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2ª Edição Ampliada com
e Prefácio do
* RAFAEL BRUM MIRON * R
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IRON * RAFAEL
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IRON
ISBN 978-65-5510-227-7
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Copyright © 2020 by Rafael Brum Miron
Categoria: Direito Penal
Produção EditorialLivraria e Editora Lumen Juris Ltda.
Diagramação: Rômulo Lentini
A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA.não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor.
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características
gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 6.895,
de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados àLivraria e Editora Lumen Juris Ltda.
Impresso no BrasilPrinted in Brazil
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
M676nMiron, Rafael Brum
Notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro / Rafael Brum Miron. – 2. ed. ampl. – Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2020.
392 p. ; 23 cm.
Bibliografia : p. 329-364.Edição ampliada com comentários ao provimento CNJ 88/2019.
ISBN 978-65-5510-227-7
1. Lavagem de dinheiro. 2. Conselho de Controle de Atividades Finan-ceiras (COAF). 3. Notário. 4. Registrador. 5. Regulamentação. 6. Integra-ção. I. Título.
CDD 345
Ficha catalográfica elaborada por Ellen Tuzi CRB-7: 6927
Prefácio à Segunda Edição
É com muita alegria que recebi o convite do Dr. Rafael Brum Miron para prefaciar a 2ª edição de sua obra “Notários e Registradores no Combate à La-vagem de Dinheiro”, com ênfase em comentários sobre o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça.
O entusiasmo se deve ao fato de esta segunda edição fazer o estudo de um dos atos normativos de que mais me orgulho de ter feito durante a minha gestão como Corregedor Nacional de Justiça.
O Provimento n. 88/2019 representa um marco na política de prevenção aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo em nosso País, já que inclui, definitivamente, profissionais que já poderiam há muito estar contribuindo para combater esse tipo de criminalidade que grassa em nosso Brasil.
Notários e registradores públicos praticam atos jurídicos dotados de fé pública e capazes de garantir segurança jurídica a todos os que procuram os serviços extrajudiciais brasileiros. Entretanto, apesar de a maioria dos negócios realizados utilizar os cartórios brasileiros, não havia uma única norma nacional que permitisse aos órgãos de controle e investigação o acesso às milhares de informações que, diariamente, são objeto de atos registrais e notariais.
A ausência de um regramento específico abria a possibilidade de que os cartórios brasileiros fossem utilizados por organizações criminosas para dar aparência de legalidade a atos ilícitos, contribuindo para que crimes de cor-rupção e de lavagem de dinheiro jamais fossem descobertos.
Diante dessa realidade, ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, elegi a inclusão de notários e registradores na prevenção à lavagem de dinhei-ro como prioridade máxima de minha gestão, tendo recebido apoio incondi-cional do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli.
A Ação n. 12/2019 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro-ENCCLA teve um papel fundamental na construção do Provimento n. 88/2019.
Apesar da norma regulatória ser de competência exclusiva do Correge-dor Nacional de Justiça, ciente do relevante papel da ENCCLA na construção
de políticas públicas voltadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, indiquei ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, o Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento, Juiz auxiliar da Corregedoria Na-cional de Justiça, para exercer a função de Coordenador-Geral da Ação n. 12 da ENCCLA, que, como mencionado pelo autor em nota a esta edição, adotou uma postura absolutamente democrática, dialética e transparente, permitin-do que todos os membros da ENCCLA apresentassem sugestões para a cons-trução em conjunto, por órgão regulador e setor obrigado, da norma que se apresentaria, em pouquíssimo tempo de vigência, como a mais moderna do País em se tratando de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Todos os órgãos, entidades, setores da administração pública, Ministério Público, órgãos de investigação e COAF puderam opinar e sugerir melhorias para que a norma pudesse, efetivamente, alcançar seu objetivo de prevenir e combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
O ineditismo normativo aliado à construção democrática da norma fi-zeram com que o Provimento n. 88/2019, mesmo no período de vacaccio le-gis, ganhasse destaque na Reunião Plenária da ENCCLA e na Conferência da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – UNCAC, realizada em 18 de dezembro de 2019, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes.
