sistemadje.tjmt.jus.br · 2008. 4. 14. · Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Des. Paulo Inácio Dias...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Licínio Carpinelli Stefani

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Munir Feguri

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Omar Rodrigues de Almeida

Des. Díocles de Figueiredo

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

ÓRGÃO ESPECIAL

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária

Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa

Plenário 01

Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente

Des. Benedito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato





Des. Munir Feguri









Des. Paulo da Cunha


CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês

Salão Oval da Presidência

Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Vice-Presidente -


Corredor-Geral de Justiça -


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02






Des. Evandro Stábile

Des. Guiomar Teodoro Borges


SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente



Des. Munir Feguri





Des. Márcio Vidal

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Des. Paulo da Cunha






PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03

Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente



Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Juiz Substituto de 2º grau

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



Dra. Clarice Claudino da Silva

Juíza Substituta de 2º grau

QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Benedito Pereira do Nascimento -

Presidente


Des. Márcio Vidal

Dra. Marilsen Andrade Adário


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. Sebastião de Moraes FilhoDes. Carlos Alberto Alves da Rocha

SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



Dr, Marcelo Souza de Barros


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida -

Presidente

Des. Paulo da Cunha


Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



Dr. Círio Miotto


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. Munir Feguri - Presidente

Des. Evandro StábileDes. Guiomar Teodoro BorgesDr. Antonio Horácio da Silva Neto


Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 3 de Abril de 2008 - Edição nº 7830

ÍndiceCoordenadoria de Recursos Humanos 5Tribunal de Justiça 5Presidência 5

Coordenadoria Judiciária 6Departamento Judiciário Auxiliar 6Primeira Câmara Cível 13Segunda Câmara Cível 16Terceira Câmara Cível 20Quarta Câmara Cível 21Quinta Câmara Cível 27Sexta Câmara Cível 28Primeira Câmara Criminal 30Segunda Câmara Criminal 30Terceira Câmara Criminal 35Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 36Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas 38Turma de Câmaras Criminais Reunidas 39

Supervisão dos Juizados Especiais 391ª Turma Recursal 39

Comarcas 40Terceira Entrância 40Comarca de Alta Floresta 402ª Vara 404ª Vara 416ª Vara 42

Comarca de Barra do Garças 43Diretoria do Forúm 43Vara Especializada dos Juizados Especiais 44

Comarca de Cáceres 471ª Vara Cível 472ª Vara Cível 523ª Vara Cível 541ª Vara Criminal 713ª Vara Criminal 71

Comarca de Sorriso 722ª Vara 724ª Vara 756ª Vara 77

Comarca de Diamantino 792ª Vara Cível 79

Comarca de Tangará da Serra 831ª Vara Cível 832ª Vara Cível 853ª Vara Cível 865ª Vara Cível 87

Comarca de Primavera do Leste 925ª Vara Cível 92Vara Criminal 94

Comarca de Sinop 941ª Vara Cível 943ª Var Cível 954ª Vara Cível 1095ª Vara Cível 1116ª Vara Cível 1151ª Vara Criminal 1162ª Vara Criminal 117

Segunda Entrância 117Comarca de Água Boa 1171ª Vara 117

Comarca de Alto Araguaia 1181ª Vara 1182ª Vara 130

Comarca de Lucas do Rio Verde 1322ª Vara 132

Comarca de Poxoréo 1321ª Vara 132

Comarca de Mirassol D'Oeste 1332ª Vara 133Juizado Especial Cível e Criminal 136

Comarca de São josé do Rio Claro 1371ª Vara 137

Comarca de Nova Mutum 1371ª Vara 1372ª Vara 141

Comarca de Nova Xavantina 1421ª Vara 1422ª Vara 143

Comarca de Paranatinga 1441ª Vara 1442ª Vara 150

Comarca de Peixoto de Azevedo 152Diretoria do Fórum 152

Comarca de Barra do Bugres 1521ª Vara 1522ª Vara 153

Comarca de Campo Verde 1531ª Vara 1532ª Vara 1533ª Vara 154

Comarca de Colíder 160Juizado Especial Cível e Criminal 160

Comarca de Comodoro 1612ª Vara 161

Comarca de Jaciara 1611ª Vara 1613ª Vara 164

Comarca de Juara 1661ª Vara 1662ª Vara 168

Comarca de Juína 1681ª Vara 1683ª Vara 169

Primeira Entrância 170Comarca de Alto Garças 170Vara Única 170

Comarca de Araputanga 172Vara Única 172Juizado Especial Cível e Criminal 182

Comarca de Nova Monte Verde 183Vara Única 183

Comarca de Arenápolis 184Vara Única 184

Comarca de Nova Ubiratã 185Vara Única 185

Comarca de Itaúba 188Vara Única 188

Comarca de Paranaita 196Vara Única 196

Comarca de Poconé 198Vara Única 198

Comarca de Chapada dos Guimarâes 2021ª Vara 2022ª Vara 203

Comarca de Colniza 206Vara Única 206

Comarca de Juscimeira 208Vara Única 208

Comarca de Porto Esperidião 208Vara Única 208

Comarca de Ribeirão Cascalheira 209Vara Única 209

Comarca de Rio Branco 209Vara Única 209

Comarca de Rosário Oeste 210Vara Única 210

Comarca de Nobres 212Vara Única 212

Comarca de Feliz Natal 213Vara Única 213

Comarca de Nova Canaâ do Norte 215Juizado Especial Cível e Criminal 216

Comarca de Sapezal 219Vara Única 219Juizado Especial Cível e Criminal 228

Comarca de Tapurah 229Vara Única 229

Comarca de Querência 229Vara Única 229

Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 230Vara Única 231

Entrância Especial 231Comarca de Cuiabá 231Varas Especializadas da Infância eJuventude 2311ª Vara Especializada da Infância e Juventude 231

Juizados Especiais Cíveis 231Juizado Especial Cível - Planalto 231Juizado Especial Cível - Tijucal 232

Diretoria do Fórum 237Divisão de Recursos Humanos 237

Varas Cíveis 2475ª Vara Cível 2472ª Vara Especializada em Direito Bancário 2499ª Vara Cível 27013ª Vara Cível 2754ª Vara Especializada em Direito Bancário 276

Varas Especializadas de Família eSucessões 2823ª Vara Especializada de Família e Sucessões 2825ª Vara Especializada de Família e Sucessões 285

Varas Criminais 2861ª Vara Criminal 2863ª Vara Criminal 2865ª Vara Criminal 287

6ª Vara Criminal 28712ª Vara Criminal 288

Comarca de Várzea Grande 289Varas Cíveis 2892ª Vara Cível 2893ª Vara Cível 3004ª Vara Cível 304

Varas Criminais 3084ª Vara Criminal 308

Comarca de Rondonópolis 309Varas Cíveis 3092ª Vara Cível 3093ª Vara Cível 310

Varas Especializadas de Família eSucessões 3172ª Vara Especializada da Família e Sucessões 317

Varas Especializadas da Fazenda Pública 3191ª Vara Especializada da Fazenda Pública 319

Coordenadoria de Recursos Humanos

Ato

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATOS DO PRESIDENTE

ATO N.º 384/2008/SRH

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no

art. 35, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Tornar sem efeito o Ato n.º 321/2008/SRH, de 19.03.2008, publicado no

Diário da Justiça Eletrônico de 27.03.2008 que CREDENCIOU a Senhora

ALIETE RIGHI BERWIG para exercer a função de Conciliador da Comarca

de Cláudia, pelo período de 02 (dois) anos.

P. R. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de março de 2008.

as.) Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Presidente do Tribunal de Justiça


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no

art. 35, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Tornar sem efeito o Ato n.º 324/2008/SRH, de 19.03.2008, publicado no

Diário da Justiça Eletrônico de 27.03.2008 que CREDENCIOU a Senhora

DANIELE YUKIE FUKUI para exercer a função de Conciliador da Comarca

de Sinop, pelo período de 02 (dois) anos.

P. R. Cumpra-se.





O Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA,

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de

suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 270,

de 02.04.2007 e Provimento nº. 10/2007/CM, de 04 de Julho de 2007;

RESOLVE:

CREDENCIAR a Senhora AMANDA GUIMARÃES MARQUES RAMOS

FONSECA para exercer a função de Conciliador da Comarca de Sinop,

pelo período de 02 (dois) anos, a partir desta data.

P. R. Cumpra-se.




Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 01 de abril de 2008.

SANDRA REGINA MIORALI L. DE KATO

Diretora do Departamento de Recursos

Visto:

Cátia Valéria Maciel de Arruda

Coordenadora de Recursos Humanos

Enc. ao D.J.E em: : ___/____/_____

Disponibilizado em: : ___/____/_____

Publ. no D.E. de: ___/____/_____

Edição: _____________

Tribunal de Justiça

Presidência

Decisões do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

AUTOS COM INTIMAÇÃO

Protocolo: 95052/2006

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 95052/2006 Classe: 44-Cível

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

INTERESSADO(S): NIRCE BRAGATO BERTELLI

Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA

Para dar ciência ao respeitável despacho de fls.40-TJ

Cuiabá, 22 de fevereiro 2008

______________________________________________________


PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 40844/2005 Classe: 38-Cível

INTERESSADO(S): NEUZA MIRANDA CORREA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. RENATO GOMES NERY

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

"Muito embora a Supervisão Judiciária tenha deferido, às fls. 261-TJ, o

pedido de expedição de certidão formulado pelo Requerente Renato

Gomes Nery, às fls. 257/259-TJ, indefiro tal pretensão, por não ter o

subscr i tor da pet ição, procuração nes tes au tos e , por não ser o

requerente, também, parte interessada nesta requisição. O requerente

detém tão-somente haveres com relação aos interessados, em virtude dos

honorários contratuais. Indefiro, também, o pedido de renúncia formulado

pelo Dr. Renato Gomes Nery, às fls. 263/264-TJ, pela razão anteriormente

exposta."

Cuiabá, 1º de abril 2008

______________________________________________________



INTERESSADO(S): RENATO AUGUSTO CASIMIRO DE OLIVEIRA

Advogado(s): DR CÍCERO MARTINS DE VARGAS


"Ante a planilha de atualização de fls. 59/60-TJ, intime-se o Interessado

para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende renunciar ao

valor excedente a 256 (duzentos e cinqüenta e seis) UPF´s (Unidade

Padrão Fiscal), que atualmente equivalem a R$ 7.365,12 (sete mil ,

trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), nos termos do artigo

1º da Lei Estadual nº. 7.894/2003 c/c com a Portaria nº. 169/2007 da

Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de receber o seu crédito ainda

como Requisição de Pequeno Valor."


______________________________________________________



INTERESSADO(S): TEREZINHA JESUS DA ROSA MILANI

Advogado(s): Dr. ENIL PEREIRA DE SOUZA MORAES

OUTRO(S)


"Com intimação para interessada manifesta, no prazo de 05 (cinco) dias,

referente as informações prestada pelo Juízo Requisitante. "


______________________________________________________



INTERESSADO(S): SIMONE CAFURE BEZERRA


REQUISITADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

INTERESSADO(S): ODENIL ALVES DA SILVA

Advogado(s): Dr. (a) SIMONE CAFURE BEZERRA

"Intimem-se os Interessados para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco)

dias, acerca das alegações apresentadas pela Requis i tada, às f ls .

75/77-TJ."


______________________________________________________




INTERESSADO(S): ANA INÊS GARCIA FERREIRA


"Ante a planilha de atualização de fls. 50/51-TJ, intime-se a Interessada

para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende renunciar ao

valor excedente a 256 (duzentos e cinqüenta e seis) UPF´s (Unidade

Disponibilizado - 3/4/2008 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7830 Página 5 de 321

Padrão Fiscal), que atualmente equivalem a R$ 7.365,12 (sete mil ,

trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), nos termos do artigo

1º da Lei Estadual nº. 7.894/2003 c/c com a Portaria nº. 169/2007 da

Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de receber o seu crédito ainda

como Requisição de Pequeno Valor."


Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 1º de abril

de 2008.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]



REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

INTERESSADO(S): AUTO POSTO BOM TEMPO LTDA

Advogado(s): Dr. (a) PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

"Cientifique-se o Interessado acerca da informação prestada pela da

Requisitada às f. 289/290-TJ"

Cuiabá, 28 de março 2008

______________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

INTERESSADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

Advogado(s): Dr. (a) RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA

Dr. (a) JEAN LUIS TEIXEIRA

Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

Dr.(a) CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA

DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO

DR. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO

Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE

DRA. ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO

"Intime-se o interessado para ciência das informações prestadas pelo

Ministério Público Estadual, em especial quanto ao Procedimento de

Controle Administrativo n° 001525-01/2007, instaurado no Núcleo de

Ações de Competência Originária – NACO -, subordinado à Procuradoria

Geral de Justiça."


______________________________________________________



INTERESSADO(S): ORLETE LOPES VIDAURRE

Advogado(s): Dr. (a) ADBAR DA COSTA SALLES


"Cientifique-se a Interessada acerca da informação prestada pela da

Requisitada às f. 257/259-TJ."


______________________________________________________



INTERESSADO(S): JAIME AURELIO PEREIRA

Advogado(s): DR. GILMAR JESUS CUSTÓDIO

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

"Cient i f ique-se o interessado acerca da informação prestada pelo

Procurador Geral Adjunto do Ente Devedor, f. 65-TJ."


______________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

INTERESSADO(S): CELIA MARIA DO CARMO DIAS

Advogado(s): Dr. CHARLES CAETANO ROSA

Dra. MARIA CRISTINA IGNÁCIO DA SILVA

"...intime-se a interessada a comprovar o efetivo recolhimento, no prazo

de a té 10 (dez ) d ias , sob pena de inde fe r imen to .Comprovado o

recolhimento das custas, desde logo, defiro o pedido de atualização posto

à f. 99, último parágrafo, em conformidade com a tabela vigente."


Dr. ONIVALDO BUDNY

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 1º de abril

de 2008.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

Coordenadoria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Distribuição e Redistribuição

Aos 31/3/2008 15:54:58 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes

processos:

CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

"HABEAS CORPUS" 31429/2008 Classe: 9 - Crime

Origem: COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Protocolo: 31429/2008 DISTRIBUIÇÃO

Assunto: AÇÃO PENAL 2004/2007

IMPETRANTE(S): DR. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

PACIENTE(S): WESLEY ALVES FERREIRA, VULGO "NEGÃO"

CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31431/2008 Classe: 15 - Cível

Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE


Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 270/20074

AGRAVANTE(S): PEDRO ELIAS DOMINGOS DE MELLO

ADVOGADO(S): DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 31446/2008 Classe: 11 - Cível

Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM


Assunto: DESPEJO 70/2008

IMPETRANTE(S): CENTRO OESTE ARMAZENS GERAIS

ADVOGADO(S): Dr. (a) HUENDEL ROLIM WENDER

OUTRO(S)

IMPETRADO: MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA

DE NOVA MUTUM

CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA


Origem: COMARCA CAPITAL


Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 686/2007

IMPET.-PACIENTE: PEDRO FRANCISCO BORGES

CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA




IMPET.-PACIENTE: GEAN CARLOS SOUZA VASCO








IMPETRANTE(S): DRA. ETELVANA ALVAREZ PAULINO JACOVACCI

PACIENTE(S): GUSTAVO ALVAREZ PAULINO JACOVACCI

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA




IMPETRANTE(S): DR. MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA

PACIENTE(S): VALDECIR FRANCISCO DA SILVA

CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25303/2008 Classe: 20 - Cível



Assunto: DECLARATORIA 398/2006

APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI

OUTRO(S)

APELADO(S): LORIVALDO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO(S): DRA. ELISANGELA F. DEL NERY

OUTRO(S)

CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL



Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS


Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 154/2007

APELANTE(S): MOHAMAD KHALIL ZAHER

ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO

GARÇAS

CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI




Assunto: INDENIZAÇAO 287/2006

APELANTE(S): GOLD TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO(S): DR. ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES

DRA. ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN

OUTRO(S)

APELADO(S): UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. - UNIBANCO


Dr. (a) LEONARDO JOSÉ AQUINO

OUTRO(S)

CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA




Assunto: ANULATORIA 76/2005

APELANTE(S): MARTINS & MARTINS OLIVEIRA LTDA - FLAMBOYAN

MODAS

ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA LIMA

APELADO(S): TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E JUIZADO

ARBITRAL DE CUIABÁ/MT - TAC E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO

OUTRO(S)

APELADO(S): ALARICO DA ÁGUIA BUENO

ADVOGADO(S): DR. HUGUENEY ALVES DOS REIS

OUTRO(S)




Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES


Assunto: MONITÓRIA 146/2005

APELANTE(S): MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA

ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

APELADO(S): ISMAEL PAES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANTÔNIO FARIAS

DRª SÔNIA MARIA KAI FARIAS

OUTRO(S)

CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA




Assunto: REIVINDICATORIA 350/2006

APELANTE(S): NÉDIO GOLDONI

ADVOGADO(S): DR. DIANARY CARVALHO BORGES

APELADO(S): SEBASTIÃO MOISES DA SILVA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO







APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS

ADVOGADO(S): Dr. (a) WALLACE RIBEIRO BRAGA

APELADO(S): ADELIDIO ANTONIO DA COSTA E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr. GECIONE DIAS ANDRADE


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO


Origem: COMARCA DE BRASNORTE


Assunto: COMINATORIA 202/2004

APELANTE(S): ESPOLIO DE ADAO VELOCINDRO LILGE PASSAMANI,

REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE CELIA BARRANCO

PASSAMANI

ADVOGADO(S): Dr. (a) BRÁULIO MARIANO FERREIRA

OUTRO(S)

APELADO(S): INACIO LUIZ GOZZO

ADVOGADO(S): DR. JULIERME ROMERO

OUTRO(S)



RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 25428/2008 Classe: 14 - Crime

Origem: COMARCA DE BRASNORTE



APELANTE(S): ARISLANE BARRETO NUNES

ADVOGADO(S): DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO


Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS



APELANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT

ADVOGADO(S): Dr. ERONIDES DIAS DA LUZ

APELADO(S): MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

ADVOGADO(S): DR. UBIRATAN FARIA COUTINHO



REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 25482/2008 Classe: 27 - Cível




Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 310/2006

INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: EDILCE DA SILVA

ADVOGADO(S): DRA. ANDREIA COCCO BUSANELLO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS





INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO

INTERESSADO/APELADO: LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA

LTDA.

ADVOGADO(S): DR. NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES


RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA





APELANTE(S): SANDRO DONIZETTI DE MORAES

ADVOGADO(S): DRA. JANETE DIAS PIZARRO

Dr. (a) FERNANDA ABREU MATTOS

DR. CÉSAR ADRIANE LEONCIO

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.

EST.







APELANTE(S): FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO(S): Dr. (a) EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO


EST.

OUTRO(S)



EST.

OUTRO(S)

APELADO(S): FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO(S): Dr. (a) EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

APELADO(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. ALVARO GONCALO DE OLIVEIRA











OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: JÚNIOR DE FREITAS FERNANDES

ADVOGADO(S): DRA. MARIA LEOPOLDINA CURVO DE CAMPOS

CARDOSO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 25503/2008 Classe: 27 - Cível




INTERESSADO(S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO

GROSSO - SINDIMED/MT

ADVOGADO(S): DR. PEDRO OVELAR

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ADVOGADO(S): DR. LUILSON BARROS MALHEIROS


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY








OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: CHRISTIANO CESAR DA SILVA

ADVOGADO(S): Dra. ADRIANNE APARECIDA DA SILVA







INTERESSADO(S): EB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO(S): DR. ALMIR LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS





INTERESSADO(S): E. J. TONIAZZO & CIA LTDA

ADVOGADO(S): DR. LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OUTRO(S)


ADVOGADO(S): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO

ESTADO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE





I N T E R E S S A D O ( S ) : O A S I S - C E N T R O D E B I O T E C N O L O G I A E

REPRODUÇÃO ANIMAL LTDA

ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON

OUTRO(S)


ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO







APELANTE(S): HÉLIO VIEIRA MUNDIM

ADVOGADO(S): DR. CÉSAR ADRIANE LEONCIO

OUTRO(S)



EST.


RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES





Assunto: ORDINARIA 182/2006

APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO

DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS

OUTRO(S)

APELADO(S): ROMMEL BRANDI HOHLENVERGER

ADVOGADO(S): DRA. LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR

OUTRO(S)







APELANTE(S): TIM CELULAR S. A.

ADVOGADO(S): DR. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): MARANELLO AUTOMÓVEIS LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA JUSTINA PIRAN JARDIM

OUTRO(S)







INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

DETRAN/MT

INTERESSADO(S): ROSANGELA CRISTALDO RODRIGUES

ADVOGADO(S): DR. WILLIAM KHALIL

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE




Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 89/2000

APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): ALOISIO XAVIER LOPES

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO

OUTRO(S)







APELANTE(S): IARA CORREA DA LUZ


OUTRO(S)


ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO

ESTADO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO

TRAVASSOS





INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO


EST.

INTERESSADO/APELADO: ESVALDO SOARES E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr.(a) FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA







APELANTE(S): GONÇALO JOSUÉ DO NASCIMENTO


OUTRO(S)


ADVOGADO(S): Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)







APELANTE(S): JOSE JAILSON BORGES

ADVOGADO(S): Dr. (a) GILMAR GOMES DE SOUZA

OUTRO(S)



RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS





APELANTE(S): SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr. (a) OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR

PÚBLICO


RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25672/2008 Classe: 19 - Crime




RECORRENTE(S) : BENILTON DOMINGOS DE BARROS, VULGO

"GORDINHO"

ADVOGADO(S): Dr(a). BRAZ PAULO PAGOTTO

RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO




Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA


Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 333/2006

APELANTE(S): BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.


Dr. (a) ALESSIA MEIRA BORGES

OUTRO(S)

APELADO(S): CLEUSA APARECIDA HERRERA

ADVOGADO(S): Dr. (a) LISIANE DE FÁTIMA ZORZO

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE JUARA


Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 1177/2006

APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): DR. FELÍCIO HIROCAZU IKENO

OUTRO(S)

APELADO(S): D. D. CAPRIO E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO CAETANO SIMAO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO





Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS 416/2007

APELANTE(S): A. V. O. E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr. MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DEF.

PÚBLICO




Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 17/2005

APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR

OUTRO(S)

APELADO(S): MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CÉSAR CREMA






Assunto: EXECUÇÃO 958/1998

APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.

ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI

OUTRO(S)

APELADO(S): ANTIP OVCHINNIKOV E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY LORENZETI KRZYZANIAK

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO


Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS



APELANTE(S): ODAIR RIBEIRO DA SILVA








APELANTE(S): JOSIAS ALEXANDRE

ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS -

DEF. PÚB.







Assunto: COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 171/2003

APELANTE(S): ELSEI APARECIDO SCHLOTT

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLON CESAR SILVA MORAES

APELADO(S): SANDRA MARA BASEI

ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY





APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DRA. SISANE VANZELLA

OUTRO(S)

APELADO(S): IRENO DOS REIS

ADVOGADO(S): DR. VALTER CAETANO LOCATELLI

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA


Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO



APELANTE(S): EDELSON BEZERRA DE SOUZA

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MARIA MARIANO





Origem: COMARCA DE POCONÉ


Assunto: USUCAPIAO 988/2007

APELANTE(S): JOSE LUIZ NETO

ADVOGADO(S): DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OUTRO(S)

APELADO(S): OSMAR DOS REIS AMORIELO




Origem: COMARCA DE CÁCERES



APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO(S): EGNALDO COIMBRA RANZULLI

ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO BALDINI - DEFENSOR PÚBLICO







APELANTE(S): DONIZETE DE MORAES SILVA, VULGO "FURADEIRA"

ADVOGADO(S): DR. ALEX CAMPOS MARTINS - DEF. PÚBLICO





Origem: COMARCA DE COMODORO


Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 93/2006

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE COMODORO

ADVOGADO(S): Dr. VALDIR SOARES

APELADO(S): JOSÉ MARQUES DE ARAÚJO

CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 25789/2008 Classe: 23 - Crime



Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 124/2007

AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO(S): MARIO DE CARVALHO NASCIMENTO

ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA






Assunto: EXECUÇÃO PENAL 373/2003


AGRAVADO(S): JORGE ANTONIO DE SOUZA CAVALHEIRO







Assunto: EXECUÇÃO PENAL 297/2007


AGRAVADO(S): EDIVALDO SIMÃO CARDOSO





Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES


Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 576/2005


ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS

OUTRO(S)

APELADO(S): ELIEZER ALVES DE CARVALHO E SUA ESPOSA E

OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. ELEMAR ELIO PERINAZZO







APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO(S): Dr. (a) MÔNIA FABIANA RODRIGUES CHAVES

OUTRO(S)

APELADO(S): WILLIAN ROBSON DA SILVA MAGALHÃES

ADVOGADO(S): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS







OUTRO(S)

APELADO(S): GERALDO ALVES E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OUTRO(S)






APELANTE(S): DANIEL CAVALCANTE DIAS

ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE

APELADO(S): VIVO S.A. - TELEMAT CELULAR S.A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) GUSTAVO SOUTO

Dr. OSCAR LUIS DE MORAIS

OUTRO(S)



TRAVASSOS


Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE



APELANTE(S): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): DR. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA

OUTRO(S)

APELADO(S): MARIA NILDES DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA




Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE



APELANTE(S): THIMÓTEO NETO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GEOVALDO DA SILVA

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE





APELANTE(S): ROBERTO PIMENTEL


OUTRO(S)


ADVOGADO(S): Dr. CRISTIANO ALENCAR PAIM - PROC. DO ESTADO










OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: ALEXANDRE SANDRO NERY FERREIRA

ADVOGADO(S): Dr. ALVARO GONCALO DE OLIVEIRA





Assunto: BUSCA E APREENSAO 34/2004

APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.

ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE

OUTRO(S)

APELADO(S): GERMANO ABILIO DA SILVA

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS FORMIGA JÚNIOR

OUTRO(S)

CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 99887/2007 Classe: 18 - Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36829/2007 -

Classe: II-20)



EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO DE CARVALHO FREITAS E

OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) SÉRGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS

OUTRO(S)

EMBARGADO: BANCO ITAÚ S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

DR. MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 13139/2008 Classe: 18 - Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84643/2006 -

Classe: II-20)



Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84643/2006

EMBARGANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA

EMBARGADO: VALDECY MARTINS ARRUDA


ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO



RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 31186/2008 Classe: 39

- Crime

Origem: COMARCA DE COLÍDER


Assunto: REPRESENTAÇÃO 31/2007

APELANTE(S): C. A. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) GRAZIELE CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA - DEF.

PÚBLICA




EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 31233/2008 Classe: 5 - Cível



Assunto: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇAO 9/2008

EXCIPIENTE: ALMIRO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

EXCEPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA

FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS




Origem: COMARCA DE CLÁUDIA


Assunto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 259/2006

AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ADILSON APARECIDO UCEDA CALHAU,

REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JOSMANE MARIA PAN

CALHAU E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) VALTER VICENTE LEON

AGRAVADO(S): CARLOS FRANCISCO PANIAGO

ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA

CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


MANDADO DE SEGURANÇA 31517/2008 Classe: 35 - Crime

Origem: COMARCA DE CÁCERES



IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE CÁCERES




Origem: COMARCA DE SINOP


Assunto: CAUTELAR DE ARRESTO 85/2008

AGRAVANTE(S): HOTEL DAS ACÁCIAS LTDA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO

AGRAVADO(S): R. C. COELHO FOMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(S): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO







AGRAVANTE(S): GERTRUDES FERNANDES NAVARRO


OUTRO(S)





TRAVASSOS







OUTRO(S)






Origem: COMARCA DE PARANAÍTA



IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PEDROLLO DE ASSIS E OUTRO(s)

PACIENTE(S): JOSÉ ISAL DUARTE


RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 81781/2007 Classe: 6 - Crime



Assunto: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14/2007

EXCIPIENTE: CELSO RICARDO BORBA AZOIA

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS FERREIRA GIRÃO JÚNIOR

OUTRO(S)

EXCEPTO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO

AMBIENTE DA CAPITAL





EXCIPIENTE: ANTÔNIO APARECIDO MARTINS AZOIA


OUTRO(S)


AMBIENTE DA CAPITAL





EXCIPIENTE: CARLOS EDUARDO LANDIM AZOIA


OUTRO(S)


AMBIENTE DA CAPITAL







APELANTE(S): JUSSARA CASTRO CARMO


OUTRO(S)


ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO

ESTADO









ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS

OUTRO(S)

APELANTE(S): AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. IVALDIR PAULO MUHL

Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. IVALDIR PAULO MUHL

Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS

OUTRO(S)

CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL


MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 31563/2008 Classe: 11 - Cível



IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA ANDRUCHAK

ADVOGADO(S): DR. DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OUTRO(S)

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE

MATO GROSSO

IMPETRADO: MAGNIFICO REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO

ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA E OUTRO(s)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO




Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 39/2008

IMPETRANTE(S): DR. JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA E

OUTRO(s)

PACIENTE(S): JOÃO GUEDES NONATO


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO


Origem: COMARCA DE PARANATINGA


Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12/2008

IMPETRANTE(S): DR. ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

PACIENTE(S): JAMES LOIOLA FERREIRA






IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS

PACIENTE(S): ALUIZIO GUARIM FERNANDES






Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 117139/2008

IMPETRANTE(S): DR. DEYWISON PAULA DE MORAES E OUTRO(s)

PACIENTE(S): ALEXSANDRO DE CAMPOS LEMES




Origem: COMARCA DE NORTELÂNDIA



INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CRISTINA DA SILVA

INTERESSADO/APELADO: HUMBERTO GOMES BEZERRA

ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA



RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 31173/2008 Classe: 39

- Crime



Assunto: ATO INFRACIONAL 512/2007

APELANTE(S): C. L. C.

ADVOGADO(S): DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA



RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO





IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA E OUTRO(s)

PACIENTE(S): GUSTAVO GIACOMELLI

PACIENTE(S): ALEXANDRE MARQUES CALDEIRA

Bel. James Pereira Lima

Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"

do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão

subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto

no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.

REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 11316/2008 - Classe: I I-27

COMARCA DE PONTES E LACERDA.

Protocolo Número/Ano: 11316 / 2008

RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE

INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO - DETRAN/MT

ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): ADEMIR VIEIRA LOPES

ADVOGADO(S): Dr. (a) MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Abril de

2008.

Decisões do Vice-Presidente

Protocolo: 679/2008

RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO 88375/2007 - Classe: II-15)

RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO

Advogado(s): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS

DR. WILLIAM KHALIL

DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OUTRO(S)

Decisão de f ls. 1033-1035/TJ –. . . Posto isso, nego seguimento ao

Recurso.

Deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo, porque seu deferimento

pressupõe a interposição de Medida Cautelar e f ica condicionado à

admissibilidade do apelo, para caracterizar o fummus boni juris (AgRg nos

EDcl na MC 10.639/DF e Resp. 629074/RN). Assim negado seguimento ao

Recurso Especial, torna-se inviável a pretensão e esgota-se a


competência desta Vice-Presidência (Súmulas ns. 634 e 635, do STF).

Intime-se.


Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Protocolo: 680/2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 88375/2007 - Classe: II-15)



OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO

Advogado(s): DR. MARCOS SOUZA DE BARROS

DR. WILLIAM KHALIL

DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OUTRO(S)

Decisão de f ls. 1036-1037/TJ –. . . Posto isso, nego seguimento ao

Recurso.

Intime-se.





RECURSO ESPECIAL ( Interposto nos autos do(a) RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL 82132/2007 - Classe: II-20)

RECORRENTE(S): AUTO POSTO PARATI LTDA

Advogado(s): Dr. (a) MIGUEL DE CARVALHO FRANCO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

OUTRO(S)

Decisão de fls. 369-371/TJ –... Posto isso, nego seguimento ao Recurso.

Intime-se.







RECORRENTE(S): CLARICE MINSKI DOS SANTOS

Advogado(s): Dr. NILTON NUNES GABRIEL

Dr. (a) SANDRO NASSER SICUTO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOSE POPIM DE CAIRES

Advogado(s): DR. FRANCISCO DE CARVALHO

OUTRO(S)


Intime-se.







RECORRENTE(S): CLARICE MINSKI DOS SANTOS

Advogado(s): Dr. NILTON NUNES GABRIEL

Dr. (a) SANDRO NASSER SICUTO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JOSE POPIM DE CAIRES

Advogado(s): DR. FRANCISCO DE CARVALHO

OUTRO(S)

Decisão de fls. 327/TJ –... Posto isso, nego seguimento ao Recurso.

Intime-se.







RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO

ESTADO

DR. FERNANDO CRUZ MOREIRA (PROC. ESTADO)

RECORRIDO(S): ORLANDO FERNANDES CRAICI

Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

OUTRO(S)


Intime-se.







RECORRENTE(S): VALQUÍRIA DA SILVA COSTA OLIVEIRA

Advogado(s): DRA. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MARCIAL DA CRUZ BANDEIRA

Advogado(s): Dr. (a) JOÃO BATISTA DE MENEZES

OUTRO(S)


Intime-se.







RECORRENTE(S): BENEDITO ALVES FERRAZ

Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO

Advogado(s): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): FRANCISCO MATOS TAVARES

Advogado(s): Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

OUTRO(S)

Decisão de fls. 635-637/TJ –... Posto isso, nego-lhe seguimento.

Intime-se.







RECORRENTE(S): ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO

Advogado(s): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): FRANCISCO MATOS TAVARES


OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BENEDITO ALVES FERRAZ

Advogado(s): DRA. GABRIELA DE SOUZA CORRÊIA

DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

Decisão de fls. 631-634/TJ –... Posto isso, dou seguimento ao Recurso,

especificamente pela suposta violação ao art. 515, § 1º, do Código de

Processo Civil.


Intime-se.







RECORRENTE(S): AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado(s): DRA. GABRIELA DE SOUZA CORRÊIA

DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): C PERINA ME

Advogado(s): DR. ADMAR AGOSTINI MÂNICA

OUTRO(S)


Intime-se.








Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO

Dr. (a) GLAUCIA ANNE KELLY RODRIGUES DO AMARAL

RECORRIDO(S): DAGMAR DA SILVA ARANTES

Advogado(s): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO

Decisão de fls. 186-187/TJ –... Posto isso, determino a retenção do

Recurso nos autos n. 564/2007, em trâmite na 5ª Vara Especializada da

Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Remeta-se o feito ao Juízo de

origem para apensamento ao processo principal.

Intime-se.






AGRAVO DE INSTRUMENTO 84578/2007 - Classe: II-15)



ESTADO

Dr. (a) GLAUCIA ANNE KELLY RODRIGUES DO AMARAL

RECORRIDO(S): DAGMAR DA SILVA ARANTES

Advogado(s): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO

Decisão de fls. 188-190/TJ –... Ante o exposto, determino a retenção do

Recurso, na forma do art. 542, § 3º, do CPC

Intime-se.







RECORRENTE(S): MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E

COMÉRCIO REPRESENTADA PELO SÍNDICO VANILSO

DE ROSSI

Advogado(s): Dr. (a) MARLUS JORGE DOMINGOS

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO

ESTADO

Decisão de fls. 564-566/TJ –... Ante o exposto admito o Recurso pela

aventada divergência jurisprudencial.

Intime-se.







RECORRENTE(S): TRANSPORTADORA GUARANY LTDA

Advogado(s): DR. ALEXANDRE MACIEL DE LIMA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.

Advogado(s) : DR. ROBERTO ZAMPIERI

OUTRO(S)

Decisão de fls. 239-241/TJ –... Posto isso, nego seguimento.

Intime-se.







RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Advogado(s): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO

DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): MURILO MAMEDE DE ARRUDA

Advogado(s): Dr. (a) GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

OUTRO(S)

Decisão de fls. 239-241/TJ –... Posto isso, nego seguimento.

Intime-se.







RECORRENTE(S): ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

Advogado(s): DRA. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): NOSSO POSTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Advogado(s): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Decisão de fls. 806-808/TJ –... Ante o exposto, nego seguimento ao

Recurso.

Intime-se.








Advogado(s): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO

RECORRIDO(S): TARCISIO VALERIANO DOS PASSOS



Intime-se.







RECORRENTE(S): G R PARLOW & CIA. LTDA. - ME


Advogado(s): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN

RECORRIDO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Advogado(s): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA

OUTRO(S)

Decisão de fls. 186-187/TJ –... Posto isso, determino a retenção do

Recurso nos autos n. 92/2007, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de

Sinop. Remeta-se o feito ao Juízo de origem para apensamento ao

processo principal.

Intime-se.




B E L ª . S I L B E N E N U N E S D E A L M E I D A – S e c r e t á r i a

[email protected]

Segunda Câmara Cível

Acórdão

SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72239/2007 - Classe: II-15

COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 72239 / 2007. Julgamento:

19/3/2008. AGRAVANTE(S) - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE

ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MANTENEDORA DO

INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA-ICEC (Advs: DR. GERALDO

CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SIDNEY JOSÉ DA

COSTA E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) MARIA AUXILIADORA AZEVEDO

COUTINHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO

FORTUNATO OJEDA

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO À

UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO - DECISÃO QUE ASSEGUROU A COLAÇÃO DE GRAU DOS

AUTORES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITISPENDÊNCIA, COISA

JULGADA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - MATÉRIAS A SEREM

ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM

CONCORDÂNCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ERROR IN PROCEDENDO -

DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não é possível analisar, em

sede de agravo de instrumento, alegações que não foram objeto de

decisão pelo Juízo a quo. 2. O demandante não pode alterar a causa de

ped i r ou o ped ido (e ass im a ação ) , d e p o i s d a c i t a ç ã o , s e m o

consentimento expresso do réu. Hipótese na qual a decisão agravada

permitiu a colação de grau dos autores quando o pedido inaugural visava,

tão-somente, a rematrícula.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2783/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE

RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 2783 / 2007. Julgamento:

28/3/2007. APELANTE(S) - BANDEIRANTES S.A. - ARRENDAMENTO

MERCANTIL (Advs: Dr. (a) KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO),

APELADO(S) - SUPERMERCADO VAREJAO DA FARTURA LTDA (Advs:

DR. SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE PROVERAM

PARCIALMENTE O RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO -

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO

DE ADESÃO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - FIXAÇÃO EM

MOEDA ESTRANGEIRA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO DOS

JUROS EM 12% AO ANO - AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º,

CF /88 - DEC. -LE I Nº 22 .626 /33 LE I DE USURA - VEDAÇÃO DA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA Nº 121 DO STF - IMPOSSIBILIDADE

DA CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA - OBJETIVO COMUM DE CORREÇÃO DO DÉBITO SÚMULA

Nº 30 DO STJ - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PROVIMENTO

PARCIAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - SENTENÇA

PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. 1. È imperioso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

nos contratos de concessão de créditos, tendo em vista a natureza

jurídica da relação do ato jurídico celebrado entre as partes. 2. Diante da

aplicabilidade do CDC, abusiva são as cláusulas que impõem o uso de

capitalização de juros, ferindo a boa-fé objetiva e a livre autonomia das

partes em contrato. Sendo um contrato de adesão, não l iberdade de

escolha do índice correcional, por óbvio. 3. Havendo pagamento indevido

de valores a maior, certa é a aplicação do art. 42, parágrafo único, do

CDC, obrigando o que recebeu sem causa devolver o valor pago em

dobro, em atenção ao Principio da Impossibilidade do enriquecimento ilícito.

4. Recurso conhecido e provido parcialmente.


SINOP. Protocolo Número/Ano: 4963 / 2008. Julgamento: 12/3/2008.

APELANTE(S) - HDI SEGUROS S. A. (Advs: DRA. CLARISSA MARIA DA

COSTA OCHOVE, DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)),

APELANTE(S) - ADELINO VALDIR DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO(s)

(Advs: EM CAUSA PRÓPRIA), APELADO(S) - RAIMUNDO FERNANDES

VERAS (Advs: DRA. SAYONARA SUZANA JUELG). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO A

AMBOS OS RECURSOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTATUTO DO IDOSO -

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE -

FALECIMENTO DE FILHO MENOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS -

SEGURO POR DANOS PESSOAIS - DANO MORAL DEVIDO - CULPA

CONCORRENTE CONFIGURADA - RECURSOS CONHECIDOS E

IMPROVIDOS. A in tervenção do Min is tér io Públ ico apenas se faz

necessária quando estiver em risco direito fundamental do idoso protegido

pela Lei nº 10.741, não se justificando quando a parte, embora conte com

mais de sessenta anos, se mostra plenamente capaz. O falecimento de

filho menor obriga o causador do acidente a pagar pensão mensal aos

seus pais, independentemente da prova de que a vítima exercia trabalho

remunerado (Súmula nº 491 STJ). O dano pessoal previsto na apólice de

seguro compreende o dano mora l e conseqüentemente ob r iga a

seguradora a restituir os valores desembolsados pelo segurado. Se o

ciclista e o motorista do automóvel realizam condutas que constituem

causa de terminante para o evento danoso, con f igura-se a cu lpa

concorrente.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58003/2007 - Classe: II-20 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58003 / 2007. Julgamento: 12/3/2008.

APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO

GALERA MARI, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ERNESTO SAVAREZ FILHO

(Advs: DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO), APELADO(S) - BANCO

BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)),

APELADO(S) - ERNESTO SAVAREZ FILHO (Advs : DR. NELSON

FREDERICO KUNZE PINTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR

FILHO


Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA. DE IGUAL FORMA, NO MÉRITO,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A; EM

RELAÇÃO AO RECURSO DE ERNESTO SAVAREZ FILHO, ESTE FOI

PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -

CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO

ACOLHIDA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS

LEGAIS (12 % AO ANO) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR PARA EXCLUIR ABUSIV IDADE - COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS,

MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE -

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO


DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS -

SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA - APL ICAÇÃO DO ART. 21,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há

que se falar em nulidade da sentença quando a contradição apontada é

esclarecida por meio de embargos de declaração. O Código de Defesa do

Consumidor nos termos dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV e 52 possibilita ao

Judiciário definir regras de eqüidade para restabelecer o equilíbrio na

relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sentirem em

divergências exageradas. É possível a l imitação da taxa de juros no

percentual de 12% a.a. (doze por cento ao ano) quando veri f icada

abusividade nas relações de consumo, entre elas a cobrança de juros

com taxas exageradas, tornando nula qualquer estipulação considerada

abusiva no teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. É

sól ido o posic ionamento jur isprudencial que repele a cobrança da

comissão de permanência em cumulação com juros de mora, correção

monetária e/ou multa contratual. É vedada a capitalização de juros, ainda

que expressamente convencionada (Súmula n° 121 - STF). Ocorrendo o

pagamento a maior, a repetição de indébito se mostra imperiosa, mas na

forma simples, uma vez que os valores pagos não foram por erro ou

má-fé, não se enquadrando portanto na excludente do parágrafo único do

artigo 42 do CDC. Em tendo o autor decaído em parte mínima de seu

pedido, deve-se aplicar o art. 21, parágrafo único, do CPC.



APELANTE(S) - ROBERTO MENDES DA SILVA (Advs: DR. RENATO

GOMES NERY, OUTRO(S)), APELANTE(S) - LUIZ ALBERTO ARAÚJO E

OUTRO(s) (Advs: Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS, OUTRO(S)),

APELADO(S) - LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTRO(s) (Advs: Dr. EDER

ROBERTO PIRES DE FREITAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROBERTO

MENDES DA SILVA (Advs: DR. RENATO GOMES NERY, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO DE ROBERTO MENDES DA SILVA E DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTRO(S).

E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L - C O B R A N Ç A D E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA -

MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTENCIA DE PACTO

CONTRATUAL - DIREITO DA PARTE - EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI

Nº 4.215/63 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA A

PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se pré-questionamento e pretensa

proteção dos Direitos Autorais não discutidos na instância singela. Na

ausência de convenção em contrário, os honorários da sucumbência

constituem direito da parte e se destinam a reparar ou minimizar seus

prejuízos em função da causa ajuizada, nos termos da Lei nº 4.215/63,

vigente à época. A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados

sobre o valor da ação é a importância indicada na demanda na data de

seu ajuizamento, corrigida monetariamente desde então.



16/1/2008. APELANTE(S) - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Advs: DR.

EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI, OUTRO(S)), APELADO(S) -

A R A I L T O N D O C A R M O S I L V E R I O ( A d v s : D R A . S U N A M I T A V .

NASCIMENTO FARIAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS



REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, PROVERAM

PARCIALMENTE O RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS

PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA -

INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA

DO NOME NOS BANCOS NEGATIVOS - DANO IN RE IPSA CONFIGURADO

SENDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO - REDUÇÃO DO

QUANTUM - NÃO ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS

MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA E NÃO DA CITAÇÃO - RECURSO

PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há falar-se em falta de fundamentação

da sentença quando o julgador forma a sua convicção em sintonia com as

provas ex is tentes no processo, po is , o fa to de ter dado à causa

in terpre tação d i ferente daquela esperada pe la par te não imp l ica

reconhecer que profer iu sentença sem fundamentação nas provas

existentes. Tendo a empresa telefônica sem a cautela de certificar se a

pessoa que por tava os documentos era o seu t i tu lar , rea l izado a

instalação de linha telefônica a terceiro estelionatário, que apresentou

documentos do Apelado, atuou com negl igência sendo indevida a

inscrição do nome do Apelado nos bancos negativos de dados devido a

falta de pagamento de faturas equivocadamente emitidas em seu nome,

tendo em vista inexistir qualquer relação jurídica entre as partes para

justificar o débito imputado ao mesmo. Em se tratando de danos morais

decorrente de inscrição indevida do nome junto aos Órgãos de proteção

ao crédito, é ele presumido sendo in re ipsa ou seja, decorre do próprio

ato de negativação nos cadastros de inadimplentes. Não há guarida para o

pedido de redução do quantum indenizatório quando o valor arbitrado

a tende a razoab i l idade e a lém d isso a tende ao ca rá te r pun i t i vo

pedagógico, capacidade econômica e extensão do dano sofrido pelo

ofendido. Em se tratando de danos morais, os juros moratórios devem

incidir a partir da sentença, pois, a part ir da sua prolação é que se

estabelece o quantum devido


JUARA. Protocolo Número/Ano: 80935 / 2007. Julgamento: 5/3/2008.

APELANTE(S) - JOAQUIM GOMES DA SILVA (Advs: DR. JORGE BALBINO

DA SILVA), APELADO(S) - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: DR. FÉLIX

SIGUEAK ARIMA FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO

FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,

VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DA REVISORA.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA

-ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PARA

PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO

NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 206, § 1°, II, do Código Civil,

prescreve em um ano a pretensão do Segurado de cobrança do valor do

seguro à Seguradora. Referido prazo, como se infere do art. 206, § 1°, II,

"b", do mesmo Código Civil, conta-se a partir do momento em que o

Segurado toma ciência inequívoca do fato gerador de sua pretensão.


ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 85922 / 2007. Julgamento:

27/2/2008. APELANTE(S) - TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. (Advs: Dr. (a)

MIRIAM MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO, OUTRO(S)), APELADO(S) -

CLEZIO ALVES RODRIGUES (Advs: Dr. MANOEL LUIZ DE LIMA).



Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE

TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - LUCROS

C E S S A N T E S I N D E V I D O S P O R F A L T A D E P R O V A - R E C U R S O

PARCIALMENTE PROVIDO. O simples fato de ter arcado com algumas

despesas decorrentes de acidente de trânsito, no qual a vítima não teve

culpa, não exonera o transportador do pagamento das demais despesas

decorrentes do acidente. Para que seja devida indenização por lucros

cessantes faz-se necessária demonstração incontestável, por meio de

elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão da

lesão. Em acidente automobilístico, o lesante não se restringe a efetuar o

pagamento dos danos materiais e despesas médicas do lesado, é devida

também a indenização por dano moral ocasionada pelo sofrimento.



APELANTE(S) - ROBERTO MENDES DA SILVA (Advs: DR. RENATO

GOMES NERY, OUTRO(S)), APELANTE(S) - LUIZ ALBERTO ARAÚJO E

OUTRO(s) (Advs: Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS, OUTRO(S)),

APELADO(S) - LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTRO(s) (Advs: Dr. EDER

ROBERTO PIRES DE FREITAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROBERTO


MENDES DA SILVA (Advs: DR. RENATO GOMES NERY, OUTRO(S)).




VENCIDO O REVISOR, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE

ROBERTO MENDES DA SILVA E NÃO CONHECERAM O RECURSO DE LUIZ

ALBERTO ARAÚJO E OUTRO(S), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA -

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ÍNSITOS NA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA

DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO NÃO

CONHECIDO. Improvida a Apelação manejada contra a sentença proferida

na ação principal, a apreciação do recurso interposto na Medida Cautelar

está prejudicada, uma vez que este feito tem natureza instrumental e

acessória. Em conseqüência, prejudicado está o conhecimento do apelo

adesivo, nos termos do art. 500 do CPC. APELANTE: ROBERTO MENDES

DA SILVA APELANTES: LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTROS APELADOS:

LUIZ ALBERTO ARAÚJO E OUTROS APELADO: ROBERTO MENDES DA

SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Egrégia Turma:



APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE

MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ACRISTO DE SIQUEIRA.



Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À

UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA

PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da

prescrição intercorrente pode se dar de ofício, sem a oitiva da fazenda

pública. O prazo prescricional de cinco anos do crédito tributário tem seu

início na data da sua constituição definitiva, pelo lançamento, e, se o

despacho do juiz ordenando a citação se der antes da vigência da L.C. nº

118/2005, a interrupção se dá com a citação do devedor, conforme o

artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, então vigente.




MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - PEDRO MACIEL. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



UNANIMIDADE.














MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - SEBASTIANA MARIA DA

SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



UNANIMIDADE.













APELANTE(S) - PRETO TRANSPORTES LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR.

RAFAEL COSTA LEITE), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:

DR. RODRIGO MISCHIATTI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU

PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - CUMPRIMENTO DO ART. 20,

§§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Acolhida a exceção de

pré-executividade, com a conseqüente extinção da execução, se faz

pertinente a condenação do exeqüente nos ônus de sucumbência. Nas

ações onde não houver condenação, o valor dos honorários advocatícios

será estipulado mediante análise eqüitativa do juiz, atendendo-se aos

parâmetros do grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do

serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo

advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art.

20, § 4º, do Código de Processo Civil


DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 110438 / 2007.

Julgamento: 19/3/2008. APELANTE(S) - INSTITUTO EUVALDO LODI (Advs:

Dr. (a) LARISSA REGINA GOMES, OUTRO(S)), APELADO(S) - LUIZ

CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS (Advs : DR. ADHEMAR CARLOS

RODRIGUES CRUZADO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA



UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - APELO

DESPROVIDO. Se o autor d ispõe de t í tu lo execut ivo extrajudic ia l ,

consistente em contrato de prestação de serviços educacionais, assinado

pelo devedor e por duas testemunhas, carece de interesse processual

para propor ação monitória. Extinção do processo sem resolução de

mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, que se mantém.


RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protoco lo Número/Ano: 60100 / 2007.

Julgamento: 19/3/2008. APELANTE(S) - NELCENI MARTINS DE MACEDO

(Advs: DR. ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR), APELADO(S) - ADONIS

MILANI (Advs: DR. EDER WAINE CUARELI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. A. BITAR FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM

CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, REJEITARAM A

PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - PRELIMINAR

REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS -

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Somente após a intimação do

advogado para regularizar a representação é que se pode reputar o réu

como revel; caso contrár io, não se operam os efei tos da revel ia e

tampouco se pode falar em nulidade do ato praticado. Na usucapião

extraordinário deve-se demonstrar cumulativamente os requisitos legais,

ou seja, o lapso temporal vintenário de posse, a inexistência de oposição e

o animus domini. Na ausência de um deles, julga-se improcedente a ação.

REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 33219/2007 - Classe: II-27


12/3/2008. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR.

EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE), INTERESSADO/APELADO - ROSCH -


ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Advs: DR.

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. DONATO FORTUNATO OJEDA



REJEITARAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR, E TAMBÉM, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTERESSE DE

AGIR, ESTA NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA. NO MÉRITO,

TAMBÉM POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA E EM CONSONÂNCIA COM

PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÃO -

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - REJEITADA

- AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - ISSQN -

LOCAL DE RECOLHIMENTO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

RECURSO PROVIDO. Segundo Hely lopes Meirelles: "...quando a lei diz que

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á centro e vinte

dias após a ciência do ato impugnado (art. 18), está pressupondo o ato

completo, operante e exeqüível." Presente o interesse processual no

diapasão de ver anulado créditos tributários, aos quais julga eivados de

ilegalidade. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o artigo 12 do

Decreto Lei 406/68 deve ser entendido em consonância com as demais

legislações pertinentes, inclusive a Constituição Federal, devendo o ISSQN

ser recolhido no local onde efetivamente ocorreu a prestação do serviço.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA

CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

17698/2007 - Classe: I I -19). Protocolo Número/Ano: 91377 / 2007.

Julgamento: 12/3/2008. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO),

EMBARGADO - PATRÍCIA GARAY DE MORAES DALTRO (Advs: Dra.

DILMA DE FATIMA RODRIGUES DE MORAIS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



UNANIMIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS

DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE

MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É

incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria

que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão

objurgado. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação

que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o

Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos, mesmo para fins

de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do

artigo 535 do CPC.



36804/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 110946 / 2007.

Julgamento: 19/3/2008. EMBARGANTE - ANGELA EMIKO YONEZAWA E

SEU ESPOSO (Advs: DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO,

OUTRO(S)), EMBARGADO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE

TOWER (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO À

UNANIMIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REAPRECIAÇÃO DA

MATÉRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS IMPROCEDENTES. As funções

dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer

omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide,

não se prestando à reaprec iação de prova, tão pouco para novo

julgamento da causa.



49645/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 108693 / 2007.

Julgamento: 12/3/2008. EMBARGANTE - VIAÇAO ESTRELA D´ALVA

LTDA. (Advs: DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO, OUTRO(S)), EMBARGADO

- AMERICA DO SUL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:

DR. ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA



UNANIMIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE

PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES -

I M P R O V I M E N T O . O s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o c o m f i m d e

prequest ionamento se subsumem as regras do art . 535 do CPC e,

portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma.

Não havendo omissão e obscuridade no acórdão, os declaratórios devem

ser improvidos.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE

VILA RICA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO 81793/2006 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 95510 /

2007. Julgamento: 5/3/2008. EMBARGANTE - ESPOLIO DE LOURIVAL DE

LOUZA REP. PELOSEU INVENTARIANTE LOURIVAL LOUZA JÚNIOR,

EMBARGADO - HÉLIO GARCIA DE PAULA E SUA MULHER MARIA LUCIA

DE FARIA E PAULA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) PAULO ROBERTO

TAVARES DE SENA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS



UNANIMIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -

MATÉRIA DEBATIDA - CORRETA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS

PROVAS PRODUZIDAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS

DECLARATÓRIOS - VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO

IMPROVIDO. O órgão julgador não está obrigado a responder sobre todas

as indagações jurídicas e dispositivos legais, quando, com clareza, afirma

os pontos relevantes e pertinentes com os quais, chegou-se à convicção

final.




Julgamento: 12/3/2008. EMBARGANTE - EMMANUEL GIORGIO TEIXEIRA DE

CARVALHO (Advs: DR. ALESSANDRO MARCONDES ALVES, OUTRO(S)),

EMBARGADO - INCORPORADORA ITÁLIA LTDA (Advs: DR. EUCLIDES

RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

DONATO FORTUNATO OJEDA



UNANIMIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

EMBARGOS REJEITADOS. Inexiste omissão no acórdão que aprecia o

recurso de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal.




Julgamento: 28/11/2007. APELANTE(S) - ESPÓLIO DE ROUTLEDGE

CUIABANO GARCIA REPRESENTADO POR ANA GERTRUDES DE ARRUDA

GARCIA (Advs: Dr. (a) HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE,

OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Advs: DR.

JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, DR. ROBERTO ZAMPIERI).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA



REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

E M E N T A : R E C U R S O D E E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O -

PRÉ-QUESTIONAMENTO - OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO -

NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO

MOTIVADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A interposição de Embargos de

Declaração para fins de pré-questionamento somente é admitida quando

comprovados os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Inexistindo violação ao art.

535 do CPC, improcede o recurso de embargos declaratórios.

REPUBLICADO

Nilda Ferreira Silva Ribeiro

Diretora do Departamento da 2ª. Secretaria Cível


Email: [email protected]

Terceira Câmara Cível

Decisões do Relator

COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO - ART. 234 e segs. CPC

ROSALINA EVANGELISTA (Advogado(s): DR. FÁBIO LUIS DE MELLO

OLIVEIRA E OUTRO(S) E ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTRO(s)

(Advogado(s): Dr. (a) CARLOS FRANCISCO QUESADA E OUTRO(S) , já

qualificados como AGRAVANTE E AGRAVADO, nos autos do RECURSO

DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108652/2007 Classe: 15-Cível. Origem :

COMARCA DE CAMPO VERDE, vêm através da petição protocolizada sob

o nº 27406/2008 em 17/03/2008, requerer desistência do presente

recurso, eis que a ação da qual o agravo foi tirado, restou extinta.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, com arrimo nos artigo 501 do

Código de Processo Civil e 51, inciso X, do Regimento Interno desta Corte,

homologo o pedido por desistência expressa da recorrente."


Des. Guiomar Teodoro Borges. Relator

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20546/2008 Classe: 15-Cível

Origem : COMARCA DE QUERÊNCIA

AGRAVANTE(S): C. F. B.

Advogado(s): DRA. KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO-DEF. PÚBLICA

AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Por conseguinte, não se fazem presentes

os requisitos necessários à concessão da medida pretendida, pela qual a

indefiro."


Desembargador Evandro Stábile - Relator


Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO


ESTADO

AGRAVADO(S): LUCINEIDE GUIMARÃES DE PINHO

Advogado(s): SILVIO JEFERSON DE SANTANA - PROC. DEF. PUBLICA

C O N C L U S Ã O D A D E C I S Ã O : " . . . I n d e f i r o a c o n c e s s ã o d e e f e i t o

suspensivo."


Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.


Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO


ESTADO

AGRAVADO(S): I. A. X. A. REPRESENTADO POR SUA MÃE

ALESSANDRA XAVIER DA COSTA ARAÚJO

Advogado(s): SILVIO JEFERSON DE SANTANA - PROC. DEF. PUBLICA

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, indefiro o efeito suspensivo. "


Dr. Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito Convocado - Relator.


Origem : COMARCA DE ARIPUANÃ

AGRAVANTE(S): GLEYSERSON PORTO RASSI

Advogado(s ) : DRA. SELMA P INTO DE ARRUDA GUIMARÃES E

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): J. R. R., REPRESENTADA POR SEU PAI CARLOS

CLEMENTE RASCH

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao

presente recurso, com base no art. 557 do Código de Processo Civil,

mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos".




Origem : COMARCA DE SINOP


Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, nego a tutela

recursal pretendida."




Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE

AGRAVANTE(S): DUTRA BARRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO

Advogado(s): DR. MARCELO GONÇALVES

CONCLUSÃO DA DECISÃO: " . . . Ademais , os ag ravan tes sequer

justificaram o pedido de suspensão, razão pela qual o indefiro".




Origem : COMARCA DE SINOP

AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO

AGRAVADO(S): JOSENILSON LEITE DE JESUS

Advogado(s): DR. ADRIANO DORNELLES DIAS E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao recurso,

nos termos do artigo 557 do CPC."




Origem : COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): PAULO FRANCO DE GODOY BELFORT

Advogado(s): Dr. (a) CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA E

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ADM DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): Dr. (a) EDIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "....Ante o exposto, nego seguimento ao

presente recurso com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, por ser manifestamente improcedente."




Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS

AGRAVANTE(S): MÁRCIA LEITE ALEIXO E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. VANDIR APOLINARIO FILHO E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PAULIVEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Ante o exposto, em face da ausência de

peça definida como obrigatória à instrução do presente recurso, nego

seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo

Civil."




Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS

AGRAVANTE(S): A. S. C.

Advogado(s): DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES

AGRAVADO(S): N. C. F.


Advogado(s): Dr. JOÃO FERREIRA CAJANGO

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Diante do exposto, o presente Agravo é

intempestivo, nos termos do art. 522 Código de Processo Civil e, portanto,

manifestamente inadmissível, razão por que nego seguimento ao agravo

(CPC, art. 557, "caput"). "


Dr. Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Dirieto Convocado - Relator.


Origem : COMARCA DE SORRISO

AGRAVANTE(S): GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA.

Advogado(s): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANTONIO CARRILLO ROMERO

Advogado(s): Dr. (a) NELSON SARAIVA DOS SANTOS

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, com arrimo no inciso II do art.

527 do Código de Processo Civil, converto o agravo de instrumento em

retido e determino seu apensamento aos autos da ação principal."



REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 20117/2008 Classe: 27-Cível




Advogado(s): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO E OUTRO(S)

INTERESSADA/APELADA: MARY CARMEN STEFANINI RODRIGUES

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, com fundamento no artigo 557

do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso."



"HABEAS CORPUS" 20061/2008 Classe: 45-Cível

Origem : COMARCA DE VILA RICA

IMPET.-PACIENTE: BAUER SOUTO SANTOS

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, razoável manter a decisão, pelo

menos até o pronunciamento da Turma Julgadora. Posto isso, mantenho a

decisão anterior."


Des. Guiomar Terodoro Borges – Relator

AUTOS COM INTIMAÇÃO



AGRAVANTE(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.

Advogado(s): DRA. CLEIDI ROSANGELA HETZEL E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): REALINO DA ROCHA BASTOS

Advogado(s): Dr. (a) CRISTINA ELIANE CALDEIRA BASTOS

CONCLUSÃO DA DECISÃO: ". . . Por essa razão, concedo a l iminar

postulada para determinar a suspensão da realização da perícia contábil,

até julgamento pelo mérito do recurso" .

Com int imação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões nos

termos do art. 527, V do CPC.


Des. Guiomar Teodoro Borges – Relator



AGRAVANTE(S): AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER/MT

AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DOS REIS E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES DE

PAULA

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro a liminar pleiteada."

Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contra-razões nos termos

do art. 527, V do CPC.


Desembargador Evandro Stábile – Relator



AGRAVANTE(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. - BICBANCO

Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA

DR. AMARO CESAR CASTILHO E OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA. E OUTRA(s)

Advogado(s) : Dr. (s) EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR, EDUARDO

HENRIQUE VIANA BARROS E OUTROS

LITISCONSORTE(S):SIMONE AZEVEDO GUIMARÃES

Advogado(s ) : Dr. (a ) CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO E

OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S):SINDICATO DOS EMPREGADOS TÉCNICOS QUE

TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMA

PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE

COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Advogado(s ) : Dr . ( a ) AL INE FERNANDA DA S ILVA ARAÚJO E

OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S):BANCO ITAÚ S. A.

Advogado(s): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO(S)

LITISCONSORTE(S):TICKET SERVIÇOS S. A.

Advogado(s): Dr. (a) LUIZ CARLOS TEIXEIRA E OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim sendo, considerando relevante a

fundamentação de f i ro o ped ido de e fe i to suspens ivo v ind icado ,

suspendendo os efeitos da decisão objurgada, até decisão de mérito

deste recurso".

Com intimação aos AGRAVADOS e LITISCONSORTES, para apresentarem

contra-razões nos termos do art. 527, V do CPC.

Cuiabá - MT, 14 de março de 2008.

Dr. Gilperes Fernandes da Silva. Juiz de Direito. Convocado - Relator

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 108573/2007 Classe: 19-Cível

Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA

APELANTE(S): J. ARAÚJO TRANSPORTES

Advogado(s): DRA. IVAIR B. LANZARIN E OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr(a). MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

LITISCONSORTE(S): L. J. DA SILVA E CIA LTDA

Advogado(s): DR. ADILSON MAURO DOS SANTOS FERREIRA

Com intimação a LITISCONSORTE, para apresentar contra-razões nos

termos do artigo 518 do CPC.

DEPARTAMENTO DA 3ª SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 1º de abril de 2008.

Bel.ª NILCE MARIA CAMARGO DA SILVA

Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível

[email protected]

Quarta Câmara Cível

Acórdão

"HABEAS CORPUS" 20946/2008 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.

P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 0 9 4 6 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o : 3 1 / 3 / 2 0 0 8 .

IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ,

PACIENTE(S) - M. F. F.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO

GOMES


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,

DENEGARAM A ORDEM. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO.

EMENTA: “HABEAS CORPUS” - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE

IMPOSSIBIL IDADE DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DA

ALIMENTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA

DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O ‘habeas corpus’


não é meio hábil a discutir a hipossuficiência do paciente ou o valor dos

alimentos, se presentes os requisitos autorizadores para a segregação,

ela deve ser mantida.

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE LUCAS

DO RIO VERDE(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE


2008. Julgamento: 31/3/2008. AGRAVANTE(S) - CAMARA MUNICIPAL DE

LUCAS DO RIO VERDE (Advs: DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - JILOIR AUGUSTO PELICIOLI (Advs: DR. ANDRÉ PIVETTA

FERRARIN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO

PEREIRA DO NASCIMENTO



NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

C O N V E R S Ã O E M A G R A V O R E T I D O - L E I N º 1 1 . 1 8 7 / 2 0 0 5 -

IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Por

ausência de previsão legal não se conhece do agravo regimenta l ,

porquanto manifestamente inadmissível.


COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 544 / 2008.

Julgamento: 31/3/2008. AGRAVANTE(S) - ALCEBÍADES ZAMBENEDETTI -

ME E OUTRO(s) (Advs: Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO), AGRAVADO(S)

- BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. (Advs: DR. EDMUNDO MARCELO

CARDOSO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO

PEREIRA DO NASCIMENTO



IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO -

RECURSO IMPROVIDO. O credor que tem em mãos título executivo pode

dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória, conforme

jurisprudência firmada do STJ.



17/3/2008. AGRAVANTE(S) - METAL DESING COMÉRCIO LTDA. (Advs:

DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS), AGRAVADO(S) - ESTADO

DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, APÓS REJEITADA A

PRELIMINAR.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS - REJEIÇÃO -

APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO - LIMINAR INDEFERIDA -

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL -

LEGALIDADE DO ATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Embora sendo útil o documento para o deslinde da questão posta em sede

recursal, todavia, a sua não juntada com a peça recursal não inviabiliza o

conhecimento do recurso, quando todo o acervo probatório permite a

segurança da decisão colegiada Não estando preenchidos os requisitos

específ icos para concessão da l iminar no mandado de segurança,

mostra-se irretocável a decisão que manteve a legal idade do ato e

indeferiu a liminar postulada.


COMARCA DE CÁCERES. Pro toco lo Número /Ano: 77991 / 2007.

Julgamento: 24/3/2008. AGRAVANTE(S) - EMILIA ATALA E OUTRO(s)

(Advs: Dr. MANOEL ALVARES CAMPOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

CARLOS ALBERTO RAYMUND E SUA ESPOSA ANILCE GORETE MENDES

RAYMUND (Advs: DR. JULIO CESAR RODRIGUES, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NÃO CONHECERAM DO RECURSO

E M E N T A : A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - I N T E M P E S T I V I D A D E

-IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE

INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA -

NÃO-CONHECIMENTO. A ausência da certidão de intimação da decisão

recorrida no recurso impede o exame da sua tempestividade,

circunstância que acarreta o não-conhecimento do agravo, porquanto

compete à parte recorrente zelar pela formação do instrumento.


COMARCA DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 78755 / 2007.

Julgamento: 24/3/2008. AGRAVANTE(S) - CLAUDIONOR RODRIGUES

FERNANDES E SUA ESPOSA VERA LÚCIA FÁTIMA SOUZA FERNANDES

(Advs: DR. LEONARDO OLIVEIRA BORGES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

HELIO ABRÃO IUNES TRAD E ADRIANE CECÍLIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

TELES (Advs: Dr. (a) LUIZ MAURO PIRES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

CONTERSA - CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E SANEAMENTO LTDA.

(Advs: DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : UNANIMEMENTE,

IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NÃO-CUMPRIMENTO

DO MANDADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO

DOS EFEITOS DE LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO

ART. 273/CPC - RECURSO IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada

ou do pedido l iminar somente será defer ida quando houver prova

inequívoca da verossimilhança das alegações com os demais requisitos

do art. 273 do CPC.



24/3/2008. AGRAVANTE(S) - HSBC BAMERINDUS ARRENDAMENTO

MERCANTIL S. A . (Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - COMERCIAL ALECRIM LTDA. (Advs: DR. ANTÔNIO

CHECCHIN JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA

DO NASCIMENTO



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO

EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

-DEFERIMENTO DE ARRESTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

- I N D E F E R I M E N T O - L I T I G Â N C I A D E M Á - F É P E L O C R E D O R -

CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO DEVEDOR

-CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA

CITAÇÃO NO JULGAMENTO DO RAC 35980/2004 - RECURSO IMPROVIDO.

I - A citação por edital é via adequada apenas quando esgotados os meios

disponíveis para viabil izar a citação pessoal, o que não ocorreu na

hipótese dos autos. Ausência de di l igências junto aos Órgãos que,

usualmente, possibilitam a localização de parte. II - A litigância de má-fé

deve ser ap l icada quando presentes qua isquer e lementos que a

caracterizem, consoante os arts. 17 e 18 do CPC.


COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 105158 / 2007.

Julgamento: 24/3/2008. AGRAVANTE(S) - CLÁUDIO ANDERSON SOARES

(Advs: DR. MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL), AGRAVADO(S) -

ADVENTURE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO

(Advs: DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO


T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : R E J E I T A D A A S

PRELIMINARES; NO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS

DE TERCEIRO - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO AGRAVANTE -

REJEITADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO-APRECIAÇÃO - MÉRITO

- LEGITIMIDADE DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO - POSSE DO BEM -

PROPRIEDADE A SER AVIRIGUADA COM O CONTRADITÓRIO -

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a

decisão agravada não analisou os pontos argüidos preambularmente,

antecipar o Juízo de 2º grau o seu julgamento configuraria supressão da

instância originária e de primeiro grau. 2. Os embargos de terceiro são

admissíveis àquele que, não sendo parte no processo, está na iminência

de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de

apreensão judicial. Na hipótese dos autos, as provas apresentadas não

denotam a t i tu la r idade do bem pe lo reco r ren te , a lém do que as

circunstâncias sobre a propriedade devem ser examinadas após o


oferecimento do contraditório.



24/3/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.

W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U S A - P R O C . E S T A D O ),

AGRAVADO(S) - JUSTINIANO PEDRO DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) LUIS

FERNANDO L. NAVARRO - DEF. PUBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO



IMPROVERAM O RECURSO. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,

MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA

ANTECIPADA CONCEDIDA - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE -

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE -

OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO - DECORRÊNCIA DE REGRA

CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CF - FIXAÇÃO DE

MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -

PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. A obrigação do Estado de

fornecer a pessoa h ipossuf ic iente med icamentos necessár ios ao

t r a t a m e n t o d e d o e n ç a g r a v e é i n e q u í v o c a e d e c o r r e d e r e g r a

constitucional, insculpida no artigo 196 da Carta da República. É pacífico,

no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao Juiz

fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em

caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.


COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 109703 / 2007.

Julgamento: 24/3/2008. AGRAVANTE(S) - FASA FORNECEDORA DE

AUTOPEÇAS LTDA. (Advs: DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN

AUZANI), AGRAVADO(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a)

FLÁVIA BEATRIZ C. C. SOARES-PRC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO



IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -INDICAÇÃO

À PENHORA - PRECATÓRIO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS

CREDITÓRIOS - REJEIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE

CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 9º E 16, § 3º , DA LEF - PENHORA

DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS

DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - RECURSO

IMPROVIDO. I - Não pode ser utilizada como instrumento de compensação

tributária a penhora de créditos oriundos de precatório adquirido por

terceiros (art. 16, § 3º, da LEF). II - A oferta de bens de terceiros à

penhora depende da anuência da Fazenda Pública (art. 9º, IV da LEF). III -

Admite-se a penhora on l ine pelo s is tema BACEN-JUD, d iante da

não-local ização de bens do devedor, apl icando-se ao caso a regra

insculpida no art. 655-A do Código de Processo Civil.



31/3/2008. AGRAVANTE(S) - LUCYLENE DANTAS DE ARAÚJO (Advs:

DR. WESLEY MANFRIN BORGES), AGRAVADO(S) - SUL AMÉRICA

COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.




PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO

DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR NÃO SUPERIOR A 40

SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU

JUSTIÇA COMUM - DIREITO DE OPÇÃO PELO AUTOR DA DEMANDA -

RECURSO PROVIDO. Nas causas cujo valor não exceda a 40 salários

mínimos, é direito assegurado ao autor optar pelo ajuizamento da demanda

no Juízo Cível ou no Juizado Especial; escolhido o Juízo, lá se firmará a

competência.



31/3/2008. AGRAVANTE(S) - ANNE KATIUSCIA SERAFIM DE SOUZA

(Advs: DR. GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES), AGRAVADO(S) -

DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: DRA. ELLEN

LAURA LEITE MUNGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.




PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE

C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSIGNAÇÃO DE

PARCELAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS

R E S T R I T I V O S D E C R É D I T O - P R E S E N Ç A D O S R E Q U I S I T O S

AUTORIZADORES DA TUTELA PLEITEADA - CONCESSÃO - RECURSO

PROVIDO. É possível o deferimento de pedido para que o credor se

abstenha de promover a inclusão de nome de devedores nos órgãos de

proteção ao crédito, se em trâmite ação revisional de contrato, cujas

cláusulas que se pretende rever atingem diretamente o montante do

débito. Nenhuma ilegalidade se verifica na consignação do valor referente

às parcelas vincendas, no montante em que a parte entende ser devido.

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação

da tutela, esta deve ser deferida, consoante dispõe o art. 273 do Código

de Processo Civil.



24/3/2008. AGRAVANTE(S) - DEISY FÁTIMA DE SÁ E OUTRO(s) (Advs:

DR. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES), AGRAVADO(S) - MARIA JOSÉ

ZONOÊCE SILVA E OUTRO(s) (Advs: DR. ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, APÓS

REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO

PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA

DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA -

DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Satisfeitos os requisitos

autorizadores para a concessão da liminar, correta é a decisão que a

deferiu. 2. Não estando presente qualquer das hipóteses alinhadas no

artigo 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.



APELANTE(S) - EDISON LUIZ FONTOURA (Advs: DR. RÔMULO NOGUEIRA

DE ARRUDA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ ABNER DOS SANTOS

MORENO E SUA ESPOSA (Advs: DRA. ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec i são : REJE ITADAS AS

PRELIMINARES; NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO

CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DE ALUGUERES (ART. 9º, II E III, DA LEI

Nº 8.245/91) - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESALIJATÓRIO - PREJUDICIAL

MERITÓRIA PELOS APELADOS: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA

GRATUITA - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA

PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRELIMINARES PELO RECORRENTE

- ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE - CONFUSÃO COM O

MÉRITO DA CAUSA - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE CERCEAMENTO DE

DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE

PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO -

CONSIDERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PELO JUIZ, DEMONSTRADA POR

PROVA DOCUMENTAL - MÉRITO: ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE

LOCAÇÃO FIRMADA - FALTA DE CAPACIDADE E LEGITIMAÇÃO DE

POSSEIRO PARA CONTRATAR NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO -

INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TAL PACTUAÇÃO - ESPÉCIE

CONTRATUAL NA QUAL SOMENTE SE TRANSFERE O USO E O GOZO DO

BEM, E NÃO SUA PROPRIEDADE - PLEITO INDENIZATÓRIO PELA

INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 29, DA LEI Nº

8.245/91) SUSCITADO PELO RÉU/RECORRENTE - QUESTÃO QUE NÃO

PODE SER POSTA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA DESALIJATÓRIA -

COMPROVADA A INADINDLÊNCIA DE ALUGUERES QUE DEU AZO À

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

Para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples

afirmação, feita pelo próprio interessado, de que a situação econômica

não lhe permite vir a Juízo sem prejudicar a própria manutenção e a da

família, ao passo que a existência de patrimônio em nome do beneficiário


não descaracteriza sua condição de hipossuficiente. A verificação da

falta de legit imidade e interesse dos autores recorridos depende da

análise da validade/eficácia, ou não, do contrato de locação, ou ainda da

justeza, ou não, de suas posses, por eles exercida sobre o bem locado,

mergulhando-se, assim, na cognição vertical aprofundada do meritum

causae. O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é

exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla

defesa e do contraditório. Constituindo a locação, como se sabe, mera

cessão onerosa da posse de coisa infungível, na qual não se transfere ao

locatário o domínio, tal como acontece, por exemplo, na compra e venda,

na permuta ou na doação, estará autorizado a locar não só o proprietário

da coisa, que dela pode dispor, como o mero possuidor, pelo que não se

há falar em invalidade do contrato de locação firmado nestes termos,

tampouco na ilegitimidade e/ou desinteresse deste possuidor/locador para

o manejo da actio desalijatória. O direito de preferência do locatário na

compra do imóvel objeto de locação não é pertinente como matéria de

defesa na ação de despejo, competindo ao interessado, buscar os meios

processuais adequados para garantir seu direito, consoante prescreve o

art. 33 da Lei nº 8.245/91.



17/3/2008. APELANTE(S) - JOELICE VIEIRA DE SOUZA (Advs: Dr. (a)

ISABELA MARRAFON, OUTRO(S) ) , APELADO(S) - CONSÓRCIO

NACIONAL HONDA LTDA. (Advs: Dr. (a) CLEYTON SANTOS VIEIRA, DR.

EDIVILSON J. GUIMARAES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

MÁRCIO VIDAL



RELATOR, AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO

PARCIAL AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - FAC-SÍMILE - INTELIGÊNCIA DO

ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 - REJEITADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -

APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1°, DO DECRETO N° 70.951/72 - REDUÇÃO -

C O R R E Ç Ã O D A S P A R C E L A S - V A L O R D O B E M - M O R A -

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ENCARGOS DEVIDOS - DANO MORAL

- INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - SUJEITO

À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO -RECURSO, PARCIALMENTE,

PROVIDO. O qüinqüídio para juntada dos or iginais da contestação

interposta por fac-símile, dentro do prazo legal, se inicia a partir do término

deste, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pertencendo a

administradora de consórcios ao mesmo grupo econômico da fabricante

do veículo, incide a norma prevista no artigo 42, § 1°, do Decreto n°

70.951/72, devendo ser a taxa de administração reduzida para seis por

cento. A correção das parcelas deve ser fe i ta pelo valor do bem,

conforme contratado. Havendo saldo positivo, entre as parcelas pagas e

aquelas ainda devidas, depois de excluídos encargos indevidos, é cabível

repetição do indébito, na forma simples. Não ocorrendo quitação da dívida

ou depósito das quantias em juízo, configurado está o inadimplemento,

impossibilitando a desconstituição da mora. Não tendo sido a Apelante

insc r i t a nos ó rgãos de res t r i ção ao c réd i to , não se con f i gu ra a

indenização por dano moral.



APELANTE(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DRA. RENATA KARLA

BATISTA E SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ADÉLIA ASSUNÇÃO

ALBUQUERQUE (Advs: DR. SYLVIO SANTOS ARAÚJO). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO



NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITADA A PRELIMINAR,

PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE

RESTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO -

REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS -

ANATOCISMO - RECURSO PROVIDO. 1. Se o recurso foi interposto no

período da nova publicação da intimação da sentença, não há que se falar

em intempestividade. 2. Com a edição da EC 40/2003, tornou-se inócua a

discussão sobre limitação da taxa de juros. 3. A cobrança de juros sobre

juros só é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de

crédito rural, comercial e industrial), conforme Súmula nº 93 do Superior

Tribunal de Justiça. 4. Provido o recurso integralmente, a sucumbência há

de ser revertida.


DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 108454 / 2007. Julgamento:

31/3/2008. APELANTE(S) - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A.-

TELESP (Advs: Dr. (a) WILLIAN MARCONDES SANTANA, OUTRO(S)),

APELADO(S) - JOSE ANTONIO GUBERT (Advs: Dr. (a) ERICSON CESAR

GOMES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO

NASCIMENTO



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE

NOME NO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM

I N D E N I Z A T Ó R I O F I X A D O - O B S E R V Â N C I A D O P R I N C Í P I O D A

RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O lançamento indevido de nome

no SPC, por si só, configura o dever de indenizar. O arbitramento dos

danos morais deve respeitar o princípio da razoabilidade, impedindo, de tal

forma, o enriquecimento sem causa.


DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 115228 / 2007. Julgamento:

31/3/2008. APELANTE(S) - ABELHA RAINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

COSMÉTICOS LTDA. (Advs: Dr. (a) DANILLO HENRIQUE FERNANDES, DR.

RICARDO ALVES ATHAIDE, OUTRO(S)), APELADO(S) - VILMA SOUZA

SIQUEIRA MENEZES (Advs: DR. SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO

NASCIMENTO



DESPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE

NOME NO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA

RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O lançamento indevido de nome

no SPC, por si só, configura o dever de indenizar. O arbitramento dos

danos morais deve respeitar o princípio da razoabilidade, impedindo, por

tal forma, o enriquecimento ilícito.


DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 116180 / 2007. Julgamento:

31/3/2008. APELANTE(S) - BRAMALTA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

LTDA (Advs: Dr. (a) MARIO RICARDO MACHADO DUARTE, OUTRO(S)),

APELADO(S) - DAIMLER CHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO

MERCANTIL S.A. (Advs: Dr. (a) ANA HELENA CASADEI, OUTRO(S)).





E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C Í V E L - R E I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E -

ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO -

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E

DA POSSE DOS BENS - RECURSO IMPROVIDO O inadimplemento, em face

de cláusula resolutiva expressa, constitui causa suficiente para rescindir

o contrato de arrendamento mercantil.



24/3/2008. APELANTE(S) - ADELICE LOPES FONTOURA (Advs: Dr. (a)

ANTONIO FRANGE JUNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO AUGUSTO

DE MORAES (Advs: Dr. (a) ELIANE EUSTAQUIO DUARTE). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL


Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: APÓS REJEITADA A

PRELIMINAR ARGÜIDA; NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - COMPRA E VENDA

INTERMEDIADA - CORRETAGEM - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO

SUSPENSIVA - INEXISTENTE - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

- RECURSO IMPROVIDO. As intimações realizadas nas Comarcas do

interior do Estado de Mato Grosso, por meio de jornal de circulação local,

gozam de carência de dois dias úteis para o início da contagem do prazo


(2.9.7.1 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).

Constatado que não foi pactuado nenhum termo ou condição para o

pagamento da comissão devida ao corretor, bem como que o negócio de

parceria somente não se realizou em virtude da desistência da Comitente

e, ainda, que o contrato intermediado previa cláusula expressa vedando

seu distrato, a improcedência dos pedidos dos embargos deve ser

mantida. Precedentes do STJ.



APELANTE(S) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) WILSON

PEAGUDO DE FREITAS, OUTRO(S)), APELANTE(S) - FÊNIX INDUSTRIA

MECANICA LTDA (Advs: DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI, OUTRO(S)),

APELADO(S) - FÊNIX INDUSTRIA MECANICA LTDA (Advs: DR. LUDOVICO

ANTÔNIO MERIGHI, OUTRO(S)), APELADO(S) - LUIZ CARLOS DE

OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) WILSON PEAGUDO DE FREITAS, OUTRO(S)).




RELATOR, POR DECISÃO UNÂNIME, APÓS REJEITADA A PRELIMINAR,

IMPROVERAM O RECURSO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, PROVENDO O

APELO ADESIVO DA FÊNIX INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS

- AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA-

REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

VALOR DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO

ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO

APELANTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA IMPROVIDO - RECURSO DA

APELANTE FÊNIX PROVIDO. 1. Transcorrendo in albis a decisão adotada

na audiência preliminar, que indeferiu as provas testemunhais, não há que

se falar em cerceamento de defesa, em virtude dos efeitos da preclusão.

2. Não se desincumbindo das provas necessár ias para ident i f icar,

inequivocamente, a posse e a titularidade do bem penhorado, os embargos

de terceiros hão de ser ju lgados improcedentes. 3. Os honorár ios

advocatícios, nos embargos de terceiros, devem ser atribuídos na forma

do artigo 20, § 4º, do CPC.



APELANTE(S) - AMELIA DA SILVA COSTA, REPRESENTADA POR

HABITACIONAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Advs: Dr. (a)

MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)) , APELANTE(S) - ELOY

GÔNGORA SILVEIRA E OUTRA(s) (Advs: DRA. LUCIANA REZEGUE DO

CARMO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ELOY GÔNGORA SILVEIRA E

OUTRA(s) (Advs: DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)),

APELADO(S) - AMELIA DA SILVA COSTA, REPRESENTADA POR

HABITACIONAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Advs: Dr. (a)

MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.




NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O

RECURSO DA APELANTE, AMÉLIA DA SILVA COSTA, IMPROVENDO O

APELO DOS APELANTES ELOY GÔNGORA SILVEIRA E OUTROS.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -

IPTU 1996 - REFORMA DO IMÓVEL - MULTAS COMPENSATÓRIA E

MORATÓRIA - JUROS DE 12% A. A . - L IT IGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

INEXISTÊNCIA - RECURSO DA APELANTE - PROVIMENTO PARCIAL -

RECURSO DOS APELANTES - IMPROVIMENTO. 1. Os f iadores são

responsáveis pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela

não se exoneraram na forma da Lei Civil. 2. A responsabilidade pelo

pagamento do IPTU começa a partir do início do contrato de locação. 3. A

cobrança de multa moratória cumulada com compensatória, prevista no

cont ra to de locação, or ig inada de fa tos geradores d is t in tos , não

caracteriza bis in idem. 4. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor

nas relações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/91. 5. Admite-se a

cobrança dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, quando est iver

pactuada no contrato, podendo ser reduzida se maior. 6. Para que haja

litigância de má-fé há de contrariarem-se os incisos enumerados no artigo

17 do CPC.


TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 98915 / 2007. Julgamento:

24/3/2008. APELANTE(S) - MEIRE SELMA ANDRADE NEVES - ME (Advs:

Dr. JOACIR JOLANDO NEVES, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO DO

BRASIL S. A. (Advs: DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI, OUTRO(S)),

APELADO(S) - MEIRE SELMA ANDRADE NEVES - ME (Advs: Dr. JOACIR

JOLANDO NEVES, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.

(Advs: DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME

PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A,

IMPROVENDO O APELO DE MEIRE SELMA ANDRADE NEVES - ME

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE

CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS -

POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - SÚMULA

Nº 93 DO STJ - TAXA DE COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO -

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DEVIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO

DOS JUROS EM 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL

- INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - PRETENSÃO NÃO

CONHECIDA - AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSTÂNCIA SINGELA - FALTA DE

INTERESSE - SUBSTITUIÇÃO DA TJLP PELO INPC - DESACOLHIDA -

INDEXADOR PACTUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO VERIFICADA

- RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO - APELO DO BANCO PROVIDO

PARCIALMENTE. Os juros devidos na cédula de crédito comercial podem

ser capitalizados mensalmente, desde que haja previsão contratual, por

expressa autorização legal (art. 5º do DL nº 167/67) e Súmula nº 93 do

Superior Tribunal de Justiça. A inexistência de vedação legal torna lícita a

cobrança da taxa de comissão de reserva de crédito. É vedado inovar o

pedido em matéria recursal, porque não se pode recorrer do que não foi

objeto de discussão e decisão no Juízo singular, salvo se comprovar a

impossibilidade de fazê-lo por motivo de força maior. Não tem interesse

recursal o apelante que impugna fundamento da sentença que não

motivou a sucumbência que lhe foi imposta. Estando prevista no título

executivo, a Taxa de Juros em Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada

como indexador da correção monetária, conforme entendimento sumulado

pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (Súmula nº 288). Decaindo de parte

mínima do pedido, a parte requerida não deve ser condenada a arcar,

reciprocamente, com os ônus sucumbenciais.


DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 105844 /

2007. Julgamento: 24/3/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.

(Advs: DR. FIRMINO GOMES BARCELLOS, OUTRO(S)), APELADO(S) -

AMAURI NAZARO PINHEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO

VIDAL


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO - GERÊNCIA -

AGÊNCIA ONDE O CONTRATO FOI ASSINADO - VALIDADE - PEDIDO DE

VISTA DEFERIDO E NÃO PUBLICADO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 267, III, do CPC,

deixando o autor de dar andamento ao processo no prazo estipulado pelo

julgador, correta é a decisão que decreta sua extinção, sem resolução do

mérito. É válida a intimação feita na pessoa do gerente da agência onde

celebrado o contrato bancário. Pedido de vista deferido há meses, e não

publicado, não impede a extinção do feito sem apreciação do mérito,

quando fei ta a int imação pessoal do autor para dar andamento ao

processo.


DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 106869 / 2007. Julgamento:

24/3/2008. APELANTE(S) - PAULO EDUARDO ALVES DA SILVA (Advs:

Drª REGIANE ALVES DA CUNHA), APELADO(S) - ISAQUE ROCHA NUNES

(Advs: EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO

VIDAL


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO

LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO

DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AOS AUTOS - CARACTERIZADA -

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Os


embargos à execução, nos termos do artigo 738, inciso I, do Código de

Processo Civil, devem ser opostos no prazo de dez (10) dias, a contar da

juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. O exercício do

direito de interpor recurso por si só não configura itigância de má-fé.


DE LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 111503 / 2007.

Julgamento: 31/3/2008. APELANTE(S) - OTAVIANO OLAVO PIVETTA

(Advs : Dr . (a ) CASSIUS ZANCANELLA) , APELADO(S) - PEDRO

FERRONATO E SUA ESPOSA (Advs: DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA,

OUTRO(S)), APELADO(S) - PAULO EDSON DALAVERA E OUTRO(s)

(Advs: Dr. MARCOS APARECIDO RODRIGUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO

RURAL - TÍTULO PRESCRITO - AVALISTAS - PERDA DA EFICÁCIA

CAMBIAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - EXCLUSÃO DO FEITO - RECURSO

IMPROVIDO. Sendo o aval um instituto exclusivamente de direito cambial,

prescrito o título de crédito, perde ele a sua eficácia.




MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - LUIDI VILELA DE ANDRADE.




RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERVENÇÃO DO

M I N I S T É R I O P Ú B L I C O - P R E S C R I Ç Ã O I N T E R C O R R E N T E -

INADMISSIBILIDADE - PARALISAÇÃO DO FEITO - FALHA DO MECANISMO

JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. Não se reconhece a prescrição

intercorrente quando o processo de execução fiscal ficou paralisado por

longo tempo, em razão de falha do mecanismo judiciário.



3146/2008 - Classe: I I -19) . Protocolo Número/Ano: 29084 / 2008 .

Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - JOÃO CARLOS BRITO REBELLO

(Advs: DR. BRENO DEL BARCO NEVES, DRA. MAYNA DANTAS DE

CARVALHO SANTOS, OUTRO(S)), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU

O B S C U R I D A D E - Q U E S T Ã O D E V I D A M E N T E A N A L I S A D A -

PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados embargos de declaração quando claramente se

constata que o propósito do embargante é obter a reforma do decisum ou

utilizá-lo para fins de preqüestionamento sem a observância dos limites

impostos pelo artigo 535 do CPC.


DIAMANTINO (Opostos nos autos do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL.

CÍVEL 18361/2005 - Classe: II-27). Protocolo Número/Ano: 28947 / 2008.

Ju lgamento : 31 /3 /2008. EMBARGANTE - CENTRAIS ELÉTRICAS

MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr. (a) CLEVERSON DE

FIGUEIREDO PINTEL, Dr. HUMBERTO SCHNEIDER IBAÑEZ, OUTRO(S)),

EMBARGADO - MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs: Dra. BENEDITA

ROSALINA PEREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO -

AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTAS OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -

I N O C O R R Ê N C I A - Q U E S T Õ E S D E V I D A M E N T E A N A L I S A D A S

PREQÜESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há que se falar em obscuridade ou contradição, se o acórdão

atacado esgotou a matéria posta a lume, nos limites do efeito devolutivo a

si conferido pela sistemática processual. Devem ser rejeitados embargos

declaratórios quando se constata que o propósito do embargante é

meramente obter a re forma do dec isum ou u t i l i zá - lo para f im de

preqüestionamento, sem observância dos limites impostos pelo art. 535 do

CPC.


RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO


Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - CICERO JAYME BERNARDELLI E

SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: DR. JEANCARLO RIBEIRO, OUTRO(S)),

EMBARGADO - JOÃO CARLOS DIAS (Advs: Dr. SILVIO HENRIQUE

CORREA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO

NASCIMENTO




E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O - O M I S S Ã O -

NÃO-CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. Inexistindo,

no v. acórdão, contradição, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado,

rejeitam-se os embargos.


CAPITAL (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE


2008. Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - SENA RECUPERAÇÃO DE

PNEUS LTDA. (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ), EMBARGADO -

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Relator(a) : Exmo(a) . Sr(a) . DES.





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITO

INFRINGENTE - INOVAÇÃO NO PEDIDO - REJEIÇÃO. I - Inexistindo, no v.

acórdão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, rejeitam-se os

embargos. II - Corrigem-se, através dos embargos, apenas e tão-somente,

os vícios internos do julgado, sendo vedada a análise de matéria não

coligida na inicial.


CAPITAL (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE


2008. Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - CECM DOS LOJISTAS DO

VESTUÁRIO DE CONFECÇÃO DE CUIABÁ - COOPERLOJA (Advs: DR.

ALAN VAGNER SCHMIDEL, OUTRO(S)), EMBARGADO - MANUFATURA DE

MÓVEIS MATOGROSSENSE LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS -

EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O efeito

modificativo somente é possível em casos excepcionais, o que não é a

hipótese dos autos. 2. Inexistindo, no v. acórdão, contradição, omissão ou

qualquer outro vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos.




Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - BRAULINA MARIA DOS SANTOS

COELHO (Advs: Dr. (a) PAULO INÁCIO HELENE LESSA, OUTRO(S)),

EMBARGADO - FREDELINA MARTINS GONCALVES (Advs: DR. PAULO

FABRINNY MEDEIROS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

MÁRCIO VIDAL




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS -

NÃO DEMONSTRADAS - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO -

CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE -

IMPROVIDOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de

restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa.


Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os

limites traçados no art. 535 do CPC.




Julgamento: 31/3/2008. EMBARGANTE - MARCELO FELICIANO SOARES

(Advs: DR. AGRÍCOLA PAES DE BARROS), EMBARGADO - LAJES SANTA

AMÁLIA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÕES LTDA (Advs: DRA. ELIANE LEITE SAMPAIO, OUTRO(S)).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS -

EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O efeito

modificativo somente é possível em casos excepcionais, o que não é a

hipótese dos autos. 2. Inexistindo, no v. acórdão, contradição, omissão ou

qualquer outro vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos.

Quinta Câmara Cível



CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. DURVAL TEODORO DE

MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - CARLOS RUBLECHSKY.

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego seguimento ao presente recurso..."

Cuiabá, 28 de março de 2008

Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADA - GLOBAL PROJ CONST E EMP

LTDA.



Des. Munir Feguri

Relator


CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO -

PROCURADOR DO MUNICÍPIO). APELADO - OTAVIO SOUZA BARBOSA

(SUPERMERCADOS).



Des. Munir Feguri

Relator


CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Adv:Dr EZIO DIAS

VIDRAGO). APELADO - ERMINO FERREIRA DE AGUIAR.



Des. Munir Feguri

Relator


COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE - ANTONIO FARIAS

CORREA (Adv:Dr. ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO). AGRAVADO(S) -

SONIA APARECIDA PEREIRA E OUTRO(s) (Adva:Dr(a) . L IDIANE

FORCELINI).

CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego seguimento ao recurso..."



Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADA - DELZA DA COSTA NEPONUCENO.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO(S) - JOSE FABIO.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADA - MUDANÇAS E TRANS. WOBETO

LTDA.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - SAVAD LAILA PECHLIYE.



Des. Munir Feguri

Relator


CAPITAL. APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Dr(a). DURVAL TEODORO

DE MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - FRANCISCO DE SOUZA.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - JOAO ALBERTO DIAS NETO.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - RENATO LUIZ GRISI.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - DAVINO UMENO.



Des. Munir Feguri

Relator




MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - DJALMA CLEMENTE MIRANDA.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - DECELE TENORIO DA SILVA

MEIER.



Des. Munir Feguri

Relator



MELO - PROC. MUNICÍPIO). APELADO - VALCAR BENEDITO DE ABREU.



Des. Munir Feguri

Relator

Quinta Secretaria Cível, em Cuiabá, 1º de abril de 2008.

Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos

Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível

Email – [email protected]

Sexta Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta

Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às

08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº

02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira

seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.


COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

AGRAVANTE(S): IRINEU JOSÉ VIEIRA

ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.


COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DES. JURACY PERSIANI

AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS RENAULT DO BRASIL

ADVOGADO(S): DR. PATRICK ALVES DA COSTA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ROSINEIDE BARBOSA RAMOS

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ORTIZ GONSALEZ

OUTRO(S)


COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.



AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA FERREIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ROBERTO CASONATTO

ADVOGADO(S): Dr. (a) RAQUEL CASONATTO


DE TANGARÁ DA SERRA.


RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE

APELANTE(S): LUIZ MARIANO BRIDI

ADVOGADO(S): Dr. (a) LEDI FIGUEIREDO BRIDI

APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT

ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE

OUTRO(S)


DE POXORÉO.



APELANTE(S): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA

OUTRO(S)

APELADO(S): JOSEMIR EDSON SANTOS VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OUTRO(S)


DE CAMPO NOVO DO PARECIS.





OUTRO(S)

APELADO(S): ANTONIO VICTOR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO(S): DR. RICARDO A. DE SOUZA JESUS


DE DIAMANTINO.



APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

A D V O G A D O ( S ) : D R A . C L Á U D I A R E G I N A S O U Z A R A M O S -

PROCURADORA DO ESTADO

APELADO(S): URSULINO R. DE BRITO


DE DIAMANTINO.



APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

A D V O G A D O ( S ) : D R A . C L Á U D I A R E G I N A S O U Z A R A M O S -


APELADO(S): DELCY ALVES DE ANDRADE

ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUBER DA SILVA- DEF. PÚBLICO

SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Abril de

2008.

Acórdão


RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO


Julgamento: 19/3/2008. EMBARGANTE - CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS

MATOGROSSENSES S.A. (Advs: Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE,

OUTRO(S)), EMBARGADO - LEOMIR LIDIO LUVIZON (Advs: Dr. (a) JOSE

ANTONIO TADEU GUILHEN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

JURACY PERSIANI


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO

CONHECERAM DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - INADMISSIBILIDADE -

PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Evidenciada a pretensão de instaurar nova discussão sobre o pretexto de

falta de apreciação de matéria já apreciada no acórdão recorrido, não se

conhece dos embargos de declaração, os quais também não são cabíveis

para fins de prequestionamento, quando não ocorrer uma das hipóteses


do art. 535 do Código de Processo Civil.


AUTOS COM DECISÃO DO RE L A T O R – C O M F I N A L I D A D E D E

INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)

REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 92682/2007 Classe: 27-Cível

Origem : COMARCA DE CÁCERES

INTERESSADO(S): MANOEL DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): Dr. (a) ODILON VIEGAS MUNIZ

INTERESSADO(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -

UNEMAT

Advogado(s): Dr. JEFERSON COLETO DE ARAÚJO

OUTRO(S)

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao

presente reexame necessário, nos moldes do artigo 557, do CPC, dada a

sua manifesta inadmissibilidade."



Relator

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30810/2008 Classe: 15-Cível -

COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA FIDOS

Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA

DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA

AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Defiro, pois, o pedido de

atribuição de efeito ativo ao recurso, autorizando o agravado a depositar,

em juízo, as parcelas vencidas e vincendas do financiamento feito com o

banco-agravado, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) ,

até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento."



Relator


COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.

Advogado(s): DR. AMARO CESAR CASTILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): NOVA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Advogado(s): DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... com fulcro nos artigos 527,

I e 557 do Código de Processo Civi l , nego seguimento ao presente

Recurso de Agravo de Instrumento."



Relator

AGRO BELLUM COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr.

FÁBIO SOUZA PONCE E OUTRO), JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32373/2007 Classe: 20-Cível - Origem :

C O M A R C A C A P I T A L , E M Q U E É A P E L A N T E ( S ) : K . K . L . M .,

REPRESENTADA POR SUA MÃE MÁRCIA RIBEIRO DE LARA MENDES

(Advogado(s): DR. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA), APELADO(S):

AGRO BELLUM COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

(Advogado(s): Dr. (a) HUMBERTO NONATO DOS SANTOS E OUTRO(S),

vem por meio da petição protocolizada sob nº 22489/08, em 05/3/08,

requerer vistas dos autos fora da secretaria.

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Defiro o pedido de vista na

Secretaria."


Dr. Marcelo Souza de Barros

Relator

BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA

Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível

E-mail: [email protected]

Intimação


COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS

Advogado(s): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): P. R. V. REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIA ROSA

VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): DR. EDÉSIO MARTINS DA SILVA

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido liminar de

efeito ativo pleiteado."

"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contra-razões ao

recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".



Relator




Intimações do Relator


COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): C. M. N. B.

Advogado(s): DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA

AGRAVADO(S): A. B.

Advogado(s): Dr. (a) EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES

OUTRO(S)

Intimação aos Agravantes para que se manifestem quanto a composição

de acordo entre os partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 01 de abril de 2008.


Relator

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 29724/2008 Classe: 17-Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

65350/2007 - Classe: II-15)


EMBARGANTE: SÉRGIO LUIZ POMPEU SÁ

Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

EMBARGADO: JORGE LUIZ VILLAS BOAS

Advogado(s): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD

OUTRO(S)

Intimação ao Embargado para apresentar contra-razões aos embargos

declaratórios, no prazo legal.



Relator

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 11060/2008 Classe: 17-Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

71266/2007 - Classe: II-15) - COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: T. V. A.

Advogado(s): DRA. JANAÍNA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OUTRO(S)

EMBARGADO: B. M. A. REPRESENTADA POR SUA MÃE T. S. M.

Advogado(s): Dr. JOSÉ RODRIGUES ROCHA

OUTRO(S)

Intimação ao Embargado para que se manifeste sobre os embargos

declaratórios, no prazo legal.


Dr. Marcelo Souza de Barros

Redator Designado





Intimações do Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL 23585/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO

DE APELAÇÃO CÍVEL 16325/2007 - Classe: II-20)



OUTRO(S)

RECORRIDO(S): FERNANDO ALBERTO BARBOSA MÜLLER E SUA

ESPOSA LEDA MARIA COELI TORRES MÜLLER


OUTRO(S)

Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao Recurso

em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.


DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Vice – Presidente



RECORRENTE(S): FUNDO DE APOIO À CULTURA DO ALGODÃO -

FACUAL

Advogado(s): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): Dr. (a) DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OUTRO(S)

Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.



Vice – Presidente



RECORRENTE(S): JOEL ALVES SIMÕES

Advogado(s): Dr. (a) CELSO SOUZA LINS

RECORRIDO(S): NATALINO LUCIANO DE LIMA

Advogado(s): Dr. (a) ANA LUISA FIORONI REAL

OUTRO(S)

Intimação ao Recorrente para pagamento de custas referente à cobrança

de fac-símile, cálculo nº 38535, no valor de 5,30 (cinco reais e trinta

centavos).



Vice – Presidente



RECORRENTE(S): JOEL ALVES SIMÕES

Advogado(s): Dr. (a) CELSO SOUZA LINS

RECORRIDO(S): NATALINO LUCIANO DE LIMA

Advogado(s): Dr. (a) ANA LUISA FIORONI REAL

OUTRO(S)

Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em

epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.



Vice – Presidente

Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha



Primeira Câmara Criminal

Pauta de Julgamento

PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO

"Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA

CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em

sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorr ido o prazo

previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT"

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109282/2007

- Classe: I-14 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.

Protocolo Número/Ano : 109282 / 2007

RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS


APELANTE(S): GILBERTO ANTONIO CORDEIRO

ADVOGADO(S): Dr. (a) OSEAS ALVES FERREIRA e OUTRO(S)

APELADO(S): GILBERTO ANTONIO CORDEIRO

ADVOGADO(S): Dr. (a) OSEAS ALVES FERREIRA e OUTRO(S)


¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

Cuiabá, 1° de Abril de 2008.

Belª. MARIA ROSA S. RODRIGUES

Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal


PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO

"Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA

CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em

sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorr ido o prazo

previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT"

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 9325/2008

- Classe: I-13 COMARCA DA CAPITAL.

Protocolo Número/Ano : 9325 / 2008

RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO

APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR LOPES DA SILVA

ADVOGADO(S): DR. JOÃO MANOEL REIS FILHO


¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

Cuiabá, 1° de Abril de 2008.

Belª. MARIA ROSA S. RODRIGUES



Segunda Câmara Criminal

Pauta de Julgamento

Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA

CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),

ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o

prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111939/2007 - Classe: I -13

COMARCA DE RONDONÓPOLIS.


RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA

APELANTE(S): HILÁRIO SOARES

ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE

APELADO(S): HARI HEIN

ADVOGADO(S): DR. FABRÍCIO FERRAZ DE ANDRADE


RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 13193/2008 - C lasse: I -13

COMARCA DE JUARA.


RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA


APELADO(S): ADEMIR ZUMBA

ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO DE ASSIS MARCOS

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 100524/2007 - Classe: I-23

COMARCA DE ROSÁRIO OESTE.




AGRAVADO(S): ROSIMEIRE MARQUES SOARES HAACH

ADVOGADO(S): DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB. SBST.

SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de

Abril de 2008.


Acórdão

"HABEAS CORPUS" 13437/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE BARRA DO

GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 13437 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. ELPIDIO ALVES FILHO, PACIENTE(S) - JERONIMO

BORGES ALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.

PINHEIRO



DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE

HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADES - AUSÊNCIA DO

DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA LEI

10.792/2003 - ATO PRIVATIVO DO JUIZ - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE

PERMANECER CALADO - INOCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE DEFESA

TÉCNICA - NULIDADE RELATIVA - ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE DEFENSOR

- PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do

defensor no interrogatório do réu realizado antes da Lei nº 10.792/2003

não constitui nulidade, pois consistia ato privativo do Juiz e, portanto, não

estava sujei to ao contraditór io, restando obstada a intervenção da

acusação ou da defesa. 2. Não há falar em nulidade se o interrogatório do

paciente foi realizado antes de entrar em vigor a alteração no art. 185 do

CPP, introduzida pela Lei nº 10.792/2003, que tornou obrigatór ia a

presença de defensor neste ato processual. 3. “No processo penal, a

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o

anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” (Súmula do STF,

Enunciado nº 523). 4. Não há falar em prejuízo à defesa técnica do

paciente, tendo seu defensor constituído apresentado defesa prévia, com

rol de testemunhas; contrariedade ao libelo acusatório; substanciosa peça

de alegações finais; sustentação oral em Plenário e, ainda, recurso de

apelação. 5. Ordem denegada.

"HABEAS CORPUS" 17897/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.


IMPETRANTE(S) - VANDERLEY SOUZA DE AMORIM E OUTRO(s),

PACIENTE(S) - DAVI ALVES RIBEIRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA




EMENTA: PEDIDO DE HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM

FLAGRANTE DELITO PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14 DA LEI

10.826/2003 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

CONCESSÃO DE FIANÇA - PREDICADOS PESSSOAIS FAVORÁVEIS -

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR

PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA -

D E N E G A Ç Ã O D A O R D E M A p r i m a r i e d a d e , b e m c o m o o s b o n s

antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando

presentes os ense jos do ar t igo 312 do CPP. No caso há que se

resguardar a ordem públ ica e conveniência da inst rução cr iminal ,

independentemente do delito praticado ser afiançável.

"HABEAS CORPUS" 18290/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO FÉLIX

DO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 18290 / 2008. Julgamento:

26/3/2008. IMPETRANTE(S) - DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,

PACIENTE(S) - REGINALDO RODRIGUES DIAS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA




EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 -

PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA

INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS

ESTABELECIDOS PELA NOVA LEI DE TÓXICOS - FEITO TRAMITANDO

REGULARMENTE - SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS

NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS

ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA Não há que se falar em excesso

de prazo se o feito se encontra tramitando dentro dos prazos

p r o c e d i m e n t a i s e s t a b e l e c i d o s p e l a n o v a l e i d e t ó x i c o s ( L e i n º

11.343/2006). Não se reveste de ilegalidade a decisão que decreta a

prisão preventiva do Paciente e indefere a liberdade provisória quando

devidamente fundamentada e demonstrada a presença dos pressupostos

autor izadores da segregação cautelar . As c i rcunstâncias pessoais

favoráveis não garantem, por s i sós, eventual d i re i to à l iberdade

provisória.

"HABEAS CORPUS" 19159/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE PORTO

ESPERIDIÃO. Protocolo Número/Ano: 19159 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. EDEVARD FRANÇA DO AMARAL, PACIENTE(S) -

UELITON LUIZ DE SOUZA, PACIENTE(S) - CARLOS ANTONIO SILVA

ARAÚJO, PACIENTE(S) - MARCOS ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA



JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE

PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -

VEREDICTO PROFERIDO NO CURSO DO PROCESSO - PLEITO

PREJUDICADO. Se a pretensão do impetrante reclama excesso de prazo

para o encerramento da instrução criminal e as informações revelam que a

sentença foi proferida, prejudicada se torna a impetração pela perda do

objeto.



IMPETRANTE(S) - DRA. NADIR BLEMER, PACIENTE(S) - CLÁUDIO MARTINS

COLMAN. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE

ALMEIDA




EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA E OUTROS -

PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VINCULAÇÃO DO APELO À PRISÃO -

REGIME SEMI-ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PLEITO IMPROCEDENTE

- AGENTE FORAGIDO QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO VEREDICTO,

DEVE PERMANECER NO MODO FIXADO PELO JULGADO - DECISÃO

ESCORREITA - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O que não

se permite e causa coação é a f ixação de regime mais brando na

sentença com a vinculação da prisão pelo modo mais grave a fim de

interpor recurso; não ocorrendo o mesmo se há apenas recomendação do

juiz afirmando que o réu foragido do regime anterior deve suportar o modo

mais brando di tado pelo veredicto para interpor recurso, tornando

improcedente pedido de habeas corpus mediante essa fundamentação.

" H A B E A S C O R P U S " 2 0 3 7 4 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I - 9 C O M A R C A D E


26/3/2008. IMPETRANTE(S) - DRA. THELMA APARECIDA GARCIA

GUIMARÃES, PACIENTE(S) - FAGNER DOS SANTOS ABE. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA




EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR

EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ORDEM

DENEGADA. De acordo com a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça,

“encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por

excesso de prazo”. Destarte, no caso sub judice a ordem deve ser

denegada, pois o processo já se encontra na fase do artigo 499 do Código

de Processo Penal.

"HABEAS CORPUS" 20465/2008 - Classe: I -9 COMARCA DE ALTA

FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 20465 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA, PACIENTE(S) -

VALMIR DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.

PINHEIRO





EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ABUSO SEXUAL

CONTRA MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADO


CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO

- PROPOSITURA DO WRIT APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

PROCESSUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE AO

AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - PEDIDO

PREJUDICADO. Se a causa de pedir do Habeas Corpus estriba-se no

excesso de prazo para a formação da culpa e na peça informativa a

autoridade inquinada de coatora alega que ao tempo da propositura do

writ já havia encerrado a instrução processual e ainda noticia a prolação

de sentença antes do julgamento da ordem, força convir que desapareceu

o alegado constrangimento ilegal e restou esvaziado o objeto da ação

libertária. Ordem prejudicada.

" H A B E A S C O R P U S " 2 0 6 8 9 / 2 0 0 8 - C l a s s e : I - 9 C O M A R C A D E


26/3/2008. IMPETRANTE(S) - DR. MÔNICA BALBINO CAJANGO -

DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - MURILO ORLANDO FREITAS

CORREA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE

ALMEIDA




EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO- DENUNCIADO POR FURTO

QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP) - DECRETADA A SUA

PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO

DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. Não constitui constrangimento

ilegal o excesso de prazo na formação da culpa, estando o processo na

fase do artigo 499 do CPP. Ultrapassada a instrução criminal não há

invocar-se o excesso de prazo como fator de constrangimento ilegal .

Aplicação do enunciado da Súmula nº 52 do colendo STJ.

"HABEAS CORPUS" 20783/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CLÁUDIA.


IMPETRANTE(S) - DR. GERSON MEDEIROS E OUTRO(s), PACIENTE(S) -

AGNALDO GOMES DE AZEVEDO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO

DA CUNHA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO

CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 333, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E

ART. 288 C/C ARTS. 29 E 62, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º

DA LEI Nº 9.034/95 EM CONCURSO MATERIAL - DENÚNCIA - PEÇA

ACUSATÓRIA RECEBIDA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

- SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO A QUO - VIA

INADEQUADA - NECESSIDADE DE PROFUNDA DILAÇÃO PROBATÓRIA -

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA DE PISO -

WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus, em razão de sua natureza

cautelar, não admite em seu processamento maior dilação probatória. Por

conseguinte, impossibi l i tada está a análise da tese suscitada pelos

Impetrantes, porque, para tanto, far-se-ia necessária profunda valoração

de provas. 2. Não havendo manifestação do juízo a quo sobre a aventada

incompetência relativa que, segundo os Impetrantes, já teria sido aforada

na instância de piso, não há como este Sodalício exprimir qualquer

consideração a respeito, sob pena de supressão de instância. 3. Writ não

conhecido.

"HABEAS CORPUS" 20789/2008 - Classe: I -9 COMARCA DE ALTA

FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 20789 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO E

OUTRA(s), PACIENTE(S) - PAULO SÉRGIO DOS SANTOS. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA




EMENTA: HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO DE

PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE

AUTORIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFIGURADA -

ORDEM DENEGADA. Se o decreto de prisão preventiva demonstra, com

base na prova produzida no Inquérito Policial, a existência da materialidade

e indícios suficientes de autoria, segue-se que presentes os requisitos

que autorizam aquela custódia. Suposto abalo que o crime causou na

comunidade onde foi praticado não permite a decretação da prisão

preventiva como garantia da ordem pública. Precedentes dos tribunais

superiores. Se consta nos autos prova de que o Paciente ameaçou uma

testemunha, a pr isão prevent iva pode ser decretada com base na

conveniência da instrução criminal.

"HABEAS CORPUS" 20863/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE. Protocolo Número/Ano: 20863 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. CAMILLO FARES ABINADER NETO - DEFENSOR

PÚBLICO, PACIENTE(S) - HELIO SOARES MOURA. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO



CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS


EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - DELITOS DE

MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A

MULHER - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA MULHER - LEI

11.340/2006 - EFETIVIDADE À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO

226, § 8º, DA CRFB/88 - ACUSADO PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS

DE QUARENTA DIAS - EQUILÍBRIO ENTRE DIREITO DA VÍTIMA, DA

COLETIVIDADE E DO ACUSADO - MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA UM DOS

INTERESSES - IMPOSSIBILIDADE DE O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO

E S T A B E L E C I D O P E L A N O V A L E I A N I Q U I L A R G A R A N T I A S

CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CUSTÓDIA

CAUTELAR IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE A SER

FIXADO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INSTITUCIONALIZAM

A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE AFASTADA

PELOS FILHOS QUE MANTÊM EM COMUM COM A VÍTIMA - ORDEM

CONCEDIDA. 1. A Lei n.º 11.340/2006 estabeleceu um microssistema de

proteção às mulheres ví t imas de v io lênc ia domést ica, confer indo

efetividade à disposição constitucional inserta no artigo 226, § 8º, da

C R F B / 8 8 , e a d e q u a n d o o o r d e n a m e n t o n a c i o n a l a o s t r a t a d o s

internacionais de proteção à mulher. 2. Necessidade de convivência entre

o direito de proteção das vítimas, direito da coletividade a um ambiente

seguro e direito do acusado às garantias processuais constitucionais. 3.

Havendo colisão entre direitos fundamentais, necessária a atribuição da

máxima efetividade a cada um deles, aplicando-os proporcionalmente a fim

de evitar o simples afastamento de um direito em detrimento da proteção

de outro. 4. Impossibi l idade de a proteção socia l contra condutas

antijurídicas aniquilar por completo as garantias processuais penais do

acusado. 5. Inadequada a custódia cautelar que impõe ao acusado regime

mais gravoso do que aquele a ser cumprido em decorrência de eventual

condenação. 6. Considerando a prisão processual como exceção, não se

c o n c e b e a m e d i d a e x t r e m a s e m q u e s e d e m o n s t r e a s u a r e a l

ind ispensabi l idade, que deve ser ver i f i cada à luz dos e lementos

constantes nos autos, consoante exegese do art. 312 do Código de

Processo Penal . 7 . Não v is lumbrado no caderno processua l , por

intermédio da indicação expressa de fatos concretos suscetíveis de

causar p re ju ízo à o rdem púb l i ca , à ap l i cação da le i pena l ou à

conveniência da instrução criminal, de modo a revelar em que aspectos

estas estariam em risco, imperiosa se faz a concessão da ordem e o

deferimento da liberdade provisória ao paciente.

"HABEAS CORPUS" 21083/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CAMPO

VERDE. Protocolo Número/Ano: 21083 / 2008. Julgamento: 26/3/2008.

IMPETRANTE(S) - DR. LEVÍ MORÓZ, PACIENTE(S) - DJEIME MONIQUE

RIZZI. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA




EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RÉ EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO VIA EDITAL - DECRETAÇÃO DA

PRISÃO PREVENTIVA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - ALEGA RESIDÊNCIA

FIXA E BONS ANTECEDENTES - ESGOTAMENTO DOS MEIOS HÁBEIS

PARA A C ITAÇÃO DA RÉ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Não sendo a ré localizada no

endereço fornecido na fase inquisitorial, tendo sido certificado pelo Oficial

de Justiça, que a mesma estaria em lugar incerto e não sabido, não tendo

restado alternativa, senão determinar a citação por edital e decretar a

prisão preventiva. A simples situação de réu foragido da Justiça pode

motivar validade à indigitada segregação preventiva, com o intuito de

garantir a aplicação da lei penal. A existência de condições pessoais


favoráveis da Paciente não são garantidoras de eventual direito subjetivo

à l iberdade prov isór ia , se a necess idade da pr isão processua l é

recomendada por outros elementos do fato, hipótese verificada in casu.

Ordem denegada.



IMPETRANTE(S) - JAMILLE CLARA ALVES ADAMCZYK, PACIENTE(S) -

MICHEL DE ARRUDA OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS

ROBERTO C. PINHEIRO





EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE

ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR -

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROPOSITURA DO WRIT APÓS

A FORMAÇÃO DO SUMÁRIO DA CULPA - SENTENÇA SUPERVENIENTE AO

AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU -

EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE DE

INSTÂNCIA DE PISO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Se a

causa de pedir do Habeas Corpus estriba-se tão-somente no excesso de

prazo para a formação da culpa e na própria exordial consta que o feito

aguarda tão-somente a prolação da sentença e, se não bastasse, na peça

informativa a autoridade inquinada de coatora relata que o paciente foi

absolvido por sentença proferida dias antes do julgamento do presente

writ, ocasião na qual lhe foi deferido o benefício da ordem de soltura,

força convir que desapareceu o alegado constrangimento ilegal e restou

esvaziado o objeto da ação libertária. Ordem prejudicada.



IMPETRANTE(S) - DR. RONAN JACKSON COSTA E OUTRO(s ) ,

PACIENTE(S) - EMERSON BIZERRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA





EMENTA: PEDIDO DE HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE

CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOLTURA POR PARTE DO JUÍZO A QUO

- PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. Resulta inquestionável que o

pedido seja julgado prejudicado pela absoluta falta do objeto, quando não

mais subsistindo os motivos que ensejaram a impetração da ordem, face à

concessão da liberdade pelo Juízo a quo.

RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 3954/2008 - Classe:

I-39 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3954 / 2008. Julgamento:

26/3/2008. APELANTE(S) - R. G. S. (Advs: DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS

SANTOS - DEF.PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA



NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO

QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) -

ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA

DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO APELANTE EM HARMONIA COM OS

DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE

ASSISTIDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE

VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - IMPROVIDO. Se a autoria do ato

infracional encontra-se sobejamente comprovada por intermédio da

própria confissão do apelante em harmonia com os demais elementos

probatórios, não há falar-se em absolvição, por insuficiência probatória.

Mesmo admitindo-se, em princípio, a excepcionalidade da internação,

conf i rma-se a sentença que impôs a ap l i cação de ta l med ida ao

adolescente, sobretudo se se trata de ato que ceifou a vida da vítima.

Materializa-se, assim, a hipótese ensejadora da imposição da medida

socioeducativa de internação, prevista no art. 122, inciso I, do ECA.

Recurso improvido. Sentença confirmada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6518/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE

PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 6518 / 2008. Julgamento:

26/3/2008. RECORRENTE(S) - ERONILDO MIGUEL DA SILVA (Advs: DR.

CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO),

RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA



ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGÜIDA "EX OFFICIO" PARA DECLARAR A

NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, NOS


EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO -

PRONÚNCIA - SENTENÇA QUE AFASTA EXCLUDENTE - LEGÍTIMA DEFESA

- PRISÃO DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE EX

OFFICIO - DECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO - FALTA DE

REFERÊNCIA SOBRE ELEMENTOS QUE REGISTRAM MATERIALIDADE E

AUTORIA - PLEITO DA DEFESA IGNORADO PELO JUIZ - DECISÃO

ABSOLUTAMENTE NULA - PRELIMINAR PROCEDENTE. É nula a sentença

de pronúncia proferida em termos aleatórios sem referência as provas

que revelam indícios veementes de autoria e materialidade do crime; bem

como, não faz qualquer referência sobre a pretensão da defesa visando

reconhecer a legítima defesa para obter absolvição sumária.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 116311/2007 - Classe: I-19 COMARCA

DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 116311 / 2007. Julgamento:

26/3/2008. RECORRENTE(S) - EDIMAR PEREIRA DE SOUZA, VULGO

"AFOBADO" (Advs: DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA), RECORRIDO(S)

- MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA

CUNHA




RELATOR

EMENTA: RECURSO SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DO

DECISUM - IN DUBIO PRO SOCIETATE. A decisão de pronúncia representa

mero ju ízo de admiss ib i l idade da impu tação . Havendo p rova da

materialidade e da autoria e inexistindo a certeza necessária da presença

de alguma excludente de ilicitude, o corolário é a submissão do acusado a

j u l g a m e n t o p e l o T r i b u n a l d o J ú r i e m r a z ã o d e s u a s o b e r a n i a

constitucionalmente assegurada. Recurso improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 31882/2007 - Classe: I-14 COMARCA

DE TANGARÁ DA SERRA. Protoco lo Número /Ano: 31882 / 2007.

Julgamento: 28/11/2007. APELANTE(S) - MARIA JOSÉ DE LIMA (Advs: Dr.

(a) NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO),

APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO

PÚBLICO, APELADO(S) - MARIA JOSÉ DE LIMA (Advs: Dr. (a) NEWTON

ZACAR I A S P E T E R M A N N F R E G A D O L L I B R A N D Ã O ) . R e d a t o r ( a )

Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA


Turma Julgadora profer iu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA JOSÉ DE LIMA, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, E, POR MAIORIA DERAM PROVIMENTO

PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR,

VENCIDO O D. RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO - PLEITO DA RÉ

VISANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RÉ QUE

DIZ TER ADQUIRIDO A DROGA E LANÇADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO

P A R A S E U E S P O S O Q U E A L I E S T A V A S E G R E G A D O - A P E L O

IMPROCEDENTE - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO MUDAR

O REGIME PARA INTEGRALMENTE FECHADO E AFASTAR A APLICAÇÃO

DA PENA ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR REGIME

INTEGRALMENTE FECHADO PARA CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE

DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE

DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EFICIENTE À REPROVAÇÃO E

PREVENÇÃO DO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE

PROVIDO. É insustentável admitir ser o agente usuário se ele confessa em

juízo ter adquirido a droga para lançar no interior do presídio, conforme

agiu, aguardando que ela fosse entregue ao cônjuge ali segregado, não

prevalecendo nesta conduta a pretensão absolutória ou desclassificatória

da conduta bem afastada pela sentença. Em face da nova interpretação

dada ao instituto da progressão penal para os crimes hediondos não é

mais possível fixar o modo integralmente fechado para cumprimento da

pena. A aplicação de penas restritivas de direitos não é o suficiente para

a reprovação e prevenção do tráfico de entorpecentes, ainda que a pena


apl icada não seja super ior a 04 (quatro) anos, porquanto, possu i

acentuada culpabilidade, gerando gravíssimas conseqüências à saúde

pública, à sociedade, e em especial, à juventude.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 55538/2006 - Classe: I-14 COMARCA

DE ROSÁRIO OESTE. Protocolo Número/Ano: 55538 / 2006. Julgamento:

26/3/2008. APELANTE(S) - ZAQUEU SILVA ZARK (Advs: Dr. ANDRE R. R.

