1.aulas.verbojuridico3.com/Material_Unico/Alexandre_Salim_extincao... · IV - pela prescrição,...

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  • 1. Extino da punibilidade

    1.1 Punibilidade: consequncia jurdica da prtica do crime.

    1.2 Extinta a punibilidade, o crime permanece ntegro?

    1.3 Crime uma infrao penal a que se comina ou uma pena de recluso ou de deteno.

    Conceito formal: a mera violao da norma penal. Conceito material: crime como comportamento humano que ofende ou expe a perigo bens

    jurdicos. Conceito analtico/dogmtico: um fato tpico, ilcito e culpvel. Ou pode ser fato tpico e ilcito. Teoria finalista bipartida: fato tpico, ilcito e a culpabilidade mero pressuposto para aplicao

    da pena.

    2. Teoria majoritria

    Finalista tripartida: fato tpico, ilcito e culpvel. Punibilidade como consequncia jurdica da infrao penal.

    Extinta a punibilidade permanece ntegro o crime. A extino da punibilidade no afeta o crime.

    Exceo: abolitio criminis e anistia, os quais acarretam a extino da punibilidade e fazem desaparecer a conduta tpica.

    3. Causas extintivas da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graa ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrio, decadncia ou perempo;

    V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada;

    VI - pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 2005)

    VIII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 2005)

    IX - pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei.

    Este rol do artigo 107 exemplificativo. Existem vrias outras causas extintivas da punibilidade, tanto no cdigo penal, quanto em leis especiais.

  • 3.2.1 Exemplos

    Cumprimento satisfatrio das condies no SURSIS processual. Lei 9.099/95

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou no por esta Lei, o Ministrio Pblico, ao oferecer a denncia, poder propor a suspenso do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena.

    Portanto, desde que praticado crime com pena mnima at um ano, presentes os demais requisitos, deve ser oferecido o benefcio do sursis processual.

    Perodo de prova:

    1 Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presena do Juiz, este, recebendo a denncia, poder suspender o processo, submetendo o acusado a perodo de prova, sob as seguintes condies:

    I - reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo;

    II - proibio de freqentar determinados lugares;

    III - proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do Juiz;

    IV - comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    Cumpridas as condies:

    5 Expirado o prazo sem revogao, o Juiz declarar extinta a punibilidade.

    3.3 Escusas absolutrias Cdigo penal

    Art. 181 - isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste ttulo, em prejuzo:

    I - do cnjuge, na constncia da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legtimo ou ilegtimo, seja civil ou natural.

    Exceo: crime patrimonial com violncia, contra vtima idosa ou terceiro que participa no crime, no cabe escusa absolutria.

    Cdigo penal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se ao de autoridade pblica autor de crime a que cominada pena de recluso:

    2 - Se quem presta o auxlio ascendente, descendente, cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena.

    O que haver a iseno de pena, ou seja, a extino da punibilidade.

  • Cdigo penal

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio:

    2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - deteno, de trs meses a um ano.

    3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Essa regra de extino da punibilidade no vale para o peculato doloso.

    Lei 9.430/96 Art. 83. A representao fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributria previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdncia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), ser encaminhada ao Ministrio Pblico depois de proferida a deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia fiscal do crdito tributrio correspondente.

    4 Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa fsica ou a pessoa jurdica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos dbitos oriundos de tributos, inclusive acessrios, que tiverem sido objeto de concesso de parcelamento.

    Se o pagamento no for integral e for parcelado o valor, ficar suspensa a pretenso estatal (3). Portanto, para haver a extino da punibilidade, necessrio o pagamento integral.

    Apropriao indbita previdenciria Cdigo Penal

    Art. 168-A. Deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

    2 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.

    Sonegao de contribuio previdenciria Cdigo Penal

    Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas:

    1o extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuies, importncias ou valores e presta as informaes devidas previdncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.

    Induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento Cdigo Penal

    Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que no seja casamento anterior:

    Pargrafo nico - A ao penal depende de queixa do contraente enganado e no pode ser intentada seno depois de transitar em julgado a sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

  • Crime de ao penal privada personalssima: em caso de morte do ofendido, extinta a punibilidade.

    A retratao, decadncia, perempo e perdo do ofendido so causas extintivas da punibilidade que afetam a pretenso punitiva.

    A pretenso executria nasce com o trnsito em julgado: graa ou indulto. Nesses casos, no extingue todos os efeitos penais, s extingue o principal efeito da condenao, que a pena. A sentena continua valendo como ttulo executivo, para eventual ao cvel.

    4 Causas extintivas da punibilidade em espcie

    I. Morte do agente

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente

    Morte do agente: mors omnia solvit a morte tudo apaga. 4.1 Princpio da intranscendncia ou personalidade

    A pena no pode passar da pessoa do ru:

    Constituio Federal

    Artigo 5, inciso XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

    Persuaso racional do juiz: livre convencimento motivado

    Prova tarifada no Brasil: Cdigo de Processo Penal

    Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente vista da certido de bito, e depois de ouvido o Ministrio Pblico, declarar extinta a punibilidade.

    O juiz somente ir decretar a extino da punibilidade com a certido de bito.

    Resciso da deciso que declara a extino da punibilidade por morte devido certido de bito falsa: No cabe reviso criminal pro societate (art. 621, CPP). S cabe reviso criminal pro reu.

    Portanto, o advogado poder ser punido, mas no caber reviso criminal.

    EMENTA "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDO DE BITO FALSA. DECISO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AO PENAL. INOCORRNCIA DE REVISO PRO SOCIETATE E DE OFENSA COISA JULGADA. PRONNCIA. ALEGADA INEXISTNCIA DE PROVAS OU INDCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAO A CORRU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A deciso que, com base em certido de bito falsa, julga extinta a punibilidade do ru pode ser revogada, dado que no gera coisa julgada em sentido

  • estrito. (grifo nosso)2. No o habeas corpus meio idneo para o reexame aprofundado dos fatos e da prova, necessrio, no caso, para a verificao da existncia ou no de provas ou indcios suficientes pronncia do paciente por crimes de homicdios que lhe so imputados na denncia. 3. Habeas corpus denegado (HC 104998-SP, Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, julgado em 14/12/2010). HABEAS CORPUS. HOMICDIO QUALIFICADO. NULIDADES. FALTA DE APRESENTAO DE ALEGAES FINAIS, ANTES DA DECISO DE PRONNCIA. MATRIA NO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. DECISO QUE TORNA SEM EFEITO SENTENA QUE RECONHECERA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM BASE EM ATESTADO DE BITO FALSO. FALTA DE INDCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COAO ILEGAL NO CARACTERIZADA. IMPETRAO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1) Se a questo constante da inicial no foi analisada pelo Tribunal de origem, no compete a esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supresso de instncia. 2) A falta de alegaes finais, nos processos de competncia do Tribunal do Jri, no acarreta nulidade. No caso em exame, o defensor constitudo fora devidamente intimado para manifestao, deixando, no entanto de faz-lo. 3) entendimento jurisprudencial que a deciso que declara extinta a punibilidade da espcie, fundada em atestado de bito falso, no faz coisa julgada material. 4) A alegao de inocncia e falta de indcios suficientes para a deciso de pronncia no podem ser analisadas nos estreitos limites do 'habeas corpus'. 5) Impetrao conhecida em parte. Ordem de denegada (HC 143474-SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justia, Relator: Celso Limongi, julgado em 06/05/2010).

    A morte no impede que os familiares requeiram a reviso criminal:

    Cdigo de processo penal

    Art. 623. A reviso poder ser pedida pelo prprio ru ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do ru, pelo cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

    II. Anistia

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    II - pela anistia, graa ou indulto.

