2 Munic otorantim

2 Município de Votorantim 16 de MARÇO de 2018

3Município de Votorantim16 de MARÇO de 2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI ORDINÁRIA N.º 2620, DE 14 DE MARÇO DE 2018.Institui e passa a ser incluído no Calendário Oficial do Muni-cípio de Votorantim, o “Dia da Bíblia”.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNI-CÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário Ofi-cial do Município de Votorantim, o “Dia da Bíblia”, a ser comemo-rado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. Parágrafo único. No “Dia da Bíblia”, as entidades religiosas e entidades civis e, facultado aos entes públicos, poderão rea-lizar atividades com a finalidade de tornar conhecida a Bíblia Sagrada, reverenciando-a como o Livro dos Livros, propor-

LEIS ORDINÁRIAScionando eventos, para essa finalidade.Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orça-mento.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de mar-

ço de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSDECRETO N.º 5335, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providên-cias.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 2606, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (se-tenta mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.02.01.04.122.3002.2.002.3.3.90.39.0009...R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.02.11.26.782.3002.2.054.3.3.90.36.0054...R$ 20.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE FINANÇASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.06.01.04.123.3002.2.002.3.3.90.39.0121...R$ 30.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.07.01.04.122.3002.2.002.3.3.90.39.0143...R$ 15.000,00 F.R. 01 – Recurso Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (se-tenta mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOMaterial de Consumo02.02.01.04.122.3002.2.002.3.3.90.30.0005...R$ 5.000,00 Equipamento e Material Permanente02.02.01.04.122.3002.2.401.4.4.90.52.0013...R$ 20.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE FINANÇASJuros sobre a Dívida por Contrato02.06.01.04.123.3002.2.029.3.2.90.21.0127...R$ 30.000,00 F.R. 01 – Recurso TesouroSECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física02.07.01.04.122.3002.2.002.3.3.90.36.0142...R$ 15.000,00 F.R. 01 – Recurso Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de Março de 2018 – LIV ANO DA EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5336, DE 12 DE MARÇO DE 2018.Dispõe sobre a regulamentação das Leis nºs 2061 e 2063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no municí-pio de Votorantim e sobre a Educação Ambiental e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999, LEI ESTADUAL Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, ART. 184, V, DA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992,D E C R E T A :Art. 1.º A Educação Ambiental será garantida em todos os níveis de ensino da Rede de Ensino Público Municipal Oficial de Votorantim, para preservação do meio ambiente. Art. 2.º Para efeitos deste decreto entende-se por Educação Ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a con-servação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e sua sustentabilidade, nos termos da legislação vigente.Art. 3.º A Educação Ambiental passa a ser componente es-sencial e permanente da educação na rede municipal de en-sino, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo formal.

Art. 4.º Compete à Secretaria de Educação, auxiliada pala Se-cretaria de Meio Ambiente, promover, desenvolver e fomentar a educação ambiental formal de forma transversal no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e moda-lidades do ensino através do Calendário de Datas Comemora-tivas Ambientais do Município de Votorantim, conforme segue:a) 22 de março – Dia Mundial da Água;b) 22 de março – Dia da Represa de Itupararanga;c) 25 de março – Dia do Rio Sorocaba;d) 22 de abril – Dia do Planeta Terra;e) 27 de maio – Dia da Mata Atlântica;f) 05 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia;g) 17 de julho – Dia da Proteção das Florestas;h) 14 de agosto – Dia do Combate à Poluição;i) 21 de setembro – Dia da Árvore;j) 04 de outubro – Dia Mundial dos Animais e da Natureza.Art. 5.º Caberá à Secretaria de Educação, anualmente, a repu-blicação do anexo I, deste Decreto, onde constará a listagem atualizada de todas as escolas participes da rede municipal de ensino e o cronograma de datas ambientais a serem de-senvolvidas. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de mar-

ço de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


DECRETO N.º 5336, DE 12 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a regulamentação das Leis nºs 2061 e 2063, ambas de 23 de julho de 2009, que institui o calendário de datas comemorativas alusivas ao meio ambiente no município de Votorantim e sobre a Educação Ambiental e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.795 DE 27 DE ABRIL DE 1999, LEI ESTADUAL Nº 12.780, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, ART. 184, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992,

D E C R E T A : Art. 1.º A Educação Ambiental será garantida em todos os níveis de ensino da Rede de Ensino Público Municipal Oficial de Votorantim, para preservação do meio ambiente. Art. 2.º Para efeitos deste decreto entende-se por Educação Ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e sua sustentabilidade, nos termos da legislação vigente. Art. 3.º A Educação Ambiental passa a ser componente essencial e permanente da educação na rede municipal de ensino, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo formal. Art. 4.º Compete à Secretaria de Educação, auxiliada pala Secretaria de Meio Ambiente, promover, desenvolver e fomentar a educação ambiental formal de forma transversal no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino através do Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do Município de Votorantim, conforme segue: a) 22 de março – Dia Mundial da Água; b) 22 de março – Dia da Represa de Itupararanga; c) 25 de março – Dia do Rio Sorocaba; d) 22 de abril – Dia do Planeta Terra; e) 27 de maio – Dia da Mata Atlântica; f) 05 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia; g) 17 de julho – Dia da Proteção das Florestas; h) 14 de agosto – Dia do Combate à Poluição; i) 21 de setembro – Dia da Árvore; j) 04 de outubro – Dia Mundial dos Animais e da Natureza. Art. 5.º Caberá à Secretaria de Educação, anualmente, a republicação do anexo I, deste Decreto, onde constará a listagem atualizada de todas as escolas participes da rede municipal de ensino e o cronograma de datas ambientais a serem desenvolvidas. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I CRONOGRAMA DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ESCOLA: DATA AMBI-ENTAL A DE-SENVOLVER:

EMEF ABIMAEL CARLOS DE CAMPOS EMEF ANTONIO VICENTE BERNARDI CMEI CARMELA DE PAULA CIPULO CMEI ROMANA FREDERICO BAUCH CMEI FERNANDA ROSA BUENO

22/03 - DIA MUNDIAL DA ÁGUA

EMEF DIDES CRISPIM DE A. ANTONIO EMEIEF IZABEL FERREIRA COELHO CMEI CÉLIA CHIOZOTTO MARINONI CMEI ROSA PEREIRA CMEI FRANCISCO RODRIGUES BENEDITO

22/03 - DIA REPRESA ITU-PARARANGA

EMEIEF HELENA PEREIRA DE MORAES EMEF SUELI DA SILVA PAULA EMEF MARIA LUIZA JACOWICZ CMEI SUELI GAZOLLI CAMPOS CMEI GERALDO BERNARDINO SANTOS

25/03 - DIA DO RIO SOROCABA

EMEF JOÃO FERREIRA DA SILVA EMEF LAURO ALVES DE LIMA EMEF MARIA DO ROSÁRIO A. O. CAMPOS CMEI ALDA LUCHINI VIAL CMEI GISELLE FREITAS XAVIER

22/04 - DIA DO PLANETA TERRA

EMEF MERCEDES SANTUCCI EMEF OSCAR BENTO MARIANO EMEF WALTER ROCHA DE CAMARGO CMEI ANTONIA ROSÁRIO SANTOS CMEI JOSÉ BERNARDO

27/05 - DIA DA MATA ATLÂNTICA

EMEIEF GERSON SOARES DE ARRUDA EMEIEF GILBERTO DOS SANTOS EMEIEF IZABEL FERNANDES PEDROSO CMEI CARMELA GUARIGLIA RAMOS CMEI JUDITH GAZOLLI CARRARA

05/06 - DIA MUN-DIAL DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA

EMEIEF CÉLIA PIERONE EMEIEF MARIA HELENA DE M. SCRIPILLITTI ENEIEF PARIZETE J. BRESSANE CMEI CECILIA F. ARCURI PACHECO CMEI MARIA JOSÉ SILVA OLIVEIRA

17/07 - DIA DE PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS

EMEIEF ANTONIO MARCIANO EMEIEF BETTY DE SOUZA OLIVEIRA EMEF EDITH MAGANINI CMEI ESTER AGAR FONSECA FELIX CMEI MERCEDES NARDI ARCURI CMEI TOMAZ MOBILE NETO

14/08 - DIA DO COMBATE À POLUIÇÃO

EMEIEF AURORA FONTES EMEF PATRICIA MARIA DOS SANTOS CMEI MARIA AP. FERRATO CAMARGO CMEI EUGENIA MARIA DA SILVEIRA CMEI ODAIR CAU

21/09 - DIA DA ÁRVORE

EMEIEF CANDIDO DOS SANTOS EMEIEF LUCINDA R. PEREIRA IGNÁCIO CMEI RAPHAELA RESIO CAU CMEI FELIPE KALIL CMEI OLÍMPIA POZZA BEBER

04/10 - DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS E DA NATUREZA

DECRETO N.º 5337, DE 15 DE MARÇO DE 2018.Dispõe sobre a regulamentação dos prazos de certidões ur-banísticas estabelecidas na Lei Complementar 004/2015 e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM BASE NO QUE CONSTA NA LEI COMPLE-MENTAR Nº 004/2015, D E C R E T A :Art. 1.º O prazo de validade das Certidões Urbanísticas que tratam o CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO DE USO E OCU-PAÇÃO DO SOLO e o CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO do TÍTULO II – DO DESENVOLVIMEN-TO URBANO da LEI COMPLEMENTAR 004/2015, será de:I. 4 (quatro) anos para:a) Certidão de Diretrizes para Loteamento; eb) Certidão de Diretrizes para Conjunto em Condomínio (Con-domínios Edilícios).II. 2 (dois) anos para:a) Certidão de Diretrizes para Desmembramento;b) Certidão de Diretrizes para Empreendimento Habitacional

de Interesse Social;c) Certidão de Diretrizes de Sistema Viário; ed) Certidão de Conformidade para Graprohab;III. 6 (seis) meses para a Certidão de Uso do Solo.Art. 2.º O prazo de validade contará a partir da data de expe-dição da Certidão, mesmo com base na legislação de uso e ocupação do solo anterior à promulgação da Lei Complemen-tar 004/2015, desde que haja processo em trâmite de aprova-ção na Prefeitura.Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIASPORTARIA N.º 17568, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO LUCIANO AFONSO, RG nº 47.071.677-0, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Padrão M-A, lota-do na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2018.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA N.º 17569, DE 09 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, AMAIR MOURA, RG nº 18.548.407, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Pedreiro, Padrão 08-B, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17570, DE 09 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, RAFAEL SILVEIRA, RG nº 11.308.758, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Técnico em Informática, Padrão 15-D, da Secretaria de Saúde – SESA, para a Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17571, DE 09 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DECRETO Nº 4691, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DE VOTORANTIM,R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR o colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Votorantim, para funcionar junto ao Departamento de Trânsito e Transportes da Secreta-ria de Governo – SEG/DTT, com mandato de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, na seguinte conformidade:I – MEMBROS TITULARES:- AROLDO BATISTA, RG 52.037.407-1, representante servi-dor do órgão ou entidade que impôs a penalidade, represen-tando a área de Trânsito e Transportes;- JOCELIN FABIANO WALTER, RG 22.987.107-0, represen-tante ligado à área de trânsito;- EBER CORREA DA SILVA, RG 41.737.037-4, representante

ligado à área da sociedade civil.II – MEMBROS SUPLENTES:- DIEGO TEIXEIRA DE SOUZA, RG 46.881.457-7;- CLASSIUS CORREA VIEIRA, RG 20.981.155-7; - MARCELO APARECIDO FERNANDES, RG 23.696.980-8.III – SUPORTE ADMINISTRATIVO:- PRISCILA FERREIRA MACHADO VIOLINO, RG 26.449.483-0.Art. 2.º A presidência da JARI será exercida pelo senhor AROLDO BATISTA. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 17521, de 31 de janeiro de 2018.




FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 17572, DE 12 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, MARCOS ROBERTO SO-BREIRA, RG nº 23.400.521-X, do cargo público de provimen-to em comissão de Supervisor de Gabinete - SPD, Referência III, lotado na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento - SPD, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17573, DE 13 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, PATRICIA DA SILVA, RG nº 33.923.620-6, ocupante de cargo público de provimento efe-tivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





PORTARIA N.º 17574, DE 14 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, ISABELA ARAUJO NUNES, RG nº 34.748.311-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.






PORTARIA N.º 17575, DE 14 DE MARÇO DE 2018. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatas abaixo relacionadas, aprovadas no Concurso Público nº 003/2015, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-A, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotadas na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura:

NOME RG JORNADAANDREA DOS ANJOS PIERONI OLIVEIRA 21.456.011-9 BÁSICAJULIANA GUILHOTO MIGUEL JBELLE 33.397.457-8 BÁSICAMÁRCIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA 42.839.683-5 ÚNICAVANIA MARIA CASARES DUTRA 27.110.204-4 BÁSICA

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 17576, DE 14 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O ART. 8º, DA LEI 1704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003;R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Permanente de Readaptação prevista nos termos do art. 8º da Lei 1704/03, composta dos seguin-tes membros, sob a coordenação do primeiro:

NOME CARGOALESSANDRA SILVINA AP. AUGUSTO DE CAMARGO Chefe de Serviço de Vida Funcional, Segurança e Medicina do Trabalho - SEABERNARDO AUGUSTO SILVEIRA Perito da Fundação de Seguridade SocialISABEL CRISTINA MORAES CARVALHO Coordenador de Serviço Social - SESAJEFFERSON DE OLIVEIRA DELFINO Médico do TrabalhoJOSELIA CENCI PsicólogoMARIA AMÉLIA DE NOVAIS LEAL Técnico de Segurança do TrabalhoMARTHA CHRISTINA DE MELLO FIGUEIREDO Médico Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 17531, de 09 de fevereiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA N.º 17577, DE 14 DE MARÇO DE 2018.Dispõe sobre designação de função e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1078, de 06 de setembro de 2006, e sua alteração, Lei n° 2177, de 27 de outubro de 2010,CONSIDERANDO que a Lei nº 1078/06 institui o Fundo Mu-nicipal de Saúde do município de Votorantim, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência de recursos des-tinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas pela Secretaria Municipal de Saúde;CONSIDERANDO que o parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei 1078/2006, alterada pela Lei nº 2177/2010, textuou como res-ponsável pela movimentação do Fundo Municipal de Saúde o Secretário de Saúde do Município;CONSIDERANDO que em consonância aos princípios cons-titucionais administrativos da razoabilidade, proporcionalida-de e economicidade, o parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei n° 1078/2006, alterada pela Lei n° 2177/2010, prescreveu que o Prefeito Municipal designará um representante da Secretaria Municipal de Saúde para a função de tesoureiro para conjun-tamente ao Secretário de Saúde do Município, movimentar a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde; R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR como responsável pela função de mo-vimentar a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde e assinar seus respectivos cheques, o Secretário Municipal de Saúde então investido no cargo, Senhor JOEL ANUNCIATO DA SILVEIRA JÚNIOR.Art. 2.º DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para exercerem as funções de 1° e 2° tesoureiros do Fundo Mu-nicipal de Saúde:1° TESOUREIRO: DANIELA STECHER LEITE CÂNDIDO, Diretor de Departamento de Orçamento e Conta-bilidade – SESA, RG n° 33.131.466-6 e CPF n° 299.070.358-66;2° TESOUREIRO: ANDRÉA POLI VENTURA, Escriturário, RG n° 18.548.460-8 e CPF n° 141.749.158-22.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 17314, de 1º de setembro de 2017.





PORTARIA N.º 17578, DE 14 DE MARÇO DE 2018. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E LEI Nº 1926, DE 25 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 2030, DE 26 DE FEVE-REIRO DE 2009, R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo-

rização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nomeados através das Portarias nº 16151, de 20 de outubro de 2015, e nº 17022, de 06 de abril de 2017, na seguinte conformidade:REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:Suplente: GABRIEL MUENZER FLORES CRUZ – RG Nº 30.002.456-3, por MARIANA CRISTINA PARRI RIBEIRO – RG Nº 22.846.333-6.REPRESENTANDO OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:Titular: JOSÉ HAROLDO DE SOUZA – RG Nº 27.852.692-2, por JULIANE LUMENA MACHADO – RG Nº 41.736.827-6.Suplente: MARIANA CRISTINA PARRI – RG Nº 48.9000.630-9, por VIVIANE QUEVEDO DE FREITAS SILVA – RG Nº 27.278.982-3.REPRESENTANDO OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:Titular: DEVANIL MARTINS FONSECA – RG Nº 24.949.701-3, por GILSON DE CARVALHO – RG. Nº 8.201.247-SE.Suplente: GILSON DE CARVALHO – RG Nº 8.201.247-SE, por SEBASTIÃO DE MORAES – RG. Nº 58.416.946-2.Titular: MARGARIDA DOROTÉIA SOARES VIEIRA – RG Nº 54.431.394-X, por AIRTON LEITE DA SILVA – RG Nº 33.602.524-5.Suplente: AIRTON LEITE DA SILVA – RG Nº 33.602.524-5, por RENÊ ALVES – RG Nº 35.392.503-2.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA N.º 17579, DE 15 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, EDSON PIRES PRADO, RG nº 18.669.081-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Pedreiro, Padrão 08-H, lotado na Secretaria de Obras e Ur-banismo - SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.


PORTARIA N.º 17580, DE 15 DE MARÇO DE 2018.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍ-PIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º HOMOLOGAR o Processo Seletivo nº 001/2018 em conformidade com o Edital de Abertura de Inscrições e Edital de Classificação Final publicado em imprensa oficial, para o

provimento da função de Agente Comunitário de Saúde.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.





SECRETARIA DE GOVERNODEPTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

EDITAL Nº 010/2018 - SEG/DTT O Departamento de Trânsito e Transporte da Secretaria de Governo, nos termos do Art. 1º, Capítulo I da Competência, cc com o Art. 23, inciso VII, Capítulo IX das Infrações e Penalida-des, da Lei nº 1632 de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte de escolares, torna público que por decisão pro-latada nos autos do Processo nº 632/2018, foi revogada a per-missão de transporte escolar do Sr. Bruno Berton Aragon, RG 40.920.852-8 SSP/SP, CPF 301.630.098-21, Alvará nº 2026.

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRASecretário de Governo

- SEG –

EDITAL Nº 011/2018 - SEG/DTTO Departamento de Trânsito e Transporte da Secretaria de Governo, nos termos do Art. 1º, Capítulo I da Competência, cc com o Art. 23, inciso VII, Capítulo IX das Infrações e Pena-lidades, da Lei nº 1632 de 24 de maio de 2002, que dispõe so-bre o transporte de escolares, torna público que por decisão prolatada nos autos do Processo nº 629/2018, foi revogada a permissão de transporte escolar do Sr.ª Roselene Nunes Vieira Torres , RG 21.361.941-3 SSP/SP, CPF 105.978.398-32, Alvará nº 2061.

