46

Q99656

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2007

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

texto associado

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social.

Certo

Errado

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47Q38386

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2007

Banca: CESPE

Órgão: AGU

Prova: Procurador Federal

Resolvi certo

texto associado

Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Certo

Errado

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48Q277859

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2004

Banca: CESPE

Órgão: AGU

Prova: Advogado da União

Resolvi certo

texto associado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.

Certo

Errado

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1

Q100225

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: SEMAD-ARACAJU

Prova: Procurador Municipal

Resolvi certo

texto associado

A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento.

No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e previdência social.

Certo

Errado

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42Q33713

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: DPE-CE

Prova: Defensor Público

Resolvi errado

texto associado

No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que

criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia.

Certo

Errado

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43Q33715

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: DPE-CE

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

texto associado

No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas

sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.

Certo

Errado

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44Q33721

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: DPE-CE

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

Desatualizada

texto associado

O RGPS é um sistema que atende os trabalhadores que prestam serviços no Brasil e, em certos casos, dá cobertura a trabalhadores que se encontrem no exterior, independentemente de qualquer convênio com o país que receba esses trabalhadores.

Certo

Errado

Parabéns! Você acertou!

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45Q99646

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2007

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

texto associado

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

Certo

Errado

Parabéns! Você acertou!

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36

Q409041

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social - Estatística

Resolvi certo

Julgue o item a seguir, relacionado à seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.

Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição.

Certo

Errado

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37Q409077

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social - Estatística

Resolvi certo

Julgue o próximo item, relativo à seguridade social.

A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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38Q320890

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Certo

Errado

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39Q320892

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional

Resolvi certo

Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.

Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida,assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade.Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro,haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição.

Certo

Errado

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40Q320929

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional

Resolvi certo

Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social.

A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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Q21349

31 .Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Técnico do Seguro Social

Resolvi certo

texto associado

Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento, meta cumprida em relação à assistência social e à saúde, mas não à previdência.

Certo

Errado

Parabéns! Você acertou!

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Aulas (3)

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32Q21351

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução, Organização e Custeio da Previdência Social - Lei n.

8.212, de 24 de julho de 1991

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Técnico do Seguro Social

Resolvi certo

texto associado

Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios de desigualdade, que podem ser observados, por exemplo, pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais.

Certo

Errado

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33Q21354

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Técnico do Seguro Social

Resolvi certo

texto associado

A grande preocupação com os hipossuficientes tem sido característica marcante da seguridade social brasileira, como pode ser demonstrado pela recente alteração, no texto constitucional, de garantias para inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem como daqueles que se dediquem, exclusivamente, ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência inferiores.

Certo

Errado

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34Q21383

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução, Estrutura Administrativa do RGPS (+ assunto)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Técnico do Seguro Social

Resolvi certo

texto associado

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

Certo

Errado

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35Q21384

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução, Estrutura Administrativa do RGPS (+ assunto)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Técnico do Seguro Social

Resolvi certo

texto associado

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal atualmente vinculada ao Ministério da Previdência Social, surgiu, em 1990, como resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

Certo

Errado

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26

Q64940

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº

8.213, de 24 de Julho de 1991 (+ assunto)

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

Certo

Errado

ResponderAulas (6)

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27Q158299

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: SEBRAE-BA

Prova: Analista Técnico - Auditoria

Resolvi certo

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue o item subseqüente.

Seguridade social é gênero que engloba Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

Certo

Errado

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28Q46347

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: PGE-CE

Prova: Procurador do Estado

Resolvi certo

A seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades específicas capazes de provocar graves desequilíbrios que

comprometam a ordem social. Com relação à seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a)

A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter

sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os

riscos sociais. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano.

b)

As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de

saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a

destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições.

c)

Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é

possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos

beneficiários do regime geral de previdência social.

d)

A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios,

destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores. Este, entre outros riscos

sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego

involuntário.

e)

O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis

à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da

Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para

proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a

seguridade social.

