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Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

1 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

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Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003

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SUMÁRIO

Apresentação.................................................................................3 Questões.........................................................................................4 Respostas.....................................................................................68 Bibliografia....................................................................................96

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APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 vem sendo exigido nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.

Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for

falsa.

Cabe ao SUS fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,

especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e

outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

2. Acerca dos idosos maiores de oitenta anos, analise:

I. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de

oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre

preferencialmente em relação aos demais idosos.

II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão

preferência especial sobre os demais idosos, mesmo em caso de

emergência.

III. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos

maiores de oitenta anos.

Está (ao) correta (s):

a) I, II e III

b) I e III

c) II e III

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d) I, II

e) II, apenas.

3. As entidades governamentais de atendimento ao idoso podem sofrer as seguintes penalidades, exceto:

a) Afastamento provisório de seus dirigentes;

b) Fechamento de unidade ou interdição de programa;

c) Multa;

d) Advertência;

e) Afastamento definitivo de seus dirigentes.

4. Complete a lacuna.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de

ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o

idoso é crime cuja pena é a detenção de ........................................... e

multa.

( ) 6 (seis) meses a 1 (um) ano

( ) 1 (um) ano a 3 (três) anos

( ) 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

5. Analise o texto abaixo, conforme descrito no artigo 34 do Estatuto do

Idoso.

Aos idosos, a partir de .................... anos, que não possuam meios

para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é

assegurado o benefício ................... de ................. salário-mínimo, nos

termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do

texto.

a) 60 ; mensal ; meio

b) 60 ; mensal ; um

c) 65 ; mensal ; meio

d) 65 ; mensal ; um

e) 65 ; bimestral ; um


falsa.

O Poder Público deve criar a universidade aberta para pessoas idosas e

publicar livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao

idoso, facilitando a leitura, considerada a natural redução da capacidade

visual.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

7. Analise a veracidade das afirmativas a seguir.

I. É obrigação exclusiva da sociedade assegurar à pessoa idosa a

liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito

de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na

Constituição e nas leis.

II. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder

Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do

direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao

esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,

ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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III. O direito à liberdade compreende exclusivamente a faculdade de ir,

vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários; opinião

e expressão; prática de esportes e de diversões e participação na

vida familiar e comunitária.

IV. A assistência integral na modalidade de entidade de longa

permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo

familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros

próprios ou da família.


a) I, II e III

b) I e III

c) II e III

d) I, II, III e IV

e) II e IV


falsa.

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança

de participação do idoso no custeio da entidade.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

9. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso

serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a

quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

a) Ministério Público

b) Conselho Municipal do Idoso

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c) Entidades de atendimento

d) Autoridade policial

e) Conselho Estadual do Idoso

10. Complete a lacuna.

Decorridos ....................................... do trânsito em julgado da sentença

condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a

execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa

aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em

caso de inércia desse órgão.

( ) 30 (trinta) dias

( ) 45 (quarenta e cinco) dias

( ) 60 (sessenta) dias

11. Analise a veracidade das afirmativas a seguir:

I. O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos

trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 6

(seis) meses, por meio de estímulo a novos projetos sociais,

conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos

sociais e de cidadania.

II. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos

aposentados e pensionistas.

III. Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a

manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de

atender toda a legislação pertinente.


a) I, II e III

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b) I e III

c) II e III

d) II, apenas

e) III, apenas

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RESPOSTAS

1.

Resposta: F Fundamento

Art. 15, § 2º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

2.

Resposta: B Fundamento

Art. 3º, § 2º da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso



3.

Resposta: C Fundamento

Art. 55, caput, I, “b” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 55, caput, I, “d” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 55, caput, I, “a” a “d” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 55, caput, I, “a” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 55, caput, I, “c” da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

4.

Resposta: 6 (seis) meses a 1 (um) ano Fundamento

Art. 101 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

5.

Resposta: D

Comentário

Art. 34, caput da Lei nº 10.741/2003

6.


Art. 25, parágrafo único da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

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O poder público apoiará a criação da universidade aberta e incentivará a publicação de livros e periódicos adaptados às pessoas idosas.

7.

Resposta: E Fundamento

Art. 10, caput da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 3º, caput da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 10, § 1º, I ao VII da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso


8.



9.


Art. 19, caput, II da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 19, caput, III da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 19, caput, I ao V da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 19, caput, I da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

Art. 19, caput, IV da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso

10.

Resposta: 60 (sessenta) dias Fundamento


11.


Art. 28, caput, II da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso



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BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988): Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed.

atual. – Brasília, Planalto, 2021.

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito

Constitucional. 14ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2019.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 35ª ed. São Paulo. Editora

Atlas, 2019.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional

Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Editora Método, 2019.

MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões,

28ª ed. – São Paulo: Editora Método, 2019.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 23ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª Ed. Editora

Forense, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43ª Ed. São

Paulo: Malheiros, 2018.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo

Descomplicado. 27ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2019.

NOB SUAS - RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012: NORMA

OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições para a

promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos

serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CDC - Dispõe sobre a proteção do

consumidor e dá outras providências.

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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da

Assistência Social e dá outras providências;

LEI Nº 8.842 - DE 04 DE JANEIRO DE 1994: Dispõe sobre a política nacional do

idoso cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996: Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4

de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

LEI 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000: Dá prioridade de atendimento às

pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá

outras providências.

DECRETO 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Regulamenta as Leis nos

10.048,

de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006: Estabelece mecanismos e

critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1

o de

outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro

de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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