ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE REDENCAO

LICITA00

REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA00

TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 043/2013

EMPRESA: ALMEIDA E LIMA LTDA - ME

OBJETO: PRESTAcA0 DE SERVIcOS DE LOCA00 DE ONIBUS, VAN E KOMBI, PARA FAZER 0 TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCA00 BASICA DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCA00 E JOVENS E ADULTOS - EJA E ENSINO MEDIO REGULAR, DA REDE PUBLICA DA ZONA RURAL E ZONA URBANA.

Guarana 600, Vila Paulista, Redencdo-PA — licitacao@redencao.pa.gov.br

ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE REDENCAO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO

DO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

PARA: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITIKAO.

• Presado senhor:

Conforme necessidade exceptional e emergencial do municipio de

Redencao — Pa. Solicita-se a Elaboragao do TERMO ADITIVO por doze ( 12 )

meses, ao prazo de vigencia do processo Licitatorio 043/13 entre a empresa

ALMEIDA E LIMA LTDA - ME e a Prefeitura Municipal de Redengao, tendo como

objetivo: Locag5o de Onibus, Vam e Kombi, para fazer o transporte escolar da

Educagao Basica da Rede de Ensino Fundamental, Educagao de Jovens e Adultos

— EJA e ensino medio Regular, da rede Publica da zona rural e urbana. no

Municipio de Redengao.

Justifica —se a tal solicitagao, atendendo o principio da economicidade • prestagao de servicos a serem executados de forma continua.

Redencao — •ezembro de 2013.

praS

DEC MR 030204

Deusmar F. da Silva Dep. DIvisio de Compras

ADM: CRA. 08827

Decreto PMR 030/2013

Rua: Walterloo Prudente ng 253, sala 202 —Jardim Umuarama, Redencao-PA —

licitacao@redencao.pa.gov.br

u erao, conforme conveniencia e necessidade da Secretaria Municipal de

600. Vila Paulista, Retiencao - PA licitacao(0,redencao.pa.gov.br 1

ESTADO DO PARA. .

MUNICiPIO 1)E RIB CONTRATO N° 043/2013

Pei() presente instrumento e na melhor forma de Direito, de urn lado o MUNICIPIO DE REDENCAO, Pessoa Juridica de Direito Public° interne, atraves da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO corn sede a Av. Santa

Tereza, 625 - Vila Paulista, inscrito no CNPJ sob n° 04144.168/0001-21, neste ato

representado por seu Secreted° Municipal, Sr. Manoel Messias Serafim dos Santos, brasileiro ; inscrito na Carteira de Identidade RG n° 6004716 SSP/ PA e CPF n° 644.378.255-00,

residente e domiciliado a AV. Marechal Rondon — Setor Centro, neste Municipio, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ALMEIDA E LIMA LTDA - ME, corn sede na Rua

Maria Ribeiro S/N — Setor Serrinha, Redencao — PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°

10.415.703/0001-34, neste ate representado por seu sock) proprieterio, Sr. ANDRE

APARECIDA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 002 144 161-86 e Carteira de

Identidade RG n° 4621067 — SSP/GO ; Rua Maria Ribeiro S/N Setor Serrinha, neste Municipio, doravante denominada CONTRATADA, de cornum acordo ajustam e acordam as seguintes clausulas e condicees:

CLAUSULA PRIMEIRA — DA MODALIDADE E DISPOSICOES LEGAIS -0 presente instrumento e decorrente do Processo Licitatorio n° I305/2013 na modalidade Pregao n° 006/2013, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, corn fundamento na Lei Federal n°

8.666/93 e suas alteragOes ; que disor5e sabre LicitagOes Publicas e Contratos Administrativos.

CLAUSULA SEGUNDA — DO OBJETO - 0 presente term° tern come objeto a

prestacao de servicos pela CONTRATADA: Locacao de Onibus, vans, Kombis e micro-Onibus,

para fazer o transporte escolar da Educacao Basica da Rede de Ensino Fundamental.

Educacao de Jovens e Adultos - EJA e Ensino Medic) Regular e EJA, da rede pOblica da zona

rural e zona urbane, de acordo corn as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE REDENCAO conforme condicoes e especific,egOes constantes no Edital, Termo de Refer e ia e demais anexos, independente de transcncao.

USULA UNICA - Os ouantitativos previstos no Termo de Referencia deste

ESTADO DO PA.RA MUNICIPIO DE REDENCAO

Educacao, serem alterados nos termos do edital Pregao Presencial ri° 005/2013, e na Legislagao pertinente.

CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE - Para a execucao do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

3.1— Verificar e fiscalizar as condigees tecnicas da CONTRATADA, visando

estabelecer controle de qualidade dos servicos;

3.2— Designar urn servidor responsavel pela fiscalizacao/execugao do contrato

devendo ser lotado na Secretaria Municipal de Educacao.

3.3- Receber os services executados pela CONTRATADA, cabendo aos membros da

Comissao designada pela CONTRATANTE ; o seu recebimento; conferencia e atestacao;

3.4— Fiscalizar, gerenciar e monitorar todas as atividades decorrentes dos servicos a

serem executados pela CONTRATADA;

3.5—Efetuar o pagamento a CONTRATADA no valor e epoca estabelecidos na Clausula Sexta;

3.6—As despesas referentes a combustfvel e lubrificantes para atendimento dos velculos

CLAUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS, FISCAIS E COMERCIAIS - 0 contrato 6 responsavel pelos encargos trabalhistas,

previdenciaros fiscais e comercia s resultantes da execucao do contrato, art. 71 da Lei 8,666/93 e sues altera

C

obnga 4 11% NTA - 0) IGACOES DA CONTRATADA - A CONTRATADA se

I '

Av . illivaranta, 600, Vila Paulista, Redenc:io - PA -- licitacao@redencao.pa.gov.br

--)

ESTADO DO PARA

MUNICiPIO DE REDENCAO

5.1— Executar os servicos objeto deste contrato, nos termos estabelecidos na Ciausula

Segunda, nos locals e enderecos estabelecidos pela CONTRATANTE, primando pela

qualidade dos servicos, obedecendo as especificacties constantes deste Contrato, de sua

proposta e do edital Pregao Presencial n 000512013 e seus anexos,

5.2 — No transferir suas obrigagOes para outrem, sem previo consentimento da

CONTRATANTE, inclusive quanto ao valor a ser repassado a empresa subcontratada, sendo

que a CONTRATANTE no fica obrigada a aceitar tat transferencia,

5.3. — Somente executar os servicos med ante determinacao formal da

CONTRATANT E,

5.4- Manter durante toda a execucao do contrato, todas as condicees de habilitacao e

qualificacao exigidas na licitacao;

5.5— Considerar que a agar.) de fiscalizacao da CONTRATANTE nao isenta a

CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

5.6— Atender, manter e disponibilizar todas as exigencias e condic5es constantes do

Anexo I — Termo de Referencia do edits! Pregao Presencial n° 00612013, que passa a fazer

parte integrante deste Contrato.

