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Manual do Empresrio

- proibida a reproduo total ou parcial, para divulgao pblica, mes-

mo sem ns comerciais, sem a permisso expressa dos autores. Os in-fratores esto sujeitos penas da Lei n 9.610/98, que rege os direitosautorais no Brasil.

ATUALIZADO AT 31 DE JULHO DE 2009


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ADLIO DA COSTA GONZAGATcnico em Contabilidade (CRC/ES 7.884/O), Administrador de Empresas, Especia-lista em Anlise de Sistemas, Advogado, Consultor Empresarial formado pelo pro-

jeto Contabilizando o Sucesso do SEBRAE e CFC, Presidente da ACESC Associaodos Contabilistas do Extremo Sul Capixaba de 2003 a 2005, scio administradorda organizao contbil ACAD Administrao e Contabilidade S/S Ltda.

ANGELO PAULO RICARDO BORINIContador (CRC/ES 10.943/O), Consultor Empresarial formado pelo projeto Con-tabilizando o Sucesso do SEBRAE e CFC, scio administrador da Monte Sio Con-sultoria Ltda.

GISELA MARABOTTI AGRIZZI CYPRIANOContadora (CRC/ES 13.904/O).

GISLANE MARIA FERNANDESContadora (CRC/ES 8.192/O), Consultora Empresarial formada pelo projetoContabilizando o Sucesso do SEBRAE e CFC, Ps-graduanda em contabilidadegerencial.

JOCILENE PINTO MOZERContadora (CRC 14.169/O), Especialista em Gesto de Recursos Humanos e cur-sando especializao em Controladoria, Finanas e Mercados Financeiros.

MABIELI GOMES SECCON DE MATOSContadora (CRC/ES 14.123/O), Licenciatura em Matemtica, Consultora Empre-sarial formada pelo projeto Contabilizando o Sucesso do SEBRAE e CFC, Ps-graduanda em Controle Gerencial.

OSVALDO VIALLITcnico em Contabilidade (CRC/ES 8.059/O), Bacharel em Direito.

RICARDO ROCHA GROLA

Contador (CRC/ES 13.299/O), Tcnico em Processamento de Dados e Programa-o, Consultor Empresarial formado pelo projeto Contabilizando o Sucesso doSEBRAE e CFC, Ps-graduando em Contabilidade Gerencial.

ROBERTA HARLEU GASONI CARDOSOContadora (CRC/ES 11.322/O), Consultora Empresarial formada pelo projeto Con-tabilizando o Sucesso do SEBRAE e CFC, Ps-graduanda em Gesto Empresarial.

SANDRA MARIA DE JESUS ZOPPContadora (CRC/ES 13.177/O), ps-graduada em Contabilidade e Controle Ge-rencial, Consultora Empresarial formada pelo projeto Contabilizando o Sucessodo SEBRAE e CFC.

Reviso Tcnica: PAULA ANTONELA VIEIRA PINTO

Autores


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Para uma parceria ser perfeita importante que os lados en-volvidos estejam em sintonia, falando a mesma linguagem, com acerteza de colher bons frutos.

E dessa forma que as instituies aqui apoiadoras do Ma-nual do Empresrio esto diante desse importante trabalho, de-senvolvido com o objetivo de facilitar e valorizar a relao entrecontabilistas e empresrios.

Todas as quatro instituies possuem ligao direta com es-ses prossionais e esto sempre dispostas a criar oportunidades defortalecer a ligao entre a classe contbil e a classe empresarial.

Portanto, esse livro est numa forma bem clara e objetiva,em que os autores conseguiram expor as informaes relevantespara o dia-a-dia de quem est envolvido no mercado empresarial

e, principalmente, as obrigaes habituais dos empresrios.Com certeza, o Manual do Empresrio ir contribuir para o

desenvolvimento das empresas e para um melhor entendimentoentre os prossionais da contabilidade e seus clientes.

Apresentao I

Paulo Vieira PintoCRC-ES Jos Lino SepulcriFECOMRCIO

Joo Felcio ScrduaSEBRAE/ES

Lucas Izoton VieiraFINDES


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Este material fruto do trabalho conjunto de vrios contabi-listas que buscaram, na sua vivncia e contato com seus clientes,as situaes mais recorrentes. Nasce, ento, uma ferramenta quepretende ser uma fonte de informaes para auxiliar o pequeno emdio empresrio, bem como seus contabilistas.

Ao divulgar e distribuir este material para seus clientes, asorganizaes contbeis tero a oportunidade de, num s trabalho,fornecer-lhes as orientaes mais relevantes.

No h a pretenso de esgotar cada tema aqui tratado, masapenas de trazer as noes bsicas que o empresrio deve possuirsobre cada assunto.

NCLEO UMNcleo de Contabilistas do Sul do Esprito Santo

Apresentao II


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1. Abrindo uma empresa ..............................................................................15

1.1. Primeiros Passos ......................................................................................151.2. Empresa Individual ou Sociedade Limitada? ................................151.3. Capital social - o que ? .......................................................................161.4. Capital social - lastro no Imposto de Renda ................................161.5. Endereo da Empresa ............................................................................161.6. Licenciamento Ambiental ....................................................................171.7. Registro no IBAMA / TCFA ...................................................................171.8. Registro em rgos de classe ............................................................181.9. Registro na ANVISA ...............................................................................191.10. Registro na ANP ....................................................................................192. Microempreendedor Individual (MEI) ................................................202.1. Quem pode se inscrever como MEI ................................................202.2. Como se inscrever ..................................................................................212.3. Custos aps a formalizao ................................................................212.4. Pagamento ................................................................................................222.5. Contratao de Empregado pela MEI .............................................222.6. Obteno de alvar ................................................................................232.7. Contabilidade e Documentao .......................................................232.8. Cancelamento do CNPJ e da inscrio ...........................................242.9. Mais informaes ....................................................................................243. Alteraes na empresa .............................................................................253.1. Procedimentos para alterao de endereo..................................253.2. Construes / ampliaes: obrigatoriedade de matrcula CEI eAlvar de Construo ....................................................................................254. Alvars e Licenas .......................................................................................274.1. Alvar de Localizao Municipal (Novo e Renovaes) ...........274.2. Alvar Sanitrio ........................................................................................274.3. Corpo de Bombeiros .............................................................................274.4. Axao de documentos em locais visveis ..................................284.5. Vencimentos e renovao dos alvars ............................................285. Documentos: disponibilidade e armazenamento ..........................295.1. Documentos disponveis para a scalizao ................................295.2. Prazos de armazenamento ..................................................................296. Contabilidade: orientaes bsicas .....................................................30

Sumrio


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6.1. Receita superior s despesas e custos ............................................306.2. Despesas da empresa (aluguel, energia, gua, telefone,autnomos, pr-labore, etc.) ......................................................................306.3. Movimentao bancria lanamento obrigatrio ..................31

6.4. Separao patrimonial entre a pessoa fsica e empresa ..........316.5. Pagamentos a autnomos, fretes e Cooperativas Trabalho....326.6. Boletim / mapa dirio de caixa ..........................................................336.7. Apurao do estoque ............................................................................336.8. Distribuio de lucros ............................................................................346.9. Vendas a prazo .........................................................................................346.10. Livros contbeis ....................................................................................357. Compras .........................................................................................................36

7.1. Limite de 80% da entrada de recursos nanceiros na empresa ...................................................................................................................................367.2. Compras de Produtores Rurais ..........................................................367.3. Notas Fiscais de Compra e demais documentos ........................368. Compra de bens em nome da empresa (ainda que nanciados) ....................................................................................................................................389. Relacionamento com a Organizao Contbil ................................399.1. Entrega e recebimento de documentos (protocolo) .................39

9.2. Obrigaes contratadas ou no contratadas ..............................399.3. Documentos que devem ser enviados para a contabilidade ..3910. SINTEGRA ....................................................................................................4110.1. Controle de estoque ...........................................................................4110.2. Obrigaes das empresas fornecedoras dos programas queemitem notas e cupons scais ...................................................................4210.3. Obrigaes das empresas fornecedoras dos ECFs ..................4210.4. Gerao do arquivo mensal...............................................................42

11. SPED...............................................................................................................4311.1. SPED Fiscal...............................................................................................4311.2. SPED Contbil.........................................................................................4411.3. Nota Fiscal Eletrnica (NFe)...............................................................4411.4. Obrigatoriedade do SPED..................................................................4512. Previdncia Social ....................................................................................4612.1. Contribuio previdenciria: apropriao indbita .................4612.2. Benefcios da Previdncia Social: Contribuio sobre pr-

labore ...................................................................................................................4613. Empregados................................................................................................4813.1. Convenes Coletivas .........................................................................48


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13.2. Enquadramento sindical.....................................................................4813.3. Salrio Mnimo ......................................................................................4813.4. Salrio da Categoria ............................................................................4913.5. Aumento de Salrio .............................................................................49

13.6. Telefones e veculos da empresa com funcionrio ..................4913.7. Datas de pagamento ...........................................................................5013.8. Dcimo terceiro salrio ......................................................................5013.9. Contrato de experincia ....................................................................5113.10. Assinatura da Carteira (CTPS) ........................................................5113.11. Atestados mdicos ............................................................................5213.12. Medicina e Segurana do Trabalho ............................................5213.13. Insalubridade .......................................................................................53

13.14. CIPA .........................................................................................................5313.15. EPIS / EPCS .........................................................................................5313.16. Carga horria de funcionrios (jornada de trabalho) ..........5413.17. Registro de ponto ..............................................................................5413.18. Horas extras .........................................................................................5413.19. Adicional noturno ..............................................................................5513.20. Vale-transporte ...................................................................................5513.21. Frias .......................................................................................................56