    Excluso do crime por lei ordinria com efeitos retroativos (eficcia ex tunc).

    Indulto e graa so atos privativos do Presidente da Repblica, enquanto a anistia de

    competncia do Congresso Nacional. Constituio Federal

    Art. 21. Compete Unio:

    XVII - conceder anistia;

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre:

    VIII - concesso de anistia;

    Portanto, concedida por lei ordinria aprovada pelo Congresso.

  • 4.2 Exemplo Lei 9.639/98

    Art. 11. So anistiados os agentes polticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuio legal sua, pela prtica dos crimes previstos na alnea "d" do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960.

    O ru continua obrigado a reparar o dano, mesmo com a anistia.

    4.3 Competncia Durante a execuo de pena: juiz da execuo.

    Lei 7.210/84 (LEP) Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofcio, a requerimento do interessado ou do Ministrio Pblico, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitencirio, declarar extinta a punibilidade.

    4.4 Casos de inaplicabilidade da anistia Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos)

    Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de:

    I - anistia, graa e indulto;

    Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)

    Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos.

    III. Graa e indulto

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: II - pela anistia, graa ou indulto

    A graa e o indulto no dizem respeito aos fatos, e, sim, s pessoas. Esto relacionadas ao apenado.

    A graa uma clemncia individual: indulto individual. A LEP refere que a graa deve ser provocada (artigo 188, LEP).

    Art. 188. O indulto individual poder ser provocado por petio do condenado, por iniciativa do Ministrio Pblico, do Conselho Penitencirio, ou da autoridade administrativa.

    O indulto propriamente dito o indulto coletivo, ao contrrio da graa, que depende de provocao, o indulto coletivo ato espontneo do Presidente da Repblica.

    Constituio Federal

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:

    Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar as atribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes.

    Portanto, um ato privativo do Presidente, mas pode ser delegado.

  • 4.5 Extenso do benefcio

    Total: extino da pena; Parcial: comutao da pena (diminui); Efeitos: todo o passado penal apagado.

    4.6 Inaplicabilidade Decreto 8172/13

    Art. 9 O disposto neste Decreto no alcana as pessoas condenadas:

    I - por crime de tortura ou terrorismo;

    II - por crime de trfico ilcito de droga, nos termos do 1 do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006;

    III - por crime hediondo, praticado aps a publicao das Leis n 8.072, de 25 de julho de 1990; n 8.930, de 6 de setembro de 1994; n 9.695, de 20 de agosto de 1998; n 11.464, de 28 de maro de 2007; e n 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alteraes posteriores;

    IV - por crimes definidos no Cdigo Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situao do uso de drogas disposto no art. 290 do Cdigo Penal Militar.

    Retroatividade: apaga o efeito principal da condenao (pena), j os efeitos secundrios continuam valendo.

    Na Lei dos crimes hediondos

    Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de:

    I - anistia, graa e indulto;

    Na Lei de Drogas

    Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos.

    Constituio Federal

    Artigo 5, inciso XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

    Mandamento expresso de criminalizao, ou seja, o legislador constituinte determinou que o legislador infraconstitucional legislasse, no caso da lei dos crimes hediondos, para regularizar os crimes do artigo 5, inc. XLIII, da CF.

  • O STF assim decidiu sobre a constitucionalidade do artigo 2, da Lei 8.072/90:

    Crime hediondo: vedao de graa: inteligncia. I. No pode, em tese, a lei ordinria restringir o poder constitucional do Presidente da Repblica de "conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei" (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedaes materiais no decorrentes da Constituio. II. No obstante, constitucional o art. 2, I, da L. 8.072/90, porque, nele, a meno ao indulto meramente expletiva da proibio de graa aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5, XLIII, da Constituio. (grifo nosso) III. Na Constituio, a graa individual e o indulto coletivo - que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa ltima hiptese, a comutao de pena - so modalidades do poder de graa do Presidente da Repblica (art. 84, XII) - que, no entanto, sofre a restrio do art. 5, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concesso, quando se trata de condenao por crime hediondo. IV. Proibida a comutao de pena, na hiptese do crime hediondo, pela Constituio, irrelevante que a vedao tenha sido omitida no D. 3.226/99 (HC 81565-SC, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator Seplveda Pertence, julgado em 19/02/2002).