6.7— A CONTRATADA e responsavel pelos encargos trabalh ta, previdenciarios,

fiscais, e comerciais resultantes da execucao do contrato;

5.8- A CONTRATADA e responsavel pela manutencao dos velculos,

5.

Admini

exclu

in

RATADA e responsavel pelos danos causados diretamente

ceirt decorrentes de sua c-ulpa ou dolo na execucao do contrato, nao

essa responsabdidade a fiscalizacao ou acompanhamento pelo drgao

TRATADA pode solicitar a CONTRATANTE a retirada de velculos a

omento, caso no haja mais necessidade do(s) mesmo(s).

Av. Guaranta, 600, 'Vila Paulista, Redencao PA -- licitacao@redencao.pa ,gov.br

L.

LOTE QNT

01 20 02 13 03 05 L Kombt 04 06 I Micro-Onibus

Total Previsto Estimado Mensal

Trezentos e quarenta e dols mit Mai

TIPO DE VEICULO

Onibus Vans

Dias Valor VALOR MENSAL Letivos Unitario LICITADO (R$)

22 9.50000 190 ogogo

22 I 6.000,00 78.000 00

22 ; 5.800,00 29.00000

22 7 500,00 45 000,06 R$ 342.000,00

ESTADO DO PARA

MUNIC1P10 DE REDENcA0

CLAUSULA SEXTA — DO PRECO, CONDOES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

Pelos servicos prestados, a CONTRATANTE pagara a CONTRATADA os valores estimados

mensais, corn a let° maxima abaixo relacionado, de acordo corn cada lote

Correspondente aos servicos, atraves de Ordem de Pagamento, ate o 30° (trigesimo)

dia Otil do mes subsecpente a prestacao dos servicos, a contar da cedificacao de que as

mesmos foram aceitos, mediante apresentagao de Nota Fiscal/Fatura, apes a quttacao de

eventuais multas que tenham side impostas a CONTRATADA e devida atestagao.

SUBCLAUSULA PRIMEIRA - No prego descrito nesta Clausula, esta inclu.sas todas

as despesas inerentes a execugao dos services objeto deste contrato.

SUBCLAUSULA SEGUNDA - Os pieces praticados serao fixes e irreajustaveis

durante a vigencia do contrato, nos termos da Lei 10.192/01 Na prorrogagao do contrato a

valor inicialmente contratado podera ser reajustado utilizando-se os Indices econOmicos oficiais

de acordo corn as norrnas legais e de mercado tars coma INPC (indice Nacional de Piece ao

Consumrdor), da Fundagao Institute Brasileiro de Geografia e EstatIstica IBGE, e na falta

deste, sera aplicado o IGPM (Indice Geral de Pieces de Mercado), da Fundacao Getulio

Vargas, ou de conformidade corn o Indice espectfico eleito pelo Governo Federal, que

regula dos services, no pedodo.

ULA TERCEIRA - 0 CONTRATANTE flea obrigado a aceitar nas mesmas

tr uais, Os acrescimos ou supressOes que se fizerem necessarios nos services

ate 25% (vinte e cinco per cento) do inicialmente estipulado no CONTRATO.. Art. 65

Lei 8.666/93 e sues alteragOes.

Av. Guarana 600. Vila Pautista, Re,denc5o - PA - licitacao(kredmoao.pa.gov .tir 4

ESTAIX DO PARA

MUNICIPIO DE REDENcAo

SUBCLAUSULA QUARTA - No prego descrito nests Clausula, so correspondentes

aos 22 (vinte e dois) das letivos trabalhados de cads mes sendo atestado pela comiss8o

atraves de relaterio apresentado.

CLAUSULA SETIMA — DOS RECURSOS — Para pagamento das despesas

decorrentes do presente contrato, o CONTRATANTE comprometera recursos alocados em

dotagao pr6pria no seu orcamento vigente, cuja Nota de Empenho sera emitida de

conformidade corn a despesa a ser liquidada, obedecendo a seguinte dotagao orcamentaria:

1414 — Secretaria Municipal de Educacao 1515 — Fundo Municipal de Educacao

12.122.1203.2071 — Funcionamento da secretaria de Educacao 1212212032082— Manutencao das Abvidaties de Apoio e coordenacao geral

PNATE 12361.04802076— Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

3.3,90 39.(X)— Outros ServIcos de Terceiro Pessoa Juridico

FUN DEB 12.361.0408,2118 — Manutencao do Transporte Escolar

3,3.90.39.00 — Outros Sery Terceiro Pessoa Juridica

SUBCLAUSULA UNICA — As Faturas serao emitidas corn as respectivas indicaçces

dos valores do Ensino Infantil e Ensino Fundamental.