Em menos de seis meses de vigência, o Conselho de Controle de Ativi-dades Financeiras – COAF recebeu dos cartórios brasileiros mais de 200.000 comunicações de operações suspeitas e automáticas, o que não deixa dúvidas de que a atividade extrajudicial brasileira, com o Provimento n. 88/2019, assu-miu o protagonismo de ser a principal atividade não financeira colaboradora na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
É dentro deste contexto de inquestionável sucesso que a obra do Dr. Ra-fael Miron se insere.
Uma atualização que, de forma didática e objetiva, aborda todo o con-texto histórico da necessidade de se incluir esses profissionais na política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, desde a reco-mendação feita pelo GAFI, em 2010, até os efeitos concretos da norma vigente.
A obra foi estruturada seguindo os parâmetros do Provimento n. 88/2019, permitindo a análise e construção doutrinária sobre cada ponto da
norma referente aos diversos ramos da atividade extrajudicial brasileira, tor-nando a leitura fácil e de rápida compreensão.
A análise de conceitos, institutos, procedimentos e protocolos criados pelo Provimento n. 88/2019 permite aos notários, registradores e órgãos cor-recionais dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal uma me-lhor compreensão acerca da nova realidade que veio fazer parte das rotinas dos cartórios extrajudiciais brasileiros e dos órgãos de fiscalização.
Não há como esperar que uma norma tão importante como o Provi-mento n. 88/2019 alcance o seu objetivo sem que sua interpretação e aplicação estejam associadas a uma construção teórica rica e robusta. A presente obra, sem dúvida alguma, apresenta-se com essas características, não se limitando a comentar o diploma legal, mas aprofundando os institutos trazidos ao nosso sistema jurídico pelo novel ato normativo.
Encerro esse prefácio com a certeza de que a presente obra é leitura obri-gatória para todos os profissionais envolvidos na prevenção e combate à cor-rupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Certamente, servirá de inspiração para atualização e construção de outras normas destina-das a regular setores ainda não incluídos nessa política.
Desejo uma boa leitura a todos!
Humberto MartinsMinistro do Superior Tribunal de Justiça
Corregedor Nacional de Justiça
Sumário
Introdução .................................................................................................................1
Parte 1: Pré-Regulamentação
Capítulo 1 – O Sistema Global de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais .........................................................................7
1.1 Lavagem de capitais: sistema global de prevenção e de repressão .......... 7
1.2 A inserção do Brasil no sistema global antilavagem ..............................25
Capítulo 2 – O Notário e o Registrador no Brasil e a Regulamentação desses Atores no Sistema de PLD ..........................................37
2.1. Caracterização das atividades .................................................................. 37
2.2. O Conselho Nacional de Justiça e a normatização das atividades notarial e registral ..........................................................46
2.3. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados ..................................48
2.4 O notário e o registrador no sistema global antilavagem ......................54
2.5. Situação normativa brasileira ...................................................................58
2.6. Situação atual no CNJ: Pedido de Providências n. 0006712-74.2016.2.00.000 ..................................................................64
Capítulo 3 – Atividades Notarial e Registral e a Lavagem de Capitais: Análise de Riscos e Potencialidades .............................................67
3.1 Tipologias: lavagem de capitais, atividades de notários e de registradores e sinais de alerta ..................................68
3.1.1 Casos de lavagem de capitais relacionados à atuação de notários e de registradores ....................................... 74
3.1.2 Análise das tipologias mais incidentes ..........................................85
3.1.3 Sistematização dos sinais de alerta ..................................................94
3.2 Regras de compliance e as atividades notarial e registral ......................96
3.2.1 Dever de identificação e de diligência...........................................100
3.2.2 Dever de recusa ................................................................................106
3.2.3 Dever de conservação .................................................................... 107
3.2.4 Dever de exame ................................................................................ 110
3.2.5 Dever de comunicação .................................................................... 112
3.2.6 Dever de abstenção .......................................................................... 115
3.2.7 Dever de colaboração ...................................................................... 117
3.2.8 Dever de segredo ............................................................................. 118
3.2.9 Dever de controle .............................................................................120
3.2.10 Dever de formação .........................................................................122
Capítulo 4 – Sistema Brasileiro e Espanhol: Análise e Reflexões para Regulamentação .......................................................125
4.1 Modelo: o caso da Espanha ......................................................................126
4.1.1 Índice único informatizado (IUI) .................................................129
4.1.2 Catálogo de operações de risco – red flags da atividade .............134
4.1.3 Órgão centralizado de prevenção notarial .................................. 137
4.1.4 Controle de titularidade e reais beneficiários de atividades empresariais ...................................... 145