ROSSIGNOLO - DEF. PUBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO




RELATOR

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO -

PRETENSÕES SUCESSIVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PEQUENA

QUANTIDADE DE DROGAS, ADMISSÃO DO USO E NÃO DEMONSTRAÇÃO

D A C O M E R C I A L I Z A Ç Ã O - I N S U B S I S T Ê N C I A - Q U A N T I D A D E

CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES, ACONDICIONADA, EM PARTE, DE

FORMA FRACIONADA, EM PARTE, EM BLOCO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO

QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA - VERIFICAÇÃO DO ESCOPO

LUCRATIVO DA DROGA ATRAVÉS DE INDICAÇÃO DE USUÁRIOS -

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE

DIREITOS -INVIABILIDADE - REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 6.368/76 -

ANTECEDENTES DO RÉU COMO IMPEDIENTES - REGIME ABERTO -

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO

T R I B U N A L F E D E R A L D O A R T . 2 º , § 1 º , D A L E I N º 8 . 0 7 2 / 9 0 -

IMPOSSIBILIDADE - ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 - NOVA REDAÇÃO

AO DISPOSITIVO CONTROVERTIDO - RETROATIV IDADE PARA

POSSIBILITAR A PROGRESSÃO - COMANDO LEGAL QUE NÃO REMETE À

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL

FECHADO IMPROVIMENTO, TODAVIA COM RETIRADA, EX OFFICIO DO

ÓBICE À PROGRESSÃO. Não socorre o apelante a tese defensiva

desclassificatória da infração penal disposta no art. 12, caput, para o art.

16, ambos da Lei nº 6.368/76, quando a quant idade e o modo de

acondicionamento da droga e o apontamento do réu por usuários outros

como traficante, demonstram o escopo de rentabilidade da substância

proscrita guardada e a possibilidade de coexistência da condição de

usuário à de traficante. A substituição da pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos, factível antes da vedação da vigente Lei de Drogas,

com óbice em seu art. 33, § 4º, impõe o preenchimento dos requisitos

dispostos no art. 44 do CP, o que não se dá face aos antecedentes do

acusado. O regime aberto não é de ser estabelecido como inicial nas

condenações por crimes hediondos e seus equiparados, visto que, com a

superveniência da Lei nº 11.464/2007, que conferiu nova redação ao art.

2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, deu-se a s imples ret i rada do óbice à

progressão, sem submeter o condenado por crimes tais ao regramento

jurídico do art. 33 do CP, mas impondo o regime inicial fechado.


COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 102315 / 2007 .

Julgamento: 26/3/2008. APELANTE(S) - VALMIR GAITA (Advs: DRA. LUCY

ROSA DA SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA




RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO

PÚBLICO FALSO - INCONFORMISMO DO RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA -

ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO - DISPENSA DA PERÍCIA

TÉCNICA - CRIME DESMONSTRADO POR MEIO DA SIMPLES VERIFICAÇÃO

DE ADULTERAÇÃO DA DATA NA FOTOCÓPIA CRLV - AUTORIA E

MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.

As a legações do ape lan te são apenas uma tese de de fesa sem

embasamento probatório, haja vista que não produziu qualquer prova que

a confirmasse, pois que quem alega um álibi deve comprová-lo, do

contrário, qualquer tese defensiva de negativa deveria prevalecer mesmo

diante de provas cabais de autoria e materialidade, como ocorre nos

autos.


COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 105845 / 2007 .

Julgamento: 26/3/2008. APELANTE(S) - EDGAR JOSE DA CUNHA (Advs:

Dr. (a) MAURO BALDINI - DEFENSOR PÚBLICO), APELANTE(S) - VANILZA

VENTURA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) MAURO BALDINI - DEFENSOR

PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA




RELATOR

E M E N T A : A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L - T R Á F I C O D E S U B S T Â N C I A

ENTORPECENTE - RAZÕES APRESENTADAS A DESTEMPO - MERA

IRREGULARIDADE - NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO -

CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO -

IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS,

EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS

- CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA - PLEITO DE

FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA -

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL

DESFAVORÁVEIS AO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Pelas provas

carreadas aos autos não há como absolver o acusado Edgar José da

Cunha. Do mesmo modo, não se desclassifica para uso a conduta da

apelante Vanilza Ventura, eis que o conjunto probatório indica o destino

comercial das drogas apreendidas, em especial verificando-se que as

d r o g a s e n c o n t r a d a s n a s r e s i d ê n c i a s d o s r e c o r r e n t e s e s t a v a m

acondicionadas com materiais idênticos. A confissão operada na fase

administrativa e posteriormente retratada em Juízo, sem motivo válido, é

elemento suficiente para embasar a condenação, principalmente quando o

contexto probatório converge para essa medida. Encontrando amparo nos

demais elementos de prova carreados aos autos, não há que se falar em

nulidade do decreto condenatório por basear-se exclusivamente em

depoimento de policiais. Não é pressuposto a efetivação de atos onerosos

ou de comercialização, sendo que também se encontra previsto, nos

termos da norma penal incriminadora, a condenação pela modalidade

t r a n s p o r t a r / d e p o s i t a r s u b s t â n c i a e n t o r p e c e n t e , q u e d e t e r m i n e

dependência f ís ica ou psíquica, sem a devida autor ização ou em

desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O fato de o agente

ser viciado ou usuário, não descaracteriza o crime de tráfico, haja vista

que , na ma io r ia dos casos , os dependen tes t ra f i cam. Ex i s t i ndo

circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal desfavoráveis ao

réu, inadmissível a aplicação da pena em seu mínimo legal. Recurso

improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 10696/2008 - Classe: I-23


26/3/2008. AGRAVANTE(S) - EVANILZA AUGUSTA DE JESUS (Advs: Dr.

(a) ESTEVAM VAZ CURVO FILHO - DEFENSOR PUBLICO), AGRAVADO(S)

- MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a) : Exmo(a) . Sr(a) . DES. OMAR

RODRIGUES DE ALMEIDA




RELATOR

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDA

CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES - PROGRESSÃO CÁRCERÁRIA CONCEDIDA NA

INSTÂNCIA SINGELA - IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - PLEITO DO

D E S C O N T O D A R E P R I M E N D A E M P R I S Ã O D O M I C I L I A R -

INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE

EXECUÇÃO PENAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. A falta de

estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime

semi-aber to não é mot ivo suf ic iente para a concessão da pr isã o

albergue-domiciliar, ainda mais quando não configurada nenhuma das

hipóteses do art. 117 da LEP.



"HABEAS CORPUS" 30753/2008 Classe: 9-Crime


IMPETRANTE(S): DRª. REJANE BUSS SONNENBERG

PACIENTE(S): JOSETE NUNES DA SILVA

DECISÃO: (Fls. 13/14-TJ) "(...) Indefiro a concessão da liminar pleiteada.

(...)".


Dr. Carlo Roberto Correia Pinheiro – Relator





IMPETRANTE(S): DR. APARECIDO MARTINS LOURENÇO

PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DE SOUSA

PACIENTE(S): MAGNO MEDIANEIRO DE SOUSA

DECISÃO: (Fls. 163/164-TJ) "(...) Indefiro a liminar pleiteada. (...)".





Origem: COMARCA DA CAPITAL

IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO – DEF.

PÚBLICO

PACIENTE(S): LEONARDO LIRA DE ARAÚJO

DECISÃO: (Fls. 149/152-TJ) "( . . . ) Indef iro a concessão da l iminar

pleiteada. (...)".






IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES – DEF.

PÚBLICO

PACIENTE(S): JULIANA GLEISSE DE SOUZA






Origem: COMARCA DE JUÍNA

IMPETRANTE(S): DR. PEDRO MARTINS VERÃO

PACIENTE(S): ROSELI DE MOURA FIUZA

DECISÃO: (Fls. 56/58-TJ) "(...) Indefiro a concessão da liminar pleiteada.

(...)".





Origem: COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

IMPETRANTE(S): DRª. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES – DEF.

PÚBLICA

PACIENTE(S): ENIVALDO DO CARMO RODRIGUES



Desemb. Paulo da Cunha – Relator




IMPETRANTE(S): DRª. SILVIA REGINA FELISMINO DE CAMPOS

PACIENTE(S): ARLEI CONCEIÇÃO TEODORO DOS SANTOS

DECISÃO: (Fls. 76/78-TJ) "(...) Assim, não sendo o caso em tela hipótese

de deferimento de liminar ex officio, solicitem-se as informações (...)".


Desemb. Paulo da Cunha – Relator




IMPETRANTE(S): DR. RONILDO BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS

PACIENTE(S): CLEOMAR DIAS DE JESUS

DECISÃO: (Fls. 44-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro a pretensão

liminar. (...)".


Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator



Origem: COMARCA DE NOVA UBIRATÃ

IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO KOCH E OUTRA(S)

PACIENTE(S): VALDECIR DE JESUS VIDAL



Desemb. Omar Rodrigues de Almeida – Relator




IMPETRANTE(S): DR. DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

PACIENTE(S): DHIEGO SANTANA CESAR

DECISÃO: (Fls. 21/23-TJ) "(...) Nego o pedido de liminar. (...)".






IMPETRANTE(S): DR. FLAVIO MARCUS AVOLINSQUE PEIXOTO – DEF.

PÚBLICO

PACIENTE(S): REGINALDO JOSÉ DA COSTA, VULGO "GENINHO"

DECISÃO: (Fls. 40/4156/58-TJ) "(...) Dessa forma, entendo necessários

outros elementos para a constatação imediata de constrangimento ilegal,

tornando-se temerária a concessão de Liminar no presente momento.

(...)".



Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ





Origem: COMARCA DA CAPITAL

IMPETRANTE(S): DR. RICARDO VIDAL E OUTRO(S)

PACIENTE(S): ARY MARTINS

DECISÃO: (Fls. 1263-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro o pedido de

liminar. (...)".


Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator

Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ



Terceira Câmara Criminal

Pauta de Julgamento

Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CÂMARA

CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (ato regimental n.

02/2005, ar t . 4º do TJ/MT.) , ou em sessão subsequente , se não

decorrido o prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.

RECURSO "EX OFFICIO" 110760/2007 - Classe: I-22 COMARCA DE

CHAPADA DOS GUIMARÃES.


RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA

RECORRENTE(S): JUIZ "EX OFFICIO"

RECORRIDO(S): ADÃO PEREIRA DE JESUS

ADVOGADO(S): Dr. MUNIR ARFOX - DEFENSOR PUBLICO


COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

APELANTE(S): ANTONIO DAMIAO DA SILVA

ADVOGADO(S): DRA. ALTAMIRO ARAÚJO DE OLIVEIRA - DEFENSOR

PÚBLICO






RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO

APELANTE(S): NEIVALDO SANTOS E SOUZA


DEF. PÚB.

APELANTE(S): JOACYR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.

PÚBL.



COMARCA DE RIO BRANCO.


RELATOR: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

APELANTE(S): ANTÔNIO CESAR BRITO DE SOUZA

ADVOGADO(S): Dr. JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA



COMARCA DE ROSÁRIO OESTE.




APELADO(S): VALDOMIRO TIMOTEO DE CAMPOS

ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUBER DA SILVA- DEF. PÚBLICO


COMARCA DE SORRISO.




APELADO(S): LEONEL LUIZ SANTOS SILVA

ADVOGADO(S): DR. FÁBIO LUIZ SANT´ANA DE OLIVEIRA - DEFENSOR

PÚBLICO


COMARCA DE JUÍNA.



APELANTE(S): ILAN COSTA DOS REIS

ADVOGADO(S): DR. JARBAS ANTÔNIO DIAS



COMARCA DE CÁCERES.



APELANTE(S): EVERSON APARECIDO DA SILVA SALES

ADVOGADO(S): Dr. MANOEL ÁLVARES C. JÚNIOR







APELADO(S): EVAILTON BARBOSA DE SOUZA


DEF. PÚB.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 4178 /2008 - C lasse : I - 14

COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): RONALDO CARLOS NOLETO

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ FRANCISCO NUNES


APELANTE(S): JOSÉ SANTOS ROCHA DE SOUZA

ADVOGADO(S): DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA


COMARCA CAPITAL.



APELANTE(S): MIGUEL JOSE DA COSTA ANDRADE

ADVOGADO(S): DR. JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR



COMARCA DE BRASNORTE.



APELANTE(S): SIMONI DA SILVA ANGELO E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO DE CAMPOS


TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de

Abril de 2008.

Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas

Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 12724/2007 - Classe: II-11


4/9/2007. IMPETRANTE - MADEIREIRA BUFFON LTDA (Advs: DR. TIAGO

AUED, DRA. JEANNIE ROSA E SILVA E OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO.

SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: DR. JOÃO

GONÇALO DE MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA

DO MEIO AMBIENTE, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL) . Relator: Exmo. Sr.

DES. DONATO FORTUNATO OJEDA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM

A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SEMA -

PORTARIA QUE SUSPENDE A IMPETRANTE DO CADASTRO DE

CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - INVESTIGAÇÃO DE

IRREGULARIDADES - SUSPEITA DE FRAUDE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Havendo d i ve rsas i r r egu la r i dades , que i nc lus i ve são ob je to d e

investigação judicial, não age com ilegalidade a autoridade ambiental que,

por portar ia, suspende a impetrante dos cadastros do CC-SEMA e

SISFLORA.



4/3/2008. IMPETRANTE - CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv.: DR.

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN) , IMPETRADO - EXMO. SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE

APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relatora: Exma.

Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL -

VALORES DE PENSÃO REDUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - VALORES

PAGOS A MAIS - PODER/DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO -

ORDEM DENEGADA. Tratando-se de irregularidade de representação, art.

13 do Cód igo de Processo C iv i l , sanáve l em nome da economia

processual . Com efei to, ver i f icada a i legal idade no pagamento de

vantagem pecuniária, cabe à Administração rever a fórmula do cálculo e

seu pagamento, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

Ordem denegada.



4/3/2008. IMPETRANTE - GLÁUCIO ANTÔNIO MUNHÓS SANCHES (Advs:

DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)), IMPETRADO -

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRO(s)

(Adv.: DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO

ESTADO). Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS


Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec isão : À UNANIMIDADE,

DENEGARAM A SEGURANÇA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR

PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CANCELAMENTO DE

CURSO DE MESTRADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -


DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para proceder descontos na remuneração do

serv idor públ ico, deve a Adminis t ração Públ ica ater-se ao devido

processo legal. Havendo a observância de tal requisi to não há que

falar-se em violação de direito.



4/9/2007. IMPETRANTE - ADHAIR RODRIGUES DUQUE (Advs: DR. BRUNO

JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE

APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.

Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDERAM

A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. A PROCURADORIA

GERAL DE JUSTIÇA RETIFICOU ORALMENTE O PARECER PELA

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE

APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS -

I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O S E C R E T Á R I O D E E S T A D O D E

ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADA -

VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO 40,

§8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. O Secretário de

Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo do

Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo Secretário-Adjunto

sob a sua delegação. Ademais em suas informações, o respect ivo

Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado, tornando-se,

portanto, autoridade coatora por encampação, conforme entendimento

pacificado na jurisprudência Conforme o art. 96, inciso I, alínea "g" da

Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, alínea "g" do

Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento do

Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de

Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato grosso. A norma

constitucional, ao trazer de forma expressa a igualdade de tratamento

ent re os serv idores em at iv idade e os ina t i vos , con fer iu a es tes

verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos. A

verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter

geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3 º, da Lei Complementar

159/2004, po is não es tabe lece cond ição s ine qua non pa ra sua

percepção. Inteligência do Artigo 40, §8º da Constituição federal que

estabelece par idade entre servidores aposentados e pensionistas,

resguardando-se o direito adquirido. Ordem Concedida.



4/3/2008. IMPETRANTE - MAGIA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.

(Advs: DR. EDSON HENRIQUE DE PAULA) , IMPETRADO - EXMO. SR.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DR. FÁBIO MARCEL

VANIN TURCHIARI – PROCURADOR DO ESTADO) . Relatora: Exma. Sra.

DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



JULGARAM EXTINTA A SEGURANÇA, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO,

NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - RETENÇÃO DE

MERCADORIAS EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE

DIFERENCIAL TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE

ESTADO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

INCIDÊNCIA DO INCISO VI, DO ART. 267 DO CPC - EXTINÇÃO DO

PROCESSO. Nos Mandados de Segurança impetrados contra mercadorias

apreendidas junto ao Posto Fiscal, com intuito de ver quitado suposto

ICMS, considera-se autoridade coatora, portanto parte legítima para a

causa, quem ordena a prática do ato impugnado, possuindo competência

para suspendê-lo, e não o superior que o recomenda ou baixa normas

para sua execução. A ilegitimidade passiva importa extinção do processo,

nos termos do inciso VI, do art. 267 do CPC, pois não assiste ao julgador

determinar contra quem o Impetrante, que é o t i tular da ação, deve

direcionar o Mandado de Segurança.



4/3/2008. IMPETRANTE - CLEBER DE ALMEIDA BASTOS (Advs: DR. JOÃO

BATISTA BENETI E OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETARIO

DE ESTADO DE SAUDE (Adv.: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO

VERANO – PROCURADOR DO ESTADO) . Relatora: Exma. Sra. DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



CONCEDERAM A SEGURANÇA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPLANTE RENAL -

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL

À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA

NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - ORDEM CONCEDIDA. O direito à saúde

e, por conseguinte, o di re i to à própr ia v ida, consubstancia d i re i to

fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para o

Estado o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno.

Constitui-se dever do Estado fornecer gratuitamente medicamento e

prestar assistência aos que dela necessitam, obrigação esta, erigida ao

nível constitucional, como se infere do art. 196 da Constituição Federal e

art . 217 da Const i tuição Estadual, desde que esteja, efet ivamente,

comprovado nos autos a necessidade do mencionado medicamento para o

tratamento eficaz da enfermidade do paciente, como ocorre no caso em

tela.



4/3/2008. IMPETRANTE - MARIZETE DE MATTOS INVITTI - ME (Advs: DR.

FRANCISCO KUNZE E OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO

DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (Adv.: DR. JOÃO GONÇALO DE

MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO

AMBIENTE) . Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,

CONCEDERAM A SEGURANÇA, DE ACORDO COM O PARECER

MINISTERIAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO PRÉVIO PARA

MANEJAR RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE

ATO COATOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI EM TESE - REJEITADA -

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. É afeto o

controle de constitucionalidade pela via jurisdicional por via de exceção e

qualquer interessado poderá suscitar a questão em qualquer processo e

grau de jurisdição. O pleito administrativo encontra-se inserido no gênero

direito de petição e ampla defesa, de modo que seu condicionamento a

depósito prévio fere garantia constitucional.



MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45096/2002 Classe: 11-Cível -


IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PARANATINGA

ADVOGADOS: DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ADVOGADO: DR. ROMES JÚLIO TOMAZ – PROCURADOR DO ESTADO

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE VERA

ADVOGADO S : D R . L U I Z A N T O N I O P O S S A S D E C A R V A L H O E

OUTRO(S)

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE COMODORO

ADVOGADO: DR. JOAO BATISTA NICHELE

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: .MUNÍCIPIO DE NOVA

BRASILÂNDIA

ADVOGADO S : D R . L U I Z A N T O N I O P O S S A S D E C A R V A L H O E

OUTRO(S)

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIOS: MUNICÍPIO DE ACORIZAL E

OUTRO(s)

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE ALTO DA BOA

VISTA

ADVOGADOS: DRA. DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA E

OUTRO(S)

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO

ADVOGADO: DR. JOAO BATISTA NICHELE


LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE NOVA

BANDEIRANTES

ADVOGADO: DR. SUETONIO PAZ

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE QUERENCIA

ADVOGADO: DR. WILMAR JACOB

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU

ADVOGADO: DR. NILSON JOSE FRANCO

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 1740-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Ante o

exposto, e nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil,

homologo a desistência formulada, declarando extinto o presente Mandado

de Segurança. Transitada em julgado, arquivem-se e intimem-se."


DES. EVANDRO STÁBILE - RELATOR


MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 29089/2008 Classe: 11-Cível


IMPETRANTE: JAIME MARTINS FERNANDES

ADVOGADO: DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 20/21-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Pelo

exposto, NEGO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade Impetrada,

para que preste as informações que entender necessárias, no prazo

legal. Após, colha-se o parecer ministerial. Intimem-se."


DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR




IMPETRANTE: ROSANA SPINELLI PALMA

ADVOGADO: DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO

IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 395/397-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Diante

disso, indef iro a l iminar. Not i f ique-se a autor idade Impetrada para

apresentar as informações de praxe, no prazo legal. Após, à douta

Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se."


DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO

LEGAL

Belª CARLA ROSANA PACHECO

Diretora do Departamento de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas

E-MAIL: [email protected]

Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas



RECLAMAÇÃO 18022/2008 Classe: 13-Cível - Origem : COMARCA

CAPITAL

RECLAMANTE: BRAS DE FREITAS AZAMBUJA

Advogados: DRA. CAMILA SILVA COIMBRA E OUTRO(S)

RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA

DE JUARA E OUTRO(s)

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 421/422-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Assim,

julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo

267, inciso VI do CPC. Intimadas as partes, arquive-se com as cautelas

legais. Cumpra-se".


DES. MUNIR FEGURI - RELATOR




IMPETRANTE: ROGÉRIO DE MATOS RODRIGUES YAMAMURA

Advogado(s): DR. IRINEU PEDRO MUHL E OUTRO(S)


CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 70/71-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Em vista

do exposto, ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro a liminar

vindicada. Notifique-se o Impetrado para que preste as informações no

prazo legal. Colha-se o parecer da Procurador ia de Just iça. Após,

voltem-me conclusos para julgamento."


DES. MÁRCIO VIDAL - RELATOR




IMPETRANTE: IRMÃOS SCHROETER LTDA

Advogado: DR. JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 138/139-TJ/MT : "Visto, ...Indefiro,

pois, por tais motivos, a liminar suplicada pela empresa-impetrante. 3.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que

julgar necessárias, na forma do art. 7º, I da Lei 1.533/51. Após, sendo ou

não prestadas as informações solicitadas, colha-se o parecer da douta

Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Publique-se e cumpra-se, anotando-se o

necessário."


DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR




IMPETRANTES: JOSE GALADINOVIC E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. JOSÉ ROBERTO ALVIM E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 75/77-TJ/MT : "Vistos, ...Defiro a

liminar almejada e determino que os Impetrantes processem os recursos

administrativos protocolados pelos Impetrantes. Independentemente do

recolhimento do depósito prévio, até o julgamento de mérito deste writ por

par te da eg rég ia Segunda Turma de Câmaras C íve is Reun idas .

2-.Notifique-se os Impetrando a prestar as informações necessárias, no

p razo de 10 (dez) d ias , com cóp ia in tegra l des ta dec isão e dos

documentos prescritos à espécie. 3. Decorrido o prazo, com ou sem

apresentação das informações, remetam-se os autos à consideração da

i lustrada Procuradoria Geral de Just iça, grafando aos seus doutos

integrantes as nossas homenagens de estilo. 4. Às providências."


DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR




IMPETRANTE: MICHEL ROSSI ULIANO

Advogado: DR. CARLOS ALBERTO SANTANA

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E

SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRA(s)

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ANA TEREZA GOMES

GUERREIRO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 50-TJ/MT : "Vis to, . . .Junte-se.

Homologo a desistência requerida, extingo este feito, sem julgamento do

seu mérito, moldes do artigo 267, inciso VIII, Código de Processo Civil.

Transi tado em ju lgado, ao arquivo, baixas e anotações de est i lo .

Intime-se."


DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR




IMPETRANTE: LUCIA ALONSO CORREA

Advogado(s): DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO

IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO

CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 423/425-TJ/MT : "Vistos, etc. . . .

Assim, face a ausência de ato concreto para se verificar a possibilidade

de lesão a direito da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas

e honorários. Intimar e arquivar."


DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR





IMPETRANTE: JOARID ALVES CORREA

Advogada: DRA. DANIELA MOLINA BARCELLOS


ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO –


CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 87/88-TJ/MT : "Vistos, ...À vista do

exposto, tendo a autoridade Impetrada atendido de pronto o pedido, na via

administrativa, objeto deste mandamus , julgo-o extinto, pela perda do

objeto. Publique-se e Intime-se."


DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - RELATOR



Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

IMPETRANTE: RAMÃO LOPES CHAPARRO E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. JOÃO LUIZ SPOLADOR E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA


CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 79/80-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Com

essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade

apontada coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após vista à douta Procuradoria Geral de Justiça."

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2008.




Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

IMPETRANTE: RAMÃO LOPES CHAPARRO E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. JOÃO LUIZ SPOLADOR E OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA


CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 107-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Pugnam os

Impetrantes (fls. 98/101) pela reconsideração da decisão que indeferiu a

liminar neste mandamus, alegando haver o periculum in mora, eis que

"têm interesse em fazer investimentos comerciais no seu estabelecimento

e utiliza o seu único imóvel para requerer o financiamento, e com essa

averbação, não será dado o pretendido valor para levantamento de capital

para investimento". Mantenho a decisão de fls. 79/80 pelos seus próprios

fundamentos, mesmo porque, não trouxeram os Impetrantes, qualquer

prova quanto ao alegado. Indefiro, pois, o pedido de fls. 98/101. Intime-se.

Após, concluso para elaboração de voto."



Belª CARLA ROSANA PACHECO

Diretora do Departamento de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas

E-MAIL: [email protected]

Turma de Câmaras Criminais Reunidas

Pauta de Julgamento

Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS

CRIMINAIS REUNIDAS, a real izar-se às 14:00 horas da Pr imei ra

Quinta-feira do mês (Ato Regimental nº 02/2005, art. 10º do RITJ/MT), ou

em Sessão Subsequente, se não decorrido o prazo previsto no artigo

134, § 1º do RITJ/MT.

REVISÃO CRIMINAL 116714 /2007 - C lasse : I - 21 C O M A R C A D E

GUARANTÃ DO NORTE.



REQUERENTE(S): ADILSON DE MELO IGNACIO

ADVOGADO(S): Dra. ENÉDIA MARIA ALBUQUERQUE MELO MEDEIROS

SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em

Cuiabá, aos 2 dias do mês de Abril de 2008.

Acórdão

RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 74913/2007 - Classe: I-16

COMARCA DE ÁGUA BOA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE

APELAÇÃO CRIMINAL 26927/2007 - Classe: I-13). Protocolo Número/Ano:

74913 / 2007. Julgamento: 6/3/2008. EMBARGANTE - CÁCIO FREIRE DOS

SANTOS (Advs: Dr. CID DE CAMPOS BORGES FILHO - DEFENSOR

PUBLICO), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO


T u r m a J u l g a d o r a p r o f e r i u a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R M A I O R I A ,

IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,

VENCIDO O 5º VOGAL. O PARECER É PELO IMPROVIMENTO

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO CULPOSO -

DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELAÇÃO

CRIMINAL - VOTO VENCIDO ACOLHENDO E CONDUZINDO A PENA

AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APELO DEFENSIVO - SÚMULA 231 DO STJ -

PRECEDENTES - EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Inviabilizada

à aplicação de atenuantes diante dos termos do verbete sumular, de

número 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.



RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - N.º 21783/2008 -

Classe: 12-Crime(Interposto nos autos do(a) REVISÃO CRIMINAL

16540/2008 - Classe: I-21)

Origem : COMARCA DE BRASNORTE

Relator: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

AGRAVANTE(S): PEDRO COELHO

Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ RICARDO ELIAS

ONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Diante do exposto, com

fundamento no artigo 51, incisos VII e XV do Regimento Interno, não

conheço do presente Agravo Regimental, por ausência de previsão legal.

Proceda-se o desapensamento deste Recurso de Agravo Regimental dos

Autos da Revisão Cr iminal n.º 16540/2008. Cient i f ique-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça. Após, arquive-se".


Des. Omar Rodrigues de Almeida - Relator

_____________________________________________________


MANDADO DE SEGURANÇA 30465/2008 Classe: 35-Crime

Origem : COMARCA DE CÁCERES

Relator: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE CÁCERES

LITISCONSORTE(S):DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Em face do exposto, nego a

l iminar. Requisitem-se informações à indigitada Autoridade Coatora,

colhendo, em seguida, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça".

Cuiabá-MT, 1º de abril de 2008

Des. Omar Rodrigues de Almeida - Relator

SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em


Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI

Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas

e-mail: [email protected]

Supervisão dos Juizados Especiais

1ª Turma Recursal


AUTOS VINDOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos


au tos do (a ) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2649 /2007 - C lasse :

II-1)Protocolo: 3921/2007

Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO.AGRAVANTE(S) - EXPRESSO NS TRANSPORTE

URBANOS LTDA (Advs:Dr(a). NELSON JOSE GASPARELO, DR JACKSON

MÁRIO DE SOUZA), AGRAVADO(S) - CICERO ILARIO DE AYRES

(Advs:Dr(a). EDUARDO BERGAMO, Dr(a) MARIELLE O FERREIRA

MENDES), AGRAVADO(S) - MARIA DAMACENA DE AYRES (Advs:Dr(a).

EDUARDO BERGAMO, Dr(a) MARIELLE O FERREIRA MENDES),

DECISÃO DO STF (fls. 105): (...) 2. Nego seguimento ao agravo. 3. A

presente decisão alcança todos os protocolos relacionados na listagem

anexa. Publ ique-se. Brasí l ia, 25 de janeiro de 2008. Ministra El len

Gracie-Presidente.

Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária.

E-Mail: [email protected]

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Alta Floresta

2ª Vara

Edital

EXPEDIENTE:2008/46

EDITAL DE CITAÇÃO

56233 - 2008 \ 71.

AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO

REQUERENTE: E. A. A. S.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO(A): C. D. S.

PRAZO DO EDITAL:30

NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): CARLOS DONIZETE SOARES

FILIAÇÃO: ANTONIO DOMINGOS SOARES E MARIA GARCIA ALVES,

DATA DE NASCIMENTO: 23/7/1969, BRASILEIRO(A), NATURAL DE

AQUIDABAN-PR, CASADO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO

FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONFORMIDADE COM O

DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A PETIÇÃO INICIAL ADIANTE

RESUMIDA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DESIGNADA PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2008, ÀS 17:30 HORAS, PARA

RESPONDER, QUERENDO, A AÇÃO. ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O

PRAZO PARA RESPONDER A AÇÃO É DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS

DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. ESSE PRAZO SERÁ CONTADO EM

DOBRO, CASO TRATE-SE DE RÉU (S) PATROCINADO PELA DEFENSORIA

PÚBLICA. B) NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO

ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS

ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR, SALVO EM RELAÇÃO A DIREITOS

INDISPONÍVEIS.

RESUMO DA INCIAL:A REQUERENTE CASOU-SE EM 20 DE MAIO DE 1989

E OS MESMOS VIVERAM POR CINCO ANOS NÃO DANDO CERTO O

RELACIONAMENTO POR INCOMPATIBILIDADE DE GÊNIOS. A REQUERENTE

DEIXOU O LAR VINDO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO NO ANO DE

1995. TIVERAM QUATRO FILHOS SENDO TODOS MENORES DE IDADE.

QUE NÃO ADQUIRIRAM BENS.

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.

I – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME

DISPOSTO NO ITEM 2.14.8 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (CNGC).

II – PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC 155, II).

III – CITE-SE A PARTE RÉ, NA FORMA REQUERIDA, PARA COMPARECER

À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE DESIGNO PARA O DIA 17 DE ABRIL

DE 2008, ÀS 17:30 HORAS.

IV – CONSIGNEM-SE NO MANDADO DE CITAÇÃO AS ADVERTÊNCIAS

DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC, BEM COMO QUE O PRAZO PARA

RESPONDER À AÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

NOTIFIQUE-SE O MP E A DEFENSORIA PÚBLICA.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIEL VALÉRIA ALTHMANN TONI,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:01/91

Intimação

JUIZ(A):MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA

ESCRIVÃO(Ã):VALDIR MUZULON DOS SANTOS

EXPEDIENTE:2008/45

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

3419 - 1996 \ 1936.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI

ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA

EXECUTADOS(AS): CELSO LUIZ CUNHA

OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.

ADVOGADO: LUCILEI VOLPE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DR. DALTON

ADORNO TORNAVOI E DRA. LUCILEI VOLPE, ACERCA DA SENTENÇA DE

FLS. 102, QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS.

1. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA

ÀS FLS. 101, DESISTINTO DA AÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HÁ MAIS

INTERESSE POR PARTE DA MESMA.

2. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA

DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

3. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4. CONDENO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O AUTOR, QUE FIXO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),

CONFORME ART. 20, § 4° DO CPC.

5. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS.

6. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM

COLACIONADOS À EXORDIAL, MEDIANTE CÓPIAS.

7. P. R. I. CUMPRA-SE."

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

3470 - 1997 \ 2285.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A


ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA

ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA

EXECUTADOS(AS): JAIME GARCIA DOS SANTOS

EXECUTADOS(AS): JAIME GARCIA DOS SNATOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE, DR. DALTON

ADORNO TORNAVOI, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 110, QUE SEGUE TRANSCRITA:

"CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE

COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO

PELO SISTEMA BACENJUD."

3138 - 1995 \ 395.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E

AGRONOMIA-CREA-MT

ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA

ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO

ADVOGADO: TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE, DR. HELMUT

FLÁVIO PREZA DALTRO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 97, QUE SEGUE

TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE

COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE BLOQUEIO DE VALORES EM

CONTAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO(S)

EXECUTADO(S)."

27169 - 2003 \ 1373.

AÇÃO: INVENTÁRIO


REQUERENTE: D. D. DOS S.

ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

REQUERIDO(A): L. G. D. -. E.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.

HIGOR HUYNTER CARINHENA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO REPASSE DE 25% DO BEM

INVENTARIADO AOS HERDEIROS INCAPAZES, TENDO EM VISTA O

DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

44178 - 2006 \ 224.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY

EXECUTADOS(AS): SALVANDI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA ME

EXECUTADOS(AS): MARCIA AMANCIO DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE, DR. RENATO

FELICIANO DE DEUS NERY, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 47, QUE SEGUE

TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE

COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE BLOQUEIO DE VALORES EM

CONTAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO(S)

EXECUTADO(S)."

37933 - 2005 \ 261.

AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE

REQUERENTE: MARLENE DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE

DIREITO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

PROLATADA.

46147 - 2006 \ 565.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

EXECUTADOS(AS): SALETE MARIA MERASCHIN

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.

AARÃO LINCOLN SICUTO, PARA COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, A PROPRIEDADE DA EXECUTADA QUANTO AO BEM

NOMEADO À PENHORA.

54370 - 2007 \ 250.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXEQUENTE: P. D. R. G. R. N. D. G. A.

ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL

EXECUTADOS(AS): G. F. A.


NILTON NUNES GABRIEL, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIAL DE JUSTIÇA

ACOSTADA ÀS FLS. 23, CUJO TEOR SEGUE RESUMIDO: "... DEIXEI DE

PROCEDER A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA GILSON FELIPE

ANDRADE, FUI INFORMADA PELA SUA MÃE MARIA LENIR DE ANDRADE

QUE O MESMO ESTÁ MORANDO NA CIDAE DE COLÍDER/MT, MAS NÃO

SABE O ENDEREÇO CORRETO DO MESMO..."

54367 - 2007 \ 251.


EXEQUENTE: P. D. R. G. R. N. D. G. A.

ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL

EXECUTADOS(AS): G. F. A.


NILTON NUNES GABRIEL, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

ACOSTADA ÀS FLS. 17Vº, CUJO TEOR SEGUE RESUMIDO: "... FUI

INFORMADO QUE O MESMO ESTÁ MORANDO EM COLÍDER/MT, MAS NÃO

SOUBERAM DECLINAR O SEU ENDEREÇO, DIANTE DISSO, DEIXEI DE

CITAR O REQUERIDO GILSON FELIPE ANDRADE...".

4ª Vara

Intimação

EXPEDIENTE:2008/191


55649 - 2008 \ 30.

AÇÃO: LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS DE FIGUEIREDO - EPP "TRATOR

PEÇAS"

ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA

ADVOGADO: MARCIO RODE

REQUERIDO(A) : ADENIR DA SILVA BORGESINTIMAÇÃO DO(A)

ADVOGADO(A) DO REQUERENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 05 DE

MAIO DE 2008 ÁS 16:40 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXPEDIENTE:2008/192


56376 - 2008 \ 173.

AÇÃO: DECLARATÓRIA

REQUERENTE: ZINEIA CARDOSO BONFIM

ADVOGADO: JUNIOR APARECIDO PEREIRA

REQUERIDO(A): RIO MÓVEIS

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DE QUE FOI

DESIGNADO O DIA 05 DE MAIO DE 2008 ÁS 17:00 HORAS, PARA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

ADIANTE TRANSCRITA VISTOS.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE

RECLAMANTE E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

SEJA DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO.INTIME-SE. CUMPRA-SE.

EXPEDIENTE:2008/193


54574 - 2007 \ 443.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA

REQUERENTE: QUEILA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALLISON AKERLEY DA SILVA


REQUERIDO(A): PADILHA E CIA LTDA

ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIORINTIMAÇÃO DO(S)

ADVOGADO(S) DAS PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE MAIO

DE 2008 ÁS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO.

EXPEDIENTE:2008/173

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

53795 - 2007 \ 368.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO

REQUERENTE: LUIZ GIRARDELLO

REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S. A.

DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO) : INTIMAÇÃO DO(A)

ADVOGADO(A) DA REQUERIDA DR. MARIO CARDI FIHO DE QUE FOI

DESIGNADO O DIA 10 DE JUNHO DE 2008 ÁS 13:00 HORAS, PARA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXPEDIENTE:2008/194


44807 - 2006 \ 168.

AÇÃO: CP-DESACATO

AUTOR DO FATO: VALDEMAR RODE


INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR DO FATO PARA O

PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

EXPEDIENTE:2008/195


46923 - 2006 \ 524.


EXEQUENTE: MÍRIAN CORREIA DA COSTA

ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

ADVOGADO: MATHEUS TOSTES CARDOSO

EXECUTADOS(AS): GRÁFICA SÃO JOÃO LTDA - ME

A D V O G A D O : S A N D R O N A S S E R S I C U T O I N T I M A Ç Ã O D O ( S )

ADVOGADO(S) DAS PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 27 DE MAIO


DE 2008 ÁS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO.

6ª Vara

Edital

EXPEDIENTE:2008/103

EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA, PAGAMENTO CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS

AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 40144 - 2006 \ 23

EXEQUENTE: C. A. DE O. R. N. N. E N.


EXECUTADO: J. D. F.

INTIMANDO: EXECUTADO: JOSÉ DIVINO FARIAS, FILIAÇÃO: JOAQUIM

NAVES BORGES E HERMINDA EURIPEDES DE JESUS, BRASILEIRO,

DIVORCIADO, GERENTE DE FAZENDA, ENDEREÇO: FAZENDA JAGUARI

OU BUFALO - DISTRITO DE ÁGUA LIMPA, ZONA RURAL, CIDADE: NOVA

UBIRATÃ-MT

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/01/2006

VALOR DA CAUSA: R$ 1.374,61

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA

PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA

EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO

VALOR DE R$ 350,38 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E OITO

CENTAVOS), DISCRIMINADOS DA SEGUINTE FORMA: CUSTAS - R$

317,40; TAXA JUDICIÁRIA - R$ 27,38; TABELA D - R$ 5,60, ATRAVÉS DE

GUIA PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO OU

ATRAVÉS DO SITE: WWW.TJ.MT.GOV.BR, SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR

DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X,

AGÊNCIA 1177-0, BANCO DO BRASIL S/A, DEVENDO COMPROVAR OS

PAGAMENTOS ATRAVÉS DA JUNTADA DOS COMPRO V A N T E S

ORIGINAIS, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA

EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO

EM FICHA PRÓPRIA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, E AINDA, EFETUE O

P A G A M E N T O D O S H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S A Q U E F O I

CONDENADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO

DÉBITO, A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

(NESTE SENTIDO: STJ – 1ª T. – RESP 857861/RO – REL. MIN. FRANCISCO

FALCÃO – V.U. – J. 05.12.2006 – DJ 01.02.2007 – P. 437), SOB PENA DE

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO.

1. NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

2. EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXECUTADO

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, QUE ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, A SEREM

REVERTIDOS AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO JURÍDICO DA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (NESTE SENTIDO:

STJ – 1ª T. – RESP 857861/RO – REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO – V.U. –

J. 05.12.2006 – DJ 01.02.2007 – P. 437).

3. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O

TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU

A D V O G A D O , O U , N A F A L T A D E S T E , N A P E S S O A D E S E U

REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE

15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, EFETUE

O PAGAMENTO DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

4. NÃO SENDO REQUERIDA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 06 (SEIS)

MESES, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

EU, MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.

EXPEDIENTE:2008/101

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS

PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 44982 - 2006 \

459

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT

ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO

EXECUTADO: SILVIO JOSÉ DE MEIRA

INTIMANDO: EXECUTADO: SILVIO JOSÉ DE MEIRA, CPF: 469.036.821-04,

RG: 697.892 SSP/MT, FILIAÇÃO: ANTÔNIO JOSÉ DE MEIRA E MARIA

MATOS MEIRA, BRASILEIRO, CASADO, ENDEREÇO: AV LUDOVICO DA

RIVA NETO, Nº 2.950, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT


EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 351,77

(TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS),

DISCRIMINADOS DA SEGUINTE FORMA: CUSTAS - R$ 317,40; TAXA

JUDICIÁRIA - R$ 28,77; TABELA D - R$ 5,60, ATRAVÉS DE GUIA

PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO OU

ATRAVÉS DO SITE: WWW.TJ.MT.GOV.BR, SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR

DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X,

A G Ê N C I A 1 1 7 7 - 0 , B A N C O D O B R A S I L S / A , D E V E N D O A I N D A

COMPROVAR OS PAGAMENTO S A T R A V É S D A J U N T A D A D O S

COMPROVANTES ORIGINAIS, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,

SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM FICHA PRÓPRIA NO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR.

NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA

JUDICIÁRIO

EXPEDIENTE:2008/102

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL

PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL - 41053 - 2007 \ 76

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

EXECUTADOS: TAPAJÓS TRATORES LTDA


CITANDOS: EXECUTADOS: TAPAJÓS TRATORES LTDA, NA PESSOA DE

SEU REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ: 01.713.092/0001-10, INSCRIÇÃO

ESTADUAL: 13.173.843-7, ENDEREÇO: RUA REALEZA, Nº 353 F,

CENTRO, CIDADE: LUCAS DO RIO VERDE-MT E ANTÔNIO JOÃO

SEGATTO, CPF: 771.400.101-10, RG: 3.208.731-0 SSP/PR, BRASILEIRO,

DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, ENDEREÇO: RUA A-05, Nº 505, SETOR A,

CIDADE: ALTA FLORESTA-MT.


VALOR DO DÉBITO: R$ 67.591,12

FINALIDADE: CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS,

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA

AÇÃO EXECUTIVA QUE LHES É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA

PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O

DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,

OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O

TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS

BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA

DÍVIDA.

RESUMO DA INICIAL: "...A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.830/80, VEM PROPOR

EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA CONSUBSTANCIADA NA

CERTIDÃO Nº 001080/05-A. REQUER A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS

PARA PAGAR, NO PRAZO LEGAL, A DÍVIDA INSCRITA, DEVIDAMENTE

ATUALIZADA, ACRESCIDA DE JUROS, ENCARGOS, CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, OU NOMEAR BENS À PENHORA PARA

GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS OU

ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À INTEGRAL

SATISFAÇÃO DA DÍVIDA..."

ADVERTÊNCIA: FICAM AINDA ADVERTIDOS OS EXECUTADOS DE QUE,

APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PARA OPOREM EMBARGOS. EU, MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA

JUDICIÁRIO, DIGITEI.

Intimação

EXPEDIENTE:2008/106

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA

AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA - 55933 - 2008 \ 42

REQUERENTE: ROMULO BELARMINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO


REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A

INTIMAÇÃO: INTIMANDO: EDESIO DO CARMO ADORNO(OAB:MT 8.615) -

CUIABÁ-MT.

FINALIDADE: INFORMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE A

TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO OFICIAL DE

JUSTIÇA FOI FRUSTRADA EM RAZÃO DO ENDEREÇO ESTAR INCORRETO,

BEM COMO INTIMÁ-LO PARA COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU

CLIENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA

14/05/2008 ÀS 13:30 HORAS.

EXPEDIENTE:2008/105

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – DEPOSITAR DILIGÊNCIA

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA - 56280 - 2008 \ 40.

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: MARCELO PESSOA

EXECUTADOS: ALVARO ABREU DE SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMANDO: MARCELO PESSOA(OAB:6734 /MT) -

CUIABÁ-MT.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA

QUE NO PRAZO DE 05 (C INCO) D IAS, EFETUE UM DEPÓSITO

IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE

CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº

28.170-0, CONTA DIRETORIA, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL

S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO

COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DA

PENHORA.

EXPEDIENTE:2008/104

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - SENTENÇA

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA -

42107 - 2006 \ 110

EXEQUENTE: ELETROTÉCNICA PAGLIARI LTDA

ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA

EXECUTADOS: TIMBER GROUP EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

INTIMANDOS: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA(OAB:MT/6.769) - SINOP-MT

E CELSO REIS DE OLIVEIRA(OAB:5476) - ALTA FLORESTA-MT.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA ACERCA

DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.59, ABAIXO TRANSCRITA.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.

1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E

LEGAIS, O ACORDO DE FLS. 49/51.

2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

3. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME

PACTUADO.

4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

Comarca de Barra do Garças

Diretoria do Forúm

Edital

COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS

JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO

ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA

EXPEDIENTE:2008/12

EDITAL DE INTIMAÇÃO

64728 - 2006 \ 236.

AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE

BARRA DO GARÇAS - MT

REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO

GARÇAS

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150

EDITAL DE:INTIMAÇÃO

PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:OSVANIR UMBELINO DUARTE

FINALIDADE:INTIMAÇÃO DOS SRS: EVILÁSIO HERNANDES NARVES E

ALONSO NARVES, NA QUALIDADE DE ÚLTIMOS PROPRIETÁRIOS DO

IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 7.423 E OSVANIR UMBELINO DUARTE,

NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º

32.664, QUE POSSUI ORIGEM NA MATRÍCULA N.º 7 .423, DA 1ª

SERVENTIA DESTA CIDADE, DEVENDO APRESENTAREM POR MEIO DE

ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS

DOCUMENTOS INTEGRANTES DO ARQUIVO DE CONHECIMENTOS,

TRANSCRIÇÕES E MATRÍCULAS ANTECESSORAS, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:"...EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE 30

(TRINTA), PARA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E INTERSSADOS DO

IMÓVEL COM ÁREA DE 400 HAS, LOCALIZADO DO MUNICÍPIO DE

GENERAL CARNEIRO-MT, NO LUGAR DENOMINADO "GAÚCHA" ,

REGISTRADO NA MATRÍCULA N.º 7.423, DA 1ª SERVENTIA NOTARIAL E

REGISTRAL DESTA CIDADE, DE BARRA DO GARÇAS, DEVENDO OS

INTERESSADOS APRESENTAREM POR MEIO DE ADVOGADO SUA

DEFESA, JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS

INTEGRANTES DO ARQUIVO DE CONHECIMENTOS, TRANSCRIÇÕES E

MATRÍCULAS ANTECESSORAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."

Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:

NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA

SCHWEIG, TÉCNICO JUDICIÁRIO

BARRA DO GARÇAS, 28/03/2008.

ELCY FURQUIM ROSA

GESTORA GERAL

41413 - 2004 \ 81.


REQUERENTE: A 1. S. N. E R. DE B. DO G.

REQUERIDO(A): J. DE D. D. DO F. DA C. DE B. DO G. -. M.




INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:RODOLPHO GOMES DOS SANTOS E

OLGA DIAS DOS SANTOS

FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE RODOLPHO GOMES DOS SANTOS E OLGA

DIAS DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL

MATRICULADO SOB O N.º 18.018, COM ÁREA DE 450 M², PARA

APRESENTAREM SUA DEFESA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO

ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:" VISTOS ETC.DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 102,

EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,

VISANDO A INTIMAÇÃO DOS SRS. RODOLPHO GOMES DOS SANTOS E

OLGA DIAS DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO

IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 18.018, COM ÁREA DE 450 M², PARA

APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA

MATRÍCULA. BARRA DO GARÇAS, 31 DE MARÇO DE 2008.

MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE DIREITO DIRETOR."





ELCY FURQUIM ROSA

GESTORA GERAL

39466 - 2004 \ 43.


REQUERENTE: A 1. S. N. E R. DE B. DO G.

REQUERIDO(A): J. DE D. D. DO F. DA C. DE B. DO G. -. M.

REQUERIDO(A): S. G. F.

ADVOGADO: ALBERTINO ANTÔNIO GOMES





INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:LÚCIA APARECIDA DE CARVALHO

FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SRA. LÚCIA APARECIDA DE CARVALHO, NA

QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º

37.964, COM ÁREA DE 2.821 HAS E 9.160 M², PARA APRESENTAR SUA

DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO

ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:" VISTOS ETC.DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 101,

EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,

VISANDO A INTIMAÇÃO DA SRA. LÚCIA APARECIDA DE CARVALHO, NA

QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º

37.694, COM ÁREA DE 2.851 HAS E 9.160 M², PARA APRESENTAR SUA

DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO

ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

BARRA DO GARÇAS, 31 DE MARÇO DE 2008.

MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE DIREITO DIRETOR."





ELCY FURQUIM ROSA

GESTORA GERAL

73079 - 2007 \ 157.


REQUERENTE: A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO

GARÇAS

REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BARRA DO

GARÇAS




I N T I M A N D O / C I T A N D O / N O T I F I C A N D O : T R A N S P O R T A D O R A E

DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO BRASIL LTDA

FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE

CARNES NOVO BRASIL LTDA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO

IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 42.257, PARA APRESENTAR SUA

DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTANDO AINDA

NOS AUTOS, TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO

D O I M Ó V E L , F I C A N D O A D V E R T I D O D A P O S S I B I L I D A D E D E

CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA

CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 40, EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO COM

P R A Z O D E 3 0 ( T R I N T A ) D I A S , V I S A N D O A I N T I M A Ç Ã O D A

TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO BRASIL LTDA,

NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º

42.257, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05

(C INCO) D IAS , F ICANDO ADVERT I D O D A P O S S I B I L I D A D E D E

CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.BARRA DO GARÇAS, 31 DE MARÇO DE

2008.

MOACIR ROGÉRIO TORTATO. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO."



SCHWEIG, TÉCNICA JUDICIÁRIA


ELCY FURQUIM ROSA

GESTORA GERAL

Vara Especializada dos Juizados Especiais

Expediente

JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA

ESCRIVÃO(Ã):TELMA MARIA DE FARIAS SALAMONI

EXPEDIENTE:2008/17

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES

56428 - 2006 \ 190.


RECLAMANTE: IZELDA RIBEIRO BAUERMANN

ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

RECLAMADO: BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661

ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE F.203 DE TEOR

SEGUINTE:VISTOS.1. POR SER TEMPESTIVO (LJE, ART. 42) E ESTAREM

PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, TANTO

OBJETIVOS (CABIMENTO, ADEQUAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FATO

IMPEDITIVO OU EXTINTIVO, REGULARIDADE ROCEDIMENTAL, INCLUÍDOS

NESTA A MOTIVAÇÃO) QUANTO SUBJETIVOS (LEGITIMIDADE E O

INTERESSE, QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA), RECEBO O PRESENTE

RECURSO INOMINADO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, POR NÃO

VISLUMBRAR DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE (LJE, ART. 43), E

DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS

EGRÉGIAS TURMAS RECURSAIS, COM NOSSAS HOMENAGENS.2.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

59123 - 2006 \ 749.


REQUERENTE: IVANILDE DA ROCHA RAMOS

ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

REQUERIDO(A): LOJA GABRIELA MODA & COURO LTDA

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE F. 145 DE TEOR

SEGUINTE:VISTOS.1. MANTENHO A DECISÃO DE F. 119 POR SEUS

P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S , P O R Q U A N T O A O M I S S Ã O N O

RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO SE LIMITOU À TABELA "D",

CONFORME OFÍCIO CIRCULAR ORIENTATIVO Nº 13/2008/CGJ/GAB, SE

ESTENDENDO TAMBÉM À TABELA "C", CONCERNENTE ÀS CUSTAS DOS

CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS, COMO O É O DE BARRA DO

GARÇAS-MT (LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ART. 9º, P.U., E TABELAS

ANEXAS).2. CERTIFIQUE-SE, POIS, O TRÂNSITO EM JULGADO.3. O

PROCESSO ENCONTRA-SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALTERE-SE, POIS, A CAPA DOS AUTOS.4. À CONTADORIA JUDICIAL

PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

5. TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE F. 131, INTIME-SE A PARTE

DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO

SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EFETUADO O

PAGAMENTO PARCIAL , A MULTA DE 10% INCIDIRÁ SOBRE O

RESTANTE.6. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO,

EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, ACRESCIDO DA

MULTA RESPECTIVA. 7. DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ

DE IMEDIATO INTIMADO O RECLAMADO, NA PESSOA DE SEU

ADVOGADO (ARTS. 236 E 237) , OU, NA FALTA DESTE, O SEU

REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO

CORREIO, PODENDO OFERECER EMBARGOS, QUERENDO, NO PRAZO DE

15 (QUINZE) DIAS. 8. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

63130 - 2006 \ 1495.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: NEUZA GOMES DE SOUZA - BELISSIMA CABELELEIRA

ADVOGADO: HANS NORMAM JOESTING

EXECUTADOS(AS): PATRÍCIA GONÇALVES MENEZES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE DO R. DESPACHO DE

F.17, DE TEOR SEGUINTE: VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O(S) TÍTULO(S)

DE F. 05 NÃO SE REVESTE(M) DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE PARA, NO

PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE.

73932 - 2007 \ 1236.



RECLAMANTE: MONIKE DA SILVA FEITOSA

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO BENEDETI

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE DA SENTENÇA DE FLS.

34/39 DE TEOR SEGUINTE:"(...)TECIDAS ESTAS CONSIDERAÇÕES E

GIZADAS AS RAZÕES DE DECIDIR, COM BASE NOS ARTIGOS 1º, III, 5º, V

E X, DA CF E 186 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE

O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE: A) CONDENAR A

RECLAMADA NO PAGAMENTO À RECLAMANTE DA IMPORTÂNCIA DE R$.

5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS

SOFRIDOS, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,

CALCULADA PELO IGPM/FGV, A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA

PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA , E DOS JUROS MORATÓRIOS DE

1% AO MÊS (ART. 406, CC C/C. 161, § 1º, CTN), CONTADOS DESDE O

D I A 2 7 / 0 3 / 2 0 0 5 , D A T A Q U E S E T E M O E V E N T O D A N O S O –

NEGATIVAÇÃO DO NOME – COMO JÁ VERIFICADO – F. 15-6 – (SÚMULAS

43 E 54 DO STJ E ART. 398, CC), AMBOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO

PAGAMENTO; B) DETERMINAR QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

SEJA RETIRADO O NOME DO(A) AUTOR(A) DOS CADASTROS DO SPC,

SERASA E DE TODOS E QUAISQUER ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE

CRÉDITOS QUE EVENTUALMENTE SEU NOME ESTEJA INSCRITO,

RELATIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA, SOB

PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$. 100,00 , QUE INCIDIRÁ ATÉ A

CORRESPONDENTE E TOTAL RETIRADA (...)."

76606 - 2008 \ 41.


RECLAMANTE: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD


RECLAMADO: VIVO TELEMAT CELULAR S/A

ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE

CINCO (05) DIAS, QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.

43/50, JUNTADA NOS AUTOS

64462 - 2006 \ 1736.


RECLAMANTE: 2 IRMÃOS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA


RECLAMADO: JOSÉ DONALDO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE DA

SENTENÇA DE FLS. 24/25 DE TEOR SEGUINTE:"(...)ANTE O EXPOSTO,

COM BASE NOS ARTIGOS 8°, § 1º, 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, 267, IV, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 38 DA LEI Nº 9.841/99 E ARTIGO 74 DA LC

Nº 123/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO(...)"

54166 - 2005 \ 1886.

AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

EXEQUENTE: DELMAIR MAGALHÃES DE SOUZA

ADVOGADO: EROMAR BARBOSA BELÉM

ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO

EXECUTADOS(AS): MINERAÇÃO DE DIAMANTE LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DA

SENTENÇA DE FLS.42/44 DE TEOR SEGUINTE:ANTE O EXPOSTO, NOS

TERMOS DO § 1º DO ART. 8º, E ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, JULGO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

44322 - 2004 \ 802.


EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO PAGEU AZEDO

ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR BORTOLAIA

EXECUTADOS(AS): DROGARIA LUSITANA LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO

DESPACHO DE F.55 DE TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. CHAMO O FEITO À

ORDEM PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CAPA DOS

AUTOS, PORQUANTO SE TRATA DE EXECUÇÃO.2. TENDO EM VISTA A

PRECEDÊNCIA DO ARRESTO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

(F. 38-9), SOB OS REGISTROS N.º 05-27.502 E 06-27.502, BEM COMO

CONSIDERANDO O TEOR DO OFICIO DE F. 54, DESCONSTITUO A

PENHORA REALIZADA À F. 15, DANDO-SE BAIXA ACERCA DA REFERIDA

CONSTRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO – REGISTRO DE

IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO DESTA COMARCA NA MATRÍCULA

REFERENTE AO IMÓVEL (MATRÍCULA N.º 27.502 – R. 07-27.502.

OFICIE-SE PARA TANTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.3. NO

MAIS, CONSIDERANDO O TEOR DO ITEM RETRO, INDEFIRO O PEDIDO

REALIZADO À F. 52. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE

CINCO (05) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE

EXTINÇÃO DO FEITO.4. CUMPRA-SE.

57569 - 2006 \ 438.

AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: JOAREZ CARDOSO DE MORAES

ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

ADVOGADO: ANA CARLA DE CASTRO PENTEADO

EXECUTADOS(AS): M. DE OLIVEIRA II


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA SENTENÇA DE FLS.

60/62 DE TEOR SEGUINTE:"(...)ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO § 1º

DO ART. 8º, E ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TORNANDO, POR

COROLÁRIO, SEM EFEITO A PENHORA DE F. 30(...)."

JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA

ESCRIVÃO(Ã):TELMA MARIA DE FARIAS SALAMONI

EXPEDIENTE:2008/18


59779 - 2006 \ 908.


RECLAMANTE: JOÃO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1

ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 39 DE TEOR

SEGUINTE:VISTOS.1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

INTERPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA A R. SENTENÇA

PROLATADA À F. 23, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VEICULADO EM

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE HÁ

OBSCURIDADE NA REFERIDA SENTENÇA .É O BREVE RESUMO.

FUNDAMENTO. DECIDO.2. O RECURSO INTERPOSTO É INTEMPESTIVO,

T E N D O S I D O O D I A 1 0 / 0 7 / 2 0 0 6 O T E R M O F I N A L P A R A S U A

PROPOSITURA – ART. 49, DA LEI Nº 9.099/95.COM EFEITO, O ARTIGO 322

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, DISPÕE QUE

"CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS,

CORRERÃO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PARTIR

DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO". NO CASO, A PUBLICAÇÃO

DA SENTENÇA SE DEU NO DIA 05/07/2006 (F. 23), SENDO ESTE O TERMO

A QUO DO PRAZO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O CONHEÇO.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS-MT, 20 DE FEVEREIRO DE

2008.GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, JUIZ DE DIREITO

74929 - 2007 \ 1395.


RECLAMANTE: ANTÔNIO VICENTE ALVES

ADVOGADO: TAKECHI IUASSE

RECLAMADO: SÉRGIO ASSUNÇÃO VITÓRIA

ADVOGADO: NELSON JOSE BRATTI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 15/16 DE

TERO SEGUINTE:"(...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS

ARTIGOS 295, P.U., I , 282, IV, E 267, IV, TODOS DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO

PROCESSO(...)"


60668 - 2006 \ 1053.


RECLAMANTE: JORGE LINO


RECLAMADO: BANCO HSBC BAMERINDUS S / A

ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 119 DE

TEOR SEGUINTE:VISTOS. O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA

AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL

SEJA, A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O PAGAMENTO

DAS CUSTAS (ART. 42, § 1º E 54, P.U., LEI Nº 9.099/95). TEM-SE, POIS,

QUE A AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 HORAS SEGUINTES À

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO, NÃO PODENDO,

NO CASO, O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO ART.

511 DO CPC. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS

OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO.

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA

43661 - 2004 \ 51.


RECLAMANTE: JOAQUIM FILHO DOS SANTOS

ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO

RECLAMADO: L.SCHINDLER DE OLIVEIRA ME

ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO FIGUEIREDO REIS

ADVOGADO: DIVINO PEREIRA DE SOUSA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA DA SENTENÇA DE

TEOR SEGUINTE: " ( . . . )PORTANTO, FLAGRANTE A DESÍDIA DO

EXEQÜENTE, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO TEOR DO

CONTIDO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL(...)"

72324 - 2007 \ 1001.


RECLAMANTE: VICENTE DE PAULA BARBOSA SILVA

ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES

RECLAMADO: ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA DA

SENTENÇA DE FLS. 54/65 DE TEOR SEGUINTE: "(...)ANTE O EXPOSTO,

COM BASE NOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, 3º E 5 DAS LEIS Nº 6.194/74 E 11.482/2007, BEM COMO LEIS

Nº 6.205/75 E 6.423/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO

INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO

AO(À) RECLAMANTE DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO

OBRIGATÓRIO DPVAT, QUE FIXO EM R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E

DUZENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ACRESCIDA DA CORREÇÃO

MONETÁRIA, CALCULADA PELO IGPM/FGV, A INCIDIR DESDE A DATA DA

PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE

1% AO MÊS (ART. 406, CC/02 C/C. 161, § 1º, CTN), A CONTAR A PARTIR

DA CITAÇÃO (ARTS. 405, CC E 219, CPC), AMBOS DEVIDOS ATÉ O

EFETIVO PAGAMENTO(...)."

49973 - 2005 \ 965.


RECLAMANTE: ORIVALDO ANTÔNIO DA SILVA

RECLAMADO: MOTOGARÇAS - CONCESSIONÁRIA HONDA

ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

ADVOGADO: THIAGO AUED

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA DA SENTENÇA DE FLS.

139/140 DE TEOR SEGUINTE:"(...)ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS

ARTIGOS 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 E 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...)."


44081 - 2004 \ 657.


EXEQUENTE: ROSELMAR VICENTE DE LIMA

OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.

ADVOGADO: ROSELMAR VICENTE DE LIMA

ADVOGADO: JOÃO EVANGELISTA GONÇALVES

EXECUTADOS(AS): ARIOVALDO FERNANDES DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA NO PRAZO DE CINCO

(05) DIAS,INFORMAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO

FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

71037 - 2007 \ 824.


RECLAMANTE: FÁBIO COELHO DE SOUSA ARGOLO

ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA

RECLAMADO: FRANCISCO AQUINO DE SOUSA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE DA SENTENÇA DE FLS.

22 DE TEOR SEGUINTE:VISTOS ETC.CUIDA-SE DE PEDIDO DE

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

PORTANTO, DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO(A)(S) RÉ(U)(S)

PARA A MEDIDA (ART. 51, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95). A DESISTÊNCIA DA

AÇÃO NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO E NÃO IMPEDE O

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (RT 490/59). ASSIM, NOS TERMOS E

PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, QUE APLICO SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGO A

DESISTÊNCIA DA AÇÃO, E JULGO, POR COROLÁRIO, EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS

E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LE I 9 .0 9 9 / 9 5.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, FICANDO

AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE

CÓPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

63603 - 2006 \ 1587.