13.22. PIS ............................................................................................................5713.23. Demisso ...............................................................................................5713.24. Acidentes de Trabalho ......................................................................6113.25. Uniformes ..............................................................................................6113.26. Alimentao ao Trabalhador ..........................................................6113.27. Estagirio ...............................................................................................6213.28. Menor aprendiz ..................................................................................6313.29. Salrio famlia ......................................................................................63

13.30. Domstica / diarista ..........................................................................6413.31. Envio de GPS ao sindicato ..............................................................6414. Impostos e Contribuies .....................................................................6514.1. Formas de Tributao .........................................................................6514.2. Impostos e Contribuies .................................................................6614.3. Datas de vencimentos de impostos ..............................................6814.4. Tributos gerados pela contrao de funcionrios ...................6814.5. INSS descontado em folha de pagamento ................................68

14.6. Contribuio sobre valores pagos a cooperativas ...................6914.7. Retenes na fonte apropriao indbita ...............................6915. Imposto de Renda Pessoa Fsica e ITR .............................................70


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15.1. Imposto de renda pessoa fsica ......................................................7015.2. ITR Imposto Territorial Rural ............................................................7116. Comprovaes de Rendimento ..........................................................7216.1. Decore .......................................................................................................72

16.2. Declarao IRPF .....................................................................................7217. Notas Fiscais, Cupons Fiscais e ECF ..................................................7317.1. Noes gerais ........................................................................................7317.2. Entrega da Nota ....................................................................................7317.3. Impostos incidentes sobre as notas ..............................................7317.4. Notas scais fora do prazo ...............................................................7417.5. Prazo para registro de notas scais ..............................................7417.6. Emisso de Notas Fiscais fora da ordem ....................................74

17.7. Pedidos ou Notas Brancas ................................................................7417.8. Descrio das mercadorias e servios ..........................................7417.9. Reteno de impostos nas notas de prestao de servios ..7517.10. ECF Orientaes gerais ................................................................7517.11. ICMS de frete .......................................................................................7617.12. Cancelamento de notas scais .....................................................7717.13. Prazo de validade das notas scais .............................................7717.14. Consulta s Notas Eletrnicas recebidas ..................................78

17.15. Consulta situao do contribuinte (cliente ou fornecedor) nosite do SINTEGRA ............................................................................................7817.16. Nota scal de produtor ...................................................................7817.17. Diferencial de alquota .....................................................................7917.18. Processamento de dados e NF-E obrigatoriedade ...........7917.19. Vendas para fora do Estado ...........................................................8017.20. Tabela de CFOP ...................................................................................8017.21. Tabela de CST ......................................................................................80

17.22. Optantes pelo Simples Nacional ..................................................8217.23. Remessas de Mercadorias ..............................................................8217.24. Notas scais Modelo 1 ou 1-A - instrues de preenchimento ...8217.25. Emisso de Nota Fiscal Modelo 1 e Cupons Fiscais .............8318. Cartes de Crdito ou Dbito .............................................................8518.1. Uso obrigatrio da ECF para empresas que aceitem cartes .......8518.2. Autorizao s Administradoras .....................................................8519. Cobranas Indevidas ...............................................................................87

20. Fiscalizaes ...............................................................................................8820.1. SEFAZ (Fiscalizao Estadual) ...........................................................8820.2. Ministrio do Trabalho .......................................................................90


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20.3. INMETRO .................................................................................................9020.4. Prefeitura .................................................................................................9120.5. Vigilncia Sanitria ...............................................................................9220.6. IDAF-ES .....................................................................................................92

20.7. Ministrio da Agricultura ...................................................................9220.8. Receita Federal do Brasil ....................................................................9320.9. Corpo de Bombeiros ...........................................................................9320.10. Meio Ambiente (IEMA, IBAMA, IDAF, Secretarias Municipais) ...9420.11. Ecad .........................................................................................................9420.12. ANP .........................................................................................................9520.13. Conselhos e rgos de Classe ......................................................9521. Fechamento / paralisao da empresa ............................................96

21.1. Procedimentos .......................................................................................9621.2. Responsabilidades dos scios por dvidas .................................10021.3. Empresa no baixada (Inativa): obrigaes ................................10022. Fontes de pesquisa...................................................................................10223. Concluso...................................................................................................10424. Anexos ..........................................................................................................10624.1. RPA Recibo de Pagamento a Autnomo .................................10624.2. Mapa Dirio de Caixa.........................................................................107

24.3. Tabela de Guarda e Manuteno de Documentos................108


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EMPRESRIO15

1. Abrindo uma empresa1.1. Primeiros Passos

Para registro de uma empresa preciso seguir o seguinteroteiro:

- Registro na Junta Comercial ou Cartrio (dependendo doramo de atividade, registra-se em um ou em outro rgo);

- Registro na Receita Federal (para obteno do CNPJ Cadas-tro Nacional de Pessoas Jurdicas)

- Registro na Receita Estadual para obteno de Inscrio Es-tadual (se sua atividade for sujeita ao ICMS, como por exemplocomrcio, transporte ou indstria);

- Registro na Prefeitura Municipal (incluindo Alvars de Loca-lizao e Alvars de Licena Sanitrios).

Apenas o registro nestes rgos, porm, pode no ser su-ciente. Pode ser que o seu ramo de atividade obrigue o registroem rgos especcos.

1.2. Empresa Individual ou Sociedade Limitada?

Antes de iniciar seu empreendimento, importante que oempresrio escolha o tipo de empresa que ir constituir: EmpresaIndividual ou Sociedade Limitada. Veja no quadro abaixo as princi-pais diferenas:

Empresa IndividualApenas um proprietrio

Nome da empresa deve con-ter o do empresrio (aindaque abreviado). Ex: Joo daSilva Borracharia ME

Sociedade LimitadaDois ou mais sciosResponsabilidade Limitada ao ca-pital de cada scioNome da empresa pode ser o es-colhido pelos scios (desde queno haja outro nome idntico nomesmo Estado). Ex: BorrachariaQuatro Rodas Ltda ME

Responsabilidade Ilimitada


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EMPRESRIO16

A empresa individual, dependendo das circunstncias, aindapoder ser enquadrada como Micro Empresa Individual (MEI). Vejao captulo 2, na pgina 20, que trata especicamente deste tema.

1.3. Capital social o que ? o valor em dinheiro ou bens mveis ou imveis que o scio

retira de seu patrimnio pessoal e investe na empresa.O valor do capital social deve corresponder ao montante que

de fato ser investido na empresa, seja em dinheiro, seja em patri-mnio. O valor do capital, se muito baixo, tambm pode interferirno crdito concedido por instituies bancrias ou por fornecedo-

res. Para alguns ramos de atividade h determinao legal de va-lor mnimo de Capital Social. Consulte seu contabilista para maio-res informaes.

1.4. Capital Social - lastro no Imposto de Renda

A partir do momento que a pessoa fsica possua uma empre-

sa (individual ou sociedade) em seu nome, passa a ser obrigado adeclarar Imposto de Renda Pessoa Fsica.Em decorrncia disso, o empresrio deve car atento se, em

sua declarao de Imposto de Renda, foi corretamente informadoo capital do qual o empresrio dispe e que investir na empresa.Tomemos o seguinte exemplo: se a participao do empresrio emuma determinada empresa for de R$ 30.000,00, a declarao deImposto de Renda deve, necessariamente, demonstrar a origem

deste valor.

1.5. Endereo da Empresa

Antes de abrir as portas de sua empresa imprescindvel ve-ricar se no h impedimentos para instalar seu empreendimentono endereo desejado. Prefeituras de algumas cidades (normal-


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EMPRESRIO17

mente cidades maiores) exigem CONSULTA PRVIA e exigem que oendereo da empresa seja o mesmo constante do carn de IPTU.

Tambm importante vericar se h limitaes relativas legislao tributria estadual e ambiental para instalao no ende-

reo desejado.1.6. Licenciamento Ambiental

Os empresrios devem car atentos se seu empreendimentonecessita de algum tipo de Licenciamento Ambiental.

De modo geral possvel armar que empreendimentos compotencial poluidor ou com consumo de recursos naturais geral-

mente necessitam de licenciamento ambiental. Porm, para que sepossa ter certeza da exigncia, ou no, de licenciamento ambien-tal, necessria uma pesquisa especca legislao vigente.

Os rgos licenciadores so, normalmente, de mbito Esta-dual ou Municipal. No Esprito Santo, compartilham dessa res-ponsabilidade o Instituto Estadual do Meio Ambiente e RecursosHdricos (IEMA) e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, nosmunicpios em que tais secretarias j se estruturaram para tal.

1.7. Registro no IBAMA / TCFA

Alm dos registros nos rgos ESTADUAIS e/ou MUNICIPAISde licenciamento ambiental, alguns ramos de atividade tambmso obrigados ao registro junto ao Instituto Brasileiro do Meio Am-biente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA).

A legislao vigente exige de algumas atividades, alm do

registro no IBAMA, o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscaliza-o Ambiental, a TCFA. Tambm so exigidas algumas obrigaesespeccas de empresas que utilizam recursos orestais.

Algumas organizaes contbeis se responsabilizam pelo ca-dastramento bsico da empresa junto ao IBAMA e tambm pelosrelatrios de atividades ambientais e emisso das TCFAs. Veriquese o contrato de prestao de servios com o escritrio contbil


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EMPRESRIO18

engloba a prestao desses servios.O empresrio deve sempre manter-se informado sobre a

obrigatoriedade, ou no, do registro de sua empresa no IBAMA.

1.8. Registro em rgos de classeDeterminados ramos de atividades dependem, obrigatoria-

mente, de registro em rgos de classe.Podemos mencionar como exemplos os Pet Shops, que co-

mercializam artigos para animais ou que possuem atendimentoveterinrio. O rgo de classe que exige seu registro o CRMV(Conselho Regional de Medicina Veterinria).