CLAUSULA OITAVA — DA VIGENCIA - A vigencia do contrato sera ate 31 de dezembro de 2013, contados a partir de sua assinatura, condicionando a sua eficacia a partir

da publicacao, podendo ser prorrogado por iguais periodos se for conveniente pars a Contratante, na forma e nos termos do edital Pregao e da Lei no 8.666/93 e 10,520/02

CLAUSULA NONA -- DA PRORROGAPAO - 0 Contrato podera ser prorrogado

obedecendo ao a da Lei 8.666/93 e sua obrigagOes, atraves de Termo Aditivo e devera se

justificar por

LA DECIMA - DAS SANCOES - Pela inexecucao total ou parcial das

sumidas, a CO TRATANTE aplicara garantida a previa defesa e sem prejuizo

penalidadeslistas na Lei n° 8.666/93, a CONTRATADA as seguintes sancOes

10 1 — Adve é cia;

Av. Guarant5, 600, Vila Paulista, RedencRo - PA — licitacao@redencao.pa .goviu

ESTADO DO PARA

MIJNICIPIO LW REDEKAO

10.2 - Deciaragao de inidoneidade para licitar ou contratar corn a Administracac

PUblica enquanto perdurarem as motivos da punicao, ou ate que seja promovida a reabilitagao

perante a CONTRATANTE,

10.3 - Multa moratoria diaria de 0,05 % calculada sabre o valor total da parte flair)

cumprida, sem prejuizo do disposto no item seguinte, bem como da aplicacao das demais

penalidades previstas nas Leis n° 8.666/93 e 10.520/02, no caso de atraso injustificado na

execucao dos servicos. A multa sera descontada do pagamento a ser efetuado a

CONTRATADA ou ainda, se for o caso, cobrada judicialmente;

10.4- Multa de 2% (dots por canto) sabre o valor contratado, se a CONTRATADA se

recusar a executar Os servicos no prazo pactuado ou executa-lo sem atender a todas as

especificagOes contidas neste Contrato, independente de previa interpelacao judicial ou

extrajudicial;

10.5- Suspensao temporaria do direito de participar em liritacao e impedimento de

contratar corn o CONTRATANTE no prazo no superior a 05(cinco) anus.

CLAUSULA DECIMA PRIMERA RESCISAO - 0 ajuste objeto deste Instrumento podera ser rescindido.

11.1 Por ato unilateral e escrito da Administragao, nos casos enumerados nos incisos I

a XII e XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA o direito a qualquer

indenizacao e sem prejuIzo das penalidades pertinentes;

11.2 - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniancia para a Administracao,

/11/.3 - y

0

rote J

i MA SEGUNDA - DA APRECIA0 DO TCM - 0 presente

objeto de apreciagao no Tribunal de Contas dos Municipios - TOM, NS° se

'ik/if' Av. Guarant3, 600, Vila Paulista, RedencAo - PA - licitacaogredencao.pa.gov.br

errnos da legisla0o.

t5

•

ESTADO DO PARA,

MUNICiPIO DE REDENCAO

responsabilizando a CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-Ihe aprovagao

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DAS ALTERACOES - Este Contrato podera ser

revisto total ou parcialmente, a qualquer epoca, mediante previa entendimento entre as partes,

podendo ser alterado, nos casos e formas previstos no art. 65 da Lei n° 6 666/93 e atteragbes

posteriores.

CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA PUBLICAQA0 DO CONTRATO - A publicagao resumida do instrumento de contrato ou de seus adiamentos na Imprensa Oficial, que

condicao indispensavel pare sua eficacia, sera providenciada pela administragao ate o quirrto

dia ON do mes seguinte ao de sua assinatura, e podendo ainda ser publicado no quadro de

aviso da Prefeitura Municipal de Redengao e Camara Municipal, obedecendo ao art, 74 da Lei

Organica do Municipio, pare ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja

seu valor.

CLAUSULA DECIMA QUINTA DO FORD - Fica eleito o Foro da Comarca de

Redengao, pare dirimir quaisquer dirvidas que porventura edvenham do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato em

(tres) vies de igual tear e forma, na presenga des testernunhas abaixo.

Redengao — PA, 18 de fevereiro de 2013.

MU N IC IP I

Testemunhas

ALMEIDA E LIMA LTDA

4 CONTRAT , /arra j

/^[ cit,e7)f407u.GZ0•16 ;42 74 6

Ay, Guaranta, 600, Vila Paulista, ReAlencao - PA -- licitacao@xedencao.pa.gov .b•

GittS6 Sr I ILIA

7

•

•

ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDEKAO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE REDENCAO

Assunto: a solicitagao de parecer juridic° sobre o 1° Termo Aditivo, relativo ao Contrato n° 043/2013 - CPL, firmada entre o Municipio de Redencao e a empresa ALMEIDA E LIMA LTDA - ME, locadora no Contrato acima reportada, a fim de prorrogar seu prazo de vigencia por mais (12) meses, ou seja, ate 31/12/2014.

PARECER JURIDICO

Analisando o memorando e documentos anexos, verifica-se que a empresa ALMEIDA E LIMA LTDA - ME, locadora no Contrato, pleiteia Termo Aditivo, a fim de prorrogar sua vigencia para 31 de dezembro de 2014, em conformidade corn a Clausula Nona aludida no Contrato.

A luz do art. 57, da lei 8.666/93 e seus incisos e paragrafos, in verbs, nada obsta a prorrogacao do contrato por mais (12) meses:

"Art.57. A duragao dos contratos regidos por esta Lei ficara adstrita a vigencia dos respectivos creditos orcamentarios, exceto quanto aos relativos:

II — a prestagao de servicos a serem executados de forma continua, os quais poderao ter a sua duracao estendida por igual periodo;

V — as hipoteses previstas nos incisos IX, XI, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderao ter vigencia por ate cento e vinte meses, caso haja interesse da administracao.

§ 1° Os prazos de inicio de etapas de execucao, de conclusao e de entrega admitem prorrogacao, mantidas as demais clausulas do contrato e assegurada a manutencao de seu equilibrio econ6mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteragao do projeto ou especificacoes, pela Administragao; II - superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel, estranho

vontade das partes, que altere fundamentalmente as condigOes de execucao do contrato;

III - interrupcao da execucao do contrato ou diminuicao do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administragao;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Procuradoria Gera! Rua Walterloo Prudente,n°253 — Jardim Umuarama — Redencao — Para. CEP. 68.550-000

Tel.: (094) 3424-8780, 3' Andar

•

•

ESTADO DO PARA PREFEfTURA MUNIaPAL DE REDEKAO

V - impedimento de execucao do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administracao em documento contemporaneo a sua ocorrencia;

VI - omissao ou atraso de providencias a cargo da Administracao, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardarnento na execucao do contrato, sem prejuizo das sancees legais aplicaveis aos responsaveis.

