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28, 29 e 30 de novembro de 2004 Supremo Tribunal Federal Anexo I - Auditório B Brasília - DF cortes supremas do mercosul 2 ° encontro de
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28, 29 e 30 de novembro de 2004Supremo Tribunal Federal
Anexo I - Auditório BBrasília - DF
cortes supremasdo mercosul
2°encontro de
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
A realização do II Encontro de CortesSupremas dá continuidade ao esforçoempreendido pelas instâncias máximas doPoder Judiciário do Brasil, da Argentina,do Paraguai e do Uruguai, no sentido decontribuir para o aperfeiçoamentoinstitucional do MERCOSUL,especialmente no que respeita a suanormatividade e conseqüente segurançajurídica dos cidadãos dos Estados Partes.
A maior inserção dos PoderesJudiciários no processo de integração é deprimeira magnitude, em prol da necessáriacoordenação indispensável a blocoseconômicos. Desde a assinatura doTratado de Assunção, é perceptível aausência de maior protagonismo judicial,em decorrência mesmo do modelo e dacondução política que se convencionouadotar.
Com a aproximação de novarodada de negociações em Ouro Preto,no marco da celebração dos dez anos doProtocolo firmado em 17 dezembro de1994, é oportuno que se traga à reflexão anecessidade de fortalecer a estruturainstitucional do bloco particularmente noque se refere aos seus contornos jurídicos.
Para tanto, o Supremo TribunalFederal, enquanto órgão de cúpula de umdos Poderes do Estado brasileiro, ecomprometido com a responsabilidadeinterna e externa pelos compromissosajustados em nome do Brasil, não poderiase omitir em dar sua contribuição para aintegração regional.
No estágio atual, não obstante asegura condução do processo pelos Pode-res Executivos e a colaboração dos PoderesLegislativos, a realidade clama pelaparticipação ativa dos Poderes Judiciários,diante da efetiva existência de déficit dejudicialização na estrutura institucional dobloco, em prejuízo de seus propósitos econtingente sucesso histórico.
A instalação do Tribunal Permanentede Revisão, corresponde a importante passorumo a implementação de um sistemapermanente de solução de controvérsias,conforme a previsão constante do Tratadode Assunção e reiterado no Protocolo deOuro Preto, tomando em conta aspeculiaridades e características das quais sereveste a integração sub-continental.
A transformação da SecretariaAdministrativa em Secretaria Técnica, acelebração de Acordo Interinstitucional entrea Comissão Parlamentar Conjunta e oConselho Mercado Comum e, ainda, ocompromisso de criação de um Parlamentodo MERCOSUL são decisões significativas,as quais devem corresponder avançostambém na estrutura jurídica e institucionaldo bloco.
Nesse contexto, pela oportunidadedas discussões em torno de nova rodadaem Ouro Preto, o Supremo Tribunal Federal,em nome do Poder Judiciário brasileiro, ecom apoio do CEDI, Centro de Estudosde Direito Internacional, e do Centro deEstudos da Justiça Federal, realiza o IIEncontro de Cortes Supremas, o qual esperaseja útil ao processo de integração doMERCOSUL.