Abaixo relacionamos ALGUNS ramos de atividades e os r-gos de classe que os scalizam. importante que o empreende-dor sempre verique se sua empresa est sujeita scalizao dealgum rgo de classe.

Ramos de atividade:Farmcias e Drogarias

rgos de Classe:CRF - Conselho Regional de FarmciaCORE - Conselho Regional dos Represen-tantes ComerciaisCRECI - Conselho Regional dos Corretoresde Imveis

Representantes Comerciais

Corretores de Imveis

Indstrias de Aguardente; Cosmti-cos; tintas dentre outros. Empresasde DedetizaoComercializao de pequenos ani-mais e artigos para uso animal (petshops)

CRQ - Conselho Regional de Qumica

CRMV - Conselho Regional de MedicinaVeterinria

Construtoras, Indstrias de artefatos

de cimento e atividades correlatasCREA - Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia

Escritrios ContbeisPrestadoras de Servio em Geral;TurismoClnicas mdicas, hospitais e labo-ratriosClnicas odontolgicasAcademias

CRC - Conselho Regional de Contabilidade

CRA - Conselho Regional de Administrao

CRM - Conselho Regional de Medicina

CRO - Conselho Regional de OdontologiaCREFI - Conselho Regional de Educao Fsica


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O registro junto ao rgo de classe sempre de responsabi-lidade do prossional vinculado ao rgo, responsvel tcnico pelaempresa. O registro junto ao CRF, por exemplo, responsabilidadedo farmacutico.

1.9. Registro na ANVISA

As farmcias, drogarias, atacadistas de medicamentos e la-boratrios, dentre outras atividades, necessitam de registro naAgncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA). Algumas des-sas empresas tambm esto sujeitas ao Sistema Nacional de Ge-renciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

Tais cadastros, em regra, so de responsabilidade do farma-cutico responsvel pela empresa. Algumas organizaes cont-beis se responsabilizam pelo cadastramento bsico da empresa etambm pelos processos de renovao peridica das autorizaesde funcionamento, atravs do Peticionamento Eletrnico, direta-mente na pgina da ANVISA. Observe, porm, que algumas res-ponsabilidades so EXCLUSIVAS do farmacutico (como o SNGPC,por exemplo).

1.10. Registro na ANP

Empresas que atuem no ramo de combustveis e gs (GLP),para seu funcionamento regular, dependem de registro junto Agncia Nacional de Petrleo.

Em relao aos distribuidores varejistas de GLP, normalmente,a responsabilidade pelo registro junto ANP da distribuidora.

J em relao s empresas que comercializam combustveisautomotores (Gasolina, lcool, Diesel e Gs Natural Veicular), asprprias empresas devem providenciar o registro e as alteraes,quando houver. Algumas organizaes contbeis se responsabili-zam pelo cadastramento bsico e renovaes da empresa junto ANP.


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2. MicroempreendedorIndividual (MEI)

O Empreendedor Individual a pessoa que trabalha por con-ta prpria e que se legaliza como pequeno empresrio com basena Lei Complementar n 128, de 19/12/2008, que criou condiesespeciais para que o trabalhador conhecido como informal possase tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Para ser um Empreendedor Individual necessrio faturar,no mximo, R$ 36.000,00 por ano, no ter participao em outra

empresa como scio ou titular e poder ter apenas um empregadocontratado que receba o salrio mnimo e, se houver representati-vidade sindical, o piso da categoria para a funo.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei est o registro noCadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilitar aabertura de conta bancria, o pedido de emprstimos e a emissode notas scais.

Alm disso, o Empreendedor Individual ser enquadrado no

Simples Nacional e car isento dos impostos federais (Imposto deRenda, PIS, Cons, IPI e CSLL).

Em relao ao exerccio de 2009, o MEI pagar apenas o valorxo mensal de R$ 52,15 (comrcio ou indstria) ou R$ 56,15 (pres-tao de servios), que ser destinado Previdncia Social e aoICMS ou ao ISS. Essas quantias sero atualizadas anualmente.

Com essas contribuies, o Empreendedor Individual teracesso a benefcios como auxlio maternidade, auxlio doena,aposentadoria, entre outros.

2.1. Quem pode se inscrever como MEI

Empresas comerciais e industriais em geral, normalmentepodem se inscrever como MEI. J em relao s prestadoras deservios, h algumas restries. Consulte o endereo www.portal-


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doempreendedor.gov.br e verique as atividades impeditivas.Para ser considerado microempreendedor so necessrios,

saliente-se novamente, dois requisitos: a) faturar, no mximo, R$36.000,00 por ano e b) no ter participao em outra empresa

como scio e titular. vedado ainda, ao microempreendedor, possuir mais de umestabelecimento.

2.2. Como se inscrever

A formalizao do Empreendedor Individual feita pela In-ternet no endereo www.portaldoempreendedor.gov.br, de forma

gratuita.Aps o cadastramento, o CNPJ e o nmero de inscrio naJunta Comercial so obtidos imediatamente, gerando um docu-mento que deve ser impresso, assinado e encaminhado JuntaComercial acompanhado de cpia da Identidade e do CPF.

O Empreendedor Individual tambm poder fazer a sua for-malizao com a ajuda de empresas de contabilidade que so op-tantes pelo Simples Nacional e esto espalhadas pelo Brasil. Essas

empresas iro realizar a formalizao e a primeira declarao anualser sem nus para o microempreendedor.

2.3. Custos aps a formalizao

Aps a formalizao, o empreendedor ter o seguinte custo:- Para a Previdncia:R$ 51,15 por ms (representa 11% do

salrio mnimo que reajustado no incio de cada ano);

- Para o Estado:R$ 1,00 xo por ms se a atividade for co-mrcio ou indstria;- Para o Municpio:R$ 5,00 xos por ms se a atividade for

prestao de servio. Esses valores so relativos ao exerccio de 2009.


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2.4. Pagamento

O pagamento desses valores ser feito por meio de um do-cumento chamado DAS, que gerado pela Internet no endereo

www.portaldodempreendedor.gov.br.Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa emqualquer computador ligado Internet. O pagamento ser feito narede bancria e Casas Lotricas at o dia 20 de cada ms.

2.5. Contratao de Empregado pela MEI

O Empreendedor Individual pode ter apenas um empregado

ganhando at um salrio mnimo ou o piso salarial da prosso.O Empreendedor Individual deve fazer a Guia do FGTS e In-formao Previdncia (GFIP), que entregue at o dia 7 do msseguinte ao pagamento do salrio, atravs de um sistema chama-do Conectividade Social da Caixa Econmica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Empreendedor Individualdever depositar o FGTS, calculado base de 8% sobre o salriodo empregado. Alm disso, dever recolher 3% desse salrio para

a Previdncia Social.Com esse recolhimento, o Empreendedor Individual ca livrede reclamaes trabalhistas e o seu empregado ter direito a todosos benefcios previdencirios como, por exemplo, aposentadoria,seguro desemprego, auxlio por acidente de trabalho ou doena elicena maternidade.

Em resumo, o custo total do empregado para o Empreen-dedor Individual de 11% do respectivo salrio, ou R$ 51,15 se

o empregado ganhar o salrio mnimo. O clculo ser sempre osalrio multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (partedo empregado).

Para a contratao de Empregado, recomenda-se que o Em-preendedor Individual procure orientao de um Contabilista.


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2.6. Obteno de alvar

A concesso do Alvar de Localizao depende da observn-cia das normas contidas nos Cdigos de Zoneamento Urbano e

de Posturas Municipais. Por esse motivo, a maioria dos municpiosmantm o servio de consulta prvia para o empreendedor inves-tigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa est deacordo com essas normas. Alm disso, outras normas devero serseguidas, como as sanitrias, por exemplo, para quem manuseiaalimentos.

O Empreendedor Individual ter licena especial da prefei-tura para funcionamento imediato. Mas para isso ter que assinar

o Termo de Cincia e Responsabilidade, com efeito de Alvar deLicena de Funcionamento Provisrio, a ser enviado para a JuntaComercial.

Se a prefeitura no se posicionar em at 180 dias, o docu-mento vira alvar denitivo. Porm, se forem detectados proble-mas, a prefeitura pode cancelar o registro de Empreendedor Indi-vidual.

Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor

deve consultar as normas municipais para saber se existe ou norestrio para exercer a sua atividade no local escolhido, alm deoutras obrigaes bsicas a serem cumpridas.

2.7. Contabilidade e Documentao

O Empreendedor Individual ser dispensado de contabilida-de e, portanto, no precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar

as notas de compra de mercadorias, os documentos do emprega-do contratado e o canhoto das notas scais que emitir.Todo ano, o Empreendedor Individual deve declarar o valor

do faturamento do ano anterior. A primeira declarao ser preen-chida gratuitamente pela organizao contbil optante pelo Sim-ples Nacional.

Alm disso, o contador pode orient-lo a fazer o recibo depagamento do seu empregado e informar como fazer as guias para


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pagar os impostos.

2.8. Cancelamento do CNPJ e da inscrio

O procedimento tambm simples e realizado no mesmoendereo da Internet onde foi feita a inscrio (www.portaldoem-preendedor.gov.br), sem qualquer pagamento de taxas.

2.9. Mais informaes

As informaes deste captulo foram extradas da pginawww.portaldoempreendedor.gov.br, onde podem ser encontradas

mais informaes detalhadas e completas. Os empreendedoresinteressados na formalizao podero tambm buscar informa-es nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800 570 0800),do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146).