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRASecretário de Governo

- SEG -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: BARRFAB INDÚSTRIA COMÉR--CIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 13 – R$ 50.000,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: DUOMED PRODUTOS MÉDI-COS E HOSPITALARES EIRELI – EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 21 – R$ 2.464,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: FANEM LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 01 – R$ 4.960,00/Un; ITEM 02 – R$ 4.000,00/Un; ITEM 03 – R$ 6.000,00/Un; ITEM 09 – R$ 29.500,00/Un; ITEM 10 – R$ 11.000,00/Un; ITEM 11 – R$ 11.500,00/Un; ITEM 12 – R$ 1.500,00/Un; ITEM 22 – R$ 14.400,00/Un; ITEM 25 – R$ 7.100,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: METALIC MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 15 – R$ 600,00/Un; ITEM 19 – R$ 287,00/Un; ITEM 20 – R$ 294,40/Un. - Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernan-do de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: MOVEIS ANDRADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 23 – R$ 2.250,00/Un; ITEM 24 – R$ 8.100,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 04 – R$ 20.224,37/Un; ITEM 05 – R$ 30.263,58/Un; ITEM 06 – R$ 10.200,00/Un; ITEM 07 – R$ 7.396,00/Un; ITEM 14 – R$ 20.239,68/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: RENASCER INDÚSTRIA E COMER-CIO DE MÓVEIS HOSPITALARES EIRELI – EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 16 – R$ 1.454,00/Un; ITEM 18 – R$ 273,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: SAMTRONIC INDÚSTRIA E CO-MÉRCIO LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 08 – R$ 5.300,00/Un. Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: TÉCNICOS EM IMAGEM CO--MERCIAL LTDA EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual “Aquisição de equipamentos médico-hospitalares”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 17 – R$ 179,20/Un. - Votorantim, 02 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2018OBJETO: “Aquisição de Betoneira para substituição na linha de produção da fábrica de tubos”. Fernando de Oliveira Sou-za, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do ar-tigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 012/2018 e Adjudica o seu objeto as seguinte empresa:- ANTUNES E RUIVO COMÉRCIO DE PRODUTOS NACIO--NAIS E INDUSTRIALIZÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS LTDA.Outrossim, determino ao Setor de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respec-tivo Empenho Prévio. Votorantim, 13 de Março de 2018. Fer-nando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2018OBJETO: “Aquisição de roçadeiras e motosserras para as Secretarias de Meio Ambiente e de Serviços Públicos”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 014/2018 e Adjudica o seu objeto as seguintes empresas: - ANTUNES & RUIVO COM. DE PROD. NACIO-NAIS E IN-DUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS LTDA – EPP; - GAMA COM. DE MÁQUINAS FERRAGENS E FER-RAMENTAS LTDA – EPP.Outrossim, determino ao Departamento de Licitação e Con-tratos a elaboração da Ata de Registro de Preços. Votorantim, 12 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Munici-pal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: 3V COMÉRCIO DE EQUIPA-MENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de eletroeletrônicos para Creches da Rede Municipal de Ensino”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 06 - Projetor de multimídia (Datashow): R$ 2.990,00/un. Votorantim, 07 de Março de 2018. Fernando de Oliveira


Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: PAPAS COMERCIO DE DISTRI--BUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de eletroeletrônicos para Creches da Rede Municipal de Ensino”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 04 - TV 48” modelo Smart com Full HD: R$ 3.003,00/un. Votorantim, 07 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RAN-TIM - CONTRATADA: COTA.COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de eletroeletrônicos para Creches da Rede Municipal de Ensino”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 01 - Aparelho de DVD Player: R$ 280,00/un; ITEM 02 - Aparelho de Som portátil: R$ 343,00/un. Votorantim, 07 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Munici--pal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2017CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO--RANTIM - CONTRATADA: SANDRO JOSÉ DE PAIVA & CIA LTDA EPP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Aquisição de eletroeletrônicos para Creches da Rede Municipal de Ensino”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 03 - Aparelho telefone sem fio: R$ 215,00/un; ITEM 05 - Caixa de Som amplificada com rodizio: R$ 2.150,00/un. Voto--rantim, 07 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CON--CORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2018OBJETO: “Alienação por compra e venda de área pública, lo-calizada na Avenida Isabel Ferreira Coelho, Área 03, no bairro Rio Acima, no município de Votorantim/SP”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de CONCOR--RÊNCIA PÚBLICA nº 001/2018 e Adjudica o seu objeto ao seguinte licitante: – LAVANDERIA INDUSTRIAL DANTAS & DANTAS LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato. Votoran-tim, 12 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 012/2018Modalidade: Dispensa de Licitação nº.002/2018. Objeto: Contra-tação de empresa para fornecimento de software de sistemas de gestão de convênios para administração pública municipal. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Directo Soluções Tecnológicas Ltda. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.03.01.04.122.3002.2.002.3.3.90.39.0064. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93 e alterações posterio-res. Votorantim, 09 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza- Prefeito Municipal.

CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE AMOSTRAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2017Objeto: “Aquisição de Materiais de Escritório e papelaria para uso da Secretaria de Educação”.A Prefeitura de Votorantim, através do Pregoeiro, comunica que, tendo em vista a DESCLASSIFICAÇÃO das empresa vencedora do lote 11, pela não apresentação das amostras, torna público a CONVOCAÇÃO da licitante classificada no mesmo, para entrega de amostra, em conformidade com o item 9 do edital e item 2 do Termo de Referência, conforme segue:- ARACI COSTA LOURENÇO PAPELARIA ME - lote 11.As amostras deverão ser encaminhados a Secretaria de Edu-cação na Av. Santo Antônio, nº 562, Bairro Barra Funda, no município de Votorantim/SP, no horário 09:00 às 16:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação. - Votorantim, 13 de Março de 2018. Diogo Giuliano Galindo – Pregoeiro.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 011/2018Modalidade: Pregão Presencial nº. 05/2017. Objeto: “Contra-ta-ção de Empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva dos abrigos de transporte coletivo, com fornecimento de material”. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: VAGNER CATAPANI - ME. Valor Total: R$ 45.600,00 (quaren-ta e cinco mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE GOVERNO. Título: Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Verba: 02.02.11.26.782.3002.2.054.3.3.90.39.0055. Votorantim, 14 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2018OBJETO: “Aquisição de uniformes para socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade

de Pregão nº. 004/2018 e Adjudica o seu objeto as seguinte empresa: - BERNARDINO DA LUZ & SANTOS LTDA. – ME – Lote 01; - CAMPINAS MILITARY DEFENSE LTDA. – EPP – Lotes 02, 03, 04, 05 e 06. Outrossim, determino ao Depar-tamento de Licitação e Contratos a elaboração da Ata de Re-gistro de Preços. Voto-rantim, 09 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CON-TRATO N° 095/2016Modalidade: Dispensa de Licitação nº 027/2016. Objeto: Lo-cação de imóvel para abrigar médica Programa Mais Médi-cos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contra-tada: Dirce Ribeiro de Jesus. Fundamento Legal: Artigo 78, inciso XII, da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 12 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a reabertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 016/2018, do tipo MENOR PRE-ÇO POR ITEM, visando a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZON--TAL”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documenta-ção deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 02 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Mar-ço, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 20 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licita-ção. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 14 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Sou-za - Prefeito Munici-pal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2018OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação das dependências do Paço Munici-pal e Gabinete do Prefeito”.Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 010/2018 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - SIMAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Ou-trossim, determino ao Setor de Contratos e Convênios a ela-boração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votoran-tim, 15 de Março de 2018. Fernan-do de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 024/2018, do tipo MENOR PREÇO POR HORA, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS DE SOLDA/CALDEIRARIA PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propos-tas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 29 de Março de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 19 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

REVOGAÇÃO – Convite Nº 001/2018Objeto: “Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da recepção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA”.A Prefeitura Municipal de Votorantim comunica a todos os in-teressados que o Pregão supracitado, foi REVOGADO, por solicitação da Secretaria de Saúde. Publique-se. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2018OBJETO: “Contratação de Empresa para Fornecimento de Serviços de Locação de Máquinas de Café e Bebidas Quentes, Incluindo Insumos, Limpeza Semanal, Manutenção Corretiva e Preventiva”, para a Prefeitura Municipal de Voto-rantim”. Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, con-forme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 015/2018 e Adjudica o seu objeto a seguinte em-presa: - CAOBIANCO & MAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Outrossim, determino ao Setor de Contratos e Con-vênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Aviso de Pregão Presencial nº 025/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 025/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a pre-ço fixo e irreajustável, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERMATOLÓGICOS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES COM DEMANDA JUDICIAL”, conforme es-pecificações constantes no Edital e seus anexos. Os enve-lopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 03 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327,

Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos esta-rão disponíveis aos interessados, a partir do dia 21 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Li-citação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - REABERTURA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2017Objeto: “Contratação de empresa especializada para a presta--ção dos serviços de Monitoramento Ambiental do Aterro Sa-nitário de Resíduos Sólidos Domiciliares de Votorantim”. Na publicação do dia 23 de Fevereiro de 2018, Onde se lê: ......VALOR ESTIMADO: R$ 978.661,88 (Novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito cen-tavos)..... Leia-se: ........VALOR ESTIMADO: R$ 978.663,78 (novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos)......... Publique-se. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 8º (OITAVO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 024/2011.Dispensa de Licitação nº. 012/2011. Objeto: Locação de imó-vel para Instalação do PROCON. Locatária: Prefeitura Muni-cipal de Votorantim. Locador: José Manoel Lopes de Barros. Prazo de vigência 08/03/2018 a 08/09/2018. Valor total: R$ 11.108,82 (Onze mil cento e oito reais e oitenta e dois cen-tavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Negócios Jurí-dicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.07.01.04.122.3002-2.002.3.3.90.36.0142 Votoran-tim, 07 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO 2º TERMO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 024/2016.Dispensa de Licitação nº. 009/2016. Objeto: Locação de imó-vel para instalação da Unidade PSF Jardim Tatiana. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Paulo Roberto Neves. Prazo de vigência do contrato será de 12 (Doze) me-ses, tendo início em 03/03/2018 e término em 02/03/2019. Valor total: R$ 17.591,64 (Dezessete mil, quinhentos e no-venta e um reais e sessenta e quatro centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços

de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.12.01.10.301.6002-2.002.3.3.90.36.00-0012 Votorantim, 01 de março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

Aviso de Pregão Presencial nº 026/2018A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 026/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “AQUISIÇÃO DE GIZ DE CERA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL”, con-forme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 04 de Abril de 2018, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 22 de Março de 2018 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Voto-rantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - CONCORÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018Objeto: “Concessão Onerosa na modalidade de Concorrên-cia Pública para gestão da exploração, apoio e monitora-mento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Tarifada” ou “Zona Azul”, monitoramento social e admi-nistração de Solução de Estacionamento Digi-tal no Município de Votorantim / SP, contemplando todos os recursos materiais, de tecnologia e serviços necessários ao seu correto funcionamen-to, por período de 10 (dez) anos, de acordo com as especifica-ções técnicas constantes nos anexos deste edital”. Na publica-ção do dia 09 de Março de 2018, Onde se lê: ...... MAIOR PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A ARRECADAÇÃO LIQUIDA MENSAL...... Leia-se: ........ MAIOR PERCENTUAL DA OUTORGA INCIDENTE SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL......... Publique--se. Votorantim, 15 de Março de 2018. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃORESOLUÇÃO Nº 004/2018 - SEED

Dispõe aprovação do Regimento Interno do Conselho Munici-pal de Educação de Votorantim.TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO, Secretário Municipal de Edu-cação, no uso de suas atribuições e considerando o que dis-põe a Lei Municipal nº 2547, de 25 de maio de 2017;RESOLVE:Artigo 1º - Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conse-lho Municipal de Educação de Votorantim.Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor a da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTORANTIMTítulo IDas Disposições PreliminaresCapitulo I - Da CaracterizaçãoArtigo 1º - O Conselho Municipal de Educação, órgão norma-tivo, deliberativo e consultivo do sistema Municipal de Ensino, criado sob Lei Municipal nº.2547, de 25 de maio de 2017, com sede no Município de Votorantim será instruído por este re-gimento.Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação é vin-culado tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação.Capítulo II - Das CompetênciasArtigo 2º - São de competência do Conselho Municipal de Educação, além das definidas no Artigo 3º da Lei 2547, de 25 de maio de 2017, e das demais atribuições que decorram da natureza de suas atividades: I- Aprovar a pauta de suas sessões,II- Aprovar o calendário das sessões ordinárias;III- Conceder e prorrogar licença de conselheiros até 06 (seis) meses, por motivo de saúde e/ou relevante, e pronunciar-se sobre os pedidos de prazo superior, que depen-derá de aprovação do Prefeito Municipal;IV- Manter intercambio com o Conselho Estadual de Educação, com os Conselhos Municipais de Educação e demais instituições educacionais.Título IIDa Organização e FuncionamentoCapítulo I - Da composição e forma de escolhaArtigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituí-do por 13(treze) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência e matéria de educação.Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presi-dente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual.Parágrafo Único – Cabe ao Presidente nomear o Primeiro e Segundo Secretários, membros do Conselho, que farão o re-gistro em ata dos assuntos abordados em cada reunião.Artigo 5º - O Conselho será composto pelas Câmaras de Edu-cação Infantil e Especial, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior.§ 1º - Cada Câmara será composta por 04 (quatro) Conse-lheiros que decidirão sobre os assuntos relacionados a esses graus de modalidades de Ensino.§ 2º - Cada Conselheiro será designado para a Câmara a qual possuir maior grau de conhecimento e experiência e não po-derá integrar mais de uma Câmara.§ 3º - Cada Conselheiro será designado para participar ape-

nas de uma Câmara.Artigo 6º - O Conselho terá Comissões permanentes e es-peciais.Capítulo II - Do funcionamentoArtigo 7º - O Conselho realizará ordinariamente uma sessão plenária e uma sessão de cada Câmara a cada 30 (trinta) dias, presentes pelo menos 50% dos Conselheiros em exer-cício.Parágrafo Único – A sessão plenária somente realizar-se-á com no mínimo 07 (sete) Conselheiros.Artigo 8º - Não haverá sessões ordinárias no período entre 20 de dezembro a 31 de janeiro.Parágrafo Único – Para deliberar sobre matéria inadiável, o Conselho poderá realizar sessões extraordinárias, plenárias ou Câmaras, mediante convocação de seus presidentes ou de um terço dos respectivos membros em exercício.Artigo 9º - As manifestações do Conselho denominam-se deliberação e as das Câmaras ou Comissões, parecer ou indicação.Parágrafo Único – As deliberações sobre a matéria normati-va, de caráter geral, serão numeradas, com renovação anual, e as demais terão como referência o número do parecer ou da indicação, a que se referem, em séries específicas, com renovação anual e data da sua respectiva aprovação.Artigo 10º - Será exigido o voto da maioria simples dos Con-selheiros em exercício para a aprovação das deliberações. Parágrafo Único - A deliberação vetada pelo Secretário da Educação de Votorantim, voltará a ser apreciada pelo Con-selho que poderá rejeitar o veto por no mínimo dois terços dos Conselheiros presentes a votação, ou maioria absoluta dos seus membros.Capítulo III - Da PresidênciaArtigo 11º - São órgãos administrativos do Conselho:I – A Presidência;II – A Secretaria Geral.Artigo 12º - A Presidência superintende todas as atividades do Conselho e é exercida como autoridade executiva, pelo Presidente.Artigo 13º - A Secretaria Geral é órgão subordinado à Presi-dência com as seguintes atribuições:1. Primeiro Secretário:a) Redigir as atas em livro próprio;b) Zelar pela guarda de todos os documentos rela-tivos ao Conselho;c) Encaminhar os documentos e expedientes di-versos.2. Segundo Secretário:a) Substituir o Primeiro Secretário em seus impe-dimentos;b) Colaborar sempre que solicitado.Capítulo IV - Do Presidente e do Vice-PresidenteArtigo 14º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos na primeira sessão a cada 02 (dois) anos.§ 1º - Os eleitos considerar-se-ão empossados na mesma sessão em que se realizar a eleição.§ 2º - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo Conselheiro mais idoso.§ 3º - Verificando-se a vacância da Presidência ou da Vice--Presidência, proceder-se-á a eleição do respectivo substitu-to para completar o tempo faltante do mandato.Artigo 15º - Compete ao Presidente, além de outras atribui-

6 Município de Votorantim 16 de MARÇO de 2018ções, que lhe são conferidas por lei e por este Regimento.I- Administrar o Conselho e representa-lo em juízo e fora dele;II- Presidir as sessões plenárias; III- Organizar, ouvidos os Presidentes de Câmaras, a ordem do dia;IV- Exercer, no Conselho Pleno, o direito a voto, in-clusive o de qualidade, nos casos de empate;V- Convocar sessões extraordinárias;VI- Dar posse aos Conselheiros;VII- Distribuir os Conselheiros pelas Câmaras e pe-las Comissões Permanentes observado, quanto a estas, o dispositivo Regimento;VIII- Constituir comissões especiais e nomear seus membros;IX- Adotar, “ad referendum” do Conselho, as provi-dências de caráter urgente da competência expressa deste;X- Requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos de administração estadual, municipal e regional, incluídas as universidades e outros institutos educacionais;XI- Fazer publicar, na forma adequada, as delibera-ções do Conselho;XII- Solicitar a homologação das deliberações do conselho ao Secretário Municipal da Educação e, conforme o caso, comunicar ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação aquelas que reclamarem as suas providências;XIII- Enviar anualmente, às autoridades competen-tes, o relatório das atividades do Conselho;XIV- Praticar os atos determinados pela legislação vigente.Capítulo V - Das CâmarasArtigo 16º - As Câmaras elegerão o seu Presidente e Vice--Presidente, observando, no que couber, o disposto nos Ar-tigos 4º e 14º.Artigo 17º - As sessões das Câmaras instalar-se-ão e funcio-narão de acordo com o Regimento do Conselho Pleno, no que for pertinente.Artigo 18º - Ressalvada a matéria da competência originária do Plenário do Conselho, os demais assuntos deverão ser objeto de prévia apreciação das Câmaras, feita a distribuição de conformidade com a natureza da matéria e com os respec-tivos graus de ensino.Parágrafo Único – Os pareceres e indicações das Câmaras serão de caráter reservado e aprovados pelo voto da maioria simples dos respectivos Conselheiros em exercício, em caso de empate a decisão caberá ao Presidente da respectiva Câ-mara.Artigo 19º - Cabe as Câmaras, em relação aos respectivos graus de ensino ou à natureza da matéria:I- Apreciar os processos que lhes forem distribuí-dos e sobre eles manifestar-se emitindo parecer ou indicação, que lhe serão objeto de deliberação do Plenário;II- Responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;III- Tomar a iniciativa de medidas e sugestões a se-rem propostas ao Plenário;IV- Elaborar projetos e normas a serem aprovados pelo Plenário, para a boa aplicação das leis do ensino;V- Organizar seus planos de trabalho e projetos relacionados com os relevantes problemas da educação.Artigo 20º - O Conselho poderá deferir às Câmaras competên-cias para deliberar sobre assuntos do qual haja entendimento pacífico.§ 1º - As decisões das Câmaras, sobre a matéria indicada neste artigo, serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros em exercício, cabendo recurso ao Con-selho, por iniciativa de qualquer Conselheiro, ou a requeri-mento da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do conhecimento da decisão.§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considerar-se-á conhecida a decisão pela parte interessada, quando publi-cada pelo órgão oficial do Munícipio de Votorantim, ou dada ciência nos próprios autos.Artigo 21º - Em cada processo, nas Câmaras, será designado um relator, o qual redigirá o seu voto que conterá:I- Relatório ou exposição da matéria;II- Conclusão, que será opinião pessoal do relator.Artigo 22º - Será objeto de discussão e votação a conclusão do voto do relator.Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, se não aprovada a conclusão do voto, designará novo relator para redigir o voto vencedor.Artigo 23º - O parecer da Câmara compreenderá o voto do relator, na íntegra, e a conclusão aprovada.Parágrafo Único – Os pareceres serão assinados pelo Presi-dente e pelo relator, com a menção dos Conselheiros presen-tes, acompanhados das declarações de voto escrito, porven-tura apresentados.Capítulo VI - Das SessõesArtigo 24º - As sessões do Conselho serão ordinárias e ex-traordinárias.Parágrafo Único – Segundo o fim a que se destina e a forma pela qual se realizam, as sessões ordinárias e extraordinárias poderão assumir o caráter de especiais e solenes, públicas e secretas.Artigo 25º - as sessões ordinárias realizar-se-ão mensalmente em dia e hora fixados em Calendário Anual, aprovado 2/3 dos Conselheiros em exercício. Artigo 26º - As sessões extraordinárias poderão ser convoca-das para qualquer dia e hora, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 dos Conselheiros em exercício, com a antecedência de 03 (três) dias, salvo caso de extrema urgência, e nelas só poderão ser discutidos e votados os assuntos que determina-ram sua convocação.Artigo 27º - As sessões especiais serão destinadas à posse dos novos Conselheiros e a eleição e posse do novo Presi-dente e Vice-Presidente do Conselho.Artigo 28º - As sessões solenes destinar-se-ão a comemora-ções ou homenagens e serão convocadas pela Presidência ou requeridas por Conselheiro, neste caso com aprovação do