4.2 Sugestões para a regulamentação nacional ........................................... 148
4.2.1 Previsão de identificação de Pessoas Politicamente Expostas .................................................... 149
4.2.2 Controles de meio de pagamento ..................................................150
4.2.3 Coexistência de comunicações automáticas e comunicações suspeitas ......................................... 151
4.2.4 Controle de ganhos de capital em operações imobiliárias ............................................................. 153
4.2.5 Controle de procurações públicas .................................................154
4.2.6 Controles internos e oficial de cumprimento ..............................156
4.2.7 Acesso a bases de dados estatais .................................................... 157
4.2.8 Controle de atividades relacionadas a paraísos financeiros ...... 159
Parte 2: Pós-Regulamentação
Capítulo 5 – Provimento CNJ 88/2019 – Análises Preliminares .................. 163
5.1 Antecedentes: Pedido de Providências n. 0006712-74.2016.2.00.000 e Ação 12/2019 da ENCCLA ....................................................................164
5.2 Orientações para a análise do Provimento 88/2019 ............................. 171
5.2.1 Regras de interpretação ................................................................. 171
5.2.2 Inexistência de criação de requisitos para análise de títulos ..... 172
5.2.3 Diretriz em caso de dúvida ............................................................ 175
5.2.4 A comunicação por um agente colaborador não desobriga o outro ............................................... 177
5.2.5 Comunicação de operações suspeitas versus comunicações de crimes ..................................................... 179
5.2.6 A comunicação de PLD/FT não exclui a comunicação de outros ilícitos ................................................... 181
5.3 Tipos penais ............................................................................................... 182
5.3.1 Do crime de lavagem de dinheiro ................................................. 183
5.3.2 Do crime de financiamento ao terrorismo .................................. 188
Capítulo 6 – Análise do Provimento 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça .................................................................193
6.1 Disposições gerais ..................................................................................... 193
6.2 Política de prevenção ................................................................................200
6.3 Dos cadastros .............................................................................................208
6.3.1 Atos que ensejam a inscrição no cadastro de clientes: atos protocolares e registros de conteúdo econômico ................ 212
6.3.2 Obrigatoriedade das informações: “sempre que possível....” ..... 214
6.3.3 Pessoa Exposta Politicamente (PEP).............................................220
6.3.4 Pessoa investigada ou acusada de terrorismo e/ou sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções ..........................225
6.3.5 Manutenção de documentos: art. 9, § 13 – RI e instrumentos particulares......................................................226
6.3.6 Cadastro de beneficiários finais ....................................................228
6.3.7 Registro de operações .....................................................................235
6.4 Das comunicações para o COAF ............................................................241
6.4.1 Disposições gerais ...........................................................................241
6.4.1.1 Dever de comunicação ..............................................................242
6.4.1.2 Prazo para comunicação ..........................................................245
6.4.1.3 Forma de comunicação – SISCOAF .......................................248
6.4.1.4 Comunicações suspeitas versus comunicações automáticas .........................................................250
6.4.1.5 Sigilo das comunicações ...........................................................253
6.4.1.6 Sistemática do Provimento ......................................................256
6.4.2 Indicativos genéricos de comunicações de operações suspeitas ..... 260
6.4.3 Normas aplicáveis aos tabeliães e oficiais de registro e de contratos marítimos ............................................272
6.4.4 Normas aplicáveis aos tabeliães de protesto ................................273
6.4.5 Normas aplicáveis aos registradores de imóveis .........................277
6.4.6 Normas aplicáveis aos registradores de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas ..................................284
6.4.7 Normas aplicáveis aos tabeliães de notas ..................................... 291
6.4.7.1 Funções do CNB e cadastros de sua responsabilidade ......... 291
6.4.7.2 Das comunicações ao COAF ...................................................300
6.5 Guarda e conservação dos registros e documentos..............................306
6.6 Disposições finais ......................................................................................308
6.6.1 Utilização de bancos de dados de outras entidades ....................309
6.6.2 Inexistência de responsabilização por comunicações realizadas de boa-fé .............................................. 310
6.6.3 Regime jurídico correicional e sancionador ................................ 312
6.6.3.1 Competências ............................................................................ 312
6.6.3.2 Penalidades ................................................................................ 317
Conclusão ..............................................................................................................323
Referências ............................................................................................................329