NELSON JOBIMPresidente do Supremo Tribunal Federal
APRESENTAÇÃO
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
COORDENAÇÃO GERAL
MINISTRO NELSONAZEVEDO JOBIM
Presidente do Supremo TribunalFederal
MINISTRA ELLEN GRACIENORTHFLEET
Vice-Presidente do SupremoTribunal Federal
MINISTRO CARLOSEDUARDO CAPUTO BASTOS
Ministro do Tribunal Superior Eleitorale Presidente do Centro de Estudos de
Direito Internacional - CEDI COMISSÃO DE HONRA
SENHOR LUIZ INÁCIOLULA DA SILVAPresidente da República Federativado Brasil
SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente do Senado Federal
DEPUTADO JOÃO PAULOCUNHAPresidente da Câmara dos Deputados
SENHOR EDUARDOALBERTO DUHALDEMALDONADOPresidente da Comissão de RepresentantesPermanentes do Mercosul
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
MINISTRA ELLEN GRACIENORTHFLEET
Vice-Presidente do SupremoTribunal Federal
MINISTRO CARLOSEDUARDO CAPUTO BASTOS
Presidente do Centro de Estudos deDireito Internacional - CEDI
MINISTRO ARI PARGENDLERDiretor do Centro de Estudos da Justiça
Federal e Coordenador-Geralda Justiça Federal
PROFESSOR JORGEFONTOURA
Vice-Presidente do Centro de Estudosde Direito Internacional - CEDI e
Consultor Legislativo de DireitoInternacional da Comissão de Relações
Exteriores do Senado Federal
PROFESSOR RICARDOALONSO GARCIACatedrático de Direito Administrativo eComunitário da UniversidadeComplutense de Madrid e Coordenadordo informe sobre o aperfeiçoamento dosistema de solução de controvérsias doMercosul
EMBAIXADOR REGINALDOBRAGA ARCURIDiretor da Secretaria do Mercosul
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
CORTES SUPREMASDO MERCOSUL
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DE JUSTIÇA DA
ARGENTINAMagistrado Enrique Santiago
Petracchi
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DO URUGUAI
Magistrado Leslie Van Rompaly
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DE JUSTIÇA
DO PARAGUAIMagistrado Víctor Manoel Núñez
Rodrigues
PRESIDENTE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL
DO BRASILMinistro Nelson Jobim
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
CORTES PARTICIPANTES
PRESIDENTE DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL DA
BOLÍVIAMagistrado Willman Ruperto
Durán Ribera
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DA BOLÍVIA
Magistrado EduardoRodríguez Veltzé
PRESIDENTE DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL
DO CHILEMagistrado Juan Colombo
Campbell
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DO CHILEMagistrado Dom Marcos
Libedinsky
PRESIDENTE DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL DA
COLÔMBIAMagistrado Jaime Araújo Renteria
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DE JUSTIÇA DACOLÔMBIAMagistrado Silvio Fernando Trejos
PRESIDENTE DA CORTECONSTITUCIONALDO EQUADORMagistrado Osvaldo CevallosBueno
PRESIDENTE DA CORTESUPREMA DE JUSTIÇADO EQUADORMagistrado Hugo QuintanaCoellho
SUPREMA CORTE DEJUSTIÇA DO MÉXICOMinistro Mariano Azuela Güitrón
PRESIDENTE DO TRIBUNALCONSTITUCIONAL DO PERUMagistrado Javier Alva Orlandini
PRESIDENTE DO TRIBUNALSUPREMO DE JUSTIÇA DAVENEZUELAMagistrado Ivan GuillermoRincón Urdaneta
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
GRUPOS DE TRABALHO(BRASIL)
GRUPO I - ASSIMETRIASCONSTITUCIONAIS
1. Ministro Gilmar Mendes2. Professor Luiz Roberto Barroso
3. Professor Jorge Fontoura4. Ministro Caputo Bastos
GRUPO II – COOPERAÇÃOJUDICIÁRIA
1. Ministro Cezar Peluso2. Professora Nádia Araújo
3. Professor Antenor Madruga4. Professor Cachapuz de
Medeiros
GRUPO III -HARMONIZAÇÃOLEGISLATIVA EM DIREITOMATERIAL E PROCESSUAL
1. Ministro Eros Grau2. Professora Estefânia Viveiros3. Professor Eduardo Grebler4. Professor Arruda Alvim
GRUPO IV - SISTEMA DESOLUÇÃO DECONTROVÉRSIAS