Plenário.Artigo 29º - As sessões serão públicas, podendo o Conselho realizar sessões secretas ou transformar a sessão pública em secreta, por decisão do Plenário.Artigo 30º - As sessões secretas serão realizadas a portas fechadas, permitida a entrada apenas aos Conselheiros.§ 1º - Após a abertura da sessão, o Plenário decidirá se a matéria deve continuar a ser tratada secretamente, caso con-trário, a sessão passará a ser pública.§ 2º - A ata da sessão secreta após lavrada por um Conse-lheiro designado secretário “ad hoc” pelo Presidente, será aprovada na mesma sessão, arquivada em envelope lacrado, datado e rubricado pelos Conselheiros presentes.§ 3º – No livro de atas das sessões ordinárias do Conselho, será mencionada a realização da sessão secreta, com os no-mes dos Conselheiros que dela participaram.§ 4º - Ao término da sessão secreta, o Plenário resolverá se a matéria tratada deverá ser divulgada no todo ou em parte, de acordo com a votação da maioria simples.Artigo 31º - As sessões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% dos Conselheiros em exercício, exceto as solenes, que independem de “quórum”.Sessão II - Da Presidência das SessõesArtigo 32º - As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho, que dirigirá os trabalhos, concederá a palavra aos Conselheiros, intervirá nos debates sempre que convenien-te, velará pela ordem no recinto e resolverá soberanamente as questões de ordem e as reclamações, podendo alegar a decisão ao Plenário.Artigo 33º - Para discutir qualquer proposição, o Presidente passará a direção dos trabalhos a seu substituto e não re-assumirá até a deliberação sobre a matéria que se propôs a discutir.Sessão III - Do Processamento das SessõesArtigo 34º - A hora regimental, verificada a presença de Con-selheiros em um número legal, o Presidente declara aberta a sessão.Parágrafo Único – Caso não haja número, o Presidente aguardará 30 minutos e, se persistir a falta de “quórum”, de-terminará a anotação dos nomes dos Conselheiros presentes e encerrará os trabalhos.Artigo 35º - Durante as sessões só poderão falar os Conse-lheiros e as pessoas convidadas a tomar parte da sessão, de-vendo o Presidente advertir ou solicitar a retirada de qualquer circunstante que a perturbe.Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Educação, ou seu representante, terá acesso às sessões plenárias do Con-selho, participando dos trabalhos sem direito a voto.Artigo 36º - Ao fazer uso da palavra, o Conselheiro não poderá desviar-se do assunto em debate, falar sobre matéria vencida, ignorar as advertências do Presidente ou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito.Artigo 37º - É facultado ao Conselheiro conceber ou não os apartes que lhe forem solicitados.§ 1º - O aparte, quando permitido pelo orador, deverá ser bre-ve e conciso.§ 2º - Não serão permitidos apartes negados pelo orador, nem discussões paralelas.Artigo 38º - Em caso de dúvida sobre a interpretação do Re-gimento, poderá o Conselheiro levantar questão de ordem, vedados os apartes.§ 1º - Se não puder resolver de imediato a questão levan-tada, poderá o Presidente adiar sua decisão para a sessão seguinte.§ 2º - Se a questão de ordem levantada e não decidida impli-car modificação do processamento da discussão ou prejuízo da votação, ficará a matéria em suspenso, para prosseguir, a partir da fase em que estiver, após a decisão da questão de ordem.Artigo 39º - Quanto à inobservância da expressa disposição regimental, caberá reclamação de qualquer Conselheiros, sem apartes.Artigo 40º - As decisões sobre questões de ordem e reclama-ções, não poderão ser comentadas na mesma sessão.Artigo 41º - As sessões ordinárias e extraordinárias compre-enderão duas partes:a) Expediente;b) Ordem do dia;Parágrafo Único – As sessões especiais e solenes obedece-rão à ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presi-dente.Sessão IV - Do ExpedienteArtigo 42º - O Expediente terá a duração máxima de 30 minu-tos e obedecerá a seguinte ordem:a) Discussão e votação da ata da sessão anterior;b) Comunicações do Presidente e Conselheiros.§ 1º - A cópia da Ata da sessão anterior será distribuída aos Conselheiros com a devida antecedência, de 05 (cinco) dias uteis subsequente.§ 2º - Qualquer proposta de alteração ou retificação da Ata deverá ser encaminhada por escrito ao Presidente antes de sua aprovação no prazo de 03 (três) dias uteis para figurar na Ata subsequente.§ 3º - Os Conselheiros poderão falar sobre a ata por 03 (três) minutos e uma só vez.§ 4º - Posta a ata em discussão, será considerada aprovada independentemente de votação, se não houver impugnação 03 (três) dias antes da realização da reunião.§ 5º - Após aprovada, será a ata assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes à sessão.Artigo 43º - O Presidente distribuirá cópia dos documentos do Expediente considerados relevantes ou deles dará vista, a requerimento de Conselheiro.Artigo 44º - Durante o expediente, o Conselheiro poderá falar sobre cada assunto pelo prazo de 03 (três) minutos, prorrogá-veis por mais 01 (um) minuto a juízo do Presidente.Sessão V - Da Ordem do DiaArtigo 45º - A Ordem do dia será organizada pelo Presidente ouvidos os Presidentes das Câmaras e Comissões. Parágrafo Único – A Ordem do Dia conterá matéria que exija

deliberação ou apreciação do Plenário e deverá ser distribuí-da aos Conselheiros com a devida antecedência.Artigo 46º - A matéria da Ordem do Dia obedecera à seguinte disposição: a) Matéria em regime de urgência; b) Redações finais adiadas;c) Votações adiadas;d) Discussões adiadas;e) Discussões iniciadas;f) Matéria a ser discutida e votada.Artigo 47º - A concessão de urgência dependerá de requeri-mento subscrito por Presidente de Câmara ou Comissão ou por 1/3 dos Conselheiros em exercício, aprovado pelo Ple-nário.§1º - O requerimento de urgência será submetido à discussão e votação na mesma sessão em que for apresentado.§2º - Aprovado o requerimento de urgência, o Presidente pro-videnciará a inclusão da matéria na Ordem do dia da sessão subsequente ou de Sessão extraordinária, caso a situação requeira.Artigo 48º - A Ordem do dia poderá ser suspensa ou alterada nos casos de:a) Posse de Conselheiro;b) Inversão Preferencial;c) Inclusão de matéria relevante;d) Adiantamento;e) Retirada.Artigo 49º - O requerimento, de preferência será verbal, não sofrerá discussão, mas dependerá de deliberação do Plená-rio.Artigo 50º - No caso de ser matéria de interesse relevante, que exija solução imediata, poderá o Presidente, com apro-vação do Plenário, incluí-la na Ordem do Dia da sessão em curso.§1º - Aprovada a inclusão da matéria, o Presidente suspende-rá a sessão pelo tempo necessário ao conhecimento de seu conteúdo.§2º - A relevância não dispensa parecer, ou indicação funda-mentada sobre a matéria, podendo o Presidente, para tal fim, designar comissão ou relator especial.Artigo 51º - O adiamento da discussão ou votação será re-querido verbalmente e não poderá exceder a duas sessões ordinárias.§1º - O adiantamento de votação só poderá ser requerido an-tes de iniciado o processo de votação.§2º - É vedado o segundo adiantamento de qualquer matéria, a requerimento do mesmo Conselheiro, além do limite fixado no “caput” do artigo.§3º - Não se admitirá pedido de adiantamento de matéria em regime de urgência ou considerada de interesse relevante pelo Plenário.Artigo 52º – A retirada de proposição poderá ser determinada pelo Presidente do Conselho ou concedida pelo Plenário, a requerimento do Presidente da Câmara ou Comissão ou do próprio relator.Artigo 53º – O Conselheiro que desejar vista de matéria em discussão deverá requerer seu adiantamento ou inversão da pauta, de forma que a discussão e votação se façam ao final da Ordem do Dia.Artigo 54º – Não haverá sessão de Câmara ou Comissão du-rante o período reservado à Ordem do Dia.Sessão VIDa Discussão e da Votação Subseção I - Disposições Preliminares Artigo 55º - Terminado o prazo destinado ao Expediente ou esgotada a sua matéria, o Presidente, verificada a existência de “quórum”, dará início à discussão e votação da Ordem do Dia. Artigo 56º – Em cada item da Pauta, o Presidente anunciará a matéria e, em seguida, submetê-la-á à discussão e votação na forma das seções IV e V. Parágrafo Único – Para a discussão será exigida a presença de pelo menos 50% dos Conselheiros em exercício.Artigo 57º – Haverá uma única discussão e votação, englo-bando todos os aspectos da proposição, inclusive sua reda-ção final, respeitadas as exceções previstas neste Regimento.Artigo 58º – O Conselheiro deverá declarar-se impedindo de participar da discussão e votação de assuntos de seu interes-se particular ou de parentes consanguíneos até o 3º grau e da votação em matéria de interesse de pessoas ou instituições das quais seja representante civil, procurador ou membro de Colegiado de fundações ou autarquias municipais, bem como poderá fazê-lo por motivo de foro íntimo, dispensada, em tal hipótese, qualquer justificativa.§ 1º Podendo um outro Conselheiro levantar o impedimento do “caput”, devendo ser apreciado e votado pelo Plenário.§ 2º O Conselheiro declarado impedido, terá sua presença computada para efeito “quórum”.Subseção II - Da Discussão Artigo 59º – Após anunciar a matéria em discussão, o Presi-dente concederá a palavra aos que solicitarem, na seguinte ordem de preferência:a) Autor da proposição; b) Relator;c) Autor de voto vencido;d) Conselheiros de opinião contrária;e) Outros Conselheiros;f) Relator ou autor.Artigo 60º - Serão concedidos os seguintes prazos para de-bates:a) 15 minutos ao autor e ao relator;b) 5 minutos a cada um dos demais Conselheiros;c) 1 minuto para aparte.Parágrafo Único – Os prazos fixados neste artigo poderão ser duplicados pelo Presidente, nos casos das letras “a” e “b” e pelo orador, no caso da letra “c”.Artigo 61º - Será facultada a apresentação de emendas du-rante a discussão.Parágrafo Único – A emenda será escrita e deverá referir--se especificamente ao assunto em discussão, podendo ser

destacada para constituir proposição em separado a que o Presidente não julgar pertinente.Artigo 62º - Não havendo mais oradores, o Presidente encer-rará a discussão da matéria e anunciará a votação.Subseção III - Da Votação Artigo 63º – Salvo os casos previstos no Regimento do Con-selho, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria simples dos Conselheiros em exercício.Artigo 64º - Os Conselheiros presentes à sessão não poderão escusar-se de votar, ressalvado o disposto no Artigo 58º.Artigo 65º - Os processos de votação serão: a) Simbólico;b) Nominal;c) Por escrutínio secreto.Parágrafo Único – O processo de votação adotado para de-terminada propositura não poderá ser modificado após o seu início, exceto o caso previsto no §2º do artigo 66.Artigo 66º - O processo comum de votação será simbólico, salvo disposto expresso, determinação do Presidente ou re-querimento de Conselheiro aprovado pelo Plenário.§1º - Na votação simbólica, o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam como estão, os discordan-tes levantarão a mão e, em seguida, o Presidente proclamará o resultado da votação.§2º - Se o Presidente ou algum Conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verifi-cação, que será realizada pelo processo nominal.Artigo 67º - Na votação nominal, os Conselheiros responde-rão “sim” ou “não” à chamada feita pelo Secretário, o qual anotará as respostas e passará a lista ao Presidente, para proclamação do resultado.Artigo 68º - Será licito ao Conselheiro retificar o seu voto an-tes de proclamado o resultado da votação.Artigo 69º - As declarações de voto não poderão ultrapassar de 3 minutos, vedados os apartes, e deverão ser enviadas à Mesa por escrito, para efeito de registro.Artigo 70º - A votação por escrutínio secreto será adotada nos casos previstos no Regimento do Conselho, bem como por determinação do Presidente ou a requerimento do Conselhei-ro aprovado pelo Plenário.Artigo 71º - O Presidente, ou seu substituto, terá o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate.Artigo 72º - Poderá o Conselheiro pedir a palavra para enca-minhar a votação, pelo prazo de 3 minutos, antes de iniciado o respectivo processo.Artigo 73º - Na votação, terá preferência o substitutivo; se re-jeitado, será votada a proposição original.Artigo 74º - Nenhuma emenda poderá ser oferecida depois de anunciado o início da votação.Artigo 75º - A votação das emendas seguirá está ordem:a) Emendas supressivas;b) Emendas substitutivas;c) Emendas aditivas;d) Emendas de redação.Parágrafo Único – Respeitado o disposto neste artigo, as emendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação opos-ta do Plenário.Artigo 76º - A matéria que, pelo número ou pela natureza das emendas aprovadas não permitir de pronto redação final pelo relator, será apreciada no mérito e sua redação final para vo-tação subsequente. §1º - Em caso de manifesta incoerência ou contradição entre redação final e deliberado pelo Plenário, será reaberta a dis-cussão da matéria.§2º - Aplica-se o disposto neste artigo e seu §1º às emendas aprovadas.Artigo 77º - No caso de não ser aprovado o parecer do relator, o Presidente designará um Conselheiro ou uma Comissão de Conselheiros para redigir o voto vencedor, cuja redação será submetida ao Plenário.Subseção IV - Das Comissões Artigo 78º – O Conselho, a Presidência e as Câmaras serão associados por duas Comissões Permanentes a de Legisla-ção e Normas e a de Planejamento.§1º - A Comissão de Legislação e Normas constituída, no mí-nimo, por três membros e, no máximo, cinco, indicados pelo Presidente do Conselho, conhecerá e manifestar-se-á sobre matéria de natureza jurídica.§2º - A Comissão de Planejamento, constituída por membros, com representação de cada uma das Câmaras, indicados pelo Presidente, terá como atribuição:1. Elaborar, dentro da competência especifica do conselho, estudos necessários à atualização do Plano de Educação;2. Indicar critérios para o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do Estado, da União, do Município, ou de outra fonte de modo a assegurar-lhe apli-cação harmônica;3. É possível o Conselheiro participar de duas co-missões, se tiver disponibilidade.Capítulo VII - Disposições FinaisArtigo 79º - As decisões do Presidente ou do Plenário sobre a interpretação do Regimento do Conselho, bem como so-bre os casos omissos, serão registradas em ata, passando a constituir procedentes que deverão ser observadas nas reuniões seguintes.Artigo 80º - Este Regimento será aplicado, no que couber, às sessões da Câmaras e das Comissões.Artigo 81º - A alteração parcial ou total deste Regimento de-penderá de proposta escrita e fundamentada que será dis-cutida em duas sessões, pelo menos, e aprovada 2/3 dos Conselheiros em exercício.Artigo 82º - O presente Regimento a ser aprovado pelo Se-cretário de Educação, entrará em vigor na data de sua pu-blicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTORAN-TIM, em 12 de março de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 023/2018-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLA-DOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 1015/2013ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁ-RIOINSCRIÇÃO CADASTRAL:17474INTERESSADO: L. P. R. LTDA. - MESITUAÇÃO:AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 020/2016 TORNADA SEM EFEITO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. RETORNO DO DÉBITO ENTÃO COMPENSADO AO VALOR ORIGI-NAL.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM NOVA COMPENSAÇÃO EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (PAGAMENTO INDEVIDO FEITO EM 23/11/2012. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉ-DITO ATÉ 23/11/2017, NOS TERMOS DO ART. 168, I, CTN). PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 1425/2017ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL:141225700040000010INTERESSADO: L. DE J. M. E OUTROSPREPARO:014/2017-DDFTSITUAÇÃO:DETERMINADA A REUNIÃO DO PR. 7891/2016 (APENSO 1398/2016) A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDOS DE FORMA SIMULTÂNEA (ART. 334-A, § 1º). PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM 1º INSTÂNCIA, IMPUG-NAÇÃO TEMPESTIVA EM RELAÇÃO À NL Nº 1110/2016. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NO ART. 335-C, P.Ú. DO CTM. EM RELAÇÃO À NL Nº 002/2017 (CARNÊ Nº 1017043743), A PEÇA FOI INTER-POSTA FORA DO PRAZO LEGAL. O PROCESSO DEVERÁ SEGUIR PARA RECEBIMENTO OU NÃO DA PEÇA INTER-POSTA (ART. 332-A, § 1º, CTM).

PROCESSO: 4984/2013ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL:20666INTERESSADA: H. W. F. DA C.PREPARO:034/2018-DDFTSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO ASTAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2013, CPD Nº 330869. EN-CAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332, CTM.

PROCESSO: 4936/2011ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:18412INTERESSADA: M. R. B. 14178563866PREPARO:035/2018-DDFTOFÍCIO: Nº 013/2018-SEF-DDFT.SITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. CON-TUDO, A INTERESSADA EFETUOU O PAGAMENTO DO AIIM 012/2013-FT ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 7000027455. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFISSÃO DA DIVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTAR-TE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO

PAGAMENTO.

PROCESSO: 1031/2013 (APENSO 12204/2012)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL:20258INTERESSADA: BM. R. E D. LTDA. ME.PREPARO:036/2018-DDFTOFÍCIO: Nº 016/2018-SEF/DDFT.SITUAÇÃO:IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. CON-TUDO, A INTERESSADA EFETUOU O PAGAMENTO DAS GUIAS DE MULTAS Nºs 13164 E 13165 ATRAVÉS DO CAR-NÊ Nº 4500041958. EM DECORRÊNCIA, COM A CONFIS-SÃO DA DIVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, HOUVE A PERDA DO OBJETO DA IMPUGANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTARTE, DEIXA DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA RE-GRA PREVISTA NO ART. 335-C DO CTM, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO.

PROCESSO: 912/2017,913/2017, 914/2017, 916/2017, 7055/2017, 7532/2017, 8114/2017, 9056/2017 E 9171/2017.ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO E CANCE-LAMENTO DE DÍVIDAS INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052580001505002100, 052580001503302100, 052580001503602100, 052580001510003100, 052580001504604100, 052580001507001100, 052580001504001100, 042786012500000219, 052580001506001100 E 052580001510504100.INTERESSADO: C. V. J. E OU/.DESPACHO: NºS 027/2018-SEF E 036/2018-SEF.PREPARO: Nº 039/2018-DDFT.ATOS: DECISÃO Nº 007/2018-SEFSITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE EFETUADOS. RECONHECIDA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS, RELTIVOS A DÉBITOS ANTERIORES À ARRE-MATAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXISTA EXCEÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DA REGRA DO P. Ú. DO ART. 130, CTN, CASO CONTRÁRIO, APLICAR-SE-Á A REGRA CONSTANTE DO “CAPUT” DO REFERIDO ARTIGO. DETER-MINADA A ABERTURA DE NOVOS CADASTROS IMOBILI-ÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO ITBI. PERMANECEM OS DEBITOS ANTERIORES VIN-CULADOS ÀS INSCRIÇÕES CADASTRAIS EXISTENTES E EM NOME DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DOS BENS. SERÁ APLICADA A DECISÃO ORA PUBLICADA A TODOS OS CASOS QUE SE ENQUADREM NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, DESDE QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 1289/2016 (APENSOS 9719/2014 E 6001/2014).ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL:13245INTERESSADA: J. R. H. 05801145893PREPARO:041/2018-DDFTSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú. C/C ART. 335-E, AMBOS DO CTM.

PROCESSO: 9778/2014 (APENSO 9779/2014ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE INDÉBTOINSCRIÇÃO CADASTRAL:21014

INTERESSADA: M. R. C. DE C. LTDA – EPP.PREPARO:042/2018-DDFTSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, REFE-RENTE AS GUIAS DE MULTAS NºS 22077, 22410, 22601, 22787, 22945, 22785 E 22946 POR ENTREGA EM ATRSO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS. ENCAMI-NHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú. C/C ART. 335-E, AMBOS DO CTM.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTA-ÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MES-MOS. VOTORANTIM, 16 DE MARÇO DE 2018.SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRI-BUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Fabiana Rodrigues NavasDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 024/2018-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM,

RETIFICANDO PARTE DO EDITAL Nº 022/2018-DDFT/SEF, MANTIDO AS DEMAIS PUBLICAÇÕES, INFORMAOS INTE-RESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 9250/2017 (APENSO 8391/2017).ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAINSCRIÇÃO CADASTRAL:24096INTERESSADA: P. M. D. LTDA.PREPARO:032/2018-DDFTSITUAÇÃO:PROCESSO APTO PARA DECISÃO EM 1º INS-TÂNCIA, IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. ENCAMI-NHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 334-B, § 1º DO CTM.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTA-ÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MES-MOS.