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3. Alteraes na empresaPode ser que, durante o funcionamento de sua empresa, seja

necessria a mudana de endereo, de ramos de atividade, de s-cios, aumento de capital etc. Antes de qualquer mudana, consulteseu contabilista para no incorrer em multas por desconhecimen-to. A grande maioria dos rgos exige procedimentos burocrticosANTES das alteraes.

3.1. Procedimentos para alterao de endereo

Antes da efetiva mudana de endereo, a empresa deve fazeras alteraes em todos os rgos em que se registrou, ou seja, naJunta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado,Prefeitura, Vigilncia Sanitria.

Se sua empresa possuir registros em rgos especcos, tam-bm ser necessrio promover as alteraes nestes rgos. Veri-que se as alteraes nestes rgos devem ser feitas antes ou aps

a efetiva alterao contratual.Todas as regras relativas ao endereo, aplicveis ao registrode novas empresas, tambm se aplicam s mudanas de endere-os.

3.2. Construes / ampliaes: obrigatoriedade de matr-cula CEI e Alvar de Construo

Qualquer obra em nome da empresa deve seguir procedi-mentos especcos. Veja alguns destes procedimentos:- Obteno PRVIA de Alvar para Construo junto Pre-

feitura;- Contratao de Engenheiro (que dever providenciar a

Anotao de Responsabilidade Tcnica ART junto ao seu Conselhode Classe, o CREA)

- Matrcula da Obra no INSS (CEI)


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- Assinatura da Carteira dos empregados da Obra (salientan-do que a tributao sobre os salrios pode ser diferente da tribu-tao da empresa).

A maioria das organizaes contbeis efetua o trabalho de

regularizao de obras. Pea um oramento destes servios ao seucontabilista. Ele tambm lhe dar maiores informaes sobre aregularizao da obra.


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4. Alvars e LicenasAlvars e licenas diversas podem ser exigidos para o funcio-

namento de seu estabelecimento. Aqui trataremos das exignciasmais freqentes.

Algumas organizaes contbeis, de acordo com o contratormado com sua empresa, prestam o servio de obteno e reno-vao de Alvars e Licenas.

4.1. Alvar de Localizao Municipal (Novo e Renovaes)

Os Alvars so exigidos pelo Municpio onde a empresa estinstalada e dependem da legislao especca do prprio munic-pio.

Na maioria dos municpios, o Alvar de Localizao exigidono incio das atividades da empresa e renovado periodicamente,normalmente uma vez por ano.

Verique com seu contabilista ou com a prpria prefeitura

como a exigncia do alvar de localizao em seu municpio.4.2. Alvar Sanitrio

Normalmente as mesmas regras do Alvar de Localizao seaplicam ao Alvar Sanitrio, principalmente em relao obriga-toriedade de renovao anual. Porm, em alguns municpios halgumas atividades para as quais h a dispensa de exigncia.

importante sempre consultar a legislao especca de seumunicpio e a prpria vigilncia sanitria para vericar a exigibilida-de ou no do Alvar Sanitrio para sua empresa.

4.3. Corpo de Bombeiros

Como regra, toda e qualquer empresa/entidade precisa es-tar dentro das regras de segurana, no que se refere estrutura


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de preveno de incndio e pnico. A adequao das instalaes vericada pelo Corpo de Bombeiros. A empresa/entidade devesolicitar a vistoria dos Bombeiros em suas instalaes e a compro-vao da regularidade atravs de licenciamento especco.

Algumas prefeituras condicionam a liberao do Alvar deLocalizao obteno da licena de funcionamento dos bom-beiros. Alguns rgos (ambientais, agncias reguladoras comoANP, dentre outros) tambm condicionam o registro da empresa existncia da liberao dos bombeiros. Em alguns municpios, en-tretanto, onde no h ponto de atendimento dos bombeiros, taisexigncias so excees.

4.4. Axao de documentos em locais visveis

Como regra, todos os Alvars e Licenas, inclusive os de lo-calizao, sanitrio e corpo de bombeiros, devem car sempre emlocais visveis.

H ainda os cartazes de avisos aos consumidores, exigidospelas Prefeituras e Estado, alm do cartaz com n do telefone eendereo do PROCON.

Tambm necessria a axao do Quadro de Horrio deTrabalho dos funcionrios em alguns casos. As empresas optantespelo SIMPLES NACIONAL esto dispensadas desta obrigao.

Alguns estabelecimentos como bares, restaurantes, hotis epostos de combustveis possuem regulamentaes especcas.

Normalmente, a no axao destes documentos em locaisvisveis pode ensejar multa.

4.5. Vencimentos e renovao dos alvars

Fique sempre atento aos prazos de vencimento e renovaodos Alvars e Licenas para que a renovao seja providenciadaantes do vencimento.

Mantenha o contabilista informado sobre as datas de venci-mento, para que a renovao seja feita dentro do prazo hbil (se ocontrato com seu contabilista englobar estes servios).


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5. Documentos: disponibi-lidade e armazenamento

5.1. Documentos disponveis para a scalizao

O empresrio deve manter em sua empresa, sempre dis-posio da scalizao, vrios documentos. Destacamos os maisrelevantes:

- Livro de registro de empregados: disposio da scaliza-

o do Ministrio do Trabalho;- Livro de inspeo do trabalho: tambm disposio dascalizao do Ministrio do Trabalho. Dispensado para empresasoptantes pelo Simples Nacional.

- Quadro de horrio de trabalho atualizado: exigido apenaspara empresas no optantes pelo simples nacional e deve estar disposio da scalizao do Ministrio do Trabalho.

- Cartas de autorizao das administradoras de cartes de

crdito: para empresas que aceitem cartes de crdito como for-ma de pagamento e/ou utilizem equipamentos que no estejaminterligados ao ECF. Esta carta deve ser mantida disposio dascalizao tributria Estadual.

5.2. Prazos de armazenamento

O contribuinte dever manter em boa guarda e ordem, en-

quanto no decorrido o prazo decadencial e no prescritas even-tuais aes que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escritu-rao obrigatrios por legislao scal especca, bem como osdocumentos e demais papis que serviram de base para escritu-rao comercial e scal. Tais arquivos e documentos devero serapresentados administrao tributria, quando solicitado.

No Anexo da pgina 109, anexamos a Tabela de Guarda eManuteno de Documentos.


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6. Contabilidade:orientaes bsicas

Neste captulo voc encontra orientaes bsicas relativasaos movimentos contbeis de sua empresa, e que so imprescin-dveis para que sua contabilidade possa ser feita de forma correta.

As orientaes que constam aqui devem ser seguidas pelaempresa em todas as suas operaes cotidianas, desde a movi-mentao bancria ao pagamento de despesas, apurao de esto-ques, distribuio de lucros e vrias outras questes relevantes.

6.1. Receita superior s despesas e custos

importante ter em mente que a Receita de sua empresadeve ser suciente para arcar com todas as despesas e custos. Ouseja, somadas todas as despesas e custos da empresa em um dadoms, a Receita, em regra, deve ser superior a esta soma.

Excees a essa regra, somente nos seguintes casos:

- Se a empresa tiver saldo em caixa suciente para arcar comessas despesas e custos; ou

- Se a empresa tiver feito algum tipo de emprstimo, situ-ao em que os documentos relativos ao emprstimo devem serremetidos contabilidade; ou

- Se houve algum outro tipo de ingresso de recursos nan-ceiros na empresa, como aumento de capital, por exemplo, sen-do que esta operao deve, obrigatoriamente, ser registrada pelacontabilidade.

6.2. Despesas da empresa (aluguel, energia, gua, telefo-ne, autnomos, pr-labore, etc.)

Todos os gastos que a empresa tenha devem ser contabi-lizados. Gastos com aluguis, energia eltrica, gua, telefone e


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quaisquer outros, inclusive pagamentos a autnomos, devero serremetidos contabilidade.

imprescindvel, ainda, que tais gastos sejam documentados.Aluguis com contrato e recibos; energia, gua e telefone, com as

contas em nome da empresa; bem como quaisquer outros gastosque a empresa possua.

6.3. Movimentao bancria - lanamento obrigatrio

Todas as contas bancrias que a empresa possua precisamser contabilizadas, devendo ser enviados para a contabilidade,mensalmente, os extratos de todas as contas, aplicaes, borders

de cobrana, emprstimos e quaisquer outras operaes bancriasque a empresa possua, bem como a justicativa de cada valor queentrou ou saiu das contas.

Recomenda-se a utilizao do formulrio cpia de cheque,facilmente encontrado em papelarias, ou o registro da destinaode cada cheque emitido pela empresa. Este registro pode ser feitoem programa prprio de computador ou planilha eletrnica (Excel)ou at mesmo em controle manual (no recomendado).

Importante ressaltar que a Receita Federal faz cruzamentosconstantes de dados, utilizando informaes do movimento con-tbil declarado e a movimentao que os bancos obrigatoriamenteinformam prpria Receita.

Para as micro e pequenas empresas, a ocultao da movi-mentao bancria pode implicar na excluso do Simples Nacional,conforme prev a Lei Complementar 123/2006.

Da mesma forma que os extratos, quaisquer operaes de

emprstimos, descontos de cheques, duplicatas, antecipaes derecebimentos ou pagamentos, enm, quaisquer operaes banc-rias em nome da empresa necessitam ser informadas e documen-tadas para a contabilidade.

6.4. Separao patrimonial entre a pessoa fsica e empresa

Empresa e scio so pessoas distintas. Parece simples, mas,


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na prtica, os empresrios normalmente misturam todos os movi-mentos. Habitualmente pagam despesas particulares com recursosda empresa ou vice-versa.

O uso de recursos da empresa para pagamento de despesas

pessoais acarreta a chamada confuso patrimonial, ou seja, o pa-trimnio da empresa se confunde (se mistura) com o patrimniodos scios.

