Decreto nº 54.452, de 10 de Outubro de 2013

Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o

Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede

Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo.

Professor Ulisses Vakirtzis

Art. 3º O Programa Mais Educação São Paulo terá por finalidades principais:

I – a ampliação do número de vagas para a educação infantil e universalização do atendimento para as crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade;

II – a integração curricular na educação infantil;

VI – a integração entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica;

VII – o incentivo à autonomia e valorização das ações previstas nos projetos político pedagógicos das unidades educacionais;

VIII – o fortalecimento da gestão democrática e participativa, com envolvimento das famílias.

§ 4º A avaliação abrangerá as dimensões institucional, externa e interna, e, na unidade educacional, assumirá caráter formativo e comporá o processo de aprendizagem como fator integrador entre as famílias e o processo educacional.

Decreto nº 54.454, de 10 de Outubro de 2013

Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.

Art. 5º Fica delegada ao Secretário Municipal de Educação competência para estabelecer normas gerais e complementares voltadas ao integral cumprimento das disposições deste decreto, de observância obrigatória por todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino na elaboração de seus regimentos educacionais, inclusive no que concerne ao Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo.