Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido)

Prof. André Del Negri

OBJETIVO DA ATIVIDADE O tema e os conteúdos selecionados para a elaboração desta atividade proporcionarão um desempenho marcado pela investigação argumentativa e capacidade de problematizar as questões políticas, sociais e jurídicas, abordando o Direito como um conhecimento que perpassa esses domínios, associando-os, sem perder de vista, a interação existente entre o jurídico e os outros campos do conhecimento científico. A partir disso, certamente haverá um ganho teórico, pois o aluno/a adquirirá habilidades de leitura, com grau de abstração acadêmica; capacidade de exposição escrita e oral demonstrando articulação lógica no pensamento; e capacidade de identificar as conexões dos vários ramos do Direito.

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DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a Reforma da Constituição). A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos. A entrega deverá ser feita no dia 13/09/2013.

REGRAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE

a. Para feitura do Parecer haverá a observação de normas técnicas de apresentação (ABNT). A atividade deverá ser feita em grupo de cinco (5) alunos e está valorada em 15 (quinze pontos).

b. O texto deverá ser gravado em editor de texto Word for

Windows em fonte Times New Roman com entrelinhas 1,5 e Papel A4 (210x297) impresso de um só lado e com o número da página grafado no canto superior direito da folha;

c. Entrega de uma via com capa contendo os nomes dos

pesquisadores em ordem alfabética e seus respectivos registros acadêmicos, assim como o número da sala e o período cursado.

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d) Para melhor entendimento dos diversos aspectos neste trabalho, a análise deverá ser feita e estudada por todos os componentes do grupo; e) As notas de rodapé, quando necessárias, deverão ser apresentadas com a identificação do autor, obra, editora, ano de publicação e página citada;

f) O trabalho deverá ter capa com os nomes completos dos integrantes (em ordem alfabética) e com os respectivos registros acadêmicos, assim como o número da sala e o período cursado;

g) O material didático (livros, sites de pesquisa, artigos científicos) utilizado durante a feitura do Parecer deverá ser citado como referência bibliográfica, ao final do estudo apresentado;

h) Há exigência de um mínimo de 4 páginas no parecer, sob pena de inabilitação do trabalho;

i) O plágio acarretará nota zero, bem como a não entrega do parecer na data-limite;

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ESTUDO DE CASO

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EIXO DO PARECER E ROTEIRO DE REFLEXÃO

Após O GRUPO ser consultado a respeito de uma determinada mudança na Constituição, mediante emenda, como ficaria o instituto jurídico do Direito Adquirido? A partir dessa conjectura, pede-se para a EQUIPE DE ALUNOS preparar um estudo jurídico via Parecer com apoio na Constituição Federal, na literatura jurídica e em normas de regência infraconstitucional.

Naturalmente, numa discussão como esta, defrontamo-nos

com a seguinte pergunta: 1. Na hipótese de uma mudança no Texto Constitucional

que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido?

Assim, no encaminhamento do parecer jurídico devem constar os seguintes tópicos:

a) Analisar o instituto constitucional do Direito Adquirido

b) Explicar se há possibilidade de se falar em lei retroativa no Direito brasileiro?

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c) Anexar, ao longo da exposição, algumas jurisprudências do

Judiciário brasileiro sobre o assunto;

d) Desenvolver um raciocínio argumentativo para demarcar se o Poder Constituinte Originário atropela a invocação de direito adquirido,

e) O Poder Constituinte Derivado Reformador e seus limites

Prof. André Del Negri