1. Ministro Carlos Velloso2. Professora Maristela Basso3. Professora Claudia LimaMarques4. Professor Márcio Garcia
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
SECRETARIA-EXECUTIVA
LÊDA BANDEIRASecretaria-Geral da
Presidência do STF
ÂNGELO TABETGabinete da Ministra
Ellen Gracie - STF
DELORGEL KAISERSecretaria de Comunicação
Social - STF
YONARÊ FILIPPETTIGabinete do MinistroCaputo Bastos - TSE
NEIDE DE SORDIConselho da Justiça Federal
FÁBIO DE MELLOCentro de Estudos de Direito
Internacional - CEDI
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
a g e n d a s
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
28.11.0419hABERTURA DO ENCONTROPalácio do Itamaraty
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
29.11.04
9h/9h30minRepresentante da
República Argentina
9h30min/10hRepresentante da República
Federativa do Brasil
10hmin/10h20minCoffee-break
10h20min/10h50minRepresentante da
República do Paraguai
10h50min/11:20minRepresentante da República
Oriental do Uruguai
11h20min/12h20min Debates
12h20min/12h50minElaboração de Relatório Parcial
pelo Grupo I, sob a coordenaçãodo Ministro Gilmar Mendes:Professor Luiz Roberto Barroso
Professor Jorge FontouraMinistro Caputo Bastos
12h50min/14h30minAlmoço
PAINEL I – ASSIMETRIASCONSTITUCIONAIS
TARDE
PAINEL II - COOPERAÇÃOJUDICIÁRIA
14h30min/15hRepresentante da RepúblicaFederativa do Brasil
15h/15h30minRepresentante daRepública do Paraguai
15h30min/15h50minCoffee-break
15h50min/16h20minRepresentante da RepúblicaOriental do Uruguai
16h20min/16h50minRepresentante daRepública Argentina
16h50min/17h50minDebates
17h50min/18h20minElaboração de Relatório Parcialpelo Grupo II, sob a coordenaçãodo Ministro Cezar Peluso:Professora Nádia AraújoProfessor Antenor MadrugaProfessor Cachapuz de Medeiros
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
30.11.04PAINEL III -
HARMONIZAÇÃOLEGISLATIVA EM
DIREITO MATERIAL EPROCESSUAL
9h/9h30minRepresentante da
República do Paraguai
9h30min/10hRepresentante da República
Oriental do Uruguai
10h/10h20min Coffee-break
10h20min/10h50minRepresentante da
República Argentina
10h50min/11h20minRepresentante da República
Federativa do Brasil
11h20min/12h20minDebates
12h20min/12h50minElaboração do Relatório Parcial
pelo Grupo III, sob a coordenaçãodo Ministro Eros Grau:
Doutora Estefânia ViveirosProfessor Eduardo Grebler
Professor Arruda Alvim
12h50min/14h30minAlmoço no Restaurante doSupremo Tribunal Federal
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
30.11.04TARDE
PAINEL IV - SISTEMA DESOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
14h30min/15hRepresentante da República
Oriental do Uruguai
15h/15h30minRepresentante da
República do Paraguai
15h30min/15h50 minCoffee-break
15h50min/16h20minRepresentante da
República Argentina
16h20min/16h50minRepresentante da República
Federativa do Brasil
16h50min/17h50min Debates
17h50min/18h20minElaboração do Relatório
Parcial do Grupo IV,sob a coordenação do
Ministro Carlos Velloso:Professora Maristela Basso
Professora Cláudia Lima MarquesProfessor Márcio Garcia
18h20min/19h20minConsolidação dos RelatóriosParciais (Grupos I, II, III, IV)
19h20minASSINATURA DA CARTA DEBRASÍLIA EENCERRAMENTO
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
II ENCUENTRO DE CORTES SUPREMAS DE LOS ESTADOSPARTES Y ASOCIADOS DEL MERCOSUR
28, 29 y 30 de noviembre de 2004Supremo Tribunal Federal – Plenario de las Turmas
Brasilia - DF
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
La realización del II Encuentro deCortes Supremas da continuidad al esfuerzoemprendido por las instancias máximas delPoder Judicial de Brasil, Argentina, Paraguayy Uruguay, en el sentido de contribuir para lamejora institucional del MERCOSUR, sobretodo en lo que respecta a su normatividad yconsecuente seguridad jurídica de losciudadanos de los Estados Partes.