VOTORANTIM, 16 DE MARÇO DE 2018.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Fabiana Rodrigues Navas

DIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 047/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0160/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 E.T.B.M. 9939 Drogaria e Perfumaria 0916/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 L.A.C.P.C. 16183 Com. de Art. do Vestuário e Acessórios 1009/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 R.F.V. 16611 Serv. de Inst. Predial Elétrica e Hidráulica 2020/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 J.B.Q.P. 19516 Serviços de Paisagismo 3326/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 A.C.A.S. 22375 Import. e Export. de Maq. e Equip. Industriais 3772/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 L.R.O. 23095 Serviços de Entrega Rápida 3910/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 T.A.H. 23291 Com. de Art. do Vestuário e Acessórios 3911/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 S.P.S. 23292 Minimercado 5448/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 M.A.M. 25419 Agropecuária 5769/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 P.S.P. 25850 Comércio de Suvenires e Artesanatos 5824/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 R.J.P. 25911 Fabric. de Art. de Serralheria 6199/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 F.C.S. 26383 Treinamento e Desenv. Profissional 1639/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 L.M.C. 18548 Serv. de Repar. Mecânica 3926/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 T.Y.S. 23317 Vigilância e Segurança Privada 5630/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 R.L.B.S. 25651 Obras de Alvenaria 5676/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.M.S. 25729 Manicure e Diarista 6191/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 I.J.J. 26375 Serviços de Entrega Rápida 0390/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 E.V.P. 13384 Com. de Cestas e Presentes 0419/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.P.A.B.V. 13593 Com. de Combustíveis 0723/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.S.O. 15493 Comércio de Gás (GLP) 1234/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.R. 17371 Com. de Art., Acess. e Produtos p/ Animais 1308/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.T.M.P. 17599 Pizzaria 1955/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 V.M.S.S.M. 19377 Brechó 2287/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 S.S.F.O. 20152 Com. de Suvenires e Art. do Vestuário 2575/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 F.B.C.R. 20884 Loja de Departamento e Magazines 2610/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 B.A.C.C. 20957 Com. de Calçados, Bolsas e Bijuterias 2655/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.B.F. 21052 Com. de Roupas e Calçados 2675/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.L.T.C.P. 21082 Loja de Departamento e Magazines 2703/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 O.O.P. 21143 Com. de Art. de Óptica 3072/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 V.C.R.A. 21886 Com. de Roupas e Acessórios 3320/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 J.N.J. 22361 Serviços de Lavagem e Polimentos 3866/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 P.R.B. 23223 Com. de Roupas e Acessórios 3906/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 B.C.E. 23283 Comércio de Brinquedos 5956/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.J.P.J. 26059 Serviços de Escritório 6356/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 M.A.M. 26560 Comércio de Artigos de Iluminação 0206/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 A.E.I.D. 11060 Auto Moto Escola 0939/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 S.L.B.V. 16275 Açougue e Mercearia 3143/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.C.A. 22041 Cabeleireira 3445/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.F. 22567 Lanchonete 3703/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.B.O. 22998 Bar 3806/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 P.A.V. 23143 Com. de Art. do Vestuário e Acessórios 3823/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 S.R.B. 23166 Obras de Acabamento de Construção Civil 3925/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 L.A.M. 23315 Com. de Art. do Vestuário e Acessórios 2754/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 L.K.B. 21236 Serviços de Alimentação 2905/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 C.F.A.A. 21553 Salão de Festas 3463/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.I.R.S. 22613 Comércio de Roupas e Acessórios 2022/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.C.S. 19528 Comércio de Ferragens 5353/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 L.B.V. 25310 Obras de Alvenaria 0097/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 J.C.C.V. 7912 Comércio de Artefatos e Tecidos 0152/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 D.M.M. 9797 Comércio Distribuidor de Frutas 0414/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 I.A.S.C. 13565 Mercearia e Bar 0747/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 D.K.L. 15587 Comércio de Frutas Achocolatadas 0836/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 M.C.Z.C.S. 15891 Com. de Artigos de Armarinhos 1136/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 M.D.N. 17064 Com. de Peças e Aces. p/ Bicicletas 1176/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 M.M.G.S. 17185 Comércio de Bebidas e Lanches 1804/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 G.F.C. 18989 Comércio de Cestas p/ Café da Manhã 2071/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 A.R.S. 19626 Salão de Cabeleireiro 2278/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 M.M.S. 20134 Com. de Art. de Perfumaria e Cosméticos 2759/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 L.P.N. 21243 Manut. e Repar. de Aparelhos Eletrônicos 2769/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 J.L.P.E. 21261 Comércio de Cosméticos 3333/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 C.P.S. 22388 Serviços de Buffet 5701/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 R.C.D. 25760 Comércio de Doces e Balas 0768/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 C.C.C.P.A. 15641 Lanchonete e Cafeteria 0831/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 R.R.S. 15868 Comércio de Jóias 3944/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 R.C.A.C.E. 23349 Com. de Equip. de Telefonia e Comunicação 4320/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 A.L.C. 23906 Com. de Bijuterias e Roupas 0376/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 P.R.M. 13236 Disk Pizza, Choperia e Pizzaria 2028/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 E.M.S. 19546 Com. de Art. do Vestuário 2580/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 D.C.A. 20893 Com. de Prod. Alimentícios 3746/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 Q.D.C.P. 23058 Com. de Suvenires e Bijuterias 6247/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.A.R.C. 26438 Comércio de Cosméticos e Perfumaria 5888/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 C.A.C. 25982 Comércio de Art. de Óptica 1285/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 C.B.F.D. 17515 Drogaria e Perfumaria 1779/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 U.S. 18923 Bar 2334/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 E.R.R.V. 20272 Com. de Máq. e Motores 2929/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.S.D.M. 21622 Comércio de Cosméticos 3233/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.O. 22209 Quitanda e Mercearia 3315/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 C.F.D. 22353 Comércio de Variedades 3423/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 V.C.T. 22537 Comércio de Lanches - Bar 3442/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 L.A.O.Q. 22564 Fabricação de Produtos de Padaria 4455/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 O.A.M. 24108 Com. de Art. do Vestuário 4581/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.S.A. 24285 Bar 1983/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 N.C.A. 19440 Restaurante, Lanchonete e Quiosque 1982/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 N.C.A. 19439 Restaurante, Lanchonete e Quiosque 3205/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 T.B. 22151 Telefonia Móvel Celular 2859/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 G.C.V. 21455 Comércio de Calçados 0790/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 T.C.P.A.D. 15694 Com. de Art. de Joalheria 5394/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 P.C.B.A. 25356 Comércio de Calçados, e Bolsas 2317/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 P.S.C. 20237 Com. de Roupas e AcessóriosA. 2449/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 N.C.C. 20621 Calçados e Art. do Vestuário 1403/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 L.C.C.C. 17908 Com. de Bolsas e Malas 1984/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 N.C.A. 19441 Restaurante, Lanchonete e Quiosque 2372/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 V.T. 20386 Com. de Equip. de Tefefonia 3002/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 C.C.S. 21744 Com. de Equip. de Tefefonia 3661/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.C.V.D. 22937 Comércio de Doces, Balas e Bombons 4092/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.C.A.E. 23567 Comércio de Calçados 4530/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 E.F.B. 24216 Com. de Art. Fotográficos 5058/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.B.A.E. 24954 Com. de Art. do Vestuário e Bijuterias 0137/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 C.V.B.C.G. 9488 Com. de Art. de Papelaria 0222/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 M.C.S. 11331 Com. de Art. do Vestuário


0386/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.F.R. 13341 Drogaria e Perfumaria 0584/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.B. 14733 Com. de Art. p/ Animais 0699/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 M.C.S. 15397 Com. de Art. de Perfumaria 0714/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 L.C.O.V. 15446 Com. de Art. do Vestuário 1881/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 M.A.S.D. 19187 Com. de Art. do Vestuário e Calçados 1981/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 R.V. 19435 Com. de Art. do Vestuário e Acessórios 3461/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 U.B.S.V.N. 22594 Atividade Ambulatorial

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 16 de março de 2018. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Izabel Claudio Pedrosa Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 048/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

6033/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 M.C.D.C. 26142 Apoio e Assistência a Paciente 2557/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 S.A.S.C. 20846 Serv. de Empreiteiros e Mão de Obra 4276/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 E.L.M. 23841 Confecção de Peças do Vestuário 4849/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 F.L.F. 24670 Fabric. de Art. de Serralheria 1952/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.C.C. 19365 Produção de Fotografias 4842/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.B.V.E. 24663 Com. de Mercadorias em Loja de Conveniência 5679/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.C.P. 25732 Com. de Art. do Vestuário 6052/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 V.A.S.B. 26165 Comércio de Perfumaria 3895/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 L.R.A.S. 23267 Confecção de Peças do Vestuário 1599/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 D.M.S. 18437 Cabeleireira e Manicure 2848/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 A.D.C. 21428 Massaoterapia 3002/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 C.C.S. 21744 Com. de Equip. de Telefonia 3507/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 A.G.B.L. 22678 Cantina Escolar 4450/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 N.C.S. 24101 Com. de Doces, Balas e Bombons 5803/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 D.M.C. 25888 Com. de Doces, Balas e Bombons 4274/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 B.D.S. 23839 Manut. e Repar. Mecânica 1144/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.W.C.A. 17092 Com. de Art. Esportivos 1185/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.A.E. 17222 Lanchonete 1360/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.W.C.E.G.F. 17770 Com. de Art. Esportivos 4135/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.C.B.R.A. 23639 Comércio de Calçados 0542/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.P.R. 14450 Supermercado, Açougue e Padaria 2819/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 R.C.P.S. 21378 Motoboy

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97. Votorantim, 16 de março de 2018.

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Izabel Claudio Pedrosa

Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 049/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos abaixo relacionados que seriam vistoriados, encontravam-se fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local.


4987/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 E.S.S. 24855 Comércio de Calçados





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 050/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, foi constatado que estavam funcionamento local divergente da autorizada pela administraçã pública municipal.:


1837/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 L.B. 19064 Comércio de Art. do Vestuário





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 051/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

055/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 T.F.N. não possui Manutenção de Apar. Celular 056/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 S.R.L. não possui Óptica 062/2018-FP/DDFT/SEF 09/03/2018 G.K.C.C.E. não possui Com. de Art. do Vestuário 057/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 A.D.M.C.J. não possui Consultório Odontológico 063/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.A.C.B. não possui Comércio de Bijuterias 064/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 A.M.C.S. não possui Bar 065/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 L.O.J. não possui Com. de Art. de Óptica 058/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 S.P.A. não possui Supermercado 059/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 T.D.F. não possui Adega


Votorantim, 16 de março de 2018. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 052/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, foi constatado que estavam funcionamento local divergente da autorizada pela administraçã pública municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

054/2018-FP/DDFT/SEF 06/03/2018 L.B. 19064 Com. de Roupas e Acessórios





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 053/2018 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

079/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 I.L.R.M. 26538 Promotor de Vendas 080/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 N.S.L. 26689 Comércio de Artesanatos 081/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 L.H.A.R.R. 26528 Serviços de Entrega 082/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 L.F.M. 26537 Promotor de Vendas 083/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.O.C. 26537 Promotor de Vendas 084/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.S.B. 26618 Comércio de Roupas 085/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 A.L.M. 26578 Manut. de Equip. Hidráulicos 086/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 C.R.L. 26576 Vidraceiro 087/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 V.T.J. 26573 Lavadeira 088/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 T.M.A. 26583 Equip. Industriais 089/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 R.S.B. 26589 Com. de Mater. de Construção 090/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 L.A.F. 26601 Bazar 091/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 T.M.A. 26606 Produção de Fotos 092/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 D.B.C. 26572 Com. de Mater. de Construção 093/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 G.H.A.C. 26584 Com. de Art. de Cama, Mesa e Banho 094/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 E.J.A. 26407 Construção Civil 095/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 L.T. 26348 Serviços de Comunicação 096/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.A.A. 26599 Comércio de Materiais Elétricos

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 054/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO


105/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 C.S. 26785 Mercearia 106/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 V.O.S. 26755 Casa de Ração





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 055/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram as atividades:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO


108/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.G. não possui Lava Rápido 107/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.C.A. 22041 Salão de Cabeleireira





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 056/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a empresa está devidamente regularizada e encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

100/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 I.A.G. 25445 Trayller de Lanches 101/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 L.B.A. 26766 Trayller de Sucos 102/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 G.L.O. 26757 Com. de Art. de Armarinhos 103/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 B.F.E. 26745 Com. de Art. do Vestuário


104/2018-FP/DDFT/SEF 07/03/2018 P.E.S.G. 26731 Comércio de Doces 109/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 Q.C.C.A.E. 26790 Com. de Poupas de Açai e Bebidas 110/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.R.C.S.V. 26598 Com. do Vestuário e Acessórios 111/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 L.A.P.C. 26596 Com. de Variedades e Presentes 112/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 F.F.E. 26742 Com. de Aparelhos e Acess. p/ Celulares 113/2018-FP/DDFT/SEF 13/03/2018 M.C.C. 26770 Comércio de Calçados





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 057/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram as atividades:

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

082/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.G. não possui Lava Rápido 081/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 M.C.A. 22041 Salão de Cabeleireiro e Estética





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 058/2018-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

079/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 C.S. 26785 Merceariaa 080/2018-FP/DDFT/SEF 12/03/2018 V.O.S. 26755 Casa de Ração





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 059/2018 – DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa o estabelecimento vistoriado abaixo relacionado, que após notificado não regularizou sua atividade, sendo assim autuado por não possuir inscrição municipal:.

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

DATA DO AUTO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

001/2018-FP/DDFT/SEF 08/03/2018 M.S.V. não possui Salão de Cabeleireira APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 011/2018- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1219/2018 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE NF INSCRIÇÃO CADASTRAL: 1 8 4 4 5 INTERESSADO: LT M. E. ME ATO: COMUNICADO Nº 019/2018-FT/DDFT SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A EMPRESA A C I M A I D E N T I F I C A D A CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB N.º 1219/2018, SOLICITANDO “R E C Á L C U L O D O I S S R E F E R E N T E À S N F S - E D E N Ú M E R O 2 2 3 9 A 2 3 3 6 ”, RELATIVO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL N.º 18445, O PEDIDO FORA INDEFERIDO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM MAIS DE 02 (DUAS) VEZES. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 1829/2018 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 1955/2018 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. A. C. C P F / C N P J : 8 5 4 . 5 5 0 . 4 0 1 - 2 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 0 7 2 7 4 9 0 1 6 2 0 0 0 0 0 2 6 5 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 496,38 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 706,70 (SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 210,32 (DUZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO: 5839/2017 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 008/2018-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051314015000000200 (PROPRIETÁRIO SR. D. L. DE A.). SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: S. B. DA S. C.N.P.J./C.P.F.: 181.195.158-97. ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARIA DA FONTOURA, Nº 513 – JARDIM MARIA DO CARMO – SOROCABA/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DAS PARCELAS NºS 01 A 10 DO IPTU/2015 CARNÊ Nº 1015016608. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF E ALTERAÇÃO) - . VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 1.040,20 (UM MIL, QUARENTA REAIS E VINTE CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018: R$ 1.246,03 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 311,4371 UFV.. PROCESSO: 8175/2017 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 009/2018-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131630526750805630. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: A. P. F. T. - EPP. C.N.P.J./C.P.F.: 23.947.251/0001-83. ENDEREÇO: RUA HORTENCIO PIAYA MARTINEZ, 113 – JARDIM PRESTES DE BARROS – SOROCABA/SP. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 19990 E TRANSAÇÃO DE ITBI Nº 20466 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 2.438,47 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2018: R$ 2.438,47 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 609,4804 UFV. PROCESSO: 8341/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 898/2017-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: D. E. E C. LTDA. CNPJ: 47.660.105/0001-30 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.02 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: W. K. M. D. CPF: 332.955.358-84 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: C. C. C. CPF: 421.137.498-23 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA LOURENÇO MOURO, 131 – SÃO LUCAS – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.117-793 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 279.595.538-10 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 132610604030000040 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132610604030000040, SITUADO À RUA 01 - TRECHO – QUADRA D – LOTE 53 – GIARDINO DE VENETO – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 17.535 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 8341/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 01 - TRECHO – QUADRA D – LOTE 53 – GIARDINO DE VENETO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 175,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 197,60 M² - TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.555,42 (MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS

TRIBUTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$

1.289,83 BASE DE CÁLCULO = R$ 25.796,63 ALÍQUOTA 5%

*ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ - ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E

SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)

R$ 188,39

PREÇO PÚBLICO ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV -

ITEM 01 R$

56,00

ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - ITEM 3.4

R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 1.555,42

*DEIXA-SE DE COBRAR ISS DA ENGENHARIA TENDO EM VISTA QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO É ESTABELECIDO. NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761. NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 7953/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 914/2017-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: D. F. DE C. CPF: 331.693.038-80 PROPRIETÁRIO: C. B. H. CPF: 324.623.268-71 RESPONSÁVEL – ART.149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, §3º, CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. C. DE O. CPF: 350.372.178-90


POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. A. B. DE O. CPF: 408.905.958-52 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: RUA SEGUNDO MELARE, 393 – PARQUE JATAÍ – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.117-352 ENGENHEIRO: M. C. N. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060584496 - CPF: 160.184.288-06 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 056441005800000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 056441005800000100, SITUADO À RUA ABILIO ALVES C. TOLEDO FILHO – QUADRA R– LOTE P/05 – ÁREA B – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.216 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 7953/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ABILIO ALVES C. TOLEDO FILHO – QUADRA R– LOTE P/05 – ÁREA B – PARQUE JATAÍ II – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 50,00 M² - TESTADA: 6,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 425,33 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$

270,10 BASE DE CÁLCULO = R$ 5.401,92

ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO)

ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 38,37 BASE DE CÁLCULO =

R$ 767,39

ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES


R$ 47,67

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01

R$ 48,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 425,33 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 8586/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 924/2017-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: E.S. C. LTDA CNPJ: 10.375.248/0001-90 RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, “CAPUT”, AMBOS DO CTM POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: D. S. R. P. CPF: 354.477.278-71 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: R. H. A. P. CPF: 347.180.758-66 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM ENDEREÇO: AV. ADOLPHO MASSAGLIA, 481 – CASA 22 – VOSSOROCA – SOROCABA/SP – CEP: 18.052-572 ENGENHEIRO: L. B. J. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA: 5060267169 CPF: 182.353.758-85 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 132411300500000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132411300500000010, SITUADO À RUA OSWALDO BELARMINO FERNANDES – QUADRA 13 – LOTE 05 – PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 8.461 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 8586/2017. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA OSWALDO BELARMINO FERNANDES – QUADRA 13 – LOTE 05 – PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 300,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 274,83 M² - TESTADA: 15,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.841,41 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIBUTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A DO CTM (RESIDENCIAL) R$

2.227,28 BASE DE CÁLCULO = R$ 44.545,67 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$

210,90 BASE DE CÁLCULO = R$ 4.218,05 ALÍQUOTA 5%


SIMILARES


R$ 262,03

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV - ITEM 01

R$ 120,00


R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 2.841,41 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 16 DE MARÇO DE 2018 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

****************************************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 012/2018- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 487/2006-PMV ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3 2 9 0 INTERESSADO: H. J. LTDA. ATO: ENQUADRAMENTO EM REGIME DE ESTIMATIVA Nº 001/2018-FT/DDFT

