19" REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO

Às quatorze horas e trinta minutos do dia sete de outubro de mil novecentos e noventa e nove, no Salão Portinari do Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural sob a presidência de Carlos Henrique Heck, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Presentes os Conselheiros Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Arno Wehhg, Augusto Carlos da Silva Telles, Marcos Vinicios Vilaça, Maria da Conceição de Moraes Coutinho Beltrão, Max Justo Guedes, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Nestor Goulart Reis Filho, Paulo Roberto Chaves Fernandes, Raul Jean Louis Henry Júnior, Thomaz Jorge Farkas - representantes da sociedade civil - e Luiz Fernando Dias Duarte - representante do Museu Nacional. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Angela Gutierrez, Gilberto João Carlos Ferrez, Italo Campofiorito, Joaquim de Arruda Falcão Neto, Jose Ephim Mindlin, Maria do Carmo de Mello Franco Nabuco, Roberto Cavalcanti de Albuquerque - representantes da sociedade civd -, Carlos Alberto Cerqueira Lemos - representante do Instituto de Arquitetos do Brasil -, José Silva Quintas - representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - e Suzanna do Amaral Cruz Sampaio - representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios. Apresentaram justiíicativa de ausência e declaração de voto, por escrito, os Conseíheiros Italo Campofiorito, Joaquim de Arruda Falcão Neto e Suzanna do Amaral Cruz Sampaio. O Presidente declarou aberta a sessão, cumprimentou os Conselheiros, transmitiu as desculpas do Senhor Ministro de Estado da Cultura pela impossibilidade de comparecer a reunião, e apresentou os novos titulares de Departamentos do I P W : F e m d o Coelho Teixeira, jornalista, Diretor do Departamento de Promoção; Louise Henriques Ritzel, arquiteta, Diretora do Departamento de Proteção; Maria da Gloria Lopes Pereira, economista e administradora de empresas, Diretora do Departamento de Planejamento e Administração. Comunicou, também, a permanência da museóloga Célia Maria Corsino na direpão do Departamento de Identificação e Documentação e da advogada Sista Souza dos Santos como Procuradora Chefe do IPHAN. Prosseguindo, informou que o Prêmio Rodrigo Me10 Franco de Andrade seria

entregue pelo Ministro Weffort em cerimônia a ser realizada no Teatro Nacional, em Brasília, aos vencedores indicados pela Comissão Nacional de Avaliação, composta dos seguintes especialistas: Ana Maria Siems Forte, museóloga, Chefe do Departamento de Projetos Especiais da EMBRATUR; Célia Maria Corsino, museóloga, Diretora do Departamento de Identificação e Documentação do IPHAN; Celso Araújo, jornalista, integrante da Assessoria de Comunicação Social da Fundação Palmares; Celso Salatino Schenkel, engenheiro florestal, Coordenador de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Escritório da UNESCO no Brasil; Emília Stenzel, arquiteta, Coordenadora de Intercâmbio do IPHAN; Gilberto Sales, oceanógrafo, Chefe do Departamento de Unidades de Conservação do IBAMA; Jaime de Almeida, historiador, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em História na Universidade de Brasília; José Ricardo Oriá Fernandes, historiador, Assessor Legislativo da Câmara dos Deputados para a Área de Educa~ão e Cultura; Louise Hentiques Ritzel, arquiteta, Diretora do Departamento de Proteção do IPHAN; Maria Cecília Londres Fonseca, doutora em sociologia da cultura, Assessora da Secretaria de Patrimônio, Museus e Artes Plásticas; Paulo de Me10 Zimbres, arquiteto, titular da empresa Zimbres Associados; Ronaldo da Costa Fernandes, escritor, Coordenador da Fundação Nacional de Arte; Rui Mourão, Diretor do Museu da Incoddência; e Walter Albuquerque Mello, arquivista, ex-Diretor da Divisão de Patrirnônio Histórico e Artistico da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal. Passando a ordem do dia, propôs a alteração da pauta, com o exame dos processos na seguinte ordem: 1) Proposta de tombamento do Terreiro do Axé Opô Afonja; 2) Rerratjficação do tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico no Município de Porto Seguro, em especial o Monte Pacoal; 3) Proposta de tombamento dos Prédios do Observatório Astronômico e da Faculdade de Direito situados no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e Proposta de tombamento do Conjunto Paisagístico da Lagoa Rodrigo de Freitas. Justdicou a reordenação dos processos pelo fato do Diretor do Departamento de Promoção, Fernando Coelho Teixeira, de quem partiu o pedido de tombamento apresentado no primeiro processo, necessitar retirar-se antes do final da reunião. Assim, colocou em exame a proposta de tombamento do Terreiro do Axé OpÔ Afonjá, Salvador, BA, contida no Processo no 1.432-T-98, concedendo a palavra a Conselheira Maria Beltrão para a leitura do seu parecer, transcrito a seguir: "Ilustríssimo Senhor Presidente do IPHAN, Ilustsíssimos Senhores Conselheiros: Tarefa honrosa, e de grande responsabilidade, me foi atribuída pelo Sr. Carlos Henrique Heck, Presidente do Instituto do Patrimônio

Histórico e Artístico Nacional, ao ser designada para examinar e opinar sobre o Tombamento do conjunto arquitetônico e paisagístico pertencente a Sociedade Santa Cruz do Axé Opô Afonjá, denominado terreiro do 'Axé Opô Afonjá', situado a Rua Direta de São Gonçalo do Retiro, n." 557, no Bairro do Cabula, no Município de Salvador, no Estado da Bahia. A área a ser tombada encontra-se definida por plantas de situação e delimitação boligonal de delimitação e do entorno da área de tombamento) além de documentação fotográfica do conjunto, constantes nos autos do Processo de Tombamento n." 1.432-T-98. Os autos também estão instruídos no que concerne a legalidade do ato, fornecendo dados admuiistrativos e, sobretudo, referentes aos valores históricos e etnográficos do aludido terreiro. O mencionado Terreiro de Candomblé pertence a Sociedade Santa Cruz do Axé Opô Afonjá e hoje é presidida por Francisco José Gonzalez Codes. De acordo com os procedimentos legais a Sociedade Santa Cruz foi devidamente notificada acerca do Tombamento. Segundo o eminente Professor de Comunicação Social, Muniz Sodré (comunicação verbal), há três casas matrizes do candomblé no Brasil: a Casa Branca do Engenho Velho, a do Axé e a do Gantois. Segundo Antônio Risério, documento presente nos autos, o Axé Opô Monjá foi criado, em 1910, por Eugenia Anna dos Santos (negra grunci) e nasceu de dissidências internas do mencionado Terreiro da Casa Branca do Engenho Velho, transformando-se em polo de resistência e de difusão da cultura afi-icana no Brasil. Em uma perspectiva histórica, podemos dizer que nos trezentos anos de escravatura diversos grupos étnicos foram deslocados para o Brasil, principalmente vindos da costa ocidental da h c a . Os primeiros foram negros filas e mandingas seguidos pelos bantos e depois pelos jêje de lingua fon e os nagôs de língua yonibá. Os jêje, segundo Pierre Verger, designavam os gmpos étnicos do antigo Daomé e a expressão 'nagô' os da tra&ção yonibá. Segundo Antônio Risério, os jêje trouxeram os seus voduns e os nagôs seus orixás e dos dois nasceu o candomblé 'jêje-nagô' dos baianos. Márcia Genésia de Sant7Anna, Diretora do Departamento de Proteção do IPHAN, diz que as 'circunstdncias econômicas e de conveniência de tráico foram responsáveis pela grande concentra@o de negrosjêjes e nagôs na Bahia, especialmente em Salvador ....' e em razão de sua concentração na referida cidade 'os negros jêjes e nagôs firmaram uma hegemonia cultural em relação aos outros grupos'. E continua, 'trata-se da transposi@o para o Brasil de todo um complexo cultural desenvolvido principalmente no plano religioso que, desde a África, envolvia estes grupos'. Ainda segundo a Diretora do DEPROT, 'os cultos religiosos foram a princpal fonte de resistência cultural dos negros escravizados no