RECLAMANTE: ROQUE ANTÔNIO DA SILVA


RECLAMADO: CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A

ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE DA

SENTENÇA DE FLS. 46 DE TEOR SEGUINTE:"(...)DIANTE DO EXPOSTO,

ANTE A INÉRCIA DO EXEQÜENTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO

CPC.DESCONSTITUA-SE A PENHORA REALIZADA, AUTORIZANDO-SE O

DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIA NOS

AUTOS(...)"

62345 - 2006 \ 1340.


RECLAMANTE: LUCIANO MATOS

ADVOGADO: DR. JOÃO BENTO JUNIOR

RECLAMADO: SEGURADORA DELPHOS


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA DE TEOR

SEGUINTE:VISTOS ETC.1. CUIDA-SE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA

AÇÃO REALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. PORTANTO,

DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO(A)(S) RÉ(U)(S) PARA A

MEDIDA (ART. 51, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95). A DESISTÊNCIA DA AÇÃO

NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO E NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE

NOVA AÇÃO (RT 490/59). ASSIM, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO

ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE

APLICO SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, E

JULGO, POR COROLÁRIO, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

3. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI

9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE,

FICANDO AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS,

MEDIANTE CÓPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.

74091 - 2007 \ 1266.



RECLAMANTE: ANTÔNIO APARECIDO MORONTA

ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES

RECLAMADO: VIVO S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE DA SENTENÇA DE

TEOR SEGUINTE:"(...) ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO

AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI

N. 9.099/95, TORNANDO, POIS, SEM EFEITO A DECISÃO LIMINAR DE FLS.

17/19.CONDENO O RECLAMANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS (ENUNCIADO N. 28 DO FONAJE E EXEGESE DO § 2º, ART.

51, LJE).APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA AUTORIZADO O

DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS (...)."BEM

COMO PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOLVER AS CUSTAS

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 462,00 ( QUATROCENTOS E SESSENTA

E D O I S R E A I S ) , S O B P E N A D E S E R L A V R A D A C E R T I D Ã O E

ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA

EXECUÇÃO FISCAL.

71476 - 2007 \ 898.


RECLAMANTE: WALDENIR PEREIRA MATOS

ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES

RECLAMADO: REAL PREVIDÊNCIA & SEGUROS S/A

ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO

ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS


SENTENÇA DE TEOR SEGUINTE:"(...)ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS

ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 3º E 5 DAS

LEIS Nº 6.194/74 E 11.482/2007, BEM COMO LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77,

JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE

CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO AO(À) RECLAMANTE DA

INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, QUE FIXO

EM R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), DEVIDAMENTE

ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA PELO IGPM/FGV,

A INCIDIR DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, E

DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC/02 C/C. 161, §

1º, CTN), A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTS. 405, CC E 219, CPC),

AMBOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO(...)"

51265 - 2005 \ 1256.


RECLAMANTE: MEIRE BUENO PERES

ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

RECLAMADO: SUL AMÉRICA/ M. L. GOMES ADVOGADOS ASSO

ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE

PARANO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS,

SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

43723 - 2004 \ 191.


RECLAMANTE: RAFAEL MARTINS FELÍCIO


RECLAMADO: CARLOS ALBERTO SOUZA CORREIA


SENTENÇA DE TEOR SEGUINTE:"(...)CHAMO O FEITO À ORDEM.II –

CONSTA DAS FLS. 21 SENTENÇA PROLATADA EM 04/05 /2004,

D E C L A R A N D O A I N C O M P E T Ê N C I A D E S T E J U Í Z O P A R A O

PROCESSAMENTO DA REFERIDA AÇÃO MONITÓRIA, TENDO A PARTIR

DA REFERIDA DECISÃO ESGOTADO OFÍCIO JURISDICIONAL SOMENTE

PODENDO O MAGISTRADO DE 1º GRAU ALTERÁ-LA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 463, PARA IHE CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA

PARTE, INEXATIDÕES MATERIAIS, OU IHE RETIFICAR ERROS DE

CÁLCULO; OU POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;VERIFICA-SE

QUE NO CASO EM COMENTO NÃO FOI MANEJADO QUALQUER

RECURSO, DESSA FOR M A , T O R N O N U L O S T O D O S O S A T O S

POSTERIORES ÀS FLS. 21, E DETERMINOA) REGISTRO DA SENTENÇA DE

FLS. 21 E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.B) QUE SEJA REFEITA A

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.III

– INTIMEM-SE. CUMPRA-SE (...)"

68414 - 2007 \ 385.


RECLAMANTE: SEBASTIÃO LOPES PESSOA

ADVOGADO: ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3292-1

OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.

ADVOGADO: TAKECHI IUASSE


SENTENÇA DE FLS. 43/44 DE TEOR SEGUINTE:VISTOS, ETC. VERIFICA-SE,

NOS AUTOS, QUE O RECLAMANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO/CITADO

NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA

DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER

JUSTIFICATIVA. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 51,

INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 9099/95, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO O

RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

51, §2.º DA LEI N° 9099/95 E DO ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE. À

CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DAS CUSTAS. DECORRIDO O

PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS SEM QUE ESTAS SEJAM PAGAS,

AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLICADA

EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. INTIME O RECLAMANTE. EXPIRADO O

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM QUE ESTE SEJA

MANEJADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. BEM COMO PARA NO PRAZO DE

CINCO DIAS, SOLVER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$

351,77 ( TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE

CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO R RNCAMINHADA

À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA

52351 - 2005 \ 1501.


RECLAMANTE: GT/PEA-BG/MT


RECLAMADO: CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A

ADVOGADO: JEAN LUIS TEIXEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA PARA

NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS,JUNTAR NOS AUTOS O COMPROVANTE

DE DEPÓSITO FEITO EM FAVOR DO FEMAN.

Comarca de Cáceres

1ª Vara Cível

Intimação

COMARCA DE CÁCERES

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO

ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA

EXPEDIENTE:2008/26

INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

45385 - 2005 \ 271.

AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR

EMBARGANTE: ELIYAHU NINIO


ADVOGADO: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO: RICARDO JORGE DA CUNHA FONTES

ADVOGADO: ANDRÉ OVELAR

EMBARGADO(A): FÁBIO FARIA DE FAVARE

ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA QUE

COMPAREÇAM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2008, ÀS

13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E


JULGAMENTO, PARA A COLHEITA DAS PROVAS REQUERIDAS, OU SEJA,

DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO E DOS EMBARGANTES E

PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. O ROL DE

TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO PELO EMBARGADO NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


18820 - 1986 \ 580.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: M. DE L. C. M.

ADVOGADO: EDER FAUSTINO BARBOSA

ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DESTRO

REQUERIDO(A): E. DE J. F. DA C.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE, DO

CONTIDO NO R. DESPACHO, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO,

DEVENDO SE MANIFESTAR NO PROCESSO SUPRA CITADO: PROCESSO

Nº 580/86 VISTOS EM CORREIÇÃO. TRASLADE-SE PARA ESTES AUTOS

A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 102/111 DOS AUTOS EM

APENSO. EM SEGUIDA, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 420 E

PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO HERDEIRO LUIZ SOUZA COSTA. APÓS,

CERTIFIQUE SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PRIMEIRAS

DECLARAÇÕES. DIGA A INVENTARIANTE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DE

FLS.391/392, APRESENTANDO, AINDA PLANO DE SOBREPARTILHA, BEM

COMO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, E

AS CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBL ICAS

(MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL). EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS

AUTOS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE

DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A

INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. APÓS, REMETA-SE OS AUTOS

AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS, BEM COMO

PARA QUE SEJA CERTIFICADO SE TODOS OS IMPOSTOS DEVIDOS

FORAM OU NÃO RECOLHIDOS, REMETENDO-SE, ENTÃO, OS AUTOS À

CONCLUSÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.

CÁCERES/MT., 04 DE JUNHO DE 2.007. DR. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA

RIBEIRO JUIZ DE DIREITO

45385 - 2005 \ 271.







EMBARGADO(A): FÁBIO FARIA DE FAVARE

ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, DO

CONTIDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITO;

TERMO DE AUDIÊNCIA

ESPÉCIE: EMBARGOS DE DEVEDOR


EMBARGADO: FABIO FARIA DE FAVARIO

DATA E HORÁRIO: SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2008, 13:00

HORAS.

PRESENTES

MM. JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO

EMBARGADO: FABIO FARIA DE FAVARIO

ADVOGADOS DO EMBARGADO: DRS. HILTON VIGNARDI CORREA E

DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA

OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES

ABERTA A AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA O NÃO COMPARECIMENTO DO

EMBARGANTE E SEU PROCURADOR, TENDO ESTES AINDA SIDO

INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 177- APÓS CONSULTA NO SISTEMA

APOLO – PREJUDICADA SE TORNA A PRESENTE AUDIÊNCIA, EM RAZÃO

DA PARTE AUTORA NÃO TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO DE FLS. 180.

ASSIM SENDO, MANTENHO A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS.

177, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E A INTIMAÇÃO

PESSOA DO EMBARGANTE PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA,

VISANDO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL .DETERMINO AINDA, QUE

NOS AUTOS 264/2005 EM APENSO SEJA CERTIFICADO SE HOUVE

CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 148/149 DAQUELE FEITO,

REMETENDO-SE POSTERIORMENTE O FEITO A CONCLUSÃO. EM SEGUIDA

O PROCURADOR DO EMBARGADO FORMULOU REQUERIMENTO NOS

SEGUINTES TERMOS: " MM. JUIZ REQUEIRO A JUNTADA DA CERTIDÃO

POSITIVA EMITIDA PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

DA COMARCA DE GOIÂNIA EM NOME DE GRACIELA REGIANE NINIO.

IGUALMENTE REQUEREMOS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR

ENTENDERMOS QUE JÁ EXISTEM PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS A

EMBASAR A EXECUÇÃO DO EXEQÜENTE."O MM. JUIZ DEFERIU A

JUNTADA DA CERTIDÃO, MAS TENDO EM VISTA O AFIRMADO ÀS FLS.

174, OU SEJA A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA QUE NECESSITA SER

DIRIMIDA, ESCLARECIDA E COMPROVADA, MANTEVE-SE A AUDIÊNCIA

JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE

AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO DOCUMENTO JUNTADO

NESTA OCASIÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. NADA MAIS

HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM,CRISLAINE VEIGA– SECRETÁRIA FOI

LAVRADO O PRESENTE TERMO.

LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO

EMBARGADO:

FABIO FARIA DE FAVARIO

ADVOGADOS DO EMBARGADO:

HILTON VIGNARDI CORREA DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA

INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO

45270 - 2005 \ 264.

AÇÃO: REINVINDICATÓRIA

REQUERENTE: SUPERMERCADO SÃO JORGE LTDA



REQUERIDO(A): FÁBIO FARIA DE FAVARE

ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO F. COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA QUE

TOMEM CONHECIMENTO DA R. DECISÃO, QUE SEGUE ABAIXO

TRANSCRITA:

AUTOS N. 264/2005 REIVINDICATÓRIA

REQUERENTE: SUPERMERCADO SÃO JORGE LTDA

REQUERIDO: FÁBIO FARIA DE FAVARE

VISTOS, ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA,

ENVOLVENDO AS PARTES ACIMA NOMINADAS, NA QUAL A PARTE

A U T O R A F O I D E V I D A M E N T E I N T I M A D A A P R O V I D E N C I A R O

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SUPLEMENTARES, DECORRENTES DA

DECISÃO QUE AUMENTOU O VALOR DA CAUSA, MAS NÃO O FEZ. DA

ALUDIDA INTIMAÇÃO, CONSTOU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA

ATENDIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E

CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART.

257 DO CPC. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO SE DEU EM

29/11/2007 (FL. 152). LOGO, O QUE SE VERIFICA É QUE O AUTOR

DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS DE DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA, OS

QUAIS IMPEDE O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. DIANTE DISTO,

COM FUNDAMENTO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.

CONSEQÜENTEMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, POR

TER O AUTOR DEIXADO DE PROMOVER ATOS DE DILIGÊNCIA QUE LHE

COMPETIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O SEU ARQUIVAMENTO

DEFINITIVO, COM AS BAIXAS LEGAIS. CONDENO O AUTOR AO

PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART.

267, § 2º, CPC). P.R.I.C.

CÁCERES/MT., 28 DE MARÇO DE 2.008. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA

RIBEIRO JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CÁCERES

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO

ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA

EXPEDIENTE:2008/27

INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE

40534 - 2004 \ 39.


AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

ADVOGADO: CYNARA PIRAN

ADVOGADO: ANA LÚCIA CARDUCCI GOUVÊA MANCUSO

EXECUTADOS(AS): E.F. SOUZA CEREALISTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, PARA QUE

SE MANIFESTEM NOS AUTOS SUPRA CITADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80.

40654 - 2004 \ 60.





EXECUTADOS(AS): WALTER RIBEIRO NEVES


SE MANIFESTES NOS AUTOS SUPRA CITADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80.

41187 - 2004 \ 147.



ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO


EXECUTADOS(AS): ANTONIO TAMILINI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA QUE SE

MANIFESTE NOS AUTOS SUPRA CITADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)


40889 - 2004 \ 92.





EXECUTADOS(AS): JULIETA PINTO RIBEIRO




40643 - 2004 \ 57.





EXECUTADOS(AS): MARICOTA GONÇALVES






40938 - 2004 \ 103.





EXECUTADOS(AS): HAROLDO LUIS MARQUES




40421 - 2004 \ 23.





EXECUTADOS(AS): ERANIL DA SILVA NUNES




41023 - 2004 \ 111.





EXECUTADOS(AS): ODEMIR ARRUDA BARBOSA




41086 - 2004 \ 127.





EXECUTADOS(AS): MARISA RIBEIRO DE ARAUJO




40585 - 2004 \ 43.





EXECUTADOS(AS): CÍCERO SANTANA DINIZ






40923 - 2005 \ 2.





EXECUTADOS(AS): JOÃO GERALDO DIAS NETO




40837 - 2004 \ 79.





EXECUTADOS(AS): ARI RODRIGUES DUARTE




40853 - 2004 \ 83.





EXECUTADOS(AS): GENEZIO DA GAMA





40608 - 2004 \ 48.





EXECUTADOS(AS): LORIVAL SANTANA COELHO




40509 - 2004 \ 33.





EXECUTADOS(AS): JOSÉ HENRIQUE LEMES




40849 - 2004 \ 82.





EXECUTADOS(AS): UBSSC- UNIÃO BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E

SARGENTOS DE CÁC




41318 - 2004 \ 179.





EXECUTADOS(AS): ROSENO PEREIRA BARBOSA




40682 - 2004 \ 66.





EXECUTADOS(AS): JOSÉ MOISES




40664 - 2004 \ 62.





EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO SANTANA




40389 - 2004 \ 15.





EXECUTADOS(AS): JAIR DE OLIVEIRA LIMA



DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80..

40639 - 2004 \ 56.





EXECUTADOS(AS): NATALI FERNANDES DA SILVA



DIAS.

40931 - 2004 \ 101.

AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.




EXECUTADOS(AS): JOÃO THEODORO BISPO



DIAS.

40431 - 2004 \ 25.





EXECUTADOS(AS): VICENTE DA SILVA



DIAS.

40934 - 2004 \ 102.





EXECUTADOS(AS): LUCIENE MARIA LEMES DE OLIVEIRA




41222 - 2004 \ 156.





EXECUTADOS(AS): JANDIRA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA SILVA

LARA




41211 - 2004 \ 153.





EXECUTADOS(AS): ALINOR DE ARRUDA E SILVA





41290 - 2004 \ 173.





EXECUTADOS(AS): ANTONIO CLARINDO GOMES NETO




41212 - 2004 \ 154.





EXECUTADOS(AS): MARIA JOSE




40812 - 2004 \ 73.





EXECUTADOS(AS): GILMAR DIONIZIO VIEIRA




40799 - 2004 \ 70.





EXECUTADOS(AS): RITA GOMES DA SILVA




41065 - 2004 \ 122.





EXECUTADOS(AS): AURENTINO RODRIGUES DE LIMA




41050 - 2004 \ 118.





EXECUTADOS(AS): TEREZINHA C DE SOUZA FONTES




40423 - 2004 \ 24.





EXECUTADOS(AS): JOSÉ GRATIDIANO DORILEO FILHO




41098 - 2004 \ 130.





EXECUTADOS(AS): MARIA HELENA R. DE FREITAS




41109 - 2004 \ 133.





EXECUTADOS(AS): ALICIO RODRIGUES CHAVES




41077 - 2004 \ 125.





EXECUTADOS(AS): CCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA




40399 - 2004 \ 17.





EXECUTADOS(AS): OSNI CARLOS DE CARVALHO




40816 - 2004 \ 74.





EXECUTADOS(AS): BARNABÉ RAMOS DE CAMPOS



DIAS.

40395 - 2004 \ 16.





EXECUTADOS(AS): FRANCO & NUNES LTDA





40480 - 2004 \ 27.





EXECUTADOS(AS): ORLANDO WOLSKI




40383 - 2004 \ 13.





EXECUTADOS(AS): PEDRO NETO DA SILVA




41192 - 2004 \ 149.





EXECUTADOS(AS): ROBERTO MARECO




41313 - 2004 \ 177.





EXECUTADOS(AS): SERAFINA ROSA DE SÁ




41075 - 2004 \ 124.





EXECUTADOS(AS): PATRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA




41267 - 2004 \ 168.





EXECUTADOS(AS): ORDENIS DE SOUZA




40674 - 2004 \ 64.





EXECUTADOS(AS): JOSÉ DOMINGOS BATISTA NETO




40891 - 2004 \ 93.





EXECUTADOS(AS): DIOBALDO FERREIRA GOMES




41306 - 2004 \ 176.





EXECUTADOS(AS): DORALICE DA SILVA CRUZ




41008 - 2004 \ 107.





EXECUTADOS(AS): MERCEDES TORRES




PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE

40661 - 2004 \ 61.





EXECUTADOS(AS): PEDRO DA SILVA CAMPOS




2ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE CÁCERES

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA

ESCRIVÃO(Ã):WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

EXPEDIENTE:2008/12

INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

62587 - 2007 \ 6.

AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS

EMBARGANTE: EMILIO LOUREIRO

ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

ADVOGADO: MIRIELE GARCIA RIBEIRO

EMBARGADO(A): SILVANO ANTONIO ROXO

DESPACHO: VISTOS, ETC.

CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

APURE-SE EVENTUAL CUSTAS PENDENTES, INTIMANDO-SE PARA

RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS.


COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO

DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARQUIVE-SE O

FEITO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.


58171 - 2006 \ 301.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911

REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO FINANCIMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE

REQUERIDO(A): FABIANE DELUKUI VIEIRA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: VISTOS ETC.

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADES REALIZADO

ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS

EFEITOS (FLS. 31/32). EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O

PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

P. R. I. CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERIDA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA NA

DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

68293 - 2007 \ 310.


REQUERENTE: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA

REQUERIDO(A): CLAUDENIR DA SILVA

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, § 4º, E ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI

911/69, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.931/2004, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, CONSOLIDANDO A

PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM SUAS MÃOS.

ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 760,00

(SETECENTOS E SESSENTA REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20,

§ 4º, DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º, ALÍNEAS "A" A "C", DO

MESMO ARTIGO (RTJ 81/996 E RT 521/284).

OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO

A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO QUE INDICAR.

CUSTAS PELO REQUERIDO.

P. R. I. C.

67766 - 2007 \ 280.

AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO

AUTOR(A): INDUSTRIA DE ÁGUA SÃO PEDRO DA SERRA LTDA

REQUERIDO(A): PROESTE-PROSSIGA EXT. COM. MAT. CONSTRUÇÃO

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO

ÀS FLS. 42, POR PROCURADOR COM PODER ESPECIAL PARA DESISTIR

(FLS. 08). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, PAR.

ÚNICO, C/C ARTIGO 267, INCISO VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.

CONSIGNO SER PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DA REQUERIDA, VEZ QUE

NÃO HOUVE CITAÇÃO (ART. 267, § 4º, DO CPC).

P. R. I.

CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM BAIXA NA

DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

69126 - 2007 \ 354.



REQUERIDO(A): PAULO CEZAR BARBOSA

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: VISTOS ETC.

AJUIZADA A AÇÃO E NÃO CONCEDIDO O PEDIDO FORMULADO EM SEDE

LIMINAR, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA

FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, VEZ QUE O REQUERIDO

E F E T U O U O P A G A M E N T O D A S P A R C E L A S E M A T R A S O

EXTRAJUDICIALMENTE.

DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO, E,

PORTANTO, NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, JULGO EXTINTO

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ART. 267, INC. VI, "IN FINE", DO CPC, EM VIRTUDE DA PERDA DO

INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.

P. R. I.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO QUE NÃO

INTEGROU A LIDE.

CUSTAS, SE HOUVER, PELO REQUERENTE.


DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

62023 - 2006 \ 568.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES

REQUERIDO(A): CLAUDIA DE SOUZA SANTANA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA; VISTOS ETC.

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO

PELA PARTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO COM PODER ESPECIAL PARA

DESISTIR (FLS. 07, 33/34). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 158, PAR. ÚNICO C/C ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

CONSIGNO DA DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DA REQUERIDA, VEZ

QUE NÃO FORA CITADA.

P. R. I.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM BAIXA NA

DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

53474 - 2006 \ 135.


REQUERENTE: B. B. S.


REQUERIDO(A): E. P. DE C.




ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS

EFEITOS (FLS. 45/46). EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O

PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

P. R. I.


DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.


59844 - 2006 \ 424.


REQUERENTE: DÉBORA CRISTINA DO AMARAL


REQUERIDO(A): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES/MT

S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO

PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL,

DETERMINANDO O ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NA CLASSE "B",

NÍVEL 1, DA CARREIRA DA SECRETARIA DO SUS, COM O PAGAMENTO

DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE.

CONDENO AINDA O ESTADO DE MATO GROSSO (O VÍNCULO É COM O

ESTADO, E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O HOSPITAL

REGIONAL), A PAGAR À REQUERENTE A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO,

CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA POSSE E ACRESCIDA DE

JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO,

DEVENDO A DIFERENÇA INCIDIR EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES

NATALINAS.P. R. I.

CONDENO AINDA O ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO,

EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO §

3° DO ARTIGO 20, E § 4° DO MESMO ARTIGO DO CPC, EM 15% SOBRE O

VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA

REEXAME NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO

VOLUNTÁRIO.

CUMPRA-SE.

58180 - 2006 \ 303.

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE: ORLANDO AUGUSTO DE FARIA

ADVOGADO: RYOYU HAYASHI "JORGE"

REQUERIDO(A): MARIA SILVANA ZAGO MELO


ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA SILVA

ADVOGADO: PLÍNIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: VISTOS ETC.


ENTRE AS PARTES (FLS. 165/166), PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E

JURÍDICOS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,

INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

P. R. I.

CUSTAS, SE HOUVER, PELAS PARTES (ART. 26, § 2º, DO CPC).

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO

ARQUIVO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

50815 - 2006 \ 21.

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL

IMPETRANTE(S): ADILSON FREITAS DE ARRUDA

ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO

IMPETRADO(A): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO

GROSSO-UNEMAT

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,

RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA

ANÁLISE DO FEITO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DA LEI 9.536/97,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA

O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO O

DIREITO DO IMPETRANTE EM MATRICULAR-SE NO CURSO DE DIREITO

FORNECIDO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -

UNEMAT.

CONFIRMA-SE, POIS, A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR.

P. R. I.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(SÚMULA 105, DO C. STJ).

ISENTO DE CUSTAS.


DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

52633 - 2006 \ 115.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): MARIA ROSA GOMES DA COSTA SONAQUE


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, § 4º C/C ART. 3º, § 1º, AMBOS DO

DECRETO-LEI 911/69 E ART. 1 .364 DO CÓDIGO CIV IL , JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA,

CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM

SUAS MÃOS.

DESENTRANHE-SE AS CHAVES E O CERTIFICADO DE REGISTRO E

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA SER ENTREGUE À REQUERENTE.

ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00

(OITOCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC,

OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º, ALÍNEAS "A" A "C", DO MESMO

ARTIGO (RTJ 81/996 E RT 521/284). A COBRANÇA FICA SUJEITA AO

DISPOSTO NO ART. 11, § 2º, DA LEI 1.060/50.

OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR A AUTORA AUTORIZADA

A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO QUE INDICAR. P.

R. I.

CUSTAS PELA REQUERIDA (ART. 11, § 2º, DA LEI 1.060/50).

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES

OU EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARQUIVO, COM

BAIXA DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

6729 - 1998 \ 483.

AÇÃO: PAULIANA

REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A

ADVOGADO: DEOCLÉCIO BOEIRA BRAGA

REQUERIDO(A): EUCLIDES MINEIRO



ADVOGADO: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

DESPACHO: VISTOS ETC.

CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

APUREM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, INTIMANDO-SE OS

REQUERIDOS PARA RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS (FLS. 158).

COM O RECOLHIMENTO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE O FEITO, COM BAIXA NA

DISTRIBUIÇÃO.

CUMPRA-SE.

3ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE CÁCERES

TERCEIRA VARA

JUIZ(A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

ESCRIVÃO(Ã):ROSILENE C. JACOBINA

EXPEDIENTE:2008/7

INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

49231 - 2005 \ 83.


REQUERENTE: I. H. R. L.


ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT

REQUERIDO(A): F. L.

ADVOGADO: MANOEL ALVARES CAMPOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA TOMAR

CONHECIMENTO DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 72/73 A SEGUIR

TRANSCRITA, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO. VISTOS,

ETC.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO

EXECUTADO ÀS FLS. 65, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL BENESSE

SOMENTE PODERÁ SER USUFRUÍDO EM CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES

A SUA CONCESSÃO, MORMENTE QUANDO CONCEDIDO APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO ALCANÇANDO,

P O R T A N T O , A C O N D E N A Ç Ã O A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S

PROCESSUAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO

ÀS FLS. 42/44, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA COISA

JULGADA. NESTE SENTIDO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O PEDIDO DE GRATUIDADE DA

JUSTIÇA PODE SER FORMULADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL,

MESMO NA EXECUÇÃO. TODAVIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO

PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O

TÍTULO EXECUTIVO, OU SEJA, OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OS QUAIS

PREVALECEM E NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO DEFERIMENTO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO FEITO EXECUTÓRIO." (RESP. 196.224 - RJ,

REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.02.03). "O DEFERIMENTO

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO

AUTOR DEVE COMPREENDER APENAS OS ATOS A PARTIR DO MOMENTO

IRRECORRÍVEL DE SUA OBTENÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL DA CAUSA, E

NUNCA OS ANTERIORES." (STJ-RT 688/221)ISTO POSTO, NÃO HAVENDO

O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO

EXECUTADO, PROCEDA A ANOTAÇÃO DA PENDÊNCIA ÀS MARGENS DA

DISTRIBUIÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES, 13 DE

FEVEREIRO DE 2008. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA.JUÍZA DE

DIREITO.


37495 - 2004 \ 118.

AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO

REQUERENTE: KAROLINE DO NASCIMENTO CARMO

OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.


REQUERIDO(A): ISAAC FRANCISCO DO CARMO JÚNIOR

ADVOGADO: MERCIA VILMA DO CARMO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA TOMAR

CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 167/176 QUE SEGUE EM

PARTE TRANSCRITA. (.....) ISTO POSTO, ANTE A PROVA PERICIAL

ACOSTADA AOS AUTOS, ALIADA A AUSÊNCIA DA PATERNIDADE

SÓCIO-AFETIVO ENTRE A MENOR KAROLINE DO NASCIMENTO CARMO E

O REQUERIDO ISAAC FRANCISCO DO CARMO JÚNIOR, JULGO

PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PEDIDOS FORMULADOS

NA PRESENTE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO

DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO A PATERNIDADE DO REQUERENTE

CÉSAR CLEMENTE DE SOUZA EM RELAÇÃO À MENOR, TAMBÉM

REQUERENTE, KAROLINE DO NASCIMENTO CARMO, BEM COMO, A

NULIDADE DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO.COMO CONSECTÁRIO

LÓGICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO

REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR KAROLINE DO NASCIMENTO

CARMO, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO O NOME DO SR. ISAAC

FRANCISCO DO CARMO JÚNIOR, BEM COMO DOS AVÓS PATERNOS E

INCLUÍDO COMO PAI O NOME DO SR. CÉSAR CLEMENTE DE SOUZA E

DOS RESPECTIVOS AVÓS PATERNOS.OUTROSSIM, LEVANDO-SE EM

CONSIDERAÇÃO O EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO

REQUERIDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 100,00

(CEM REAIS), CONFORME O ARTIGO 20, § 4º C/C COM ARTIGO 26, § 1º,

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ

SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A IMPOSSIBILIDADE EM ADIMPLI-LAS,

NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE ASSIM

DISPÕE, LITTERIS:"ART. 12. A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE

QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA

FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA

FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A

OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO, NELSON NERY

JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY POSICIONAM-SE NESTE

SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR

DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE

PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12".

( C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L C O M E N T A D O E L E G I S L A Ç ÃO

PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA

RECURSAL, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE RETIFICAÇÃO DO

REGISTRO DE NASCIMENTO, NA FORMA DETERMINADA, CONSTANDO

EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.APÓS, OBSERVADAS AS

FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS

BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (..........)

45885 - 2005 \ 56.


EXEQUENTE: E. V. DA S.


ADVOGADO: ROGÉRIO BRAVINI DE SOUZA (PROMOTOR DE JUSTIÇA)

EXECUTADOS(AS): J. C. A.

ADVOGADO: JORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/79 QUE

SEGUE EM PARTE TRANSCRITA ( . . . . . . . ) TRATA-SE DE AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO

PROCESSUAL DE E. V. DA S., REPRESENTADA POR LUZIA DA SILVA, EM

DESFAVOR DE JOSÉ CARLOS ANTELO.COMPULSANDO DETIDAMENTE

OS AUTOS VERIFICA-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DA

DÍVIDA EXEQÜENDA (FLS. 52; 61 E 66), IMPONDO-SE, PARA TANTO, A

EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE EM SUA CONTINUIDADE,

ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO.POR

TAIS RAZÕES, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO,

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, CAPUT, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO

EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUOU NO PRESENTE

FEITO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE E. V. DA S., REPRESENTADA

POR LUZIA DA SILVA.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS

A U T O S C O M A S D E V I D A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S D E

E S T I L O . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.....)

13868 - 2000 \ 426.

AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA

REQUERENTE: MAURO ARANTES FERREIRA

ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA

ADVOGADO: MANOEL ALVARES CAMPOS

REQUERIDO(A): JORGE SAAB


ADVOGADO: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA

QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM

CONTRAPROVA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, NOS EXATOS

TERMOS DO ARTIGO 357, PARTE FINAL DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.,, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

70000 - 2007 \ 437.


REQUERENTE: AILTON GUILHERME DA SILVA SANTOS


REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO

GROSSO-UNEMAT

ADVOGADO: FERNANDO OSCAR MATIAS

ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA ALBINO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA QUE NO

P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S T R A G A A O S A U T O S C Ó P I A S

REPROGRÁFICAS DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DO

REQUERENTE, REFERENTE A TODO O PERÍODO LABORADO, CONFORME

O ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB AS PENAS DA LEI.

BEM COMO REQEUER O QUE DE DIREITO.

49415 - 2005 \ 363.

AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REQUERENTE: D. DE P. P.

ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO

REQUERIDO(A): A. A.


ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA

ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. VINICUS DE CASTRO LIMA PARA

TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI NOMEADO COMO CURADOR DO

REU DJALMA PACHECO FILHO, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL

APRESENTAR A CONTESTAÇÃO ( ESPECIFICA OU POR NEAGTIVA

GERAL).


52571 - 2007 \ 391.

AÇÃO:

REQUERENTE: A. DE A. D.

ADVOGADO: INGRID ZATTAR R. CATELAN

REQUERIDO(A): P. O. S. E R.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/89 A SEGUIR EM

PARTE TRANSCRITA.(.......) TRATA-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE

R E G I S T R O D E I M Ó V E L A J U I Z A D A P O R A M É L I A D E A R R U D A

DORILEO.POIS BEM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A REQUERENTE

DESISTIU DA AÇÃO, CONSOANTE SE INFERE PELA PETIÇÃO DE FLS.

87.DESSA MANEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO

ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA,

PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, O


PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE ÀS FLS. 87 E

VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO A

R E Q U E R E N T E A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S E D E S P E S A S

PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRECLUSA A VIA RECURSAL,

E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS

E A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (..............)


28402 - 2003 \ 37.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS

REQUERIDO(A): SILVANA MARIA DE SOUZA


EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) A

FIM DE QUE SE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

28296 - 2003 \ 34.


EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS

EXECUTADOS(AS): ROSA VIEIRA CAMILO


EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 59,90 (CINQUENTA E NOVE

REAIS E NOVENTA CENTAVOS) A FIM DE QUE SE PROCEDA A

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

68357 - 2007 \ 44.


EXEQUENTE: M. G. E. B.


ADVOGADO: JODACY GASPAR DANTAS

EXECUTADOS(AS): S. B. J.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.

28/29 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, BEM COMO REQUERER O

QUE DE DIREITO.

58952 - 2006 \ 46.



ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS

ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS

EXECUTADOS(AS): NILSON EDMUNDO DE MORAES JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO

NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS ÀS

FLS. 53, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

14522 - 2001 \ 40.


EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA LARA JUNIOR

ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA

EXECUTADOS(AS): JUDAS TADEU CAVALCANTI


EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 109.70 (CENTO E NOVE

REAIS E SETENTA REAIS) A FIM DE QUE SE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO

DO DÉBITO.

67980 - 2007 \ 43.

AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA

E X E Q U E N T E : M A Q P A R - D I S T R I B U I D O R A D E P R O D U T O S

INDUSTRIAIS-MULTICON

ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI

EXECUTADOS(AS): JOIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA


MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SENHOR OFICIAL DE

JUSTIÇA QUE SE ENCONTRA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 44, BEM

COMO REQUER O QUE DE DIREITO.

30586 - 2004 \ 26.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/A LTDA

ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA

REQUERIDO(A): SIRLENE MARTINS

ADVOGADO: VINÍCIUS CASTRO CINTRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO

DO R. DESPACHO DE FLS. 163 A SEGURI TRANSCRITO VISTOS. ETC.I.

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A REQUERIDA DEVIDAMENTE

INTIMADA PARA EFETUAR O CÁLCULO DETERMINADO PELA DECISÃO DE

FLS. 146 (SOBRE O RESÍDUO NEGATIVO INERENTE A CADA PARCELA),

QUEDOU-SE INERTE, MANIFESTE-SE A REQUERENTE NO PRAZO DE 10

( D E Z ) D I A S . I I . D E C O R R I D O O P R A Z O S U P R A , C O M O U S E M

MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA.

ESCRIVÃ, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. III.

ÀS PROVIDÊNCIAS.IV. CUMPRA-SE. (.........)..... BEM COMO REQUERER O

QUE DE DIREITO.

8221 - 1998 \ 362.

AÇÃO: EXECUÞÒO.


ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS

ADVOGADO: SISANE VANZELLA

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE CASTRO SILVA

EXECUTADOS(AS): GERSON NONATO DE LIMA




PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO

NEGATIVA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 146, BEM COMO

REQUERER O QUE DE DIREITO.

9632 - 2000 \ 29.


REQUERENTE: SINDICATO DOS TRBALHADORES NO CMÉRCIO DE

CÁCERES/MT


REQUERIDO(A): HILDO RUBECHINI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA NO PRAZO

DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 92,00

(NOVENTA E DOIS REAIS) PARA PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DO

DÉBITO.

23215 - 2003 \ 20.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: CRESCENCIO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: EXPEDITO FIGUEIREDO DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): VALDO FRANCO FERREIRA

ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

ADVOGADO: ADERMO MUSSI


DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 59,90

(CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA PROCEDER

A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

75384 - 2008 \ 94.


EXEQUENTE: CRYOVAC BRASIL LTDA

ADVOGADO: DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): BETEMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA

INTIMAÇÃO: EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR

OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 50,00 ( CINQUENTA REAIS) PARA

O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO.

9696 - 2005 \ 82.


EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE PROVIDÊNCIA

AZUL


ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOÃO DE CAMPOS CORRÊA

ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): JOSÉ AUGUSTO GATTAS DIAS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA TOMAR

CONHECIMENTO DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 123/125 QUE

SEGUE EM PARTE TRANSCRITA (......) DIANTE DO EXPOSTO, COM

FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 655, I, 655-A, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL E PROVIMENTO Nº 02/2007-CGJ, DEFIRO A

PENHORA ON-LINE PLEITEADA ÀS FLS. 114, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO

EXECUTADO, CUJO VALOR ATUALIZADO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 115,

DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES NAS CONTAS E

APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO JOSÉ AUGUSTO GATTASS

DIAS, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 207.836.711-72.INTIME-SE A

EXEQÜENTE DA PRESENTE DECISÃO.NADA SENDO NOTICIADO NOS

AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOLTEM-ME

CONCLUSOS.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. (............)

58950 - 2006 \ 45.


EXEQUENTE: OLIVEIRA FAGUNDES

ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELIS

EXECUTADOS(AS): IND. E COM. DE CASTANHAS DO PARÁ RIO NEGRO

LTDA


PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA

CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 23/56, BEM

COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

39045 - 2004 \ 47.


EXEQUENTE: AILTON RODRIGUES MELLO

ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS ALVARES FERREIRA

EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CÁCERES/MT


PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR SOBRE O NOVO CALCULO DE

LIQUIDAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 162/164.

50527 - 2006 \ 1.


EXEQUENTE: DUARTE & CASTRILLON DUARTE LTDA


ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES

EXECUTADOS(AS): MYUKI KAWAKAME


DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DO DOCUMENTO ACOSTADO

AOS AUTOS ÀS FLS. 58/59. BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

73898 - 2008 \ 30.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR

REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: MAURICIO DE CARVALHO

REQUERIDO(A): FRANCISCO A DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA

TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI DEFERIDO A SUAPENSÃO DO

PROCESSO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 38/39, NOS TERMOS DO

ARTIGO 265 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATÉ O DIA 16/16/2008,

DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA DO

ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

60067 - 2006 \ 419.


REQUERENTE: DOMINGOS CECILIO DE ARRUDA

ADVOGADO: ABEL ALBINO DE ARRUDA



ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DESTRO

INTIMAÇÃO: INRIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA TOMAR

CONNHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/115 QUE SEGUE EM

PARTE TRANSCRITA (........) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A

INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, PROPOSTA POR DOMINGOS CECÍLIO

DE ARRUDA EM DESFAVOR DE HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES, SUS

– SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E VIA

DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO IV C/C

806, 808, INCISO I, E 811, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL..CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, SUSPENDENDO, CONTUDO A EXIGIBILIDADE

DO SEU PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM

ADIMPLI-LAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50,

QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS:"ART. 12. A PARTE BENEFICIADA PELA

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A

PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO

PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR

DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL

PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."NESSE SENTIDO:"TIPO

D E P R O C E S S O : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O - N Ú M E R O :

70011004116RELATOR: DORVAL BRÁULIO MARQUESTRIBUNAL:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE

JULGAMENTO: 31/03/2005EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.

269, III, DO CPC. TRANSAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO NO ACORDO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.

OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO

PAGAMENTO. OBSCURIDADE. SE O PROCESSO É EXTINTO COM

FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC, SEM QUE HAJA DISPOSIÇÃO NA

TRANSAÇÃO ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, SÃO DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES (ART. 26, § 2º DO

CPC) OMISSÃO. A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FICA

SUSPENSA AO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EMBARGOS ACOLHIDOS."PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE

O S A U T O S C O M A S D E V I D A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S D E

E S T I L O . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (...........)

67824 - 2007 \ 305.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: R. P. C. DA S.


REQUERIDO(A): E. G. DA S.


P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , F I R M A R O C O M P R O M I S S O D A

INVENTARIANÇA EM NOME DO SEU CONSTITUINTE, PRESTANDO, NO

PRAZO LEGAL, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

61617 - 2006 \ 538.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: BENEDITO BARTOLO ALVES DA SILVA


REQUERIDO(A): BENEDITO ALVES DA SILVA


ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO DE LIMA BASTO

ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA PROMOVER

O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS., BEM COMO


67381 - 2007 \ 264.


REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO BAROSA

ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA

ADVOGADO: GIUSEPPI ZAMPIERI

REQUERIDO(A): PREVI-CÁCERES INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA

QUERENDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 58/108.

13980 - 2001 \ 3.



REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI

REQUERIDO(A): TATIANA BARRETO DE ARRUDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR PARA TOMAR

CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/128 A SEGUIR EM PARTE

TRANSCRITA: (......) POR TAIS RAZÕES, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO

158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO

POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES

EFEITOS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE ÀS

FLS. 123 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTA A

PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 267 , INCISO V I I I , DO CÓDIGO DE PROCESSO C IV IL ,

RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM

APREÇO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 267, § 4º DO MESMO

ESTATUTO PROCESSUAL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A

PRESENTE AÇÃO REVESTE-SE DO REQUISITO DA CONTENCIOSIDADE,

SUJEITA-SE, PORTANTO, À REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO

A QUAL QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO, DEVE ARCAR COM SEU ÔNUS,

RAZÃO PELA QUAL CONDENO O REQUERENTE, NOS TERMOS DO

ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-O, NO ENTANTO, DO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ QUE A REQUERIDO

NÃO FOI CITADA.NESSE SENTIDO:SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO

ANTES DA CITAÇÃO, SOMENTE PAGARÁ AS CUSTAS. É, NO ENTANTO,

LÍCITO AO AUTOR DESISTIR DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU,

PORÉM ANTES QUE SE EXAURE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO

(ARTIGO 267, § 4º), CASO EM QUE, EM PRINCÍPIO, DEVERÁ INDENIZAR

OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO EVENTUALMENTE CONTRATADO

PELO RÉU" (IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 01,

ARTIGOS 1º A 100, P. 148 E 149) . (G.N) .FICA O REQUERENTE

AUTORIZADO A DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A

PRESENTE "ACTIO".PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.......)

69107 - 2007 \ 368.




REQUERIDO(A): MAFALDA MARIA GOMES



TRANSCRITA. (.. . . . . ) DESSA MANEIRA, O INADIMPLEMENTO DAS

PRESTAÇÕES AJUSTADAS, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ENSEJA A

RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQÜENTE RETOMADA DO BEM

DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO

NO ARTIGO 66 DA LEI N.º 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A

NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE

2004, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS

DO ARTIGO 269, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,

DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A

PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM

GARANTIA NAS MÃOS DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO

DEFINIT IVA.OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O

REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A

TERCEIROS QUE INDICAR, ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO

NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA

REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004,

D E V E N D O P E R M A N E C E R N O S A U T O S O S T Í T U L O S A E L E

TRAZIDOS.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA

AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),

QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,

PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA

CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C

ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.PRECLUSA A VIA

RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA

ALHURES DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM

AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.........)

69818 - 2007 \ 420.



REQUERIDO(A): PEDRO RODRIGUES DA SILVA


DE 10 (DEZ) DIAS PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA

DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 26.

BEM COMO REQUERER O QUE DIREITO.

75458 - 2008 \ 103.

AÇÃO: GUARDA DE MENOR

REQUERENTE: R. C. DOS S.


REQUERIDO(A): M. DE F. L. DOS S.


DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INCIAL, FORMULANDO PEDIDO

C O N S E N T Â N E O C O M P R O C E S S O C A U T E L A R , S O B P E N A D E

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

56842 - 2006 \ 219.

AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

REQUERENTE: HELOIZO MOTTA RAMOS


ADVOGADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

ADVOGADO: MARCELO COUTINHO HORN

REQUERIDO(A): ENERILDO MOTTA RAMOS


ADVOGADO: NELSON PEDROSO JÚNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO APELADO PARA, QUERENDO,

RESPONDER O RECURSO DE FLS. 205/239 NO PRAZO LEGAL (CPC, ART.

518).

68421 - 2007 \ 329.

AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

REQUERENTE: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA


ADVOGADO: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA TOMAR


TRANSCRITA.(..........) POR TAIS RAZÕES, EM CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL DE FLS. 39/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA,

PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS O

ACORDO ENTABULADO ENTRE PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, GREICY

KELLY MARIA PORTES E NEUZA MARIA PORTES ACERCA DA GUARDA E

DIREITO DE VISITAS DA MENOR ANA PAULA PORTES DE OLIVEIRA (FLS.

02/03), DETERMINANDO DESDE LOGO, A LAVRATURA DO TERMO DE

GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA 3ª REQUERENTE, CONSTANDO

EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL,

EDUCACIONAL E MORAL, BEM COMO, AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO

2 4 9 D A L E I N º 8 . 0 6 9 / 9 0 . A P Ó S P R E C L U S A A V I A R E C U R S A L ,

ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E

A N O T A Ç Õ E S D E E S T I L O . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. (..........)

75804 - 2008 \ 118.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): ROBERTO PEREIRA ALVES


DE 10 (DEZ) DIAS COMPROVAR A MORA DO REQUERIDO, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

68647 - 2007 \ 346.


IMPETRANTE(S): FERNANDO AUGUSTO GUTIERREZ DE MORAES VILAS

BOAS

ADVOGADO: ANDREA MARIA VIEIRA DE SOUZA VIEIRA


IMPETRADO(A): DELEGADO DE POLÍCIA


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/113 QUE SEGUE

EM PARTE TRANSCRITA(.....) ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA

POSTULADA PELO IMPETRANTE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO

L Í Q U I D O E C E R T O A P O N T A D O N A E X O R D I A L , R E V O G A N D O

INTEIRAMENTE A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 40/41 DESTES AUTOS,

DETERMINANDO VIA DE CONSEQÜÊNCIA A APREENSÃO DO VEÍCULO

ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA 2.ª VARA CRIMINAL. SEM

CUSTAS E VERBA HONORÁRIA, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE POR

FORÇA DE MATÉRIA JÁ SUMULADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

(SÚMULA N.º 105 DO STJ E N.º 512 DO STF), E ARTIGO 10, XXII DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.OFICIE-SE AO JUÍZO DA

2.ª VARA CRIMINAL, INFORMANDO ACERCA DA PRESENTE SENTENÇA

PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES AO

CASO.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A FIM DE QUE

SEJA O VEÍCULO RESTITUÍDO AO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLICIA

L O C A L . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O


64375 - 2007 \ 12.




REQUERIDO(A): ADRIANO BRITO FERRARI


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37 A SEGUIR EM

PARTE TRANSCRITA; (......) DESSA MANEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO

ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E

REGULARES EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO

EXEQÜENTE ÀS FLS. 31 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO

EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO O

EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE O EXECUTADO SEQUER

FORA CITADO.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO REQUERIDO

PELAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E

A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.........)

45894 - 2005 \ 57.



ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.

EXECUTADOS(AS): ELIZABETH SILVA DE CASTILHO


TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 54/56

EM PARTE TRANSCRITA: (....) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO

NOS ARTIGOS 655, I, 655-A, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL E PROVIMENTO Nº 02/2007-CGJ, DEFIRO A PENHORA ON-LINE

PLEITEADA ÀS FLS. 50, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXECUTADO, CUJO

VALOR ATUALIZADO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 52/V, DETERMINANDO O

BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES NAS CONTAS E APLICAÇÕES

FINANCEIRAS DA EXECUTADA ELIZABETH SILVA DE CASTILHO(CPF/MF

Nº 291.955.191-49.INTIME-SE O EXEQUENTE ACERCA DA PRESENTE

DECISÃO.NADA SENDO REQUERIDO OU NOTICIADO NOS ATUOS NO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PRA ULTERIOR

DELIBERAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. (................)

7307 - 92 \ 666.


CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: NELSON FEITOSA

ADVOGADO: ITAMAR BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA

ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME

ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES

DEVEDOR(A): VALDEMIR PIANTA E S/M ARACI FRANCISCA DE SOUZA

PIANTA


CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 132/134 A SEGUIR EM PARTE

TRANSCRITA: (........) POR ESTAS RAZÕES, DECLINO DA COMPETÊNCIA

PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO APÓS

PRECLUSA A VIA RECURSAL, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À

JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO A SRA. GESTORA JUDICIAL ADOTAR AS

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE

DETERMINAÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO,

DETERMINANDO APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL, O SEU IMEDIATO

CUMPRIMENTO.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. (...........)

68786 - 2007 \ 353.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: NILCE DA CRUZ E SILVA PEREIRA

ADVOGADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA

REQUERIDO(A): NEUZA DA CRUZ E COSTA



PRAZO DE 10 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO E

ANUÊNCIA À PARTILHA POR PARTE DOS CÔNJUGES DAS RESPECTIVAS

HERDEIRAS.

66068 - 2007 \ 27.


EXEQUENTE: J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA

ADVOGADO: SIMONE LAIS DE DAVID MARTINS

ADVOGADO: ADENILSON CRUZ

EXECUTADOS(AS): GILBERTO JOSÉ DE SOUZA

NTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA

TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48 QUE SEGUE EM

PARTE TRANSCRITA. (......) CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR J. MARTINS SUPERMERCADOS

P L A N A L T O L T D A E M D E S F A V O R D E G I L B E R T O J O S É D E

SOUZA.VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE APÓS REGULARMENTE

INTIMADO, O EXECUTADO EFETIVOU A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA,

QUITANDO-A POSTERIORMENTE, TENDO A EXEQÜENTE POSTULADO

PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA

DÍVIDA. ISTO POSTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O

DEVEDOR SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, JULGO E DECLARO EXTINTA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL A PRESENTE AÇÃO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O

EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO E QUITOU A DÍVIDA, RESTOU

CARACTERIZADO POR SUA PARTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO,

RAZÃO PELA QUAL CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

QUE FIXO EM R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) NOS TERMOS

D O S A R T I G O S 2 0 , § 4 º , E 2 6 , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O

CIVIL.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS

DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NO RELATÓRIO, FICANDO DESDE JÁ

AUTORIZADO AO EXECUTADO O DESENTRANHAMENTO DOS TÍTULOS

E X E C U T I V O S Q U E I N S T R U Í R A M A P R E S E N T E

ACTIO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (...........)

60011 - 2006 \ 414.


REQUERENTE: VERA LÚCIA YAMAVAKI


ADVOGADO: JOSUÉ AMBRÓSIO RIBEIRO

ADVOGADO: ANDREA VICARI WEISSHEIMER



ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 87/99 A

SEGUIR EM PARTE TRANSCRITA: (.....) POR ESTAS RAZÕES, JULGO

PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO

DECLARATÓRIA DE DIREITO SOCIAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE

SUBSÍDIOS POR VERA LÚCIA YAMAVAKI EM DESFAVOR DO ESTADO DE

MATO GROSSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFORME O ARTIGO

269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO POSTULADO NA INICIAL, CUJO


VALOR DA CONDENAÇÃO HAVERÁ DE SER LIQUIDADO TENDO COMO

PARÂMETRO O SUBSÍDIO DO RESPECTIVO CARGO PREVISTO EM LEI,

OBEDECENDO-SE AO DISPOSTO NO INCISO XIV, DO ARTIGO 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE À EXECUÇÃO DE TRABALHO

NOTURNO REALIZADO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E

05:00 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, NO PERÍODO DE 08/11/2004

ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVIDAMENTE

ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC, DESDE A DATA

EM QUE DEVERIAM SER EFETIVAMENTE PAGOS E JUROS DE 6% (SEIS

PONTOS PERCENTUAIS) AO ANO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO

VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.499/1997,

ALÉM DE 01 (UMA) HORA EXTRAORDINÁRIA POR PLANTÃO REALIZADA

NO MESMO PERÍODO, CONSIDERANDO A REDUÇÃO FICTÍCIA DA HORA

NOTURNA, AS QUAIS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE

5 0 % E M R E L A Ç Ã O À H O R A N O R M A L , M A I S O A D I C I O N A L

NOTURNO.DETERMINO, AINDA, A INCLUSÃO DE 25% (VINTE E CINCO)

POR CENTO NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE, SOB AS HORAS EM

QUE DORAVANTE FOR DESIGNADA PARA TRABALHAR EM HORÁRIO

N O T U R N O , B E M C O M O , O V A L O R R E F E R E N T E À S H O R A S

EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE, SOB PENA DE

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO EM DETRIMENTO DOS

DIREITOS DA SERVIDORA PÚBLICA.DETERMINO, POR FIM, O CÔMPUTO

DO ADICIONAL NOTURNO MAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O

PAGAMENTO DA GRATIF I C A Ç Ã O N A T A L I N A ( 1 3 º S A L Á R I O ) E

ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME POSTULADO NA INICIAL.CONDENO O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

MAIS VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO A SER L IQUIDADA, COM A OBSERVÂNCIA DAS

DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTIGOS 20, §§ 1° E 3°, DO CPC.DEIXO DE

PROCEDER À REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR,

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA

AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 475 DO

C Ó D I G O D E P R O C E S S O

CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.............)

69817 - 2007 \ 419.



ADVOGADO: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

REQUERIDO(A): PATRICIA PAULA SILVESTRE DE LIMA


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 36/38

QUE SEGUE TRANSCRITA EM PARTE. (.. . . . .) DESSA MANEIRA, O

INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, AL IADO À

INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA

DÍVIDA PENDENTE, ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A

C O N S E Q Ü E N T E R E T O M A D A D O B E M D A D O E M G A R A N T I A

FIDUCIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 66 DA LEI N.º 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A

NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE

2004, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS

DO ARTIGO 269, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,

DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A

PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM

GARANTIA NAS MÃOS DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO

DEFINIT IVA.OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO ESTAR O

REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A

TERCEIROS QUE INDICAR, ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO

NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA

REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004,

D E V E N D O P E R M A N E C E R N O S A U T O S O S T Í T U L O S A E L E

TRAZIDOS.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA

AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),

QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,

PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA

CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C

ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..PRECLUSA A VIA

RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA


A S D E V I D A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. (............)

60227 - 2006 \ 431.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): JACILDO DE ALMEIDA PAES


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA AOS AUTOS ÀS

FLS. 49/57 QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (.........) ISTO POSTO,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA

PRESENTE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO,

NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA

DETERMINAR O REQUERIDO A ENTREGAR, NO PRAZO DE 24 (VINTE E

QUATRO) HORAS, DO BEM DESCRITO NA INICIAL OU PAGAR O VALOR

DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO AO REQUERENTE, QUE DEVERÁ SER

CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO

DA AÇÃO E JUROS DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 E

407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

N A C I O N A L . D E I X O D E C O M I N A R A P E N A D E P R I S Ã O , P E L O

D E S C U M P R I M E N T O D O M A N D A D O F A C E A O S M O T I V O S

FUNDAMENTADAMENTE ALHURES EXPOSTOS, DEVENDO O AUTOR, EM

TAL HIPÓTESE, PROCEDER NA FORMA DO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AUTOR

DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

E NA VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA

SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO,

MUTATIS MUTANDIS:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO –

IPERGS – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA. HAVENDO SUCUMBÊNCIA

MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA, DEVE O RÉU RESPONDER POR INTEIRO

C O M A S D E S P E S A S P R O C E S S U A I S , C O N F O R M E O A R T I G O

21,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO

CÍVEL N. 70006965578, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM

08/10/2003. (GN)PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO

REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS

COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO (CPC, ART. 475, J, §

5º).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (......)

68267 - 2007 \ 323.





ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE

TOME CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 24/25 QUE

SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (.. . . . .) DESSA MANEIRA, JULGO

PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

(CPC, ART. 26, CAPUT).PROCEDA A SRA. GESTORA JUDICIAL O

IMEDIATO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

EXPEDIDO ÀS FLS. 20/21. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE

OFÍCIO AO DETRAN/PR, EIS QUE TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA INERENTE À

PARTE (ADMINISTRATIVAMENTE) E NÃO AO JUÍZO.FINALMENTE,

PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS

C O M A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (...........)

69108 - 2007 \ 369.




REQUERIDO(A): JUCLEIDE APARECIDA CORREA



CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 36/38 QUE

S E G U E E M P A R T E T R A N S C R I T A ( . . . . . . ) D E S S A M A N E I R A , O

INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, AL IADO À

INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA


C O N S E Q Ü E N T E R E T O M A D A D O B E M D A D O E M G A R A N T I A

FIDUCIÁRIA.ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI

N.º 4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO

CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, JULGO

PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO

RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A

POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM GARANTIA NAS MÃOS

DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO DEFINITIVA.OFICIE-SE AO

DETRAN COMUNICANDO ESTAR O REQUERENTE AUTORIZADO A

PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDICAR,

ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO

DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º

10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, DEVENDO PERMANECER NOS

AUTOS OS TÍTULOS A ELE TRAZIDOS.CONDENO A REQUERIDA AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA

VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA

DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$

500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE

12% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406

E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL..PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS

PROCESSUAIS NA FORMA ALHURES DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS

PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.............)

58929 - 2006 \ 342.


REQUERENTE: RUTH ALVES DE FARIAS








CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 103

/113 QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (..........) POR ESTAS RAZÕES,

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO


SUBSÍDIOS POR RUTH ALVES DE FARIAS EM DESFAVOR DO ESTADO DE










ATÉ DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVIDAMENTE















DIREITOS DA SERVIDORA PÚBLICA.CONDENO O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAIS VERBA

HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

A SER LIQUIDADA, COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS

NOS ARTIGOS 20, §§ 1° E 3°, DO CPC.DEIXO DE PROCEDER À REMESSA

DOS AUTOS A INSTÂNCIA SUPERIOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO

QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS

TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (........)

60597 - 2006 \ 467.


REQUERENTE: CRISTIANE MARTINS DE CARVALHO






ADVOGADO: MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROCURADORA DO

ESTADO


CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/77 QUE SEGUE EM PARTE

TRANSCRITA: (..........) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS

FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOCIAL

C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS FORMULADA POR

CRISTIANE MARTINS DE CARVALHO EM DESFAVOR DO ESTADO DE

MATO GROSSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO









ATÉ DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVIDAMENTE








50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL, MAIS O ADICIONAL NOTURNO,

COM REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO

NATALINA.DETERMINO, AINDA, A INCLUSÃO DE 25% (VINTE E CINCO)






DIREITOS DA SERVIDORA PÚBLICA.CONDENO O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)

A SER LIQUIDADA, COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS

NO ARTIGO 20, §§ 3.º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE


LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A DECISÃO NÃO ENCONTRA-SE

SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO

475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO EM JULGADO E

SOLVIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO

DE 06 (SEIS) MESES E NADA SENDO REQUERIDO PELAS PARTES,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,

SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO (CPC, § 5º, DO ART.

475-J).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.............)

60462 - 2006 \ 455.


REQUERENTE: ALEX DE AZEVEDO


REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO





QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (......) POR ESTAS RAZÕES, JULGO

PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO


SUBSÍDIOS POR ALEX DE AZEVEDO EM DESFAVOR DO ESTADO DE










ATÉ A DATA DE 16/08/2006 (DECLARAÇÃO FLS. 12), DEVIDAMENTE










POR CENTO NA REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE, SOB AS HORAS EM

QUE DORAVANTE FOR DESIGNADO PARA TRABALHAR EM HORÁRIO


EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PELO REQUERENTE, SOB PENA DE


DIREITOS DA SERVIDORA PÚBLICA.DETERMINO, POR FIM, O CÔMPUTO

DO ADICIONAL NOTURNO MAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O

PAGAMENTO DA GRATIF I C A Ç Ã O N A T A L I N A ( 1 3 º S A L Á R I O ) E

ADICIONAL DE FÉRIAS, CONFORME POSTULADO NA INICIAL.CONDENO O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

MAIS VERBA HONORÁRIA, ESTA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO A SER L IQUIDADA, COM A OBSERVÂNCIA DAS

DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTIGOS 20, §§ 1° E 3°, DO CPC.DEIXO DE


LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA

AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 475 DO

C Ó D I G O D E P R O C E S S O

CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (..........)

69482 - 2007 \ 395.




REQUERIDO(A): MARIA LUCIA DA SILVA


PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE

COMPROVEM TER TENTADO OBTER PESSOALMENTE A INFORMAÇÃO

DESEJADA QUANDO AO PARADEIRO DA REQUERIDA.

73550 - 2008 \ 11.


REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

REQUERIDO(A): FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS


PAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA

DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS. 30.

71141 - 2007 \ 495.



ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA

REQUERIDO(A): JEOVANES GUEDES DE CAMPOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO

DE 10 (DEZ ) D I A S , T R A Z E R A O S A U T O S D O C U M E N T O S Q U E

COMPROVEM TER TENTADO OBTER PESSOALMENTE A INFORMAÇÃO

DESEJADA QUANDO AO PARADEIRO DO REQUERIDO., BEM COMO


75613 - 2008 \ 110.




ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO

REQUERIDO(A): MARCELO LEIRA DE ARRUDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA PARA

COMPROVAR A MORA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

RESPONSABILIZANDO-SE, OBVIAMENTE, POR TODAS AS SUAS

AFIRMAÇÕES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

56932 - 2006 \ 223.


REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA NETO

ADVOGADO: PAULA MARCIA CACERES DAN

REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CÁCERES/MT


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 257/259 QUE SEGUE

EM PARTE TRANSCRITA: (......) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS

PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

FORMULADA POR JOSÉ FERNANDO DE SOUZA NETO EM DESFAVOR DO

MUNICÍPIO DE CÁCERES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .CONDENO O

REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO REQUERIDO, NO

IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO

A R T I G O 2 0 , § 4 º , D O E S T A T U T O P R O C E S S U A L C I V I L , C U J A

EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA DADA A SUA IMPOSSIBILIDADE EM

PAGÁ-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE

ASSIM DISPÕE, LITTERIS:"ARTIGO 12 - A PARTE BENEFICIADA PELA

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A

PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO

PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR

DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL

PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO,

N E L S O N N E R Y J U N I O R E R O S A M A R I A E A N D R A D E N E R Y

POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O

BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA,

A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE

SOMENTE PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11,

§ 2º E 12". (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498).PRECLUSA A VIA

RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.

(.................).

74884 - 2008 \ 66.


REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES

ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE

REQUERIDO(A): JULIANO BORGES ALVES


DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO

SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 41.

75654 - 2008 \ 112.


IMPETRANTE(S): DELIA APARECIDA DE MACEDO DIAS

ADVOGADO: SILMARA PINHEIRO DE LIMA BASTO

ADVOGADO: GILBERTO JOSE DA COSTA

IMPETRADO(A): SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-SEDUC/MT


CONHECIMENTO DA R. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA ACOSTADA ÀS FLS.