SITUAÇÃO: E M C O N F O R M I D A D E C O M O D I S P O S T O N O A RT. 1 5 4 , I N C I S O I , D O C T M , C / C D E C R E T O 3 5 7 0 / 0 7 , I N F O R M A - S E Q U E A E M P R E S A A C I M A F O I E N Q U A D R A D A N O R E G I M E D E E S T I M AT I VA , S A L I E N TA N D O Q U E TA L E N Q U A D R A M E N T O N Ã O D I S P E N S A O C O N T R I B U I N T E D A E M I S S Ã O D E D O C U M E N T O S F I S C A I S E R E S P E C T I VA E S C R I T U R A Ç Ã O . O L A N Ç A M E N T O P O R R E G I M E D E E S T I M AT I VA T E V E P O R B A S E A F I S C A L I Z A Ç Ã O E F E T U A D A “ I N L O C O ” , D U R A N T E O P E R Í O D O D E 2 2 A 2 8 / 0 1 / 2 0 0 7 , A P O N TA N D O U M FAT U R A M E N T O M É D I O D E R $ 2 5 . 0 0 0 , 0 0 / M Ê S , C O N F O R M E R E L ATA D O N O P R O C E S S O I N T E R N O N . º 4 8 7 / 0 6 - P M V - L E VA N TA M E N T O F I S C A L R E L AT I V O A O I S S , C U J O VA L O R C O R R I G I D O PA R A O E X E R C Í C I O D E 2 0 1 8 É D E R $ 5 8 . 9 2 4 , 8 4 / M Ê S . F I C A C O N S T I T U Í D O O C R É D I T O T R I B U T Á R I O R E L AT I V O A O I S S , N O M O N TA N T E D E R $ 3 5 . 3 5 4 , 9 2 ( T R I N TA E C I N C O M I L , T R E Z E N T O S E C I N Q U E N TAE Q U AT R O R E A I S E N O V E N TA E D O I S C E N TAV O S ) , R E F E R E N T E A O P E R Í O D O D E J A N E I R O A D E Z E M B R O D E 2 0 1 8 , D E V E N D O S E R R E C O L H I D O E M 1 0 PA R C E L A S M E N S A I S D E R $ 3 . 5 3 5 , 4 9 ( T R Ê S M I L , Q U I N H E N T O S E T R I N TA E C I N C O R E A I S E Q U A R E N TA E N O V E C E N TAV O S ) , C O M V E N C I M E N T O E M 0 2 / 0 4 / 2 0 1 8 , 3 0 / 0 4 / 2 0 1 8 , 0 1 / 0 6 / 2 0 1 8 , 0 2 / 0 7 / 2 0 1 8 , 3 1 / 0 7 / 2 0 1 8 , 3 1 / 0 8 / 2 0 1 8 , 0 1 / 1 0 / 2 0 1 8 , 3 1 / 1 0 / 2 0 1 8 , 3 0 / 11 / 2 0 1 8 E 0 1 / 0 1 / 2 0 1 9 , E M V I RT U D E D O S E RV I Ç O A S E R P R E S TA D O D E H O S P E D A G E M , E N Q U A D R A D O N O S U B I T E M 9 . 0 1 D A L I S TA D E S E RV I Ç O S C O N S TA N T E D O A R T. 1 4 4 , C T M ( FAT U R A M E N T O E S T I M A D O D E R $ 5 8 . 9 2 4 , 8 4 / M Ê S , A L Í Q U O TA A P L I C A D A : 5 % - A R T. 1 5 6 D O C T M , A LT E R A D O P E L A L E I C O M P L E M E N TA R 1 0 / 2 0 1 7 ) . O C O N T R I B U I N T E E N Q U A D R A D O N O R E G I M E D E E S T I M AT I VA , N O S T E R M O S D O A RT. 1 5 5 , § 1 º , C T M , D E N T R O D O P R A Z O D E 2 0 ( V I N T E ) D I A S , P O D E R Á I M P U G N A R A D E C I S Ã O A D M I N I S T R AT I VA D E E N Q U A D R A M E N T O , C O N TA D O S D A D ATA D A N O T I F I C A Ç Ã O , S E N D O Q U E , A I M P U G N A Ç Ã O N Ã O T E M E F E I T O S U S P E N S I V O Q U A N T O A O S PA G A M E N T O S A S E R E M E F E T U A D O S . O B S . : E N Q U AD R A M E N T O A PA R T I R D E 0 1 / 0 1 / 2 0 1 8 . PROCESSO: 487/2006-PMV ASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCAL INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3 2 9 0 INTERESSADO: H. J. LTDA. ATO: PARCELAMENTO Nº 39847 SITUAÇÃO: ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA Nº 001/2018. ISS POR ESTIMATIVA PARA O PERÍODO DE 01/2018 A 12/2018. FATURAMENTO MENSAL ESTIMADO DE R$58.924,84 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5% = ISS MENSAL DEVIDO: R$3.535,49. TOTAL DE 12 MESES: R$35.354,92. PARCELADO EM 10X IGUAIS DE R$3.535,49 + 10,80 PREÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DO BOLETO. PROCESSO: 1625/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 128/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: M. A. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 382.993.338-06 ENDEREÇO: RUA JOÃO TENÓRIO PRIMO, 48 –– PQ. DA TORRE – PIEDADE/SP. ARQUITETA: N. F. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A134316-5 - CPF: 361.210.718-69 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1625/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131234213890000070 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131234213890000070, SITUADO À RUA ALICE DAL PIAN FLORES, QUADRA A – LOTE 12 – RESIDENCIAL FLORES – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 13.177 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ALICE DAL PIAN FLORES, QUADRA A – LOTE 12 – RESIDENCIAL FLORES – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 299,55 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 246,50 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 246,50 M² - TESTADA: 10 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.523,07 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS, E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 1.997,69 BASE DE CÁLCULO = R$ 39.953,82 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, §11 DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ 189,16 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.783,25 ALÍQUOTA 5%


SIMILARES

ART. 211 - ITEM I - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 235,02

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV ITEM 01 R$ 80,00

ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA III - SUBITEM 3.4 R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 2.523,07 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1638/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 126/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. P. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 074.301.298-46 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. L. N. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 041.576.208-10 ENDEREÇO: RUA ELIAS ALFREDO ELLIS, 80 – VOTORANTIM/SP. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: S. P. A. E. EIRELI CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CNPJ: 21.148.878/0001-49 ENDEREÇO: RUA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, 489 – URBANOVA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. USUFRUTUÁRIO: N. P. CPF: 068.057.108-63 *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 CPF: 794.170.868-04 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROC. 1638/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 025690037200000276


ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 025690037200000276, SITUADO À AV. SÃO JOÃO, Nº 169, QUADRA 29, LOTE 01 – JD. ICATU – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 15.344 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: AV. SÃO JOÃO, Nº 169, QUADRA 29, LOTE 01 – JD. ICATU – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 275,00 M² - CONSTRUÇÃO A LEGALIZAR: 69,06 M² ABRIGO A LEGALIZAR: 119,04 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 188,10 M² - TESTADA: 30,70 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.140,14 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E CATORZE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8 º, II, TABELA B, ITEM 2.2 - CTM - SERVIÇOS R$ 482,83 BASE DE CÁLCULO = R$ 9.656,54

ALÍQUOTA 5%


ART.152, 8º, I, TABELA A - CTM (ABRIGO DESMONTÁVEL) R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ 7.996,14 ALÍQUOTA 5%


ART.152, 8º, I, TABELA A - CTM (ABRIGO DESMONTÁVEL) R$ 399,81 BASE DE CÁLCULO = R$ 7.996,14 ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "H" DO CTM R$ 244,36

PREÇO PÚBLICO



PENALIDADE PELA INFRAÇÃO AO ART. 208 "CAPUT" E § 1º CTM ART.282, I - ALÍNEA "F" - ITEM 6 DO CTM R$ 746,35

VALOR TOTAL R$ 2.140,14

PROCESSO: 1616/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 125/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. A. L. DE O. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 123.011.188-35 ENDEREÇO: RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472 – PQ. JATAÍ – VOTORANTIM/SP. ENGENHEIRO: C. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 06015475-6 - CPF: 046.600.968-23 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1616/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 055482036800003000 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO, RESPONSÁVEL TÉCNICO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 055482036800003000, SITUADO A RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472, QUADRA F, LOTE 09 ÁREA A – PQ. JATAÍ II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 138.039 NO OFICIAL DE REGISTRO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDOS À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SINÉSIO DOS SANTOS, 472, QUADRA F, LOTE 09 ÁREA A – PQ. JATAÍ II – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M² EXISTENTE APROVADO: 116,65 M² - PROC. 3124/07 - ALVARÁ 179/07 AMPLIAÇÃO A LEGALIZAR: 22,93 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 139,58 M² TESTADA: 6 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 434,26 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8 º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 149,68 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.993,51 ALÍQUOTA 5%


R$ 17,60 BASE DE CÁLCULO = R$ 351,93 ALÍQUOTA 5%

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA

CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS) R$ 21,86

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES - TABELA IV ITEM 01 R$ -



VALOR TOTAL R$ 434,26 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1477/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 124/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. DA S. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 215.869.648-60 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. P. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 319.962.198-80 ENDEREÇO: RUA RENATO CHIOZZOTTO, 155 – BLOCO 07 – APTO 04 – VITRINE ESPLANADA – PQ. MORUMBI – VOTORANTIM/SP. ARQUITETA: S. M. DA S. F. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95871-9 - CPF: 553.439.536-20 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1477/18

IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133340001060000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133340001060000020, SITUADO À ALAMEDA QUEBEC, QUADRA Z3 – LOTE 08 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 7.245 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA QUEBEC, QUADRA Z3 – LOTE 08 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 482,42 M² ÁREA A CONSTRUIR: 368,06 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 368,06 M² TESTADA: 15,52 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.761,56 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 3.761,56 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1330/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 123/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TIT. DA OBRA: A. A. N. E. 2 CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CNPJ: 10.802.552/0001-77 ENDEREÇO: ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA Q2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP. ARQUITETA: M. T. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A58095-3 - CPF: 340.804.078-82 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1330/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 131625201560000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA AMPLIAÇÃO DO CLUBE NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 131625201560000010, SITUADO À ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA Q2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 4221 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA ITÁLIA, 88 – QUADRA 2 LOTE 01 – ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 11.473,80 M² - EXISTENTE APROVADO: 865,51 M² - PROC. 4525/09 ÁREA A AMPLIAR: 141,72 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 1.007,26 M² - TESTADA: 233,72 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.289,51 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8º, II, TABELA B - CTM (ITEM 2.2) R$ 990,82 BASE DE CÁLCULO = R$ 19.816,46

ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART.152, §11 DO CTM (SERVIÇOS)



SIMILARES ART.211 - ITEM I - "H" DO CTM R$ 184,11

PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 1.289,51 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1404/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 120/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. V. A. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, 3º, CTM CNPJ: 17.428.663/0001-04 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: L. F. M. S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 373.601.708-18 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: I. DE J. F. S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 397.988.668-94 ENDEREÇO: RUA ANTONIO DE AGUIRRA, 26 – JD. ANA CLÁUDIA – VOTORANTIM/SP. ARQUITETO: T. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95847-6 - CPF: 289.286.968-44 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1404/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 141226004300000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 141226004300000020, SITUADO À RUA SÉTIMO LEON CNOTTI, QUADRA C – LOTE 24 – RESIDENCIAL VALE AZUL I – VOTORANTIM/SP,


REGISTRADO NA MATRÍCULA 1.735 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA SÉTIMO LEON CNOTTI, QUADRA C – LOTE 24 – RESIDENCIAL VALE AZUL I – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 142,95 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 117,13 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 117,12 M² - TESTADA: 9,94 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.066,84 (UM MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO


ART.152, § 8º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL) R$ 764,56 BASE DE CÁLCULO = R$ 15.291,29 ALÍQUOTA 5%




CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 1.066,84 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1453/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 119/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. F. S. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 298.876.068-39 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. N. G. F. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 359.324.798-41 ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA, 104 – JD BANDEIRANTES – SOROCABA/SP. ARQUITETA: C. I. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A132662-7 - CPF: 413.705.078-36 ENGENHEIRO: S. B. A. A. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 060045523-9 - CPF: 692.703.848-53 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1453/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133641901090000020 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133641901090000020, SITUADO À RUA 14, QUADRA Q4 – LOTE 04 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.791 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 14, QUADRA Q4 – LOTE 04 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 450,78 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 222,88 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 222,88 M² - TESTADA: 14,37 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.325,96 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO




ART.152, §11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 171,04 BASE DE CÁLCULO = R$ 3.420,73

ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO,

LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 2.325,96 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1373/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 113/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. D. DE S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT” E ART. 282, § 2º DO CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02 E 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 081.761.658-67 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO VERDUGO, 262 – JD. SERRANO – VOTORANTIM/SP. *ARQUITETO: R. T. B. RESPONSÁVEL – ART. 208, §2º, E ART. 149, § 2º, VIII, AMBOS DO CTM CAU: A56306-4 - CPF: 794.170.868-04 * PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO SOB INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 20761 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 074418002800000100 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 074418002800000100, SITUADO À RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 128, QUADRA F, LOTE 27 – JD. EUROPA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 20.862 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, Nº 128, QUADRA F, LOTE 27 – JD. EUROPA – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 150,00 M²

EXISTENTE APROVADO: 38,50 M² CONFORME MATRÍCULA 20.862 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM AMPLIAÇÃO A LEGALIZAR: 23,32 M² - CONSTRUÇÃO TOTAL: 61,82 M² - TESTADA: 7,50 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 393,31 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ART.152, § 8 º, I, TABELA A - CTM (RESIDENCIAL)



R$ - BASE DE CÁLCULO = R$ - ALÍQUOTA 5%


CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS) R$ 22,23

PREÇO PÚBLICO




VALOR TOTAL R$ 393,31 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1400/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 118/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: A. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 021.048.428-40 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: L. C. DA S. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 160.123.438-41 ENDEREÇO: AV. GISELE CONSTANTINO, 1426 – PISO SUPERIOR – PQ. BELA VISTA – VOTORANTIM/SP. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: T. D. P. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 021.048.428-40 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. R. N. PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: I. A. G. R. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 110.226.528-42 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 057.951.968-60 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: E. A. G. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, IV, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 122.618.468-51 ARQUITETO: T. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A95847-6 - CPF: 289.286.968-44 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026677012400000165 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 026677036800000376 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº. 026677012400000165 E Nº. 026677036800000376, SITUADOS RESPECTIVAMENTE À RUA EDUARDO PRADO, 360, QUADRA 25, LOTE 12, JD. ICATU, E RUA SEGUNDO LOPES CARMONA, 325, QUADRA 25, LOTE 24, VILA ALBERTINA – VOTORANTIM/SP, SUBMETIDOS À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA EDUARDO PRADO, 360 E RUA SEGUNDO LOPES CARMONA, 325 – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO LOTE 01 CONFORME PROJETO: 620,00 M ² ÁREA DO LOTE 02 CONFORME PROJETO: 250,00 M² ÁREA TOTAL A SER UNIFICADA: 870,00 M² FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 336,25 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO) ART. 152, §11 DO CTM

R$ 42,50 BASE DE CÁLCULO = R$ 850,01 ALÍQUOTA 5%


CIVIL E SIMILARES

ART. 211 - ITEM III DO CTM (UNIFICAÇÃO) R$ 272,55

PREÇO PÚBLICO ALVARÁ DECRETO Nº 4271/11 E ALTERAÇÕES -

TABELA III - SUBITEM 3.4 R$ 21,20

VALOR TOTAL R$ 336,25 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1416/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 115/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: S. M. A. S. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, 3º, CTM CNPJ: 03.362.865/0001-96 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. G. C. C. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 352.843.148-24 ENDEREÇO: RUA BERNARDO OUTTON, 15 – JD. SÃO PAULO – SOROCABA/SP. ARQUITETO: R. R. L. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A39857-8 CPF: 295.692.198-31 ENGENHEIRO: C. F. S. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5069962573 - CPF: 113.218.056-24


OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1416/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133637900650000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133322504080000030, SITUADO À RUA 15, QUADRA P4 – LOTE 15 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 14.779 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA 15, QUADRA P4 – LOTE 15 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE –VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 461,07 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 374,14 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 374,14 M² - TESTADA: 15,98 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 3.824,97 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO








PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 3.824,97 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1348/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 114/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: O. D. T. J. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM4 CPF: 303.360.058-14 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. S. T. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 165.870.598-05 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARIA HANNICKEL, 685 – APTO 131 – TORRE 01 – PORTAL DA COLINA – SOROCABA/SP. ARQUITETO: R. R. L. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A39857-8 - CPF: 295.692.198-31 ENGENHEIRO: H. R. C. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144. RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060125870 CPF: 139.015.608-74 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1348/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 133322504080000030 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 133322504080000030, SITUADO À ALAMEDA NOVA ZELÂNDIA, QUADRA S1 – LOTE 17 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 17.872 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: ALAMEDA NOVA ZELÂNDIA, QUADRA S1 – LOTE 17 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 458,45 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 424,97 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 424,97 M² - TESTADA: 13,42 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 4.303,90 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO








PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 4.303,90 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO: 1309/2018 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 112/2018-FT/DDFT/SEF SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: J. E. D. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 057.972.458-17 PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA: C. R. L. L. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 071.954.638-93 ENDEREÇO: AV. MOREIRA CÉSAR, 242 – APTO. 102 – CENTRO - SOROCABA/SP. ARQUITETO: A. C. F. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A100030-6 - CPF: 002.996.358-30

OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. PROCESSO: 1309/18 IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N° 132443912120000060 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132443912120000060, SITUADO À RUA PIEMONTE, QUADRA D – LOTE 14 – RESIDENCIAL BELVEDERE II – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 22.978 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA PIEMONTE, QUADRA D – LOTE 14 – RESIDENCIAL BELVEDERE II – VOTORANTIM/SP. ÁREA DO TERRENO: 300,00 M² - ÁREA A CONSTRUIR: 263,53 M² CONSTRUÇÃO TOTAL: 263,53 M² - TESTADA: 12,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.706,39 (DOIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


TRIB

UTO






CIVIL E SIMILARES


PREÇO PÚBLICO



VALOR TOTAL R$ 2.706,39 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 16 DE MARÇO DE 2018 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 028/2018 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