Brasil '. Conforme documento de autoria de Antônio Risério, acima mencionado, as mulheres oitocentistas dos grupos sociais privilegiados 'foram pálidas ou omissas' social e culturalmente enquanto que entre negros e mestiços, homens e mulheres, a realidade era outra. Assim, a negra e a mulata se distinguiam das sinhás em 'iniciativas histórico-culturais de relevo, como as mulheres de kêtu que criaram os primeiros terreiros jêje-nagôs do Brasil' verdadeiros produtos dos trópicos brasileiros desconhecidos na k c a . Portanto, os terreiros jêje-nagôs são uma recriação brasileira. Não existem, na Áfí-ica, organizações semelhantes aos nossos terreiros de candomblé. Estes são uma invenção genuinamente brasileira depois da reorganização do culto em nossa terra. No Brasil, as noticias mais antigas de associações semelhantes aos canáomblés datam do século XDL. Os cantos, locais de reunião dos escravos de ganho (aqueles autorizados pelo senhor a realizar serviços na rua como ambulantes ou carregadores e que entregavam o ganho do dia ao senhor, ficando com apenas uma pequena parte dele), e as irmandades católicas foram os embriões das associações religiosas negras conhecidas como candomblés que foram perseguidos e proibidos até a década de 30, deste século. Renato da Silveira, citado por Márcia Genésia de Sant7Anna, arrola três tipos de alianças que desempenharam papel hdamental na reorganização do culto: a interétnica, a com os santos e a com personalidades influentes da sociedade que passaram a apoiar e proteger os terreiros. Muniz Sodré lembra como essencial e fundamental - a força da fé. A Sociedade Cruz Santa criada em 1936 demonstra, como em outras sociedades semelhantes, que por seus quaáros já passaram várias gerações de mães-de-santo que traçaram as estratégias do trabalho social desenvolvido nos terreiros. No caso em tela, essa estratégia incluiu a adesão de intelectuais como Pierre Verger , Carybé que, aliás, foi presidente da Sociedade Cruz Santa até sua morte, Dorival Caymmi, Gilberto Gil, Jorge Amado, Muniz Sodré, entre outros. Desde 1976 , Mãe Stella de Oxossi (Maria Stella de Azevedo Santos), atual líder religiosa e social do Axé, vem lutando para preservar a roça de Xangô, constantemente ameaçada pela especulação imobiliária e pelas invasões de terras, o que no entender do jornalista escritor Fernando Coelho já seria suficiente para merecer a atenção e o amparo do Governo. Assim sendo, Mãe Stella conseguiu celebrar um Convênio com o Governo do Estado da Bahia e com a Prefeitura Municipal de Salvador, fundando a Escola Eugêia Ana dos Santos, atualmente municipalizada. Em 1981, foi criado um Museu para guardar e resgatar a memória do próprio mé' e em 1985 o terreiro foi considerado como Área de Proteção Cultural e Paisagistica do Município, através da Lei no 3.5 15. Em 1996, foi criada uma biblioteca que

também abriga seminários, feiras, exposições, etc., mas uma vez em parceria com Estado e a Prefeitura. O axé foi considerado área de preservação social e paisagística, sendo, ainda, de utilidade pública, segundo a Prefeitura de Municipal de Salvador, Bahia. O terreiro Axé Opô Monjá se inspira em Xmgô, uma entidade de tradição religiosa yorubá. Segundo Antônio Risério existem nos jêje-nagôs da Bahia algumas características básicas: - a relação com o meio ambiente; - a ausência de corpus doutrinários sistemáticos de formalização de dogmas em uma ortodoxia; - a combinação de monoteismo e politeísmo; - o antropocentrismo, isto é, o ser humano é o elemento central do sistema; - o caráter pragmático da fé. Antônio Risério, citando Dominique Zahan, diz que ' o homem não foi feito para Deus ou para o universo; ele existe para ele mesmo e carrega dentro de si a justificativa da sua existência'. Ainda segundo o mesmo autor, na definição de Hallgren 'trata-se de uma cultura religzosa voltada para as coisas boas da vida sem nenhum salvacionismo e nenhuma idéia de paraíso futuro '. De acordo com Antônio Risério, Muniz Sodré considera a criação destes templos jêje-nagôs com suas casas e reservas vegetais como um gesto de reterritorialização étnica dentro do espaço nacional brasileiro e que o Axé do Opô Afonjá se organizou a partir do modelo do palácio yorubam - do a$n - de Oió. Fica evidente, ainda segundo Muniz Sodré, que a organização do Axé Opô Afonjá segue aproximadamente a estrutura do império yorubá. Assim, diz Risério: o terreiro jêje-nagô típico, como é o Axé do Opô Monjá, é 'um modelo reduzido do espaço regional yorubano '. Por meio do sagrado, conforme MwPiz Sodré, 'os negros refaziam em terra brasileira uma realidade fragmentada. O terreiro implicava a auto fundação de um grupo em diáspora. Era grupo construido, reelaborado com novos ancestrais: as mães flya) fundadoras dos terreiros'. Os terreiros exercem papel relevante (como centros de preservação de formas, elementos, práticas culturais, etc.) não apenas no que diz respeito ao passado cultural de diversos segmentos étnicos, mas também, no presente e hturo como elemento de inspiração para criações literárias, cinematogr~cas, artísticas, musicais, etc., isto é, de caráter estético cultural e oferecem, ainda, um discurso de caráter ecológico ancestral porque, 'sem folha não há orixá'. Para Risério 'zelam pelo Axé o principio da realização e do vir a ser'. Ao se tombar este símbolo &o-religioso, inspirado em Xângo, não se pode esquecer dos vários aspectos da contribuição cultural dos negros Mas, mandingas e bantos vindos anteriormente aos jêjes e aos nagôs, assim como de outras nações que se assentaram em outros lugares do território brasileiro, codorme salienta a arqueóloga Regina Coeli Pinheiro da Silva. Nem se pode, igualmente, esquecer

que não há terreiros genuínos, exclusivos da nação Nagô ou Kêtu. O que há são terreiros jêje-nagôs, sem falar dos da Nação Gmnci e dos tradicionais terreiros que cultuam os caboclos. Nesse sentido, já em 1937, Edison Carneiro identificava 67 candomblés, dos quais 30 sudaneses (de origem predominantemente jêje-nagô), 21 de origem banto, 15 ameríndios e 1 afko- indígena. Candomblés de caboclos são raros e considerados, por alguns, como uma degeneração do modelo jêje-nagô. Já o Projeto Mapeamento de Sítios e Monumentos Religiosos Negros da Bahia (MAMNBA) desenvolvido entre 1982 e 1987, mapeou, só em Salvador, cerca de 2.000 centros de cultos afio- brasileiros. Consta, ainda, dos autos que alguns terreiros acabaram constituindo- se em embriões de alguns bairros, provavelmente em razão não apenas de sua vocação como espaço socializador, isto é, local de assistência e apoio comunitário, resistência e preservação de tradições culturais desde sua origem, mas também por sua hierarquização, ou seja, o modelo espacial básico do terreiro jêje-nagô apresenta claramente duas áreas: m a para edificações de uso religioso e habitacional com moradias tanto de caráter permanente como temporário e outra reservada a área verde, símbolo da floresta ancestral. 'A sociedade do terreiro ou egbé, portanto, extrapola os seus muros e mantém vínculos com o resto do corpo social' ( Márcia Sant7Anna, 1999). Especificamente a do Axé Opô Afonjá é uma das mais bem preservadas-da área de Salvador, constituindo-se em importante referência paisagística. Conseqüentemente, tornou-se um dos fatores de urbanização da cidade. O terreiro Axé Opô Afonjá sempre teve uma função cultural específica seja como lugar de preservação da memória ou de estratégia de sobrevivência cultural. Embora haja grande diversidade de terreiros em quase todo territurio brasileiro, o tombamento do Axé Opô Afonjá se justifica, conforme o brilhante parecer da Sra. Diretora do Departamento de Proteção do IPHAN, Márcia Genésia de S a n t ' h a , por se incluir entre aqueles que melhor informam sobre o swgirnento dessa genuína manifestação religiosa afio-brasileira além de contribuir para a preservação de suas tradições. Mais ainda, constitui-se em uma das casas matrizes e, portanto, importante centro formador da identidade brasileira e patrimônio religioso nacional. Por outro lado, ilustra de modo bastante consistente a inter-relação homem/natureza através da sacralização de determinados espaços que passam a funcionar como £rei0 homeostático nas relações homem x meio. O Axé Opô Afonjá sempre manifestou de maneira clara sua preocupação com a preservação, como se pode observar pela documentação presente no processo. Como mencionado anteriormente, está-se diante da