Em questes judiciais, havendo a confuso patrimonial, podeo juiz decidir que bens particulares dos administradores ou sciosda empresa sejam utilizados para quitar dvidas da pessoa jurdica(art. 50 do Cdigo Civil Brasileiro).

A orientao que os scios administradores (aqueles que

trabalham na empresa) tenham um valor denido de pr-labore(nome dado ao salrio do scio) e que, com este pr-labore, o s-cio pague suas prprias despesas, totalmente separado do movi-mento da empresa. Havendo lucro, a empresa poder distribu-losaos scios, porm, de forma documentada.

A mesma orientao se aplica movimentao bancria.Contas bancrias da empresa s podem ser utilizadas para paga-mento de despesas da empresa.

6.5. Pagamentos a autnomos, fretes e Cooperativas deTrabalho

No tpico 6.2, Despesas da empresa (aluguel, energia, gua,telefone, autnomos, pr-labore, etc.), vimos que todos os paga-mentos devem ser documentados. O mesmo se aplica a todos ospagamentos feitos a autnomos contratados ou pagos pela em-

presa, inclusive fretes.O pagamento deve ser realizado com a utilizao do RPARecibo de Pagamento a Autnomo (modelo na pgina 107).

No RPA obrigatrio constar o desconto do INSS e o nme-ro do NIT (Nmero de Identicao do Trabalhador) ou PIS (Pro-grama de Integrao Social) do autnomo. Dependendo do valorpago ao autnomo, deve tambm ocorrer a reteno do Impostode Renda na Fonte (IRRF).


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Em sntese, ao elaborar o RPA a empresa deve car atentaaos seguintes descontos:

- INSS;- ISS;

- IRRF.A contratao de servios de Cooperativas de Trabalho gerao pagamento de 15% de INSS para as empresas que no esto ins-critas no SIMPLES NACIONAL. Um exemplo comum de contrataode servios de Cooperativas, a contratao de plano de sadeempresarial UNIMED.

Estas informaes devem ser enviadas para a contabilidadeantes do fechamento da folha de pagamento, pois o desconto de

INSS feito no RPA e a contribuio de 15% sobre a Nota Fiscalde Cooperativas tm que ser pagos pela empresa em sua Guia daPrevidncia Social (GPS) e apresentados em declarao especcapara a Previdncia.

Esta regra se aplica, inclusive, ao frete pago no ato do re-cebimento ou remessa de mercadorias, pela empresa que paga omotorista.

Dependendo da legislao municipal, a empresa dever efe-

tuar tambm a reteno do Imposto Sobre Servios (ISS) e recolh-lo, caso o autnomo no possua inscrio municipal.

6.6. Boletim / mapa dirio de caixa

Da mesma forma que deve haver um controle do movimentobancrio com uso de formulrio apropriado, tambm deve existir ocontrole da(s) conta(s) caixa da empresa.

A sugesto que se utilize um sistema informatizado. Entre-tanto, se a empresa no dispuser de tal ferramenta, poder utilizarlivros caixa ou formulrios, como o modelo da pgina 108.

6.7. Apurao do estoque

muito comum um empresrio se preocupar com a entradae sada de dinheiro de sua empresa e, muitas vezes, no verica


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seu estoque periodicamente.A contabilidade necessita como regra geral, do inventrio

(estoque) em 31 de dezembro de cada ano. Entretanto, caso aempresa seja tributada pelo Lucro Real, esse inventrio deve ser

levantado em periodicidades diferenciadas.Verique com a sua organizao contbil a forma de contro-le, avaliao e apurao do estoque.

6.8. Distribuio de lucros

A empresa pertence aos seus scios. Nada mais normal ecoerente que seus proprietrios retirarem os lucros. Entretanto,

necessrio que se apure contabilmente o lucro da empresa paraque os scios faam as retiradas.Alm disso, as retiradas devem ser feitas com documentao

e registro contbil e a empresa deve possuir disponibilidade nan-ceira para efetivar o pagamento do lucro distribudo.

A distribuio de lucros isenta, pela legislao atual, de Im-posto de Renda.

6.9. Vendas a prazo

A legislao no probe a venda a prazo. O que ocorre que, na maioria das vezes, os empresrios no emitem notas scaisdestas vendas, mas mantm o controle das mesmas em seus es-tabelecimentos (chrios, cadernos ou registros em computador).Isso deixa o empresrio vulnervel s scalizaes.

A venda a prazo deve to somente ser registrada em con-

troles internos da empresa JUNTAMENTE com a emisso do docu-mento scal que comprove a venda (nota ou cupom scal).O ideal que a empresa, em cada venda a prazo, tenha um

documento assinado de seu cliente (Nota Promissria ou docu-mento com o mesmo valor legal), e que esse documento vinculea operao com o documento scal (nota ou cupom) correspon-dente.

Assim, se a empresa utiliza sistema informatizado, basta que


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seja emitido o documento scal e o documento no scal (notapromissria) diretamente pelo seu prprio sistema. J se a empresano utilizar sistema informatizado, sugerimos emitir a Nota Pro-missria (atualmente denominada ttulo de crdito), que deve ser

corretamente preenchida e assinada pelo cliente, com meno aodocumento scal que deu origem mesma.

6.10. Livros contbeis

Todas as informaes deste captulo so necessrias paraque o contabilista responsvel pela sua empresa faa seu trabalhode forma correta. Toda empresa deve possuir escriturao contbil

regular (incluindo Livro Dirio). A nica exceo prevista em lei para as Microempresas Individuais (MEI), de que tratamos no cap-tulo 2, pgina 20 deste manual.


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7. Compras7.1. Limite de 80% da entrada de recursos nanceiros na

empresa

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, se as com-pras ultrapassarem 80% da entrada de recursos nanceiros da em-presa no ano, a empresa pode ser excluda do Simples Nacional deforma automtica.

A empresa deve fazer um controle no sentido de que as

compras no ultrapassem 80% das vendas. Caso ultrapasse, deverhaver comprovao de entrada, no caixa/bancos da empresa, derecursos nanceiros que cubram essa diferena.

7.2. Compras de Produtores Rurais

Quando a empresa compra de um produtor rural ela deveexigir a nota scal do produtor. De posse da nota do produtor a

empresa dever emitir uma nota scal MOD 1, de entrada. Esseprocedimento feito porque a nota de produtor no pode ser lan-ada no sistema e nem na contabilidade. O preenchimento da notascal de entrada, no formulrio contnuo ou bloco de notas da em-presa, tem como base os dados e valores constantes na nota scalde produtor, marcando um X no campo entrada da nota scale vericando na tabela qual o CFOP (Cdigo Fiscal de Operao ePrestao) de entrada a ser utilizado.

7.3. Notas Fiscais de Compra e demais documentos

Todas as notas scais de compra devem ser enviadas para aorganizao contbil.

O CTRC Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargasdeve ser anexado a nota scal correspondente, quando a entregafor feita por transportadora. A empresa que contrata o frete deve


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lanar no seu sistema de processamento de dados e enviar para acontabilidade a primeira via para ser contabilizada.

Toda e qualquer guia de imposto pago que venha anexada nota scal dever ser arquivada junto mesma. Nunca descarte

documentos anexos a nota scal sem o consentimento do conta-bilista.


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8. Compra de bens emnome da empresa (aindaque financiados)

Todas as compras em nome da empresa devem ser contabi-lizadas. Para a compra de bens, ainda que nanciados, no dife-rente. Quaisquer aquisies de bens, sejam mquinas equipamen-tos, mveis ou utenslios, devem ser informados contabilidadeatravs do envio dos documentos que comprovem a aquisio.

Se a compra for de outro Estado, h ainda a necessidadedo pagamento do diferencial de alquota. Consulte a contabilidadepara maiores detalhes.


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9. Relacionamento com aOrganizao Contbil

9.1. Entrega e recebimento de documentos (protocolo)

Todos os documentos a serem enviados para a contabilida-de devem ser protocolados previamente e organizados, conformeorientao do escritrio contbil.

A contabilidade ir recolher a documentao na freqncia

que consta no Contrato de Prestao de Servios.A contabilidade no se responsabiliza por:- Documentos enviados sem protocolo;- Multas ou sanes sofridas pela empresa ocasionadas pelo

no envio ou envio em atraso de documentos;- Reticaes de declaraes, ocasionadas pelo no envio da

documentao no prazo estabelecido.

9.2. Obrigaes contratadas ou no contratadas

As obrigaes contratadas esto explcitas no contrato deprestao de servios contbeis.

Qualquer prestao de servios que no esteja expressa-mente prevista dever ser remunerada de acordo com negociaoprvia entre as partes.

9.3. Documentos que devem ser enviados para a conta-bilidade

A empresa dever enviar, essencialmente, os seguintes do-cumentos:

Notas scais de entradas de mercadorias (compras, remes-sas, transferncias, amostras, bonicaes, demonstrao, consig-


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nao e outras); Notas scais de despesas diversas; Faturas de energia eltrica, gua e telefone em nome da

empresa;

Recibos de aluguis; Duplicatas pagas ou recebidas; Notas scais de sadas (vendas de mercadorias, prestao

de servios, industrializao, remessas, transferncias, amostras,bonicaes, demonstrao, consignao e outras);

Cpia das primeiras vias das notas canceladas, devendomanter todas as vias originais nos blocos;

Redues Z das mquinas de ECF`s, Leituras de Memria

Fiscal e Mapas Resumo de ECF; Guias de impostos e contribuies pagas (ICMS, ISS, SIM-PLES, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, FGTS, GRRF, IRRF, ContribuioSindical e quaisquer outras guias pagas)

Recibos de pagamento de salrio; Rescises de contrato de trabalho; Recibo de frias; Recibo de pagamento de 13 Salrio;

Documentos admissionais e demissionais, juntamente comos formulrios e CTPS; Extratos e movimento de cartes de crdito; Movimentos de Caixa; Movimentao bancria (extratos, aplicaes, cheques, pa-

gamentos de boletos, comprovantes de depsitos, etc.); Outros documentos contbeis que porventura venham e

ser gerados pela empresa;

Relatrio gerencial com informaes das compras e vendasisentas ou com substituio tributria de PIS e COFINS (se tributa-da pelo Lucro Real);

Posio de estoque em valores no ltimo dia do ms (setributada pelo Lucro Real);

Envio Mensal do arquivo SINTEGRA devidamente validadoe sem erros via email.