1158/2018 ROSANGELA HILDA DA SILVA DE LIMA 27796382812 26769 DEFERIDO 1162/2018 VALERIA MOREIRA DE SOUZA 16442472833 26774 DEFERIDO 1164/2018 LUCAS SOARES DE OLIVEIRA 38656013831 26771 DEFERIDO 1184/2018 RITA DA SILVA 36560646874 26772 DEFERIDO 1188/2018 EDIMILSON DA SILVA 08181542843 26773 DEFERIDO 1192/2018 MAGALI DE FATIMA COSTA PIRES 06562466857 26775 DEFERIDO 1195/2018 LUCAS MUNIZ LEITE 47740014818 26776 DEFERIDO 1245/2018 BELSI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME 22047 DEFERIDO 1285/2018 CAMILA JULIANA RODRIGUES DE SOUZA 39517529805 26779 DEFERIDO 1344/2018 MARCENARIA JURERE LTDA 26793 DEFERIDO 1392/2018 ANGELICA BATAGLIN 18407079847 26781 DEFERIDO 1395/2018 ELISABETE PATROCINIO ROSA 13645718893 26823 DEFERIDO 1403/2018 MURILO POLAINO MARCELINO 36817150841 26799 DEFERIDO 1406/2018 LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI 41914800818 26802 DEFERIDO 1409/2018 SARA DOS SANTOS VIANA 29454363883 26807 DEFERIDO 1435/2018 APARECIDO MARQUES RODRIGUES 26786 DEFERIDO 1473/2018 ARGEMIRO RODRIGUES GARCIA 89209630882 26800 DEFERIDO 1479/2018 LETICIA DE OLIVEIRA LEITE FIGUEIREDO 30319052885 26801 DEFERIDO 1481/2018 ALEX SANDRO MONTEIRO DA SILVA 32545511846 26783 DEFERIDO 1503/2018 LUAN AMORIM DOS SANTOS 45108652879 26780 DEFERIDO 1527/2018 LUCILENE DE OLIVEIRA BARROS 32799930832 26804 DEFERIDO 1528/2018 ANDREI APARECIDO DE OLIVEIRA 27683408808 26805 DEFERIDO 1559/2018 JANAINA FRANCINE CUNHA 38015681804 26806 DEFERIDO 1577/2018 MARIA VANI DA SILVA 28447981878 26809 DEFERIDO 1582/2018 JAQUELINE GARCIA MARQUES 21875663827 26808 DEFERIDO 1621/2018 THIAGO ALVES TOLENTINO 45733150807 26811 DEFERIDO 1632/2018 GRAZIELE PEDROSO DE PAULA MATOS 35716670857 26813 DEFERIDO 1640/2018 M.K ENGENHARIA LTDA 26788 DEFERIDO 1644/2018 TIAGO FELIPE ARAUJO DA SILVA 33086790865 26815 DEFERIDO 1670/2018 TALINI TIEMI KOSAKA GOSMAN 32588138845 26816 DEFERIDO 1679/2018 REINALDA DA CONSILACAO SILVA 17732230892 26817 DEFERIDO 1705/2018 CAIO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA 39844542871 26818 DEFERIDO 1719/2018 ROBERTO MIQUELOTI 14983890823 26819 DEFERIDO 1721/2018 EZEQUIEL SOARES DOS SANTOS 33916190822 26820 DEFERIDO 1727/2018 LEILA HELENA MACHADO 02163505812 26821 DEFERIDO 1731/2018 ALINI VESCO DOS SANTOS 31568544847 26822 DEFERIDO 1733/2018 ROSELI MARTINS SENEDESE 07430220843 26841 DEFERIDO 1734/2018 CLAUDETE SICHOSKI 08188288896 26785 DEFERIDO 1754/2018 VILMA ALVES GOMES 15657018877 26847 DEFERIDO 1755/2018 ROSA MARIA NORONHA DE AGUIAR OLIVEIRA 16736391865 26849 DEFERIDO 1761/2018 JOSILENE VIEIRA CAMPOS 26794 DEFERIDO 1772/2018 MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 36250845895 26792 DEFERIDO 1774/2018 JOSE GUILHERME PEREIRA LOPES 39629526832 26798 DEFERIDO 1793/2018 MARCELO CIARELLI CALÇADOS 26770 DEFERIDO 1798/2018 JOAO SILVA FERREIRA 91394325568 26850 DEFERIDO 1800/2018 JEFFERSON DE JESUS MENDES 07054824563 26852 DEFERIDO 1808/2018 PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 26778 DEFERIDO 1833/2018 CLAUDINEIA DOS SANTOS 28436922883 26857 DEFERIDO 1935/2018 BVG BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS EIRELI 26784 DEFERIDO 1986/2018 JULIANY DE OLIVEIRA SANTOS FREITAS 37981298865 26782 DEFERIDO 2004/2018 MAGALI RUIZ 05468335867 26787 DEFERIDO 2042/2018 QUARTZO CITRINO COMERCIO DE AÇAI EIRELI 26790 DEFERIDO 2059/2018 ANA MARIA ANDREOLI 26795 DEFERIDO 2076/2018 ANA PAULA DE CAMARGO LEME PASTELARIA EIRELI - ME 26789 DEFERIDO 2088/2018 ERIC ROBERTO V JANOLA 18833 DEFERIDO 2095/2018 ADILSON CORRÊA 26810 DEFERIDO 2123/2018 VILELA & AGUIRRE SERVIÇOS MEDICOS 26797 DEFERIDO 2172/2018 BRILHANTES C&E EIRELI 26796 DEFERIDO 2294/2018 GIRA-KIDS COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 26872 DEFERIDO 1284/201 OZEIAS FERREIRA DE QUEIROZ 18398273860 26777 DEFERIDO 1500/18 JOSE ROBERTO CAIRO 57466564887 26803 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 16 de março 2018 SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS 4SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2018

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 20/04/2018 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 20/04/2018

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.






4ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto Vencimento em


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 028/2018 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


1158/2018 ROSANGELA HILDA DA SILVA DE LIMA 27796382812 26769 DEFERIDO 1162/2018 VALERIA MOREIRA DE SOUZA 16442472833 26774 DEFERIDO 1164/2018 LUCAS SOARES DE OLIVEIRA 38656013831 26771 DEFERIDO 1184/2018 RITA DA SILVA 36560646874 26772 DEFERIDO 1188/2018 EDIMILSON DA SILVA 08181542843 26773 DEFERIDO 1192/2018 MAGALI DE FATIMA COSTA PIRES 06562466857 26775 DEFERIDO 1195/2018 LUCAS MUNIZ LEITE 47740014818 26776 DEFERIDO 1245/2018 BELSI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME 22047 DEFERIDO 1285/2018 CAMILA JULIANA RODRIGUES DE SOUZA 39517529805 26779 DEFERIDO 1344/2018 MARCENARIA JURERE LTDA 26793 DEFERIDO 1392/2018 ANGELICA BATAGLIN 18407079847 26781 DEFERIDO 1395/2018 ELISABETE PATROCINIO ROSA 13645718893 26823 DEFERIDO 1403/2018 MURILO POLAINO MARCELINO 36817150841 26799 DEFERIDO 1406/2018 LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI 41914800818 26802 DEFERIDO 1409/2018 SARA DOS SANTOS VIANA 29454363883 26807 DEFERIDO 1435/2018 APARECIDO MARQUES RODRIGUES 26786 DEFERIDO 1473/2018 ARGEMIRO RODRIGUES GARCIA 89209630882 26800 DEFERIDO 1479/2018 LETICIA DE OLIVEIRA LEITE FIGUEIREDO 30319052885 26801 DEFERIDO 1481/2018 ALEX SANDRO MONTEIRO DA SILVA 32545511846 26783 DEFERIDO 1503/2018 LUAN AMORIM DOS SANTOS 45108652879 26780 DEFERIDO 1527/2018 LUCILENE DE OLIVEIRA BARROS 32799930832 26804 DEFERIDO 1528/2018 ANDREI APARECIDO DE OLIVEIRA 27683408808 26805 DEFERIDO 1559/2018 JANAINA FRANCINE CUNHA 38015681804 26806 DEFERIDO 1577/2018 MARIA VANI DA SILVA 28447981878 26809 DEFERIDO 1582/2018 JAQUELINE GARCIA MARQUES 21875663827 26808 DEFERIDO 1621/2018 THIAGO ALVES TOLENTINO 45733150807 26811 DEFERIDO 1632/2018 GRAZIELE PEDROSO DE PAULA MATOS 35716670857 26813 DEFERIDO 1640/2018 M.K ENGENHARIA LTDA 26788 DEFERIDO 1644/2018 TIAGO FELIPE ARAUJO DA SILVA 33086790865 26815 DEFERIDO 1670/2018 TALINI TIEMI KOSAKA GOSMAN 32588138845 26816 DEFERIDO 1679/2018 REINALDA DA CONSILACAO SILVA 17732230892 26817 DEFERIDO 1705/2018 CAIO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA 39844542871 26818 DEFERIDO 1719/2018 ROBERTO MIQUELOTI 14983890823 26819 DEFERIDO 1721/2018 EZEQUIEL SOARES DOS SANTOS 33916190822 26820 DEFERIDO 1727/2018 LEILA HELENA MACHADO 02163505812 26821 DEFERIDO 1731/2018 ALINI VESCO DOS SANTOS 31568544847 26822 DEFERIDO 1733/2018 ROSELI MARTINS SENEDESE 07430220843 26841 DEFERIDO 1734/2018 CLAUDETE SICHOSKI 08188288896 26785 DEFERIDO 1754/2018 VILMA ALVES GOMES 15657018877 26847 DEFERIDO 1755/2018 ROSA MARIA NORONHA DE AGUIAR OLIVEIRA 16736391865 26849 DEFERIDO 1761/2018 JOSILENE VIEIRA CAMPOS 26794 DEFERIDO 1772/2018 MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 36250845895 26792 DEFERIDO 1774/2018 JOSE GUILHERME PEREIRA LOPES 39629526832 26798 DEFERIDO 1793/2018 MARCELO CIARELLI CALÇADOS 26770 DEFERIDO 1798/2018 JOAO SILVA FERREIRA 91394325568 26850 DEFERIDO 1800/2018 JEFFERSON DE JESUS MENDES 07054824563 26852 DEFERIDO 1808/2018 PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 26778 DEFERIDO 1833/2018 CLAUDINEIA DOS SANTOS 28436922883 26857 DEFERIDO 1935/2018 BVG BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS EIRELI 26784 DEFERIDO 1986/2018 JULIANY DE OLIVEIRA SANTOS FREITAS 37981298865 26782 DEFERIDO 2004/2018 MAGALI RUIZ 05468335867 26787 DEFERIDO 2042/2018 QUARTZO CITRINO COMERCIO DE AÇAI EIRELI 26790 DEFERIDO 2059/2018 ANA MARIA ANDREOLI 26795 DEFERIDO 2076/2018 ANA PAULA DE CAMARGO LEME PASTELARIA EIRELI - ME 26789 DEFERIDO 2088/2018 ERIC ROBERTO V JANOLA 18833 DEFERIDO 2095/2018 ADILSON CORRÊA 26810 DEFERIDO 2123/2018 VILELA & AGUIRRE SERVIÇOS MEDICOS 26797 DEFERIDO 2172/2018 BRILHANTES C&E EIRELI 26796 DEFERIDO 2294/2018 GIRA-KIDS COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI 26872 DEFERIDO 1284/201 OZEIAS FERREIRA DE QUEIROZ 18398273860 26777 DEFERIDO 1500/18 JOSE ROBERTO CAIRO 57466564887 26803 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 16 de março 2018 SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS 4SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2018

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 20/04/2018 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.








4ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto Vencimento em

na Lei 2099/09, art. 6º. 20/07/2018 5ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.










O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 28 de dezembro de 2018 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 20/04/2018. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 16 de março de 2018. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS


INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA HORÁRIO ESPECIAL

R$

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

TAXA HIG.

SAUDE R$

EXPE- DIENTE

R$

ALVARÁ R$

TOTAL R$

18833 190,69 - - 76,27 - 10,80 42,60 320,36 24720 190,69 - - - - 10,80 42,60 244,09

Inserir arquivo:

(SEF) SCF.Edital.028-031.18.ANEXO .pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 029/2018 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 1017/2018 HUESLEY EMÍDIO DA SILVA 39701864808 20967 DEFERIDO 2232/2018 ANTONIA RAFAELA ANTUNES DE OLIVEIRA 30695203835 26577 DEFERIDO 1245/2018 BELSI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME 22047 DEFERIDO 199/2018 ERIC FERNANDES COVACINE - ME 19093 DEFERIDO 357/2018 ERIC FERNANDES COVACINE - ME 19093 DEFERIDO

8951/2017 BRUNO TADEU MASSA 21588889890 24720 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 031/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018, ANEXA AO EDITAL Nº 028/2018-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 16 de março de 2018. SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS


CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


645/2016 CLODOALDO URIAS DA SILVA - ME 14601 DEFERIDO 7014/2017 ROBERTA MODAS, BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME 22019 DEFERIDO 12/2018 MARCIO VIEIRA EVANGELISTA - ME 17378 DEFERIDO

134/2018 ALEX SANDRO REGIS DE FREITAS 29764354807 22357 DEFERIDO 277/2018 CRISTIANE CAROLINE SOUZA TELES 33373748836 18041 DEFERIDO 5205/2017 VITALE & VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 17072 DEFERIDO 8914/2017 ROGER BRUNO ALVES COIMBRA 36639244837 26087 DEFERIDO 9284/2017 VIVIANE MORATO MONTEIRO PINTO 22658350805 25165 DEFERIDO 8966/2017 ISMAEL ANTONIO DE PAULA FILHO 27724946833 26241 DEFERIDO 8948/2017 LUIZ ROGERIO ALMEIDA GONCALVES 31910446807 25281 DEFERIDO 9220/2017 ANA PAULA SECUNDIO DE SIQUEIRA 28434601826 19570 DEFERIDO 9288/2017 EMILENE MENEZES E SILVA 21290 DEFERIDO 8983/2017 JESSICA PEDROSO DE ALMEIDA SOUZA 34370335817 26228 DEFERIDO 8971/2017 ELISETE LEMES MORAES 89017366834 23841 DEFERIDO 8215/2017 ELISANGELA FREITAS DE LIMA 26399833850 20691 DEFERIDO 8952/2017 ROSANGELA DOS SANTOS SOUSA 39890610892 22549 DEFERIDO 8551/2017 RODRIGO CARNEIRO EBURNEO 30014048841 25985 DEFERIDO 8965/2017 ELAINE DE PAULA NOBRE DA SILVA 16432092809 23491 DEFERIDO 8683/2017 ARIANE QUITERIA DA SILVA 36747905806 24612 DEFERIDO 8583/2017 JOSE CARLOS MARTINS DA ROSA 04916992806 26071 DEFERIDO 8875/2017 PAULO ERICO DE FREITAS 41850713880 24969 DEFERIDO 8565/2017 JOAO CANTAREIRO GOBATO 71710949953 25674 DEFERIDO 8894/2017 CIBELE APARECIDA DE ALMEIDA ACESSORIOS - ME 21252 DEFERIDO 8653/2018 MICHELE CAROLINE LUZ BELI ALMEIDA 45517183867 25929 DEFERIDO 9348/2017 ROSEMEIRE OLIVEIRA DA SILVA 25204145885 23854 DEFERIDO 8747/2017 ANA PAULA SOLA CINTRA 29572793802 22316 DEFERIDO 9310/2017 GRAZIELE CRISTINA PANTAROTI 36825597876 26168 DEFERIDO 8759/2017 FABIANA PAINI JORDÃO 40570366879 24144 DEFERIDO 9310/2017 GRAZIELE CRISTINA PANTAROTI 36825597876 26168 DEFERIDO 8368/2017 JOAO CARLOS AMARAL JUNIOR 36649822825 25474 DEFERIDO

na Lei 2099/09, art. 6º. 20/07/2018 5ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.










O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 28 de dezembro de 2018 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS-fixo, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescidos de multa e juros de mora contados a partir de 20/04/2018. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 16 de março de 2018. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS



TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA HORÁRIO ESPECIAL

R$


R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

TAXA HIG.

SAUDE R$

EXPE- DIENTE

R$

ALVARÁ R$

TOTAL R$

18833 190,69 - - 76,27 - 10,80 42,60 320,36 24720 190,69 - - - - 10,80 42,60 244,09

Inserir arquivo:

(SEF) SCF.Edital.028-031.18.ANEXO .pdf


ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 1017/2018 HUESLEY EMÍDIO DA SILVA 39701864808 20967 DEFERIDO 2232/2018 ANTONIA RAFAELA ANTUNES DE OLIVEIRA 30695203835 26577 DEFERIDO 1245/2018 BELSI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME 22047 DEFERIDO 199/2018 ERIC FERNANDES COVACINE - ME 19093 DEFERIDO 357/2018 ERIC FERNANDES COVACINE - ME 19093 DEFERIDO

8951/2017 BRUNO TADEU MASSA 21588889890 24720 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 031/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 167/2018, ANEXA AO EDITAL Nº 028/2018-SCF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.




CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


645/2016 CLODOALDO URIAS DA SILVA - ME 14601 DEFERIDO 7014/2017 ROBERTA MODAS, BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME 22019 DEFERIDO 12/2018 MARCIO VIEIRA EVANGELISTA - ME 17378 DEFERIDO

134/2018 ALEX SANDRO REGIS DE FREITAS 29764354807 22357 DEFERIDO 277/2018 CRISTIANE CAROLINE SOUZA TELES 33373748836 18041 DEFERIDO 5205/2017 VITALE & VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 17072 DEFERIDO 8914/2017 ROGER BRUNO ALVES COIMBRA 36639244837 26087 DEFERIDO 9284/2017 VIVIANE MORATO MONTEIRO PINTO 22658350805 25165 DEFERIDO 8966/2017 ISMAEL ANTONIO DE PAULA FILHO 27724946833 26241 DEFERIDO 8948/2017 LUIZ ROGERIO ALMEIDA GONCALVES 31910446807 25281 DEFERIDO 9220/2017 ANA PAULA SECUNDIO DE SIQUEIRA 28434601826 19570 DEFERIDO 9288/2017 EMILENE MENEZES E SILVA 21290 DEFERIDO 8983/2017 JESSICA PEDROSO DE ALMEIDA SOUZA 34370335817 26228 DEFERIDO 8971/2017 ELISETE LEMES MORAES 89017366834 23841 DEFERIDO 8215/2017 ELISANGELA FREITAS DE LIMA 26399833850 20691 DEFERIDO 8952/2017 ROSANGELA DOS SANTOS SOUSA 39890610892 22549 DEFERIDO 8551/2017 RODRIGO CARNEIRO EBURNEO 30014048841 25985 DEFERIDO 8965/2017 ELAINE DE PAULA NOBRE DA SILVA 16432092809 23491 DEFERIDO 8683/2017 ARIANE QUITERIA DA SILVA 36747905806 24612 DEFERIDO 8583/2017 JOSE CARLOS MARTINS DA ROSA 04916992806 26071 DEFERIDO 8875/2017 PAULO ERICO DE FREITAS 41850713880 24969 DEFERIDO 8565/2017 JOAO CANTAREIRO GOBATO 71710949953 25674 DEFERIDO 8894/2017 CIBELE APARECIDA DE ALMEIDA ACESSORIOS - ME 21252 DEFERIDO 8653/2018 MICHELE CAROLINE LUZ BELI ALMEIDA 45517183867 25929 DEFERIDO 9348/2017 ROSEMEIRE OLIVEIRA DA SILVA 25204145885 23854 DEFERIDO 8747/2017 ANA PAULA SOLA CINTRA 29572793802 22316 DEFERIDO 9310/2017 GRAZIELE CRISTINA PANTAROTI 36825597876 26168 DEFERIDO 8759/2017 FABIANA PAINI JORDÃO 40570366879 24144 DEFERIDO 9310/2017 GRAZIELE CRISTINA PANTAROTI 36825597876 26168 DEFERIDO 8368/2017 JOAO CARLOS AMARAL JUNIOR 36649822825 25474 DEFERIDO

Prefeitura Municipal de Votorantim


TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$ ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2018

EXP. (R$)AVISO

26770 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 0,00 892,4210,80201800445926778 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 0,00 892,4210,80201800446026784 76,27 190,69 0,00 0,000,00 0,00 0,00 42,60 0,00 320,3610,80201800446126786 0,00 0,00 0,00 0,0063,56 0,00 75,56 0,00 75,56 225,4810,80201800446226788 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 396,6310,80201800446326789 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 315,81 1.208,2310,80201800446426790 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 315,81 1.208,2310,80201800446526793 152,55 238,36 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 0,00 520,5810,80201800446626794 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 125,94 598,8510,80201800446726795 152,55 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 315,81 788,7210,80201800446826796 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 0,00 892,4210,80201800446926797 76,27 190,69 0,00 76,270,00 0,00 0,00 42,60 315,81 712,4410,80201800447026810 76,27 76,27 0,00 0,000,00 444,93 0,00 0,00 0,00 608,2710,80201800445626872 152,55 190,69 381,37 114,410,00 0,00 0,00 42,60 0,00 892,4210,802018004471

9140/2017 ANDERSON CRISTIAN SOARES DA SILVA 27893401885 21997 DEFERIDO 9109/2017 MARIA JOSE DE LIMA 59523263153 24598 DEFERIDO

8375/20178 CARLOS CESAR SOUZA MENESES 16183124800 18725 DEFERIDO 9101/2017 MARIA JOSÉ DOMINGUES 33231878810 25020 DEFERIDO 9069/2017 SOLANGE APARECIDA MARQUES FRANCISCO 04560533873 24903 DEFERIDO 8457/2017 RUTE ANTUNES BONFIM 26995145860 25271 DEFERIDO 61/2018 EDILAINE DA FONSECA 09505223846 23134 DEFERIDO

146/2018 SEBASTIÃO BERNARDINO DE OLIVEIRA 05644083870 18242 DEFERIDO 249/2018 EDMAR APARECIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 42067825801 23382 DEFERIDO 242/2018 RHUANI PATRICIO BOTELHO EIRELI - ME 20768 DEFERIDO 244/2018 RENATO MRACINA 35828663860 26067 DEFERIDO 255/2018 JOEL VIDAL DOS SANTOS 98566946804 25906 DEFERIDO 285/2018 JUCELENE BATISTA DE SOUZA 30977153800 20781 DEFERIDO 288/2018 MONIQUE ANDRADE SIMONELLI DE ASSIS 34152457805 25877 DEFERIDO 276/2018 MAITE PINTO ALTEA SOUZA 38871295803 21414 DEFERIDO 261/2018 ZELIA BENEDITA DA SILVA 18407045861 25730 DEFERIDO 314/2018 OSVALDO DE FÁTIMA PEDRO 11035807874 19591 DEFERIDO 359/2018 VANDA RESCH ME 12215 DEFERIDO 424/2018 TATIANA PAULA LEITE - ME 24051 DEFERIDO 408/2018 CRISTIANE SHIZUE AMASSE OTAGURO - ME 16624 DEFERIDO 433/2018 ELOART CONSULT. E ASSES. EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME 14825 DEFERIDO 423/2018 MARCOS ANTONIO MARTINS 20597 DEFERIDO 411/2018 AIRTON CARIONI 14739 DEFERIDO 474/2018 CHARLES DE ALMEIDA 12886 DEFERIDO 451/2018 ADILSON SILVESTRE 04721376898 21381 DEFERIDO 549/2018 ANDREIA PEDROSO DE ALMEIDA 07614741889 24666 DEFERIDO 586/2018 GRACILAN VIEIRA SILVA 21568140827 25174 DEFERIDO 703/2018 CLAUDETE MARIA DE MACEDO FERREIRA 15123815864 24825 DEFERIDO 785/2018 IVANIR NOGUEIRA DA SILVA 02068286831 19642 DEFERIDO 801/2018 ANTONELE AUGUSTO ANTUNES 38262643801 25051 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS E QUE AS EMPRESAS, EXCETO “MEI”, COM BAIXA JURÍDICA NO PRESENTE EXERCÍCIO, DEVERÃO RECOLHER INTEGRALMENTE O VALOR DO CARNÊ DE TAXAS DE LICENÇA 2018, (ARTIGOS 185, 185A E 190 DA LEI 1602/2001 – CTM). AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 031/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 031/2018 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2018 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 20/04/2018. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 1245/2018 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22047 CONTRIBUINTE: B. S. T. EIRELI - ME ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE- DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039862 76,27 95,34 38,14 - - 42,60 - 10,80 263,15

Votorantim, 16 de março de 2018.