materialização de uma estratégia de sobrevivência cultural, de integração inter- étnica e de criação de uma sociedade civil para os negros escravizados quebrando o estereótipo da constnição exclusiva em terra brasileira de modelos arquitetônicos e urbanísticos europeus. Portanto, somos plenamente favoráveis ao tombamento por seus aspectos materiais e irnateriais, pelo seu simbolismo como foco de resistência e de *são da cultura africana no Brasil, de espaço feminino de atuação religiosa e social além de nossa responsabilidade e compromisso constitucional quanto a preservação e proteção dessa herança a ser transmitida para as gerações futuras. Eis o nosso parecer. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1999. Maria da Conceição de Moraes Coutinho Beltrão. Conselheira do DPHAN." O Presidente agradeceu e elogiou a quaIidade do trabalho da relatara, sendo apoiado pelo Conselheiro Thomaz Farkas. O Conselheiro Angelo Oswaldo pediu a palavra para a seguinte marufestação: "Senhor Presidente, Senhores Conseíheiros. Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Conselheira Maria Beltrão pelo relatório tão bem elaborado que ela nos apresenta, enfocando todas as vertentes que saem dessa questão, que se projetam a partir desse ponto luminoso. Evoco o primeíro tombamento de que participei neste Conselho, o do Terreiro da Casa Branca, sonho de Aloísio Magalhães realizado por Marcos Vilaça. É mais uma conquista importante e de grande s i ~ c a d o culmal para o Patrkônio, para as novas dimensões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Eu me permitiria sublinhar ainda um aspecto, para o qual peço a atenqão de todos os Conselheiros. Estamos tombando um bem cultural já protegido por lei municipal de Salvador, a Lei no 3.51 5. Então, é muito importante que, além da proteção municipal, haja também essa proteção que vem reconheces o valor desse bem, nacional e até internacional". O Conselheiro Modesto Carvalhosa pediu a palavra para elogiar o relatório extraordinário que demonstra a cultura e o engajamento da Conselheira nas questões brasileiras e considerar esse tombamento como uma evolução do enfoque do IPHAN, voltado inicialmente para a arquitetura e para o urbanismo, passando do barroco para as belas artes, sem esquecer a importância histórica, para chegar a visão antropológica atual. O Conselheiro Pado Chaves pediu a palavra para cumprimentar a Conselheira Maria Belbrão pelo bn'lho e objetividade sempre presentes nas suas manifestações e para sublinhar a importância que atribuiu aos aspectos imateriais do bem proposto. para tombamento. O Conselheiro Silva Telíes pediu a palavra para louvar o parecer da Relatora e lembrar o tombamento do Terreiro da Casa Branca, na gestão do Conselheiro Marcos Vilaça, quando foram exaustivamente debatidos os problemas decorrentes da mutabilidade dos terreiros de candomblé.

O Conselheiro Marcos Vilaça pediu para fazer a seguinte manifestação: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros. Se eu vivesse no tempo remoto da minha formação no interior de Pemambuco, queria votar duas vezes, como era habitual. Porque tenho alegria muito grande ao constatar a importância atibuída pelo Conselho Consultivo a essa vertente da cultura brasileira, manifestada nas avaliações dos meus pares sobre o caráter multirracial da cultura brasileira, sobre sua natureza sincrética. Porque o tombamento do Terreiro da Casa Branca foi aprovado em sessão dificílima. Hoje, ao ver aqui um assentimento uniforme, não podem imaginar o quanto me sinto satisfeito com o Conselho e com o país. Na minha terra, o maior pernarnbucano do século chegou a ser preso, e uma das alegações para a sua prisão era o chamado conturbérnio espúria com Pai Adão e outros pais-de-santo. Emaginem o que si@ca, hoje, nesta mesa, termos a oportunidade de anotar essa sintonia admirável do Conselho. Isto tudo é dito, Maria Beltrão, para bater palmas para você e para o seu parecer. Muito obrigado". O Presidente, após externar a sua satisfação ao ouvir os Conselheiros reconhecerem a evolução dos conceitos na instmção atual dos processos de tombamento, passou a palavra ao Diretor do Departamento de Promoção para o seguinte pronunciamento: " Pedi ao Presidente do IPHAN, Dr. Carlos Heck, para falar em nome de Mãe Stella de Oxossi e em nome de Xango, que é o orixá da justiça. Estou levando para Salvador não apenas um simples pedaço de papel com parecer aprovado pela burocracia do governo. Estou levando o que entendo ser a alma genuína do IPHAN, um parecer que signrflca um recado fundamental da Professora Maria Beltrão para o povo do candomblé, que sempre foi espezinhado e, nesta reunião, quando doze pessoas compõem a mesa - doze é o número sagrado de Xangô - sai absolutamente resgatado, sai enfim homenageado. Não estou falando aqui como pessoa da equipe do IPHAN, estou falando em nome do candomblé, em nome do meu orixá Xangô. Quero agradecer aos senhores o maior presente que o candomblé da Bahia podia receber e o maior presente para Mãe Stella na ocasião em que completa sessenta anos dedicados ao Roncó, a Camarinha e ao bem fazer pela cabeça das pessoas do mundo todo. Muito obrigado aos senhores, muito obrigado professora ". O Presidente, após transmitir aos Conselheiros presentes a posição favorável ao tombamento consignada nas declarações de voto que recebeu dos Conselheiros Joaquim Falcão e Suzanna Sampaio e a inexistência de manifestação sobre a proposta em tela no documento enviado pelo Conselheiro Italo Campofiorito, colocou em votação as propostas do tombamento do Terreiro do Axé OpÔ Afunja e da delimitação do seu entorno, contidas no Processo no 1.432-T-98, aprovadas por

maioria. Prosseguindo, o Presidente passou a proposta de Rerratificação do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico no Município de Porto Seguro, contida no Processo no 800-T-68, pedindo ao Conselheiro Max Justo Guedes a apresentação do seu parecer, transcrito a seguir: "Nenhum outro fato histórico do primeiro quarto de século da história brasileira pode ser tão bem estudado e compreendido quanto o nosso Descobrimento, aos 22 de abril de 1500 . Isto pode ser afírmado com tal segurança porque os historiadores têm ao seu dispor as narrativas de três testemunhas oculares do fato, duas delas documentos autógrafos e datados - a carta de Pero Vaz de Caminha a D. Manuel e a de Mestre João Faras, o astrólogo (astrônomo, se usarmos a moderna nomenclatura) da armada, também endereçada ao rei de Portugal - e a terceira, a chamada 'Relação do Piloto Anônimo', embora conhecida por sua tradução para o italiano, publicada no Paesi noaumente refrouati (Vicenza, [1507], coletânea de Fracamano da Montâlbodo, também de comprovada veracidade. Cotejadas estas narrativas com as Instruções de Vasco da Gama para a viagem de Cabral (primeira página do borrão original), os roteiros antigos e atuais para as rotas atlânticas de navios de velas e examinadas as uiformações das cartas-piloto para delas extrair-se o condicionalismo fisico (ventos e correntes marítimas) dos meses de março a abril, isto é, aqueles transconidos desde a largada do Tejo (9 de março) até o fiindeio na baía Cabrália (24 de abril), é perfeitamente possível ao especialista retraçar rota muito aproximada daquela percorrida pela armada cabralina em 1500. É, igualmente, possível banir as fantasiosas narrativas de cronistas e historiadores dos séculos XVI ao XVZII sobre perdas de rumo, afastamento, em razão de calmarias, da costa aikicana, tempestades e quejandos: a armada cumpriu, sem percalços, (exceto o inexplichvel desaparecimento da nau de Vasco de Ataíde) a rota possível para navios com a capacidade de velejar das naus do início dos quinhentos. Isto posto, após avistados, no dia 21 de abril, os primeiros sinais de terra, decidiu Cabrd verificar sua existência, há anos suspeitada em Portugal; navegando com vento de sueste (era a monção que vigia), a armada avançou no rumo noroeste e foi avistar, 'a hora de véspera um grande monte, mui alto e redondo; doutras serras mais baixas ao sul dele', na sequência, foi divisada 'terra Chã, com grandes arvoredos'. Logo Cabral denominou-os Monte Pascoal e Terra da Vera Cruz. O mapa que anexo a este parecer mostra claramente que a costa baiana, desde a ponta Cummxatiba até a baía Cabráha (o Porío Seguro de 15001, foi vista e reconhecida pelos capitães e pilotos da segunda armada da Índia, muito especialmente aquela compreendida entre o segundo ponto de fimdeio - para uns, a foz do rio Caí, para outros, a do rio do