§ 2° toda prorrogacao de prazo devera ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 4° Em carater excepcional, devidamente justificado e mediante autorizacao da autoridade superior, o prazo da que trata o inciso II do caput deste artigo podera ser prorrogado por ate doze meses."

Dessa forma, e nao havendo obice, nada obsta a realizacao do respectivo termo aditivo, na forma ajustada.

E o parecer,

Redencao — PA, 30 de dezembro de 2013.

Su 5 L. 10 Luiz Santa

Procurador Gera) DECRETO. f7 / 2013

OAR - 10102 - A

Procuradoria Geral Rua Walterloo Prudente,n°253 — Jardim Umuarama — Redencao — Para. CEP. 68.550-A

Tel.: (094) 3424-8780, 3° Andar

Redencao - PA, 02 de la 14.

LTDA - ME o de Almeida

etario ADA

A) ZIt 191,43k fC WCA 0, 4:1, RG: V41 41Z01 SS PIM

Av. Guaranfa, 600, Vila Paulista, Redencao - PA - Iicitacao@redencao.pa.gov.br

ESTADO DO PARA

MUNICIPIO DE REDEKAO

1 2 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2 043/2013 — CPL

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo, de urn lado como CONTRATANTE o MUNICIPIO DE REDENCAO, Pessoa Juridica de Direito Public° Interno, atraves da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - Fundo Municipal de Educacao inscrita no CNPJ 16.677.738/0001-28, situada a Rua Guaranta n.9 600 - Setor Vila Paulista - Redencao - PA, neste ato representado pelo Gestor, Sr. MANOEL MESSIAS SERAFIM DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF n 2 644.378.255-00, inscrito na Carteira de Identidade RG n 9 6004716 SSP/ PA, residente e domiciliado a Av. Marechal Rondon - Setor Centro, neste Municipio, e do outro lado, como CONTRATADA a empresa ALMEIDA E LIMA LTDA - ME, corn sede na Rua Maria Ribeiro S/N - Setor Serrinha, Redencao - PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 9 10.415.703/0001-34, neste ato representado por seu s6cio proprietario, Sr. ANDRE APARECIDO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n 9 002.144.161-86 e Carteira de Identidade RG n 9 4621067 - SSP/G0, Rua Maria Ribeiro S/N - Setor Serrinha, neste Municipio, resolvem de comum acordo e em consonancia corn a Clausula NONA, do Contrato n9 043/2013 conforme memorando e Parecer Juridic°, aditar o referido Contrato, que tern por OBJETO - A prestacao de servicos pela CONTRATADA: Locagao de onibus, van e Kombi, para fazer o transporte escolar da Educacao Basica da Rede de Ensino Fundamental, Educacao de Jovens e Adultos - EJA e Ensino Medici Regular e EJA, da rede publica da zona rural e zona urbana, de acordo corn as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE REDENCAO, conforme condicees e especificacoes constantes no Edital, Termo de Referencia e demais anexos, independente de transcricao, que passa a ter as seguintes clausulas e condicoes:

CLAUSULA PRIMEIM - Fica prorrogado o prazo de vigencia do contrato n 9 043/2013 por 12 meses, que vencera em 31/12/2014.

CLAILSIILA SEGIINDA - A vigencia ficara adstrita aos respectivos creditos orcamentarios para o exercicio de 2014.

CLAUSULA TERCEIRA - Permanecem em vigor todas as demais clausulas e condigoes do contrato original, nao alteradas por este Termo Aditivo.

E por estarem justas e aditadas, as partes firmam o presente termo aditivo em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para um so efeito, na presenca das testemunhas abaixo.

Manoel Messias Ser tirn dos Santos G de Educa0o SecretOr

D TO N° 009:2'71"- del-450 -

MUNICiPI e P EDENCAO — PA Manoel Meraias Serafim dos Santos Secretario Municipal de Educacao CONTRATANTE

Testemunhas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO - (94) 3424-2243 ! 3424-8485

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDEKAO

SECRETARIA DE FINANCAS

CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO

NOME EMPRESARIAL (RAZ70 SOCIAL)

ALMEIDA E LIMA LTDA - ME eddied C.M.C .

325543

CFS/CNPJ

110.416.703/000144

rieeereIci d

LOGRADOURO

AV MARIA RIBEIRO MUNICIPIO

REDENCAO

NUMERO 1 re DO CEP

3N 68650000 di. I EDIFICIO

PA

APTO / SALA

MISR°

SERRINHA

.

pookosoommomminvot

ALMEIDA E LIMA LTDA - ME

''''''I.4L'O.Aq'''__..arMNINN/IIII!EMWL_46/V4At ifIMEII

10.415.703/0001-34

1111L- 117=2111ffitrAeg. 114

EmissAo 15/01/2014

Illdn0e. / 1/1")/ 1 0 1 4 I0 ( ,-r i i 1! 11- f-t lt -

De acordc corn a Lei Complementar Municipal n°. 033 de 22 de dezembro cie 2003, que institui o C6digo Tributaro deste Municipio, CERTIFICAM6S QUE, re.endo os !Mos de langamentos desta Prefeitura, o contribuinte acima descrito, POSSUI DEBIT() TRIBUTARIO A VENCER, sob responsabilidade, pare corn a Fazenda Municipal.

Nada mais hmendo, o referido é verdade do que dou fe .