Responder

Aulas (1)

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29Q19992

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social

(+ provas)

Resolvi certo

texto associado

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Certo

Errado

ResponderAulas (3)

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30Q20033

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social

(+ provas)

Resolvi certo

texto associado

A seguridade social tem como objetivo o caráter democrático descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, que envolve aposentados, trabalhadores, empregadores e representantes do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

ResponderComentários do professor

Aulas (1)

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21

Q92391

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

(+ provas)

Resolvi certo

texto associado

Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.

Certo

Errado

Parabéns! Você acertou!

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Aulas (2)

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22Q92825

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução, Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DETRAN-ES

Prova: Advogado

Resolvi certo

texto associado

A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária dos diversos institutos de aposentadoria e pensão.

Certo

Errado

ResponderAulas (2)

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23Q83045

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: TCE-BA

Prova: Procurador

Resolvi certo

texto associado

Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.

Certo

Errado

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24Q83046

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: TCE-BA

Prova: Procurador

Resolvi certo

texto associado

O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

Certo

Errado

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25Q67807

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: PGM - RR

Prova: Procurador Municipal

Resolvi certo

texto associado

No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

Certo

Errado

ResponderAulas (1)

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16

Q316436

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: DPE-ES

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

texto associado

A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

Certo

Errado

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17Q249690

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Organização e Custeio da Previdência Social - Lei n. 8.212, de 24

de julho de 1991 (+ assunto)

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova: Juiz Federal

Anulada

Considerando a saúde, a assistência social, os princípios e a interpretação das normas da seguridade social, assinale a opção correta.

a)No cálculo da renda familiar per capita, para efeito de concessão do benefício assistencial de

prestação continuada, é computado o benefício de mesma natureza já concedido a outro

membro da família.

b)

Caso o reajuste dos benefícios previdenciários, feito anualmente na mesma data do reajuste

do salário mínimo, seja calculado em índice abaixo da inflação, haverá violação dos princípios

constitucionais que garantem a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios.

c)

O aposentado que continue a exercer atividade laborativa tem direito apenas ao salário-família

e à reabilitação profissional, quando empregado; ainda assim, deve recolher contribuição

previdenciária referente àquela atividade, o que se justifica no princípio constitucional da

solidariedade.

d)

Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou

organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária

serão interpretados como norma geral (lex generalis).

e)

A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da seguridade social; por

essa razão, somente o segurado e seus dependentes, nos termos da legislação previdenciária,

têm direito aos serviços do Sistema Único de Saúde.

Responder

Aulas (7)

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18Q152089

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social, Segurados Obrigatórios - Empregado (+ assunto)

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova: Juiz Federal

A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção correta.

a)

De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro

no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de

desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento

motivado do juiz.

b)

O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a

previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois

incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção da qualidade de

segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.

c)

Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato,

juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as opções do poder público,

tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em juízo de conveniência ou

de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue

positivamente para garantir direito dessa natureza.

d)

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro

para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o objeto imediato será alterado,

devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos medicamentos no curso da ação

judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado

ineficaz.

e)

As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização

político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e

a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem

como a entidades beneficentes e de assistência social.

Responder

Aulas (4)

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19Q108138

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: FUB

Prova: Médico do Trabalho

Resolvi certo

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

Certo

Errado

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20Q108139

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: FUB

Prova: Médico do Trabalho

Resolvi certo

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Certo

Errado

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11

Q352108

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Juiz Federal

Resolvi certo

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

a)A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de

segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.

b)

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da

União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.

c)

Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não

obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego

involuntário apenas se ele for filiado ao regime.

d)

É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado

LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não

possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

e)

Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas

portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.

Responder

Comentários do professor

Aulas (1)

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12Q349221

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Resolvi certo

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

a)Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao

longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e

Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação

deste em INSS.

b)

O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos

até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de

aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

c)

O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado

um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado

o Ministério da Previdência e Assistência Social.

d)

Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus

cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a

promulgação da CF.

e)

A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador,

haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os

provenientes de acidente de trabalho.

Responder

Aulas (2)

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13Q343628

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: DPE-DF

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho

Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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14Q343631

Direito Previdenciário

Definição, Seguridade Social

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: DPE-DF

Prova: Defensor Público

Resolvi certo

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.

Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

Certo

Errado

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15Q305305

Direito Previdenciário

Seguridade Social, Origem e evolução

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: SEGER-ES

Prova: Analista Executivo - Direito

Resolvi certo

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a)

A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da

questão da gravidez.

b)

Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o

Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo

imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de

aposentadoria, saúde pública e assistência social.

c)

A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os

funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

d)

A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência,

realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

e)

Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto

Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da

previdência social brasileira.

Responder

Aulas (2)

Q277859

Errado

Art. 194.CF/88  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Q38386

Correto

CF:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de

contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade,

à infância, à adolescência e à velhice.

Q99646

Errado

As reservas de vagas em universidades públicas para negros, está relacionado com o Princípio da Igualdade e da Isonomia Material (art. 5º, I CF):Determina que se dê o tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades. (Princípio da Igualdade). E também o Princípio da Isonomia Material, tratar desigualmente os desiguais para reduzir as desigualdades.

Q33721

Certo, o Rgps cobrirá o trabalhador brasileiro no exterior independente de convênio, pra lembrar o brasileiro que presta serviço no exterior se não coberto pela legislação desse país, será coberto pelo RGPS mesmo sem convênio, basta não está coberto pela legislação previdenciária do pais que o brasileiro se encontra.

Q33715

Errado, a Seguridade Social compreende saúde, assistência e previdência social.

Q33713

Certíssimo, no ordenamento jurídico foi a partir da CF de 1824 que teve origem, a primeira instituição do que hoje conhecemos ser seguridade social, ela é filha(embrião) das santas casas de misericórdia de 1543.

1543 - St casa de misericórdia (assistência social)

1835 - Mongeral (primeira entidade de previdência privada)

1891 - Aposentadoria por invalidez (CF)

1923 - Lei Eloy Chave (CAP`s)

1934 - Forma tríplice de custeio

1937-seguro social

1946 - Previdência social

1963 - FUNRURAL

1966 - Criação do INPS (junção dos IAP`s)

1967- Seguro desemprego

1972 - Direito dos empregados domésticos

1988 - Seguridade social: previdência + saúde + assistência

1990 - Criação do INSS (fusão do IAPAS +INPS)

2005 - SRFB

2012 – FUNPRESP

Q100225

ERRADO, a positivação do modelo de seguridade social no ordenamento jurídico se deu na CF DE 1988, na de 37 so cita o termo primitivo seguro social e não seguridade social.

Q409041

Errado, o aumento da longevidade e a melhoria das condições de vida e de saúde. Interferem sim no sistema previdenciário Brasileiro.

Q409077

A seguridade social tem caráter descentralizado e gestão quadripartite, que é formada pelos: aposentados, empregador, empregados e governo por meio dos órgãos colegiados.

Q320890

CERTO

CFART 198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I- DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;II- ATENDIMENTO INTEGRAL,COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUIZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS;III- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

          Q21349

Errado. A questão tenta confundir o candidato ao dizer que a previdência não cumpre a universalidade de cobertura e de atendimento. Ora, é certo que aprevidência social tem caráter contributivo e só será devida a quem para ela contribuir. Contudo, a figura do segurado facultativo foi criada para cumprir oprincípio da universalidade do atendimento, permitindo que mesmo pessoas que não exerçam atividade remunerada se filiem ao RGPS. [Gabriel Pereira - pontodosconcursos]

Q21351Não existem benefícios diferenciados para trabalhadores rurais e urbanos, a única prerrogativa que prevê a Legislação Previdenciária é idade reduzida em 5 anos para homens e mulheres trabalhores rurais para o requerimento da aposentadoria por idade. Isso se deve ao caráter mais penoso que o trabalho rural exige. Então a afirmativa da questão está ERRADA

Também

Errado. O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é uma garantia constitucional de que não haverá tratamento desigual entre esses tipos de trabalhadores. [Gabriel Pereira - pontodosconcursos]

Q21354

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.O que torna a questão incorreta é a afirmação que o sistema especial de inclusão previdenciária terá tempo de contribuição inferior que para os demais segurados.