Frade (estando eu entre os partidários deste último), cerca meia légua de terra, pouco menos de uma milha náutica - e a dita baía Cabrália. Isto posto, verifica-se que o 'limite poligonal' ora proposto para a rerratifícação do conjunto arquitetônico e paisagístico do município de Porto Seguro contempla perfeitamente toda a costa ao longo da qual velejaram naus e caravelas da armada de Cabral, mais os pontos conspícuos avistados do largo e aqueles dos primeiros contactos com os tupiniquins que habitavam dita costa. Contempla, igualmente, boa parcela do rio Buranhém e suas margens, muito provavelmente o 'rio do brasii', de onde, logo em 1501 e 1502: foi extraído pau de hturaria que, em menos de uma década (lembremo-nos do Livro da nau bretoa) principiaria a mudar os nomes originais Terra da Vera Cruz e Terra da Santa C m para o do nosso querido Brasil. Cabe ainda lembrar que a largura proposta para faixa litorânea tombada (média de três quilômetros a partir da preamar) é muito adequada, principalmente se for reflorestada, onde possível, para retomar o aspecto de 'tenra chã, com grandes arvoredos' da descrição carninima. Em face do exposto, sugiro, d-v., aos ilustres membros deste egrégio Conselho que acolham a DELIMITAÇÃO DA ÁREA TOMBADA proposta na rerratifícação do tombamento: 'Inicia-se ao Norte, na interseção da linha divisória dos Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália com a linha de preamar (PONTO 1); seguindo por esta linha divisória até a confluência com uma lmha paralela de 3 km de largura - contados a partir da preamar - PONTO 2); daí defletindo a esquerda, prossegue por esta linha paralela até o cruzamento com a borda superior esquerda do vale que margeia o rio Buranhém (PONTO 3); defletindo a direita e acompanhando esta borda superior até o km 49 da BR-367, no sentido Eunápolis - Porto Seguro na altura da Estação Pau Brasil da CEPLAC (PONTO 4); neste ponto deflete a esquerda, atravessando o vale do rio Buranhém até encontrar, próximo ao povoado de Vale Verde, o entroncamento da antiga estrada para o povoado de Vera Cruz (PONTO 5); defletindo a esquerda e contornando todo o povoado de Vale Verde (incluído),onde continua acompanhando a nova rodovia BA-001 (excluída) até a interseção com a M a paralela a 3 km da preamar (PONTO 6); neste ponto deflete a direita e prossegue por esta linha paralela, ao longo de todo o litoral, até o limite Norte do Parque Nacional Monte Pascoal, (PONTO 7); contomando, na direção OestelSuVLeste, os limites do Parque, até encontrar a confluência, no limite Leste, com a linha divisória dos Municípios de Porto Seguro e Prado na l d a de preamar (PONTO 8); onde prossegue pela linha de preamar na diregão Norte, encontrando o PONTO 1, ponto inicial desta poligonal'. Além disto, proponho que se louve o

belo estudo realizado pelas arquitetas Helena Mendes dos Santos e Cláudia M. Girão Barroso para plenamente justificar a delimitação da dita rerratificação. Este o meu parecer. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1999. Max Justo Guedes. Conselheiro. Observação importante: convkm ser feito estudo mais aprofundado sobre o chamado 'Marco do Descobrimento' pois parece-me ser ele um marco divisório de capitanias e não um dos marcos chantados por Gonçalo Coelho, em 1 50 1 - 1 502". O Relator acrescentou, ainda, as seguintes ponderações: "Eu me permito dois esclarecimentos nesses dois mapas que estão anexos. O primeiro dos mapas contém o traçado do meu pequeno estudo sobre o Descobrimento do Brasil. Foi feito em 196 1, embora só editado em 1966, e a derrota indica ter sido no Rio do Frade a aproximação de Pedro Alvares Cabral. Em 1979, voei de helicóptero, na altura do cesto da gávea de uma nau cabratina, em todos os rumos, de quarta em quarta, isto é, a cada 11" 15', de nordeste até sueste. Verifiquei que a única maneira de avistar o Monte Pascoal, 'com as serras menores ao sul dele', era quando me aproximava na direção suestelnoroeste. Portanto, tracei a nova rota em 1979 e coloquei como ponto provável de aproximação a meia légua de terra, como diz Caminha, na foz do Rio do Frade. A esquadra, em razão do forte sueste e da tempestade que caiu na noite de 23 para 24, teria procwãao abrigo no Porto Seguro onde permaneceu até 2 de maio, quando prosseguiu para a Índia. Esta é a rota que tracei. O mapa seguinte mostra a idéia de Carlos Malheiro Dias, em 1923. Só que ele esqueceu-se de C d a , que diz textualmente: 'a fiota ficou a meia légua da terra', exatamente por ter Malheiro escolhido o Rio Caí. Muito espertamente colocou ele a armada por fora dos arrecifes, embora contrariando a informação cabralina, mas não cometeu o erro de passar a rota pqa a Baía de Cabrália por cima dos recifes Itacolomis. Hoje, no belo livro de Eduardo Bueno, muito bom para divulgação, ele comete o pecado náutico de passar com as naus cabralinas por cima dos recifes, o que teria afundado toda a esquadra, não sobraria um navio sequer. Por isso, e também por uma questão de velocidade ao longo da costa, provavelmente muito cautelosa, por n8o conhecerem os portugueses absolutamente nada dela, eu optei pelo Rio do Frade, na esteira de outros especialistas, como o h a n t e Mouchez, que traçou pela primeira vez a carta cientifica dessa região. Sugiro, também, ao IPHAN a realização de estudo mais aprofundado sobre o marco de descobrimento existente em Porto Seguro. Parece-me ser ele um marco divisório de capitanias e não um dos marcos chanhdos por Gonçalo Coelho em 1501 e 1502 ". O Presidente, após agradecer o exaustivo trabalho do Conselheiro, colocou em discussão o seu parecer. O Conselheiro Angelo Oswaldo pediu a palavra para apresentar as seguintes