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES Agente Fazendária

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL



9140/2017 ANDERSON CRISTIAN SOARES DA SILVA 27893401885 21997 DEFERIDO 9109/2017 MARIA JOSE DE LIMA 59523263153 24598 DEFERIDO

8375/20178 CARLOS CESAR SOUZA MENESES 16183124800 18725 DEFERIDO 9101/2017 MARIA JOSÉ DOMINGUES 33231878810 25020 DEFERIDO 9069/2017 SOLANGE APARECIDA MARQUES FRANCISCO 04560533873 24903 DEFERIDO 8457/2017 RUTE ANTUNES BONFIM 26995145860 25271 DEFERIDO 61/2018 EDILAINE DA FONSECA 09505223846 23134 DEFERIDO

146/2018 SEBASTIÃO BERNARDINO DE OLIVEIRA 05644083870 18242 DEFERIDO 249/2018 EDMAR APARECIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 42067825801 23382 DEFERIDO 242/2018 RHUANI PATRICIO BOTELHO EIRELI - ME 20768 DEFERIDO 244/2018 RENATO MRACINA 35828663860 26067 DEFERIDO 255/2018 JOEL VIDAL DOS SANTOS 98566946804 25906 DEFERIDO 285/2018 JUCELENE BATISTA DE SOUZA 30977153800 20781 DEFERIDO 288/2018 MONIQUE ANDRADE SIMONELLI DE ASSIS 34152457805 25877 DEFERIDO 276/2018 MAITE PINTO ALTEA SOUZA 38871295803 21414 DEFERIDO 261/2018 ZELIA BENEDITA DA SILVA 18407045861 25730 DEFERIDO 314/2018 OSVALDO DE FÁTIMA PEDRO 11035807874 19591 DEFERIDO 359/2018 VANDA RESCH ME 12215 DEFERIDO 424/2018 TATIANA PAULA LEITE - ME 24051 DEFERIDO 408/2018 CRISTIANE SHIZUE AMASSE OTAGURO - ME 16624 DEFERIDO 433/2018 ELOART CONSULT. E ASSES. EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME 14825 DEFERIDO 423/2018 MARCOS ANTONIO MARTINS 20597 DEFERIDO 411/2018 AIRTON CARIONI 14739 DEFERIDO 474/2018 CHARLES DE ALMEIDA 12886 DEFERIDO 451/2018 ADILSON SILVESTRE 04721376898 21381 DEFERIDO 549/2018 ANDREIA PEDROSO DE ALMEIDA 07614741889 24666 DEFERIDO 586/2018 GRACILAN VIEIRA SILVA 21568140827 25174 DEFERIDO 703/2018 CLAUDETE MARIA DE MACEDO FERREIRA 15123815864 24825 DEFERIDO 785/2018 IVANIR NOGUEIRA DA SILVA 02068286831 19642 DEFERIDO 801/2018 ANTONELE AUGUSTO ANTUNES 38262643801 25051 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS E QUE AS EMPRESAS, EXCETO “MEI”, COM BAIXA JURÍDICA NO PRESENTE EXERCÍCIO, DEVERÃO RECOLHER INTEGRALMENTE O VALOR DO CARNÊ DE TAXAS DE LICENÇA 2018, (ARTIGOS 185, 185A E 190 DA LEI 1602/2001 – CTM). AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 031/2018-SCF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 031/2018 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 168/2018 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2018 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e o vencimento desses tributos dar-se-á em 20/04/2018. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 1245/2018 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22047 CONTRIBUINTE: B. S. T. EIRELI - ME ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO


R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI- CIDADE

R$

ISS R$

TAXA OCUP.SOLO

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE- DIENTE

R$

TOTAL R$

7000039862 76,27 95,34 38,14 - - 42,60 - 10,80 263,15

Votorantim, 16 de março de 2018.

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES Agente Fazendária

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


Notas abreviativas adotadas nas publi-cações oficiais, constantes deste Jor-nal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Docu-mentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fis-cal – TEAF; Notificação de Lançamen-to – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreen-são – AA; Auto de Vistoria – AV; Ter-mo de Liberação de Bens Apreendi-dos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Muni-cípio – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadas-tro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribui-ção de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fis-calização – SF; Diretoria de Departa-mento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita

e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tribu-tária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanis-mo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Cons-tituição Federal – CF; Código Tributá-rio Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alte-rações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qual-quer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribui-ção de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.º 002/2018 – SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMAPUBLICAÇÃO

A Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria de Meio Ambiente, pelo presente Edital torna público a Ata da 12ª reunião ordinária mensal do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( COMDEMA) realizada no dia 21 de dezembro de 2017.

Votorantim, 14 de março de 2018Antônio Wilson Prestes Miramontes

Secretário de Meio Ambiente

Prefeitura Municipal de Votorantim“Município Verde Azul”

Estado de São Paulo

ATA DA12ªREUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOTORANTIM - (COMDEMA) 2017

Aos vinte e um dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no Parque do Matão, localizado à

Rua Ângelo Delapasi, nº117 – Parque Bela Vista – Votorantim/SP, às nove horas, reuniram-se os

membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), para a seguinte pauta:

1 – Apresentação do Relatório de Gestão Ambiental e Deliberações Gerais.

A reunião foi aberta com a palavra do senhor Fábio Nowak, que de acordo com a primeira pauta,

iniciou a apresentação do RGA do ano de 2017 e fotos de ações ambientais realizadas durante o ano

conforme relatório abaixo.


Fotos da distribuição de canecas para todos os funcionários da Sema substituindo os copos

descartáveis.

Fotos da grande mobilização de educação ambiental : Programa Férias no Parque e Programa nascentes.

Fotos do mega plantio com participação de alunos na margens da nascente

Fotos Operação Fumaça Preta

No ano de 2017 foram atendidos todas as solicitações pendentes de corte de árvores que estavam

causando riscos à população.

Revitalização do Pq. Do Matão – Bicicletários feitos com reutilização de pneus.


Fotos bituqueira e reciclagem de lâmpadas fluorescentes

Fotos Eco ponto da Sema

Fotos Programa Escola Sustentável

Recuperação de Nascentes

Operação Fumaça Preta

Foto Curso sobre Legislação Ambiental realizado junto com a APA no Pq. Do Matão – Sema.

A seguir, nas deliberações gerais, o senhor Gabriel Gil Miguel, represente da AGERV – Agencia

Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim colocou a questão da não

participação do município de Votorantim no Programa Município Verde Azul no ano de 2017 e em

resposta senhor Wilson Prestes Miramontes explicou que foi consultado a Secretaria de Estado e foi

informado não haveria verba para premiação até mesmo dos anos anteriores, então resolveu não

participar, mas as ações ambientais foram executadas normalmente conforme relatório anteriormente

apresentado.

O último assunto abordado na reunião foi informar aos presentes conforme questionado, que já

temos ecopontos em funcionamento sendo um na Sema Secretaria de Meio Ambiente– Pq. Do Matão, um

na SESP- Secretaria de Serviços Públicos e outro no Promorar. No Jardim Europa também temos um

ecoponto aberto para a população.

Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se nestes termos, eu Eunice Ferreira Ross, digitei e

Antônio Wilson Prestes Miramontes, Presidente do COMDEMA, assinou e lavrou a ata, acompanhada da

lista de presença que fica fazendo parte integrante desta.

Votorantim, 10 de janeiro de 2018

Antônio Wilson Prestes Miramontes PRESIDENTE DO COMDEMA

Participantes:

Danilo de Queiroz Medeiros – SENJ

Abílio Toledo Neto – Lions Club de Votorantim

Antônio Wilson Prestes Miramontes- Secretário de Meio Ambiente - Sema

Fernando Costa e Silva – Águas de Votorantim.

Robson Conservani – SPD – PMV

Eliane C Allarcon – Sociedade Civil.

OAB – Maria Almeida de Miranda

SESI de Votorantim - Nivaldo Tirelli da Silva

Academia V. Letras – Eluizio Bueno Rodrigues

Gabriel Rangel G. Miguel – AGERV

Andréia Lyra de Souza Silva - (SESA – Secretaria de Saúde.)

Marina Matioli Vargas Pereira – SEMA

Fábio Nowak- (Secretaria de Meio Ambiente – SEMA)

Eunice Ferreira Ross - (Secretaria de Meio Ambiente – SEMA)

EDITAL N.º 003/2018 – SEMACONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA

PUBLICAÇÃO A Prefeitura de Votorantim, através da Secretaria de Meio Ambiente, pelo presente Edital torna público a Ata da 1ª reunião ordinária mensal do ano de 2018 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( COMDEMA) realizada no 26 /01/2018.

Votorantim, 14 de março de 2018Antônio Wilson Prestes Miramontes

Secretário de Meio Ambiente

Prefeitura Municipal de Votorantim“Município Verde Azul”

Estado de São Paulo

ATA DA1ªREUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOTORANTIM - (COMDEMA) 2018

Aos vinte e seis dias do mês de janeirode dois mil e dezoito, no Aquário Cultura, localizado à Av.

Moacir Oséias Guiti, 41 - Jardim Paraiso – Votorantim/SP, às nove horas, reuniram-se os membros do

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), para a seguinte pauta:

1 – Discussão sobre a febre amarela

2 - Deliberações Gerais

A reunião foi aberta com a palavra do senhor Fábio NowakDiretor interino de Planejamento e

Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, quecom a aprovação de todos dispensou a leitura

da ata anterior e antes de iniciar falando sobre a pauta principala febre amarela, passou para o assunto

sugerido pelo senhor Gabriel Rangel da AGERVque trouxe aos presentesuma informação muito relevante

a cidade, a Qualificação do Município de Votorantim no ranking da ABES - Associação Brasileira de

Engenharia Sanitária e Ambiental que avaliou o saneamento básico de 231 municípios com mais de 100

mil habitantes em todo país. Com uma pontuação de 490,27%, Votorantim obteve o 13º lugar e é a única

cidade da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) que está classificada na categoria “Rumo à

Universalização”.O ranking avalia abastecimento de água, coleta de esgoto, tratamento de esgoto, coleta

de lixo e destinação de resíduos, além de números de internações por falta de saneamento.Votorantim será

uma das 14 cidades premiadas no “Simpósio do Ranking Abes da Universalização de Saneamento” por

conta da pontuação atingida. O evento da premiação será realizado no dia 5 de fevereiro, em São Paulo.

A seguir foi abordado o segundo assunto da pauta, a febre amarela, endemia que provocou a saída

daSema do Parque do Matão assim que apareceram os primeiros macacos mortos. Os animais foram

enviadosimediatamente ao Instituto Adolfo Lutzpara certificar que as mortes eram ocasionadas pelo vírus

da febre amarela. O exame é realizado pela análise das vísceras, por isso a dificuldade em conseguir

detectar a presença do vírus. Diante da confirmação iniciou-se a vacinação no município. Fábio

lembrouda importância do macaco como bio indicador de que o vírus está circulando naquela região.


Diante do exposto, Fabio iniciou uma explanação com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre as

questões envolvendo a febre amarela que éuma doença infecciosa, transmitida por insetos.

Conceito:

Doença infecciosa febril aguda, transmitida ao homem mediante picada de insetos hematófagos.

Possui 2 ciclos epidemiológicos distintos (silvestre e urbano); O que foi dectado aqui é o silvestre que é

transmitido pelo mosquito hemagoguse fica nas copas das árvores e o urbano e transmitido pelo

aedesaegypti o que é preocupante.

Etiologia: Vírus de RNA: Gênero Flavivirus Família FlaviviridaeArbovirus do grupo B. de

origem africana.

EPIDEMIOLOGIA:

Endêmica nas regiões tropicais e subtropicais

Áreas florestais e rurais da América do Sul e África:

Bacias dos rios Amazonas, Paraná e Araguaia-TocantinsNilo e Congo

Histórico daFebre amarela no Brasil:

1685 - 1ª epidemia no Brasil, Recife/PE (África)

1691 - 1ª Campanha Sanitária no Brasil

1692 a 1848 – (~ 150 anos de Silêncio)

1849 - Epidemia da Bahia (navio procedente / EUA)

1849/61 - Propagação no país (16 Províncias)

1932 – Demonstrado o ciclo silvestre da FA (ES)

1937 – Vacina contra febre amarela (Brasil)

1942 – Último caso urbano registrado no Brasil (AC)

1999 – Início da vigilância de epizootias em primatas

EPIDEMIOLOGIA CICLO SILVESTRE

Figura 1Mosquitos de gênero Hemagogus e Sabethes (antropofilicos, diurnos, umbrosos ->

macacos alouatta, callitrix ou cebidae (ou roedores e marsupiais) ->dispersão em ondas/períodos ->

homem (acidental, invasor)

Alouatta sp(guariba, bugio)

Foto: Rodrigo del Valle

Cebus sp(macaco prego)

Callithrix sp(mico, soim)

Hospedeiros Amplificadores Disseminadores

EPIDEMIOLOGIA - CICLO URBANO

Homem->Aedes aegypti->homem

Letalidade: 20-50% casos graves (ictéricos), do 7º ao 10º dia

INCUBAÇÃO, PATOLOGIA e PATOGENIA

Incubação no homem:

3 a 6 dias (até 10 dias).

Viremia: dura algumas horas ou até 2 dias nas formas leves e de 5 a 7dias nas formas graves

(transmissor para outro mosquito) coincide com o início da febre e do período prodrômico da doença;

Incubação no mosquito:

7 a 11 dias (mosquito vive de 30 a 60 dias):

Aedes:Transmissão do vírus de forma transovariana diretamente para a prole, dispensando o ser

humano no ciclo.

PATOLOGIA:

PicadaCeldendríticavírus no Linfonodo”desaparecem “por 24hsistema linfático e

sanguíneoviremia

Principal alvo: Fígado

Focos hemorrágicos subcapsulares e parenquimatosos

Necrose médio-zonal dos hepatócitos (áreas centrais entre o espaço porta e a veia centrolobular),

são mais atingidas pela necrose.

Corpúsculo de Councilman (degeneração eosinofílica dos hepatócitos)

Corpúsculo de Torres (inclusões granulares eosinofílicas)

Rins: oligúria por mudança do fluxo sanguíneo intra-renal secundária à do débito cardíaco.

Diátese hemorrágica: Síntese dos fatores de coagulação dependentes de Vitamina K; plaquetas;

CIVD.

IMUNIDADE:QUADRO CLÍNICO BIFÁSICO

Ativa natural: Permanente

Ativa artificial: Vacina (reforço a cada 10 anos)

Passiva Natural: até o 6º mês de vida

QUADRO CLÍNICO: Forma Lev

Geralmente início súbito

Indisposição geral

artralgias-dor epigástrica-calafrios. VIREMIA (infectante ao mosquito)

2º dia: temperatura elevada, Faget,

3º. aos 4º. dias

4º - 5º (+/- 2-5.dias): exacerbação e toxemia

Para se tomar a vacina deliberadamente deve ser visto a questão do estado de saúde da pessoa,

pois se ela for portadora de algum tipo de doença e

pode torna-se perigosa.

QUADRO CLÍNICO BIFÁSICO

1ª Fase viremia

Início do súbito

Febre Alta

Mialgias

Bradicardia relativa (Faget)

Cefaléia intensa

Náuseas e vô

Melhora clínica no 3º ao 4º dia de doença

Forma Leve, Forma Moderada,Forma Grave e Forma Maligna

Geralmente início súbito

Indisposição geralfebreprostração hiperemia conjuntival

calafrios. VIREMIA (infectante ao mosquito)

2º dia: temperatura elevada, Faget, prostração

aos 4º. dias: melhora geral e febre cai: alívio

5.dias): exacerbação e toxemia


pois se ela for portadora de algum tipo de doença e toma algum determinado tipo de medicamento,

QUADRO CLÍNICO BIFÁSICO

1ª Fase viremia – formas leves/ moderada (90%):

Início do súbito

Febre Alta – Calafrios

Mialgias

Bradicardia relativa (Faget)

Cefaléia intensa

Náuseas e vômitos

Melhora clínica no 3º ao 4º dia de doença

Forma Maligna

hiperemia conjuntival-vômitos-mialgia-


tipo de medicamento, ela

3 a 4 dias 48 horas 7 a 10 dias

Tempo de duração da doença – 15 a 20 dias

Infecção Remissão IntoxicaçãoPerío

dos

da d

oenç

a 1a. Fase 2a. Fase

3 a 4 dias


InfecçãoPerío

dos

da d

oenç

a

Viremia – (pico 2o. ou 3o. dia)Febre, calafriosCefaléia, mialgiaDor lombarHepatomegaliaDor abdominal

48 horas


RemissãoPerío

dos

da d

oenç

a

Período afebril

DIAGNÓSTICO LABORATORIAL

Inespecífico:

Leucopenia, neutropenia, plaquetopenia e anemia

Transaminases: Acima de 1000 (formas graves)

Bilirrubinas aumentadas as custas de BD.

Aumento de: colesterol, fosfatase alcalina, Gama-GT, uréia e creatinina.

Coagulograma: aumento do PTTa e do tempo de protrombina

Albuminúria, hematúria, cilindrúria

VHS baixo.

