos, cabem considerações acerca da responsabilidade médi-ca, no caso emblemático, comum no Brasil, que é o de segui-dores de religiões que não aceitam, em nenhuma hipótese, a infusão de sangue total ou de seus componentes primários, sob a alegação, sobretudo, de que a Bíblia, nos livros do Antigo Testamento Gênesis, Levíticos e Atos, apresenta orientação nesse sentido, ainda que haja risco de morte.

Obviamente, se for possível o uso de meios alternativos de cura sem risco à vida, o médico deverá respeitar a vontade do paciente e adotar procedimentos sem infusão de sangue. Inclu-sive, o dogma sustentado por essas religiões tem contribuído para o progresso científico em busca de soluções alternativas. A dúvida ocorre nos casos em que, segundo a ciência, o único meio seguro e com baixo risco à saúde enseje o uso de infu-são de sangue e o médico esteja com o paciente internado e aos seus cuidados. Nesses casos, há aparente conflito entre os direitos fundamentais à vida e à liberdade de consciência e de crença, ambos protegidos pela Constituição Federal.

Usando-se da técnica da ponderação entre os valores em conflito, entendemos que prevalece o dever do médico de agir, prestigiando a vida que corre risco. Os supostos atentados à liberdade individual e de crença não se sobrepõem à vida, pois ela é pressuposto do exercício dos demais. Ou seja, é antece-dente, pois todos os demais princípios e atributos constitucio-nais se condicionam à sua existência e aplicabilidade. Cada vez que o direito à liberdade elimina a vida, ela própria morre.

A vida é pré-requisito de todos os outros direitos protegi-dos constitucionalmente, já que sua supressão implica necessa-riamente o fim da pessoa e, consequentemente, de todos os di-reitos e garantias individuais. Sem vida não há pessoa e muito menos liberdade religiosa!

Acaso admitíssemos a primazia da liberdade religiosa, teríamos que considerar lícito um grupo religioso defender o suicídio coletivo e a disseminação da seita, como no conhecido caso ocorrido na Guiana, em 19 de novembro de 1978, quando 912 pessoas, seguidores do “templo do povo”, mataram-se ao ingerir uma bebida com cianureto, por sugestão de seu líder, Jim Jones.

O próprio Código Penal (CP), no artigo 143, ao tratar do crime de constrangimento ilegal, opta pela proteção à vida com prioridade, ao estabelecer, em seu §3º, I, que não configura o delito caso haja “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o con-sentimento do paciente ou de seu representante legal, se justi-ficada por iminente perigo de vida”, sem qualquer menção à liberdade de crença.

Esse dever de ofício do médico também se encontra no novo Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009), em vigor desde 13 de abril de 2010, atualizando regras e prin-cípios no exercício da profissão. O documento, ao tratar da relação com pacientes e familiares, veda ao médico, em seu artigo 31, “desrespeitar o direito do paciente ou de seu repre-sentante legal de decidir livremente sobre a execução de prá-ticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte”, o que abrange, certamente, os casos em que a transfusão de sangue é necessária para a preservação da vida. Ainda, no artigo 32, proíbe-o de “deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reco-nhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”.

Portanto, ainda que haja um documento em que o sujeito afirme não ter interesse em qualquer espécie de transfusão de sangue, o médico deverá realizá-la em caso de iminente risco de morte, tendo em vista que estará amparado pelo ordenamen-to jurídico, inclusive, nos princípios fundamentais elencados no capítulo I do Código de Ética Médica. Referido raciocínio aplica-se com muito mais razão nos casos em que a solicita-ção sequer é feita pelo paciente, mas por seus genitores, que se julgam controladores da vida e morte dos filhos, incapazes de decidir seu próprio destino.

Assim, deixando de agir, em obediência à autodetermina-ção do paciente, podendo fazê-lo, e advindo dessa omissão a morte, o médico, eventualmente, responderá por homicídio do-loso, já que tinha o dever de evitar o resultado, nos termos do artigo 121, c/c o artigo 13, §2º, “a”, ambos do Código Penal, não lhe cabendo a escusa de ter observado a liberdade de cren-ça do paciente.

Portanto, cabe ao médico a defesa primordial da vida, em-bora a ideia de liberdade religiosa seja essencial em um Estado democrático de direito. Há em cada vida um indeclinável inte-resse social em sua conservação. Não podemos admitir condu-tas que permitam a evaporação da vida com tamanha facilidade – e com ela os sonhos, os planos, as amizades, as vontades, as expectativas e os amanhãs.

Arquivo pessoal

Vida x liberdade religiosaESTadO dE MInaS - P. 01 - cad. dIREITO & juSTIça - 20.03.2011

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hOjE EM dIa - P. 4 - 19.03.2011

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O glObO - P. 6 - 20.03.2011

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