58/60 QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (.. . . . . . . . . ) DIANTE DO

EXPOSTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE JUÍZO É

ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE

FEITO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA

PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS,


DETERMINANDO, APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL, A REMESSA DOS

AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS FORMALIDADES E

H O M E N A G E N S D E E S T I L O . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.............)

72222 - 2007 \ 67.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO


ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): ANDRÉ LUIZ FONTES DE SALLES GRAÇA



TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 28/29,

QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA. (.......) DESSA MANEIRA, EM

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA

SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA

FORMULADO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 26 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,

JULGO E DECLARO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..CONDENO O

EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE OS EXECUTADOS NEM

SEQUER FORAM CITADOS.PRECLUSA A VIA RECURSAL, E NADA SENDO

REQUERIDO PELAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS

E A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.......)

66696 - 2007 \ 228.


IMPETRANTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO


ADVOGADO: LÚCIO MAURO LEITE LINDOTE

IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL




SEGUE EM PARTE TRANSCRITA. (.........) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO E

DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO

MANDAMENTAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 19, DA LEI 1.533/51,

47, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 267, INCISO IV E 329, AMBOS DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO

ART. 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

E SÚMULAS NºS 512 DO STF E 105 DO STJ. PRECLUSA A VIA

RECURSAL, ARQUIVEM-SE DOS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS

ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.......)

21752 - 2007 \ 14.


EXEQUENTE: RYOYU HAYASHI


EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE HAYDEE LEITE FONTES

ADVOGADO: CLEITON TUBINO SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA QUE

INFORME NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR QUEM

EXERCE ATUALMENTE O ENCARGO DA INVENTARIANÇA, A FIM DE QUE

SEJA DADO PROSSEGUIMENTO NORMAL AO PRESENTE FEITO,

ATENTANDO-SE O EXEQUENTE PARA AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS

ARTIGOS 12 E 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO

REQUERER O QUE DIREITO.

7784 - 98 \ 525.


CREDOR(A): M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA

ADVOGADO: RYVIA RYCHELE MARIA JOSEPH LACERDA SODRE


DEVEDOR(A): GILSON CARDOSO REZENDE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.

CLAUDIO PALMA DIAS PARA TOMAR CONNHECIMENTO DA R. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ACOSTADA ÀS FLS. 117/118, BEM COMO REQUERER

O QUE DE DIREITO.

75584 - 2008 \ 108.

AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS

REQUERENTE: D. F. C. M.

ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES

ADVOGADO: FABIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): R. M. L.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO

DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL BEM COMO INFORMAR O VALOR

CORRETO DA CAUSA, SEGUNDO AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES,

COMPLEMENTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO,

TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA

DOS BENS ARROLADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E

284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA

DE INDEFERIMENTO.

64770 - 2007 \ 109.




REQUERIDO(A): ELIAS MENDES LEAL FILHO


CONHECIMENTO DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOSTADA NOS

A U T O S À S F L S . 6 9 Q U E S E G U E T R A N S C R I T A : V I S T O S ,

ETC.COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VISLUMBRA-SE QUE O

R E Q U E R I D O P O S S U I R E S I D Ê N C I A F I X A N O M U N I C Í P I O D E

C U R V E L Â N C I A / M T , O Q U A L , C O M A P R O M U L G A Ç Ã O D A L E I

COMPLEMENTAR N. 288 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTEROU

DISPOSITIVOS DA LEI 4.964 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985 - CÓDIGO DE

ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO -,

PASSOU A PERTENCER À JURISDIÇÃO DA COMARCA DE MIRASSOL

D’OESTE/MT, SENÃO VEJAMOS:"ART. 1º. O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA

PASSA A PERTENCER À JURISDIÇÃO DA COMARCA DE MIRASSOL

D’OESTE E O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE À JURISDIÇÃO DA

COMARCA DE SORRISO." ASSIM, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES

SUPRA CITADAS, ALIADO A FATO DE QUE A REMESSA DOS AUTOS

ÀQUELA COMARCA, MAIS PRÓXIMA À CIDADE DE CURVELÂNCIA/MT,

AGILIZARÁ O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, REDUZINDO

DESPESAS ÀS PARTES E TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO, DECLINO DA

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE

ELIAS MENDES LEAL FILHO EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE

MIRASSOL D’OESTE/MT, DETERMINANDO, APÓS PRECLUSA A VIA

RECURSAL, SUA REMESSA ÀQUELE JUÍZO, COMPETENTE PARA O

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. INTIME-SE.ÀS

PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 26 DE MARÇO DE 2008.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA.JUÍZA DE DIREITO.

63733 - 2007 \ 57.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): CARLOS GOTTARDI DE ALMEIDA



PARTE TRANSCRITA. (...........)POR ESTAS RAZÕES, JULGO E DECLARO

EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, COM SUPORTE NO ARTIGO 267, INCISO III C/C § 1º DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A REQUERENTE AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.DEIXO DE

CONDENAR A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE O REQUERIDO SEQUER

TER SIDO CITADO.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS

A U T O S C O M A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE. (................)

74924 - 2006 \ 318.A

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

IMPUGNANTE(S): JÚLIO DO NASCIMENTO


ADVOGADO: EXPEDITO FIGUEIREDO DE SOUZA

IMPUGNADO(S): NADIR DE FATIMA DO AMARAL SEGUNDO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE JULIO

CESAR RODRIGUES PARA QUERENDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

IMPUGNAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DO ARTIGO

326 E 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

71966 - 2007 \ 66.

AÇÃO: EXECUÇÃO


ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MELLI CAMARGO

REQUERIDO(A): SEBASTIÃO MACEDO BERNARDES



PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO

SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJE CUMPRIDO O MANDADO

DE EXECUÇÃO.

56392 - 2006 \ 201.


REQUERENTE: J. DA C. A. S.

ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA

REQUERIDO(A): E. R. DE C. S.



QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA: (........) ISTO POSTO, HOMOLOGO O

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 49/50, PARA QUE

PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECRETANDO O

DIVÓRCIO DO CASAL JOSÉ DA COSTA ALECRIM SHIMIZU EM FACE DE

ELISETE ROSALIA DE CAMPOS SHIMIZU, DECLARANDO CESSADOS OS

DEVERES DE COABITAÇÃO, FIDELIDADE RECÍPROCA E O REGIME

MATRIMONIAL DE BENS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.571, IV

C/C ARTIGO 1.580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGOS 24, CAPUT, E 40

DA LEI N.º 6.515/77 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO

EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.515/77 E 1.578, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, A

REQUERENTE DEVERÁ VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA: ELISETE

ROSÁLIA DE CAMPOS.QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, NÃO SE

SABE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE ELAS, O QUE

LEVA À QUESTÃO PARA SE OBTER UMA SOLUÇÃO AO QUE DISPÕE O

ARTIGO 26 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

"LITTERIS". "ART. 26 - SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTÊNCIA OU

RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS

SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU OU RECONHECEU. § 1º -

SENDO PARCIAL A DESISTÊNCIA OU O RECONHECIMENTO, A

RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS SERÁ

PROPORCIONAL À PARTE DE QUE SE DESIST IU OU QUE SE

RECONHECEU. § 2º - HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS

PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS

IGUALMENTE". (G.N)ASSIM, CONCLUI-SE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS

SERÃO SUPORTADAS, EM IGUAL QUOTA, POR AMBOS OS LITIGANTES,

E , O S H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S N Ã O S Ã O D E V I D O S ,

CONSIDERANDO-SE HAVIDA COMPENSAÇÃO RECÍPROCA, NÃO

HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDIMENTO. NESTE

DIAPASÃO, CONFIRA-SE A EMENTA, "IN LITTERIS":

"ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO

PROCESSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 26, PARÁGRAFO 2º,

DO CPC. EXTINTO O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO,

NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

QUANDO SILENTES AS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS ÔNUS, HIPÓTESE

EM QUE SE CONSIDERAM RECIPROCAMENTE COMPENSADOS,

CONFORME A REGRA DO NO ART. 26, PARÁGRAFO 2º, DO CPC" (TAMG

- APELAÇÃO CÍVEL Nº 179.623-2, REL. JUIZ ABREU LEITE, 3ª CÂMARA

CÍVEL, J. 26.10.1994). E AINDA:"OCORRIDA UMA TRANSAÇÃO, QUE

R E S T O U S I L E N T E S O B R E A R E S P O N S A B I L I D A D E D A V E R B A

HONORÁRIA, ESTA SERÁ DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE AS PARTES QUE

A CELEBRARAM." (TAMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 314.128-8, REL. JUIZ

DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.09.2000).

OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE JOSÉ DA COSTA

ALECRIM SHIMIZU É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 24),

SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS QUE LHE FOI IMPOSTA ENQUANTO PERDURAR A SUA

IMPOSSIBILIDADE EM ADIMPLI-LAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI

Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS:"ART. 12. A PARTE

BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ

OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO

DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO)

ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER

S A T I S F A Z E R T A L P A G A M E N T O , A O B R I G A Ç Ã O F I C A R Á

PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA

E ANDRADE NERY POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA

DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE

VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E

HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE PODERÃO DELE SER

COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12". (CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM

VIGOR - 6ª ED - P.1498). FINALMENTE, NÃO OBSTANTE TENHAM AS

PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL, É CERTO QUE IN CASU O

MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE

RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO, APÓS PRECLUSA A VIA

RECURSAL, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO

AO CARTÓRIO DE REGISTRO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE

CUIABÁ/MT, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 1.124 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 40, § 2º DA LEI Nº 6.515/77.APÓS,

ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E

A N O T A Ç Õ E S D E E S T I L O . N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O

PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (...............)

69747 - 2007 \ 416.



ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES


REQUERIDO(A): AIRTON MARCELINO DA SILVA


TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA ACOSTADA AOS AUTOS ÀS

FLS. 38/40 QUE SEGUE EM PARTE TRASNCRITA; ( . . . . . . . . ) DESSA

MANEIRA, O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, ALIADO

À INEXISTÊNCIA DE DEFESA OU PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA


CONSEQÜENTE RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI N.º

4.728/65 E NO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO

CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, JULGO

PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO

RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A

POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DADO EM GARANTIA NAS MÃOS

DO REQUERENTE, CUJA APREENSÃO TORNO DEFINITIVA.OFICIE-SE AO

DETRAN COMUNICANDO ESTAR O REQUERENTE AUTORIZADO A

PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDICAR,

ATENTANDO-SE, AINDA, PARA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO

DECRETO-LEI N.º 911/69, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º

10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, DEVENDO PERMANECER NOS

AUTOS OS TÍTULOS A ELE TRAZIDOS.CONDENO O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA

VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA

DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$

500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE

12% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406

E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL.PRECLUSA A VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS

PROCESSUAIS NA FORMA ALHURES DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS

PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (........)

50393 - 2006 \ 3.

AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA

REQUERENTE: J. H. DA S.


ADVOGADO: EDEVARD FRANÇA DO AMARAL

REQUERIDO(A): S. J. T. S.

INTIMAÇÃO: TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 62 A

SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.I. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO

ÀS FLS. 61 DESTES AUTOS, REPORTANDO-ME ÀS RAZÕES EXPENDIDAS

ÀS FLS. 46/48, ACRESCENTANDO APENAS QUE A PROVIDÊNCIA DE

NOTIF ICAÇÃO DO MANDANTE, ACERCA DA RENÚNCIA, PELO

MANDATÁRIO, É PROVIDÊNCIA DESTE E NÃO DO PODER JUDICIÁRIO,

QUE NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI COM RELAÇÃO DO

CONTRATO DE MANDATO ESTABELECIDO ENTRE A PARTE E SEU

ADVOGADO.DESSA FORMA, DEVERÁ O D. CAUSÍDICO COMPROVAR

QUE NOTIFICOU O MANDANTE/CONSTITUINTE DA RENÚNCIA PARA QUE

TAL ATO PRODUZA EFEITOS LIBERATÓRIOS NO PROCESSO.II. ÀS

PROVIDÊNCIAS.III. CUMPRA-SE.CÁCERES - MT, 07 DE FEVEREIRO DE

2 0 0 8 . L A M I S S E R O D E R F E G U R I A L V E S C O R R Ê A . J U Í Z A D E

DIREITO......BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO.

60983 - 2006 \ 500.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO: RICARDO GAZZI

REQUERIDO(A): LUIZ DA SILVA FILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA QUE TOME

CONHECIMRENTO QUE OS AUTOS FORAM SUSPENSO E PARA QUE

REQUERENTE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO

PELO SEU ESPÓLIO, O QUAL DEVERÁ SER REPRESENTADO PELO

INVENTARIANTE, ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU SUCESSORES.

66088 - 2007 \ 192.


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: JOSE MARTINS

ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE

REQUERIDO(A): CLAUDEMIR ORTIZ DE CARMO


DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO

SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA NOS AUTOS AS FLS. 34, BEM


48940 - 2005 \ 323.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): CICERVÂNIA PIRES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE TOME

C O N H E C I M E N T O D E Q U E F O I D E F E R I D O O P E D I D O D E

DESARQUIVAMENTO DE FLS. 103. BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO.

64975 - 2007 \ 119.


REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA


REQUERIDO(A): MARIA ERENICE CAMPOS CONCEIÇÃO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DO AUTOR PARA TOMAR

CONHECIEMTNO DA R. SENTENÇA ACOSTADA AOS AUTOS ÀS FLS.

44 /45 EM PARTE TRANSCRITA ( . . . . ) DESSA MANEIRA, JULGO

PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 269, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A

REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

(CPC, ART. 26, CAPUT).FINALMENTE, PRECLUSA A VIA RECURSAL,

ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

DE ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (....) . BEM

COMO PARA EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO

SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E

CINQUENTA REAIS) CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 27 DEVENDO SER

DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE N° 20.750-0 AGENCIA 0184-8

BANCO DO BRASIL EM NOME DA OFICIALA SANDRA MARIA SILVA DE

LIMA.

60463 - 2006 \ 456.


REQUERENTE: SIMERES ALBUQUERQUE GODOY






ESPECIFICAR AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE

DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE

SUSTENTARAM NA LIDE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE.

72417 - 2007 \ 549.



ADVOGADO

: SANDRO LUÍS CLEMENTE

REQUERIDO(A): CLAUDIA REGINA SUEZA



O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

69203 - 2007 \ 372.



ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA

REQUERIDO(A): IVAN NEY DO ESPÍRITO SANTO



O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

73889 - 2008 \ 29.



ADVOGADO: JOSE MARTINS


ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA

REQUERIDO(A): CATARINA MARIA GARCIA DE CASTRO

ADVOGADO: MARLY DE FÁTIMA FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUERENDO

NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR A CONSTESTAÇÃO QUE SE

ENCONTRA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 28/64.

71681 - 2007 \ 526.


REQUERENTE: BANCO ITAU S/A


REQUERIDO(A): ANTONIO TOSCANO DE FIGUEIREDO



SEGUE EM PARTE TRANSCRITA ( . . . . . ) POR TAIS RAZÕES, EM

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA

SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA

FORMULADO PELO REQUERENTE ÀS FLS. 21 E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,

JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE

APLICAÇÃO NO CASO EM APREÇO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO

ARTIGO 267, § 4º DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL.LEVANDO-SE EM

CONSIDERAÇÃO QUE A PRESENTE AÇÃO REVESTE-SE DO REQUISITO

DA CONTENCIOSIDADE, SUJEITA-SE, PORTANTO, À REGRA GERAL DA

SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO A QUAL QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO,

DEVE ARCAR COM SEU ÔNUS, RAZÃO PELA QUAL CONDENO O

REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,

ISENTANDO-O, NO ENTANTO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS JÁ QUE O REQUERIDO NÃO FOI CITADO.NESSE

SENTIDO:SE O AUTOR DESISTE DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO,

SOMENTE PAGARÁ AS CUSTAS. É, NO ENTANTO, LÍCITO AO AUTOR


DESISTIR DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, PORÉM ANTES QUE SE

EXAURE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO (ARTIGO 267, § 4º), CASO

EM QUE, EM PRINCÍPIO, DEVERÁ INDENIZAR OS HONORÁRIOS DO

ADVOGADO E V E N T U A L M E N T E C O N T R A T A D O P E L O R É U " ( I N

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 01, ARTIGOS 1º A

100, P. 148 E 149) . (G.N)FICA O REQUERENTE AUTORIZADO A

DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE

"ACTIO".PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM

AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.........)

61249 - 2006 \ 519.


REQUERENTE: M. DE L. DA S. J.

ADVOGADO: ELIANA DA SILVA CARVALHO

REQUERIDO(A): E. DE J.



SEGUE EM PARTE TRANSCRITA; (........)DESSA MANEIRA, DIANTE DA

INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO REQUERIDO, ALIADA A

PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O

PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E VIA

DE CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, DECLARANDO

DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL HAVIDO ENTRE MARIA DE

LOURDES DA SILVA JESUS E ELENIR DE JESUS, NOS EXATOS TERMOS

DOS ARTIGOS 1.571, IV, C/C ARTIGO 1.580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL E

ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 24, CAPUT, DA

LEI Nº 6.515/77, DEVENDO A REQUERENTE VOLTAR A USAR O SEU

N O M E D E S O L T E I R A , Q U A L S E J A , M A R I A D E L O U R D E S D A

SILVA.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM

R$ 100,00 (CEM, REAIS), CONFORME ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA DADA A

IMPOSSIBILIDADE DO MESMO EM PAGÁ-LAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

12 DA LEI Nº 1.060, DE 05.2.50, QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS:"ARTIGO 12

- A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM

PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5

(CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO

PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ

PRESCRITA."SOBRE O ASSUNTO, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA

E ANDRADE NERY POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA

DEVERÁ CONDENAR O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE

VENCIDO NA DEMANDA, A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E

HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SOMENTE PODERÃO DELE SER

COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11, § 2º E 12". (CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM

VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA RECURSAL, PROCEDA A SRA.

ESCRIVÃ A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO PARA AVERBAR A

PRESENTE SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO NESTA

COMARCA DE CÁCERES (MT), CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 1.124

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 40, § 2º DA LEI Nº

6.515/77, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE FEITO QUE

T R A M I T A S O B O M A N T O D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A

GRATUITA.CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SUPRA, ARQUIVEM-SE OS

PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE."FINALMENTE,

DETERMINO O CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, ATENTANDO-SE PARA O

E S C L A R E C I M E N T O C O N F E R I D O P E L A P R E S E N T E

DECISÃO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.....................)

71395 - 2007 \ 513.


REQUERENTE: L. M. F.

ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES

REQUERIDO(A): L. DA S. N.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA


NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO ACOSTADA

NOS AUTOS ÀS FLS. 38/60.

71519 - 2007 \ 519.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: COSTA ALVES & ALVES LTDA ME

ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO

REQUERIDO(A): MARIA AMÉLIA DE LARA AIRES FARIA BRAGA


CONHECIMENTO DE QUE FOI DEFERIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO

POR 30 (TRINTA ) DIAS CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 25.

8863 - 1999 \ 364.


REQUERENTE: BB-FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: EVANDRO LUCIO DE SOUZA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA ARAUJO BARBOSA

EXECUTADOS(AS): VANDO BATISTA NUNES


TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOSTADA

NOS AUTOS ÀS FLS.173/176 QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA.

(........) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 653,

655, I, 655-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROVIMENTO

Nº 02/2007-CGJ, DEFIRO O ARRESTO ON-LINE PLEITEADO ÀS FLS.

166/168, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXECUTADO, CUJO VALOR

ATUALIZADO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 172, DETERMINANDO O BLOQUEIO

DE VALORES EXISTENTES NAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS

D O E X E C U T A D O V A N D O B A T I S T A N U N E S ( C P F / M F N º

241.629.491-15).POR OUTRO LADO, INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, EIS QUE TAL

POSSIBILIDADE SÓ SERÁ CABÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL,

SUPLETIVAMENTE, DESDE QUE EVIDENCIADO NOS AUTOS O

EXAURIMENTO E A PRESTAÇÃO DOS ESFORÇOS DESPENDIDOS PELA

PARTE INTERESSADA (REQUERENTE), O QUE NÃO É O CASO DOS

AUTOS.NESSE CONTEXTO É SALUTAR LEMBRAR QUE A MELHOR

EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

INDICA QUE A ATUAÇÃO DO JUIZ NA BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE

APRIORISTICAMENTE INCUMBE À PARTE INTERESSADA SOMENTE

OCORRERÁ DEPOIS QUE ESTA COMPROVE A TENTATIVA FRUSTRADA

NA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO QUE LHE APROUVER.INTIME-SE O

EXEQÜENTE DA PRESENTE DECISÃO.NADA SENDO NOTICIADO NOS

AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOLTEM-ME

CONCLUSOS.ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE. (...........)

48826 - 2005 \ 319.

AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL

REQUERENTE: BERNARDINO RYBA


ADVOGADO: ADALBERTO MOREIRA DIAS

ADVOGADO: EDNO DAMASCENA FARIAS

REQUERIDO(A): ANGEL BONETA MARTI


TOMAR CONHECIMENTO DA R.SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 70/71,

QUE SEGUE TRANSCRITA EM PARTE. (......)DESSA MANEIRA, JULGO E

DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE

NÃO FAZER, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO

267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OS

R E Q U E R E N T E S A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S E D E S P E S A S

PROCESSUAIS.DEIXO DE CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE O

REQUERIDO NEM SEQUER TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA A

DEFESA DOS SEUS INTERESSES.APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL E

SOLVIDAS AS CUSTAS E PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM

A S D E V I D A S

ANOTAÇÕES.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.

(...........)

39012 - 2004 \ 195.




REQUERIDO(A): RONÉLIA LEAL DE MORAES

ADVOGADO: AMAURI MUNIZ RIBEIRO

ADVOGADO: RYVIA



PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO

DE SUSPENSÃO, REQUERIDO ÀS FLS. 138.

75007 - 2008 \ 73.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: M. A. DA C.


REQUERIDO(A): I. E. R. DA C.

INT IMAÇÃO: INT IMAÇÃO DA ADVOGADA DO AU T O R P A R A A

REQUERENTE EMENDAR A INICIAL, A QUAL DEVERÁ SE AMOLDAR ÀS

EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO INTEGRAR A LIDE NO PÓLO ATIVO OS

DEMAIS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA, BEM COMO, APRESENTAR

CERTIDÕES NEGATIVAS E O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO

IMPOSTO "CAUSA MORTIS", NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO (ART. 284, CPC).

60773 - 2006 \ 486.

AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO

REQUERENTE: M. C. DA S. S.

ADVOGADO: JULIO CESAR BACOVIS

REQUERIDO(A): E. C. S. C.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA ESPECIFICAR

AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS

MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE

SUSTENTARAM NA LIDE.

69955 - 2007 \ 431.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: L. O. DE C. J.


ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO JORGE DA CUNHA

REQUERIDO(A): E. J.


DE 10 9DEZ) DIAS JUNTAR NOS AUTOS A ESCRITURA PÚBLICA QUE

PRETENDE ALIENAR.

47772 - 2005 \ 262.




REQUERIDO(A): ARMINDO CERBALHO




QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA : (...............) ANTE O EXPOSTO,

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEI N . º 4 .728 /65 E NO

DECRETO-LEI N.º 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI

N.º 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, JULGO PROCEDENTE OS

PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO RESCINDIDO O

CONTRATO E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E

EXCLUSIVA DO BEM DADO EM GARANTIA NAS MÃOS DO REQUERENTE,

CUJA APREENSÃO TORNO DEFINITIVA.OFICIE-SE AO DETRAN

COMUNICANDO ESTAR O REQUERENTE AUTORIZADO A PROCEDER A

TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDICAR, ATENTANDO-SE,

AINDA, PARA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N.º

911/69, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 10.931, DE 02 DE

AGOSTO DE 2004, DEVENDO PERMANECER NOS AUTOS OS TÍTULOS A

ELE TRAZIDOS.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, DA VERBA HONORÁRIA

DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE, NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO

20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS

REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC/IBGE E JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR

DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL

C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.PRECLUSA A

VIA RECURSAL E SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA


A S D E V I D A S A N O T A Ç Õ E S E B A I X A S D E

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.......)

48630 - 2005 \ 312.


REQUERENTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS

REQUERIDO(A): RONALDO RODRIGUES CALVARIO


TOME CONHECIMENTO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE

DESARQUIVAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 57.

67695 - 2007 \ 297.




REQUERIDO(A): MARILUCE SANT´ANNA DE SOUZA


PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO

NEGATIVA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA NOS AUTOS

ÀS FLS. 27.

48775 - 2005 \ 318.

AÇÃO: ARROLAMENTO

INVENTARIANTE: J. R. DE A.


ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

INVENTARIADO: P. L. DA S. DE A.


DE 10 (DEZ) DIAS PROMOVER O REGULAR ADNDAMENTO DO FEITO,

TENDO VISTA QUE DECORREU A SUSPENSÃO DO FEITO.

73711 - 2008 \ 15.



ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA

REQUERIDO(A): TRINDADE DA CONCEIÇÃO MIGUEL FERNANDES



PARTE TRANSCRITA. (...............) ISTO POSTO, JULGO E DECLARO

EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL, E PAGAS AS

CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERIDA, SE FOR O CASO,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (..........)

48190 - 2005 \ 286.




REQUERIDO(A): DION JUNIOR DE ALMEIDA SOUZA


PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS MANIFESTAR ACERCA DO OFICIO ACOSTADO

NOS AUTOS ÀS FLS. 58/61.

69923 - 2007 \ 430.


REQUERENTE: ADEMIR DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: EDESIO MARTINS DA SILVA

REQUERIDO(A): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA



NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR A CONSTESTAÇÃO QUE SE

ENCONTRA ACOSTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 70/126.

75131 - 2008 \ 79.

AÇÃO:

REQUERENTE: JOSÉ MESSIAS DE MENEZES

ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR

REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS



TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 16/05/2008 ÀS

15:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA

NESTA COMARCA DE CÁCERES - MT.

74203 - 2008 \ 44.

AÇÃO: INTERDIÇÃO

REQUERENTE: ARCY RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES

REQUERIDO(A): PAULO FLORENCIO DA SILVA


C O N H E C I M E N T O D E Q U E F O I D E S I G N A D A A A U D I Ê N C I A D E

INTERROGATÓRIO PARA O DIA 21/05/2008 ÀS 14:00 HORAS A SER

REALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA.


69998 - 2007 \ 436.


EMBARGANTE: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE ARAÚJO




EMBARGADO(A): CARLOS ALBERTO RAYMUNDI


ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR E DO REQUERIDO

PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE

A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE

RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.

46454 - 2005 \ 61.


REQUERENTE: B. DOS S. B.



REQUERIDO(A): A. A. B.

ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E DO

REQUERIDO ...PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS.

106/108 EM PARTE TRANSCRITA (......) ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA

A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO

NO ARTIGO 794, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,

CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, CAPUT, DO

CÓDIGO DE PROCESSO C IV IL . .CONDENO O EXECU T A D O A O

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 100,00

(CEM REAIS), AO D. CAUSÍDICO DOS EXEQÜENTES, EM CONFORMIDADE

COM O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, .PRECLUSA

A VIA RECURSAL E PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE

OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. NÃO

HAVENDO O PAGAMENTO, PROCEDA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO ÀS

MARGENS DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.NOTIFIQUE-SE O

MINISTÉRIO PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.

(.........)

8101 - 1999 \ 205.


CREDOR(A): BANCO DA AMAZÔNIA S.A

ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO

DEVEDOR(A): E.F. SOUZA CEREALISTA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE E DO

EXECUTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOLI DEFERIDO O

PEDIDO DE SUSPENSÃO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 101/106 NOS

TERMOS DO ART. 792 DO CÓD. DE PROCESSO CIVIL.

32177 - 2004 \ 24.


REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROSINEY BORGES DOS SANTOS

BRAGA



REQUERIDO(A): ADSON ADRIANO BRAGA

ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR E DO REQUERIDO -

PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 217/219 EM

PARTE TRANSCRITA (.....) ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

794, INCISO I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O

E X E C U T A D O A O P A G A M E N T O D A S C U S T A S E D E S P E S A S

PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) , AO D.

CAUSÍDICO DOS EXEQÜENTES, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO

ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRECLUSA A VIA

RECURSAL E PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. NÃO

HAVENDO O PAGAMENTO, PROCEDA A RESPECTIVA ANOTAÇÃO ÀS

MARGENS DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.NOTIFIQUE-SE O

MINISTÉRIO PÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.

(.....)

60076 - 2006 \ 420.


REQUERENTE: H. C. R. DE C.

ADVOGADO: LIANA FAQUINI GASTARDELO BUENO

REQUERIDO(A): W. D. M. DE S.

ADVOGADO: AMAURI MUNIZ RIBEIRO



PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM




55048 - 2006 \ 175.


REQUERENTE: S. G. DOS P.

ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE

REQUERIDO(A): F. A. M.

ADVOGADO: ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ


PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM




66182 - 2007 \ 201.


REQUERENTE: HERMES BATISTA BARROSO



REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA

ADVOGADO: LAERCIO FAEDA


DA R. SENTENÇA ACOSTADA AS FLS. 68/85 QUE SEGUE EM PARTE

TRANSCRITA: ( . . . . . . . ) STO POSTO, JULGO PROCEDENTE COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DE

COBRANÇA INTERPOSTA POR HERMES BATISTA BARROSO EM

DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,

CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$

108.308,68 (CENTO E OITO MIL TREZENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E

OITO CENTAVOS) REFERENTE A DIFERENÇA DA APLICAÇÃO DOS

PERCENTUAIS RECLAMADOS NA INICIAL, OU SEJA, O PERCENTUAL DE

42,72% (QUARENTA E DOIS VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO)

REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 QUANDO VIGORA O

"PLANO VERÃO"; 84,32% (OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS

POR CENTO) REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 1990, QUANDO

VIGORAVA O "PLANO COLLOR I" ; 44,80 (QUARENTA E QUATRO

VIRGULA OITENTA POR CENTO) REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DE

1990; 7,87% (SETE VIRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) REFERENTE


AO PERÍODO DE MAIO DE 1990 E 21,87% (VINTE E UM VIRGULA OITENTA

E SETE POR CENTO) REFERENTE AO PERÍODO DE 1991, QUANDO

VIGORAVAM OS "PLANOS COLLOR I E II", SENDO QUE REFERIDA

IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO

ÍNDICE PERTINENTE ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO DO

REQUERIDO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NO ÍNDICE DE 12% (DOZE

POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL

VIGENTE C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CTN, DEVIDOS A PARTIR DA

CITAÇÃO QUE OCORREU EM 30/05/2007 (FLS. 32) (CC, ART. 405). NESSE

CONTEXTO TRANSCREVO PARTE DO VOTO PROFERIDO PELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO

IMPERATORE DE ASSIS BRASIL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RELATOR DO RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL N.º 700024420681, COMARCA DE TRÊS DE MAIO,

PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2008

QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO CASO SUB EXAMINE E QUE

ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR, LITTERIS:"A ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA DA DÍVIDA DEVERÁ SER FEITA COM BASE NOS ÍNDICES

LEGALMENTE PREVISTOS, INCIDENTES A PARTIR DE ENTÃO, QUE FORAM

SUCESSIVAMENTE ADOTADOS COMO INDEXADORES DOS SALDOS

DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, SEM PREJUÍZO DA

INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.DE MODO QUE, MESMO

TRATANDO-SE DE CORREÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA CONDENAÇÃO,

REVELA-SE EQUÂNIME A ADOÇÃO DOS MESMOS INDEXADORES QUE

INCIDIRIAM CASO MANTIDO O VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA E

SEM DESCONSIDERAR A NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA,

ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DOS ASSIM DENOMINADOS

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATENDE-SE ASSIM AO PRINCÍPIO DA

JUSTA RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO

POR QUALQUER DAS PARTES. TAL PROVIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE

PEDIDO EXPRESSO E DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO, NO EXERCÍCIO

DO DEVER DE DISPOR ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

APLICÁVEIS, INCLUSIVE DE OFÍCIO.NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 4ª REGIÃO ADOTOU-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS CRITÉRIOS

DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM AFASTAR A INCLUSÃO DOS

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS:CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA

CEF.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E BACEN.

PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO/1987 E JANEIRO/1989. 1.

A UNIÃO E O BACEN NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS NAS

AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA

PELOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. LEGITIMIDADE

PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. NAS AÇÕES DE

COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE

POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO, E NÃO EM

ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO

QÜINQÜENAL DO ARTIGO 178, §10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE,

TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É O

VINTENÁRIO. 3. OS RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA

DEVEM SER REAJUSTADOS PELO IPC, NO PERCENTUAL DE 26,06%

(JUNHO DE 1987) E 42,72% (JANEIRO/ 89). 4. O VALOR DEVIDO DEVE

SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELOS CRITÉRIOS DA PRÓPRIA

POUPANÇA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, PORQUANTO DECORRENTES DA

PRÓPRIA LEI, COMO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, E APÓS A CITAÇÃO

CABEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. 5. A PARTE AUTORA

GANHOU OS ÍNDICES QUE OBJETIVAVA, ASSIM, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO , CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE (AC

2003.72.05.005622-7/SC; AC 2004.72.05.003340-2/SC). 6. APELAÇÃO

IMPROVIDA. (TRF4, AC 2006.70.01.001317-2, TERCEIRA TURMA,

RELATOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, PUBLICADO EM

29/11/2006).AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS

CONTAS V INCULADAS. JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 .

LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.

JUROS DE MORA. - LEGITIMIDADE DO IBDC COMPROVADA, UMA VEZ

QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.078/90.-

OS EFEITOS DA SENTENÇA SÃO LIMITADOS AOS MUNICÍPIOS

ABRANGIDOS PELA COMARCA FEDERAL DE JOINVILLE.- EM AÇÃO DE

COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA PRIVADA, AINDA QUE NO

CONTEXTO DE UMA TÍPICA AÇÃO COLETIVA, APLICA-SE O PRAZO

PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. - DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO

MONETÁRIA ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC E OS

ÍNDICES APLICADOS, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1987 E

JANEIRO DE 1989, RECONHECIDO. - JUROS DE MORA CONTADOS A

PARTIR DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. - INCIDÊNCIA

DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE ÀS CADERNETAS DE

POUPANÇA, SEM PREJUÍZO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

RECONHECIDOS NA SÚMULA Nº 37 DO TRF DA 4 ª REGIÃO. -

SUCUMBÊNCIA MANTIDA. - REQUESTIONAMENTO SOBRE A LEGISLAÇÃO

INVOCADA ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR. - APELAÇÃO E

RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (TRF4, AC 2003.72.01.002068-4,

TERCEIRA TURMA, RELATOR JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR,

PUBLICADO EM 19/04/2006)." (GN).CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,

NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL..PRECLUSA A VIA RECURSAL, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O

PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NADA SENDO REQUERIDO PELAS PARTES,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,

SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO (CPC, § 5º, DO ART.

475-J).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.................)

51963 - 2006 \ 101.


REQUERENTE: ATILA SILVA GATTASS

ADVOGADO: ALEXANDRE FERIGUETTI LOVO

ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS

REQUERIDO(A): JOÃO LUIZ GONZAGA NETO


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR E DO ADVOGADO

DO REQUERIDO PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

ACERCA DA SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ELECADAS NO TERMO DE

TRANSAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 244/254, CONSIGNANDO

E X P R E S S A M E N T E N O I N S T R U M E N T O Q U E A A U S Ê N C I A D E

MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO

INTEGRAL DO AVENÇADO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO NOS

TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM


57308 - 2006 \ 243.


IMPETRANTE(S): CLAUCIA APARECIDA HONORATO DA SILVA

ADVOGADO: KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS

IMPETRADO(A) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO

PÚBLICO-UNEMAT


ADVOGADO: JEFERSON COLETO DE ARAUJO



ADVOGADO DO REQUERIDO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.

SENTENÇA DE FLS. 174/178 QUE SEGUE EM PARTE TRANSCRITA.

(...........) POR ESTAS RAZÕES, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 158,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES

EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA IMPETRANTE ÀS

FLS. 140 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTA SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO

XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E SÚMULAS NºS

512 DO STF E 105 DO STJ.PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE

OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO.

N O T I F I Q U E - S E O M I N I S T É R I O


39511 - 2004 \ 231.


REQUERENTE: ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ

ADVOGADO: DANIELLE ENCENHA

ADVOGADO: FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

REQUERIDO(A): SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL/DR-

ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT


ADVOGADO: DANIELA DE ARRUDA DIAS

ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS

ADVOGADO: GRACE KAREN DECKER

ADVOGADO: FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

ADVOGADO: LARISSA REGINA GOMES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA E DO REQUERIDO

PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA

CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/05/2008 ÀS

14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA CIDADE. BEM COMO PARA

A ADVOGADA DA AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) INFORMAR O

ENDEREÇO DO AUTOR TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.

170 , QUE NÃO FOI LOC A L I Z A D O P A R A A A U D I Ê N C I A S U P R A

DESIGNADA.

53519 - 2006 \ 149.

AÇÃO: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: ATILA SILVA GATTASS

ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS

REQUERIDO(A): JOÃO LUIZ GONZAGA NETO



DO REQUERIDO PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

ACERCA DA SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ELECADAS NO R. TERMO DE

TRANSAÇÃO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO QUE

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM PRESUNÇÃO DO

CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AVENÇADO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO

DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.

58179 - 2006 \ 305.

AÇÃO:

REQUERENTE: GREGORY BRAILOWSKI FERNANDEZ

ADVOGADO: ROSE KELLY DOS SANTOS MARTINEZ FERNANDEZ

REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA



ADVOGADO: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DAVOGADO DA PARTE AUTORA E DO

ADVOGADO DO REQUERIDO PARA TOMAR CONNHECIMENTO DA R.

SENTENÇA ACOSTADA AS FLS. 131/132, QUE SEGUE EM PARTE

TRANSCRITA: (...........) ASSIM, CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE

PRECÍPUA DA TRANSAÇÃO É ACABAR COM O LITÍGIO, MEDIANTE

CONCESSÕES MÚTUAS. SE AS PARTES CHEGAM A UM ENTENDIMENTO,

NÃO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CABE AO JULGADOR

DAR-LHES GUARIDA, E NÃO FRUSTRAR-LHES AS EXPECTATIVAS,

RAZÃO PELA QUAL, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS

PARTES E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE

FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO

C I V I L . C U S T A S , D E S P E S A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTUADA.PRECLUSA A VIA RECURSAL,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE

ESTILO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. (.......)

69989 - 2007 \ 433.


REQUERENTE: OTANIEL DIONÍSIO DOS SANTOS



GROSSO-UNEMAT



INTIMAÇÃO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM




60556 - 2006 \ 465.

AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS

REQUERENTE: M. DE F. M. DA S.


REQUERIDO(A): J. A. DA S. F.

ADVOGADO: EDER FAUSTINO BARBOSA


REQUERIDO PARA ESPECIFICAREM AS PARTES AS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO COM

OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS

QUE RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.

64004 - 2007 \ 75.

AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER

REQUERENTE: CLAUDINEI DA SILVA LARA

ADVOGADO: GUIERINO SCATOLIN NETO

REQUERIDO(A) : CHEFE DO DEPARTAMENTO DO CURSO DE

COMPUTAÇÃO DA UNEMAT



ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA ALBINO


REQUERIDO PARA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR INDICANDO COM OBJETIVIDADE A

F INAL IDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AO S P E D I D O S Q U E


70784 - 2007 \ 476.


REQUERENTE: MARCELO LAET DO NASCIMENTO



GROSSO-UNEMAT


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA E DO REQUERIDO

PARA ESPECIFICAREM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM



RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE, SEM PREJUÍZO DE

EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

31394 - 2005 \ 49.


REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

REQUERIDO(A): GILVÂNIA APAR MIR DUARTE EPP


ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO

ADVOGADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA


DO REQUERIDO PARA TOMAR CONHECEIMENTO DA R. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ACOSTADA ÀS FLS. 117/121 QUE SEGUE EM PARTE

TRANSCRITA.(.............) DESTA FORMA, NESTA SEARA EXCEPCIONAL,

NÃO MERECE ANÁLISE A ARGUMENTAÇÃO DA EXCIPIENTE DE QUE

EFETUOU DEPÓSITO PARA SALDAR A DÍVIDA PERANTE O EXCEPTO,

POIS ESTA MATÉRIA REFOGE DO ÂMBITO TEMÁTICO DA OBJEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE.POR ESTAS RAZÕES, REJEITO, EM TODOS OS

SEUS TERMOS, A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA

POR GILVÂNIA APARECIDA DUARTE - EPP EM DESFAVOR DO BANCO

ITAÚ S.A., DETERMINANDO, APÓS PRECLUSA A VIA RECURSAL, O

REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.CONDENO A

EXCIPIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TRATA-SE DE

MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO

EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NESSE SENTIDO:"PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE

ADVOGADO, EM PRINCÍPIO, SÃO DEVIDOS (CPC ART. 20, § 4º) .

DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO EXTINTA E EXECUÇÃO NÃO ENCERRADA.

EM LINHA DE PRINCÍPIO, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABE A

CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, CONVINDO, PORÉM, FAZER A

DISTINÇÃO ENTRE A EXCEÇÃO EXTINTIVA OU NÃO DA EXECUÇÃO. SE

IMPORTAR, POR INICIATIVA DO DEVEDOR, EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO,

IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, E IS QUE

CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA. NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO, A

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CARÁTER DE NÍMIO INCIDENTE

PROCESSUAL, DESCABENDO IMPOR-SE O ENCARGO DA VERBA DE

PATROCÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO" (STJ - RESP. 442.156/SP, 5ª T,

REL. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 15.10.2002, DJ 11.11.2002, PÁG.


286. G.N.).INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. (........)

68586 - 2007 \ 340.




REQUERIDO(A): MAURI ALMEIDA




REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A

F INAL IDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AO S P E D I D O S Q U E


15374 - 2001 \ 75.


REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA

ADVOGADO: ODILON VIEGAS MUNIZ


REQUERIDO(A): PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA


ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS



PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/05/2008, ÀS 14:00 HORAS,

NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA DE CÁCERES - MT.

43583 - 2005 \ 120.

AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REQUERENTE: REZENDE LUIZ MARQUES

ADVOGADO: MARLY DE FÁTIMA FERREIRA

REQUERIDO(A): REGINA MARGARETH ZATTAR



ADVOGADO DO REQUERIDO PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE FOI

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA

28/05/2008, ÀS 14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA

DE CÁCERES-MT.

1ª Vara Criminal

Edital

JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO

ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES

EXPEDIENTE:2008/25


38372 - 2004 \ 634.

AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DENUNCIADO(A): AIRTON NEY DA SILVA

ADVOGADO: ELIZABETH GARCIA RAMSAY

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

INTIMANDO: DENUNCIADO(A): AIRTON NEY DA SILVA FILIAÇÃO:

AIRTON HILDEBRANDO DA SILVA E NILCE HELENA DA SILVA, DATA DE

NASCIMENTO: 13/1/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT,

CASADO(A), POLICIAL MILITAR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO.

FINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA

A SEGUIR:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO

PUNITIVA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/05,

PARA, EM JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DE CULPA,

PRONUNCIAR O ACUSADO AIRTON NEY DA SILVA, BRASILEIRO,

CASADO, NATURAL DE CÁCERES/MT, NASCIDO AOS 13.01.1979, FILHO

DE HIDELBRANDO DA SILVA E NILCE HELENA DA SILVA, COM ENDEREÇO

NA RUA SALDANHA DA GAMA, Nº 700, BAIRRO SANTA CRUZ, NESTA

CIDADE, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º,

INCISO I E IV, SUBMETENDO-O, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A JULGAMENTO

PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. CONSIDERANDO

QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE DESDE 16.06.2005,

FL.269, TENDO AGUARDADO, PORTANTO, O DESFECHO DA PRESENTE

AÇÃO EM LIBERDADE, E NESSE PERÍODO NÃO OCASIONOU NENHUM

TUMULTO AO PROCESSO, ADEMAIS, POSSUI ENDEREÇO CERTO NOS

AUTOS, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO POR BEM MANTER O SEU

STATUS LIBERTATIS. REMETAM-SE OS OFÍCIOS PERTINENTES. INTIME-SE

O A C U S A D O D A P R E S E N T E S E N T E N Ç A D E P R O N Ú N C I A , D E

CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 413 E 414 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE

SENTENÇA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO D. REPRESENTANTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA OFERECIMENTO DO LIBELO,

ART.416 DO CPP. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE

ART.5º, LVII DA CF/88, O NOME DO ACUSADO NÃO DEVERÁ SER

LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO. P.R.I.C. CÁCERES, 16 DE NOVEMBRO DE 2006. ELZA YARA

RIBEIRO SALES SANSÃO JUÍZA DE DIREITO.E, PARA QUE CHEGUE AO

CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA

ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ

AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,

CPLM, DIGITEI.CÁCERES - MT, 31 DE MARÇO DE 2008.LUIZ FLÁVIO DOS

REIS LEMESGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)

Intimação

JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO

ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES

EXPEDIENTE:2008/26

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

66592 - 2007 \ 98.

AÇÃO: CP-ROUBO


DENUNCIADO(A): GILCIMAR DE LIMA TORQUATRO

DENUNCIADO(A): CLEITON CAMARGO DA SILVA


ADVOGADO: DÉBORA PACHECO QUIDA

INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DÉBORA PACHECO QUIDÁ, PARA,

NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

3ª Vara Criminal

Edital

EDITAL DE

CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

PRAZO:

15

DIAS

AUTOS Nº2007/211. Código 56905

ESPÉCIE: CP-Desacato

A U T O R ( E S ) : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D E M A T O

GROSSO RÉU(S): GILIARD APARECIDO FERREIRA DE ARAÚJO, Filiação:

Manoel Santana de Araujo e Luzia Ferreira de Araujo, data de nascimento:

02/02/1986, brasileiro(a), natural de Mirassol-MT, solteiro(a), Endereço: R:

Euclides da Cunha 63 Ou 632, Bairro: Santa Cruz, Cidade: Cáceres-MT.

FINALIDADE: CITAR a parte acima identificada, que procurado(a) pelo sr.

Oficial de Justiça, não foi encontrado(a), da denúncia resumida abaixo, e

INTIMÁ-LO(A) para comparecer neste Juízo da 3ª Vara Criminal da

Comarca de Cáceres/MT, para audiência de INTERROGATÓRIO designada

para o dia 16 de abril de 2008, às 17:30 horas . OBS.: - O acusado(a)

deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado. Caso não

tenha condições de constituir um, será nomeado a Defensoria Pública

desta Comarca de Cáceres/MT (art. 185 do CPP, com nova redação dada

pela Lei nº 10.972/2003). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público

ofereceu denúncia contra o réu acima, como incurso no art. 331, do

Estatuto Penal Brasileiro, tendo como vítima Guarnição da Polícia Militar,


tendo s ido recebida a denúncia por este r . Juízo em 21.11.2007 .

DECISÃO/DESPACHO: Não sendo encontrado o(s) réu(s), proceda-se a

citação e intimação por edital. Cumpra-se (ass) Alex Nunes de Figueiredo -

Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que

ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital

que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,

Hudilson Ledesma dos Santos - Oficial Escrevente, digitei. Cáceres - MT, 2

de abril de 2008. Francisco Edson Fanaia - Gestor(a) Judiciário(a).

Comarca de Sorriso

2ª Vara

Expediente

COMARCA DE SORRISO

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES

ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS

EXPEDIENTE:2008/36


42699 - 2007 \ 534.

AÇÃO: SEQUESTRO

REQUERENTE: I. M.

ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE

REQUERIDO(A): L. E. M. Z.

ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

DESPACHO:

VISTOS.

DIGAM AS PARTES SE ENTABULARAM ACORDO E, SE NEGATIVO,

INTIME-SE A AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

SORRISO, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES

JUIZ DE DIREITO

22518 - 2000 \ 115.A

AÇÃO: OUTROS

EXEQUENTE: FABIAN FANAIA BATISTA

ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO

ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO: DANIEL MULLER ABREU LIMA

ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA

EXECUTADOS(AS): COOASOL COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA

SORRISO LTDA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROENÇA PEREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

ADVOGADO: JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM

ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORRÊA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:

VISTOS.

CONFORME SE VÊ NO DESPACHO DE FLS. 575/577, ESTE JUÍZO HAVIA

DEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA SOJA DEPOSITADA NOS

AUTOS, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DO MANDADO A PRÉVIA

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM FIANÇA BANCÁRIA NO

MONTANTE DO VALOR DO BEM, COMO CONTRA-CAUTELA.

A REFERIDA CAUÇÃO NÃO FOI PRESTADA E COMO OUTROS PEDIDOS

NÃO VIERAM FEITOS PELA PARTE INTERESSADA ESTE PROCEDIMENTO

DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

AGORA, ATRAVÉS DO ARRAZOADO DE FLS. 650/656 O EXEQÜENTE

FABIAN FANAIA BATISTA INDICA QUE OS AUTOS PRINCIPAIS AINDA

NÃO TRANSITARAM EM JULGADO, PORÉM, O RECURSO PENDENTE DE

DECISÃO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA

E F E I T O S U S P E N S I V O , V A L E D I Z E R , T O R N A - S E P O S S Í V E L O

PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATRAVÉS DESTES "AUTOS

SUPLEMENTARES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA" , O QUE PELO

REGRAMENTO ATUAL CONSISTE EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA.

TAMBÉM ALEGA O EXEQÜENTE QUE A SOJA NA ATUALIDADE ESTÁ

BATENDO RECORDE DE PREÇO, FATO QUE JUSTIFICA A VENDA DO BEM

DEPOSITADO PARA QUE AS PARTES TENHAM RESGUARDADOS SEUS

DIREITOS.

EM DILIGÊNCIA O MEIRINHO CERTIFICOU QUE A SOJA POSTA EM MÃOS

DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL AINDA EXISTE E A RIGOR ESTÁ EM BOAS

CONDIÇÕES, SENDO QUE A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE

CONTRARIAMENTE A PROPOSTA DE VENDA DO BEM OBJETO DA

EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL VENDA IMPORTARIA NA

ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE SEUS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM

JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

FEITO O RELATO SUPRA, LEMBRO QUE O ART. 475-O, III, DO CPC, CUJA

REDAÇÃO É APLICÁVEL A ESTE CASO EM FACE DAS REGRAS DE

DIREITO INTERTEMPORAL E MORMENTE POR SE TRATAR DE NORMA

PROCESSUAL CIVIL, DISPÕE QUE NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PODE

HAVER O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE

ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE, VINCULANDO TAIS

ATOS, ENTRETANTO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E

IDÔNEA, ARBITRADA PELO JUIZ E PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

ENTÃO, DIZ A LEI QUE PODE HAVER A PRÁTICA DE ATOS QUE

IMPORTEM NA ALIENAÇÃO DE BENS, E NO CASO REITERO O QUE FIZ

CONSTAR EM DESPACHO ANTERIOR NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO

ECONÔMICO DEMONSTRA-SE FAVORÁVEL À VENDA DA SOJA, DADO

AOS ALTÍSSIMOS VALORES DE MERCADO HOJE PRATICADOS.

CONCILIANDO O CASO CONCRETO COM A NORMA PROCESSUAL, E,

TENDO AINDA EM VISTA QUE AS RAZÕES ARTICULADAS PELO

EXECUTADO ÀS FLS. 671/672 NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE RELEVANTES

PARA IMPEDIR A VENDA DO BEM, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQÜENTE

PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A VENDA DE TODA A SOJA

DEPOSITADA NOS AUTOS, COM O DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA

ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, CONDICIONANDO O ATO, ENTRETANTO, À

PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA EM

IGUAL VALOR AO QUE SERÁ APURADO COM A VENDA.

A PROPÓSITO, CONSIGNO QUE SE ESTÁ FALANDO EM VENDA DE BEM,

MAS SEM A ENTREGA DO VALOR AUFERIDO A QUEM QUER QUE SEJA,

EIS QUE O MONTANTE DEVERÁ PERMANECER VINCULADO AO

PROCESSO E A QUALQUER MOMENTO PODE SER DEVOLVIDO AO

EXECUTADO, SE VENCEDOR NA LIDE, ALÉM DO QUE A CAUÇÃO EXIGIDA

APARENTA REVELAR-SE MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA REPARAR

EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER

COM A COMERCIALIZAÇÃO ORA DEFERIDA, ATÉ PORQUE, SE POR UM

LADO É VERDADE QUE O PREÇO DA SOJA HOJE ESTÁ MUITO ALTO,

NÃO DEIXA DE SER VEROSSÍMIL QUE POSSA ELEVAR-SE MAIS AINDA,

EIS QUE É ATRELADO AO MERCADO INTERNACIONAL.

CONCEDO AO EXEQÜENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PRESTAR

A CAUÇÃO, DEVENDO AINDA TRAZER AOS AUTOS EM IGUAL TEMPO

DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR EMPRESAS LOCAIS INFORMANDO

SOBRE O PREÇO DA SACA DE SOJA, INTERESSE NA AQUISIÇÃO E

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (QUE DEVERÁ SER À VISTA).

INTIMEM-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

SORRISO, 26 DE MARÇO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO

44485 - 2008 \ 145.


REQUERENTE: FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

ADVOGADO: DANIEL RADINS

ADVOGADO: SOLEICA F. DE GÓES F. DE LIMA

REQUERIDO(A): PEDRO DOMINGOS DALA PRIA

ADVOGADO: EDSON LEIMANN


VISTOS.

ESTE FEITO VEIO REDISTRIBUÍDO A ESTA COMARCA EM VIRTUDE DO

TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 288/2007, E, MUITO EMBORA A FASE

EM QUE SE ENCONTRA, PREPARATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO, ENTENDO OPORTUNO SEU SANEAMENTO SOBREMODO

PARA ANALISAR O FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA, OU MESMO DE

CONEXÃO COM UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE

TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O RÉU AJUIZOU CONTRA A ORA

AUTORA, FEITO EM TRÂMITE PELO JUIZADO ESPECIAL E AFORADO

ANTERIORMENTE.


EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO RÉU, CREIO QUE NÃO É O CASO DE

SE RECONHECER O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA, MAS SIM O DA

CONEXÃO, EIS QUE OS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO

PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO

SÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICOS NAS DUAS AÇÕES, MAS LEVANDO

EM CONTA QUE A OUTRA AÇÃO É DE CUNHO DECLARATÓRIO E

OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DÁ

CAUSA A ESTA AÇÃO, NECESSARIAMENTE AMBAS DEVEM SER

REUNIDAS E DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES

CONFLITANTES.

ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS E É INVIÁVEL SUA REMESSA PARA

O JUIZADO ESPECIAL, ONDE O OUTRO FEITO TRAMITA, ALÉM DO QUE A

DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO É MAIS AMPLA QUE ESTA, CUJO

RESULTADO NECESSARIAMENTE INFLUENCIARÁ NA CONTINUIDADE OU

NÃO DESTE FEITO, EXISTINDO ENTÃO A CHAMADA PREJUDICIALIDADE

EXTERNA.

DIANTE DO EXPOSTO, O MELHOR CAMINHO É SUSPENDER ESTA

DEMANDA, E Á ORA O QUE FAÇO COM SUPORTE NO ART. 265, IV, "A",

DO CPC, EIS QUE INQUESTIONAVELMENTE SEU ANDAMENTO DEPENDE

DO JULGAMENTO DAQUELA CAUSA.

DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES SOBRE A PRESENTE SUSPENSÃO, QUE

PREVALECERÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE VIER

A SER PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA EM ANDAMENTO NO

JUIZADO ESPECIAL, CABENDO AOS LITIGANTES AQUI POSTULAR O

ANDAMENTO DO FEITO QUANDO TAL CONDIÇÃO FOR OBSERVADA.

INT IMEM-SE E AGUARDE-SE NO ARQUIVO, COM BAIXA NOS

RELATÓRIOS.

ÀS PROVIDÊNCIAS.



JUIZ DE DIREITO


43279 - 2008 \ 23.

AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE

REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.


ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): D. H.

ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCÂNTARA


VISTOS.

DIANTE DA INFORMAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE NÃO POSSUI

CONDIÇÕES F INANCEIRAS PARA ARCA R C O M H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS, NOMEIO O DR. FRANCISCARLOS ALCÂNTARA PARA

ATUAR NA SUA DEFESA.

INTIME-O DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA, NO

PRAZO LEGAL.

EM SINTONIA AOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DO PROVIMENTO Nº

09/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, FIXO EM R$ 3.000,00

(TRÊS MIL REAIS) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DOUTO

ADVOGADO NOMEADO.

CUMPRA-SE.



JUIZ DE DIREITO

44410 - 2008 \ 5.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO

EXCIPIENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A

ADVOGADO: VALDIR JOSÉ MICHELS

ADVOGADO: FABIANO VILLARINHOS CASTRO

ADVOGADO: RUTINEIA BENDER

ADVOGADO: WALDIR FRANCISCO JOHANN

ADVOGADO: ADRÍAN SÁNCHEZ ABRAHAM

ADVOGADO: ARNO SCHMIDT JÚNIOR

ADVOGADO: PAULO SCHMITT

ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER

ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER

EXCEPTO: LANDER PIAZZA


ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA

INTIMAÇÃO: DOS EXCEPTOS PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS SE

MANIFESTAREM, NOS TERMOS DO ITEM 8.3.1.1 DO PROVIMENTO N.

56/2007/CGJ.


42790 - 2007 \ 544.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: ISOLDI MARTINI


REQUERIDO(A): GENI JOSE SONEGO - ESPÓLIO


VISTOS.

NOMEIO INVENTARIANTE YAGO SONEGO, QUE, EM FACE DE SUA

MENORIDADE, SERÁ REPRESENTADO POR SUA MÃE ISOLDE MARTINI,

QUE PRESTARÁ COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS E DECLARAÇÕES

NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQÜENTES.

C ITEM-SE, APÓS, O ÓRGÃO DO MIN ISTÉRIO PÚBL ICO E OS

INTERESSADOS NÃO-REPRESENTADOS, SE FOR O CASO, BEM COMO A

FAZENDA (CPC, ART. 999), MANIFESTANDO-SE ELA SOBRE OS

VALORES E PODENDO, SE DELES DISCORDAR, JUNTAR PROVA DE

CADASTRO, EM 20 (VINTE) DIAS (ART. 1.002) OU ATRIBUIR VALORES,

QUE PODERÃO SER ACEITOS PELOS INTERESSADOS (ART. 1.008),

MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE.

HAVENDO CONCORDÂNCIA, QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E

QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, ÀS ÚLTIMAS

DECLARAÇÕES (ART. 1.001) E DIGAM, EM 10 (DEZ) DIAS (ART. 1.012).

SE CONCORDES, AO CÁLCULO E DIGAM, EM 05 (CINCO) DIAS (ART.

1.013).

APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E O RECOLHIMENTO DOS

IMPOSTOS, AO PARTIDOR PARA ORGANIZAR O ESBOÇO DA PARTILHA,

SOBRE OS QUAIS DEVERÃO AS PARTES SE MANIFESTAREM EM CINCO

DIAS.

NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU DECIDIDAS ESTAS, HOMOLOGADA A

PARTILHA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL.

CUMPRA-SE.

SORRISO, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO

44261 - 2008 \ 116.


REQUERENTE: J. N.


REQUERIDO(A): A. DOS B. O. S. N.


VISTOS.

AO QUE CONSTA DOS AUTOS A LIMINAR DE FLS. 42/43 JÁ FOI

CUMPRIDA, O QUE EQUIVALE DIZER QUE JÁ TEVE INÍCIO E A ESTA

ALTURA JÁ DECORREU O TRINTÍDIO LEGAL QUE O AUTOR TEM PARA A

PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, ATÉ E PORQUE AÇÕES COMO A

PRESENTE NÃO TEM CUNHO SATISFATIVO.

PORTANTO, CERTIFIQUE-SE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

PRINCIPAL, INCLUSIVE SE DENTRO DO PRAZO DE LEI.

INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA SUPRA, E TENDO EM VISTA A

"CONTESTAÇÃO" DE FLS. 56/57, DEVERÁ A PARTE AUTORA EM 05 DIAS

DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO,

MÁXIME EM CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE NÃO TER AJUIZADO A LIDE

PRINCIPAL NO PRAZO DE LEI.

ÀS PROVIDÊNCIAS.



JUIZ DE DIREITO

43713 - 2008 \ 3.


EXCIPIENTE: MILENIA AGRO CIÊNCIA S/A

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO CANESIN

ADVOGADO: FLÁVIO MERENCIANO

EXCEPTO: ADALBERTO GRANDO



ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS


VISTOS.

À AUTORA PARA FALAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 61/77, EM

ESPECIAL A RESPEITO DE QUE A AÇÃO EXECUTIVA QUE TRAMITA NA

COMARCA DE LONDRINA – PR FOI PROPOSTA DEPOIS DA APENSA

AÇÃO ORDINÁRIA, BEM COMO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA EXECUÇÃO

TAMBÉM É POSTERIOR.

APÓS, CONCLUSOS, QUANDO, SE FOR O CASO, APRECIAREI OS

PEDIDOS DE LIMINAR E TUTELA POSTOS NAS DEMANDAS APENSAS.

ÀS PROVIDÊNCIAS.



JUIZ DE DIREITO

44261 - 2008 \ 116.


REQUERENTE: J. N.


REQUERIDO(A): A. DOS B. O. S. N.

CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE EM CONSULTA AO

SISTEMA APOLO, CONSTATEI QUE PERANTE A TERCEIRA E SEXTA

VARAS DESTA COMARCA TRAMITAM AÇÕES ORDINÁRIAS QUE, A

PRINCÍPIO ENVOLVEM AS MESMAS PARTES DA PRESENTE, CONFORME

SE PODE VER DO EXTRATO A SEGUIR ANEXADO.

MARLI T. BERNO WERWORN

TÉCNICA JUDICIÁRIA

44478 - 2008 \ 144.


EMBARGANTE: ROQUE VALTER KONRAD

ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR

ADVOGADO: LAURA FONSECA CORRÊA

ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ

ADVOGADO: ANGELICA RODRIGUES MACIEL

EMBARGADO(A): FAZENDA NACIONAL - A UNIÃO


VISTOS.

CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS POR ROQUE

VALTER KONRAD, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE LHE MOVE

FAZENDA NACIONAL.

DISPÕE O ART. 739-A DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°

11.382/2006, APLICÁVEL NAS EXECUÇÕES FISCAIS COMO A PRESENTE,

QUE OS EMBARGOS PODEM SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO

QUANDO, CUMULATIVAMENTE, ENCONTRAREM-SE PRESENTES QUATRO

REQUISITOS, A SABER:

1) PEDIDO DO EMBARGANTE; 2) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; 3)

QUANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR GRAVE

DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E 4) EXECUÇÃO ESTIVER

GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE.

NESTE CASO, OS QUATRO PRESSUPOSTOS ENCONTRAM-SE

PREENCHIDOS, E DAÍ CABÍVEL A SUSPENSIVIDADE DOS EMBARGOS.