El mayor comprometimiento delos Poderes Judiciales en el proceso deintegración es de primera magnitud, en prode la necesaria coordinación indispensable alos bloques económicos. Desde la firma delTratado de Asunción, es perceptible laausencia del más grande protagonismojudicial, en consecuencia del modelo y de laconducción política que se decidió adoptar.
Con el acercamiento de nuevaronda de negociaciones en Ouro Preto, en elmarco de la celebración de los diez años delProtocolo firmado en el 17 de diciembre de1994, es oportuno que se traiga a la reflexiónla necesidad de fortalecer la estructurainstitucional del bloque particularmente enlo que se refiere a sus contornos jurídicos.
Para tanto, el Supremo TribunalFederal de Brasil, como el órgano de cúpulade uno de los Poderes del Estado brasileño,y comprometido con la responsabilidadinterna y externa por los compromisosajustados en nombre de Brasil, no podríaomitirse en dar su contribución para laintegración regional.
En el estadio actual, no obstante laconducción segura del proceso por losPoderes Ejecutivos y la colaboración de losPoderes Legislativos, la realidad clama por laparticipación activa de los Poderes Judiciales,delante de la efectiva existencia de déficit dejusticia en la estructura institucional delbloque, en perjuicio de sus propósitos ycontingentes éxito-histórico.
La instalación del TribunalPermanente de Revisión corresponde unimportante paso que se dirige a laimplementación de un sistema permanentede solución de controversias, según laprevisión que consta en el Tratado deAsunción y reiterado en el Protocolo de OuroPreto, considerando las peculiaridades ycaracterísticas de que se reviste la integraciónsub-continental.
La transformación de la SecretaríaAdministrativa en Secretaría Técnica, lacelebración de Acuerdo Interinstitucionalentre la Comisión Parlamentaria Conjunta yel Concilio Mercado Común y, además, elcompromiso de creación de un Parlamentodel MERCOSUR son decisionessignificantes, a las que deben corresponderprogresos también en la estructura jurídica einstitucional del bloque.
En ese contexto, por laoportunidad de las discusiones hechas en lanueva ronda en Ouro Preto, el SupremoTribunal Federal, en nombre del PoderJudicial brasileño, y con apoyo del CEDI,Centro de Estudios de DerechoInternacional, y del Centro de Estudios de laJusticia Federal, realiza el II Encuentro de lasCortes Supremas, que espera sea útil alproceso de integración del MERCOSUR.