Específico:

o Isolamento Viral: PCR ou Cultura entre o 4º e 7º dia da doença;

o Sorológico: MAC-ELISA: anticorpos IgM a partir do 6° dia de doença; repetido após 14

dias, se a primeira amostra vier negativa.

o Imuno-histoquímico: Detecção dos antígenos virais ou complexo vírus-IgM em amostra de

tecidos.

o Histopatológico: Análise de órgãos pós-morte

TRATAMENTO

Não há tratamento específico;

Medidas de suporte nas formas leves


Suporte avançado em UTI nas formas graves

Evitar salicilatos(Aspirinas)

PREVENÇÃO

Evitar o vetor e áreas silvestres enzoóticas

Proteção individual em áreas enzoóticas(usar repelente para insetos)

Monitoramento de mortalidade de macacos

Controle do vetor urbano

Vacinação

Isolamento relativo de enfermos (1os dias)

Notificação compulsória

Investigação de óbitos>viscerotomia(feito através das víceras)

Componentes da Vigilância da Febre Amarela

Vigilância de casos humanos

Vigilância de epizootia de primatas não humanos

Vigilância entomológica

Vigilância de coberturas vacinais

Informação, Educação e Comunicação

VACINA

Vírus vivo atenuado da cepa 17D em embrião de ave (galinha - ovo);

Dose 0,5 ml subcutânea, única; Imunidade a partir 10º dia Exigência internacional revacinação 10/10 anos; A partir 6 meses de idade: geral no Brasil ? 2 a 5%: cefaléia, mialgia, febre (5º ao 10º dia) Alérgicos a ovo: hipersensibilidade imediata

(erupção, urticária, asma): 1:1 milhão < 6 meses: encefalite? Evitar gestantes e imunodeprimidos (inclusive em

uso corticóides, radiação,CD4<200); Outras vacinas vírus vivo: se possível intervalo 15

dias

Essas doenças já foram erradicadas no século passado e nós estamos novamente tendo estes ciclos

de doenças principalmente pela falta de higiene e descaso da população.

Falou da importância de ações de educação ambiental junto à população para eliminar a água

parada e não descartar lixo irregularmente para podermos acabar com estes vetores, os mosquitos

transmissores.

Estes foram os principais pontos a serem levantados quanto a esta questão da febre amarela.

O senhor Antônio Wilson Prestes Miramontes,salientou a grande preocupação em evitar que o

mosquito aedes aegypti fizesse parte do ciclo e passasse a transmitir para os humanos. A principal medida

possível é a vacinação de todos os funcionários que trabalham lá, bem como de todos os moradores ao

redor do Parque do Matão, criando assim uma barreira imunológica para a circulação do vírus. Além

disso a vacinação continua nos postos de saúde dos bairros circunvizinhos. Outra medida tomada foi

manter uma equipe cuidando da limpeza do parque evitando novos criadouros de mosquitos.

O senhor Miramontes enfatizou mais uma vez a grande importância da conservação da

biodiversidade para o controle dos vetores, citando o grande desastre ecológico ocorrido em Mariana no

Estado de Minas Gerais que destruiu inclusive a população de sapos que ingeriam os mosquitos.

Nas deliberações gerais Fabio Nowak, colocou a questão da participação do Município de

Votorantim a partir desta semana no Conselho Gestor da APA de Itupararanga. Não só o município, como

também aÁguas de Votorantim e também OAB de Votorantim. Assim o município fica com presença mais

forte nas questões regionais.

Outro assunto foi a Revisão do Plano de Saneamento junto com a Águas de Votorantim que até o

final do ano deverá ser aprovado na Câmara dos Vereadores.

Todos de acordo, e nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se nestes termos, eu Eunice

Ferreira Ross, digitei e Antônio Wilson Prestes Miramontes, Presidente do Comdema, assinou e lavrou a

ata, acompanhada da lista de presença que fica fazendo parte integrante desta.

Votorantim, 09 de fevereiro de 2018

Antônio Wilson Prestes Miramontes PRESIDENTE DO COMDEMA

Participantes:

Abilio Toledo Neto – Lions Club de Votorantim

Robson Conservani – SPD – PMV

Dirlei Aparecida Alves - SOUR

Gabriel Rangel G. Miguel – AGERV

Danilo de O Medeiros- SENJ

Andréia Lyra de Souza Silva – SESA

Eluizio Bueno - Academia de Letras de Votorantim-

Fernando Costa e Silva – Águas de Votorantim.

Eliane C Allarcon – Sociedade Civil.

Marina Matioli Vargas Pereira – SEMA

Fábio Nowak- (Secretaria de Meio Ambiente – SEMA)

Eunice Ferreira Ross - Secretaria de Meio Ambiente – SEMA

Antonio Wilson Prestes Miramontes – Secretaria de Meio ambiente – Sema

Júlia Martins - Secretaria de Meio ambiente – Sema

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS


DEPTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PUBLICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO

Assunto: Decisão do Procon Municipal de Votorantim Referente a Reclamação finalizada e abaixo especificada, fica concedido, a partir da data desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98. O recurso deverá ser entregue e protocolado no endereço do Procon Votorantim, Rua Eduardo Prado, 138 – Votorantim- SP.

Nº Reclamação Fornecedor CNPJ Consumidor Resultado 0017-001.209-5 Caixa Econômica Federal 00.360.305.0001/04 Valéria de Fátima P. Alves Atendida 0017-001.209-5 Fundação Ubaldino do Amaral 71.466.288.0001/32 Valéria de Fátima P. Alves Atendida 0017-002.143-4 Supermídia TV a Cabo Ltda 07.257.362.0001/01 Sérgio Antunes Fernandes Não atendida 0017-002.212-3 Biomedycur Com. de Colchões Me 28.238.109.0001/80 Luiz Teixeira Atendida 0017-002.248-8 Simone Del Campo Fotografia Interativa N/C Gleisiele Sousa Pierri Não atendida 0017-002.835-8 Via Varejo S/A 07.170.938.0017/66 Milton Tinelo Não atendida 0017-002.838-2 Incor Convênios 89.313.690.0001/20 Marília Antonia Ap. de J. Nicola Não atendida 0017-002.842-5 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Jacson Antonio Soares Não atendida 0017-002.850-0 ADT Serviços de Monitoramento Ltda 18.294.169.0001/67 Isabel Cristina Moreira Correa Atendida 0017-002.924-0 Lojas Colombo S/A 89.848.543.0668/60 Julio Arcoverde de A. C. Neto Atendida 0017-002.924-0 Acer do Brasil Ltda 01.575.428.0001/25 Julio Arcoverde de A. C. Neto Atendida 0017-002.981-7 Banco do Brasil S/A 43.073.394.0001/10 Priscila Érica S. Sanches Não atendida 0017-002.996-0 Banco BMG S/A 61.186.680.0001/74 José Antonio de Moraes Não atendida 0017-003.010-5 Banco Itaú S/A 60.701.190.0001/04 Joaquim dos Santos Rocha Atendida 0017-003.018-0 Central Nacional dos Aposentados 07.164.985.0001/30 Vital Pereira Atendida 0017-003.027-4 Omini S/A 92.228.410.0001/02 José Custódio de Oliveira Não atendida 0017-003.034-1 Net Sorocaba Ltda 64.637.903.0001/60 Patrícia Elisangela J. B. Paiva Atendida 0017-003.064-7 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Maria Martinho da Silva Atendida 0017-003.082-4 Banco BMG S/A 61.186.680.0001/74 Lázaro Pereira de Campos Não atendida 0017-003.093-4 Editora e Distribuidora Educacional S/A 38.733.648.0001/40 Renan Stecker Atendida 0017-003.101-4 Pagseguro Internet S/A 08.561.701.0001/01 Patrícia Fernanda Santana Não atendida 0017-003.138-7 Banco CSF S/A 08.357.240.0001/50 Josete de Lion Não atendida 0017-003.143-8 Pelmex MS Ltda 04.419.279.0001/01 Denise La Rubia Atendida 0017-003.146-2 Omni S/A 92.228.410.0001/02 Conceição Aparecida Pinto Não atendida 0017-003.147-0 Motorola Industrial Ltda 01.472.720.0001/12 Gustavo da Rúbia Clepardi Não atendida 0017-003.154-8 Lojas Americanas 33.014.556.0553/30 Simone Fátima Moreira Não atendida 0017-003.155-6 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Marivone Teixeira C. Marcelino Atendida 0017-003.161-5 Oi Móvel S/A 05.423.963.0001/11 Luzia Fernandes Atendida 0017-003.200-9 Lojas Americanas S/A 33.014.556.0162/70 Nicéia Aparecida Rocha Atendida 0017-003.200-9 Motorola Industrial Ltda 01.727.200.0001/12 Nicéia Aparecida Rocha Atendida 0017-003.205-0 CPFL S/A 04.172.213.0001/51 Carlito Ferreira Justino Não atendida 0017-003.218-6 Auto Escola Garantia do Brasil Ltda 07.628.663.0001/02 Cristiane C. A. Gonçalves Atendida 0017-003.232-0 Banco Safra S/A 58.160.789.0001/28 Eunice Eburneo Camargo Atendida 0017-003.241-4 Aquatec Com. Serv. Eletr. Mat. Costrução Me 12.899.731.0001/08 Tereza de Jesus Alves Não atendida 0017-003.242-2 Zurich Minas Brasil Seguros S/A 17.197.385.0001/21 Jaime Aparecido Junior Atendida 0017-003.246-5 Pitágoras Sistemas de Educação Ltda 03.239.470.0021/44 Jefferson Eduardo Correa Não atendida 0017-003.254-0 Banco do Brasil S/A 00.000.000.0001/91 Magali Benevides Ribeiro Atendida 0017-003.287-0 Proença Móveis Planej. e Decorações Ltda 26.662.115.0001/35 Claudinéia Ribeiro Atendida 0017-003.315-4 Universal Fitness da Amazonia Ltda 02.793.710.0001/41 Cintia Maiara Gurgel Tavares Não atendida 0017-003.366-1 Agiplan Financiamentos S/A 13.660.104.0001/74 Eurides Casetta Não atendida 0017-003.369-6 Intermédica Sistemas de Saúde S/A 44.649.812.0001/38 Francinaldo de Castro Silva Não atendida 0017-003.384-9 Supermídia TV a Cabo Ltda 07.257.362.0001/01 Margareth Maria da Silva Não atendida 0017-003.396-7 Radassa Noivas 22.594.786.0001/55 Marlisa da Silva Adami Ribeiro Não atendida 0017-003.412-2 Nova Geração Empr. Imobiliários Ltda 07.827.408.0001/80 Adriana de Góes Arantes Não atendida 0017-003.438-0 Campovel Veículos Ltda 06.237.500.0001/28 Marcos Galbini Não atendida 0017-003.441-0 Casas Pernambucanas S/A 61.099.834.0233/01 Maria Alice Teixeira Fonseca Não atendida 0017-003.451-1 CPFL S/A 04.172.213.0001/51 Neide de Toledo Borini Não atendida 0017-003.458-9 Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A 03.546.261.0001/08 Edson Silveira Não atendida 0017-003.485-0 Banco Panamericano S/A 59.285.411.0001/13 Marcos Galbini Não atendida 0017-003.508-2 Sorocred S/A 04.814.563.0001/74 Alexssandro Cipriano Junior Não atendida 0017-003.513-3 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Maria Ineza da Silva Atendida 0017-003.539-6 Sky Brasil Serviços Ltda 72.820.822.0001/20 Bruno Thiago dos Santos Linares Não atendida 0017-003.542-0 Pernambucanas Financiadora S/A 43.180.355.0001/12 Carlito Proença dos Santos Não atendida 0017-003.560-8 Banco Votorantim S/A 59.588.111.0001/03 Elena Aparecida M. Rodrigues Não atendida 0017-003.562-4 Auto Sete Class EPP. 09.562.387.0001/44 Elena Aparecida M. Rodrigues Não atendida 0017-003.575-0 Wellington Roberto do Prado Hernandes N/C Heloise Cristina Moraes Não atendida 0017-003.630-5 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Marcelo Marques Pereira Atendida 0017-003.642-3 Banco do Brasil S/A 00.000.000.0001-91 Marlene Fernandes da L. Santos Não atendida 0017-003.648-2 Banco Daycoval S/A 62.232.889.0001/90 Francisco Almir de Sales Atendida 0017-003.650-9 Telefônica Brasil S/A 02.558.157.0001/62 Eric Fernando Nunes dos Santos Atendida 0017-003.660-3 Credz Administradora de Cartões Ltda 12.109.247.0001/20 Maria Lindaura de C. Reis Não atendida 0017-003.673-7 Pitágoras Sistemas de Educação Ltda 03.239.470.0021/44 Gustavo Rolim Não atendida 0017-003.680-4 Luizacred S/A 02.206.577.0001/80 Antonio Joaquim Nunes Atendida 0017-003.687-1 Banco Bradesco Cartões S/A 59.438.325.0001/01 Jesuíno Alves Moreira Filho Atendida 0017-003.691-4 Porto Seguro - Companhia de Seguros 61.198.164.0001/60 Tetsuo Matsushima Não atendida 0017-003.693-0 Banco Itaú S/A 60.701.190.0001/04 Tetsuo Matsushima Não atendida 0017-003.699-0 Telefônica Brasil S/A 02.558.157.0001/62 Wilmei Pinho Atendida 0017-003.702-9 Connectparts Comércio de Peças e Ac. S/A 08.677.036.0001/16 Erika Brusarosco B. de Oliveira Não atendida 0017-003.704-5 Banco BMG S/A 61.186.680.0001/74 Delazir Loudes Chiarelli Atendida 0017-003.711-2 Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda 10.480.029.0002/52 Marinês Lopes Santos Não atendida 0017-003.730-8 Banco Mercantil do Brasil S/A 17.184.037.0001/10 Argemiro Gonçalves Filho Não atendida 0017-003.750-1 Claro S/A 40.432.544.0001/47 Antonio Ricardo Atendida 0017-003.780-7 Renner Administradora de Cartões Ltda 90.055.609.0001/50 Carmen de Miranda Faria Atendida 0017-003.782-3 Carrefour S/A 45.543.915.0592/32 Licurgo Rocha dos Santos Não atendida 0017-003.796-8 Claro S/A 40.432.544.0001/47 José Fabrício Gonçalves Duarte Atendida 0017-003.797-6 Serviços de Tecnologia de Pagamentos S/A 05.699.264.0001/07 José Otávio Figueiredo Não atendida 0018-000.017-8 Leandro Takeo Tamai Com. de Relógios 19.414.823.0001/91 Alessandro de Camargo Miranda Não atendida 0018-000.090-5 CPFL 04.172.213.0001/51 Ivanir Nogueira da Silva Atendida 0018-002.212-2 Pitágoras Sistemas de Educação Ltda 03.239.470.0021/44 Kleber Pereira da Silva Não atendida

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, a reclamação será arquivada e o Procon incidirá o Fornecedor no Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Município, a divulgação deste cadastro está prevista no art. 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLASSIUS CORRÊA VIEIRA Diretor de Procon Votorantim/SP

SECRETARIA DE SAÚDEComunicado de AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0435

SÉRIE A - Lavrado em 01/03/2018 Razão Social: CARLOS PINTO Endereço: RUA AMAURI PROENÇA, 1227 – JD. BANDEIRANTES - Município: VOTORANTIM O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS APÓS DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

ATOS DO PODER LEGISLATIVOLEI Nº 2619, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça Claudomiro Si-priano dos Santos.BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI-PAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º A praça localizada na esquina da Rua Américo Maschetto com a Rua Victório Zancheta, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”, passa a denominar-se Praça Claudomiro Sipriano dos Santos, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito – 1943 1993”.Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de março de 2.018 – LV

Ano da Emancipação.BRUNO MARTINS DE ALMEIDA

PresidentePublicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral

**********************************************************

AVISO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, com sede administrativa na Boulevard Antonio Festa, 88, Centro, Cep 18.110-105, Votorantim, Esta-do de São Paulo, pelo presente Edital, torna público que se acha aberta licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO nº 01/18, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL - Processo CMV nº 38/17, LOTE ÚNICO , objetivando Contratação de empresa especializada em Reforma do Plenário “Pedro Augusto Rangel”, Sala da Comunicação e banheiros do Saguão da Câma-ra Municipal de Votorantim, conforme especificações constantes do Edital,

Termo de Referência e demais anexos, que será regida pela Lei Fede-ral nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A sessão pública de processamento da Tomada de Preço será realizada no endereço da Câmara Municipal de Votorantim, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, iniciando-se no dia 05/04/2018, às 9h, e será conduzida pelo Presidente da Comissão com o auxílio da equipe de apoio designados nos autos do processo em referência e indicados pela autoridade competente. As propostas e documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de Proces-samento da Tomada de Preço, após credenciamento dos interessados que se apresentarem para o certame, e deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos.ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidades, devendo protocolar o pedido por escrito, assi-nado pelo representante legal da empresa com sua firma devidamente reconhecida em Cartório, na sede da Câmara Municipal de Votorantim protocolizando o pedido em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixa-da para realização da Tomada de Preço, no Setor de Protocolo, situa-do no endereço mencionado no preâmbulo, cabendo ao Presidente da Comissão decidir sobre a petição no prazo de 2 (dois) dias. A cópia do Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, a partir do dia 19/03/2.017, no Bulevard Antônio Festa, 88, Cep: 18.110.105, Centro, Município de Votorantim, Estado de São Paulo, ou no sítio eletrônico da Câmara Municipal no endereço seguinte: www.ca-maravotorantim.sp.gov.br. A Visita Técnica poderá ser realizada até o dia anterior data da sessão pública. Comunicações através de correspondências: ATENÇÃO DA EQUIPE DE LICITAÇÃO, Bulevard Antônio Festa, nº 88, Centro, CEP 18110-105, Voto-rantim – SP. Comunicações pelo telefone (15) 3353-7300, internet através do e-mail: [email protected]. Votorantim, 19 de março de 2.018. Bruno Martins de Almeida-Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.


AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

FLÚOR CLORO TURBIDEZ COR pH70 70 70 16 7070 70 70 70 70

0,60 0,80 0,30 3,80 7,43


0,60 1,20 0,50 10,00 7,27


0,70 1,00 0,40 5,40 7,38


0,70 1,30 0,20 3,30 7,34


0,60 0,60 0,20 0,30 6,54

FLÚOR CLORO** TURBIDEZ COR pH0,60 á 0,80

mg/L0,2 á 2,00

mg/L 5,0 NTU 15 uH 6,0 á 9,0

* Valor Máximo Permitido

Lorraine Bernardes Borges - CRQ - SP/Reg. N. 04363758 Supervisora do Controle de Qualidade de Água e Esgoto

Num. de Amostras realizadas 8 8Ausência em 100mL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

15Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

Conclusão: As amostras de água das estações apresentaram-se com qualidade pelos resultados dos parâmetros físico - químicos e bacteriológicos.

Legislação: Portaria 2914 de 12/12/2011 - Ministério da Saúde e Resolução Estadual SS- 65 de 12/04/2005.

** A Portaria recomenda os valores para Cloro Residual Livre de 0,2 à 2,00 mg/L, porém o valor máximo permitido é de até 5,0 mg/L.

Considerações: Os valores recomendados para a concentração de íon Fluoreto devem atender a legislação Resolução Estadual SS-250 de 15/09/1994. A partir da publicação da Portaria 2914, foram dispensada as analises dos parâmetros pH e Fluoreto.

V.M.P* Ausência em 95% das amostras

Ausência em 100% das amostras analisadas

Valores médios detectados Ausência em 100mL

Num. Mínimo de Amostras exigidas 8 8

Num. Mínimo de Amostras exigidas 24 24

PARÂMETROSANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Num. de Amostras realizadas

Sistema de Abastecimento POÇO ARTESIANO BAIRRO DOS MORROS

Sistema de Abastecimento ETA NOVO MUNDOPARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

24Ausência em 100mL

15Num. de Amostras realizadas 15

Valores médios detectados

Ausência em 100mL

Ausência em 100mL

24Valores médios detectados

Num. Mínimo de Amostras exigidas 42 42Num. de Amostras realizadas 56 56Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

15

70Ausência em 100mL

70

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Sistema de Abastecimento ETA VOTEX

PARÂMETROS

Sistema de Abastecimento ETA VOTOCEL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Num. de Amostras realizadas

Relatório de Resultados de Analises de Água Tratada para Consumo Humano

Local de Coleta: Rede de Distribuição

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Mês/ Ano: FEVEREIRO/2018

Sistema de Abastecimento ETA CHAVEANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASPARÂMETROS

70 70

Orgão/ Empresa/ Entidade Responsável: Águas de Votorantim

ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

2 Munic otorantim

Documents

Transcript of 2 Munic otorantim