observações : "Parece-me importante esse trabalho que o IPHAN realiza e que foi tão bem relatado pelo Conselheiro Max Justo Guedes, profundo conhecedor dessa matéria, exatamente no momento em que as atenções se voltam para esse trecho do território brasileiro onde se deu a chegada de Pedro Álvares Cabral. Há um interesse muito grande por essa área que, ao mesmo tempo, vem sendo objeto de especulação e ocupação desordenada por empreendimentos imobiliários. É indispensável que haja um reordenamento, uma fixação de normas para proteçãó dessa área tombada para a qual são anunciados diversos projetos que devem se adequar a idéia de parque regional, de se preservar esse local do primeiro desembarque dos portugueses no Brasil. Então, a dehção correta da área tombada me parece adequada, pertinente e oportuna, considerando-se o interesse que esse sítio tem provocado ". O Conselheiro Silva Telles pediu a palavra para destacar a importância da delimitação de Porto Seguro. Reportou-se as dificuldades enfi-entadas pelo IPHAN para impedir loteamentos naqueles locais, decorrentes da inexistência de limites precisos. Cumprimentou a equipe técnica do IPHAN pelo trabalho, primorosamente relatado pelo Conselheiro Max Guedes. O Conselheiro Nestor Goulart associou-se a essas manifestações, extemando a sua satisfação com a parte conceitual do início do parecer, por dar um tratamento técnico a uma questão séria que tem sido objeto de muitas fantasias. O Presidente, após transmitir aos Conselheiros presentes a posição favorável a aprovação do Parecer do Conselheiro Relator, consignada na declaração de voto que recebeu da Conselheira Suzanna Sampaio; a indicação expressa de abstenção na declaração de voto enviada pelo Conselheiro Joaquim Falcão; e a inexistência de manifestação sobre a proposta em exame no documento encaminhado pelo Conselheiro Italo Campofiorito, colocou em votavão o parecer do Conselheiro Max Justo Guedes, acolhido por todos os Conselheiros presentes, ficando aprovada, por maioria, a proposta de Rerratificação do Tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagística no Município de Porto Seguro, BA, contida no Processo no 800-T-68. Prosseguindo, o Presidente passou ao exame do Processo no 1.438-T-98 - Proposta de tombamento dos Prédios do Observatório Astronômico e da Faculdade de Direito, situados no Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pedindo ao Conselheiro Nestor Goulart a apresentação do seu parecer, transcrito a seguir: "Senhor. Presidente. O pedido inicial, h a d o pela Reitora da UFRGS, Prof". Wrana Panizzi, que recebeu manifestação favorável do Superintendente Regional da 12" SR, arquiteto Luiz Fernando Rhoden, refere-se a todo um conjunto de edificios, construídos ao longo da Primeira Republica. São obras com características

arquitetônicas diversas entre si, correspondendo, quase todas, a projetos com qualidades arquitetônicas bastante Imitadas. A anáhse do projeto no DEPROT, com parecer da arquiteta Helena Mendes dos Santos, foi encaminhado a Coordenadora de Proteção, Sr." Adalgiza Maria Bonfím. d7Eça, pela Chefe da Divisão de Estudos de Acautelamento, arquiteta Cláudia Maria Gkão Barroso, com aprovação da Diretora do DEPROT, arquiteta Louise Henriques Ritzel. Nesse encaminhamento, ficam claras algumas das limitações apontadas mas sobretudo o fato de que os edificios se encontram em sua maioria em mau estado de conservação, sendo que dois deles foram interditados. Por outro lado, aponta- se que foram feitas ao longo do tempo si@cativas alterações em vários eclificios, algumas irreversíveis. A situação desses imóveis indica não ter havido envolvimento maior da própria UFRGS com sua conservação. A vista do exposto, o processo foi encaminhado com parecer da Dr.". Beabiz da Rosa Miguel,, da PROJUR, aprovado pela a Procuradora Chefe, Dr.". Sista de Souza Santos, considerando pertinente uma decisão do Conselho Consultivo sobre o tombamento dos prédios do Observatório Astronômico e da Faculdade de Direito, 'considerados como os mais expressivos para a proteção, em nível nacional, notadamente com relação aos seus aspectos históricos', podendo-se admitir estudos futuros sobre outros edifícios, se for o caso. Nosso parecer é exatamente no mesmo sentido, com as seguintes observações: 1. O conjunto é sem dúvida sigmficativo, como patrimônio ambienta1 urbano para a cidade de Porto Alegre, sendo portanto recomendável entendimentos entre a Presidência do PHAN e a Reitoria da UFRGS, para que esta mobilize os órgãos daquele estado e da cidade, para que assumam suas parcelas de responsabilidade. 2. Acreditamos que o IPHAN deve ter um papel de orientação e coordenação das políticas publicas em todo o país, o que inclui uma chamada as responsabilidades, sobretudo nos casos em que este órgão é mobilizado por instituições da própria região, como agora. A tão mencionada 'participação da comunidade' envolve esse tipo de diálogo pois o IPHAN está sendo chamado a assumir responsabilidades que melhor cabem a outros setores do poder público ou, pelo menos, cabem em condições de igualdade com os outros níveis de poder. A segunda observação é uma decorrência da anterior pois não tem sentido o IPHAN assumir a totalidade das responsabilidades da preservação de bens, em boa parte abandonados pelos órgãos responsáveis e pelos poderes estaduais e municipais. O empenho da Reitoria da UFRGS (que é um sinal de interesse em um quadro de amplo esquecimento) merece uma resposta positiva. A solução encontrada pelos quadros técnicos e pela PROJUR permite uma resposta positiva e uma atenção com a área

envoltória, até que se façam presentes as ações práticas da própria UFRGS e dos outros poderes. Assim, somos favoráveis a aprovação do tombamento, nos termos do documento da PROJUR. É o parecer, s.rn.j. São Paulo, 04 de outubro de 1999. Nestor Goulart Reis Filho. Membro do Conselho Consultivo do PHAN". O Presidente referiu-se a descaracterização e a má conservação dos prédios, advertindo para o alto custo das obras do seu restauro, que são da responsabilidade da Universidade ou de parcerias com outros níveis de poder e da sociedade civil. Manifestou a sua intenção de discutir com o Conselho os conceitos modernos de tombamento e diretrizes políticas para o LPHAN. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Conselheiro Paulo Chaves para a seguinte manifestação: "Eu vejo a preocupação do Conselheiro Nestor Goulart em sintonia com o sentimento que se percebe hoje sobre uma certa passividade relativa ao p a h ô n i o nacional. Não basta tombar. Acho, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, que algumas vezes o tombamento tem efeito perverso, como se o simples acautelamento, em letra de forma, o simples documento de proteção fosse suficiente para garantir a permanência, a integridade de sítios, de patrimônios materiais, de monumentos de pedra e cal. Tive essa experiencia em minha passagem pela Regional do IPHAN e, agora, na Secretaria de Cultura do Estado do Pará, ao veacar que a população e os órgãos estaduais e municipais entendem mal o tombamento federal quando julgam desnecessâna qualquer outra medida local. Há um Conselho, em lugar distante dos bens, incumbido de fâzer avaliações. São pareceres bdhantes, muito bem fundamentados, mas que, na realidade, não tem outro efeito. Fazemos aqui o nosso dever com propriedade, com brilhantismo e os bens continuam sendo demolidos, destruídos, mutilados. Considero muito oportuna essa colocação recusando as políticas públicas passivas. Acho que o novo IPHAN, além de estudar, avaliar e dar pareceres, deve adotar outras perspectivas em relação ao patrimônio, uma visão mais abrangente que terá, neste Conselho, a sua forma mais alta de assessoramento, de acompanhamento das suas políticas. Acho fundamental que não fiquemos aqui com as nossas elucubrações intelectuais, como se a missão estivesse encerrada. Não está. O risco permanece. Não basta tombar. Multiplicamos os trabalhos das Superintendências Regionais e da área jurídica. É preciso mobilizar as instituições e as comunidades para que cumpram o seu papel, para que assumam as suas responsabilidades. Não estou invalidando, em nenhum momento, o trabalho, a importância de se ter um Conselho de alto nível, de tão grande categoria, apenas digo que não é suficiente". O Conselheiro Silva Telles pediu a palavra para concordar com a procura de novos caminhos e, ao mesmo tempo, lembrar o