Q21383

Manual do Direito previdenciário Hugo Goes- 10ª edição- " Inicialmente, a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias era uma atribuição do IAPAS. Como vimos alhures, houve uma fusão do IAPAS com o INPS, dando origem ao INSS. A partir desse momento, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS.A lei 11.098 de 13/01/2005, atribuiu as Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da

Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério.A lei 11.457 de 10/03/2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária. Essa lei entrou em vigor no dia 02/05/2007. A partir dessa data, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( RFB)."

Dois erros no enunciado:

1º - Informa que houve fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, quando na verdade a segunda foi extinta..2º - Informa que a fiscalização dos terceiros permanece à cargo do Inss, quando na verdade estão sob os cuidados da Receita Federal.

O INSS hoje só é responsável em concessão e manutenção de benefícios.

Q21384

ERRADO

DECRETO Nº 7.556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

LEI No 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. (Renumerado do art 14  pela Lei nº 8.154, de 1990)

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.

Q64940

ERRADO!

Em 1923 surge o marco inicial da previdência social no Brasil: a Lei Eloy Chaves (LEC), o deputado federal Eloy Chaves criou p/ os trabalhadores ferroviários estaduais a CAP - Caixa de Aposentadoria e Pensão. Cada empresa do ramo dos ferroviários deveria criar a sua CAP a ser custeada com contribuições da empresa e dos trabalhadores.A previdência nasce no Brasil sem a participação do Estado, pois as CAP's são patrocinadas pela empresa e pelos empregados.

Obs: Antes da LEC existiam algumas leis tratando de matéria previdenciária no Brasil.

Q158299

Segundo a CFArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integradode ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência eà assistência social.

Q46347

a) Apesar de a Lei Eloi Chaves ser apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, ela não foi a primeira iniciativa do poder público destinada a amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Antes da lei Eloi Chaves foram editadas algumas leis concedendo aposentadorias para algumas categorias de trabalhadores [ professores, empregados dos Correios, etc ]

b) A assistência á saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS. Assim, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial á população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções ás instituições privadas com fins lucrativos. Veja que a vedação aplica-se somente ás instituições privadas com   fins lucrativos. Com relação ás instituições privadas de saúde sem fins lucrativos, não há tal vedação.

c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados   os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física  e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

d) Alternativa correta

e) O título da ordem social, da CF engloba os capítulos que tratam da seguridade social; da educação, da cultura e do desporto; da ciência e da tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente; da família, da criança, do adolescente e do idoso; e dos índios. Assim, a seguridade social faz parte da ordem social. Contudo, além da seguridade social, há vários outros segmentos que tb estão compreendidos na ordem social. Ou seja, é certo que a ordem social tem primado ou primazia do trabalho, e objetivo de garantir o direito do bem estar social e justiça social, mas isso não cabe apenas a seguridade social, e sim também aos outros capítulos inclusos na ordem social previamente descritos. A parte da questão que ele diz com iniciativa do poder público e da sociedade não é estranha aos outros capítulos.

§ 1o  O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2 o   do art. 21 da Lei n o   8.212, de 24 de julho de 1991 .    

Q19992

Correto.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada(todas as regiões) e hierarquizada(superiores) e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (União: ministério da saúde, Estado: Secretaria da saúde e Município: secretaria dos municípios de saúde).II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.Regionalizada- inicia com atendimento primário( postos de saúde) em todas as regiões, até

as menos desabitadas do país. Hierarquizada- começa nos postos de saúde do bairro, depois

a um hospital de média complexidade(hospital de bairro com internação e observação), até

chegar a um hospital de alta complexidade(possui UTI e as mais complexas clinicas como a

neurologia).

Atendimento integral- tudo que a medicina pode oferecer(utopia)

Participação da comunidade- Através dos conselhos deliberativos( população não vai as

reuniões e então quem decide são os políticos com seu secretários. As reuniões nem são

divulgadas, só existem no papel.

Q20033

Exatamente !!Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Q92391

Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse

instituto todos os órgãos estaduais de previdência social.