COM EFEITO, HÁ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, O EMBARGANTE

OFERTOU EM HIPOTECA UM BEM IMÓVEL (VIDE FLS. 33/39), BEM COMO

OS ARGUMENTOS POSTOS NOS EMBARGOS CONVENCEM ACERCA DA

RELEVÂNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, SOBREMODO PORQUE,

PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO O PRÓXIMO

PASSO VEM A SER A PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO

IMÓVEL OBJETO DA HIPOTECA, O QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS

IRREPARÁVEIS AO EXECUTADO ACASO OS EMBARGOS AINDA NÃO

TENHAM SIDO JULGADOS.

DIANTE DO EXPOSTO, O QUE CONVENCE SOBRE A EXISTÊNCIA DE

VEROSSIMILHANÇA E RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DA PARTE

EMBARGANTE, RECEBO OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO, SE

TEMPESTIVOS.

INTIME-SE A EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA

APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.

CERTIFIQUE-SE NA EXECUÇÃO QUE O CURSO DA MESMA ESTARÁ

SUSPENSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.



JUIZ DE DIREITO

44607 - 2008 \ 156.


REQUERENTE: H. B. B. S. -. B. M.



REQUERIDO(A): S. M. L. DA R.


VISTOS.

TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

PROPOSTA POR H.B.B S/A EM FACE DE S..M.L. DA R..

A L E G A O A U T O R Q U E F I R M O U C O M A R É C O N T R A T O D E

FINANCIAMENTO, DANDO EM GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO

NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE A

D E M A N D A D A N Ã O C U M P R I U A S O B R I G A Ç Õ E S E C O N Ô M I C A S

CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA

PARCELA VENCIDA EM 08.12.2007.

REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,

TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/26,

DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 14/15 E 18/20.

RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE

A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU TER

CONTRATADO COM A PARTE RÉ FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL. 14/15), BEM COMO QUE O DEVEDOR

FOI CONSTITUÍDO EM MORA, CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 18/20.

DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE

ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA

DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE

PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL ONDE SE

ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE

QUEM POR ELA INDICADO.

NO MESMO ATO CITE-SE A RÉ, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS

P A G A R A I N T E G R A L I D A D E D A D Í V I D A P E N D E N T E , A S S I M

CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES

APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA

QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DA

VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A DEMANDA. SE O DEPÓSITO

FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER

ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA EM

FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 3% (TRÊS

POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA.

CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS

§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69.

O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ PERMANECER NO ÂMBITO

DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM NOME DOS

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FICANDO A

PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA DIÁRIA DE

R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE PRECEITO.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.



JUIZ DE DIREITO

42790 - 2007 \ 544.

AÇÃO: INVENTÁRIO

REQUERENTE: ISOLDI MARTINI


REQUERIDO(A): GENI JOSE SONEGO - ESPÓLIO


VISTOS.

MANTENHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO AGRAVADA.

COMO O EMINENTE JUIZ-RELATOR DO RAI INTERPOSTO PELA PARTE

AUTORA NÃO EMPRESTOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO,

CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 45.

ENCAMINHE-SE AO TJMT O OFÍCIO ATRAVÉS DO QUAL PRESTEI AS


INFORMAÇÕES REQUISITADAS, JUNTANDO CÓPIA NOS AUTOS.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.



JUIZ DE DIREITO

44567 - 2008 \ 151.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA

REQUERENTE: JOSÉ ELCIO ANTONOW - ME

ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT


VISTOS.

DESIGNO O DIA 03 DE JULHO DE 2008, ÀS 14H30MIN, PARA A

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CITE-SE E INTIME-SE O RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ)

DIAS, PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA COM VISTAS À CONCILIAÇÃO,

CABENDO AO MESMO OFERECER RESPOSTA NA PRÓPRIA SOLENIDADE,

ACASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO.

FAÇA CONSTAR DO MANDADO O DISPOSTO NO ART. 277, § 2º E 278,

AMBOS DO CPC.

NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS

HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II, DO CPC, E

HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SERÁ

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SERÃO

OUVIDAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA

CONTESTAÇÃO.

INTIMEM-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.


CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

JUIZ DE DIREITO

44635 - 2008 \ 159.


REQUERENTE: B. V. S.


ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER

REQUERIDO(A): D. D. DE B. L.


VISTOS.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO

DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA JURISDICIONAR NESTE FEITO (CPC,

ART. 135, § ÚNICO).

REGISTRO QUE OFICIEI AO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

INFORMANDO O MOTIVO DA SUSPEIÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART.

251, IX, DO COJE/MT.

APÓS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO

MEU SUBSTITUTO LEGAL.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.


CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES

JUIZ DE DIREITO

43038 - 2008 \ 1.


REQUERENTE: LANDER PIAZZA



REQUERIDO(A): BUNGE ALIMENTOS S/A


ADVOGADO: VALDIR JOSÉ MICHELS

ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS

ADVOGADO: FABIANO VILLARINHOS CASTRO

ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

ADVOGADO: RUTINEIA BENDER

ADVOGADO: WALDIR FRANCISCO JOHANN

ADVOGADO: CAROLINE LOCATELLI

ADVOGADO: ADRÍAN SÁNCHEZ ABRAHAM

ADVOGADO: ARNO SCHMIDT JÚNIOR

ADVOGADO: PAULO SCHMITT


ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO LEGAL,

Q U E R E N D O , O F E R E Ç A I M P U G N A Ç Ã O À S C O N T E S T A Ç Õ E S

APRESENTADAS PELOS REQUERIDOS.

44607 - 2008 \ 156.


REQUERENTE: H. B. B. S. -. B. M.



REQUERIDO(A): S. M. L. DA R.

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO

DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO.

34829 - 2006 \ 341.

AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

REQUERENTE: MIRNA APARECIDA STOCKER FRANZ


ADVOGADO: NOELI IVANI ALBERTI

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FL. 169, ABAIXO

TRANSCRITA, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA NESTA SECRETARIA

A FIM DE RETIRAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO EXISTENTE NOS AUTOS.

VISTOS.

DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE À ILUSTRE SUBSCRITORA DA

PETIÇÃO DE FL. 167 O DOCUMENTO QUE ALI PLEITEIA, SUBSTITUINDO-O

POR FOTOCÓPIA.

NO MAIS, A PEDIDO DAS PARTES QUE AO QUE PARECE RESOLVERAM

NÃO MAIS SE SEPARAR, JULGO EXTINTO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO COM APOIO NO ART. 267, VIII, DO CPC, ORDENANDO SEU

ARQUIVAMENTO ASSIM QUE PRECLUSA A VIA RECURSAL.

CUSTAS PELOS AUTORES, SE PENDENTES, E NÃO HÁ FALAR EM

VERBA HONORÁRIA.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ÀS PROVIDÊNCIAS.



JUIZ DE DIREITO

4ª Vara

Expediente

COMARCA DE SORRISO

QUARTA VARA

JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

ESCRIVÃO(Ã):ELITE CAPITANIO RODRIGUES

EXPEDIENTE: 2008/24


40860 - 2007 \ 396.


REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA FERREIRA

ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER

REQUERIDO(A): ADENIR LEITE DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. RONALD RUDÁ RENNER

DR. ÉDEN ROCHA E/OU DR. MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES,

PARA DIZEREM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS SE TÊM

INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, EM CASO POSITIVO,

DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, O QUE DEVERÁ

SER CERTIFICADO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA

EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA OU PARA


J U L G A M E N T O A N T E C I P A D O D A L I D E , O C A S I Ã O E M Q U E A S

PRELIMINARES ARGÜIDAS SERÃO APRECIADAS. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. SORRISO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ

RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO

27770 - 2005 \ 327.


RECLAMANTE: INES GODIEMSKI BRESOLIN

ADVOGADO: AIRTON CELLA

ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

ADVOGADO: LETICIA NISHIMOTO BRAGA

RECLAMADO: CAIXA SEGUROS S/A

ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ

CERTIDÃO: DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E/OU DR. AIRTON CELLA

E/OU DRª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA

DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ, DE QUE A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 09 DE

SETEMBRO DE 2008 ÀS 13H30MIN. , BEM COMO PARA QUE O

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE(INÊS GODIEMSKI BRESOLIN),

INFORME SE A MESMA COMPARECERÁ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS

13H30MIN., INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, UMA VEZ

QUE A CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A MESMA RETORNOU AOS

AUTOS COM A OBSERVAÇÃO DO CORREIO DE "MUDOU-SE" .

35023 - 2006 \ 536.


RECLAMANTE: ANTONIO JOCEMAR PEDROSO DA SILVA

ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ALEX SANDRO MONARIN E EDGAR BIOLCHI

DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA

PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2008, ÁS 16:30 HORAS.

31591 - 2006 \ 111.


RECLAMANTE: MILTON LUIZ DE ABREU JUNIOR

ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

ADVOGADO: ADRIANA LERMEN BEDIN

RECLAMADO: JOSE EDUARDO BELT


ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

ADVOGADO: JOVANE DALSÓQUIO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA E/OU DRªADRIANA

LERMEN

DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIGRO E/OU DR. RODRIGO DE

SOUZA MARTINELLI, PARA NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS

DIZEREM SE TÊM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, EM CASO

POSITIVO, DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO.

APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, O QUE DEVERÁ SER

CERTIFICADO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA OU PARA JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE, OCASIÃO EM QUE AS EVENTUAIS PRELIMINARES

ARGÜIDAS SERÃO APRECIADAS.

CUMPRA-SE. SORRISO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007. CARLOS JOSÉ

RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO


40380 - 2007 \ 344.


RECLAMANTE: MARIA INES ROQUE PONTES

RECLAMADO: PARANÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

E/OU DRª DENISE FERREIRA GARCIA, DE QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2008

ÀS 14H30MIN.,

25032 - 2004 \ 138.

AÇÃO: TERMO CIRCUNSTÂNCIADO

AUTOR DO FATO: ARI MACHADO


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO E/OU

DRª CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO DA R. SENTENÇA DE

FLS.133/134, EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO:" COM ESSAS

CONSIDERAÇÕES, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL E , POR

CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL EM FACE DOS

AUTORES DO FATO ARI MACHADO E JOELCI PEDRO ZANATTA, EM

RELAÇÃO AO CRIME QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NESTE FEITO, O QUE FAÇO

COM FULCRO NO ARTIGO 76, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA

ESTA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO A REFERIDAS PESSOAS.

ATENTE-SE PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 76, § 6º, DA LEI Nº 9.099/95

E AO DISPOSTO NO ITEM 5.1.1, XIV C/C 5.1.3, II, AMBOS DA CNGCMT. EM

SEGUNDO LUGAR, APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS RETRO,

TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO

AUTOR DO FATO JOSÉ RIVA, MESMO APÓS ESGOTADAS AS PRÉVIAS

DILIGÊNCIAS DE PRAXE PREVISTAS NO ITEM 5.12.2 DA CNGCGJ/MT, O

QUE TORNA DESNECESSÁRIA NOVA (E INFRUTÍFERA) DILIGÊNCIA COM A

FINALIDADE DE CITAÇÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A EXPRESSA

VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EDITAL, NOS EXATOS TERMOS DOS

ARTIGOS 18, § 2º, C/C 66, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95,

DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE

FEITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR DO FATO, DETERMINANDO A

REMESSA DOS AUTOS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, À JUSTIÇA

COMUM CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO

PREVISTO EM LEI, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS NESTE JUÍZO. CIÊNCIA AO NOBRE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O

ITEM 7.7.9 DA CNGCGJ/MT. CUMPRA-SE. SORRISO, 16 DE OUTUBRO DE

2007. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ JUIZ DE DIREITO


23737 - 2002 \ 845.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

RECLAMANTE: COLÉGIO VINÍCIUS DE MORAES - ME

ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH

RECLAMADO: DROGA MINAS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. CARLOS ALBERTO KOCH E/OU DR. ALEX

SANDRO MONARIN, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR

QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL

ENDEREÇO DO EXECUTADO.

25439 - 2002 \ 231.


RECLAMANTE: ANTONIO ANDRE MARAFON

ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO

RECLAMADO: LENI MARIA URIARTE DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. MARCELO FRAGA DE MELLO, PARA NO

PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE FORAM ESGOTADOS OS

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA.

23973 - 2004 \ 326.


EMBARGANTE: MARLENE LAGONELLO

ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

EMBARGADO(A): VANILDE DE FÁTIMA CONSTANTINO DA ROSA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. LUCIANO SILLES DIAS E/OU DR. ZILTON

MARIANO DE ALMEIDA E/OU ADRIANA S. P. BEDIN, PARA NO PRAZO DE

05(CINCO) DIAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMBARGADA,

TENDO EM VISTA QUE, DA DATA DO REQUERIMENTO DE FLS.31, NO QUE

TANGE A SUSPENSÃO DO FEITO, JÁ DECORREU PRAZO RAZOÁVEL

PARA LOZALIZAÇÃO DA EMBARGADA.

26957 - 2005 \ 203.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: RONI CARANHOTTO


ADVOGADO: CARLOS SOARES DE JESUS

ADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMES

EXECUTADOS(AS): SERGIO DA SILVA

ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. CARLOS SOARES DE JESUS E/OU DR.

ERICSON CÉSAR GOMES, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER

O QUE ENTENDER DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO,

INCLUSIVE INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, PARA FINS

DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE REQUERIDA E JÁ

DEFERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO

53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95

32008 - 2006 \ 148.


RECLAMANTE: AVESUI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

ADVOGADO: ANA PAULA FINGER MASCARELLO

ADVOGADO: ANDRÉIA LEHNEN

RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª ANA PAULA FINGER MASCARELLO, PARA

N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S , M A N I F E S T A R - S E S O B R E A

CONTESTAÇÃO DE FLS.108/120.

40245 - 2007 \ 328.


EXEQUENTE: MARLI BECKERT


EXECUTADOS(AS): LAURI BELO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. CARLOS SOARES DE JESUS E/OU DR.

ERICSON CÉSAR GOMES, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,

MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE

FLS.21.

41194 - 2007 \ 444.


RECLAMANTE: NELSI DE BRITO

ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER

RECLAMADO: BANCO MORADA S/A

ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. RONALD RUDÁ RENNER PARA NO PRAZO

DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO

APRESENTADA PELA PARTE RECLAMADA DE FLS.35/45.

26176 - 2005 \ 109.


EXEQUENTE: DROGARIA MEDIC SHOPPING LTDA. - ME


EXECUTADOS(AS): ANA PAULA GRAND

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. CARLOS SOARES DE JESUS, PARA NO

PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE FORAM ESGOTADOS OS

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA.

23802 - 2001 \ 613.


EXEQUENTE: CENIRA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS

EXECUTADOS(AS): VALTER OLIVEIRA BATISTA

ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO

ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO LENOAR MARTINS E/OU DRª

MAYRA DE OLIVEIRA, DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE

FLS.117, SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE

30(TRINTA) DIAS.

25284 - 2004 \ 51.


REQUERENTE: ODILO ANDREGHETTO

ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES

RECLAMADO: VONI MARCON

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DRª MARIA JOSÉ DE MORAES, PARA NO

PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE, NO SILÊNCIO, O QUE SERÁ

CERTIFICADO, ESTE JUÍZO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95 E/OU ART.

267 III E/OU VIII, DO CPC.

26055 - 2005 \ 89.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: EDEMAR TRÊS


ADVOGADO: IONARA SANTOS DA SILVA

EXECUTADOS(AS): ADELAR GRANDI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DR. EVANDRO SANTOS SILVA E/OU DRª

YONARA SANTOS DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,

IMPUGNAR OS EMBARGOS(ART.740, CAPUT, DO CPC, COM A REDAÇÃO

QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.382/2006), BEM COMO PARA AS

PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO 659, § 4°, DO CPC.

6ª Vara

Intimação

COMARCA DE SORRISO

SEXTA VARA

JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR

ESCRIVÃO(Ã):ELIANA PANDOLFO MARTINI

EXPEDIENTE:2008/8


43730 - 2008 \ 57.


EMBARGANTE: DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES

ADVOGADO: FABER VIEGAS

EMBARGADO(A): ADM DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ZILIANI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EMBARGADA DA DECISÃO DE FL. 31, A

SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. EM VISTA DA NOVA SISTEMÁTICA

ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO

PROCESSO DE EXECUÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA NOVEL LEI

11.382/06, APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO NO QUE COUBER,

PELA QUAL NÃO MAIS SE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PELO DEVEDOR

PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, E LEVANDO EM CONTA QUE NÃO

SE VERIFICA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO A EFETIVA INTIMAÇÃO DO

EXECUTADO PARA TAL FIM, RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO

NOS TERMOS DA LEI, JÁ QUE É EVIDENTE A SUA TEMPESTIVIDADE. O

EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, TODAVIA, DEVE SER REJEITADO, UMA

VEZ QUE A CITADA LEI, ALÉM DE EXIGIR PARA TAL A POSSIBILIDADE DE

OCORRÊNCIA, AO EXECUTADO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL

REPARAÇÃO, EXIGE TAMBÉM QUE O JUÍZO ESTEJA DEVIDAMENTE

GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO, OU CAUÇÃO, SITUAÇÕES NÃO

CONSTATADAS NOS PRESENTES AUTOS. INTIME-SE A EMBARGADA

PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15

(QUIN Z E ) D I A S . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O - S E O

NECESSÁRIO.''

43681 - 2008 \ 51.


EMBARGANTE: MARCELO TAVARES LOBATO


EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA, QUERENDO,

IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


44263 - 2008 \ 116.


REQUERENTE: B. F. S.


REQUERIDO(A): J. A. S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL. 137,

A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. RATIFICO O R. DESPACHO PROFERIDO

ÀS FLS. 121.AGUARDE-SE A JUNTADA DO ACÓRDÃO REFERENTE AO


AGRAVO DE INSTRUMENTO I N T E R P O S T O P E L O R É U . A P Ó S ,

CONCLUSOS. CUMPRA-SE.''

38145 - 2007 \ 96.




REQUERIDO(A): Z. T. E P. L. -. M.

ADVOGADO: RAFAEL ESTEVES STELLATO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O

NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR

DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA

A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A REFERIDA TRANSFERÊNCIA POR

MEIO DE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO.

34753 - 2006 \ 335.



ADVOGADO: JOSE LUÌS ZANCANRO

ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK

EXECUTADOS(AS): F. T. LOBATO & CIA LTDA




A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO

MARCELO TAVARES LOBATO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO

(PROCESSO Nº 51/2008 – EM APENSO), INTIME-SE O PROCURADOR DO

EXEQÜENTE PARA DEVOLVER AOS AUTOS A CARTA PRECATÓRIA DE

FLS. 107, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA HIPÓTESE DE TER

PROVIDENCIADO A DISTRIBUIÇÃO DA MISSIVA, OFICIE-SE AO JUÍZO

DEPRECADO SOLICITANDO SUA DEVOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE

CUMPRIMENTO. NO MESMO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ O

EXEQÜENTE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 77 VERSO,

REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO COM RELAÇÃO À CITAÇÃO

DO EXECUTADO BRUNO DE OLIVEIRA LOBATO. NO MAIS, PROCEDA-SE

À PENHORA DO BEM NOMEADO PELA EXECUTADA, NOS TERMOS JÁ

DETERMINADOS NA DECISÃO DE FLS. 79. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''

42976 - 2007 \ 537.


EMBARGANTE: F. T. LOBATO & CIA LTDA


EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE DA DECISÃO DE FLS. 49/50,

EM SUA PARTE PRINCIPAL A SEGUIR TRANSCRITA: ' 'DIANTE DO

EXPOSTO, INTIME-SE A EMBARGANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,

SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CUMPRA-SE.''

19925 - 2004 \ 189.




ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI

EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO VERLE


ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O

DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 20,00 REAIS, QUE PODERÃO

SER DEPOSITADOS NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL: 1492-3, CONTA

CORRENTE 28.984-1, EM NOME DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO-OFICIAL DE

JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.

41515 - 2007 \ 428.


IMPETRANTE(S): F. C. DE O.


IMPETRADO(A): B. L. H.


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE

ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 164.

32231 - 2006 \ 116.


EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ZILIANI

EXECUTADOS(AS): DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES



ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA



A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA

COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A

DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A CITAÇÃO DO

EXECUTADO WILSON GARCIA SALES (FLS. 107). COM RELAÇÃO AO

ADITAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A CITAÇÃO DOS

EXECUTADOS DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES E DÉBORA REGINA

DE ARAÚJO DALTRO GARCIA (FLS. 108) , TENDO EM VISTA A

DEVOLUÇÃO DA MISSIVA, DESACOMPANHADA DO ADITAMENTO, E

CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO DOMINGOS KENNEDY GARCIA

SALES JÁ INTERPÔS EMBARGOS (PROCESSO Nº 57/2008 – EM

APENSO), EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE

INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DÉBORA REGINA DE ARAÚJO DALTRO

GARCIA PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DA

CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, SOB PENA DE

PRECLUSÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM QUESTÃO.

INTIME-SE A EXEQÜENTE, PORTANTO, PARA DEVOLVER AOS AUTOS O

A D I T A M E N T O S U P R A R E F E R I D O , C A S O N Ã O T E N H A S I D O

PROTOCOLIZADO, OU, NA HIPÓTESE DE HAVER SIDO PROTOCOLIZADO,

PROVIDENCIE A ESCRIVANIA SUA DEVOLUÇÃO JUNTO AO JUÍZO

DEPRECADO. INTIME-SE A EXEQÜENTE, AINDA, PARA, QUERENDO,

APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO

INTERPOSTO ÀS FLS. 83/89. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''

15498 - 2004 \ 477.


REQUERENTE: JORGE DALLA CORTE


ADVOGADO: IDONE LUIZ KRELING

ADVOGADO: JOEL CARLOS GOI

REQUERIDO(A): ATILANIO ALBINO DA SILVA


ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR

CONTRA-MINUTA DOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS ÀS FLS.

397/401 E 413/416, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

37915 - 2007 \ 73.


REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ MAYER

ADVOGADO: HUGO LEONARDO GARCIA AQUINO

REQUERIDO(A): CLOVIS RODRIGO DO VALE JUNIOR


ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE

ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 163/169.

44399 - 2008 \ 130.


REQUERENTE: B. P. S.

ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

REQUERIDO(A): L. DE O. T.


A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI

PROPOSTA CONTRA LUZIA DE OLIVEIRA TELES, AO PASSO QUE A

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL INDICA COMO CONTRATANTE

MIRIAN ALENCAR DE MOURA SILVA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA

EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E SOB PENA DE

INDEFERIMENTO (ART. 284 DO CPC), A FIM DE ADEQUAR O PÓLO

PASSIVO DA AÇÃO, OU, ENTÃO, INSTRUIR O PEDIDO COM OS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. CUMPRA-SE.''


43694 - 2008 \ 52.


EXEQUENTE: A. M.

ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA

ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO

EXECUTADOS(AS): B. A. S.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL.91, A

SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. DEFIRO O ADITAMENTO À INICIAL

APRESENTADO ÀS FLS. 80/84. POR OUTRO LADO, MANTENHO PELOS

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO PELA QUAL INDEFERI O

PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, VEZ QUE, AO

CONTRÁRIO DA AFIRMAÇÃO TENDENCIOSA DO REQUERENTE NO

SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR SE DEU PORQUE "NÃO

FOI APRESENTADO O PREÇO DA SACA DE SOJA NA DATA DA

F O R M A L I Z A Ç Ã O D A V E N D A A N T E C I P A D A " , A A U S Ê N C I A D A

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO CONSISTE, CONFORME ANOTADO,

NO FATO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONFESSADO À EMISSÃO DA CPR

E O RECEBIMENTO ADIANTADO PELO PREÇO DO PRODUTO CUJA

ENTREGA SE COMPROMETEU. INTIME-SE. CUMPRA-SE.''

44333 - 2008 \ 124.


REQUERENTE: A. M. B. C.


ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA

REQUERIDO(A): M. DA L. M.


A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. INTIME-SE A SUBSCRITORA DA

PETIÇÃO INICIAL PARA EMENDÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E SOB

PENA DE INDEFERIMENTO, OBSERVANDO ATENTAMENTE AOS

REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 282 DO CPC. CUMPRA-SE.''

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

18548 - 2004 \ 924.


REQUERENTE: CARMEM ALCONHEL DA SILVA

REQUERENTE: WILLIAN ALCONCHEL SANTOS

ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES


REQUERIDO(A) : EUCATUR- EMPRESA UNIÃO CASCAVE L D E

TRANSPORTE E TURISNMO LTDA

DENUNCIADO A LIDE: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA

ADVOGADO: VILSON BAROZZI

ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: ROGERIO NUNES GUIMARÃES

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CONFORME DESPACHO A SEGUIR:

''VISTOS.ACOLHO O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, DESIGNANDO O DIA 22/04/2008, ÀS 13:30 HORAS, PARA A

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO

ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTIMEM-SE.CIÊNCIA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.''

40145 - 2007 \ 285.


REQUERENTE: J. DE B. P.

ADVOGADO: MORISA SANT ANA O. DE AVILA

REQUERIDO(A): R. G.

ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA

AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 46, A SEGUIR TRANSCRITO:

''VISTOS. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 45, DESIGNANDO O

DIA 18/04/2008, ÀS 15:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CUMPRA-SE.''

44302 - 2008 \ 122.


REQUERENTE: T. F.

ADVOGADO: JURACI MINHO

REQUERIDO(A): R. R. M.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O

ENDEREÇO DO REQUERIDO TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO QUE

CONSTA NA INICIAL ESTÁ COMO PROVISÓRIO ATÉ A DATA DE

11/01/2008, BEM COMO DA DATA DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO

A SEGUIR: ''VISTOS.TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E COM

ISENÇÃO DE CUSTAS, EIS QUE DEFIRO À REQUERENTE OS BENEFÍCIOS

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO

INICIAL, BEM ASSIM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, NÃO

PERMITEM QUE O PEDIDO LIMINAR DE GUARDA SEJA PRONTAMENTE

ANALISADO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DO

ALEGADO.ASSIM, DESIGNO O DIA 30 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00

HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,

D E V E N D O A D E M A N D A N T E T R A Z E R A S T E S T E M U N H A S

INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.CITE-SE O REQUERIDO PARA

COMPARECER À AUDIÊNCIA, EM CUJO ATO PODERÁ INTERVIR POR

INTERMÉDIO DE ADVOGADO, LEMBRANDO QUE ACASO NÃO POSSUA

CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAR UM PROFISSIONAL PARA

DEFENDÊ-LO, DEVERÁ PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA DESTA

COMARCA E/OU INFORMAR ESSE FATO COM ANTECEDÊNCIA AO

CARTÓRIO DA SEXTA VARA PARA QUE SE POSSA PROCEDER A

R E S P E C T I V A N O M E A Ç Ã O . F A Ç A C O N S T A R N O M A N D A D O ÀS

ADVERTÊNCIAS DE LEI, E QUE O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO

FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIR

OU NÃO A LIMINAR PLEITEADA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO

PÚBLICO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.''

Comarca de Diamantino

2ª Vara Cível

Intimação

EXPEDIENTE: 2008/27

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

20030 - 2003 \ 244.


EXEQUENTE: HERMÍNIO TOMÉ

ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO DA SILVA

ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

EXECUTADOS(AS): SILVIO REGINATO


ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA:

DRª. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE, OAB/MT 3.823 , BEM

COMO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (A, S), NA PESSOA DE SUA

ADVOGADA: DRª. ALDOREMA VIANA REGINATO, OAB/MT 3.500-B , DA

ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, NO VALOR TOTAL DE R$ 55.538,78

(CINQÜENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E

SETENTA E OITO CENTAVOS).

24176 - 2004 \ 187.


EMBARGANTE: SILVIO REGINATO


ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO

EMBARGADO(A): HERMINIO TOMÉ

ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO DA SILVA


I N T I M A Ç Ã O D A P A R T E E M B A R G A N T E , N A P E S S O A D E S U A

ADVOGADA: DRª. ALDOREMA VIANA REGINATO, OAB/MT 3.500-B ,

BEM COMO, A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO , NA PESSOA DE SUA

ADVOGADA: DRª. VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE, OAB/MT

3.823, DA ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.977,58

(UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA OITO

CENTAVOS).

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE

33783 - 2007 \ 139.

AÇÃO: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL



ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI

EXECUTADOS(AS): MAGDA CRISTINA VISNARDI EPP


INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO:

DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OAB/MT 3056 , DA CERTIDÃO DO

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 32, A SEGUIR TRANSCRITA:

"CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PENHORA E

INTIMAÇÃO, EM DILIGENCIA ATE O ENDEREÇO DECLINADO, E, ALI SENDO,

DEIXEI DE EFETUAR A PENHORA EM BENS PERTENCENTES À EXECUTADA

S R ª . M A G D A C R I S T I N A V I S N A R D I , U M A V E Z Q U E N A D A F O I

ENCONTRADO,ASSIM SENDO FAÇO A DEVOLUÇÃO DESTE EM

CARTÓRIO, PARA OS DEVIDOS FINS", PARA MANIFESTAR NO PRAZO

LEGAL.

28898 - 2006 \ 22.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: FERRAGEM BIGOLIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: BABYTON PASETTI

EXECUTADOS(AS): COOPERTAG COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO:

DR. BABYTON PASETTI, OAB/MT 9.002-A , DA CERTIDÃO DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 60, A SEGUIR TRANSCRITA: "DEIXEI DE

EFETUAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA COOPETAG COOPERATIVA

A G R O I N D U S T R I A L E M R A Z Ã O D E N Ã O E N C O N T R A R S E U

REPRESENTANTE LEGAL,UMA VEZ QUE A EXECUTADA ENCONTRA-SE

ATUALMENTE DESATIVADA SUA ATIVIDADES, E O LOCAL ONDE A

MESMA SE LOCALIZA ESTÁ INSTALADA A EMPRESA VANGUARDA DO

BRASIL - S/A. OUTROSSIM, DEIXEI DE EFETUAR AO ARRESTO, EM BENS

DO DEVEDOR UMA VEZ QUE NADA FOI ENCONTRADA" , PARA

MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) PARTE RÉ(A)

1653 - 1997 \ 66.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A


RÉU(S): GERSON ALVES DE BRITO


ADVOGADO: ROGÉRIO DE CAMPOS

ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI

ADVOGADO: NELSON VALLIM FISCHER


ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ

ADVOGADO: JULIANA DA SILVA BRITO

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: SR. TEODOMIRO ALVES DE

BRITO FILHO , NA PESSOA DE SUA ADVOGADA: DRª. JULIANA DA

SILVA BRITO, OAB/SP 171.936 , BEM COMO, A INTIMAÇÃO DO SR.

GERSON ALVES DE BRITO , NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR.

NELSON VALLIM FISCHER, OAB/SP 119.706 , DA DECISÃO/DESPACHO

A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. I – ANTE AO PLEITO

DE FLS. 274, RETIFIQUE-SE A CAPA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DE

HONORÁRIOS E SISTEMA APOLO; II - INTIME-SE O EXECUTADO, PARA

QUE, EM QUERENDO, CUMPRA ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO

DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; III – DECORRIDO O PRAZO E

SE ACASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR, REMETA-SE

OS AUTOS NOS CÁLCULOS DE 10% MULTA, CONFORME ARTIGO 475-J

DO CPC; IV – A SEGUIR, NO CASO DE INÉRCIA QUANTO AO ITEM I E

EFETIVADO O ITEM I I , EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E

AVALIAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE", TAMBÉM DA

ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NO

VALOR TOTAL DE R$ 600.173,74 (SEISCENTOS MIL CENTO E SETENTA E

TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE (A)

21953 - 2004 \ 72.

AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

REQUERENTE: SILAS APARECIDO DOS SANTOS


ADVOGADO: JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

REQUERIDO(A): WANDERLEY WALMOR SCHRODER


ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES

ADVOGADO: LUCIANO DE SALES

ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES



ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES

INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE(S) , NA PESSOA DE SEU

ADVOGADO: DR. JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA, OAB/PR 26.571 ,

PARA PROVIDENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS

PERICIAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 9.637,52 (NOVE MIL SEISCENTOS E

TRINTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS).

35892 - 2008 \ 51.


REQUERENTE: B. F. S.

ADVOGADO: CRISTINA DREYER

REQUERIDO(A): R. A. DOS S.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA: DRª.

CRISTINA DREYER, OAB/MT 9.520, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA, DE FLS. 32, A SEGUIR TRANSCRITA: "...APOS FEITA A BUSCA E

APREENSÃO, FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM, O SR. ESMAEL

N I C Á C I O D E M O R A E S , B R A S I L E I R O , P O R T A D O R D O C P F :

209.2093.581-04, REPRESENTANTE DO REQUERENTE, FICANDO

ADVERTIDO DAS PENALIDADES LEGAIS. PROCEDI A CITAÇÃO DO

REQUERIDO SR. ROMEU AMARAL DOS SANTOS, PARA QUE NO PRAZO

DE 05 (INÇO) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, EFETUE O

PAGAMENTO DA INTEGRIDADE DO DEBITO PENDENTE." , PARA

MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

32422 - 2007 \ 56.

AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO




ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): JODEMAR CAPELETO

DESPACHO: VISTOS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA

MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, A COMEÇAR PELO

EXEQUENTE. APÓS, AO EXECUTADO NO MESMO PRAZO. CUMPRA-SE.


5539 - 1994 \ 33.


CREDOR(A): KLAUS JURGEN MULLER


ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA VILLELA FILHO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA VILLELA FILHO

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

ADVOGADO: MARIA DO CARMO BERTOLINI MUNIZ BARRETO

ADVOGADO: PRISCILA PINHEIRO HONORATO

RÉU(S): EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS ELDORADO S/A.


ADVOGADO: JOÃO NORBERTO ALMEIDA BRITO

ADVOGADO: ILSE ANA DHAMER

ADVOGADO: OTHON CALESTINI

SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE

AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR KLAUS JURGEN MULLER E

A G R O P E C U Á R I A E S M E R A L D A L T D A , E M D E S F A V O R D E

EMPREEDIMENTOS AGROPECUÁRIOS ELDORADO S/A. A PARTE

INTERESSADA FOI INTIMADA PESSOALMENTE CERTIDÃO (FLS. 417), A

PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE

EXISTENTE, QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOU QUE SE

ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA (CERTIDÃO DE FLS.


418). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PELO AUTOR É

RAZÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM CONSEQÜÊNCIA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I I I , DO CPC, JULGO EXTINTO O

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS,

INTIME-SE AO PAGAMENTO, NÃO PAGAS, ANOTE-SE ÀS MARGENS DA

DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C, BEM COMO,

PARA QUE O REQUERENTE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 268,00 (DUZENTOS E SESSENTA E

OITO REAIS).

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

4071 - 1998 \ 205.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

AUTOR(A): COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO

LTDA

ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

DEVEDOR(A): MÁRIO LUIZ GRIEBELER



PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE

AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA PELA COOPERATIVA CENTRAL DE

MATO GROSSO LTDA, EM DESFAVOR DE MARIO LUIZ GRIEBER, JOSÉ

RODRIGUES GIMENES E CLEVONIR SALETE RINGO. O EXEQUENTE FOI

INT IMADO PESSOALMENTE A PROMOVER O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA, QUANDO FEZ APORTAR O PETITÓRIO DE FLS. 154,

MENCIONANDO QUE O FARIA NO DIA 05/09/2006, PESSOALMENTE.

VIERAM-ME OS AUTOS À CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO

SE VÊ, CONSUBSTANCIADO PELA CERTIDÃO DE FLS. 162, A INÉRCIA

PELO EXEQUENTE SE CONFIGUROU HÁ 01 ANO. O ABANDONO DA

CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PELO AUTOR É RAZÃO DE

EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 267, I I I , DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS E HONORÁRIOS PELO

EXEQUENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO

H A V E N D O N A D A M A I S , A P Ó S A S B A I X A S E A N O T A Ç Õ E S

N E C E S S Á R I A S , A R Q U I V E - S E . P . R . I . C , B E M C O M O , P A R A

PROVIDENCIAR O PAGAMNETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO

VALOR DE R$ 451,90 (QUATROCENTOS E CINQUNTA E UM REAIS E

NOVENTA CENTAVOS).


16808 - 2003 \ 59.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: TCA-TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

ADVOGADO: VALTER FÁBIO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): MIRTES APARECIDA BRAGANHOL - ME


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS SOB N° 59/2003. MONITÓRIA

COMUM. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA COMUM AJUIZADA PELO

REQUERENTE TCA – TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., EM

DESFAVOR DE MIRTES APARECIDA BRAGANHOL - ME, AMBOS

QUALIFICADOS NOS AUTOS. A REQUERIDA FOI CITADA ÀS FLS. 18,

PORÉM, ÀS FLS. 19 FOI CERTIFICADO QUE A EXECUTADA NÃO EFETUOU

O PAGAMENTO NEM OFERECEU BENS À PENHORA. EXPEDIDO MANDADO

DE PENHORA (FLS. 24), PELO OFICIAL DE JUSTIÇA FOI CERTIFICADO QUE

A MESMA NÃO SE PROCEDEU EM VIRTUDE DE NÃO TER ENCONTRADO

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (FLS. 24, VERSO). INTIMADO O

EXEQÜENTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 24,

VERSO (AR FLS. 27, VERSO), O MESMO QUEDOU INERTE, CONSOANTE

CERTIDÃO DE FLS. 28. INTIMADO PESSOALMENTE O REPRESENTANTE

DA EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO

DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO (FLS. 43), O MESMO NÃO SE

MANIFESTOU CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 48. É O RELATÓRIO.

DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REPRESENTANTE

DO EXEQÜENTE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO INTERESSE NO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 48, TENDO

PERMANECIDO INERTE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO §1º DO

ARTIGO 267 DO CPC, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS

QUE LHE COMPETE, BEM COMO POR TER ABANDONADO A CAUSA POR

MAIS DE 1 (UM) ANO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO

HAVENDO NADA MAIS, PROVIDENCIE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A)

28376 - 2005 \ 211.

AÇÃO:

AUTOR(A): ARLINDO VIEIRA DE BARROS

ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FABIANO GODA


ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE

MATO GROSSO

DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O AUTOR A FIM DE QUE SE

M A N I F E S T E , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S , A C E R C A D A

C O N T E S T E Ç Ã O A P R E S E N T A D A À S F L S . 3 1 / 4 8 . C U M P R A - S E ,

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE

1515 - 1992 \ 695.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: COOPERVALE - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE

DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO

ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA

ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO

EXECUTADOS(AS): ARVISIO ASCARI

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N° 22/2005. EXECUÇÃO.

VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 161. ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O NÚMERO

DO CPF DO EXECUTADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

14661 - 2002 \ 99.

AÇÃO: EXECUÇÃO.


ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI


ADVOGADO: SAIONARA MARI

ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO

ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): JUCELI BURG - ME


ADVOGADO: JANDIRA ROSSÉS ESPÍNDOLA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA

FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS SOB N° 99/2002. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VISTOS ETC. RECEBO A EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA PROCESSAMENTO NO PRÓPRIO FEITO

EXECUTIVO. INTIME-SE O CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A

EXCEÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXECUTADO

13283 - 2001 \ 149.

AÇÃO: EXECUÇÃO.



EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO ALTRÃO


ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL

DESPACHO: AUTOS SOB N° 149/2001. EXECUÇÃO. VISTOS ETC. TENDO

EM VISTA QUE OS EXECUTADOS POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO,

CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 104, INTIME O MESMO A SE MANIFESTAR

ACERCA DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. CUMPRA-SE,



INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)

33534 - 2007 \ 162.


EMBARGANTE: VILMAR RIEDIGER

ADVOGADO: GILDO CAPELETO

ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO

EMBARGADO(A): AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS SOB N° 162/2007. EMBARGOS

À EXECUÇÃO. VISTOS ETC. RECEBO A EMENDA DA INICIAL DE FLS.

3 7 9 / 3 8 0 . À C O N T A D O R I A P A R A C Á L C U L O D O V A L O R A S E R

RECOLHIDO. APÓS, INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS

DEVIDAS. CUMPRA-SE.

35315 - 2008 \ 6.


EMBARGANTE: JODEMAR CAPELETO

ADVOGADO: GILDO CAPELETO

ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO

EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO




I N T I M A Ç Ã O D O E M B A R G A N T E , N A P E S S O A D E S E U ( S )

REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS): DR. GILDO CAPELETO OAB/MT

7.288-A E/OU DR. GILBERTO CAPELETO OAB/MT 10.471, PARA

MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 120/155, NO PRAZO

LEGAL.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE (A)

13533 - 2001 \ 198.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: SERENO MINERAÇÃO LTDA.

REQUERIDO(A): O JUÍZO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS SOB N.° 198/2001. ALVARÁ.

TRATA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ AJUIZADA PELO REQUERENTE

SERENO MINERAÇÃO LTDA., EM DESFAVOR DO JUÍZO, AMBOS

QUALIFICADOS NOS AUTOS. O PROCESSO TEVE SEU CURSO NORMAL,

E ÀS FLS. 41, EXPEDIDO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA REQUERENTE

A FIM DE QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DO INTERESSE NO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, FOI CERTIFICADO

PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU O LOCAL INDICADO,

CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 41, VERSO. INTIMADO PELA VIA

EDIT A L Í C I A , N O V A M E N T E D E C O R R E U O P R A Z O S E M Q U E O

REPRESENTANTE DA EXEQÜENTE SE MANIFESTASSE, CONFORME

CERTIDÃO DE FLS. 48. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS

AUTOS, VERIFICO QUE O REPRESENTANTE DA EXEQÜENTE NÃO SE

MANIFESTOU ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,

CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 48, TENDO PERMANECIDO INERTE. ANTE

O EXPOSTO, COM FULCRO NO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC, POR NÃO

PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE, BEM COMO

POR TER ABANDONADO A CAUSA POR MAIS DE 1 (UM) ANO, JULGO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO

E M J U L G A D O , C E R T I F I Q U E - S E . N Ã O H A V E N D O N A D A M A I S ,

PROVIDENCIE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

34012 - 2007 \ 160.




REQUERIDO(A): FILOMENA TANSSINI-ME

DESPACHO : AUTOS SOB N.° 160/2007. BUSCA E APREENSÃO –

DECRETO LEI 911. VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO

DE FLS. 30, INTIME-SE O REQUERENTE A SE MANIFESTAR, REQUERENDO

O QUE ENTENDER DE DIREITO.

16198 - 2003 \ 2.


REQUERENTE: JUMENIL GUSMÃO DE LARA

ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA

ADVOGADO: FABRICIO CARVALHO SANTANA

REQUERIDO(A): PAULO ROCCA

ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA

DESPACHO: AUTOS SOB N.° 2/2003. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 104,

INTIMEM-SE O REQUERENTE A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE,


34716 - 2007 \ 183.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: F. F. DA S.


ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA

REQUERIDO(A): E. DE P. M. DA S.


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA : A U T O S S O B N ° 1 8 3 / 2 0 0 7.

ARROLAMENTO. VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO

QUE A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA SRA. TERESINHA DA SILVA

NEVES E DO SR. JOAQUIM JACINTO NEVES NÃO FOI ACOSTADA AOS

AUTOS. SENDO ASSIM, DETERMINO SEJA O REPRESENTANTE DOS

REQUERENTES INTIMADO A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

JUNTE AOS AUTOS REFERIDA CERTIDÃO. DETERMINO AINDA SEJA

INTIMADA A SRA. EMANOELA ALBUQUERQUE CARDOSO DA SILVA, A

FIM DE QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE A MESMA É UMA DAS

HERDEIRAS. DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CÓPIA DO

TESTAMENTO JUNTADO ÀS FLS. 46/48 PELO DE FLS. 66/68, EIS QUE

AQUELE ESTÁ INCOMPLETO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE

DESENTRANHAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA JUNTADA ÀS FL.S

54/55. NO MAIS, TENDO EM VISTA A MORTE DE UMA DAS HERDEIRAS,

SRA. DOMINGAS MARTINHA DA SILVA, INTIME-SE O INVENTARIANTE

PARA QUE COMPROVE QUE A MESMA NÃO DEIXOU HERDEIROS OU

BENS A INVENTARIAR. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

29151 - 2006 \ 37.



ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA


REQUERIDO(A): ADRIANE MARIA DE SANTANA

DESPACHO: AUTOS SOB N° 37/2006. BUSCA E APREENSÃO. VISTOS.

INTIMEM-SE O REQUERENTE, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

DIAS, SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 26/28. CUMPRA-SE.

34993 - 2007 \ 194.


REQUERENTE: E. A. V.

ADVOGADO: KADD HAEG MACIEL

REQUERIDO(A): J. DA C. T. V.

INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE

L E G A L : D R . K A D D H A E G M A C I E L , O A B / M T 9 7 6 6 , P A R A

MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 34 VERSO, NO PRAZO

LEGAL.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE

33984 - 2007 \ 155.


REQUERENTE: BRIGIDA BATISTA DE SENNA

ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA


INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE

LEGAL: DRª. PATRÍCIA MARIANO DA SILVA, OAB/SP 171.255 , PARA

MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/33, NO PRAZO

LEGAL.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA

32323 - 2007 \ 48.



REQUERENTE: J. A. A.


ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO

ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO

REQUERIDO(A): L. M. DE M.

DESPACHO: AUTOS N° 48/2007. GUARDA DE MENOR. VISTOS ETC.

DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2008, ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS.

ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ATÉ A DATA DA

AUDIÊNCIA. NA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, CASO NÃO SEJA OBTIDA

A CONCILIAÇÃO, E NÃO FOR O CASO DE JULGAMENTO DE PLANO,

SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DETERMINADAS AS

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE.


4931 - 1992 \ 146.

AÇÃO: EXECUÇÃO.


ADVOGADO: ERCIO ERNO KETZER

DEVEDOR(A): EDSON TOTTI


ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO

ADVOGADO: JONADABE DOS REIS SANTIAGO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS SOB N.° 146/1992. EXECUÇÃO.

TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO EXEQÜENTE

BANCO DO BRASIL, EM DESFAVOR DE EDSON TOTTI E CARLOS TOTTI,

TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.

ÀS FLS. 29 CONSTA AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. CONSTA TERMO

DE ACORDO E N T R E A S P A R T E S J U N T A D O À S F L S . 3 6 / 3 7 , E

HOMOLOGADO ÀS FLS. 46. ÀS FLS. 56/57 CONSTA LAUDO DE

AVALIAÇÃO. OS EXECUTADOS APRESENTARAM EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE ÀS FLS. 180/185. O EXEQÜENTE, EM PETIÇÃO

JUNTADA ÀS FLS. 188/190, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

FOI DECIDIDA ÀS FLS. 203/205, NÃO TENDO SIDO ACOLHIDA. INTIMADO

PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO EXEQÜENTE PARA EFETUAR O

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 219) , FOI

CERTIFICADO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE O MESMO SE

MANIFESTASSE (FLS. 220). É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO

OS AUTOS, VERIFICO QUE O REPRESENTANTE DO EXEQÜENTE NÃO SE

M A N I F E S T O U P A R A E F E T U A R O P A G A M E N T O D A S C U S T A S

PROCESSUAIS , CONFORM E C E R T I D Ã O D E F L S . 2 2 0 , T E N D O

PERMANECIDO INERTE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO §1º DO

ARTIGO 267 DO CPC, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS

QUE LHE COMPETE, BEM COMO POR TER ABANDONADO A CAUSA POR

MAIS DE 1 (UM) ANO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO

HAVENDO NADA MAIS, PROVIDENCIE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS. ARQUIVE-SE. P.R.I.C.

5339 - 1998 \ 122.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: THOMAS KRAUSE

ADVOGADO: DIETER METZNER

EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE CHRISTOPH KRAUSE




S E N T E N Ç A S E M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS SOB N.°

122/1998. EMBARGOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS DE

TERCEIRO AJUIZADA PELO EMBARGANTE THOMAS KRAUSE, EM

DESFAVOR DE ESPÓLIO DE CHRISTOPH KRAUSE, ESPÓLIO DE VALÉRIA

TERESA PIRES KRAUSE E CHRISTA WASER KRAUSE, TODOS

QUALIFICADOS NOS AUTOS. ÀS FLS. 36/41 FOI APRESENTADA

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A MESMA RESTOU

PREJUDICADA FACE AO DESINTERESSE DOS EMBARGADOS EM

CONCILIAR (FLS. 88). REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AS

PARTES REQUERERAM A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS (FLS. 139). O

EMBARGANTE APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) ÀS

FLS. 157/161. A EMBARGADA CHRISTA APRESENTOU OS MEMORIAIS ÀS

FLS. 163/170. EXPEDIDO MANDADO PARA INTIMAR O EMBARGANTE A

EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE

EXTINÇÃO DO FEITO, O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO (FLS. 197,

VERSO), SENDO INTIMADO POR EDITAL. É O RELATÓRIO. DECIDO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O EMBARGANTE NÃO FOI

ENCONTRADO PELO OFIC IAL DE JUSTIÇA PARA EFETUAR O

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DE

FLS. 197, VERSO, TENDO MUDADO SEM COMUNICAR O SEU ATUAL

ENDEREÇO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO §1º DO ARTIGO 267 DO

CPC, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE,

BEM COMO POR TER ABANDONADO A CAUSA POR MAIS DE 1 (UM)

ANO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APÓS

O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,

PROVIDENCIE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)

6963 - 1992 \ 654.


EXEQUENTE: INSTITUTO DE ADM. FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

IAPAS

ADVOGADO: MARLY COUTINHO AGUIAR

ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA DA CRUZ

ADVOGADO: ESTER JOERKE DEMBERK

ADVOGADO: HUMBERTO SOUZA LIMA FALCONI - PROCURADOR DA

FAZENDA NACIONAL

EXECUTADOS(AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

ADVOGADO: AGNELO BEZERRA NETO.

ADVOGADO: ELINALDO VELOSO GOMES

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO

DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 364,95 (TREZENTOS E

SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO

PRAZO LEGAL.

Comarca de Tangará da Serra

1ª Vara Cível

Expediente

PRIMEIRA VARA CÍVEL

JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR

JUDICIÁRIO

EXPEDIENTE:2008/94

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE

4413 - 2004 \ 188.

AÇÃO: FALÊNCIA

REQUERENTE: TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI

ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI

REQUERIDO(A): L R H REPRESENTAÇÃO ENGENHARIA IND. E COM. LTDA

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO


DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 21,00, DEVENDO O VALOR DA

DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA CONTA

CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL S/A -

DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS

PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR 01

(UMA) FOTOCÓPIA E IMPRETERIVELMENTE O COMPROVANTE ORIGINAL


(E NÃO SOMENTE CÓPIA, FAC-SÍMILE E/OU SIMILARES -PROVIMENTO Nº

0003/2008 - CGJ), MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS.

PRIMEIRA VARA CÍVEL

JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR

JUDICIÁRIO

EXPEDIENTE:2008/93


102610 - 2008 \ 106.

AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL

AUTOR(A): GIANE CRISTINA AKAMINE

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO

REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.

D E C I S Ã O D E F L S . 4 5 / 4 6 A S E G U I R T R A N S C R I T A : V I S T O S ,

ETC.. .PRETENDE A REQUERENTE GIANE CRISTINA AKAMINE A

CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DE SEU

NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEPÓSITO JUDICIAL

DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO

BEM, E AINDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE

QUE FIRMOU COM O RÉU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM

GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 026556225, EM 29/08/2007,

NO VALOR DE R$-38.466,00, PARA PAGAMENTO EM 60 PARCELAS

MENSAIS DE R$-641,10, E QUE A PARTE REQUERIDA ESTÁ COBRANDO

JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS. DECIDO. PARA FINS E EFEITOS DE

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA

D E P E L O M E N O S D O I S R E Q U I S I T O S B A S I L A R E S , O U S E J A ,

VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E FUNDADO RECEIO DE

DANO IRREPARÁVEL. NO PRESENTE CASO, ESTES REQUISITOS FORAM

COMPROVADOS. O PRIMEIRO DECORRE DO FATO DE QUE A AUTORA SE

ENCONTRA PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

QUE PERMITE AO CONSUMIDOR RECORRER AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

PARA A PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SERÁ

SOMENTE POSSÍVEL ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL,

POSTO QUE, PELOS FATOS NARRADOS, HÁ INDÍCIOS DE COBRANÇA DE

JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS. NO TOCANTE AO SEGUNDO

REQUISITO, NESTE PARTICULAR, SÃO DISPENSÁVEIS CONSIDERAÇÕES

MAIS APROFUNDADAS, POIS A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE

RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TRAZ INQUESTIONÁVEIS PREJUÍZOS DE

ORDEM MATERIAL E MORAL À PESSOA OFENDIDA. ADEMAIS, A

AUTORA NÃO ESTÁ SE EXIMINDO DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO,

POIS PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES QUE ENTENDE

D E V I D O S . A D E M A I S , A J U R I S P R U D Ê N C I A J Á S E E N C O N T R A

CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE INSERIR O NOME DO

DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO O CRÉDITO EM RAZÃO DE

DÉBITOS QUE ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO: "CIVIL. DÉBITO

S U B J U D I C E . I N S C R I Ç Ã O D O D E V E D O R E M C A D A S T R O S D E

INADIMPLENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL

DO DÉBITO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE

INADIMPLENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL."

(RESP 466.819/GO, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,

JULGADO EM 05.12.2002, DJ 19.05.2003 P. 228) ANTE O EXPOSTO E

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A EXCLUSÃO DO

NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM

REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. DEFIRO A

CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, CONFORME REQUERIDO, DEVENDO O

AUTOR PROVIDENCIAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO DIAS (ARTIGO

893, INCISO I, DO CPC). TENDO EM VISTA QUE SE TRATAM DE

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS FICA DESDE JÁ DEFERIDO O DEPÓSITO DAS

PARCELAS SEGUINTES, À MEDIDA QUE FOREM VENCENDO (ARTIGO 892

DO CPC).DEFIRO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM,

TENDO EM VISTA QUE AFIRMA QUE JÁ PAGOU 04 PARCELAS DAS 60

CONTRATADAS, E AINDA CONSIGNARÁ EM JUÍZO OS VALORES QUE SE

ENCONTRAM EM ABERTO E QUE ENTENDE DEVIDOS. DEVERÁ SER

LAVRADO TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO. QUANTO À

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RELEGO SUA APRECIAÇÃO PARA

APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, TEM EM VISTA QUE ESSE É O

ENTENDIMENTO DE NOSSO E. TJ/MT. NO MAIS, CITE-SE NA FORMA

REQUERIDA E COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.

INTIMANDO-O AINDA para que deposite a importância de R$ 21,00,

devendo o valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça ser depositada na

Conta Corrente nº 32.895-2, agência 1321-8 Banco do Brasi l S/A -

Diretoria do Fórum de Tangará da Serra MT Diligências. Após proceder o

depós i to , Vossa Senhor ia deve apresentar 01 (uma) fo tocóp ia e

impreterivelmente o comprovante original (e não somente cópia, fac-símile

e/ou similares -Provimento nº 0003/2008 - CGJ), mediante petição nos

autos.

102510 - 2008 \ 103.


REQUERENTE: JORGE LUIS GOMES

ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO

REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.

DECISÃO DE FLS. 69/70 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC...

PRETENDE A REQUERENTE JORGE LUÍS GOMES A CONCESSÃO DE

TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS

DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS

PARCELAS DO CONTRATO POR ENTENDER QUE O MESMO ESTÁ

QUITADO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, E AINDA A INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU COM O RÉU UM

CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 57224699-9, EM 24/05/2006, NO

VALOR DE R$-3.500,00, PARA PAGAMENTO EM 24 PARCELAS MENSAIS

DE R$-273,47, E QUE A PARTE REQUERIDA ESTÁ COBRANDO JUROS E

ENCARGOS EXCESSIVOS.DECIDO. PARA F INS E EFEITOS DE

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA

D E P E L O M E N O S D O I S R E Q U I S I T O S B A S I L A R E S , O U S E J A ,

VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E FUNDADO RECEIO DE

DANO IRREPARÁVEL. NO PRESENTE CASO, ESTES REQUISITOS FORAM

COMPROVADOS. O PRIMEIRO DECORRE DO FATO DE QUE A PARTE

AUTORA SE ENCONTRA PROTEGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR RECORRER AOS

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS PARA A PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE

DANOS, O QUE SERÁ SOMENTE POSSÍVEL ATRAVÉS DA PRESENTE

AÇÃO REVISIONAL, POSTO QUE, PELOS FATOS NARRADOS, HÁ

INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS. NO

TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO, NESTE PARTICULAR, SÃO

DISPENSÁVEIS CONSIDERAÇÕES MAIS APROFUNDADAS, POIS A

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TRAZ

INQUESTIONÁVEIS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL À

PESSOA OFENDIDA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO ESTÁ SE EXIMINDO DE

CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, POIS PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO

OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ

SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE INSERIR

O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO O CRÉDITO EM

RAZÃO DE DÉBITOS QUE ESTEJAM SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO: "CIVIL.

DÉBITO SUB JUDICE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE

INADIMPLENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL

DO DÉBITO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE

INADIMPLENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL." (RESP

466.819/GO, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,

JULGADO EM 05.12.2002, DJ 19.05.2003 P. 228) ANTE O EXPOSTO E

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA

TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A EXCLUSÃO DO

NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,

COM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. DEFIRO A

MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA

QUE SUSTENTA QUE, EM RAZÃO DOS VALORES COBRADOS PELA

PARTE REQUERIDA, JÁ QUITOU TOTALMENTE O CONTRATO, E O

VEÍCULO É SEUS INSTRUMENTO DE TRABALHO, SENDO QUE NÃO

HAVERÁ QUALQUER PREJUÍZO AO REQUERIDO PORQUE O BEM

CONTINUARÁ GARANTINDO EVENTUAL VALOR EM ABERTO. LAVRE-SE

TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA


SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O

AUTOR AFIRMA QUE OS VALORES JÁ SE ENCONTRAM QUITADOS.

QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RELEGO SUA APRECIAÇÃO

PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, TEM EM VISTA QUE

ESSE É O ENTENDIMENTO DE NOSSO E. TJ/MT. CITE-SE NA FORMA

REQUERIDA E COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.

62651 - 2007 \ 176.

AÇÃO: DEPÓSITO



ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO

REQUERIDO(A): EMERSON VIEIRA DOS SANTOS


DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 21,00, DEVENDO O VALOR DA

DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA CONTA

CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL S/A -

DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS

PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR 01

(UMA) FOTOCÓPIA E IMPRETERIVELMENTE O COMPROVANTE ORIGINAL

(E NÃO SOMENTE CÓPIA, FAC-SÍMILE E/OU SIMILARES -PROVIMENTO Nº

0003/2008 - CGJ), MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES

20923 - 2003 \ 4.


REQUERENTE: CLAUDIO MARCIANO RIBEIRO

ASSISTENTE (REQUERENTE): CARMEM EVANGELISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR

REQUERIDO(A): REDE MÉDIO NORTE DE COMUNICAÇÕES S/A-SBT

ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R.

DECISÃO DE FLS. 272 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC... I –

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO,

CONFORME COMPROVANTE DE FLS. 268, EM FAVOR DO PERITO, SR.

MÁRCIO ADRIANO MARTINS, CUJOS DADOS SE ENCONTRAM ÀS FLS.

164. II – ÀS FLS. 187/194 O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO

LAUDO PERICIAL, DIZENDO QUE O SR. PERITO NÃO DEGRAVOU AS TRÊS

FITAS OBJETO DOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO AO SR. PERITO QUE SE

MANIFESTE QUANTO AO CONTIDO ÀS FLS. 187/194. CUMPRA-SE.

64340 - 2007 \ 484.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: REGINA TRINDADE SILVA

ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI

REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

REQUERIDO(A): GILDO RODRIGUES

REQUERIDO(A): EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

REQUERIDO(A): ADERVAL MARQUES SILVA

ADVOGADO: MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R.

DECISÃO DE FLS. 241/242 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC...

TRATA-SE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL EM QUE FOI INCLUÍDA

NO PÓLO PASSIVO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM SUA

CONTESTAÇÃO, A CAIXA ECONÔMICA ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA DESTE JUÍZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À

JUSTIÇA FEDERAL (FLS. 132/144) . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTABELECE QUE: "ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE

PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE

AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS

NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES,

EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS

SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO;" ASSIM,

RESTA EVIDENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA

ESTA CAUSA EM RAZÃO DE ENVOLVER AUTARQUIA FEDERAL. NESSE

SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: "(...) SENDO A JUSTIÇA FEDERAL

COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS NAS QUAIS HÁ

INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL

(ART. 109, I, DA CF), DEVE SER DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA."

(TJRS; AC 70017428194; VENÂNCIO AIRES; DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA

CÍVEL; REL. DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES; JULG. 19/12/2007; DOERS

03/03/2008; PÁG. 35) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA. REMETAM-SE OS

AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, COM AS

NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.

CUMPRA-SE.

52125 - 2007 \ 38.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

REQUERENTE: AIRTO IRAN ANEZI

ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI

ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO

REQUERIDO(A): THIAGO CARVALHO COSTA

REQUERIDO(A): LINDOLFO ALVES DA COSTA

ADVOGADO: KARLA CHRISTINE COELHO FERNANDES

ADVOGADO: KARLLA CHRISTINE COELHO FERNANDES

INTIMAÇÃO: INT IMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA

R..DECISÃO DE FLS. 172 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC...

DESIGNO O DIA 28 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13 HORAS, NO CONSULTÓRIO

DO DOUTO PERITO, CUJO ENDEREÇO SE ENCONTRA ÀS FLS. 150, PARA

A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO

PRAZO DE 20 DIAS. FICANDO CIENTE O SR. PERITO DE QUE SEUS

HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO,

CASO O AUTOR SEJA VENCEDOR, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO

11 DA LEI Nº 1.060/50. JUNTADO O LAUDO, MANIFESTEM-SE AS

PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. CUMPRA-SE E

INTIMEM-SE.

6455 - 1998 \ 641.


AUTOR(A): NORSK HYDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

SÍNDICO: ANDRÉ LUIZ ROSSI

CREDOR(A): SALVADOR RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI

ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER

REQUERIDO(A): ALCOOL BRANCA LTDA

TIPO A CLASSIFICAR: MASSA FALIDA DA EMPRESA ALCOOL BRANCA

LTDA

ADVOGADO: MARCELLO DE SOUZA TAQUES


ADVOGADO: RICARDO DE LUCCA MECKING

ADVOGADO: WILSON MAFRA MEILER FILHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA

MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE

FLS.1571/1572

2ª Vara Cível

Expediente

SEGUNDA VARA CÍVEL

JUIZ(A):ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZ

ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO

EXPEDIENTE:2008/56


57726 - 2006 \ 1144.

AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL

REQUERENTE: A. DOS R. (MAIS 1 AUTOR)

ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO


G E R A L D O D E O L I V E I R A F I L H O , P A R A , N O P R A Z O L E G A L

MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 38, ORIUNDO DO JUÍZO DE

PRIMAVERA DO LESTE-MT.


6131 - 1996 \ 202.