Redeng5o (PA), 15 de JAN IRO de 2014

•

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO

lecnologica Sletemae - (4) 3048-82e0 - SIsierna Soler (Modulo SISTEMA IZMIR) Relator-los / Documentos / Certiebes de dieitos

IMO 1 P•00111111•1 OAR I LOWIVICLI ML V CO - I 0W liSlo

11•4:1

Milne 1 del

"illouproStogiov,

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIcA DO ESTADO DO PARA FORUM CIVEL DA COMARCA DE REDEKAO

FIECflS -T-R , No j21.2a1J.C, I

CERTIDAO JUDICIAL CIVEL NEGATIVA

interessada, revendo os registros de

c?t, em face de ALMEIDA E LIMA INFORMADO, NADA CONSTA na erite na Comarca de REDENcAO,

IN \ i

, 1. Certidao expedida gr yes d ral d- icaoileste F6rum. _,.. .„

2. A informagao do n° am e de respon ade: do solicitante da certidao, devendo a titularidade seYnierida pet° interreado e des!tinatetiO, sob pena de incorrer na pratica dos atos tipicos ' nos arts. 299 § 1°, art.301 en,* do COI:lig° Penal Brasileiro. 3. A autenticidade desta' . ao podera ser confirmada na paging do Tribunal de Justice do

.._...- Estado do Pare(www.tjpa.jusq) no menu de consultas. 4. Este documento 6 valido somente poi - 90(n•v nta) dias. 5. A autenticidade podere ser efeto/ada, no , ate 90(noventa) dias apes sua expedigao.

segunda-feira, 4 novembro, 2013

P), LORENA OELHO MORAES

CENTRAL DE DISTRIBUIQAO DE REDENCAO COMARCA DE REDENQA0

As informagaes contidas nesta Certidao referem-se a existencia de Agoes de Execugao Fiscal, Municipal ou EstaCual, 7xecucao patrimonial, Falencia e recuperagao Judicial(Concordata), Civel e Comercial, Farr . lia,

--interdicaolTutela/Curatela, Inventario e etc...

Certidao em conformidade corn o provimento 19/2009 - CJRMB, que siiistitui certidao Unica para feitos civeis.

Certidao expedida gratuitamente em :

04/11/2013 13:32:51 CONTROLE: 11041302750914

• Este certidao 6 emitida apenas para pessoas corn major idade civil

Valida ate 2/2/2014 00:00:00

Libra (lorena.moraes)

Comprovagao de autenticidade da certidao no site http://wve.v.tjpa.jus.br

Certifico, que a req distribuigao, de 1° de janeiro de 1

LTDA-ME, CNPJ 10.415.703/0001-34, res Justiga Estadual de 1° grau do Estado do , speci referente a ALOES CIVEIS em quo coniAequer

6,11cA (44,

Observagoes:

CAI . CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrigio: 10415703/0001-34 n

Reza° Social: ALMEIDA E LIMA LTDA ME 1 .

t *, 1 Nome Fantasia:BRAsit. CONSTRUTqP0 , ; '

Enderego: AV MARIA RIBEIRO st4/ SERRINT/ RqENCAO / PA / 68550- o00

• • A Caixa Economica Federal, no uSto da atribuicao que !he confere o Art. 7, da Lel 8.036, de .11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontrp-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico.- FGTS.

0 presente Certificado nao servira de prova contra cobranca' de quaisquer debitos referentes a contribuici3es'e/ou .enca'rgos devidos, decorrentes des obrigagb'es corn o FGTS.

Validade: 08/01/2014 a 06/02/2014

Certificagao Numero: 2014010818081368625370 .

Informagao obtida em 08/01/2014, as 18:08:13:

A utilizacao deste Certificado Para. os fins previstos em Lei esta condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

Pagina 1 de 1

El= EMB011

https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapelasp?VARPessoa.. . 08/01/20 4

20/01/14

https://app.sefa.pa.g ov.br/EmissaoCertidademiti rC erti dao.acti on

SERVICO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTARIA

Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - EPP Inscricao Estadual: 15.394.886-8. CNPJ: 10.415.703/0001-34

Ressalvado o direito de a Fazenda Pablica Estalit41 cobrar cever quaisquer dividas de responsabffidade do sujeito passivo acima idcintificado que vierFnra der apuradas, a certificado que NAO CONSTAM, ate a presente data, pendenciAs em seu nome, relativamente aos debitos administrados pela Secretaria Executiva „de Estado da Fazenda, de natureza tributaria, incritos ou na-o na Divida Ativa.

A presente Certidao, emitida no termos do Decreto 2.473;del 29 de setembro de 2006 , e da Instrucao Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro tre 2006, somente produzird efeitos apos a confitmacAo de sua autenticidgde, pela Internet, no Portal de SeTc'ico da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereco eletronico www.sefa.pa.gov.br .

Emitida as: 11:02:05 do dia 20/61/201 11 Valida ate: 19/07/2014 1 • •• . ' e , Neemero da Certidao: 702014080032476-9

C6digo de Controle de Autenticidade: BBAE6455t!'1397EFF2E.86463A2B.F61B4F98

Observacao:

- Nos termos da legislacao pertinente a presente Certidao podera, independente de notificacao previa, ser cassada quando, dentro do perlodo de validade forem verificadas as hipoteses previstas no art. 6° da Instrucao Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, comp tambem em decorrencia da suspensao de medida liminar.

- A cassacao da certiddo sera efetuada de oficio, devendy ser dada a publicidade do fato por mcio de consulta pablica no endereco eletronico www.sefit.pa.gov.br.

Wilda em todo territario paraense. SERVIc0 GRATUITO

20/01/14 https://app.sefa.pa.g ovbr/ErnissaoCertidadentiti rCerti dao.acti on

SERVICO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEMDA

CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA

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't. t't

, • t , Ressalvado o direito de a Fazenda PUbliea Estadlial cobrar e Vcrever quaisquer dividas de responsabffidade do sujeito passivo acima iclentificado que vierem a. ser apuradas, a certificado que NAO CONSTAM, ate a presente data, p endenci'as em seu. nciene, relativamente aos debitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza nao tributaria, incritos na DIvida Ativa.