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10. SINTEGRAO SINTEGRA - Sistema Integrado de Informaes Sobre Ope-

raes Interestaduais com Mercadorias e Servios um sistemaque comeou a ser implantado no Brasil em 1995 atravs do Con-vnio ICMS 57/95.

Foi criado para permitir o controle informatizado das ope-raes de entradas e sadas estaduais e interestaduais realizadaspelos contribuintes do ICMS, permitindo o intercmbio de infor-maes entre as scalizaes estaduais e a Receita Federal. Tam-bm tem como objetivo a reduo de custos das administraestributrias em suas tarefas de controle tributrio e de combate sprticas ilcitas no comrcio de mercadorias.

Neste captulo trataremos dos pontos que normalmente soalvo de questionamentos e de dvidas por parte dos empresrios.

10.1. Controle de estoque

Todas as empresas devem fazer o controle de estoque. Oideal que seja feito no prprio sistema de processamento de da-dos utilizado pela empresa. Caso a empresa no possua sistemainformatizado, esse controle feito por meio de chas de esto-que, sendo criada uma cha para cada item. O levantamento deestoque dever ser feito no mnimo uma vez por ano, em 31 dedezembro, para apurao do valor do estoque a ser informado nasdeclaraes anuais a serem preenchidas, e principalmente para o

preenchimento do livro registro de inventrio, que obrigatriopara todas as empresas, e do registro 74 do SINTEGRA, obrigat-rio para as empresas que possuem processamento de dados paraemisso de notas scais.


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10.2. Obrigaes das empresas fornecedoras dos progra-mas que emitem notas e cupons scais

O sistema de processamento de dados dever permitir o lan-

amento de notas scais de entrada, emisso de notas scais desadas, controle de estoque por item de mercadoria e gerao doSINTEGRA com todos os registros obrigatrios, inclusive o registro74 onde informado o estoque apurado pela empresa. O ideal vericar com o contador responsvel pela empresa quais os livrosscais so obrigatrios para a empresa e fazer constar no contratocom a empresa de software a emisso desses livros.

10.3. Obrigaes das empresas fornecedoras dos ECFs obrigao da empresa fornecedora dos ECFs o acompa-

nhamento da verso do software bsico instalado no equipamen-to, bem como informar ao empresrio sobre a necessidade de atu-alizao deste software, sempre que houver alterao na legislaoa esse respeito.

Tambm responsabilidade da empresa fornecedora do ECF

a manuteno e a reparao dos equipamentos em caso de pro-blemas.A contabilidade tambm deve ser informada para que sejam

providenciados os registros scais competentes.

10.4. Gerao do arquivo mensal

Aps o fechamento do ms, a empresa dever gerar o arquivo

SINTEGRA em seu sistema, validar no programa validador SINTEGRA,que disponibilizado gratuitamente na internet (www.sintegra.gov.br), corrigir os erros e vericar as advertncias, se houver, e envi-lopara o escritrio de contabilidade com as notas scais para confe-rncia dos valores com os livros scais. Caso no haja divergncias,a empresa dever enviar o arquivo pela internet, imprimir o recibode entrega e arquiv-lo em uma pasta. O arquivo que foi transmitidodever ser mantido na empresa em backuppor 5 anos.


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11. SPEDO Sistema Pblico de Escriturao Digital (SPED), de acor-

do com sua pgina na internet (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sobre-o-projeto/apresentacao.htm), consiste na modernizaoda sistemtica atual do cumprimento das obrigaes acessrias,transmitidas pelos contribuintes s administraes tributrias eaos rgos scalizadores,

composto por trs grandes subprojetos: Escriturao Con-tbil Digital, Escriturao Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Na-cional. Ainda de acordo com as informaes de sua pgina nainternet, o SPED estabelece um novo tipo de relacionamento, ba-seado na transparncia mtua, com reexos positivos para toda asociedade.

Na prtica, o SPED foi criado para facilitar e reduzir o trabalhoa scalizao e ir, atravs da informatizao, eliminar livros e do-cumentos scais impressos em papel, transformando toda a docu-mentao scal e contbil em digital. O projeto do SPED abranger

toda a movimentao contbil e scal da empresa. A scalizaotem meios de saber, por exemplo, praticamente em tempo real, dequem a empresa comprou, o que comprou, o que vendeu, paraquem vendeu e at mesmo o estoque da empresa.

Vejamos adiante uma sntese dos trs subprojetos.

11.1. SPED Fiscal

O SPED Fiscal consiste na escriturao de livros scais emmeio eletrnico. Temos, ento, a chamada Escriturao Fiscal Di-gital EFD, que um arquivo digital composto por um conjuntode escrituraes de documentos scais e de outras informaesde interesse dos scos das unidades federadas e da Secretaria daReceita Federal do Brasil. Na EFD tambm contam registros deapurao de impostos referentes s operaes e prestaes prati-cadas pelo contribuinte.


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11.2. SPED Contbil

De maneira bastante simplicada, o SPED Contbil pode serdenido como a substituio dos livros da escriturao mercantil

pelos seus equivalentes digitais.11.3. Nota Fiscal Eletrnica (NFe)

O Projeto NF-e vem instituindo mudanas signicativas noprocesso de emisso e gesto das informaes scais. Em snte-se, consiste na substituio dos blocos (tales) e dos formulrioscontnuos, utilizados para emitir notas scais, pela Nota Eletrnica,

que existe virtualmente e representada sicamente pelo DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica.De acordo com a pgina da Nota Fiscal Eletrnica na internet

(http://www.nfe.fazenda.gov.br), o Projeto NF-e simplica as obri-gaes acessrias dos contribuintes e permite, ao mesmo tempo,o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais peloFisco.

Num momento inicial, a NF-e era emitida apenas por gran-

des contribuintes. Cada vez mais, porm, esta obrigatoriedade ampliada.O Protocolo ICMS 42/09 escalonou a ampliao da obriga-

toriedade de uso da NF-e de forma que, at o nal de 2010, este-jam alcanados por esta obrigatoriedade todos os contribuintesdo ICMS que se enquadrem em pelo menos uma das seguintessituaes:

1. Desenvolvam atividade industrial

2. Desenvolvam atividade de comrcio atacadista ou de dis-tribuio3. Pratiquem sadas de mercadorias com destino a outra uni-

dade da Federao4. Forneam mercadorias para a Administrao PblicaNum momento inicial, a NF-e era emitida apenas por gran-

des contribuintes. Cada vez mais, porm, esta obrigatoriedade ampliada.


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11.4. Obrigatoriedade do SPED

O empresrio deve vericar com sua organizao contbilse sua empresa est obrigada ao SPED Fiscal, SPED Contbil ou ao

uso da NFe. Se estiver, dever vericar se o seu sistema de proces-samento de dados est preparado para o atendimento s exign-cias legais.


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12. Previdncia Social12.1. Contribuio previdenciria: apropriao indbita

considerado crime de apropriao indbita previdenci-ria deixar de repassar Previdncia Social as contribuies des-contadas de pagamentos efetuados a segurados, a terceiros ouarrecadadas do pblico, no prazo e forma legal ou convencional.Por exemplo, o empresrio que desconta de seus empregados, nafolha de pagamento, a contribuio previdenciria e no a recolhepara o INSS est cometendo crime de apropriao indbita. Outroexemplo interessante o da empresa que contrata servios me-diante cesso de mo-de-obra, retm do prestador de servio acontribuio previdenciria de 11% e no a recolhe.

A pena para qualquer uma das hipteses de apropriao in-dbita de recluso, de 2 a 5 anos e multa.

12.2. Benefcios da Previdncia Social: Contribuio so-bre pr-labore

O empresrio no possui um SALRIO. O rendimento que oempresrio obtm de sua empresa denominado PR-LABORE. sobre o valor do pr-labore que incide a contribuio previdenci-ria. Ou seja, do pr-labore do scio DESCONTADO 11% a ttulode contribuio previdenciria.

Desta forma, todo e qualquer benefcio previdencirio ser

calculado com base no valor do pr-labore dos scios.Importante salientar que em sociedades limitadas (LTDA)existem dois tipos de scios:

- Scio administrador (tambm chamado de scio-gerente): o scio que trabalha na empresa e que dela faz alguma retiradamensal em pagamento ao seu trabalho. O valor da retirada de-nido pelos prprios scios, tendo como valor mnimo, para nsprevidencirios, o valor de um salrio mnimo. No h um valor


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mximo. Porm, se o pr-labore for superior ao teto mximo databela da previdncia, quaisquer benefcios s tomaro como baseo valor do teto.

- Scio com capital (tambm chamado de scio cotista):

o scio que apenas investe seu capital na empresa, no desem-penhando nenhuma atividade na empresa e, portanto, no rece-bendo nenhum tipo de remunerao. O scio com capital faz jusapenas distribuio dos lucros contabilmente apurados, assimcomo o scio administrador, na proporo de seu capital. Impor-tante salientar que o scio com capital NO FAZ NENHUM TIPODE CONTRIBUIO PREVIDNCIA e, por conseguinte, no possuinenhuma cobertura previdenciria. importante que o scio com

capital efetue o pagamento de sua contribuio previdenciria in-dependente da sociedade, sob pena de no receber nenhum tipode benefcio da Previdncia Social.