AÇÃO: ARROLAMENTO

AUTOR(A): SADY ELIAS SOLETTI (MAIS 1 AUTOR)

ADVOGADO: RAQUEL ZANDONÁ


ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

ADVOGADO: JANAÍNA CAMARGO FERNANDES MONTEIRO

ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA

RÉU(S): ESPOLIO DE MILITINO SOLETTI


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ

MARIANO BRIDI, DO TEOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:

"VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE

FLS. 1028/1029. APÓS, CONCLUSOS. TANGARÁ DA SERRA/MT, 25 DE

MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES

GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."

102158 - 2008 \ 166.


CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. J. R. (MAIS 1 AUTOR)

ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI

ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH

ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI

REQUERIDO(A): L. D. G. C.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.

KÁTIA DE PAULA RECH, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:

"VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR A

INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, RELATIVAMENTE AO VALOR DA CAUSA,

NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPC. COM AS PROVIDÊNCIAS, APÓS SEU

RECOLHIMENTO, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT,

06 DE MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA S ILVEIRA

GUTIERRES GIMENEZ -JUÍZA DE DIREITO."

101942 - 2008 \ 138.

AÇÃO: ALIMENTOS

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. L. P. (MAIS AUTORES)

ADVOGADO: ROQUELINO LUIZ DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): IRANILDO DE CARVALHO PERES


EDSON VIEIRA NOIA, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:

"VISTOS ETC. DESIGNO O DIA 28 DE MAIO DE 2008, ÀS 16.00 HORAS, A

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE A PARTE

REQUERIDA, E INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA À

A U D I Ê N C I A , A C O M P A N H A D A D E S E U ( S ) A D V O G A D O ( S ) E

TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,

IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO

PROCESSO E A DAQUELE EM CONFISSÃO E REVELIA. NA AUDIÊNCIA, SE

NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR, DESDE QUE O

FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À

OITIVA DAS TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXO OS

ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO

MÍNIMO, IMPORTANDO NESTA DA EM R$-290,50 (DUZENTOS E NOVENTA

REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO A

PARTIR DA CITAÇÃO, POR FALTAREM ELEMENTOS OUTROS PARA

SUSTENTAÇÃO DO QUANTUM, JUSTIFICANDO-SE O ARBITRAMENTO

NESTE VALOR ANTE A ALELGADA PROFISSÃO DO DEMANDADO.

CIENTIFIQUE-SE O DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.T.

SERRA/MT, 03 DE MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA

SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."

3ª Vara Cível

Intimação

TERCEIRA VARA CÍVEL

JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS

ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/13


61310 - 2007 \ 180.


REQUERENTE: J. CAMARA ME

ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO

ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.


INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA REGULAIZAR OS DEPÓSITOS

JUDICIAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA,

CONFORME CONDICIONADO NA DECISÃO DE FLS. 222/229, FACE A

CERTIDÃO DE FLS. 323, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

7807 - 2007 \ 427.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA


REQUERIDO(A): VERA L.B.MARQUES

ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES

ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO

OFÍCIO DE FLS. 243/244, NO JUÍZO DEPRECADO DA VARA DISTRITAL DE

JARINU NA COMARCA DE ATIBAIA-S/P, REFERENTE À CARTA

PRECATÓRIA 939/06-AC, EXPEDIDA NESTES AUTOS.

102244 - 2008 \ 71.


AUTOR(A): AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA - CASTRILON

ADVOGADO: ELPIDIO ALVES FILHO

ADVOGADO: DIOGO DA SILVA ALVES

EXECUTADOS(AS): BRUN E BRUN LTDA (MAIS RÉUS)

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 25/26, A

SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC

CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS,

EFETUAREM O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, CAPUT, CPC).

DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 143, V, CPC) DE

TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL

ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART.

659, CAPUT, E § 1º, DO CPC). PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR

E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O ( A R T . 7 3 8 , C A P U T , C P C ) ,

INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736, CAPUT, CPC). HAVENDO

PLURALIDADE DE EXECUTADOS, OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O §

1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELOS EXECUTADOS, EM

CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, QUE SERÃO

REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA

MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RESSALTO

QUE, NÃO QUE SE FALAR EM PENHORA ON LINE NESTE MOMENTO

PROCESSUAL, HAJA V ISTA QUE ESTE INST ITUTO É MEDIDA

EXCEPCIONAL QUE SÓ TEM LUGAR APÓS ESGOTADOS TODOS OS

MEIOS POSSÍVEIS PARA SE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS QUE

POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA ON LINE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS

PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.1. A PENHORA ON

LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD CONSISTE NO BLOQUEIO

ELETRÔNICO DE VALORES, EM DINHEIRO, CONSTANTES NAS

CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO, A

FIM DE QUE SEJA SATISFEITO O CRÉDITO DO EXEQÜENTE 2. DIANTE DO

NÃO EXAURIMENTO, PELO EXEQÜENTE DE TODOS OS MEIOS

NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO

PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON

LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJDF; AI 2006.00.2.006535-1; AC.


272087; TERCEIRA TURMA CÍVEL; RELª DESª NÍDIA CORRÊA LIMA; DJU

14/06/2007; PÁG. 142) E AINDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD.

MEDIDA EXCPCIONAL. NECESSEDIDADE PREVIA DE EXAURIMENTO DAS

VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. A

PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PELA VIA ELETRÔNICA DENOMINADA

PENHORA ON LINE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO ESGOTADOS TODOS OS

MEIOS LEGAIS E ORDINÁRIOS ADOTADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE

B E N S D O E X E C U T A D O . N Ã O H A V E N D O C O M P R O V A Ç Ã O D E

EXAURIMENTO DE TAIS DILIGÊNCIAS, AFIGURA-SE A CONSTRIÇÃO

VIRTUAL MEDIDA EXTREMADA E GRAVOSA AO EXECUTADO, EM

FLAGRANTE OFENSA AO QUE PRECEITUA OS ARTS. 620 E 659,

PARÁGRAFO 1, DO COGIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE QUANDO

SE CONSTRITOU SEU CAPITAL DE GIRO, EM SE TRATANDO DE DEVEDOR

PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJGO; AI 52784-0/180; PROC. 200603276703; URUAÇU; PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA; JULG. 16/01/2007;

DJGO 06/02/2007) INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

TANGARÁ DA SERRA-MT, 12 DE MARÇO DE 2008.", BEM COMO PARA

EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO

VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), A SER DEPOSITADO NA

C/C 32.895-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA

DIRETORIA DO FORO - DILIGÊNCIAS, JUNTANDO NOS AUTOS O

COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

62714 - 2007 \ 295.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): ROGERIO SILVA SANTOS

ADVOGADO: DAGOBERTO MARIANO BERNARDI

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA ACERCA

DA CONTESTAÇÃO DE FLS.50/57, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

30999 - 2005 \ 150.


REQUERENTE: B. I. S.


REQUERIDO(A): S. M. DE A.

INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA

CERTIDÃO DE FLS. 59/62, , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA

55669 - 2006 \ 155.


AUTOR(A): NILTON RODRIGUES BRITO


ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH

ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI

REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA S/A

DENUNCIADO A LIDE: TCA TANGARÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

ADVOGADO: VÁLTER FÁBIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ELISANGELA HASSE

INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 86, A SEGUIR

TRANSCRITO: VISTOS ETC. DESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR

PREVISTA NO ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2008, ÀS

14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM À

AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, OU FAZEREM-SE REPRESENTAR POR

PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA

SERRA/MT, 03 DE MARÇO DE 2008. JAMILSON HADDAD CAMPOS.

18004 - 2008 \ 74.


AUTOR(A): GALDINO COSTA ALMEIDA


ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

REQUERIDO(A): IRALDO PERECO

ADVOGADO: SUETÔNIO PAZ

INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 99, A SEGUIR

TRANSCRITO: VISTOS ETC. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/04/2008, ÀS 13:30 HORAS.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA-MT, 14 DE MARÇO DE

2008. JAMILSON HADDAD CAMPOS.


64140 - 2007 \ 218.A

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

IMPUGNANTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A


IMPUGNADO(S): WALTER APARECIDO DA SILVA


ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA

INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 16/19, A SEGUIR

PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART.

259, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENHO O VALOR DA

CAUSA DADO PELO AUTOR. CUSTAS SE HOUVER, PELO IMPUGNANTE.

DEIXO DE CONDENAR O IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

POIS INCABÍVEIS A ESPÉCIE. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS

AUTOS Nº 218/2007, EM APENSO E, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL

DESTA DECISÃO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS,

INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

5ª Vara Cível

Intimação

ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EXPEDIENTE:2008/81


25152 - 2007 \ 940.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): B. F. S. C. E I.

ADVOGADO: IDAMARA R. FERREIRA

ADVOGADO: CASSIA C. H. PARRA

REQUERIDO(A): E. M. N.

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O

VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 (

VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO

DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA

SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE

ORIGINAL, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO PRAZO

DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

16989 - 2007 \ 478.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

AUTOR(A): AÇOFER IND.COMÉRCIO LTDA


EXECUTADOS(AS): JAIME FERRARINI

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE

SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE

CINCO DIAS.


6381 - 2007 \ 405.


EXEQUENTE: ESPÓLIO DE LEONOR MILANEZ ALGODOAL


EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA ALDODOAL PODESTA

EXEQUENTE: JOSÉ JÚLIO REILLY ALDODOAL

EXEQUENTE: ODETE AGARI ALGODOAL

EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA ALGODOAL PODESTA

EXEQUENTE: ANTONIO AGILDO DE OLIVEIRA PODESTA

EXEQUENTE: ESPÓLIO DE DORIVAL SOARES PINTO

EXEQUENTE: MARIA ÁREA ALGODOAL PINTO

EXEQUENTE: DAVI MILANEVI ALGODOAL

EXEQUENTE: MARIA DA GLÓRIA COELHO ALGODOAL

EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA ALDODOAL PODESTA

ADVOGADO: MARIA AUGUSTA ALGODOAL

ADVOGADO: CLAUDIA ADRIANA MION

EXECUTADOS(AS): CIMENTO PORTLAND MATO GROSSO S/A

ADVOGADO: CLÁUDIO VITALINO

INTIMAÇÃO: AUTOS N. 405/2007. VISTOS ETC. SEGUE OFÍCIO À

OUVIDORIA, EXTRAIA-SE AS CÓPIAS DAS PEÇAS DESTES AUTOS QUE

CONSTAM NO SEU TEOR E REMETA CONJUNTAMENTE, COM URGÊNCIA.

DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 430, 431, 438, INTIMEM-SE TODOS OS

REQUERENTES PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, EM

48H SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, § 1 DO

CPC. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

10954 - 2007 \ 1451.



ADVOGADO: ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI



EXECUTADOS(AS): VALDECIR ZUCONELLI

EXECUTADOS(AS): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI

EXECUTADOS(AS): IZABEL TOAZZA ZUCONELLI

ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM

ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.

202/209, ORIUNDO DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, CP 2006/40, NO

PRAZO LEGAL.

31297 - 2007 \ 84.


EXEQUENTE: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRHÃO

EXECUTADOS(AS): ALCEU GARBIM

ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR

TRANSCRITA, DEVENDO O ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA

PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA

SENTENÇA, NO VALOR DE R$1.500,00 NOS TERMOS DO ART. 475-J DO

CPC: VISTOS ETC. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA,

PROCEDA-SE ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CAPA. INTIME-SE O

EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1500,00,

COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

19719 - 2007 \ 1512.


EXEQUENTE: FRANCISCO DA SILVA CURVELLO

ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN

ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA

ADVOGADO: JEAN LUIZ TEIXEIRA

EXECUTADOS(AS): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A

EXECUTADOS(AS): AMAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA

ADVOGADO: ARI BORBA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO



CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES SA, MARCIO HENRIQUE

CARDOSO, PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO

DA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 13.317,24 NOS TERMOS DO ART. 475-J

DO CPC: AUTOS Nº. 1512/2007. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA

VISTOS, ETC. COM RELAÇÃO À PETIÇÃO DE FLS. 407/409, RECEBO-A

COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANOTE-SE NA CAPA E

DISTRIBUIÇÃO. COM ISSO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 403.

DIGA O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA

QUE PAGUE A DÍVIDA EM 15 DIAS, SOB PENA PENHORA DE QUANTOS

BENS FOREM NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TRANSCORRIDO O PRAZO DO CAPUT, DO ARTIGO SUPRACITADO, E

NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM

10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, DEVENDO OS AUTOS VIREM

CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS PEDIDOS

FORMULADOS PELO EXEQÜENTE. ARBITRO AINDA HONORÁRIOS NO

PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT,

18 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

10298 - 2007 \ 1609.


EXEQUENTE: PLINIO LANDO


EXECUTADOS(AS): CARLOS ADEMIR FILIPPIN

EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ADEMIR FELIPPIN

ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN

ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA




SENTENÇA, NO VALOR DE R$19.365,75 NOS TERMOS DO ART. 475-J DO

CPC: AUTOS Nº. 1609/2007. EMBARGOS VISTOS, ETC. RECEBO A

PETIÇÃO DE FLS. 267/272, COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

ANOTE-SE NA CAPA E DISTRIBUIÇÃO. DIGA O EXECUTADO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA QUE PAGUE A DÍVIDA EM 15

DIAS, SOB PENA PENHORA DE QUANTOS BENS FOREM NECESSÁRIOS

PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DO

CAPUT, DO ARTIGO SUPRACITADO, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU

IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DADO A

CAUSA, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO

DO ÚLTIMO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQÜENTE. ARBITRO AINDA

HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA

EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

TANGARÁ DA SERRA/MT, 18 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO -

JUÍZA DE DIREITO

26349 - 2007 \ 1366.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO

GROSSO LTDA

EXEQUENTE: FRANCISMAR SANCHES LOPES

EXEQUENTE: LUCIANO DE SALES

EXEQUENTE: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES

EXEQUENTE: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANHCES




EXECUTADOS(AS): ILDA APARECIDA L. DE O. SEIFERT





SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 314,71, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO

CPC, CONFORME DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS Nº.

1366/2007. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA VISTOS, ETC. RECEBO A

PETIÇÃO DE FLS. 227/233, COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

ANOTE-SE NA CAPA E DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE O EXECUTADO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA QUE PAGUE A DÍVIDA EM 15

DIAS, SOB PENA PENHORA DE QUANTOS BENS FOREM NECESSÁRIOS

PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DO

CAPUT, DO ARTIGO SUPRACITADO, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU

IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DADO A

CAUSA. ARBITRO AINDA HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE

O VALOR DA EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 18 DE MARÇO DE 2008.

TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO


ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EXPEDIENTE:2008/82


101867 - 2008 \ 91.


REQUERENTE: RENATO JOÃO MACIEL

ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO

ADVOGADO: CRISTIANE SATTLER GHISI

ADVOGADO: MARCOS BOTELHO LUCIDOS

REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

I N T I M A Ç Ã O : D O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A , P A R A A S

PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME

DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:AUTOS N.º 91/2008. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA VISTOS, ETC. RENATO JOÃO MACIEL AJUIZOU

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

PARA DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM FACE DE BV FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AMBOS QUALIFICADOS

(FLS. 11/33). ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO

AUTOMOTOR DE CARGA, CAMINHONETE, CARROCERIA, COMBUSTÍVEL

DIESEL, MARCA IMP/GM SILVERADO 4.1, ANO E MODELO 1997, COR

B R A N C A , P L A C A S C J Q 7 6 9 0 , R E N A V A M 6 8 1 8 9 2 2 7 7 , C H A S S I

8AG244NEVVA137668, ADQUIRIDO EM 2001 E PARCIALMENTE

FINANCIADO/ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2001 E

2004 JUNTO AO CONTINENTAL BANCO S/A, DÍVIDA JÁ INTEGRALMENTE

QUITADA, MAS QUE, NO INÍCIO DESTE ANO, QUANDO QUIS VENDER O

AUTOMÓVEL, DESCOBRIU QUE EM SETEMBRO DE 2004, O MESMO

VEÍCULO FOI ALIENADO EM FAVOR DO REQUERIDO PARA GARANTIR

CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA. INFORMA QUE AO

INVESTIGAR A SITUAÇÃO, SOUBE QUE SEU BEM É OBJETO DA AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO QUE SEGUE EM APENSO, ORIUNDA DE

TRANSAÇÃO DA QUAL JAMAIS TERIA PARTICIPADO E QUE EM

CONTATO COM A EMPRESA INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO

FRAUDULENTA, FOI ALERTADO QUE A MESMA FOI DESCREDENCIADA

POR FRAUDE. ADUZ QUE POR TER CONTRATADO COM TERCEIRO SEM

OBSERVAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ESTE APRESENTOU, O REQUERIDO

ACABOU LESANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE,

CAUSANDO-LHE PREJUÍZO, CONSISTENTE NO APONTAMENTO INDEVIDO

NOS CADASTROS DO DETRAN/MT, BEM COMO A BUSCA E APREENSÃO

DE SEU VEÍCULO, QUE IMPEDEM A VENDA DO MESMO. EM SEDE DE

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA QUE EFETUE A

BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE NO VEÍCULO DO REQUERENTE, BEM

COMO A DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO REQUERIDO E

CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DOS AUTOS QUE TRAMITAM EM APENSO.

JUNTA DOCUMENTOS DE FLS. 34/56 E REQUER OS BENEFÍCIOS DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE,

POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 4ª DA LEI

1060/50, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO QUE ATINE AO PEDIDO

DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, ENTENDO QUE NÃO É O

CASO POSTO QUE O PRÓPRIO REQUERENTE ALEGA QUE NUNCA HOUVE

RELAÇÃO ENTRE ELE E O REQUERIDO. A AVENÇA HAVIDA ENTRE O

REQUERIDO E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NÃO TEM O CONDÃO DE

TORNAR O REQUERENTE PARTE CONSUMIDORA, AINDA QUE, POR

POSSÍVEL FRAUDE, BEM DE SUA PROPRIEDADE ESTEJA ENVOLVIDO.

S E N D O A S S I M , D E I X O D E A P L I C A R O C D C A O C A S O E ,

CONSEQUENTEMENTE, DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. COM

RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE

MÉRITO, ASSENTE É O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS CORTES

SUPERIORES, DE QUE ELA É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA

JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO

"LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE,

TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO

PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO

REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE

CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ"

CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,

SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,

DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,

COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO

FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,

OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O

MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS

EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA PROVA

INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É

POSSÍVEL OBSERVAR QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO AUTOR

CONDIZ COM SUAS ARGUMENTAÇÕES, VALE DIZER, PRIMA FACIE, A

PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERSEGUIDO NOS AUTOS EM APENSO É

MESMO SUA E NÃO DA PESSOA QUE LÁ CONSTA COMO REQUERIDA. DE

OUTRO LADO, O ERRO DA REQUERIDA AO CONTRATAR COM SUPOSTA

FALSÁRIA , POR CERTO, AT INGIU A ESFERA DO D IREITO DE

PROPRIEDADE DO REQUERENTE, QUE AGORA SE VÊ LIMITADO NO

EXERCÍCIO DELE – NÃO CONSEGUE ALIENAR O VEÍCULO EM RAZÃO DO

APONTAMENTO EXISTENTE NO DETRAN, CORRENDO O RISCO,

INCLUSIVE, DE PERDER O VEÍCULO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE NUNCA

ASSUMIU. ENTRETANTO, A FIM DE SE EVITAR A IRREVERSIBILIDADE DA

MEDIDA E A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERIDO (ART. 273, §2º,

CPC), NECESSÁRIA SE FAZ A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

DESSE MODO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA,

MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR

AO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA, CAMINHONETE, CARROCERIA,

COMBUSTÍVEL DIESEL, MARCA IMP/GM SILVERADO 4.1, ANO E MODELO

1997, COR BRANCA, PLACAS CJQ 7690, RENAVAM 681892277, CHASSI

8AG244NEVVA137668, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO

DESALIENE O BEM ABAIXO DESCRITO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB

PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS

REAIS). DEFIRO AINDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA

QUE DÊ BAIXA NO GRAVAME CONSTANTE NO CADASTRO DO VEÍCULO

SUPRACITADO, MAS FAÇA CONSTAR QUE SOBRE ELE VERSA

DEMANDA JUDICIAL. DEIXO DE ANALISAR, POR ORA, O PEDIDO DE

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº. 469/2007 APENSA A

ESTES AUTOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E

AMPLA DEFESA. DEPOIS DE OUVIDA A OUTRA PARTE, DELIBERAREI A

RESPEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO-SE NO

MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO

ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR

(ART. 285 E 319 DO CPC). CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

TANGARÁ DA SERRA/MT, 24 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO -

JUÍZA DE DIREITO

13128 - 2007 \ 17.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A

ADVOGADO: DEOCLÉCIO BOEIRA BRAGA

ADVOGADO: JEANE KARLA RIBEIRO

EXECUTADOS(AS): TARPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

(MAIS 1 RÉU)

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR

A C E R C A D A C E R T I D Ã O A C O S T A D A À S F L S . 1 1 9 , O N D E A

CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PARA INT IMAÇÃO DA PARTE

EXECUTADA CLAIR ANTONIO SOCBZAK, FOI DEVOLVIDA COM A

INFORMAÇÃO" NÃO EXISTE O Nº INDICADO", NO PRAZO DE CINCO(05)

DIAS.

102625 - 2008 \ 145.


IMPETRANTE(S): IGO MUNDIM MAGALAHES

ADVOGADO: FLORENCE MAGALHAES LIMA VERDE

IMPETRADO(A): JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA (MAIS 1 RÉU)

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O

VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 (

VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO

DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA

SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE


ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO

MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME DECISÃO: AUTOS Nº. 145/2007.

MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS, ETC. O IMPETRANTE, IGO MUNDIM

MAGALHÃES, INSURGE - S E C O M O P R E S E N T E M A N D A D O D E

SEGURANÇA CONTRA ATO DE JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, PREFEITO

MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E ERIKO SANDRO SOARES,

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DESSE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO, EM

SEDE DE MEDIDA LIMINAR, ASSEGURAR SEU DIREITO À NOMEAÇÃO E

POSSE NO CARGO DE FISIOTERAPEUTA (CONCURSO PÚBLICO DO

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT Nº. 001/2005). AFIRMA O

IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NO CONCURSO PÚBLICO PARA

PROVIMENTO DE QUATRO VAGAS NA ÁREA DE FISIOTERAPIA,

DISCIPLINADO PELO EDITAL N.º 0015/2005 (FLS.39 E SS.), TENDO

OBTIDO , A P Ó S A R E A L I Z A Ç Ã O D A S P R O V A S R E S P E C T I V A S ,

PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A APROVAÇÃO EM 4º (QUARTO)

LUGAR.NARRA AINDA QUE, NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, A

AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NOMEOU OS TRÊS

PRIMEIROS COLOCADOS. ENTRETANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO

NÃO CONVOCOU O IMPETRANTE, MESMO ESTANDO PRESTES A

EXTRAPOLAR O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, QUE EXPIRARÁ NO

DIA 28 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. INSURGINDO-SE CONTRA TAL

PROCEDIMENTO, ALEGA A PARTE AUTORA QUE A OMISSÃO DA

AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EM DEIXAR DE CONVOCAR

C O N C O R R E N T E H A B I L I T A D O N O P R O C E S S O S E L E T I V O N O

QUANTITATIVO INICIALMENTE PREVISTO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO SEU

DIREITO LÍQUIDO E CERTO, E AO DISPOSTO NO ART. 1º, INC. IV, DA LEI

ESTADUAL Nº. 7.798/2002 (FLS. 62), QUE PREVÊ O NÚMERO DE CINCO

PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000

MIL HABITANTES. COLACIONA, T A M B É M , Q U E É N O T Ó R I A A

N E C E S S I D A D E D A C O N T R A T A Ç Ã O D E F I S I O T E R A P E U T A S À

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REFORÇANDO TAL PREMISSA

COM A JUNTADA DE REPORTAGENS FEITAS PELA EMISSORA DA TV

LOCAL (FLS. 81/83), EVIDENCIANDO A FALTA DE PROFISSIONAIS NO

CENTRO DE REABILITAÇÃO, COM UMA LISTA DE ESPERA POR

ATENDIMENTO DE 146 PACIENTES. AO FINAL, EM FAVOR DE SUA

PRETENSÃO, O IMPETRANTE TROUXE AO FEITO PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DOS

COLENDOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. INSTRUEM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 34/97. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ANÁLISE DA QUESTÃO ORA

SUBMETIDA À APRECIAÇÃO PRESSUPÕE A PERQUIRIÇÃO ACERCA DA

POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXAR ESCOAR O

PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO SEM PROCEDER À

NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA

TRADICIONALMENTE CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS

PÁTRIOS FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AGE NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO QUANDO

ADOTA CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CONCURSOS

PÚBLICOS, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, DEIXE DE PROVER CARGOS

VAGOS. É PRECISAMENTE DESSE POSICIONAMENTO QUE DERIVA A

MÁXIMA CONSOANTE, A QUAL A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INSTA SALIENTAR, QUE AS

CLÁUSULAS CONSTANTES DO EDITAL DE CONCURSO OBRIGAM OS

CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA FELIZ DICÇÃO DE HELY

LOPES MEIRELLES , O EDITAL É LEI INTERNA DA CONCORRÊNCIA. COM

EFEITO, A MODERNA DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA CONSIDERA QUE,

SE O ÓRGÃO QUE PROMOVE O PROCESSO SELETIVO ESTIPULA NO

EDITAL A EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS A SEREM

POR ELE PROVIDAS – A EXEMPLO DO QUE OCORRE NA HIPÓTESE DOS

AUTOS, EM QUE O ITEM 3.1 DO EDITAL VEICULA A EXISTÊNCIA DE 4

VAGAS PARA O CARGO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE –, TAL

DISPOSIÇÃO INFRALEGAL CONSUBSTANCIA PROMESSA FIRME, PRECISA

E CONCRETA FORMULADA PELO ESTADO, QUE NÃO PODE SER

VIOLADA SEM QUE DISSO DECORRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

BOA-FÉ (NESSE SENTIDO: REOMS N.º 2001.37.00.007403-0/MA, REL.

DES. FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA).CONSIDERA-SE OPORTUNA,

AINDA, NO MESMO SENTIDO, A TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO EXARADA

PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 192.568/PI, RELATOR MIN. MARCO

AURÉLIO, QUE APRECIOU SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR À VERSADA

NESTA AÇÃO MANDAMENTAL NOS TERMOS SEGUINTES: CONCURSO

PÚBLICO – VAGAS – NOMEAÇÃO. O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE É

CONDUCENTE A PRESUMIR-SE, COMO OBJETO DO CONCURSO,

PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. EXSURGE CONFIGURADOR

DE DESVIO DE PODER, ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLIQUE

NOMEAÇÃO PARCIAL DE CANDI D A T O S , I N D E F E R I M E N T O D A

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO SEM JUSTIFICATIVA

SOCIALMENTE ACEITÁVEL E PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL COM

IDÊNTICA FINALIDADE. "COMO O INCISO IV (DO ARTIGO 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL) TEM O OBJET IV O M A N I F E S T O D E

RESGUARDAR PRECEDÊNCIAS NA SEQÜÊNCIA DOS CONCURSOS,

SEGUE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ, SEM BURLAR O

DISPOSITIVO E SEM INCORRER EM DESVIO DE PODER, DEIXAR ESCOAR

DELIBERADAMENTE O PERÍODO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR

PARA NOMEAR OS APROVADOS EM CERTAMES SUBSEQÜENTES. FORA

ISTO POSSÍVEL E O INCISO IV TORNAR-SE- IA LETRA MORTA,

CONSTITUINDO-SE NA MAIS RÚPTIL DAS GARANTIAS" (CELSO ANTÔNIO

BANDEIRA DE MELLO. REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, P. 56)" . OU SEJA, SE A

ADMINISTRAÇÃO OFERECE NO EDITAL DETERMINADO NÚMERO DE

VAGAS É EVIDENTE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE

PREVISTO TÊM, EFETIVAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO. E FOI

EXATAMENTE ISSO O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, OU SEJA, O

EDITAL É CLARO EM SUA PUBLICAÇÃO QUANDO OFERECE VAGAS

DETERMINADAS PARA TODOS OS CARGOS, E NESTE SENTIDO, HÁ QUE

SE RESSALTAR QUE OS APROVADOS TERIAM SIM O DIREITO LÍQUIDO E

CERTO DE ASSUMIREM OS SEUS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS.

ALÉM DO MAIS, SUSTENTA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA

ADI 2931/RJ, ASSEGURANDO O DIREITO DE NOMEAÇÃO PARA O

CANDIDATO QUE CONSEGUIR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: "O AUTOR FOI APROVADO DENTRO

DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO PRÓPRIO EDITAL, NÃO

PODENDO SER PRETERIDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS

INTEGRANTES E OCUPANTES DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS SE

HABILITOU E LOGROU ÊXITO DE APROVAÇÃO MEDIANTE CONCURSO

PÚBLICO. "NAS MESMAS CORES: MANDADO DE SEGURANÇA.

INCONFORMISMO DA IMPETRANTE REGULARMENTE APROVADA EM

CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA,

NÃO EMPOSSADA. SE A IMPETRANTE FAZ PROVA DE CLASSIFICAÇÃO

SUFICIENTE PARA OCUPAR UM DOS CARGOS OFERECIDOS, FAZ JUS À

SUA NOMEAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA,

POIS SE HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS É, AO MÍNIMO, INCONGRUENTE QUE, REALIZADO O CERTAME,

N Ã O V E N H A A Q U E L E A D A R P O S S E A E S T E S Q U E F O R A M

REGULARMENTE APROVADOS E QUE, SE PRESUME, FAÇAM FALTA AO

ENTE PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO. A DISCRICIONARIEDADE NO ATUAR

DA ADMINISTRAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, ATÉ MESMO PORQUE A LEI

IMPÕE LIMITAÇÕES NESTE ATUAR; ACASO ULTRAPASSADOS OS

MESMOS, SEJA POR UM FAZER, SEJA POR UM NÃO FAZER, TAL

CONDUTA PASSA A SER CONTRARIA À LEI E SUJEITA AO CONTROLE

PELO PODER JUDICIÁRIO COMO TAL, SE ENTENDE PRESENÇA DE

IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE APONTADA COMO

COATORA, SENDO CERTO QUE ASSISTE À IMPETRANTE O DIREITO DE

HAVER A POSSE DO CARGO PÚBLICO AO QUAL FOI APROVADA.

MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO

PARA QUE SEJA A IMPETRANTE, DE PRONTO, NOMEADA E EMPOSSADA

PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO,

C O M O C O N S T A D A I N I C I A L . ( M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A

2006.004.00686, 16° CC, REL. JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, EM

18-07-06). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 192.568-0/PI: O ANÚNCIO DE

VAGAS NO EDITAL DE CONCURSO GERA O DIREITO SUBJETIVO DOS

C A N D I D A T O S C L A S S I F I C A D O S À P A S S A G E M P A R A A F A S E

SUBSEQÜENTE E, AFIM, DOS APROVADOS, À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE.

(RMS 23657 / DF - DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, STF,

21/11/2000). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL

ASSEGURANDO A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DAS

VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

SÃO UNÍVOCAS NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO SÓ

TEM DIREITO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA

ORDEM DOS CONCURSOS E DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, DENTRO DO

SEU PRAZO DE VALIDADE HAVENDO, FORA DESSES CASOS,

TÃO-SOMENTE EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 2. NO

ENTANTO, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE O ATO OMISSIVO DO PODER


PÚBLICO QUE NÃO OBSERVA COMANDO LEGAL QUE ASSEGURA A

NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS ATÉ O

LIMITE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, NO PRAZO DE 120 (CENTO E

VINTE DIAS) CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO,

POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO. 3. PRECEDENTES. 4. RECURSO

PROVIDO. (RMS 10877 / M G , 6 ª T U R M A , R E L . M I N . H A M I L T O N

CARVALHIDO, J. 06.02.2003, DJ 10.03.2003, P. 310). TENHO QUE, NA

HIPÓTESE ORA VERSANDA, NÃO OBSTANTE OS FUNDAMENTOS

EXPENDIDOS, O ATO ATACADO SE OFERECE CENSURÁVEL, JÁ QUE A

NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE SE TORNA DIREITO LÍQUIDO E CERTO,

PORQUANTO EM HARMONIA COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA,

HAJA VISTA AINDA, O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DO

IMPETRANTE (PERIGO DA DEMORA), JÁ QUE O CONCURSO, SE NÃO

PRORROGADO, PERDE A VALIDADE NO PRÓXIMO DIA 28 DE ABRIL.

LOGO, POSSUIU O IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A

RESPALDAR A CONCESSÃO EM PEDIDO LIMINAR, DENTRO DO PRAZO DE

VALIDADE DO CERTAME. SENDO RELEVANTE OS MOTIVOS QUE

ASSENTAM SEU PEDIDO NA INICIAL E, EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE

OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREPARÁVEL AO DIREITO SE VIER A SER

RECONHECIDO SOMENTE NA DECISÃO DE MÉRITO – FUMUS BONI JURIS E

PERICULUM IN MORA.

D IANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA

PLAUSIBIL IDADE DO DIREITO INVOCADO E DA URGÊNCIA NA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFIRO O PROVIMENTO LIMINAR PARA

FINS DE DETERMINAR AOS DEMANDADOS QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE

20 DIAS, PROMOVAM A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO

CARGO DE FISIOTERAPEUTA, COMO CONSTA DO EDITAL, SOB PENA DE

MULTA DIÁRIA, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM.

NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, PARA EM 10 DIAS PRESTAR

AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTIME-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER,

SERVINDO A CÓPIA DESTE COMO MANDADO. TANGARÁ DA SERRA/MT,

31 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

27646 - 2007 \ 1421.


EMBARGANTE: JOSÉ BORET DE MATOS

ADVOGADO: APARECIDO MARTINS LOURENÇO

EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S.A.


INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA DECLINAR

O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

25542 - 2007 \ 29.


EXEQUENTE: PEROLITA CHERER COLLA


ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI

ADVOGADO: MARIDEANE MARTINS PEREIRA

EXECUTADOS(AS): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL


ADVOGADO: CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO

ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR

ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA

INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. VERIFICO QUE DENTRE OS PEDIDOS DE FL.

498, O DE ÍTEM 2 JÁ SE ENCONTRA DEFERIDO, TODAVIA OS DEMAIS

MERECEM ACOLHIMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A EMISSÃO DOS

RESPECTIVOS ALVARÁS.


54733 - 2007 \ 469.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


ADVOGADO: IDAMARA R. FERREIRA

REQUERIDO(A): FABRICIA GONÇALVES VIEIRA

INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 469/2007. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

VISTOS, ETC. EM VISTA DA PREJUDICIAL EXTERNA LEVANTADA NOS

AUTOS EM APENSO E NO AFÃ DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS,

SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS COM FULCRO NO

ART. 265, IV, "A" DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRA-SE,

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 24 DE MARÇO

DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

58529 - 2007 \ 558.


REQUERENTE: CÉU AZUL ARMAZËNS GERAIS LTDA

ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL

ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL

REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A

ADVOGADO: HUMBERTO SCHNEIDER IBAÑEZ

ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA

INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA PROPOSTA

DE HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 1.880,00, BEM COMO, DO

DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTE

APENAS A PARTE REQUERIDA E SUA PATRONA, NÃO FOI POSSÍVEL A

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. DELIBERAÇÕES VERIFICO QUE NÃO HÁ

NULIDADES PRELIMINARES A SEREM DECIDIDAS. DECLARO O FEITO POR

SANEADO. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS EM: NEXO DE

CAUSALIDADE ENTRE AUTOR E REQUERIDO, DEMONSTRAÇÃO DE

CULPA OU DOLO DESTE, BEM COMO DE PREJUÍZO E EXTENSÃO DO

DANO MORAL. PARA TANTO, DEFIRO A PROVA PERICIAL PARA QUE

ESCLAREÇA AS RAZÕES PELAS QUAIS O TRANSFORMADOR PAROU DE

FUNCIONAR E A PROVA TESTEMUNHAL PARA PROVAR O TEMPO QUE A

EMPRESA FICOU PARALISADA, ASSIM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS.

NOMEIO PERITO NA PESSOA DO SR. JOEL MARK, CREA Nº 120.143.696-6

E CPF Nº. 096.239.768-79, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE

COMPROMISSO (ART. 422, CPC), ENCONTRÁVEL NO ENDEREÇO RUA 11,

Nº. 18 W, JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, TANGARÁ DA

SERRA/MT. INTIME-O PARA APRESENTAR EM 5 (CINCO) DIAS

APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, REMETENDO-LHE CÓPIA

DESTE E DA INICIAL. FIXO O PRAZO, PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO

PERICIAL EM DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS, A ACEITAÇÃO DO ENCARGO.

DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS INTIME-SE O REQUERENTE E

ACEITANDO, INSTAURE-SE A PERÍCIA EM CARTÓRIO. DEFIRO A

APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES

TÉCNICOS NO PRAZO DO ARTIGO 421, § 1, DO CPC. OBSERVO QUE A

PATRONA DA REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS PETIÇÃO NA QUAL

REQUER A REDESIGNAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA

A INCERTEZA DA SUA REALIZAÇÃO, HAJA VISTA A JUNTADA DO SEU

ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO ADEQUADO, O

QUE IMPEDIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SERIAM OUVIDAS,

E AS MÁS CONDIÇÕES DA ESTRADA QUE LIGA CUIABÁ A ESTA

COMARCA. COM EFEITO, APESAR DE DEPOSITADO TEMPESTIVAMENTE,

O ROL DE TESTEMUNHAS FOI TARDIAMENTE JUNTADO, IMPLICANDO NA

IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E CONSEQÜENTE

PREJUÍZO DE SUA OITIVA NESTA AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL

REDESIGNO-A PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14 HORAS.

NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, FERNANDA VANNIER S.

PINTO, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS

PRESENTES. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO

9285 - 2007 \ 1128.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: BORRACHÃO COMÉRCIO ARTEFATOS DE BORRACHA

LTDA


ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO

EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A


ADVOGADO: WANDERLEY J. CARDOSO



BORRACHÃO COM. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, DR. VALTER C.

LOCATELLI, PARA PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO

VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, NO VALOR DE R$2.610,03 NOS TERMOS

DO ART. 475-J DO CPC: PROCESSO N.º 087/00 VISTOS. R. HOJE INTIME O

SUBSCRITOR DO POSTULADO DE FLS. 262-3, ADEQUAR O CÁLCULO DE

CORREÇÃO CORRETAMENTE, PARA TANTO DEVERÁ LEVAR EM

CONSIDERAÇÃO A DATA PARTINDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE


EMBARGOS E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COMO

CONSIGNADO NAQUELA PEÇA, POIS APESAR DE NÃO F ICAR

CONSIGNADO NA SENTENÇA A PARTIR DE QUE PERÍODO SERIA

A P L I C A D O A C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A S O B R E O V A L O R D A

CONDENAÇÃO PERTINENTE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA NÃO

É LÓGICO E RAZOÁVEL QUE COMEÇA A FLUIR DA INTERPOSIÇÃO DA

AÇÃO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DESTA DEMANDA.

APÓS ADEQUADO CORRETAMENTE À PRETENSÃO, INCLUSIVE COM

NOVA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE

CÁLCULO, ATENDA-SE CONFORME SOLICITADO NESTE POSTULADO, OU

SEJA, INTIME A EMBARGADA, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE PROCURADOR,

PARA QUE CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE

INCIDIR A MULTA A QUE SE REFERE O ART. 475-J DO CPC. CUMPRA. T.

DA SERRA 28 ( SÁBADO ), DE JULHO DE 2006.

Comarca de Primavera do Leste

5ª Vara Cível

Intimação

6161 - 1997 \ 56.

AÇÃO:

REQUERENTE: JOSE GONÇALVES DE QUEIROZ

ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR

REQUERIDO(A): JULIO CESAR BALESTRIN

ADVOGADO: MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JR.

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA

COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL DE INTIMAÇÃO DA

PARTE REQUERIDA, E PROVIDENCIAR A SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA

LOCAL.

50543 - 2007 \ 696.


REQUERENTE: JOABES DA COSTA MORAIS

ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS

REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A

Intimar a parte autora, dos termos do r. DESPACHO, a seguir transcrito:

VISTOS. TENDO EM VISTA A DISCUSSÃO EM SEDE DE PRELIMINAR E A

DISPOSIÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA MANIFESTADA EM SEDE DE

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, INTIME-A A APRESENTAR, NO PRAZO

DE 30 DIAS, DECLARAÇÃO DO PAI DO REQUERENTE, ACERCA DE SEU

PRETENSO DESINTERESSE DO FEITO E NA INDENIZAÇÃO, OU, AINDA,

ESCLARECENDO SOBRE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL OU VÍNCULO

QUE TEVE COM A "DE CUJUS". Eviner Valério – Juiz de Direito.

49547 - 2007 \ 552.


EXEQUENTE: BARBOSA DE JESUS & MELO LTDA - ME (SUPERMERCADO

ROSANA)

ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS

EXECUTADOS(AS): SIDINEY JOSÉ DE MORAIS

Int imar a advogada da par te autora , dos termos da r . DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE

AUDIÊNCIA, a seguir transcrita: VISTOS. DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE

JUSTIÇA NÃO SE INFERE ESTEJA O EXECUTADO SE OCULTANDO PARA

NÃO SER CITADO, MAS SIM QUE ESTA TRABALHANDO EM UMA

FAZENDA, SEM DATA PREVISTA PARA SEU RETORNO. ASSIM, NÃO

VEJO PRESENTES OS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR ORA CERTA.

DEFIRO, SE DE INTERESSE DA EXEQÜENTE, A CITAÇÃO PELO CORREIO,

CASO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM 10 DIAS. POR

SUA VEZ, ENTENDO POSSÍVEL A PENHORA ON LINE APÓS A TENTATIVA

DE CITAÇÃO PELO CORREIO, COM OU SEM SUCESSO NA ENTREGA DA

CARTA DE CITAÇÃO. ASSIM, AO SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE

NA CITAÇÃO PELO CORREIO, MANIFESTE-SE A D. ADVOGADA DA

EXEQÜENTE TAMBÉM SE TEM INTERESSE NA PENHORA ON LINE. Eviner

Valério – Juiz de Direito.

50538 - 2007 \ 695.


REQUERENTE: APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA

ADVOGADO: DORIVAL ROSSATO JUNIOR

REQUERIDO(A): REGINA MOTHER

INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A, S) ADVOGADO(A, S) DA PARTE AUTORA,

PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

PARA O DIA 30/04/2008, ÀS 15:00 HORAS. Lindinalva Lopes da Silva

Oliveira. [email protected]

49814 - 2007 \ 585.


REQUERENTE: MERCADO DOS CALÇADOS - ME (CALCE E PAG)


REQUERIDO(A): LAURA REGINA RODRIGUES DA SILVA SOUZA



PARA O DIA 29/04/2008, ÀS 17:00 HORAS.

50528 - 2007 \ 686.


EXEQUENTE: APARECIDA ROSA DUARTE BORTOLANZA


EXECUTADOS(AS): MARLISA DE OLIVEIRA




50530 - 2007 \ 687.




REQUERIDO(A): MARTIANO MARTIGNAGO CAMPOS




50534 - 2007 \ 692.




REQUERIDO(A): COMERCIO IMP. N. SENHORA DE FÁTIMA




50535 - 2007 \ 691.




REQUERIDO(A): DONIZETE PEREIRA CAMPOS




50537 - 2007 \ 689.




REQUERIDO(A): ROSIMEIRE TRINDADE VIEIRA




49148 - 2007 \ 505.


RECLAMANTE: NEURI PEDRO TOMAZI ME (OFICINA DO BARBA)

RECLAMADO: ELIBERTO RENQUER

ADVOGADO: ANGELA ROBERTA DA SILVA

ADVOGADO: ANDRÉA MARIA LACERDA PLAVIAK

INTIMAÇÃO: INTIMAR AS ADVOGADAS DA PARTE RECLAMADA, PARA

COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2008, ÀS 13:15 HORAS.

50539 - 2007 \ 694.





REQUERIDO(A): GLEYS RODRIGUES ROSA GASPARELO




50540 - 2007 \ 693.




REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA BARBOSA




51330 - 2007 \ 801.


REQUERENTE: L. K. ROSSATTO & CIA LTDA - ME


REQUERIDO(A): CLESIO RODRIGUES DA ROCHA




52183 - 2008 \ 33.


REQUERENTE: PNEUS CHAPECÓ LTDA


REQUERIDO(A): AUGUSTO JACI DE MOURA




52184 - 2008 \ 32.




REQUERIDO(A): LUCIANO BOECK




52185 - 2008 \ 31.




REQUERIDO(A): MOACIR DA SILVA




52712 - 2008 \ 82.


REQUERENTE: PAULO JUNIOR BORTOLANZA


REQUERIDO(A): MALAMIM & CIA LTDA-ME (REFÚGIO PIZZARIA)




52713 - 2008 \ 83.


REQUERENTE: PAULO JUNIOR BORTOLANZA


REQUERIDO(A): JOSELBA APARECIDA ALMEIDA MALAMIM




48329 - 2007 \ 435.


REQUERENTE: JUCILINO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

ADVOGADO: BENEDITO ALVES FERRAZ

REQUERIDO(A): EUZENIR APARECIDA NOVAES RIBEIRO

ADVOGADO: KELLY LORENZETTI KRZYZANIAK

ADVOGADO: JOSE RAVANELLO

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA PARA

COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O

DIA 17/04/2008, ÀS 16:20 HORAS.

50536 - 2007 \ 690.




REQUERIDO(A): GIANI TEREZINHA MONTANHER



PARA O DIA 30/04/2008, ÀS 13:00 HORAS. Lindinalva Lopes da Silva

Oliveira. [email protected]

37136 - 2005 \ 1041.


REQUERENTE: LUSINETE REIS MUNIZ

ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS

REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO: ARMANDO BANCARDINI CANDIA


Intimar os advogados da parte reclamada, dos termos da CERTIDÃO, a

seguir t ranscr i ta: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO

PROVIMENTO Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO

DA PARTE RECLAMADA BRADESCO SEGUROS S/A , VIA DJE, PARA, NO

PRAZO DE CINCO DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DE CUSTAS

PENDENTES - TABELA "D", NO VALOR DE R$5,60, QUE DEIXOU DE SER

RECOLHIDO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO RECURSO, A SER

DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A CONTA 24.662-X, AG. 3290-5,

FAVORECIDO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. Divanei Pereira da Silva Miranda

– Gestora Judicial Substituta.

37556 - 2006 \ 22.

AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUEIS

REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

REQUERIDO(A): CLEOCIMAR TESSARO

Intimar a advogada da parte autora, dos termos da CERTIDÃO: NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 65/2007,

IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE,

VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DA

CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 82, REQUERENDO O QUE

ENTENDER DE DIREITO. Divanei Pereira da Silva Miranda – Gestora Judicial

Substituta.

49146 - 2007 \ 503.


RECLAMANTE: TAVEIRA DE REZENDE & MACIEL COSTA LTDA

(RESTAURANTE FOGÃO A LENHA)

ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS

ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS

RECLAMADO: DAIANA DOS SANTOS HOFFMANN

Intimar as advogadas da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir

transcrita: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO

Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE

RECLAMANTE, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,

ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37V.,

FORNECENDO O NOVO ENDEREÇO DO RECLAMADO OU REQUERENDO O

QUE ENTENDER DE DIREITO. Divanei Pereira da Silva Miranda – Gestora

Judicial Substituta.

29999 - 2004 \ 427.


REQUERENTE: MIGUEL FAZZINI SOLANI

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA


ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO

REQUERIDO(A): MULTIBENS ELETRO-ELETRÔNICOS

ADVOGADO: PATRÍCIA ELISABETE HAJZOCK ATTAIntimar os advogados

da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir transcrita: NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 65/2007,

I M P U L S I O N O E S T E S A U T O S P A R A A I N T I M A Ç Ã O D A P A R T E

RECLAMANTE, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, EM CINCO DIAS, ACERCA

DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL E JUNTADOS

ÀS FLS. 104/158, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. Divanei

Pereira da Silva Miranda – Gestora Judicial Substituta.

Vara Criminal

Intimação

EXPEDIENTE:2008/17

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À DEFESA

11190 - 2000 \ 31.

AÇÃO: CP-APROPRIAÇÃO INDÉBITA

AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA-MT

RÉU(S): MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JUNIOR

I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O D R . A N T Ô N I O S É R G I O D E

MORAES(OAB/SP124.516) E DRª. ANA ELISA LIBERATORE S. BECHARA

(OAB/SP162.551) ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.131/135 A SEGUIR

DESCRITA: POSTO ISTO, ATENTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA; EM CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL DE FLS. 129/130, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE

DO ACUSADO MARTIM AFONSO XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR,

DECLARANDO ANTECIPADAMENTE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL,

O QUE FAÇO COM FULCRO ASSENTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, 1ª

FIGURA, C.C. O ARTIGO 109, V C.C. O ARTIGO 110, § 2º, TODOS DO

CÓDIGO PENAL.

52901 - 2008 \ 53.

AÇÃO:

AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL-MT

RÉU(S): KELLY FARIA DE ALBUQUERQUE


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DR. JOSÉ RAVANELO (OAB/MT3291)

ADVOGADO DOS RÉUS CLAUDENILSON APARECIDO PADILHA E KELLY

FARIA DE ALBUQUERQUE, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10

DIAS NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO EM FACE À DENUNCIA

APRESENTADA PELO MINISTÉIRO PÚBLICO NAS PENAS DO ART. 33,

CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

31106 - 2004 \ 133.

AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR


RÉU(S): JOSÉ BERTO GONÇALVES BRITO

ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO : INTIMAÇÃO DR. ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA

SILVA(OAB/DF21.547), ADVOGADO DO RÉU JOSÉ BERTO GONÇALVES

BRITO ACERCA DA SENTENÇ ABAIXO TRANSCRITA: ANTE O EXPOSTO E

POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HEI POR BEM JULGAR

PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR O

ACUSADO JOSÉ BERTO GONÇALVES BRITO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,

SERVIÇOS GERAIS, NASCIDO AOS 09/08/76, NATURAL DE NOVA

XAVANTINA/MT, FILHO DE JOSÉ GONÇALVES BRITO E MARIA LURDES

MARIANO DE BRITO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA A, Nº 18, CONJ.

SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, NAS PENAS

DO ARTIGO 214 C /C O ARTIGO 224 , "A" , DO CÓDIGO PENAL.

ATENDENDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA

PENA, PASSO A CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO

ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO

PELO ACUSADO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE ATENTADO

VIOLENTO AO PUDOR É DE 06 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO.

ATENTO ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO

QUE SUA CULPABILIDADE É INCONTESTÁVEL, TENDO PLENA E

INTEGRAL CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO E DE QUE LHE ERA EXIGÍVEL

CONDUTA DIVERSA, JÁ QUE ERA CONHECEDOR DO PROIBITIVO LEGAL.

É PRIMÁRIO E NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO HÁ NOS

AUTOS, ELEMENTOS QUE POSSAM DEFINIR A SUA PERSONALIDADE.

PELO QUE CONSTA NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE FL. 128, O

ACUSADO APARENTEMENTE POSSUI UMA BOA CONDUTA SOCIAL. OS

MOTIVOS QUE LEVARAM-NO À PRÁTICA DO DELITO SÓ PODEM ESTAR

LIGADOS À VONTADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. NÃO HÁ

CIRCUNSTÂNCIA MERECEDORA DE REGISTRO. O CRIME TEVE COMO

CONSEQÜÊNCIA O INEVITÁVEL TRAUMA SUPORTADO PELA VÍTIMA,

CUJO COMPORTAMENTO EM NADA NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA

DO ILÍCITO.

ASSIM, CONSIDERADOS TODOS ESTES FATORES, FIXO-LHE A PENA

BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL

TORNO DEFINITIVA A PENA ENCONTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE

CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSAS MODIFICADORAS A SEREM LEVADAS A

EFEITO. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90,

RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI Nº 11.464/07, ESTABELEÇO O

REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOMENDO O RÉU A CUMPRIR PENA EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DEIXO DE EFETUAR A

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE

DIREITOS, POR ENTENDER QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS

REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. A PENA APLICADA FOI

SUPERIOR A QUATRO ANOS. EM ESPECIAL, VERIFICO QUE AS

C I R C U N S T Â N C I A S J U D I C I A I S ( C U L P A B I L I D A D E , M O T I V O E

CONSEQÜÊNCIAS) NÃO INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA

SUFICIENTE. DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSÃO

CONDICIONAL DA PENA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 77,

INCISO II , DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO EM RAZÃO DA PENA

COMINADA (SUPERIOR A 02 ANOS). CONSIDERANDO QUE O ACUSADO É

PRIMÁRIO, NÃO OSTENTA ANTECEDES CRIMINAIS E RESPONDEU A

MAIOR PARTE DO PROCESSO SOLTO, COMPARECENDO A TODOS OS

ATOS PROCESSUAIS, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM

LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90. DEIXO DE

CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

E DESPESAS DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO

FINANCEIRA DO MESMO, O QUAL POSSUI COMO PROFISSÃO SERVIÇOS

GERAIS.

EXPEDIENTE:2008/18

DEVOLUÇÃO DE AUTOS EM 24H

41857 - 2006 \ 241.

AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR


RÉU(S): EDIVALDO GUIMARÃES SIRQUEIRA

RÉU(S): PAULO GOMES DOS SANTOS

RÉU(S): ROBERTO CARLOS PEREIRA AMORIM

ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS

ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI

INTIMAÇÃO : INTIMAÇÃO DR. LUCIANO FREITAS FARIAS (OAB Nº

2 5 4 5 4 ) , A D E V O L V E R O S A U T O S 2 4 1 / 0 6 , C Ó D . 4 1 8 5 7 , Q U E

ENCONTRA-SE EM CARGA, DESDE 27/11/2007, NO PRAZO DE 24H, SOB

AS PENAS DA LEI.

Comarca de Sinop

1ª Vara Cível

Intimação

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR

86010 - 2007 \ 2.A


IMPUGNANTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL


IMPUGNADO(S): DANNI TAYLOR ALVES

ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) IIMPUGNANTE: DR. SANDRO LUÍS

CLEMENTE (OAB/MT 7024), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVED O R D A S C U S T A S

JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 323,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS

REAIS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À

PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL,


S E M P R E J U Í Z O D A S D E V I D A S A N O T A Ç Õ E S N O C A R T Ó R I O

DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL

DA JUSTIÇA.


82562 - 2007 \ 2.


REQUERENTE: DANNI TAYLOR ALVES


REQUERIDO(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A)REQUERIDO(A): DR. SANDRO LUÍS

CLEMENTE (OAB/MT 7024), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVED O R D A S C U S T A S

JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.043,24 (UM MIL E QUARENTA E TRÊS

REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA

CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A

D E V I D A E X E C U Ç Ã O F I S C A L , S E M P R E J U Í Z O D A S D E V I D A S

ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA

FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE

26817 - 2002 \ 207.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI

ADVOGADO: RODRIGO LACERDA MARTINS

EXECUTADOS(AS): FRANCISCO HENRIQUE WERNER

ADVOGADO: ABRAÃO LINCOLN DE LAET

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. CARLOS

ROBERTO PREVIDELLI (OAB/MT 6.071-A), PARA MANIFESTAR-SE, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O

PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO.

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA

90227 - 2007 \ 410.

AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO

REQUERENTE: ALMIR SALVADORI

REQUERENTE: DEALMIR SALVADORI

ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO

REQUERIDO(A): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA

REQUERIDO(A): MARCOS CESAR PISSINATTI GUERRA


INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS: DR. LEDOCIR ANHOLETO (OAB/MT

7.502-B) E DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO (OAB/MT

3.530-A), PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS

DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SE REALIZARÁ NO

DIA 06 /05 /2008 , ÀS 15:30 HORAS, NO EDIF ÍCIO DO FÓRUM DA

COMARCA DE SINOP-MT.

DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS

AUTOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ESCLARECENDO A SUA

FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO. APÓS,

ENCONTRE-SE UMA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO. POR FIM, INFORME-SE AO DD. RELATOR QUE A LIMINAR

FOI POR ESTE JUÍZO ATENDIDA, QUE A DECISÃO GUERREADA

PERMANECE INALTERADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E QUE A

PARTE AGRAVANTE CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC.

INTIME-SE. SINOP, 26 FEV 08. PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO".

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS

71626 - 2006 \ 20.


REQUERENTE: CLAUDECIR APARECIDO DE OLIVEIRA


REQUERIDO(A): FUTURA VEÍCULOS LTDA.

REQUERIDO(A): RICARDO XAVIER IBARROLA

REQUERIDO(A): CLEOMARA DA COSTA LEITE

ADVOGADO: DIRCEU KATH

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DR. DIRCEU KATH

(OAB/MT 4.259-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM

COMO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO VALOR DO

DÉBITO, OU SEJA R$ 62.896,90 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS

E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CONFORME

PRECEITUA O ARTIGO 652, PARÁGRAFO 3º, CPC.

DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. REMETAM-SE OS AUTOS À

CONTADORIA, PARA A DEVIDA ARUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME

REQUERIDO ÀS FLS. 75. APÓS, INRIMEM-SE OS EXECUTADOS A FIM DE

QUE ELES INDIQUEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME

PRECEITUA O ARTIGO 652, PARÁGRAFO 3º, CPC. SINOP, 22 JAN 08. (A)

PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EXECUTADO

62859 - 2005 \ 116.


REQUERENTE: JOEL MARTINS DE ALMEIDA

ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

REQUERIDO(A): MARCIO CRISTIANO CABRAL

INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. LUIZ IORI (OAB/MT

7.865), DO DESPACHO DE FLS. 38, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS

E T C . D E F I R O V I S T A D O S A U T O S , M E D I A N T E C A R G A . A P Ó S ,

REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. INTIME-SE. SINOP, 29 JAN 08.

(A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".

3ª Var Cível

Edital


PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES

PRAZO: VINTE (20) DIAS

AUTOS N.º 2006/313.A

ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa

PARTE REQUERENTE: MARTA TESCHIMA - EPP

PARTE REQUERIDA: IDI JOSÉ NARDINO

INTIMANDO(A, S): Idi José Nardino, Cpf: 604.543.691-15, Rg: 927.432 SSP

MT Filiação: Angelo Nardino e Emília Donim Nardino, data de nascimento:

23/1/1974, brasileiro(a), natural de Xaxim-SC, solteiro(a), motorista,

Endereço: Rua dos Cedros, Nº 653 Ou Estrada Vanira, Lotes 33,33-A e

34, Bairro: Jd. Botânico Ou Bairro Monica, Cidade: Sinop-MT

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar

incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais

pendentes, no valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), no

prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do presente edital,

sob pena de constar no registro da distribuição a pendência das custas,

para que diante de eventual solicitação de certidão, possa o cartório

distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento daqueles

encargos.

Eu, Nirlei Ap.ª Alves Martinez Botin, Técnica Judiciária, digitei.

Sinop - MT, 1 de abr i l de 2008. Maria de Fátima ManarimGestora

Judicial Designada Email: [email protected]




AUTOS N.º 2000/169.

ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa

PARTE REQUERENTE: OSMAR ELER DE SOUZA

PARTE REQUERIDA: CLEBES GERALDO CLEMENTE DA COSTA

INTIMANDO(A, S): Exequente: Osmar Eler de Souza, Cpf: 242.952.136-91,

Rg: 1135217-5 SSP MG, brasileiro(a), casado(a), construtor, Endereço:

Rua Tamareiras, 1570 Ou Rua das Arecas, Sn(casa Verde, Meio Terreno,

Frente 151), Bairro: Jd Botanico Ou Centro, Cidade: Sinop-MT



pendentes, no valor de R$ 401,95 (quatrocentos e um reais e noventa e

cinco centavos), sendo o valor de R$ 376,95 (trezentos e setenta e seis

reais e noventa e cinco centavos), referente as custas processuais

pendentes a ser recolhido em cartório distribuidor desta Comarca de

Sinop, e o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) referente diligencia de

oficial de justiça, devendo esta ultima importância ser depositada na conta

c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e

enviar comprovante de depósito, no prazo de cinco (05) , contados da

expiração do prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da

distr ibuição a pendência das custas, para que d iante de eventual

solicitação de certidão, possa o cartório distribuidor constar a referência


formal ao inadimplemento daqueles encargos.


Sinop - MT, 1 de abri l de 2008. Maria de Fátima Manarim Gestora





AUTOS N.º 2001/76.

ESPÉCIE: Embargos

PARTE REQUERENTE: LEONÉRCIO GARCIA DE ANDRADE

PARTE REQUERIDA: WILSON GARCIA DE ANDRADE

INTIMANDO(A, S): Embargante: Leonércio Garcia de Andrade, Cpf:

388.887.939-68, Rg: 1.862.036 SSP PR Fil iação: Haroldo Garcia de

Andrade e Luzia de Mel lo Andrade, data de nascimento: 1/3/1958,

brasileiro(a), natural de Batatais-SP, casado(a), agricultura, oper. de

maquinas, Endereço: Estrada Viviane, Lote 144,Zona Rural, Bairro:

Angélica, Cidade: Sinop-MT



pendentes, no valor de R$ 153,10 (cento e cinqüenta e três reais e dez

centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do

presente edi ta l , sob pena de constar no registro da distr ibuição a

pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,

possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento

daqueles encargos.


Sinop - MT, 1 de abri l de 2008. Maria de Fátima Manarim Gestora


Intimação

JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO

ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM

EXPEDIENTE:2008/535


92672 - 2007 \ 560.


REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO

ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO

REQUERIDO(A): SORMANI POLINI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO, ADVOGADO DO

EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SE MANIFESTE E

REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA QUE HOUVE

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 10.309,85(DEZ

MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), BEM

C O M O , P A R A Q U E N O M E S M O P R A Z O F O R N E Ç A O S D A D O S

NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, OU SEJA, NÚMERO

DA AGENCIA, NOME DO BANCO, NÚMERO DA CONTA CORRENTE E CPF

OU CNPJ DO AUTORIZADO.



EXPEDIENTE:2008/575


78268 - 2006 \ 313.


EMBARGANTEIDI JOSÉ NARDINO

ADVOGADO: ABRAÃO LINCOLN DE LAET

EMBARGADO(A): MARTATESCHIMA EPP

ADVOGADO: HELIO TOMOAKI URIU

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA EMBARGADA DR. HÉLIO T. URIU

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 35,00

(TRINTA E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER

DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO

DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.



EXPEDIENTE:2008/525


86762 - 2007 \ 244.

AÇÃO: MONITÓRIA



REQUERIDO(A): GICELI MADEIRAS LTDA.

REQUERIDO: TEREZINHA RODRIGUES CEGELSKI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DR. JOAQUIM

FÁBIO MIELLI CAMARGO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS

MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 46,

ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO POR NÃO

LOCALIZAR A REQUERIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO.



EXPEDIENTE:2008/524


68583 - 2005 \ 351.