A presente Certidao, emitida nos terrors do Decreto al 2.473, de. 9, de setembro de 2006 , e da Instrucao Normativa n.° 0019, de 5 t de, Outubro de 2006, sonnente produirra efeitos apes a confirmacdo de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de ServiCo da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereco eletronico www.sefa.pa.gov.br. '

Emitida is: 11:02:05 do dia 20/01/2014 Valida ate: 19/07/2014 Ntimero da Certidao: 702014080032477-7 COdigo de Controle de Autenticidade: 6A886FF2.DF1944D4:$B1AEBAC .60A1B1C2

Observacio:

- Nos terms da legislacao pertinente a presente Certidao podera, independente de notificacAo previa, ser cassada quando, dentro do periodo de validade forem verificadas as hipoteses previstas no art. 9° da Instrucao Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, corm tarnbem em decorrencia da suspensao de medida

- A cassacao da certidao sera, efetuada de oficio, devendo ser dada a publicidade do fitto por meio de consulta pUblica no endereco eletronico www.sefa.pa.gov.br . '

Wilda em todo territerio paraense. SERVIc0 GRATUTTO

Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - EPP Inscricio Es tadual: 15.394.886-8 CNPJ: 10.415.703/0001-34

Certidao Negativa de Debito Pagina 1 ce 1

MINISTERIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS

E AS DE TER .CEIROS

N° 000392013-12002703 Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - EPP CNPJ: 10.415.703/0001-34

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Ressalvado o direito de a Fazenda I'VeCional. cobrar e inscl ever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo Oa

.

identificado que vierem. a ser apuradas", é c'eiNficado qu .: ao

in

constam pendencias em seu nome relativa$ A a contribuOes administradas pela Secretaria da Receita.Federial do Brasil (RFB) e a inscrigOes em Divida Ativa da Uniao (DAU).

. i

Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todaF as suas filiais, refere-se exclusivamente as. ' contribuicOes previdenciarias e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em DAU, nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscricoes em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidao Conjunta PGFN/RFB.

Esta certidao é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei no 8,212 de 24 de julho de 1991, e ixceto para: i

- averbacao de obra de construcao civil no Registro1 de Imoveis;

- reducao de capital social, transferencia de controle de cotas de sociedade limitada e cisao parcial ou transformagao de entidade ou de sociedade sociedade empresaria simples; - baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo art.931 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, extingao de entidade ou sociedade empresaria ou simples.

A aceitacao desta certidao esta condicionada a finalidade para a qual foi emitida e a verificagao de sua autenticidade na Internet, no enderego <http://www.receita.fazenda.gov.br>

Certidao emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010.

Emitida em 20/12/2013. Valida ate 18/06/2014.

Certidao emitida gratuitamente.

Atencao:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

http://www01 0.dataprev.gov.br/CWSBIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=C... 14/01/2014

PAgiria.

PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO

CERTIDA0 NEGATIVA DE.DEBITOS TRABALHISTAS

Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA -.ME (MATRIZ CNPJ: 10.415.703/0001-34 Certidao no: 40966411/2014 Expedicao: 13/01/2014, as.12:44:40

Validade: 11/07/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedicao.

Certifica - se que ALMEIDA E 'JIMA LTDA - ME (MATRIZ inscrito(a) no CNPJ sa,o no 10.415.703/0001 - 34, Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidao emitida com base'no art. 642-A da Trabalho, acrescentadb pela Lei n° , •2.440, na Resolucao Administrativa n° 1470/2011 Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidao Gao de tesponsabilidade Tribunais do 'Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) anteriores a data da sua expecilicao.' No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a todos os seus estabelecimntos,'agencias'ou A aceitacao desta certidao condiciona-se autenticidade no portal do Tribunal Superior do Internet (http://www.tst.jus.br ). Certidao emitida gratuitamente.

INFORMAcA0 IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessarios a identificacao. das pessoas naturais e juridicas inadimplentes perante a Justica do Trabalho 'quanta as obrigWes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada.em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honordrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Public° do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa.

E FILIAI)

E FILIAIS) A NAO CONSTA do Banco

Consolidacao das Leis do de 7 de julho de 2011 e do Tribunal Superior do

dos d= as

A empresa em relacao filiais. verificacao de sua

Trabalho na

Emissao de 2a via de Certiddo Pagina 1 di: I

* Remits Federal -"S 1.. 4A' x 4 sg .,

OF * CERTIDAO CONJUNTA 411/11111011111111WINamillfilINIMENNI0

MINISTERIO DA FAZENDA Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal do Brasil .

CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO

Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - ME ' CNPJ: 1 0.415.703/000134

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inperever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo.acima identificado sue vierem a ser apuradas, é certificado que nao constam pendencjas em seu nome,'relativaS a tribuTps administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscricoes em Divida,Atl va da Uniart junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente a situacao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuicties previdenciarias e as contribuiclies devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do Instituto Nacional do Segura Social (INSS), objeto de certidao especifica.

A aceitacao desta certidao este condicionada a verificacao de sue autenticidade na Internet, nos enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou'<httpJ/www!pgfn.fazenda.gov.br>.

Carta° emitida cod') base na Portaria Conjunta PGR)LIRFB n 2 3, de 02/05/2007! Emitida as 07:53:03 do dia 14/08/2013 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 10/02/2014. Codigo de controle da certidao: 9DC1.6267.5BDB.3994

Certidao emitida gratuitamente.

Atencao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

Prepare/ *Ina pa -a Impremio

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Certidao Negativa de Debito Pagina 1 de 1

MINISTERIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS

E AS DE TERCEIROS

No 000392013-12002703 Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - EPP CNPJ: 10.415.703/0001-34

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que nao constam pendencias em seu nome relativas a contribuicoes administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da UniAo (DAU).

Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente as contribuicoes previdenciarias e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em DAU, nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrigoes em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certid8o Conjunta PGFN/RFB.

Esta certid5o é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei no 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:

- averbacao de obra de construcao civil no Registro de Imoveis; - reducao de capital social, transferencia de controle de cotas de sociedade limitada e cisao parcial ou transformagao de entidade ou de sociedade sociedade empreshria simples; - baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo art.931 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, extincao de entidade ou sociedade empresaria ou simples.

A aceitacao desta certidao esta condicionada a finalidade para a qual foi emitida e a verificacao de sua autenticidade na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>

Certidao emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010.

Emitida em 20/12/2013. Valida ate 18/06/2014.

Certidao emitida gratuitamente.

Atencao:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

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Pagina 1 de

IMPRIrrlIP

CAIXA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscricao: 10415703/0001-34 Razaci Social: ALMEIDA E LIMA LTDA ME Nome Fantasia:BRAsiL CONSTRUTORA Endereco: AV MARIA RIBEIRO SN / SERRINHA / REDENCAO / PA / 68550-

000

A Caixa Economica Federal, no use da atribuigao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS.

O presente Certificado nao servira de prove contra cobranga de quaisquer debitos referentes a contribuigoes e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigagoes corn o FGTS.

Validade: 08/01/2014 a 06/02/2014

Certificacao Numero: 2014010818081368625370

Informagao obtida em 08/01/2014, as 18:08:13.

A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em Lei esti condicionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

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Emissao de 2a via de Certidao Nina 1 de

Ilk MINISTERIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal do Brasil

CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIVA DA UNIAO

Nome: ALMEIDA E LIMA LTDA - ME CNPJ: 10.415.703/0001-34

Ressaivado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, a certificado que nao constam pendencias em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrieoes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certid8o, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente a situacao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuiedes previdenciarias e as contribuicoes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa do Institute Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidao especifica.

A aceitacao desta certidao esta condicionada a verificacao de sua autenficidade na Internet, nos enderecos <http://www.receita.fazenda.gov.br > ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br >.

Certidao emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007. Emitida as 07:53:03 do dia 14/08/2013 <hora e data de Brasilia>. Valida ate 10/02/2014. COdigo de controle da certidao: 9DC1.6267.5BOB.3994

Certidao emitida gratuitamente.

Ateneao: qualquer rasura ou emenda invafidara este documento.

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PREFEITURA NUN ICiPAt DE -AP../. ROMERO DE INN6LICACA.1.o 91 an

A P. M. de Faro e Fundid rearm: z7.7d..57,56 ,76 7 do apo menor Pao :or sem pa= ad...roc:, 5 in 73,3 7.67-5,6 , s,

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PMF do deo menor p t poi a .ae nerer 05 atirneelOclos, MadiCas n3.. Atom. tas ,r 16 1,g-one e Stripers. Azertura 150 10 ae fete:tiro de 'et., 13 1, 7 -5 0 Edda( enconua-se no _ed.. 03 7 to i .5 3. 7 , 7. e - cara a o P. P. ip 0003,12,:s-PmF do tic= tcre-, c.o.= p y tie aolocAo de roe°, ,meorsts 3053... - Eans • o Abertarra Ma 11 de fevereiro db 202-1 2.1 733 C., .3 0 17 -33-al encontra-se da sede ,.a P.M F.; A P 3, .39 7e, -cote.= .0 0004/2014-PMF poi. to, te ra-3 ac -at inedimmentos. rnmerias tecnitcs . 2.1,10 -7a 2,02, .e.1.<2-6 1.041,5 e raduidocos par, c iccorzr .0. 0. Ea:sues 3-+a 11 de levereiro m. 40.14 15 na sede da P.M .F; A P de Parr C. -, f'" 000001/2014-PM1 ;,3 aroommeo 2,37. ar .3 0.-3 -7.6=7. - s 03 agriculture famiaat ie 3 as 1: e. /634 as 09:00116. 0 10010 el r a se riz 7 - dea t 'o reallrara o P P. co .Cous ' •PNI , .53 pare aquisicSo de ;C,c , rs 1:1, r 3a escolar do munidmu ca tort Oa: 0 35 3.1 ,,-, o do 2019 as 13:00 t6 D Eu6 .3 -aaez az .3..3- cc 3 de Faro realiza-e o

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LTA /Onto 40.5(701.1>RtOoko 003/2013.

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e Ens no MA30 e zone urbane, It

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ic.alcuada as demos 0: le ca.,e1:G n10 2014 Dalanete

. 6-6 IclOr4e,110 1 ,9 .2:1031013

111-1A1 , :.1z1.11C.1:1A: CE EIXICAc.k, 7,2171 7 304: A. 7 5011 JUNIOR 15.1 7 ,0031 P7 Fundament°

ii:t .31 3 c745193. Processo - na 008/2023.

care con16,6030 de cameras e Sec, t7zda Municipal de

? 15.12 2013, vIgAneia: '0 0 41.'420,00 (Quarepta

dn. PA. 06 Janeiro

4 n CADERNO 7

- ME CRP): 63.883.706/0001-69 Fundament° Legal: Art 57, PREFEITURA MUNICIPAL ut - Pt. 3C.i.ii1A-1-,. Paragrafo 20 da Le 8.666/93 e sues alterag8es. (08)ETO: ROMERO DE PUBLICACAO:. e'.• ,0t. FOmeomento de passagens aereas regonals e nadonais, ECTRATO OE CONTRAIL. N.". 209; co necesadades da Pref can resew em qualquer companhia aerea, pare atender as CONTRATANTE: ALA:UM 2E 36 .E:1-„ 1.C.. :13'i: eltura Municipal. Eke prorragada por 12 04.144.168/00021. CONTRATADA 5.0sia CoNSTRorRA mesas a angEncia do contrato que vencel em 31 de Dezembro E INOBILIARLA LTDA - 899.(VIM: 12...174.33r401,1:2-13 de 2014, flea adstnta aos respecdvos create oneementario Process Legal: Art 61, Farago/a .anci. os Lei ars:16. 143. 2014