Os benefcios sempre tomaro como base o valor do pr-labore. Assim, quando o scio for requerer aposentadoria, auxliodoena, penso por morte (pelos herdeiros), licena maternidade equaisquer outros benefcios, a Previdncia tomar esse valor comobase. Da a importncia em planejar-se com antecedncia o valor

da retirada de pr-labore, tambm em funo do valor com o qualo empresrio pretenda se aposentar ou receber qualquer outrobenefcio.

Caso o empresrio possua outros recolhimentos para a pre-vidncia, alm do recolhimento relativo sua sociedade na empre-sa, (por exemplo, como autnomo ou empregado), deve consultaro contabilista para maiores informaes.


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13. Empregados13.1. Convenes Coletivas

Sindicatos de empresas e de empregados se organizam,periodicamente, e denem o Acordo Coletivo (tambm chamadaConveno Coletiva). Tal documento traz regras especcas para osempregados por ele abrangidos. Aqui trataremos de regras gerais,j que o objetivo deste trabalho dar uma noo geral do funcio-namento de suma empresa. Entre em contato com seu contabilistapara saber as peculiaridades da conveno coletiva qual sua em-presa est subordinada.

Ressaltamos que sua empresa deve ter conhecimento doteor da Conveno Coletiva de Trabalho qual se subordina, poisnas CCTs esto regras como: seguro de vida, plano de sade, ticketalimentao, lanches, escalas, pisos salariais, vale-transporte e de-mais benefcios que devem ser concedidos aos funcionrios de suaempresa.

13.2. Enquadramento sindical

A denio de qual sindicato a empresa deve seguir se dem funo do ramo de atividade da mesma.

Algumas categorias denominadas especiais, tais como mo-toristas, motoboys, etc., devem sempre possuir enquadramentosindical direcionado aos seus sindicatos especcos, independen-

temente do ramo de atividade da empresa.13.3. Salrio Mnimo

S se utiliza o salrio mnimo para categorias que no pos-suem Sindicato, como por exemplo, as empregadas domsticas doEsprito Santo. Assim, nenhuma contratao deve ter por base osalrio mnimo, a no ser que no haja sindicato representativo da


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categoria a ser contratada (o que pouco provvel).Caso o salrio constante na conveno coletiva seja menor

que o salrio mnimo, deve ser utilizado o salrio mnimo comopiso.

13.4. Salrio da Categoria

Qualquer contratao, ento, deve ter por base o salrio dacategoria prossional, que determinado pela Conveno Coletivaj mencionada.

Deve-se observar ainda que a CCT determina os PISOS sala-riais. Sua empresa pode pagar qualquer valor igual ou superior ao

piso.13.5. Aumento de Salrio

Chama-se data-base o ms em que ocorre o reajuste dedeterminada categoria. So os sindicatos que denem o ms dadata-base. Por exemplo, para o comrcio varejista em geral do ES,a data-base novembro. Isso signica que todo ano, no ms de

novembro, h o reajuste do salrio dos funcionrios vinculados aocomrcio varejista em geral. No entanto, cada categoria tem suaprpria data-base, em funo do sindicato ao qual est vinculado.

Deve-se atentar ao fato de que, caso a empresa pague umsalrio superior ao piso, o reajuste deve sempre seguir o percentu-al denido pelo Sindicato, que incidir sobre o salrio efetivamentepago pela empresa ao funcionrio no ms anterior ao do reajuste.

Caso os sindicatos no entrem em acordo at a data-base, o

reajuste ser pago retroativamente data-base, independente dadata em que houver a denio do novo salrio.

13.6. Telefones e veculos da empresa com funcionrio

comum as empresas concederem telefones celulares paraos funcionrios. Dependendo da funo, esta atitude poder serconsiderada como extenso do horrio, possibilitando pedido do


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adicional de sobreaviso por parte de empregado.As empresas que mantm veculos com funcionrios tam-

bm devem car atentas, pois, dependendo das circunstncias,pode haver problemas com os funcionrios na justia do trabalho

em razo disso.13.7. Datas de pagamento

A empresa deve pagar os salrios de seus empregados at oquinto dia til do ms seguinte.

Sendo o pagamento em cheque, dever ser em dia e horrioque permita que o empregado chegue ao banco em tempo hbil

para o recebimento do cheque.Importante ressaltar que o sbado, para esta contagem, considerado dia til, mesmo que a empresa no tenha atividadesnesse dia. Neste caso o pagamento dever ser antecipado para oquarto dia til.

Os recibos de pagamento de salrios devem ser assinadose datados pelos funcionrios, de prprio punho, com a data doefetivo recebimento do salrio pelo funcionrio.

O pagamento do salrio aps o quinto dia til pode ensejarmulta por parte da scalizao do Ministrio do Trabalho.

13.8. Dcimo terceiro salrio

O 13 salrio devido ao empregado na proporo de 1/12por ms trabalhado ou por frao de ms igual ou superior a 15dias.

O pagamento deve ocorrer em duas parcelas, sendo a pri-meira at 30 de novembro e a segunda at 20 de dezembro. Vriasempresas optam em pagar a 1 parcela do 13 salrio no momentodas frias, no aniversrio, ou em outra data a critrio da mesma,devendo, no entanto, ser esta data sempre anterior a 30 de no-vembro.

Deve ser observada a conveno coletiva para vericao daexistncia de regra diferente dessa.


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Caso ocorra a resciso do contrato de trabalho, os valoresde 13 salrio devem ser pagos juntamente com as demais verbasrescisrias.

13.9. Contrato de experincia

No h Contratao em Experincia sem a assinatura daCarteira de Trabalho.

O prazo do contrato de experincia pode ser de at 90 dias,sendo que dentro deles admitida uma nica prorrogao. Porexemplo: admite-se com experincia por 60 dias e depois prorro-ga-se por mais 30. No total, o prazo no pode ultrapassar 90 dias.

A renovao do contrato de experincia deve ocorrer ANTESdo trmino da vigncia do primeiro prazo denido, atravs da assi-natura do funcionrio no termo de prorrogao, que normalmenteest ao nal do contrato.

Caso ocorra a resciso antecipada do contrato de experin-cia, cabe a parte desistente o pagamento de indenizao no valorda metade dos dias restantes para o termino do contrato.

Terminando o contrato de experincia e no havendo resci-

so, este passa a vigorar seguindo regras do contrato de trabalhopor prazo indeterminado, que tem como principal diferena o avi-so prvio.

Deve ser observada a Conveno Coletiva para vericao daexistncia de regras diferentes destas.

13.10. Assinatura da Carteira (CTPS)

A Carteira de Trabalho deve ser assinada e toda documenta-o necessria admisso deve ser providenciada ANTES do inciodas atividades do empregado.

Consulte seu contabilista para vericar a lista dos documen-tos necessrios para admisso.

A empresa, aps reter a CTPS para assinatura, tem 48 horaspara devolv-la ao funcionrio.


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13.11. Atestados mdicos

Toda vez que ocorrer admisso, mudana de funo, retornoao trabalho aps afastamento e demisso, o empregado deve ser

encaminhado ao mdico do trabalho para avaliao e emisso doatestado de sade ocupacional (ASO). Tambm h necessidade deencaminhamento do funcionrio para realizaes de consultas pe-ridicas e emisso de ASO, que iro variar de acordo com PCMSOda empresa.

13.12. Medicina e Segurana do Trabalho

De acordo com a atividade da empresa e com o nmero defuncionrios, ela pode estar obrigada a manter SESMT ServiosEspecializados em Engenharia de Segurana e em Medicina do Tra-balho com a nalidade de proteger a sade e a integridade dotrabalhador no local de trabalho.

O SESMT poder ser composto pelos seguintes prossionais:mdico do trabalho, tcnico de segurana no trabalho, engenheirodo trabalho e enfermeiro do trabalho, auxiliar de enfermagem do

trabalho.Vale ressaltar que toda empresa est obrigada a ter no mni-mo um mdico do trabalho para responder pelo SESMT, podendoem alguns casos ser terceirizado.

O SESMT responsvel pela elaborao dos seguintes pro-gramas/documentos:

PPRA - Programa de Preveno de Riscos Ambientais: ela-bora mapa de riscos ocupacionais, sugerindo medidas de controle

e preveno dos riscos ambientais, denindo tambm os equipa-mentos de proteo individual (EPIs) e os equipamentos de prote-o coletivo (EPCs);

PCMAT - Programa de Condies e Meio Ambiente deTrabalho na Indstria da Construo: possui mesma funo que oPPRA s que especco para construo civil;

PCMSO - Programa de Controle Mdico de Sade Ocupa-cional: mapa da vida funcional do empregado, contendo tambm


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denies de tipos de exames necessrios para cada funo e aperiodicidade da realizao dos mesmos;

Laudo de insalubridade: Dene a exposio de cada funoaos agentes nocivos sade do trabalhador, para ns de paga-

mento do adicional de insalubridade; LTCAT Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Traba-lho: descreve as atividades de cada funo, denindo as exposies(tipo, grau e freqncia) a agentes nocivos sade do trabalhador. utilizado como base para pagamento da insalubridade, recolhi-mento do adicional destinado a custeio da aposentadoria especiale para requerimento da aposentadoria especial por parte do em-pregado, sendo que para este ltimo necessria, com base no

LTCAT, a elaborao do PPP (Perl Prossiogrco Previdencirio).13.13. Insalubridade

De acordo com a exposio do trabalhador aos agentes no-civos sade, descritos nos Laudo de Insalubridade ou LTCAT, devido ao trabalhador o adicional de 10%, 20% ou 40% do salrioa ttulo de insalubridade, que ser pago mensalmente enquanto

houver a referida exposio.O referido adicional deve integrar o salrio para clculo dashoras extras, frias e 13 salrio e aviso prvio.