trabalho do IPHAN, sem o qual não existiriam mais Ouro Preto, Mariana, Olinda e Salvador. Ponderou que o IPHAN, a mingua de recursos e funcionários, não pôde dar soluções a todos os problemas; como não foram resolvidos os problemas do Nordeste, da saúde e dos meninos de rua. Reconheceu a complexidade da questão, que conhece bem por ter trabalhado nas pontas, em inúmeros locais, discutindo com as prefeituras, os estados, a Igreja. No seu entendimento, o trabalho mais pesado é feito pelas Regionais, quando enfi-entam cobranças dos usuários e resistem as pressões dos especuladores imobiliários. Afirmou que, atualrnente, a situação é muito melhor, citando o exemplo de D. Luciano Mendes de Almeida ao empenhar-se na captação de recursos junto a iniciativa privada. Manifestou sua alegria ao constatar, no último boletim que recebeu, o vulto das agões desenvolvidas, evidenciando um grande progresso nas atividades do IPHAN e uma resposta positiva da sociedade. O Conselheiro Max Guedes pediu a palavra para lembrar que, as vezes, os organismos estaduais e municipais pressionam o Conselho buscando a efetivação de uni tombamento e nada realizam posteriormente. Citou o processo de tombamento da Ponte Hercílio Luz, que relatou, e as pressões recebidas de diversas instâncias governamentais. Homologado o tombamento, não foi adotada qualquer medida efetiva para a preservação daquele patrimônio. O Presidente reportou-se a sua visita ,ao Governador do Estado de Santa Catarina, quando tomou conhecimento das suas gestões para a obtenção de financiamento federal, com essa finalidade. Comunicou que a ponte continua interditada, sendo indispensável a urbanização do seu entorno. Em seguida, referiu-se a sua viagem recente a Belém, elogiando as obras de restauração executadas pelo Governo Estadual, em particular os trabalhos de revitalização dos galpões do porto. O Conselheiro Luiz Fernando Dias Duarte pediu a palavra para a seguinte intervenção: "'No rumo que o debate tomou, a partir das discussões sobre o parecer do Conselheiro Nestar Goulart, que vincularam o tombamento a questão da sustentabilzdade, gostaria de comentar o fato que tem afetado gravemente a nossa possibilidade de restamar o Palácio São Cristóvão, sede do Museu Nacional, que estou dirigindo há um ano e meio. Um golpe muito grande foi desferido com a modificação da distribuição das alíquotas de 100% na Lei Rouanet. Já m d e s t e i isso ao Ministro, ao Secretário do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas e aproveito essa oportunidade para registrar, fiente a este colegiado, o mal-estar que sente o Museu Nacional, depois de ter conseguido captar para o seu plano de restauração e recuperação o apoio da PETROBRÁS, ficar com o projeto paralisado por não ter como competir com atividades que dispõem de 100% de abatimento, a pariir dessa modificação no

final de 1997". O Presidente reconheceu a existência do problema, manifestando a sua convicção da necessidade de ser revisto esse aspecto da lei. Após transmitir aos Conselheiros presentes a posição da Conselheira Suzanna Sampaio, consignada na sua declaração de voto, favorável a aprovação do Parecer do Conselheiro Relator; a indicação de abstenção expressa na declaração de voto enviada pelo Conselheiro Joaquim Falcão; e a hexistência de manifestação sobre a proposta em exame no documento encaminhado pelo Conselheiro Italo Campofiorito, colocou em votação o parecer do Conselheiro Nestor Goulart, acolhido por todos os Conselheiros presentes, ficando aprovadas, por maioria, as propostas do tombamento dos Prédios do Observatório Astronomico e da Faculdade de Direito, situados no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, e da delimitação do seu entorno, contidas no Processo no 1.438-T-98. O Conselheiro Raul Henry pediu a palavra para expressar o seu apoio a proposta de adoção de políticas públicas ativas sugerida pelo Conselheiro Nestor Goulart, citando o Projeto de Revitalização do Centro Histórico do Recife, tomado como referência pelo BID na elaboração do Projeto MONUMENTA. Prosseguindo, o Presidente desejou ouvir os Conselheiros sobre o procedimento a ser adotado com relação a proposta de ~ombament-o do Conjunto Paisagístico da Lagoa Rodrigo de Freitas. Lembrou a sua inclusão na pauta da penúltima reunião, quando, após a apresentação do parecer pelo Conselheiro Relator, Italo Campofiorito, o Conselheiro Joaquim Falcão pediu vistas ao processo, ao qual anexou documentos que foram posteriomente analisados pelo Superintendente da 6" SR/IPHAN e pelo Conselheiro Relator. Leu, então, a carta manuscrita onde o Conselheiro Italo Campofiorito reafirma o seu parecer apresentado na 17a Reunião do Conselho Consultivo, transcrita a seguir: "Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1999. Caro Dr. Carlos, Senhor Presidente do Conselho Consultivo do IPKAN. Infelizmente quis a vida, já que cumpro missão de meus pais - falecidos recentemente - os acontecimentos, a minha volta, se precipitaram. Parto amanhã, domingo, dia 03 de outubro corrente, para Paris, em endereço que lhe deixo anexo. Talvez perca a próxima Reunião do Conselho, quando talvez seja posto em votação o meu relatório a V-Sa., relativo ao tombamento (extremamente atenuado) das margens da Lagoa Rodrigo de Freitas. Como é do seu conhecimento, durante os 26 anos que 'corre' o assunto em pauta, um Prefeito da Cidade promulgou o tombamento do espelho d'água, com a intenção de proteger-lhe a visibilidade para os transeuntes a sua volta. O Prefeito seguinte modificou a intensidade do uso edificatório, pr'a lá das ruas circundantes. Esqueceram-se das margens e, contra a intenção da norma jurídica,

surgiram construções ou substituú-am-se por outras, umas úteis e prazeirosas ( campos de esporte, etc.) e outras mais sólidas do que as anteriores, sempre construídas em terrenos estaduais, de uso cedido por prazo a extinguir-se no futuro. Dai o processo ter prosseguido na esfera federal de proteção da história, da arte e do paisagismo - enfim, da cultura quando emblemática da memória local, regional e nacional. Li as informações prestadas pelo DD. Prefeito do Rio de Janeiro, por solicitação de nosso companheiro e meu amigo Dr. Joaquim Falcão, sob a forma de Avaliação Conjunta municipal. Sou arquiteto e urbanista com estudos e prática em Brasília, Londres, Estocolmo e Polôniã. Tive a ocasião de realizar o plano de reestruturação de Cochabamba na Bolívia, como Chefe da Missão do M. Relações Exteriores do Brasil, contemplando a cooperação técnica entre os dois países. Realizei com sucesso Planos Diretores para a Fundrem e a Secretaria de Estado de Planejamento (RJ). Participei sempre e presidi por alguns anos o Projeto do Corredor Cultural da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Li atentamente a citada Avaliação e, então confirmei totalmente o que escrevi no meu Relatório, em pauta nesse Conselho. Quanto mais reli, mais convencido fiquei da necessária preservação em nível Federal. Assim, mesmo ausente, voto agora, como no meu Relatório, que, aliás encerra o processo no que antecede a votação do Conselho. Li com alegria e admiração o Parecer 001/99 da 6a. SWIPHAN, que, como a Informação Municipal, podem ser apensados ao processo em pauta. Desculpe-me e aceite o meu cordial abravo. Italo Campofiorito, Conselheiro." O Presidente lembrou o recebimento de justificativas de ausência e declarações de voto dos Conselheiros Joaquim Falcão e Suzanna Sampaio, e manifestou o seu desejo de compartilhar com os Conselheiros a decisão de apreciar a proposta de tombamento naquele dia. O Conselheiro Angelo Oswaldo pediu a palavra para a seguinte intervenção: "Quero me congratular com o Presidente exatamente par auW o Conselho. Realmente, acho que cabe uma decisão coletiva sobre essa maténa. Entendo que o processo em pauta está apto para ser votado. Há um parecer muito bem fundamentado do Relator em carta manuscrita, que acabou de ser lida, não paira nenhuma dúvida. Há também as ponderações, opiniões e voto do Conselheiro Joaquim Falcão, que havia solicitado vistas ao processo. Este material foi encaminhado previamente aos Conselheiros. Todos tivemos a oportunidade de examinar as observações que ele acrescenta a urna manifestação do Prefeito do Rio de Janeiro. Mas queria trazer a este Conselho informação surpreendente, que tive a oportunidade de obter em almoço promovido hoje por D. Zoé Chagas Freitas, Presidente do Conselho do Patrimônio Municipal da Prefeiiura do Rio de Janeiro. Desse almoço