NELSON JOBIMPresidente del Supremo Tribunal Federal
PRESENTACIÓN
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
COORDINACIÓN GENERAL
MINISTRO NELSONAZEVEDO JOBIM
Presidente del Supremo TribunalFederal
MINISTRA ELLEN GRACIENORTHFLEET
Vicepresidente d el SupremoTribunal Federal
MINISTRO CARLOSEDUARDO CAPUTO BASTOS
Ministro del Tribunal SuperiorEleitoral y Presidente del Centro
de Estudios de DerechoInternacional - CEDI
COMISIÓN DE HONRA
SEÑOR LUIZ INÁCIOLULA DA SILVAPresidente de la RepúblicaFederativa de Brasil
SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente del Senado Federal
DEPUTADO JOÃO PAULOCUNHAPresidente de la Cámara de losDeputados
SEÑOR EDUARDOALBERTO DUHALDEMALDONADOPresidente de la Comisión deRepresentantes Permanentes delMercosul
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
COORDINACIÓN CIENTÍFICA
MINISTRA ELLEN GRACIENORTHFLEET
Vicepresidente del SupremoTribunal Federal
MINISTRO CARLOSEDUARDO CAPUTO BASTOSPresidente del Centro de Estudiosde Derecho Internacional - CEDI
MINISTRO ARI PARGENDLERDirector del Centro de Estudios dela Justicia Federal y Coordinador-
Generalde la Justicia Federal
PROFESOR JORGEFONTOURA
Vicepresidente del Centro deEstudios de Derecho Internacional- CEDI y Consultor Legislativo de
Derecho Internacional de laComissión de Relaciones
Exteriores del Senado Federal
PROFESOR RICARDOALONSO GARCIACatedrático de DerechoAdministrativo y Comunitario dela Universidad Complutense deMadrid y Coordinador delinforme sobre o perfeccionamentodel sistema de solución decontroversias del Mercosur
EMBAJADOR REGINALDOBRAGA ARCURIDirector de la Secretaría delMercosur
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
CORTES SUPREMASDEL MERCOSUR
CORTE SUPREMA DEJUSTICIA DE ARGENTINA
Ministra Elena Highton deNolasco, representando el
Presidente Enrique SantiagoPetracchi
PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE JUSTICIA De
URUGUAYMagistrado Leslie Van Rompaly
PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE JUSTICIA
DE PARAGUAYMagistrado Víctor Manoel
Núñez Rodrigues
PRESIDENTE DEL SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL
DE BRASILMinistro Nelson Jobim
PRESIDENTE DEL TRIBUNALCONSTITUCIONAL DEBOLIVIAMagistrado Willman RupertoDurán Ribera PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE BOLIVIAMagistrado Eduardo RodríguezVeltzé PRESIDENTE DEL TRIBUNALCONSTITUCIONAL DE CHILEMagistrado Juan ColomboCampbell PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE CHILEMagistrado Dom MarcosLibedinsky PRESIDENTE DEL TRIBUNALCONSTITUCIONAL DECOLOMBIAMagistrado Jaime Araújo Renteria PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE JUSTICIA DECOLOMBIAMagistrado Silvio Fernando Trejos
CORTES CONVIDADAS
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
PRESIDENTE DE LA CORTECONSTITUCIONAL DEECUADORMagistrado Osvaldo CevallosBueno PRESIDENTE DE LA CORTESUPREMA DE JUSTICIA DEECUADORMagistrado Hugo QuintanaCoellho SUPREMA CORTE DEJUSTICIA DE MÉXICOMinistro Mariano Azuela Güitrón PRESIDENTE DEL TRIBUNALCONSTITUCIONAL DE PERÚMagistrado Javier Alva Orlandini PRESIDENTE DEL TRIBUNALSUPREMO DE JUSTICIA DEVENEZUELAMagistrado Ivan GuillermoRincón Urdaneta
SECRETARIA-EJECUTIVA
LÊDA BANDEIRASecretaría-General de laPresidencia del STF
ÂNGELO TABETGabinete de la MinistraEllen Gracie - STF
DELORGEL KAISERSecretaría de ComunicaciónSocial - STF
YONARÊ FILIPPETTIGabinete del MinistroCaputo Bastos - TSE
NEIDE DE SORDIConsejo de Justicia Federal
FÁBIO DE MELLOCentro de Estudios de DerechoInternacional - CEDI