ERRADO.

O INSS não unificou institutos estaduais. Mas no ano de 1967 foi criado o INPS

através da fusão de vários institutos de previdência que existiam antigamente,

organizados por categorias profissionais(IAP’S). Cada categoria profissional tinha os

seus próprios institutos de previdência, que terminaram por ser unificados.

Portanto, quem unificou naquele período foi o INPS.

O INSS é autarquia criada em 1990. O INSS, por sua vez, também foi fruto da fusão

de dois antigos institutos, mas não eram institutos de previdência estaduais. Foi a

fusão do INPS com o IAPAS. INPS cuidava apenas da concessão de benefícios

previdenciários. O IAPAS, por sua vez, cuidava da arrecadação e fiscalização das

contribuições previdenciárias.

O INAMPS cuidava apenas da assistência médica. Tendo sido extinto posteriormente

(hoje temos o SUS).

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Q92825

A Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 - LOPS) padronizou o sistema

previdenciário, promovendo a uniformização legislativa dos vários sistemas

previdenciários existentes. Ampliou os benefícios, criando o auxílio-natalidade,

auxílio-funeral e auxílio-reclusão".

Rumo à Vitória!

Fonte: Lílian Castro de Souza, Direito Previdenciário, Coleção Leituras, v. 27 ,5ª

edição, p. 6. 

CERTO

A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 estabeleceu um marco de unificação e

uniformização das normas infraconstitucionais existentes sobre a Previdência Social, já

buscadas, mas até então nunca alcançadas.

No plano substancial, a LOPS criou alguns benefícios, como o auxílio natalidade, o auxílio

funeral e o auxílio reclusão.A LOPS foi o maior passo dado ao rumo da universalidade da

Previdência Social até aquele momento.

Q83045

Como foi dito pelo colegas anterioemente, a questão está INVERTIDA.

O que ocorreu ao longo da história, de forma resumida, foi o seguinte:

Os trabalhadores ferroviários tinham certo contato com o então Deputado Federal Eloy Chaves, que, então propôs uma lei para a criação de uma caixa de aposentadoria e pensão para os trabalhadores ferroviários chamada de CAP (Caixa de Aposentadoria e Pensão) que,

logicamente, concedia benefícios de aposentadoria e pensão. Mas, CADA empresa ferroviária mantinha e administrava a sua CAP, ou seja, era assim:

CAP dos Ferroviários da Empresa ACAP dos Ferroviários da Empresa BCAP dos Ferroviários da Empresa C

...

Como "o negócio era bom", isto se estendeu a outras categoria de trabalho como a dos portuários e a dos telégrafos, por exemplo. Então, como dito anteriormente, cada empresa

tinha sua CAP, fiando assim:

CAP dos Portuários da Empresa ACAP dos Portuários da Empresa BCAP dos Portuários da Empresa C

...

Mas, imagine o trabalhador que mudasse de empresa, seria muito complexo e dificultoso a mudança de sua CAP, pois, teria de comprovar as contribuições, fazer a correção dessas por causa dos benefícios e etc, já que cada CAP tinha o seu regulamento. Para solucionar isto, o

governo resolveu unificar as CAP's de uma certa categoria num só, surgindo-se então o famoso IAP (Instituto de Aposentadoria e Pensão) que consistia nada mais anada menos do

que a união das CAP's de uam certa categoria.

IAP dos Feroviários = CAP dos Ferroviários da Empresa A + CAP dos Ferroviários da Empresa B + CAP dos Ferroviários da Empresa C + ...

IAP dos Portuários = CAP dos Portuários da Empresa A + CAP dos Portuários da Empresa B + CAP dos Portuários da Empresa C + ...

Agora, imagine se o trabalhador mudasse de categoria, passando de ferroviário para portuário, por exemplo. Seria muito dificultoso a sua mudança em termos previdenciários, já

que cada IAP tinha o seu regulamento. Para isso o governo decidiu reunir todas as IAP's numa só, dando origem a famosa LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social) em 1960 que

unificou toda a Legislação Securitária. Veja que as IAP's continuaram a existir, mas deviam obeservar a LOPS.