. Noce i cerada as dernals condiciles centralises --v Process° Ucitardno no. 092/2013 im madamaoe Coevre RedencAo 06 de Janeiro de 2014 Gabinete do Prefelto MunicIpal.A ,A, no. 007/2013. (083/70'. CONTTLATAcAo OE SERPTCOS 1 6 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 097/ 2013-PROCESScr. DE REGOLARIZKAO fUNDIARIA UFBANA, 0014 A LICTTATORIO 019/2013 PREGAO 010/7013. EIJU3ORACAO DE PROJETO DE PARCELA 401410 06 SOLO, CONTRATANIE: 0 MUNICIPIO DE REDENC,A0, CM; LICE/MOMENT° AMBIEP1TAL Date ca rpsdae.ro car.:7.3=5. 04 . 144 .168/0001-21. CONTRJOADA MOTOBRAS MOTORS 18/12/2013, viper-ma: 100 dlesspisdndern 0 setycz. comas:or LTDA 0401: 04. 854.089/0001-04 Fundament° Legal: M. 57, PrenStO de A$ 77.958,00 15eIenta e Sete 411 o `w eceme's e Paragrafo 20 da Lei 8.666/93 e sues alterar,bes. (081E10: GlIstinenta e Oita Reels/. Peclencad - PA. 03 3,11,01:37 de 2013 Contrata(do de empress, pare forneornento de materials de construrAO diversos. Fica prorrogada por 60 des a VigEnCla dO PREFEITURA MUNICIPAL OE SAO f-Cr.1). Vt. 511, 710 . PA COntratti ON VenCera em 02 de Marco de 2014, flea adRrlta aos NiNtEri.c 0.' 11 Aittz1,3c,ti; .:-.•., . 1, - .-- - resnectivos credito orcamenterm 2014. Penoanece Rialto-ad. as .vv.ic.o 06 Ltc.,c-Ai,AR denials condicdes contratuals. RedencSo 06 de Janeiro de 2014 r . PRECAo PRiRFNUAL tas 010. tot 1E GaNnete do Prefeito Municipal. PI AquisicAo de 01 tort; •-elrult, tpa carnic -r,c, z -... 4xd .-.7,,,.'.e lo TERMO ADITIVO Al) CONTRATO 10512013 y‘ir debie pare atender a Setretaria Wotan.= 7, -73=3, 0 115, -0a. PROCESS° LICITATORIO 033/2013 PREGAO 022/2013. >j 06/02/2014 as 174.:10r" CONTPATANTE: 0 RUNIC:11,10 DE REDENcAO, CAP) EDITAL: DePerumento do Uaraz-Its ra seEe .< tope -....c. Po

.

04 . 144 .168/0001-21. CONTRATADA: TARP TAXI AEftE0 LTDA Enderecm Averez 22 de nun:: do. 915 - a.01..,--; '0 z -3 ,70 EPP CNPJ: 03.794.180/0001-19 Fundament° Legal: Art. 57, des 7630m as 121601-. narlenisa-. eta -2,2 560Z, toe Paragrafo 20 da Lei 8.666/93 0 sues alterateies. (OBIETO: Departarnento Ce LccasOes e Con,zees. Contrataclo de empresa no ram o de amacao civil parsprestaglo de senncos de holes voos de aeroneves, per/ atender as neCes-gdades da Pre/Store Muniopal. Pica prorrogada por 12 meses a agenda do contort. qua ',encore em 31 de Dezembro de 2014, One adstrlia aos respecnvcs credit° orcamenterlo 2014. Penman ece inalterada as demos condedes centratuals. Redencao 06 de Janeiro de 2014 Gahinece do Prefelto Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL OE ABEL FIGUEIREDO ROMERO DE PUBILICACAO: 639892 il EXTRATO DE CONTRATO k TRAO No..-..—...201401102

EM.....—.—... —.PREGAO PRESENCIAL No 9/2013 -022 CONTRATANTE..--..FUNO0 MUNICIPAL DE !MICA AO COOTRATACIA COSTA E FORTALEZA LTDA-ME OBJETO AQUISIcA0 De COMBUSTIVEL, DIVERSAS PEAS PNEUS E MANUTENEA0 NOS VEICULC15 DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EOuCAcAO, CONFORNE CONVENIO TRANSPORT! ESODIAR 050 220/2013 - FIRMADO ENTRE PRAT/ SEOUC. VALOR TOTAL RS 64.584,00 (Sessenta e quatro nail quInhentose oitenta e macro reels) PROGRAMA DE TRADALHO Exerctoo 2014 AcivIdade 0901 . 123610009.2031-T2rtspone Escolar-no va/or de RI 51.159.00, Exerdcio 2014 Atividade 0901.12360009.2031 - Transporte escolar -339039 - mends seri/Kos tot. Pessoa Jundica, subelemento 33.90.39.99 no valor de 13425,00 VIGENCIA 16 de lanorO de 2014 a 31 de Jude de 2014 DATA OE ASSINATURA 16 de Janeiro de 2014.

PREFEM1RA MUNICIPAL DE REDENC,A0 ROMERO DE PWILICACAO: 639902

10 TERMO ADITIVO AO (X)HTRATO 078/2013-PROCESSO LICITATORIO 023/2013 PREGAO 013/2013. CONTRATANTE: 0 MUNICIPIO OE REDEKAO, CRP) 04 .144.168/0001-21. CON1RATADA: MESSIAS & CASTRO LIDA - ME CAP): 08.490.947/0001-30 Fundament° legal: Are 57. Paragrafo 20 da Lei 8.666/93 e Nos atteragOes. (OBJETO: aquiScao de Gas de ecotone - bot=1,30 P 13 kg e P 45 kg - !Marge, veralharde e awe mineral can e sern gas pen aMnder as clversas Secretanss MortiOpais. Fara prorrogada por 45 des a vig0noe do contras, due venires ern 14 de Fevereiro de 2014, fire adRilta aos respeCdvcs mato crcamentan0 2014. Pennanece inaitereda as demos condiedis contratUals ‘

o 13 de Janeiro de 2014 Gablnee do PrefeitoMuniCipal.\7 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ESSO LIMTATORIO 074/2013 PREGAO 023/2013.

TRATANTE: SECRETARIA MtitiMPAL DE SNIDE, CRP) 11.190.128/0001-81. CONTRATADA BRANCO LABORATORIO DE ANAUSES CUNICAS LTDA ME 0N1 13: 07.307.106/0031-81 Fundament° Legal: Art 57, Paragrafo 20 de Lei 8.666/93 e sues alteracees (08.1810: ContretacTio de empress presarlora de Sennees na Area de baffles )ahoratornis e locapAo de aparelhos (cornodato) tamed° na resoluclo rormadva 267/2011. em atendirnenha a secretana 0e suide. Pica prorrogada por 12 meseS a vigtIslcia do contrato qua vencere em 31 de Dezentro de 2014, flea adanta aos respecRvcs mento orcamentario 2014. Permanect inaltereda as donais condsties contratuats Redensao 14 de Janeiro de 2014 Cabinet. do Prefeito Municipal.

SERA- FEIRA 24 DE )ANE1RO DE 2014