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
GRUPOS DE TRABAJO(BRASIL)
GRUPO I - ASIMETRÍASCONSTITUCIONALES
1. Ministro Gilmar Mendes2. Profesor Luiz Roberto Barroso
3. Profesor Jorge Fontoura4. Ministro Caputo Bastos
GRUPO II – COOPERACIÓNJUDICIARIA
1. Ministro Cezar Peluso2. Profesora Nádia Araújo
3. Profesor Antenor Madruga4. Profesor Cachapuz de
Medeiros
GRUPO III -HARMONIZACIÓNLEGISLATIVA EN DERECHOMATERIAL Y PROCESAL
1. Ministro Eros Grau2. Profesora Estefânia Viveiros3. Profesor Eduardo Grebler4. Profesor Arruda Alvim
GRUPO IV - SISTEMA DESOLUCIÓN DECONTROVERSIAS
1. Ministro Carlos Velloso2. Profesora Maristela Basso3. Profesora Claudia LimaMarques4. Profesor Márcio Garcia
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
a g e n d a s
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
28.11.0419hABERTURA DELENCUENTROPalacio de Itamaraty
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
29.11.04
9h/9h30minRepresentante de la
República Argentina
9h30min/10hRepresentante de la República
Federativa de Brasil
10hmin/10h20minCoffee-break
10h20min/10h50minRepresentante de la
República de Paraguay
10h50min/11:20minRepresentante de la República
Oriental de Uruguay
11h20min/12h20min Debates
12h20min/12h50minElaboración de Relato Parcial porel Grupo I, abajo la coordinación
del Ministro Gilmar Mendes:Profesor Luiz Roberto Barroso
Profesor Jorge FontouraMinistro Caputo Bastos
12h50min/14h30minAlmuerzo
COLOQUIO I – ASIMETRÍASCONSTITUCIONALES
TARDE
COLOQUIO II -COOPERACIÓN JUDICIARIA
14h30min/15hRepresentante de la RepúblicaFederativa de Brasil
15h/15h30minRepresentante de laRepública de Paraguay
15h30min/15h50minCoffee-break
15h50min/16h20minRepresentante de la RepúblicaOriental de Uruguay
16h20min/16h50minRepresentante de laRepública Argentina
16h50min/17h50minDebates
17h50min/18h20minElaboración de Relato Parcial porel Grupo II, debajo de lacoordenación del Ministro CezarPeluso:Profesora Nádia AraújoProfesor Antenor MadrugaProfesor Cachapuz de Medeiros
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
30.11.04COLOQUIO III -
HARMONIZACIÓNLEGISLATIVA EN
DERECHO MATERIAL YPROCESAL
9h/9h30minRepresentante de la
República de Paraguay
9h30min/10hRepresentante de la República
Oriental de Uruguay
10h/10h20min Coffee-break
10h20min/10h50minRepresentante de la
República Argentina
10h50min/11h20minRepresentante de la República
Federativa de Brasil
11h20min/12h20minDebates
12h20min/12h50minElaboración do Relato Parcial por
el Grupo III, abajo de la coorde-nación del Ministro Eros Grau:
Doutora Estefânia ViveirosProfesor Eduardo Grebler
Profesor Arruda Alvim
12h50min/14h30minAlmuerzo en el Restaurante delSupremo Tribunal Federal
2 ° E n c o n t r o d e C o r t e s S u p r e m a s d o M e r c o s u l
30.11.04TARDE
COLOQUIO IV - SISTEMA DESOLUCIÓN DE
CONTROVERSIAS
14h30min/15hRepresentante de la
República Oriental deUruguay
15h/15h30minRepresentante de la
República de Paraguay
15h30min/15h50 minCoffee-break
15h50min/16h20minRepresentante de la
República Argentina
16h20min/16h50minRepresentante de la
República Federativa deBrasil
16h50min/17h50min Debates
17h50min/18h20minElaboración del Relato
Parcial del Grupo IV, abajola coordenación del Ministro
Carlos Velloso:
18h20min/19h20minConsolidación de los RelatosParciales (Grupos I, II, III, IV)
19h20minFIRMA DE LA CARTA DEBRASÍLIA YENCERRAMIENTO
Profesora Maristela BassoProfesora Cláudia Lima MarquesProfesor Márcio Garcia
APOIO
desig
n: a
lber
to p
ietr
o bi
gatti
REALIZAÇÃO
Ministério dasRelações Exteriores
Secretaria Técnicado MERCOSUL