Q83046

Em caráter infraconstitucional (hierarquia abaixo da constituição) podemos

entender:

Constituição Federal > Art. 194...

_____________________________________________________________________________________

________

Infraconstitucionais:

Lei 8.212 > Custeio da Seguridade Social;

Lei 8.213 > Trata da Previdência Social;

Decreto 3.048 > Composição mais esmiuçada da Seg. Social. (Saúde / Assistência

Social / Previdência Social)

Q67807

De acordo com o artigo 15, incisos II e IV da Lei 8742/93  (LOAS):Art. 15. Compete aos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que

trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência

Social;

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência ;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Q316436

Conforme Frederico Amado leciona, de fato, a lei Eloy Chaves de 1923 e tida como o marco inicial da previdencia brasileira, ENTRETANTO, a referida, que lei criou as caixas de aposentadorias e pensoes para ferroviarios, era mantida pelas proprias empresas ferroviarias ,   e nao pelo Estado, como dito pelos colegas.

Q108138

Eu descordo com os colegas que alegam a existencia de dois erros. Depois de tanto responder Cespe acabei me habituada a sua forma de pensar, incompleto para Cespe nao é errado. A questão em questão nao  restringe apenas a Saúde e a Assistencia Social. Vejo o erro tão somente em ''de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.  [ de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade ]'' e ainda diria mais, a parti do momento que colocaram EXCLUSIVA, acendam um sinal de alerta, essa coisa de restringir ( SOMENTE, A APENAS, EXCLUSIVAMENTE ...) tem algo de errado. Isso, claro, de modo geral. 

Q108139

Olá... caro Carlos, realmente o termo correto é "tempo de contribuição" e não

"tempo de serviço", não é apenas umas mudança terminológica, mas sim na prática

eles possuem diferenças. Por exemplo: No tempo de serviço permitia a contagem

"fictícia" de algum período, mesmo sem contribuição previdenciária, o que não

ocorre com o tempo de contribuição.

Mudança esta que ocorreu com a reforma da previdência. Porém o enunciado da

questão fala: "Com relação à legislação da previdência social", aí temos q na lei

8213/91 o termo "tempo de serviço' está presente, mas nos dispositivos atuais,

vigora o tempo de contribuição! 

Assim, em parte da legislação previdenciária ainda temos a expressão "tempo de

serviço", mas concordando com a observação do colega, devemos ficar atentos.

ATUALMENTE É TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... MESMO AINDA ENCONTRANDO O

TERMO TEMPO DE SERVIÇO na 8213/91 (que faz parte da Legislação Previdenciária,

conforme o enunciado solicitou) 

Outra ressalva é quanto ao "desemprego involuntário" que é pago o seguro

desemprego pelo "MTE"...

Porém a questão trata da literalidade da 8213/91, então está CORRETA!

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Q352108

a)  A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de

segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele

contribuir. ERRADA, pois de acordo com o artigo 201, parágrafo 5 da CF – É vedada a

filiação em RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de

RPPS.

b)  O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social,

da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de

custeio. ERRADA, pois de acordo com o artigo 195, caput da CF – A seguridade

social (Assistência social, Previdência Social e a Saúde) será financiada por toda a

sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da U, E, DF e M, e das seguintes contribuições

sociais: ...

c)  Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de

filiação não   obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de

desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime . ERRADA, pois o artigo 201,

caput da CF – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados... . Porém cabe ressaltar:

há divergência doutrinária sobre a natureza jurídica do desemprego involuntário/

seguro desemprego que é pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego e seu

recurso é proveniente do FAT – para aqueles que defendem ser de âmbito

trabalhista, com base na exceção do o parágrafo 1°, artigo 9° da lei 8213/91. Já os

que defendem ser benefício previdenciário se pautam no artigo 201, III da CF.

d)   É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente

denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua

família. . ERRADA, pois o inciso V, artigo 203 da CF – garante um salário mínimo de

beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não

possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

e)   Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar

pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração

comunitária. CORRETA, artigo 203, IV da CF.