participaram também dois membros daquele Conselho: o Dr. Miguel Gastão da Cunha e a Dra. Andrea Albuquerque Redondo. Eles me revelaram desconhecer a consulta apresentada a Prefeitura do Rio de Janeiro. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Rio não foi ouvido. Quando consultamos o Município do Rio de Janeiro, não devemos consultar o gabinete do Prefeito ou o ânimo do Prefeito, mas o órgão que é análogo ao nosso. Se esse órgão desconhece o assunto talvez estejamos aqui tratando de um arranjo. Parece-me muito estranho o encaminhamento, pelo Prefeito, de uma Avaliação Conjunta sem assinaturas, em papel sem timbre, encimado por siglas alheias a admuústração municipal. Que avaliação é essa, se o órgão encarregado de fazer a zelosa defesa municipal, responsável pela ação de preservação local não sabe de nada? Não tenho a intenção de provocar querelas intempestivas na administragão do Rio de Janeiro, mas considero caber o pronunciamento sobre a questão ao Conselho Municipal, presidido por D. Zoé Chagas Freitas, pessoa de grande respeitabilidade pelo que tem realizado na administração municipal do Rio de Janeiro nas áreas da cultura e da educação. Entendo que, se temos um Parecer do Conselheiro Relator, temos condições de votar. Sr. Presidente, eu proponho isso antes que fiquemos a mercê de outras implicações, atendendo a outros interesses. Quero colocar para o nosso Presidente que, neste Conselho, nunca ocorreu o fato de um processo ter sido paralisado, para não dizer interceptado, para ouvirmos uma Prefeitura. Não tendo sido consultado o P a h ô n i o Municipal do Rio de Janeiro, cuidei de perguntar a Sf Zoé Chagas Freitas, ao Dr. Miguel Gastão da Cunha e a Dr" Andrea Albuquerque Redondo se eles consideravam atentatiiria ao Patnmônio Municipal do Rio de Janeiro uma superposição de tombamentos. Eles foram de opinião que isso só fortalece a ação do patnmônio municipal. Lembraram a existência de vários casos, no Rio de Janeiro, de superposição até de três tombamentos, reconhecendo, nas diferentes esferas e com as respectivas cargas detivas, os valores culturais de bens, algumas vezes naturais. Acho muito curiosa a objeção ao tombamento de um bem por estar simplesmente protegido por legislagão municipal que me parece precária. Porque cada prefeito age de uma determinada maneira e o atual não cuidou de ouvir o seu organismo, que é permanente. Acho que não devemos ficar presos ao espelho d'água, protegido pela Lei Municipal, mas levar em conta as implicações de entorno paisagístico, de ambiência, de paisagem urbana e dos tombamentos federais na Floresta da Tijuca, no Jardim Botânico, na Gávea, e m a série de outros fatores. Sr. Presidente, se me permite, r n d e s t o desde já o meu voto a favor do tombamento, tal como está posto no processo montado e elaborado pela área técnica do PHAN. Expresso, assim, o

meu voto favorável a esse tombamento". O Conselheiro Nestor Goulart pediu a palavra para apresentar as seguintes ponderações: "Em situações desse tipo, eu me permito sugerir um encaminhamento que sempre dá certo: fazer uma consulta para verificar se algum dos presentes discorda do parecer do Conselheiro Italo Carnpofionto. Porque, se houver maioria expressiva a favor, não há para a Presidência risco de parecer forçar uma deliberação. Se a quase totalidade dos presentes concordar, acho que a Presidência está devidamente ressalvada. Eu me manifesto favorável ao Parecer do Relator Italo Campofiorito". A Conselheira Maria Beltrão pediu a palavra para apresentar a seguinte posição: "Voto com os técnicos do IPHAN pelo tombamento". O Conselheiro Silva Telles pediu a palavra para fazer as seguintes observações: "O Prefeito, em nenhum momento, diz que é contra o tombamento. Apenas diz que é inútil, desnecessário, pois a Lagoa já está protegida pela Municipalidade. Agora, em compensação, fala em um Shoping Center sob o campo do Jockey Club, em uma academia de ginástica a ser edificada, em urna série de obras que a Prefeitura está planejando executar na região que pretendemos tombar. Eu acho, realmente, a lei federal indispensável. Vamos sobrepor, dar maior garantia a região, a essa Lagoa que, juntamente com o Pão-de-Açúcar, é um dos maiores cartões-postais do Rio de Janeiro. Por isso, voto favorável a essa preservagão como recomenda o parecer do Conselúeiro Relator. Opino pelo tombamento imediato, a não ser que o Conselho seja contrário." Votaram também a favor do tombamento, apoiando o parecer do Relator, os Conselheiros Luiz Fernando Dias Duarte, Modesto Carvalhosa e Thomaz Farkas. O Conselheiro Raul Henry pediu a palavra para fazer a seguinte ponderação: "Presidente, o processo está aqui há 26 anos e, me parece, não existe qualquer ameaça que possa se abater nos próximos 30 ou 40 dias, quando ocorrerá nova reunião. Adoto a posição de adiar a votação pela ausência do Relator e do Conselheiro que se opõe frontalmente ao tombamento federal". O Conselheiro Amo Wehling pediu a palavra para expressar a sua posição: "Parece- me que o Relator já manifestou claramente a sua opinião. Eu voto com o parecer do Relator." O Conselheiro Paulo Chaves levantou uma questão de ordem: estava sendo votada ou não a proposta de tombamento da Lagoa? O Presidente declarou que, inicialmente, consultara o Conselho sobre a conveniência de manter o Processo na pauta daquela reunião. Observou, entretanto, que a maioria dos Conselheiros ao externa a sua posição fazia também a sua declaração de voto. Lembrou que os membros do Conselho receberam anteriomente o parecer do Relator, estavam cientes da proposta do Conselheiro Italo Campofiorito, e entenderam inconveniente adiar a votação, sendo portanto uma decisão do

Conselho. O Conselheiro Paulo Chaves pediu a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: ''Eu ia declarar exatamente isso, que seja debatido, que seja deciddo mesmo na ausência do Relator. Temos um documento escrito. Parece- me, Presidente, que na verdade esta é uma questão consensual. Ao que tudo indica, pelas manifestações que tivemos até agora, o único voto contrário é do Conselheiro Joaquim Falcão. Ficou claro isso. Não vimos nenhum questionamento que exigisse maiores explicações, maior defesa do parecer e do trabalho que o antecedeu, realizado pelo IPWAN. A única oposição é do Conselheiro Joaquim Falcão e, pelo que li no documento que encaminhou individualmente aos Conselheiros fazendo a revelação do seu voto e defendendo o seu ponto de vista, sinceramente, não foi uma defesa convincente, ao contrário do que aconteceu com o depoimento extraorduiário dado pelo Conselheiro Italo Campofiorito, e pelo trabalho que antecedeu esse parecer. Então, este Conselho ficará em situaqão muito dificil se não realizarmos hoje esta votação, muito difícil, muito comprometedora até. O Presidente externou a sua neutrahdade com relação a divergência de opiniões sobre a proposta de tombamento em tela e leu o documento enviado pelo Conselheiro Joaquim Falcão, transcrito a seguir: " A questão básica a decidir é se o tombamento municipal já existente é suficiente ou não para proteger a Lagoa Rodrigo de Freitas ? Ou se é necessário, além deste, o tombamento federal ? 1. A leitura do processo é clara: inexiste consenso entre os técnicos do IPHAN sobre este ponto. Uns preferem o tombamento federal, outros consideram suficiente o tombamento municipal. Diz textualmente Eurico Calvente, Coordenador das Aqões de Proteção de Bens Tombados em pmcer de 16.1 1.90, fls. 85: 'Não obstante estarem de acordo com o tombamento alguns técnicos desta DR, não houve consenso nas discussões levadas a efeito nas reuniões da Coordenadoria. Alguns se mostraram contrários ao tombamento federal, posição que considero a mais acertada, por já existir no âmbito do Município o tombamento do espelho d'água levado a efeito pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro desde 1986. Consideram igualmente estes técnicos não ser oportuno o ato a nível federal por existirem além daquela medida a recente promulgação de uma APA pelo município, disciplinando as construções na periferia da Lagoa e de existirem condições favoráveis ao disciphamento segundo a ótica da Proteção Arnbiental. Neste sentido é oportuna a leitura do artigo do Presidente da FEEMA, Carlos Alberto Muniz, cujo texto se acha anexado a documentação enviada pela Coordenadoria de Proteção, com o qual estou plenamente de acordo.' Aqueles que defendem o tombamento federal apresentam dois argumentos básicos: (a) o

tombamento municipal é insuficiente porque não evitou a degradação da lagoa; (b) o tombamento municipal é restrito ao espelho d'água e deveria ser ampliado. 2. Vejamos o primeiro argumento. Para avaliar a hipotética descaracterização, o PHAN solicitou corretamente um laudo ao seu técnico Adler Homero Fonseca de Castro que fez minuciosa inspeção, documentada inclusive com fotografias. Trata-se de inspeção recente, de 24 de fevereiro de 1998. Inicia afirmando que 'Não há no contorno do bem sinais que indiquem que a Lagoa apresente problemas de conservação imediatos.' (fls.130). E a conclusão é claríssima: "Considerando o exposto, nossa conclusão é de que o bem não se encontra degradado do ponto de vista paisagístico.' (fls.132). Note-se que este é, no processo, o laudo técnico mais recente. Não é contestado por nenhum outro técnico ou chefia do IPHAN. Foi o único técnico a inspecionar e portanto avaliar o que se passou com a Lagoa desde o tombamento municipal. Este é um documento com base em fatos. Aliás, a avaliação do técnico é corroborada por qualquer cidadão que passe pela Lagoa: a Lagoa, em que pese ainda seus inúmeros problemas, está melhor. Quem passar um Domingo de sol na Lagoa vai constatar que nunca a população do Rio utilizou e tanto usufi-uiu da Lagoa como agora. A Lagoa se democratizou. 3. Solicitei vistas ao processo porque no dia em que entrou em pauta, quando o processo circulou entre os conselheiros, notei que a Prefeitura do Rio de Janeiro não tinha sido ouvida nestes 24 anos de andamento pelo IPHAN. Considerei se não desrespeitoso, pelo menos imprudente, não conhecer o que pensa o Município. Anexo, para conhecimento de todos, a carta do Prefeito Luiz Paulo Conde, na qual reafirma o compromisso com sua preservac;ão, que aliás não é decisão pessoal, mas obrigação legal. 4. Resta o argumento do Conselheiro Campofiofito de que o tombamento municipal - do espelho d'água - deixa sem proteção a área que vai da margem da Lagoa ao meio fio das avenidas que a cercam, o que o Conselheiro considera fimdamental. Se assim for considerado, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro concorda em incluir esta área no tombamento municipal; basta que o Presidente do IPHAN assim o solicite. 5. Em resumo, sou favorável a proteção da Lagoa Rodrigo de Freitas, através do tombamento municipal, devendo o Presidente do IPHAN solicitar que este tombamento inclua a área proposta pelo Conselheiro italo. Desnecessário justificar este meu voto. Penso no Ministro Hélio Beltrão em sua luta contra a burocracia. Não devemos criar camadas burocráticas que se superpõem e não raramente se conflitam em detrimento do cidadão. Aliás este conflito já está anunciado. O técnico Sérgio Treiter, por exemplo, discorda do layout dos abrigos de ônibus implantados pela Prefeitura '.. . revisão do layout dos

abrigos de ônibus implantados as margens da Lagoa, com feéricos anúncios luminosos que lhe causam impacto visual negativo, competindo com a beleza local'; (fls.108), como também discorda do plantio de mudas de mangue, realizado justamente para preservar biologicamente a Lagoa, mas que segundo o técnico obstrui pontos de vistas e perspectivas (fls. 113). Será que o layout de um abrigo de ônibus é tarefa da Prefeitura ou do IPHAN? Será que a altura das mudas da vegetação do mangue é de responsabilidade do IPHAN ou da Prefeitura ? Se ocorrer este tombamento federal antevejo longo e demorado processo de negociações interburocráticas. Penso também em Aloisio Magalhães quando dizia que a comunidade é o melhor guardião de seu bem. Joaquim Falcão". Colocando em votação a proposta de tombamento, o Presidente comunicou a posição da Conselheira Suzanna Sampaio, explicitada no oficio em que justdíca a sua ausência, no qual declara: "voto favoravelmente a manutenção do relatório do Ilustre Conselheiro Relator Italo Campofiorito", e solicitou ao Conselheiro Raul Henry, que havia opinado pela retirada do processo da pauta daquela sessão, a sua declaração de voto. O Conselheiro preferiu abster-se. Votaram a favor do tombamento os Conselheiros Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Amo Wehling, Augusto Carlos da Silva Telles, Italo Campofiorito, Luiz Fernando Dias Duarte, Maria da Conceição de Moraes Couttnho Beltrão, Modesto Souza Barros Carvaíhosay Nestor Goulart Reis Filho, Paulo Roberto Chaves Fernandes, Suzanna do Amaral Cruz Sampaio e Thomaz Jorge Farkas. Foi computado o voto contrário do Conselheiro Joaquim Falcão. Não votaram, por já haverem se retirado, os Conselheiros Marcos Vinícios Vilaça e Max Justo Guedes. O Presidente declarou aprovada, por maioria, nos termos do parecer do Conselheiro Relator, a proposta de tombamento do Conjunto Paisagístico da Lagoa Rodrigo de Freitas, contida no Processo no 878-T-73, sendo aplaudido pelos presentes. O Conselheiro Modesto Carvalhosa pediu a palavra para a seguinte manrfestação: "Senhor Presidente, quero acreditar que essas palmas tenham sido dmgidas a Vossa Excelência pela forma democrática, extremamente equilibrada como realmente conduziu o Conselho, de maneira muito feliz, em matéria extremamente delicada. Quero dar os parabéns a Presidência por este ato". O Presidente agradeceu e colocou em votação as minutas das atas da 17" e 18" Reuniões do Conselho Consultivo, aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, submeteu aos membros do Conselho o arquivamento de 14 processos contendo propostas de tombamento que receberam parecer negativo de técnicos do IPHAN, relacionados na pauta com as respectivas motivações, medida aprovada por unanimidade. O Conselheiro Angelo Oswaldo pediu a palavra para a seguinte manifestação:

"Gostaria de registrar os meus cumprimentos a Vossa Senhoria e aos demais Conselheiros pela maneira como foi conduzida a votação no caso da Lagoa Rodrigo de Freitas. Porque não se trata, quero deixar bem clara a minha posição, não se trata de uma obsessão pelo tombamento. Mas estamos no momento em que temos que valorizar o instituto do tombamento, sobretudo o IPHAN, que é a matriz da política nacional de preservação do patsimônio culíural. Não podemos deixar este instituto, que é tão atacado, que é tão sitiado, vulnerável ou submetido a d e t e d a d a s pressões, inj~nções ou ârtificios, quando o processo de tombamento é aberto. Esse, que tem 26 anos, faz parte de um conjunto excepcional no Rio de Janeiro. A cidade tomada como obra de arte, a cidade como um sítio excepcional. O Rio de Janeiro é um bem cultural extraordinário, por isso mesmo concentra inúmeros tombamentos federais, estaduais e municipais. Não é que haja superposição, há uma complementaridade muito rica nesse processo, uma conclusão da missão do IPHAN com relação a Cidade do Rio de Janeiro. Porque estamos fazendo, neste momento, a interligação das áreas tombadas e possibilitando maior coerência nas intervenções do PKAN no processo evolutivo do urbanismo no Rio de Janeiro. Ao cumprimentar Vossa Senhoria e todo o Conselho, queria destacar o Conselheiro Paulo Chaves, porque considero que ele foi muito feliz ao dizer que tombava em favor do Rio de Janeiro, era um ~ o t o pelo Rio de Janeiro, foi uma homenagem que todos queremos prestar a uma das cidades síntese do Brasil". O Presidente externou sua esperanga na continuidade desse procedimento de alto nível, agradeceu a presença dos Conselheiros e encerrou a sessão, da qual eu, Anna Maria Serpa Bârroso, lavrei a presente ata, qde assim com o Presidente e os demais membros do Conselho.

Carlos **?Heck enrique /-A ,f2-.& Sek g-h.

Anna Maria Serpa Barroso

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j .-i/ Augusto Carlos da Silva Telles

Italo Campofiorito

Joaquim de Amida Falcão Neto

Luiz Fernando Dias Duarte

Marcos Vinicios Vilaça 7 I

Maria da Conceição de Moraes Coutinho Beltrão

Max Justo Guedes

Modesto Souza Barros Carvalhosa

Nestor Goulart Reis Filho

Paulo Roberto Chaves Fernandes

Raul Jean Louis Henry Júnior

Suzanna do Amara1 C

Thomaz Jorge Farkas