    Habeas Corpus. Comutao de pena. Indulto. Inadmissibilidade. Crime equiparado a hediondo caracterizado. Impossibilidade. Aplicao do art. 8, II, do Decreto n 6.706/08. Ordem denegada. 1. A comutao nada mais do que uma espcie de indulto parcial (em que h apenas a reduo da pena). Da porque a vedao concesso de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo-prevista no art. 2, I, da Lei n 8.072/90 - abrange tambm a comutao. (grifo nosso) Precedentes. (HC n 84.734/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/3/10; HC n 96;431/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 15/5/09; HC n 94.679/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08). 2. Ordem denegada (HC 103618-RS, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator Dias Toffoli, julgado em 24/08/2010).

    IV. Abolitio criminis Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    III - pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso.

    A previso legal, alm do artigo 107, inc. II, est no artigo 2, do CP. A abolitio criminis apaga todos os efeitos penais da sentena condenatria, mas os extrapenais continuam ntegros, como a reparao de dano.

    Cdigo Penal Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria.

    Pargrafo nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

    Mesmo diante da abolitio criminis o ru continua obrigado a reparar o dano.

  • 4.7 Aps o trnsito em julgado Smula 611 do STF

    Transitada em julgado a sentena condenatria, compete ao juzo das execues a aplicao de lei mais benigna.

    4.8 Princpio da continuidade normativo-tpica abolitio criminis Na h uma descontinuidade normativo-tpica: revogao formal + revogao substancial do tipo

    penal.

    No princpio, existe apenas uma revogao formal do tipo penal, que continua previsto como crime em outro tipo penal. Ocorre uma mera readequao tpica.

    Abolitio criminis Art. 240, do CP - (Revogado pela Lei n 11.106, de 2005)

    Revogao formal

    Artigo 219, do CP (revogado pela lei 11.106/05)

    Art. 148 - Privar algum de sua liberdade,

    mediante seqestro ou crcere privado: V se o crime

    praticado com fins libidinosos. (Includo pela

    Lei n 11.106, de 2005)

    A abolitio criminis pressupe a revogao formal e substancial do tipo penal. Para haver abolitio no basta a revogao formal. Deve ser analisado se o tipo continua sendo crime em outro tipo penal. O fato continua existindo como crime, em outro lugar e com outro nome, pois continua sendo crime. Portanto, houve mera revogao formal.

    Art. 214, do CP - (Revogado pela Lei n 12.015, de 2009)

    Art. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave

    ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou

    permitir que com ele se pratique outro ato

    libidinoso:

    Smula 513 do STJ

    A 'abolitio criminis' temporria prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numerao, marca ou qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente at 23/10/2005.

    V. Decadncia

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    IV - pela prescrio, decadncia ou perempo.

    Perda do direito de queixa ou de representao em face da inrcia do seu titular.

  • 4.9 Prazo Decadncia do direito de queixa ou de representao

    Art. 103 - Salvo disposio expressa em contrrio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem o autor do crime, ou, no caso do 3 do art. 100 deste Cdigo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denncia.

    Contagem de prazo

    Art. 10 - O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum.

    Na ao penal pblica e na condicionada requisio do Ministro da Justia no cabe decadncia.

    VI. Perempo

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    IV - pela prescrio, decadncia ou perempo.

    uma sano processual imposta ao querelante na ao exclusivamente privada, impedindo o seu prosseguimento.