13.14. CIPA

Tambm de administrao do SESMT a organizao daCIPA (Comisso Interna de Preveno de Acidentes), cuja obriga-

toriedade est vinculada atividade da empresa e nmero de em-pregados.

13.15. EPIS / EPCS

Os Equipamentos de proteo individual (EPIs) e os equipa-mentos de proteo coletivos (EPCs) so utilizados com a nalida-de de proteger o trabalhador contra possveis danos a sua sade


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em virtude do trabalho. Exemplo: luvas, abafador de barulho, cu-los, protetores auriculares, etc.

A entrega de EPIs e EPCs deve sempre ser mediante com-provante de entrega, que deve ser elaborado pela empresa. Tais

comprovantes so, normalmente, exigidos em scalizaes do Mi-nistrio do Trabalho.A scalizao tambm solicita freqentemente as notas s-

cais de aquisio dos EPIs e EPCs.Os EPIs adquiridos devem possuir Certicado de Aprovao,

que devem ser mantidos pela empresa.

13.16. Carga horria de funcionrios (jornada de trabalho)

A carga horria normal de um funcionrio 44 horas porsemana.

Observa-se que nesta carga horria no est incluso o per-odo de alimentao, que denido pelo empregador e no podeser superior a duas horas, nem inferior uma hora.

A legislao prev a possibilidade de duas horas extraordin-rias, no mximo, ao dia.

Funcionrios em escala de revezamento possuem regras es-peccas. A CCT pode determinar regras diferentes. Consulte ocontabilista para maiores orientaes.

13.17. Registro de ponto

Toda empresa com 10 ou mais empregados est obrigada amanter registro e controle do horrio de trabalho dos empregados,

para isso, poder ser utilizado livro, carto ou sistema informatiza-do. O Livro/carto deve ser assinalado corretamente, sem rasuras eno deve ser registrado de forma britnica (mesmo horrio todosos dias), sob pena de ser invalidado pela justia do trabalho.

13.18. Horas extras

Qualquer funcionrio que exceder o limite legalmente esta-


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belecido para jornada de trabalho deve receber Horas Extras. responsabilidade das Empresas encaminharem relatrio

mensal das horas dos empregados, para ns de elaborao das fo-lhas pagamento pela contabilidade. Os relatrios devem estar fun-

damentados nos registros de ponto da empresa (livro ou carto).O pagamento das horas extras determinado normalmentepela Conveno Coletiva do Trabalho e, sendo a CCT omissa, deacordo com a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Normal-mente a hora extra acrescida de, no mnimo, 50% em relao hora normal.

A CCT pode estabelecer regras diferenciadas. Consulte seucontabilista.

13.19. Adicional noturno

O horrio noturno aquele compreendido entre as 22 (vintee duas) horas de um dia e s 5 (cinco) horas do dia seguinte. Nesseperodo uma hora trabalhada corresponde 52 minutos e 30 se-gundos da hora normal. O empregado que labora neste perododever receber adicional de no mnimo 20% da hora trabalhada no

referido horrio a ttulo de adicional noturno.Trabalhadores em rea rural possuem regras diferenciadas.A CCT tambm pode estabelecer regras diferenciadas. Consulteseu contabilista.

13.20. Vale-transporte

Na admisso ou a qualquer tempo, o empregado dever fa-

zer sua opo pela utilizao do vale-transporte que dever serexclusivamente para transporte e locomoo de sua casa para otrabalho e vice-versa. No documento dever constar endereocompleto e no caso de no utilizar, informar o motivo.

O vale transporte dever ser entregue periodicamente naquantidade suciente para seu deslocamento casa-trabalho, tra-balho-casa.

Em contrapartida descontado do empregado o percentual


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mximo de 6% sobre seu salrio contratual, limitado ao custo totalda empresa com a compra do mesmo.

A empresa dever enviar mensalmente organizao cont-bil os comprovantes de despesas com a aquisio do vale-trans-

porte.A CCT tambm pode estabelecer regras diferenciadas. Con-sulte seu contabilista.

13.21. Frias

garantido ao empregado, sem prejuzo de sua remunera-o, o gozo de 30 dias de frias aps cada perodo de 12 meses

trabalhado. Para ns de apurao dos dias de frias, sero con-siderados os dias de faltas injusticadas (descontadas), conformetabela abaixo:

Faltas: Dias de frias:0 a 5 - 30 dias6 a 14 - 24 dias15 a 23 - 18 dias

24 a 32 - 12 diasMais de 32 dias, perde o direito s frias

O empregador dever conceder as frias nos prximos 11meses depois de vencidas. Vencendo as segundas frias sem quetenham sido concedidas as primeiras, devido a empregado o pa-gamento em dobro.

O valor corresponde remunerao do empregado acresci-

da de 1/3 dever ser pago 2 dias teis antes do incio das frias. facultada ao empregado a venda de 10 dias das suas frias(abono pecunirio).

Em caso de demisso as frias devem ser pagas proporcio-nalmente, na resciso. Em caso de afastamento superior a 6 meses(ainda que por auxlio-doena, acidente de trabalho ou qualqueroutro) h mudana no direito dos funcionrios. A Conveno Co-letiva do Trabalho tambm pode estabelecer regras diferenciadas.


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Consulte seu contabilista.

13.22. PIS

O abono salarial do PIS (Programa de Integrao Social)equivale a um salrio mnimo, vigente na data de pagamento.Para ter direito, o empregado deve:- Ser cadastrado no PIS, h pelo menos cinco anos;- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30

dias, no ano anterior;- Ter recebido remunerao mdia mensal de at 2 (dois)

salrios mnimos no ano anterior.

H categorias de trabalhadores que no fazem parte desseprograma de abono salarial. So eles: trabalhador urbano vincula-do a empregador pessoa fsica; trabalhador rural vinculado a em-pregador pessoa fsica; diretor sem vnculo empregatcio; empre-gado domstico e menor aprendiz.

13.23. Demisso

O momento de rescindir o contrato de trabalho deve ser re-pleto de cuidados, evitando desta forma, multas ou outras sanespecunirias. Seguem algumas observaes importantes acerca doassunto:

Aviso prvio:O Aviso prvio o comunicado que uma daspartes d outra sobre cessao da relao de emprego mantidaatravs do contrato de trabalho de prazo indeterminado. Ele podeser:

- Trabalhado: A parte que rescinde o contrato deve comu-nicar outra com antecedncia mnima de 30 dias. Sendo o avisodado pelo empregador, assegurada ao empregado a reduo doseu horrio de trabalho em 2 horas dirias ou 7 (sete) dias conse-cutivos.

- Indenizado: A dispensa imediata por parte do empregadord ao empregado o direito ao salrio correspondente ao prazo res-pectivo. Da mesma forma, o afastamento imediato do empregado


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d ao empregador o direito de descontar o salrio correspondenteao prazo respectivo.

No existe aviso prvio cumprido em casa, nesse caso, o avi-so passa a ser considerado como indenizado.

Nos contratos por prazo determinado no exigido o avisoprvio, uma vez que as partes contratantes tm ajustado, desde adata da celebrao do contrato, o dia em que a relao emprega-tcia se extinguir. Havendo resciso antes do prazo estipulado, devida pela parte desistente outra indenizao no valor de 50%da remunerao dos dias restantes.

Acordo:No existe previso legal para dispensa por acor-do. No existe a gura do acordo para ns de recebimento do

FGTS e do Seguro Desemprego.Vspera de data base:Os empregados demitidos sem justacausa no ms que antecedem a data base do aumento salarial tmdireito a um salrio mensal a ttulo de indenizao.

Tipos de Resciso:vrios so os tipos de resciso de con-trato de trabalho, diferenciados entre si pelo tipo do contrato, pelaparte que deu causa, motivo do desligamento e direitos a seremrecebidos.

Os contratos de trabalho podem se rescindidos pelos se-guintes motivos:- Pedido de Demisso: o empregado quem rescinde o con-

trato por vontade prpria.- Dispensa Sem Justa Causa: O empregador rescinde o con-

trato sem que haja motivo justo para tal.- Dispensa Por Justa Causa: aplicvel ao empregado que

comete falta grave nos termos do Art. 482 da CLT. A resciso por

justa causa deve ser muito bem fundamentada, sob pena de seranulada perante a Justia do Trabalho. Para evitar futuros proble-mas, recomenda-se consultar seu contabilista antes de demitir porjusta causa.

O Abandono de Emprego a forma mais freqente de dis-pensa por justa causa. Pode ser considerado abandono de empre-go a ausncia do funcionrio ao trabalho por mais de trinta diasconsecutivos.


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- Extino do Contrato: Trmino do prazo xado no contratode trabalho por prazo determinado.

- Falecimento: A resciso ocorre em virtude da morte do em-pregado. Os herdeiros passam a ter direito s verbas rescisrias do

falecido.O empregador deve vericar, antes de efetivar a demisso do

empregado, se este goza de algum tipo de estabilidade, dentre asquais destacamos:

- Gestante - desde a conrmao da gravidez at cinco me-ses aps o parto. Tambm tem direito estabilidade a mulher queopta pela adoo, se a criana tiver at um ano de idade.

- Dirigentes da CIPA - desde o registro de sua candidaturaat um ano aps o nal de seu mandato;- Acidente de Trabalho - at um ano aps o retorno do au-

xlio acidente.- Representao Sindical - a partir do registro da sua candi-

datura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito,ainda que suplente, at um ano aps o nal do mandato.

Verbas Rescisrias:Os valores que devem ser pagos em vir-tude da cessao do contrato de trabalho variam de acordo com otipo de resciso. Segue adiante um resumo com as verbas devidaspor cada tipo de resci

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