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta a ao penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber faz-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenao nas alegaes finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

    A perempo vale para a ao privada, mas no se aplica ao privada subsidiria da pblica, tendo em vista que o Ministrio Pblico pode assumir a titularidade da ao penal.

    VII. Renncia

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada.

    ato voluntrio e unilateral em que o ofendido desiste de propor a ao privada.

    A renncia pode ser expressa ou tcita:

    Cdigo Penal Art. 104 - O direito de queixa no pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

    Pargrafo nico - Importa renncia tcita ao direito de queixa a prtica de ato incompatvel com a vontade de exerc-lo; no a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenizao do dano causado pelo crime.

    Exemplo de renncia tcita: o querelante convida o querelado para ser seu padrinho de casamento.

  • 5. Reparao do dano Se a reparao do dano for efetivada nos autos, o ofendido/vtima, ainda assim pode exercer seu

    direito de ao privada (art. 104, nico, do CP).

    A Lei 9.099/95, em seu art. 84, nico, trata de forma diferente:

    Art. 74. A composio dos danos civis ser reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentena irrecorrvel, ter eficcia de ttulo a ser executado no juzo civil competente.

    Pargrafo nico. Tratando-se de ao penal de iniciativa privada ou de ao penal pblica condicionada representao, o acordo homologado acarreta a renncia ao direito de queixa ou representao.

    Se houver reparao do dano, existem duas situaes, o CP diz que no implica a renncia do direito de ao, j a Lei 9.099/95 diz que sim.

    5.1 Concurso de pessoas Artigo 49, do CPP:

    Art. 49. A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um dos autores do crime, a todos se estender.

    VIII. Perdo do ofendido ou perdo aceito

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada.

    O perdo ato voluntrio e bilateral. O perdo aceito extingue a punibilidade.

    Cdigo Penal

    Art. 105 - O perdo do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ao.

    Art. 106 - O perdo, no processo ou fora dele, expresso ou tcito:

    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

    II - se concedido por um dos ofendidos, no prejudica o direito dos outros;

    III - se o querelado o recusa, no produz efeito.

    1 - Perdo tcito o que resulta da prtica de ato incompatvel com a vontade de prosseguir na ao.

    2 - No admissvel o perdo depois que passa em julgado a sentena condenatria.

    At o trnsito em julgado pode haver perdo.

    IX. Retratao

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    VI - pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite;

  • A retratao ato pessoal, portanto, ela no se comunica aos demais.

    Artigo 143 e 342, 2, CP: Retratao

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentena, se retrata cabalmente da calnia ou da difamao, fica isento de pena.

    Falso testemunho ou falsa percia

    Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral:

    2o O fato deixa de ser punvel se, antes da sentena no processo em que ocorreu o ilcito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    A retratao em um crime de ao penal pblica incondicionada em que h, tambm, excluso de punibilidade.

    X. Perdo judicial

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    IX - pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei.

    um ato exclusivo do juiz, que na sentena deixa de aplicar a pena. Embora seja um ato exclusivo do juiz, ele somente poder faz-lo nos casos previstos em lei.

    O perdo judicial pode ser concedido tanto em crimes culposos quanto em crimes dolosos.

    Cdigo Penal

    Art. 121. Matar algum:

    5 - Na hiptese de homicdio culposo, o juiz poder deixar de aplicar a pena, se as conseqncias da infrao atingirem o prprio agente de forma to grave que a sano penal se torne desnecessria.

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sade de outrem:

    8 - Aplica-se leso culposa o disposto no 5 do art. 121.

    A sentena concessiva do perdo judicial tem natureza jurdica declaratria de extino da punibilidade (smula 18 do STJ).

    Smula 18 do STJ

    A sentena concessiva do perdo judicial declaratria da extino da punibilidade, no subsistindo qualquer efeito condenatrio.

    Perdo judicial

    Art. 120 - A sentena que conceder perdo judicial no ser considerada para efeitos de reincidncia.

    Somente a sentena condenatria gera reincidncia.