AÇÃO: EXTINÇÃO DE MANDATO

REQUERENTE: ILZA MARIA DE MORAIS CONTI

ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO

ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

REQUERIDO(A): ERCIDE CONTI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. SAMUEL DE

CAMPOS WIDAL FILHO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO ANTE

O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.



EXPEDIENTE:2008/521


70844 - 2005 \ 435.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: DARCI PEDRAZZANI

ADVOGADO: FERNANDA MIYATA FERREIRA

ADVOGADO: LUCIANO MIYATA FERREIRA

REQUERIDO(A): IVAN FRANZA - ME

ADVOGADO: LEOPOLDO MAGNO LA SERRA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. LEOPOLDO

MAGNO LA SERRA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PAGUE

A I M P O R T Â N C I A F I X A D A N A S E N T E N Ç A , A B A I X O D E S C R I T A

RESUMIDAMENTE, NO VALOR INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).

SENTENÇA: VISTOS, ETC... PELO EXPOSTO, E ESTANDO A AÇÃO

MONITÓRIA EMBASADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO

EXECUTIVO, QUE EXPRESSA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPORTÂNCIA

EM DINHEIRO E A QUANTIA CERTA, OU SEJA, PRESENTE À PROVA

ESCRITA DO CRÉDITO, E SENDO ESTA CERTA E LÍQUIDA, JULGO

IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, E CONSEQÜENTEMENTE,

P R O C E D E N T E A A Ç Ã O M O N I T Ó R I A , P A R A C O N D E N A R A

REQUERIDA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL

REAIS), CORRIGIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DOS CHEQUES E,

MAIS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E A INDA, AO

P A G A M E N T O D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

AD V O C A T Í C I O S Q U E A R B I T R O E M 1 0 % S O B R E O V A L O R D A

CONDENAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A DEVEDORA

PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE

MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HAVENDO

PAGAMENTO, ARQUIVE-SE, CASO CONTRÁRIO, AGUARDE-SE PELO

PRAZO DE 06 MESES A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, E,

MANTENDO-SE INERTE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

P.R.I.C. SINOP, 18 DE JANEIRO DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE

MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/526

INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU


79232 - 2006 \ 369.

AÇÃO: ANULATÓRIA DE PROTESTO...

REQUERENTE: CELSO ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA


REQUERIDO(A): JADER NORTE MOTORS LTDA EPP

ADVOGADO: EDIMAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO: ROSÂNGELA DE SOUZA RAIMUNDO


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. RAIMUNDO NETO

SILVA, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10 ) D IAS APRESENTE

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA

JADER NORTE MOTORS LTDA EPP, DE FLS. 92/99.

INTIMAR O DR. FELICIO JOSÉ DOS SANTOS PARA QUE NO PRAZO DE

DEZ (10) DIAS REGULARIZE O INSTRUMENTO DO MANDATO DE

PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, VISTO QUE FORA OUTORGADO

POR PESSOA FÍSICA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA NOS

AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/541


71913 - 2006 \ 31.


REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.

ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI

REQUERIDO(A): JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE

ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART

ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. AFONSO DECANINI

NETO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO

DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO , NO VALOR

DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), MAIS A IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00

(TRINTA REAIS) SOLICITADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 28

DOS AUTOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO

REAIS) DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA

C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP -

MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA

POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO E REPASSE A OFICIALA DE

JUSTIÇA.



EXPEDIENTE:2008/542


78785 - 2006 \ 340.


REQUERENTE: JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE


ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART

ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA

REQUERIDO(A): BUNGE FERTILIZANTES S/A.

ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA


ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES DRS.

RODRIGO MOREIRA GOULART E DIEGO GUTIERREZ DE MELO, PARA QUE

NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS REGULARIZEM SUA REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL, VISTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS O INSTRUMENTO

DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELO EMBARGANTE.



EXPEDIENTE:2008/508


92016 - 2007 \ 514.


REQUERENTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A


REQUERIDO(A): ALEX HILDENBRANDT

INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO AUTOR DR.ª RENATA

KARLA BATISTA E SILVA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

ANTE OS DEPÓSITOS EM CONTA JUDICIAL, SENDO O PRIMEIRO NO

VALOR DE R$6.608,66 (SEIS MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E

SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E O SEGUNDO DA DIFERENÇA DO VALOR

DO DÉBITO, SENDO 192,49 (CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E

QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME DETERMINADO NOS

DESPACHOS DE FLS. 49 E 55 DOS AUTOS.

INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO DR.ª YARA A. CORREA REALI E

DR. JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)

DIAS JUNTEM O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO

OUTORGADO PELO REQUERIDO, EIS QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/553


14351 - 2000 \ 169.


EXEQUENTE: OSMAR ELER DE SOUZA

ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO PÔLONIO

EXECUTADOS(AS): CLEBES GERALDO CLEMENTE DA COSTA

ADVOGADO: JOÃO CARLOS GALLI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. MARCELO

GUSTAVO PINHEIRO POLONIO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)

DIAS COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E

EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 376,95 (TREZENTOS E

SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE

AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS A IMPORTÂNCIA DE R$ 25,00 (VINTE E

CINCO REAIS) QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº

11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,

APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA

POSTERIOR REPASSE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O ARQUIVAMENTO

DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR CONSTANDO A MARGEM DA

DISTRIBUIÇÃO A PENDENCIA DE CUSTAS PARA POSTERIOR BLOQUEIO

DE EVENTUAIS PEDIDOS DE CERTIDÕES.



EXPEDIENTE:2008/552


18181 - 2001 \ 76.

AÇÃO: EMBARGOS

EMBARGANTE: LEONÉRCIO GARCIA DE ANDRADE

ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA

EMBARGADO(A): WILSON GARCIA DE ANDRADE

ADVOGADO: PEDRO FERREIRA MENDES

ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE DR. CLÁUDIO

ALVES PEREIRA, PARA QUE NO PRAZO DE C INCO (05 ) D IAS

COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E

EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 153,10 (CENTO E

CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), REFERENTE AS CUSTAS

PROCESSUAIS PARA POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB

PENA DE FICAR CONSTANDO A MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO A

PENDENCIA DE CUSTAS PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS

PEDIDOS DE CERTIDÕES.



EXPEDIENTE:2008/551


23290 - 2002 \ 40.


EXEQUENTE: STYLLE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA


ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER

ADVOGADO: HÉLIO TOMOAKI URIU

EXECUTADOS(AS): ARISTEU DEPINÉ

ADVOGADO: CÉZAR NIVALDO NASPOLINI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. HÉLIO TOMOAKI

URIU, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS COMPAREÇA PERANTE

ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E EFETUE O PAGAMENTO DA

IMPORTÂNCIA DE R$ 109,80 (CENTO E NOVE REAIS E OITENTA

CENTAVOS) , REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAIS A

IMPORTÂNCIA DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) QUE DEVERÁ SER



DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR REPASSE AO OFICIAL DE

JUSTIÇA, PARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR

CONSTANDO A MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO A PENDENCIA DE CUSTAS

PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE CERTIDÕES.



EXPEDIENTE:2008/518


92080 - 2007 \ 521.


REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A


REQUERIDO(A): MARILETE APARECIDA DAGHETTI MARTINS

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. SANDRO LUIS CLEMENTE, ADVOGADO DO

REQUERENTE PARA QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS MANIFESTE SOBRE

A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 21, ANTE O NÃO

CUMPRIMENTO UMA VEZ QUE A PARTE NÃO FORNECEU MEIOS.



EXPEDIENTE:2008/519


41963 - 2004 \ 271.




REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA ALLEN DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O , ADVOGADO DO AUTOR DR. SANDRO LUIS

CLEMENTE, DA S E N T E N Ç A D E F L . 7 4 , A B A I X O T R A N S C R I T A

RESUMIDAMENTE:

SENTENÇA:"VISTOS, ETC .....O PROCESSO ENCONTRA-SE SEM IMPULSO

PROCESSUAL DESDE SETEMBRO DE 2006, QUANDO O REQUERENTE

PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA

DE CUIABÁ, FLS. 60. DESSA FORMA, ESTANDO O PROCESSO PARADO

POR QUASE 11 MESES, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER,

PELO AUTOR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS

FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE OS AUTOS. P.R.I.C. SINOP, 02 DE

AGOSTO DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO"



EXPEDIENTE:2008/522


85822 - 2007 \ 194.

AÇÃO: COMINATÓRIA

REQUERENTE: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO


REQUERIDO(A): INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

ADVOGADO: JAILINE FRANCIELE FRASSON

INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. JAILINE FRASSON, ADVOGADA DO

REQUERIDO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS ESPECIFIQUE AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS

AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGA SOBRE A

POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.



EXPEDIENTE:2008/523


85948 - 2007 \ 194.A


EXCIPIENTE: INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

ADVOGADO: JAILINE FRANCIELE FRASSON

EXCEPTO: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO


INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. JAILINE F. FRASSON, ADVOGADA DO

EXCIPIENTE E DR. IRINEU ROVEDA, ADVOGADO DO EXCEPTO, DO

ACÓRDÃO DE FL. 53/65, QUE POR UNANIMIDADE, IMPROVEU O

RECURSO.

INTIMAR AINDA A DRA. JAILINE FRASSON, PARA QUE NO PRAZO DE

CINCO (05) DIAS COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA

ESCRIVANIA E EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 323,00

(TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), REFERENTE AS CUSTAS







EXPEDIENTE:2008/532


79809 - 2006 \ 407.


REQUERENTE: CONTINI & CIA. LTDA - AÇOMETAL

ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

REQUERIDO(A): IRINEU TONIETO SCALABRIN

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA,

ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE

PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE

R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER






EXPEDIENTE:2008/534


85251 - 2007 \ 149.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): JEFERSON RODRIGUES DE CARVALHO

INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. ELIDA PEREIRA JERONIMO, ADVOGADA DA

AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O

DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER

O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR, NO

VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA

IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA

Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR

COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO

DE MANDADO.



EXPEDIENTE:2008/537


64092 - 2005 \ 168.




REQUERIDO(A): AMBROSINO MORAES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA,

ADVOGADA DO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

ENVIE PARA ESTE JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO ELETRÔNICO


A T R A V É S D O E M A I L S N P . 3 C I V E L @ T J . M T . G O V . B R E , A P ÓS

COMPROVANDO O ENVIO E JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL

DE CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 79, DEVENDO

NO MESMO PRAZO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO



EXPEDIENTE:2008/538


76669 - 2006 \ 237.


REQUERENTE: A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

ADVOGADO: MAIRA ANGÉLICA DAL CONTE TONIAL

ADVOGADO: ANA LÚCIA STEFANELLO

ADVOGADO: RODRIGO ANNONI PAZETO

REQUERIDO(A): AUTO POSTO DOS INGÁS LTDA

REQUERIDO(A): CELINA PEREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. RODRIGO ANNONI PAZETO, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO

DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO

REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA

C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP -

MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA

POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.



EXPEDIENTE:2008/539


86142 - 2007 \ 208.


REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA


REQUERIDO(A): HERCULES PEREIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, ADVOGADO

DO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O


O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 25,00

(VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER






EXPEDIENTE:2008/540


90337 - 2007 \ 420.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: ROQUE LUIZ ANDRIOLLI


REQUERIDO(A): ANDREIA MARIA NERI

ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. DIEGO GUTIERREZ DE MELLO, ADVOGADO

DO AUTOR, PARA EM QUERENDO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,

A P R E S E N T E I M P U G N A Ç Ã O A O S E M B A R G O S M O N I T Ó R I O S

APRESENTADOS ÀS FLS. 20/27 DOS AUTOS



EXPEDIENTE:2008/548


13988 - 1997 \ 330.


AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO

ITAÚ



RÉU(S): JOSÉ RAIMUNDO EIDAM-ME

ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. DALTON ADORNO TORNAVOI, ADVOGADO

DO AUTOR, PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E

REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A PETIÇÃO DE

FLS.254/255, E TAMBÉM DOS CÁLCULOS DE FLS.256



EXPEDIENTE:2008/496


94173 - 2008 \ 74.


REQUERENTE: HERCÍLIO DE MATOS

ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO

REQUERIDO(A): ILSE GISELA SCHULTZ

REQUERIDO: ANTENOR SARTARELLI

REQUERIDO: IRENE SARTARELLI

INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR PARA QUE NO PRAZO

DE QUINZE (15) DIAS ENVIE PARA ESTE JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO

ELETRÔNICO ATRAVÉS DO EMAIL [email protected] E, APÓS

COMPROVANDO O ENVIO E JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL

DE CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 35.



EXPEDIENTE:2008/531


65144 - 2006 \ 244.


REQUERENTE: BASF S.A.

ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES

REQUERIDO(A): HAROLDO GARCIA DE ANDRADE


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO DEVEDOR DR. ELPIDIO MORETTI

ESTEVAM PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

OFEREÇA EMBARGOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE

FLS. 128, ABAIXO DESCRITO.

INT IMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. EVALDO REZENDE

FERNANDES, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 128, ABAIXO

DESCRITO.

DESPACHO:VISTOS, ETC.... EMBORA ESTE MAGISTRADO ENTENDA

PERFEITAMENTE POSSÍVEL CONHECER DA AÇÃO DECLARATÓRIA COMO

E M B A R G O S D O D E V E D O R , I N F E L I Z M E N T E N Ã O F O I E S T E O

ENTENDIMENTO DO E. TJ/MT QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 37967/2007 – CLASSE II – 15 – COMARCA

DE SINOP. POR ESSA RAZÃO E PARA QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE

NÃO FIQUE PREJUDICADO EM SUA DEFESA, E AINDA, CONSIDERANDO

QUE FOI ESTE JUÍZO QUEM O LEVOU A ERRO, REABRO-LHE O PRAZO

PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. INTIME-SE O EXECUTADO, NA

PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS

OFEREÇA EMBARGOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 08 DE FEVEREIRO

DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/533


65385 - 2005 \ 221.


REQUERENTE: HAROLDO GARCIA DE ANDRADE


ADVOGADO: RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM

REQUERIDO(A): BASF S.A.


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. EVALDO

REZENDE FERNANDES, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS

MANIFESTE NOS AUTOSSOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 157/181 E

DOCUMENTOS DE FLS. 182/201 DOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO

NO DESPACHO DE FLS. 203.


INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. ELPIDIO MORETTI ESTEVAM E DA

REQUERIDA DR. EVALDO REZENDE FERNANDES, DO DESPACHO DE FLS.

203, ABAIXO DESCRITO.

DESPACHO: VISTOS, ETC... SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 157/181 E

DOCUMENTOS DE FLS. 182/201, DIGA A REQUERIDA EM CINCO DIAS.

APÓS, CLS. PARA SENTENÇA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 17 DE

DEZEMBRO DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE

DIREITO



EXPEDIENTE:2008/547


93266 - 2008 \ 17.


REQUERENTE: DANIELE DRESCH


ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA

REQUERIDO(A): VIVO S/A

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. ADRIANO VALTER

DORNELLES DIAS, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS, INFORMANDO SE O ACORDO REALIZADO EM

AUDIÊNCIA FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, A FIM DE PROVIDENCIAR O

ARQUIVAMENTO DO FEITO.

INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. LUCIANO LUIS BRESCOVICI,

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS JUNTE AOS AUTOS O

INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELA

R E Q U E R I D A , V I S T O Q U E N O S A U T O S C O N S T A S O M E N T E O

SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO DR. RICARDO DELGADO PRETI.



EXPEDIENTE:2008/550


7013 - 1999 \ 95.

AÇÃO: DEPÓSITO


ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO


REQUERIDO(A): SILVANA SALETE ZINI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DRS. JOÃO ALVES

BARBOSA FILHO E DR.ª ANA HELENA CASADEI, PARA QUE NO PRAZO

DE CINCO (05) DIAS ENVIEM PARA ESTE JUÍZO E RESPECTIVA

ESCRIVANIA A IMPORTÂNCIA DE R$ 111,20 (CENTO E ONZE REAIS E

VINTE CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS, CONFORME CONDENAÇÃO EM SENTENÇA, SOB PENA DE

FICAR CONSTANDO A PENDÊNCIA AS MARGENS DO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR PARA O BLOQUEIO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE

CERTIDÕES.



EXPEDIENTE:2008/554


82173 - 2006 \ 536.




REQUERIDO(A): OTAÍDE AMADOR MARCON

ADVOGADO: ULISSES DUARTE JUNIOR

ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI

ADVOGADO: MARCOS APARECIDO AGUIAR

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. LUCIANO BOABAID

BERTAZZO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTE NOS

AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO TENDO EM VISTA

QUE O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE

R$ 7.873,77 (SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E

SETENTA E SETE CENTAVOS), QUANTIA ESSA QUE ENCONTRA-SE

DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, CONFORME FLS. 50 DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/555


2777 - 1998 \ 195.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: SINOP FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA


REQUERIDO(A): JOÃO ELIAS DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. LUIZ CARLOS

MOREIRA DE NEGREIRO, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E


SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE AS

CUSTAS PROCESSUAIS PARA POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS

AUTOS, SOB PENA DE FICAR CONSTANDO A MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO

A PENDENCIA DE CUSTAS PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS




EXPEDIENTE:2008/556


36073 - 2003 \ 334.


REQUERENTE: NIVALDO DEODATO LUCENA

ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN

REQUERIDO(A): IVANILDO RAMOS VIEIRA


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR/DEVEDOR DR. JOSÉ

ANTONIO SEGURA FURLAN, PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, ABAIXO DESCRITA

RESUMIDAMENTE, NO VALOR INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).

SENTENÇA: VISTOS, ETC.... PELO EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE

IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS

TERMOS DO ART. 269, I , DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO


ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,

DEVIDAMENTE ATUALIZADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA O

DEVEDOR ADVERTIDO QUE TEM O PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIR A

SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA

C O N D E N A Ç Ã O . H A V E N D O P A G A M E N T O , A R Q U I V E - S E , C A S O

CONTRÁRIO, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO PELO

PRAZO DE 06 MESES, E, MANTENDO-SE INERTE, ARQUIVE-SE COM AS

CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 26 DE MARÇO DE 2007. CLOVIS

MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/557


13646 - 1997 \ 661.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

CREDOR(A): SÓ FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE

CONSTRUÇÕES LTDA


ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO L. PEREIRA

ADVOGADO: ISRAEL TONET

DEVEDOR(A): JOSE ALVES

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ISRAEL TONET E

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)

DIAS COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E


QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), REFERENTE AS CUSTAS







EXPEDIENTE:2008/558



71747 - 2006 \ 25.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): EDMILSON BENEDITO PASCHOAL

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DR. SANDRO LUIS

CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS SE MANIFESTE E

REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL

DE JUSTIÇA DE FLS. 65, ONDE INFORMA O NÃO CUMPRIMENTO DO

MANDADO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO

FORNECIDO, E AINDA QUE O REQUERIDO É PESSOA DESCONHECIDA NO

REFERIDO LOCAL



EXPEDIENTE:2008/559


31099 - 2003 \ 82.


EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A



EXECUTADOS(AS): EDUARDO ALVES DE ARAÚJO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. CARLOS

ROBERTO PREVIDELLI, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS JUNTE

AOS AUTOS O EDITAL DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO, DEVIDAMENTE

PUBLICADO, O QUAL LHE FORA ENTREGUE EM 22/03/2007, SOB PENA

DE EXTINÇÃO DO FEITO.

INTIMAR O DR. CARLOS ROBERTO PREVIDELLI, PARA QUE NO PRAZO

DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DAS DIL IGÊNCIAS

SOLICITADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 58 DOS AUTOS, NO

VALOR DE R$ 306,00 (TREZENTOS E SEIS REAIS), DEVENDO REFERIDA



COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR REPASSE AO

OFICIAL DE JUSTIÇA.



EXPEDIENTE:2008/513

PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU

80611 - 2006 \ 449.


REQUERENTE: FÁBRICA DE CARROCERIAS REAL LTDA.

ADVOGADO: CLARICE BARTH

ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA WALKER NUNES

REQUERIDO(A): AVECAM AMAZONAS DISTRIBUIDOR DE CAMINHÕES

LTDA.

ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. LEONARDO DIAS FERREIRA, ADVOGADO DA

REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS APRESENTE SUAS

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL



EXPEDIENTE:2008/511


66011 - 2005 \ 250.


REQUERENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


REQUERIDO(A): SILVA E BONATO LTDA. - METALTEC

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA,

ADVOGADO DA EXEQÜENTE, PARA QUE REQUEIRA A CITAÇÃO POR

EDITAL DO EXECUTADO, ART. 654 DO C.P.C. DE ACORDO COM

DESPACHO DE FL. 52



EXPEDIENTE:2008/543


95145 - 2008 \ 2.


IMPUGNANTE(S): JOACIR RODRIGUES CARVALHO

ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA

ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

IMPUGNADO(S): DÁLIA FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA IMPUGNADA DR. GILBERTO

JUTHS RISSATO, PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS

MANIFESTE NOS AUTOS.

INTIMAR OS ADVOGADOS DO IMPUGNANTE DRS. RENATO DE

PERBOYRE BONILHA E JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA PARA QUE

NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO

MANDATO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELO IMPUGNANTE.



EXPEDIENTE:2008/544


95146 - 2008 \ 1.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCIPIENTE: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - HOSPITAL

SANTA ROSA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA

EXCEPTO: DÁLIA FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA EXCEPTA DR. GILBERTO JUTHS

RISSATO, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS MANIFESTE NOS

AUTOS SOBRE A EXCEÇÃO.



EXPEDIENTE:2008/545


91998 - 2007 \ 513.

AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO...

REQUERENTE: DÁLIA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO

REQUERIDO(A): HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITALAR -

UNIDADE MIGUEL SUTIL

REQUERIDO: JOACIR RODRIGUES CARVALHO


ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. GILBERTO JUTHS

RISSATO, PARA QUE, EM QUERENDO NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS

APRESENTE IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELAS

REQUERIDAS ÀS FLS. 159/315 E 316/347.



EXPEDIENTE:2008/546


11807 - 1997 \ 388.


REQUERENTE: ZAVA MADEIRAS LTDA

ADVOGADO: ANTONIO NELSON NASCIMENTO

R E Q U E R I D O ( A ) : C I A I T A U L E A S I N G D E A R R E N D A M E N T O

MERCANTIL-GRUPO ITAÚ



INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO BANCO/EXECUTADO DR.

DALTON ADORNO TORNAVOL, PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15)

DIAS CUMPRA A SENTENÇA, ABAIXO DESCRITA RESUMIDAMENTE, SOB

PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

S E N T E N Ç A : V I S T O S , E T C . . . D I A N T E D O E X P O S T O , J U L G O

PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PARA AFASTAR A

INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS PARCELAS VENCIDAS

E IMPOR A TAXA DE 1% SOBRE O CUSTO TOTAL DOS BENS,

MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

DEVENDO, AINDA, SE FOR O CASO, HAVER COMPENSAÇÃO DO QUE FOI

PAGO A MAIOR, ABATENDO-SE NAS PRESTAÇÕES DAS PARCELAS QUE

SE VENCERAM NO CURSO DESTA DEMANDA. TENDO EM VISTA OS


DEPÓSITOS EXISTENTES NOS AUTOS, DETERMINO QUE OS ENCARGOS

PELA INADIMPLÊNCIA, JUROS DE 12% A.A. E MULTA, INCIDAM SOMENTE

NA DIFERENÇA ENTRE O DEPÓSITO EFETUADO E O VALOR REALMENTE

DEVIDO, SE É QUE EXISTE ESSA DIFERENÇA. MANTENHO EM VIGOR A

TUTELA ANTECIPADA, NOS MOLDES COMO DECIDIDO, ATÉ O TRÂNSITO

E M J U L G A D O D E S T A D E C I S Ã O E D E S D E Q U E T E N H A S I D O

OPORTUNIZADO À REQUERENTE, CASO HAJA DIFERENÇA A PAGAR, A

PURGA DA MORA. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENA

AS PARTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROPORÇÃO E EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL

REAIS) PARA CADA UM DOS LITIGANTES TRANSITADA EM JULGADO,

AGUARDE-SE PELO PRAZO DE SEIS MESES A MANIFESTAÇÃO DO

INTERESSADO, E, MANTENDO-SE SILENTE, ARQUIVE-SE COM AS

CAUTELAS DE ESTILO. PELOS MESMOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO,

DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA, JULGO EXTINTA A AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROC. N° 387/97, SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, PROPOSTA PELA CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL CONTRA ZAVA MADEIRAS LTD, ANTE A CARÊNCIA DE

AÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA DA MORA É CONDIÇÃO SINE QUA NON

PARA A SUA PROPOSITURA, EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL. CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL

REAIS). TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS EM

APENSO, PROC. N° 387 /97 . COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO PELO PRAZO DE 06

MESES, E, MANTENDO-SE INERTE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE

ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 30 DE OUTUBRO DE 2006. CLOVIS MARIO

TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/512


65715 - 2005 \ 239.


REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A



ADVOGADO: RODRIGO LACERDA MARTINS

REQUERIDO(A): NEUSA MARIA DE ARAÚJO SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. RODRIGO LACERDA MARTINS, ADVOGADO

DA AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O


O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$

25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER


DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE ORIGINAL DE

DEPÓSITO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.



EXPEDIENTE:2008/506


79626 - 2006 \ 393.


REQUERENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA.

ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI

REQUERIDO(A): AUTO POSTO DOS INGÁS LTDA.

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. AGNALDO KAWASAKI, ADVOGADO DO

EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTE

SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 52, A QUAL

RESTOU INFRUTIFERA A REMOÇÃO.



EXPEDIENTE:2008/507


36994 - 2003 \ 396.


REQUERENTE: AGOSTINI & MORAES LTDA. ME

ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

REQUERIDO(A): SÉRGIO ANDRÉ RODRIGUES

ADVOGADO: CELSO SOUZA LINS

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR,

ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS,

CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 614, II DO CPC, ADICIONANDO A MULTA

DE 10%, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 68, A FIM DE

APÓS SE EXPEDIR MANDADO DE PENHORA



EXPEDIENTE:2008/509


79842 - 2006 \ 409.


REQUERENTE: KELLY CRISTIANE MARTINS GALANI

ADVOGADO: MÁRCIA TAPPÁRO

ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI

ADVOGADO: DIOGO TADEU DALAGNOL



INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. MÁRCIA TAPPARO, ADVOGADA DA

AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTE SUAS

ALEGAÇÕES FINAIS DE ACORDO COM A DECISÃO DE FLS. 123.



EXPEDIENTE:2008/503


91860 - 2007 \ 505.


REQUERENTE: MORINI & MORINI LTDA.

ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO

REQUERIDO(A): EDVALD ALVES BARBOSA

ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR


ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO DR. MARCOS

APARECIDO DE AGUIAR, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS

PAGUE A QUANTIA DE R$ 118,49 (CENTO E DEZOITO REAIS E

QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME DESPACHO ABAIXO

DESCRITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, E TAMBÉM

INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL

FILHO, DO DESPACHO DE FLS. 35, ABAIXO DESCRITO.

DESPACHO: VISTOS, ETC... OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO,

EXPEÇA-SE EM FAVOR DO EXEQÜENTE O COMPETENTE ALVARÁ DE

LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 30. INTIME-SE O

EXECUTADO PARA QUE PAGUE A QUANTIA DE R$ 118,49, NO PRAZO DE

CINCO DIAS, SOB PENA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 06 DE MARÇO DE 2008. CLOVIS MARIO

TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/510


28771 - 2002 \ 281.


REQUERENTE: REGIANE PEREIRA DE SOUZA RABAIOLLI

ADVOGADO: NELISE ESPÓSITO VAZ CURVO



REQUERIDO(A): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOP. DE

TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATTI



INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. GILBERTO JUTHS RISSATO, ADVOGADO DA

AUTORA, E O DR. CLAUDIO ALVES PEREIRA, ADVOGADO DA

REQUERIDA, PARA EM QUERENDO MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO

DE CINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACÓRDÃO DE FLS. 192 QUE POR UNANIMIDADE





EXPEDIENTE:2008/505


88533 - 2007 \ 335.


REQUERENTE: CARLOS SOARES RODRIGUES

ADVOGADO: ANTÔNIA SILVA DA MACENA

REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI, ADVOGADO DO

REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS

AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGAM SOBRE

A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.



EXPEDIENTE:2008/501


76501 - 2006 \ 224.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.


REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN


ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O REQUERIDO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO

DR. MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI, PARA QUE NO PRAZO DE 15

DIAS, CUMPRA A SENTENÇA, ABAIXO DESCRITA RESUMIDAMENTE, SOB

PENA DE MULTA DE 10%.

SENTENÇA: VISTOS, ETC.. PELO EXPOSTO, E ESTANDO A AÇÃO

MONITÓRIA EMBASADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO

EXECUTIVO, QUE EXPRESSA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPORTÂNCIA

EM DINHEIRO E A QUANTIA CERTA, OU SEJA, PRESENTE A PROVA

ESCRITA DO CRÉDITO, E SENDO ESTA CERTA E LÍQUIDA, JULGO

IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, E CONSEQÜENTEMENTE,

P R O C E D E N T E A A Ç Ã O M O N I T Ó R I A , P A R A C O N D E N A R O

REQUERIDO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$

55.219,00 (CINQÜENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS),

CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE

CADA UM DOS CHEQUES, E MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A

PARTIR DA CITAÇÃO, E AINDA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O

DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE,

PESSOALMENTE, PELO CORREIO, COM AR, PARA QUE NO PRAZO DE 15

DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O

V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O . S E N D O C U M P R I D A A S E N T E N Ç A ,

ARQUIVE-SE, CASO CONTRÁRIO, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO

INTERESSADO PELO PRAZO DE 06 MESES, E, PERMANECENDO INERTE,

ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 25 DE

SETEMBRO DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/549


13988 - 1997 \ 330.


AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO

ITAÚ



RÉU(S): JOSÉ RAIMUNDO EIDAM-ME


INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. ELPIDIO MORETTI ESTEVAM, ADVOGADO DO

REQUERIDO, PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E

REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE O CÁLCULO DE FLS.

256.



EXPEDIENTE:2008/497


46560 - 2005 \ 7.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO -

SICREDI CELEIRO - MT


ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JUNIOR

REQUERIDO(A): JUARES GONÇALVES DOS SANTOS

REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA JORGE

ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI


ADVOGADO: KEYLA VENTORIM

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR.

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,

EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE

PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, NO

VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA



COMPROVANTE ORIGINAL DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO

DE MANDADO.



EXPEDIENTE:2008/499


92302 - 2007 \ 534.


REQUERENTE: BIO SEG SEGURANÇA E ASSESSORIA NO TRABALHO

LTDA.

REQUERENTE: MIRIAM FRANCISCA CAPINAN LINS

REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES


REQUERIDO(A): CLOVIS LEONARDO DE CASTRO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DOS AUTORES, DR.

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO

(05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA

DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFORME SOLICITAÇÃO DE FLS. 65 VERSO,

NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), DEVENDO REFERIDA



COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL.



EXPEDIENTE:2008/515


67563 - 2005 \ 314.


REQUERENTE: ELÍSIO DOMINGOS MARIN


REQUERIDO(A): AGRI-TILLAGE BRASIL LTDA.

REQUERIDO(A): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.


ADVOGADO: TATIANA MENDES DA SILVA

ADVOGADO: CLÁUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

ADVOGADO: MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES

INTIMAÇÃO: CIENTIFICAR O DR. MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI,

ADVOGADO DO AUTOR, DR. MARCOS APARECIDO RODRIGUES E DRA.

MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES ADVOGADOS DAS REQUERIDAS,

DO RETORNO DOS AUTOS DO E. TJ/MT E DO V. ACÓDÃO DE FL. 217/239

O QUAL POR UNANIMIDADE PROVEU, EM PARTE, O RECURSO, NOS

TERMOS DO RELATOR; VOTO: " ....DOU PROVIMENTO PARCIAL AO

RECURSO, PARA CONDENAR A APELADA AMAZONIA MÁQUINAS E

IMPLEMENTOS LTDA EM DANOS MORAIS, QUE FIXO EM R$ 10.000,00

( D E Z M I L R E A I S ) , B E M C O M O N A S C U S T A S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO


TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC" .

INTIMAR AINDA O DR. MARCOS APARECIDO RODRIGUES, ADVOGADO

DA REQUERIDA AMAZONIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, PARA

QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRA A SENTENÇA, COM AS REFORMAS

IMPOSTAS PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 217/239, SOB PENA DE MULTA

DE 10 %.



EXPEDIENTE:2008/528


89511 - 2007 \ 312.A


IMPUGNANTE(S): SILVANO ZANETTE

IMPUGNANTE(S): MICHELE DE MARQUES ZANETTE

ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO

IMPUGNADO(S): EDSON GOMES DOS SANTOS

IMPUGNADO(S): FERNANDA FREITAS PEPINELLI

ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO G. REALI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. ORLANDO CÉSAR JULIO, ADVOGADO DO

IMPUGNANTE E DR. MARCELO AUGUSTO DRASSI REALI, ADVOGADO

DOS IMPUGNADOS, DO DISPOSITIVO LEGAL DA SENTENÇA DE FL. 30/31,

ABAIXO TRANSCRITA:

SENTENÇA: "VISTOS ETC,....NESTE CASO, OS IMPUGNANTES NADA

TROUXERAM PARA OS AUTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA CLARA E

I N D U V I D O S A , Q U E A A F I R M A Ç Ã O D E P O B R E Z A D O S

EMBARGANTES/IMPUGNADOS NÃO CONDIZ COM A SUA REALIDADE

ECONÔMICA. ORA, OS IMPUGNADOS AFIRMARAM, E NÃO EXISTE

PROVA EM CONTRÁRIO, QUE A LOJA DA QUAL ERAM PROPRIETÁRIOS

FOI VENDIDA E O COLÉGIO ALTERNATIVO POSSUI DIVERSAS DÍVIDAS.

CONSTA DOS AUTOS QUE A IMPUGNADA MORA EM CASA ALUGADA,

FLS. 22, E QUE O IMPUGNADO POSSUI UMA RENDA MENSAL DE

APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00, FLS. 23, E BENS NO VALOR DE R$

40.000,00, FLS. 25, CIRCUNSTÂNCIA ESTA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR

O PEDIDO DE GRATUIDADE. ADEMAIS, OS BENEFÍCIOS ACOMPANHARÃO

OS EMBARGANTES ATÉ O MOMENTO EM QUE ELES POSSAM PAGAR,

SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, E DENTRO DO PRAZO DE

CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E

CASO SEJAM DERROTADOS NA DEMANDA. ENTENDE-SE POR

"NECESSITADO" NÃO O MISERÁVEL, MAS AQUELE QUE POSSUI

CONDIÇÃO APENAS DE GARANTIR A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO E A

DE SUA FAMÍLIA. POR ESSAS RAZÕES, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE

OS EMBARGANTES/IMPUGNADOS POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS

CUSTAS PROCESSUAIS NO PATAMAR DE QUASE R$ 4.500,00, SEM

PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, JULGO IMPROCEDENTE A

PRESENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA, MANTENDO AOS EMBARGANTES OS BENEFÍCIOS DESTA.

CUSTAS PELOS IMPUGNANTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.TRASLADE-SE CÓPIA

DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I.C. SINOP, 13 DE

DEZEMBRO DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE

DIREITO"



EXPEDIENTE:2008/529


89332 - 2007 \ 372.


EMBARGANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGÁ LTDA. - COLÉGIO

ALTERNATIVO


EMBARGADO(A): SILVANO ZANETTE

EMBARGADO(A): MICHELE DE MARQUES ZANETTE

ADVOGADO(A): ORLANDO CESAR JULIO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. ORLANDO CESAR JULIO, ADVOGADO DOS

EMBARGADOS, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM

AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES

NOS AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE


A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO NO MESMO PRAZO

REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTANDO

PROCURAÇÃO NOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/530


81153 - 2006 \ 473.

AÇÃO: EXECUÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO...

REQUERENTE: SILVANO ZANETTE

REQUERENTE: MICHELE DE MARQUES ZANETTE

ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO

REQUERIDO(A): EDSON GOMES DOS SANTOS

REQUERIDO(A): FERNANDA FREITAS PEPINELLI


ADVOGADO: MARCELO A. G. REALI

ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI

ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. ORLANDO CESAR JULIO, ADVOGADO DOS

EXEQÜENTES, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O


O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$

25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER






EXPEDIENTE:2008/502


86406 - 2007 \ 216.


REQUERENTE: DEVANIR GOMES MOREIRA

ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK

ADVOGADO: ADRIANA CERAVOLO ROPELLI HUCK

ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES

REQUERIDO(A): DARCI LUIZ RENGER

REQUERIDO(A): ANTONIO FAÉ

ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

ADVOGADO: MÁRCIA NIEDERLE

ADVOGADO: ERNANDI DE COL

ADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR. RICARDO LUIZ

HUCK E DOS DEVEDORES, DRS. MÁRCIA NIERDELE E VINICIUS

ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES, PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO

DE CINCO (05)DIAS MANIFESTEM NOS AUTOS SOBRE A PENHORA E

AVALIAÇÃO REALIZADAS SOBRE UMA PÁ CARREGADEIRA, CASE W

20, MODELO W20B N.º 694.7638, COM OS PNEUS CARECAS, COM A

PINTURA EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO NORMALMENTE,

AVALIADA EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).



EXPEDIENTE:2008/504


91323 - 2007 \ 476.


REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

REQUERIDO(A): LUCIANO GUTIERREZ DE FARIAS

ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS

ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ADRIANO

BULHÕES DOS SANTOS, PARA QUE QUERENDO NO PRAZO DE DEZ

(10)DIAS MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO AGRAVO RETIDO DE FLS.

61/70 DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/516



31068 - 2003 \ 80.


REQUERENTE: IRENE MASCARENHAS CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA

REQUERIDO(A): REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE

S.A.

REQUERIDO(A): COOPERCEM - COOP. DE ECONOMIA E CRED. MÚTUO

DOS EMPR. EMPRESAS VINC.EN. ELÉTRICA

ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL

ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA

ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS

ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA

ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

ADVOGADO: LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DA AUTORA DR.ª

C L A U D I A M A R I A C A R N E I R O B U S T A M A N T E S A N T A N A E D A S

REQUERIDAS DRS. JEAN LUIS TEIXEIRA E MARCOS MARTINHO

AVALLONE PIRES DO RETORNO DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, CONSTANDO NO ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE,


INTIMAR OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS DRS. JEAN LUIS TEIXEIRA

E MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES, PARA QUE NO PRAZO DE

QUINZE (15) DIAS CUMPRAM A SENTENÇA, ABAIXO DESCRITA

RESUMIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).

SENTENÇA:VISTOS, ETC... POR ESSAS RAZÕES, E TUDO O MAIS QUE

CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186, 927 E

SEGUINTES, TODOS DO C.C., E ART. 5º, INCISO X, DA C.F., JULGO

PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA REDE

CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A PAGUE A

TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS A

REQUERENTE, A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM

JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA DATA

ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A REQUERIDA NAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO. COM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO A LIDE, ESTA DEVE

SER JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE RESTOU DEVIDAMENTE

DEMONSTRADO QUE A COOPERCEM FOI CONTRATADA PARA PRESTAR

SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PELA REDE CEMAT, CONSOANTE

CONTRATO DE FLS. 63/68, E QUE FOI NO EXERCÍCIO DESSE SERVIÇO

QUE A ATENDENTE DA LITISDENUNCIADA LABOROU EM EQUÍVOCO.

DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO A LIDE, PARA

C O N D E N A R A L I T I S D E N U N C I A D A A R E E M B O L S A R A

REQUERIDA/DENUNCIANTE, NO VALOR QUE ORA FOI CONDENADA A

PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENO A LITISDENUNCIADA NAS

CUSTAS PROCESSUAIS DA LIDE SECUNDÁRIA E EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR QUE A

LITISDENUNCIADA TERÁ DE DESEMBOLSAR. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA

NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO. HAVENDO CUMPRIMENTO, ARQUIVE-SE, CASO

C O N T R Á R I O , A G U A R D E - S E P E L O P R A Z O D E S E I S M E S E S A

MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, E, MANTENDO-SE SILENTE,

ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 14 DE MAIO

DE 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/517


19390 - 2001 \ 120.


REQUERENTE: MARGARETH MOREIRA PEREIRA

ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER

REQUERIDO(A): EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL LTDA.

DENUNCIADO(A): COMPANHIA LIBERTY PAULISTA SEGUROS

ADVOGADO: MARIA MARGARETH DE PAIVA

ADVOGADO: DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR

ADVOGADO: ANDRÉ PAIVA PINTO

ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANNO

ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES

ADVOGADO: VILSON BAROZZI

ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: MARCELO SEGURA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. GERSON LUIS

WERNER E OS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS, DRS. LAERTE

APARECIDO MENDES MARTINS, ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES, VILSON

BAROZZI, DA SENTENÇA DE FLS. 575/590 DOS AUTOS, ABAIXO

DESCRITO RESUMIDAMENTE.

SENTENÇA: VISTOS, ETC... POR ESSAS RAZÕES, E TUDO O MAIS QUE

CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS RETRO

CITADOS, E ARTS 1.518 E SEGUINTES, C/C ART. 5º, INCISO X, DA C.F.,

JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO

PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), COM JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A TÍTULO DE

DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE

UMA PENSÃO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA

DO EVENTO, ATÉ A SUA MORTE. NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS

INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS JUROS DE MORA, ATÉ O

EFETIVO PAGAMENTO, EM UMA ÚNICA PARCELA. CONDENO A

R E Q U E R I D A N A S C U S T A S P R O C E S S U A I S E H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O RESULTADO DO

SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E MAIS UM ANO

DAS VINCENDAS E SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS

MORAIS. DETERMINO, PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE SENTENÇA,

QUE A REQUERIDA INCLUA O BENEFICIÁRIO (AUTORA) DA PRESTAÇÃO

EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA, DADA SUA NOTÓRIA

CAPACIDADE ECONÔMICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS O TRÂNSITO

EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, POR DIA DE

DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO

ART. 475-Q, § 2°, DO C.P.C. PASSO A APRECIAR A DENUNCIAÇÃO A

LIDE. A LITISDENUNCIADA DEFENDE A TESE DE QUE, POR EXPRESSA

P R E V I S Ã O C O N T R A T U A L , S O M E N T E É R E S P O N S Á V E L P E L O

PAGAMENTO, NO TOCANTE AO DANO MATERIAL, DE ATÉ R$ 20.504,29.

QUE O LIMITE MÁXIMO PARA COBERTURA POR DANOS MORAIS É DE R$

160.000,00 E CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA 8.1.1 DAS

CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, O LIMITE INDIVIDUAL PARA CADA

VÍTIMA É DE R$ 3.404,25. A DENUNCIANTE/REQUERIDA ÀS FLS. 138,

DISCORDA DOS ARGUMENTOS DA LITISDENUNCIADA ALEGANDO QUE A

CLÁUSULA 8.1.1 SOMENTE DIZ RESPEITO AS COBERTURAS DE

ACIDENTES PESSOAIS QUE VENHAM A SER S O F R I D O S P O R

CONDUTORES COBRADORES, FUNCIONÁRIOS E/OU GUIAS TURÍSTICOS

DO ÔNIBUS SEGURADO, E NÃO PELOS PASSAGEIROS, E AINDA, QUE OS

RISCOS A SEREM COBERTOS SÃO AQUELES DESCRITOS NA CLÁUSULA

5.1.1 DO CONTRATO. DISPÕE A CLÁUSULA 5.1.1 DAS CONDIÇÕES

GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO, FLS. 142. "5.1.1. RESPONSABILIDADE

CIVIL DANOS PESSOAIS ESTA COBERTURA GARANTE AO SEGURADO,

ATÉ O VALOR DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADO,

INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO A

QUE PELAS LEIS CIVIS VENHA A SER RESPONSÁVEL EM VIRTUDE DE

SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU ..., POR DANOS

PESSOAIS E/OU MATERIAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, EM

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O ÔNIBUS SEGURADO, DURANTE

TODO O DESENROLAR DA VIAGEM. A CLÁUSULA 8.1., DISPÕE O

SEGUINTE, FLS. 143. " 8. LIMITE DA RESPONSABILIDADE

8.1. A IMPORTÂNCIA SEGURADA DEFINIDA NO CONTRATO DE SEGURO,

POR CADA VEÍCULO E POR EVENTO, REPRESENTA O LIMITE MÁXIMO DE

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, POR RECLAMAÇÃO OU SÉRIE

DE RECLAMAÇÕES RESULTANTE DE UM MESMO EVENTO." PORTANTO, A

TESE DE DIVISÃO POR ASSENTO SOMENTE TERIA SENTIDO SE A

SEGURADORA COMPROVASSE, POR EXEMPLO, QUE JÁ HAVIA PAGADO

OU ESTARIA NA IMINÊNCIA DE PAGAR QUASE QUE A TOTALIDADE DO

VALOR SEGURADO, QUAL SEJA, DE R$ 963.702,00, DEMONSTRANDO,

ASSIM, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A IMPORTÂNCIA QUE NESTA

DEMANDA A EMPRESA/SEGURADA TERÁ DESEMBOLSAR, OU, NO

MÍNIMO, TER FEITO PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES

VISANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS PELO

ACIDENTE NESTES AUTOS EM DISCUSSÃO, SEM O QUE, DEVE

PREVALECER O ESTATUÍDO NO CAPUT DA CLÁUSULA 8.1, E NÃO NA

CLÁUSULA 8.1.1. A PENSAR DIFERENTE, A EMPRESA/SEGURADORA

ESTARIA SE LOCUPLETANDO ILICITAMENTE, JÁ QUE PAGARIA POR

ASSENTO, OU SEJA, A QUANTIA ÍNFIMA DE R$ 20.504,00, AINDA QUE


HOUVESSE APENAS UMA VÍTIMA, E A SENTENÇA CONDENASSE A

EMPRESA DE ÔNIBUS EM, POR EXEMPLO, R$ 100.000,00, A TÍTULO DE

DANO MATERIAL A ESSA MESMA VÍTIMA. NO ENTANTO, TENHO QUE O

DANO MORAL, POR FORÇA DA CLÁUSULA 30, FLS. 146, DEVE SER

ABATIDO DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DANOS MATERIAIS, PORTANTO,

A SOBRA É QUE DEVERÁ SERVIR PARA INDENIZAR OUTRAS VÍTIMAS

Q U E P O R V E N T U R A I N G R E S S A R A M O U I N G R E S S A R Ã O C O M

SEMELHANTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO PELO

M E S M O E V E N T O D A N O S O . M E L H O R E S C L A R E C E N D O , A

LITISDENUNCIADA/SEGURADORA DEVE RESPONDER ATÉ O LIMITE DA

APÓLICE, SEJA EM FACE DE UM ACIDENTADO OU MAIS, ISTO PORQUE,

EXAURIDO O LIMITE, QUALQUER OUTRA CONDENAÇÃO OU REPARAÇÃO

D E D A N O , F I C A S O B A R E S P O N S A B I L I D A D E E X C L U S I V A D O

SEGURADO/CONTRATANTE, PENSAR O CONTRÁRIO SERIA BENEFICIAR

A SEGURADORA EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DIZ A CLÁUSULA DO

"12. L IQUIDAÇÃO DE SINISTRO", FLS. 144: A)A SEGURADORA

PROMOVERÁ O REEMBOLSO AO SEGURADO, DOS PAGAMENTOS E

INDENIZAÇÕES RELATIVAS AOS PREJUÍZOS QUE TENHA PAGO, EM UM

PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DE

R E C E B I M E N T O D O S D O C U M E N T O S Q U E C O M P R O V E M T A I S

DESEMBOLSOS, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE

FIXADO NA APÓLICE. POR ESSAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE A

DENUNCIAÇÃO A L IDE, CONDENANDO A L IT ISDENUNCIADA A

REEMBOLSAR A DENUNCIANTE O QUE ELA DESPENDER NESTA AÇÃO,

ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NA APÓLICE, OU SEJA, R$

963.702,00, SEJA A TITULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS, COM

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

CONSIDERANDO A DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE SECUNDÁRIA, E A

VITÓRIA DO DENUNCIANTE, CONDENO A DENUNCIADA NAS CUSTAS

P R O C E S S U A I S D A L I D E S E C U N D Á R I A E E M H O N O R Á R I O S

ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).COM O

T R Â N S I T O E M J U L G A D O , I N T I M E - S E A

REQUERIDA/DENUNCIANTE/DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU

ADVOGADO, PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS,

SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

C U M P R I D A A S E N T E N Ç A , A R Q U I V E - S E , C A S O C O N T R Á R I O ,

AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 MESES A MANIFESTAÇÃO DA PARTE

INTERESSADA, E, MANTENDO-SE SILENTE, ARQUIVE-SE COM AS





EXPEDIENTE:2008/520


11394 - 1997 \ 743.


EXEQUENTE: MADEIREIRA PINHALÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR

ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKONU DE AGUIAR

EXECUTADOS(AS): NADIR K. RODRIGUES

INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA CREDORA DR.ª SANDRA

SATOMI OKUNO DE AGUIAR E O ADVOGADO DA DEVEDORA DR.

CARLOS ALBERTO KOCH, DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO, ONDE CONSTA NO ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE,

IMPROVERAM O RECURSO, PARA QUERENDO MANIFESTAREM NOS

AUTOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. CARLOS ALBERTO KOCH

P A R A Q U E N O P R A Z O D E D E Z ( 1 0 ) D I A S R E G U L A R I Z E S U A

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TENDO EM V ISTA QU E S U A

PROCURAÇÃO NOS AUTOS FOI OUTORGADA PELA EXECUTADA

MADEIREIRA SERRA DOURADA.



EXPEDIENTE:2008/527


86884 - 2007 \ 251.

AÇÃO: CONDENATÓRIA C/C REVIS. CONTRATUAL...

REQUERENTE: MARLENE GOMES DA COSTA - ME

REQUERENTE: MARLENE GOMES DA COSTA

ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN


ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS AUTORES DR. ISAIAS GRASEL

ROSMAN E O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. RODRIGO MISCHIATTI,

PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS

QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS,

E S C L A R E C E N D O Q U A L A S U A F I N A L I D A D E , S O B P E N A D E





EXPEDIENTE:2008/569


92338 - 2007 \ 539.


REQUERENTE: U. -. UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A


REQUERIDO(A): VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS

ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR DR.ª RENATA KARLA

BATISTA E SILVA, PARA QUE QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO

(05)DIAS MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE

DIREITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA NO VALOR DE R$ 5.456,97

(CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E

SETE CENTAVOS)E , CASO REQUEIRA O LEVANTAMENTO D A

IMPORTÂNCIA QUE ENCONTRA-SE DEPOSITADA QUE FORNEÇA OS

DADOS NECESSÁRIOS DO AUTORIZADO.

INTIMAR AINDA A DR.ª RENATA KARLA BATISTA E SILVA, PARA QUE

NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS

DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$450,00 (QUATROCENTOS E

CINQUENTA REAIS) , DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER



DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR REPASSE AO OFICIAL DE

JUSTIÇA.

INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ADRIANO DORNELLES DIAS,

PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O

CUMPRIMENTO DO MANDADO DE RESTITUIÇÃO, NO VALOR DE R$ 35,00

(TRINTA E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER






EXPEDIENTE:2008/577


93794 - 2008 \ 47.


EMBARGANTE: ILMA KEMPF

ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO

EMBARGADO(A): MAURO ANTÔNIO STUANI

EMBARGADO: LAURI ANTONIO STUANI

EMBARGADO: OSCAR MORO

EMBARGADO: CLEIDE INES MORO

EMBARGADO: RICARDO PECCIN MORO

EMBARGADO: ARMANDO STEFANELLO MORO

EMBARGADO: MARIA MAX MORO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA EMBARGANTE DR. LUIZ

PINHEIRO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, CONSTANTE DE FLS.

46, ABAIXO DESCRITA.

SENTENÇA: VISTOS, ETC.. . ILMA KEMPF INGRESSOU COM OS

PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, EM FACE DAS AÇÕES DE

EXECUÇÃO QUE MAURO ANTÔNIO STUANI E LAURI ANTÔNIO STUANI,

ORA EMBARGADOS, MOVEM CONTRA NILSON SCHEMMER KEMPF, EM

CUJOS PROCESSOS SE PROCEDEU A PENHORA E ARREMATAÇÃO DE

ALGUNS HECTARES DE TERRA DA MATRÍCULA N° 14.214, DO CRI DE

SINOP. A EMBARGANTE, ALEGANDO SER MULHER E MEEIRA DO


EXECUTADO NILSON KEMPF, ENTENDE QUE DEVERIA TER PARTICIPADO

DO PROCESSO PRINCIPAL, NESTE CASO, DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS,

E, COMO ISSO NÃO OCORREU, ENTENDE ESTAR O PROCESSO NULO, E,

NO MÉRITO, DEFENDE A SUA MEAÇÃO. ESTE MAGISTRADO, POR

DESPACHO DE FLS. 43, DETERMINOU QUE A EMBARGANTE EMENDASSE

A I N I C I A L T R A Z E N D O P A R A O S A U T O S O S D O C U M E N T O S

INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS,

SOB PENA DE INDEFERIMENTO. O DOUTO ADVOGADO FOI INTIMADO DA

DECISÃO EM DATA DE 20.02.08, PORTANTO, O PRAZO DE 10 DIAS SE

EXPIROU EM DATA DE 03.03 .2008. ASSIM, CONSIDERANDO A

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DOS

PRESENTES EMBARGOS; QUE O DOUTO ADVOGADO FOI INTIMADO

PARA EMENDAR A INICIAL E SE MANTEVE INERTE; E AINDA, QUE OS

EMBARGOS DEVEM ATACAR INDIVIDUALMENTE CADA AÇÃO POR ONDE

OCORREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL; INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM

FUNDAMENTO NO ART. 267, I, E IV, C/C O ART. 295, VI, AMBOS DO C.P.C.

CUSTAS PELA EMBARGANTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM AS





EXPEDIENTE:2008/562


87229 - 2007 \ 265.


REQUERENTE: MAURÍCIO COLNAGO GONÇALVES


REQUERIDO(A): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOP. DE

TRABALHO MÉDICO


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. LUIZ CARLOS

MOREIRA DE NEGREIRO E O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. CLAUDIO

ALVES PEREIRA, PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

APRESENTE AS CONTRA RAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO

JUNTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 270/290 E 291/314.



EXPEDIENTE:2008/565


90518 - 2007 \ 432.


REQUERENTE: VALDECIR ALVES RODRIGUES


ADVOGADO: FLAVIO AMERICO VIEIRA

REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA

ADVOGADO: DANIEL DE MOURA NOGUEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. LEDOCIR

ANHOLETO E DA REQUERIDA DR. DANIEL MOURA NOGUEIRA, PARA QUE

NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS,

E S C L A R E C E N D O Q U A L A S U A F I N A L I D A D E , S O B P E N A D E



INTIMAR OS ADVOGADOS DRS. LEDOCIR ANHOLETO E DANIEL MOURA

NOGUEIRA DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 07/05/2008, ÀS 15:30

HORAS, DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO, À QUAL DEVERÃO COMPARECER AS PARTES E/OU SEUS

PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME

DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 85 DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/568


32312 - 2003 \ 139.


REQUERENTE: JOANILSON RAMOS NASCIMENTO

ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

REQUERIDO(A): BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A - BRADESCO

ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO

ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS

ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. RENATO

FELICIANO DE DEUS NERY, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS

CUMPRA NA INTEGRALIDADE A SENTENÇA, NO NOVO VALOR

APRESENTADO PELO CREDOR, SENDO R$ 2.178,28 (DOIS MIL, CENTO E

SETENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), SOB PENA DE SER

EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,

CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 237 DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/576


89033 - 2007 \ 359.

AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

REQUERENTE: JAMILO ARANTES MENDES


ADVOGADO: YARA A CORREA REALI

REQUERIDO(A): OTÁVIO BEHLING

REQUERIDO: MAURICIO CECHINATTO

ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING

ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO

ADVOGADO: ALEX PROVENZI

INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS DRS.

SORAYA CRISTIANE BEHLING E ALEX PROVENZI PARA QUE NO PRAZO

DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, ESCLARECENDO

QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU

PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE

CONCILIAÇÃO.

INTIMAR OS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS DO DESPACHO DE FLS.

351, ABAIXO DESCRITO.

DESPACHO: VISTOS, ETC... O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONTUDO, NÃO OBTEVE A LIMINAR,

SEJA PORQUE NÃO SE COMPROVOU A AMEAÇA E O JUSTO RECEIO,

COMO TAMBÉM SEQUER COMPROU A SUA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS,

POR ESSA RAZÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL

ACATAR O PEDIDO PARA QUE SEJA TRANSFORMADA ESTÁ AÇÃO EM

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR SUPOSTA INVASÃO DOS

REQUERIDOS. ADEMAIS, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO FOI

SOLICITADA EM FAVOR DO LOTE N° 105, ASSIM, SE TAL INVASÃO

OCORREU, SOMENTE POR OUTRA AÇÃO ESSA FRAÇÃO PODERÁ SER

DEFENDIDA. NESTE CASO, O MAIS PRUDENTE É AGUARDAR O

DESFECHO DESTA AÇÃO, NÃO PODENDO ESTE MAGISTRADO IMPEDIR

QUEM ESTÁ NA POSSE DA ÁREA DE USUFRUIR DELA, RAZÃO PELA

QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 342/345.ESPECIFICADAS AS PROVAS,

C L S . P A R A P R O F E R I R D E S P A C H O S A N E A D O R O U J U L G A R

ANTECIPADAMENTE A LIDE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 22 DE

FEVEREIRO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE

DIREITO .



EXPEDIENTE:2008/560


85565 - 2007 \ 171.


REQUERENTE: MCR DAS NEVES NORTE

ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA

ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

REQUERIDO(A): MARCELO SEGURA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. VALDRIANGELO FONSECA, ADVOGADO DO

EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O


O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NO VALOR

DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA

SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0,

BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE





EXPEDIENTE:2008/561


29822 - 2003 \ 8.

AÇÃO: EXECUÇÃO.


ADVOGADO: JOSÉ DE JESUS ASSUNÇÃO

EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE NELSON HUCK

ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK

ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JONAS J. F. BERNARDES, ADVOGADO DO

EXECUTADO DO DESPACHO DE FL. 159 ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: "VISTOS, ETC... COM RAZÃO OS EXCIPIENTES. NA

VERDADE, QUANDO DA CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO

ESPÓLIO DO SR. NELSON HUCK, FLS. 47/47V°, EM DATA DE 09.04.03, A

PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO JÁ HAVIA SIDO AVERBADA ÀS

MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO, FLS. 127/127V°, EM

DATA DE 05.09.2002. PORTANTO, EM QUE PESE O FATO DA HIPOTECA,

GARANTIR AO CREDOR, A BUSCA DA COISA CONTRA QUEM QUER QUE

A DETENHA E INDEPENDENTEMENTE DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO, A

CITAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO, DEVERIA TER SIDO REALIZADA

NAS PESSOAS DO HERDEIRO DO FALECIDO, EIS QUE A PARTILHA JÁ

HAVIA SE CONCRETIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO INVENTARIANTE.

POR ESSAS RAZÕES, DETERMINO QUE O BANCO/EXEQÜENTE

PROVIDENCIE A CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, INCLUSIVE DA

MEEIRA, PARA O NORMAL ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE DEZ

DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. REALIZADA AS CITAÇÕES,

INTIME-SE OS EXECUTADOS DA PENHORA DE FLS. 73, BEM COMO DE

SEUS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, PARA OS FINS DO ART. 669 DO

C.P.C. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 17 DE ABRIL DE 2006. CLOVIS

MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO"



EXPEDIENTE:2008/563


64100 - 2005 \ 170.


EMBARGANTE: LUCIANO DO NASCIMENTO

EMBARGANTE: ALEGRETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO

EMBARGADO(A): DISTRIBUIDORA DE SERRAS SINOP LTDA. (REVAL

SERRAS E FERRAM.)

ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. OVIDIO ILTOL ARALDI, ADVOGADO DO

EMBARGADO, DA PENHORA ON-LINE EFETUADA NO VALOR DE R$

3.195,33 (TRÊS MIL CENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E

TRÊS CENTAVOS), PARA EM QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS

APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BEM COMO

PARA QUE NO MESMO PRAZO REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO



EXPEDIENTE:2008/567


84152 - 2007 \ 80.


REQUERENTE: SEBASTIANA LUCIA BARBOSA

ADVOGADO: HERODIÃO SIMÕES ROSKOSZ

REQUERIDO(A): JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA

ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. HERODIÃO SIMÕES ROSKOSZ, ADVOGADO

DA AUTORA, E DRA. SAIONARA SUZANA JUELG, ADVOGADA DO RÉU,

DE QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS A 1ª VARA CIVEL DESTA

COMARCA DE ACORDO COM A DECISÃO DE FLS. 64/65, ABAIXO

TRANSCRITA.

DECISÃO: "VISTOS, ETC... POR ESSAS RAZÕES, SENDO OPORTUNA A

REUNIÃO E HAVENDO POSSIBILIDADE DE GRAVE INCOERÊNCIA DE

JULGADOS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A

REMESSA DO PRESENTE FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA

COMARCA, TENDO EM VISTA A SUA PREVENÇÃO DIANTE DO PRIMEIRO

DESPACHO PROFERIDO (ARTS. 105 E 106 DO C.P.C.), O QUAL DEVERÁ

SER APENSADO AO PROC. N° 539/2006. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE

ESTILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 14 DE MARÇO DE 2008. CLOVIS

MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO"



EXPEDIENTE:2008/573


93238 - 2008 \ 16.



INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): JUSSARA SOLETTI


INTIMAÇÃO: INTIMAR A DRA. SILMARA RUIZ MATSURA, ADVOGADA DA

AUTORA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIGA SE O ACORDO DE

FLS. 37/38 FOI CUMPRIDO, BEM COMO PARA QUE NO EMSO PRAZO

RECOLHA AS DILIGENCIAS SOLICITADAS ÀS FLS. 29 NO VALOR DE R$

160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA

SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0,

BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE

DEPÓSITO ORIGINAL



EXPEDIENTE:2008/574


40165 - 2004 \ 144.


REQUERENTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A

ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER

ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG

ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER

REQUERIDO(A): ADAIR BRESSAN

REQUERIDO(A): SANDRA MARIA BRESSAN

REQUERIDO(A): NERI JOSÉ CHIARELLO

REQUERIDO(A): LUCIANI PRANTE CHIARELLO

ADVOGADO: ELIO ARAÚJO SILVA

ADVOGADO: JHETH JEANNE MARTINS DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO: PAULO MORELI

ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA

INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. GERSON LUIS WERNER, ADVOGADO DO

AUTOR, PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS DIGA SE O ACORDO

PROTOCOLADO NOS AUTOS FOI CUMPRIDO, SOB PENA SE TER POR

CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO.



EXPEDIENTE:2008/566


40306 - 2004 \ 155.

AÇÃO: ARRESTO

REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE SERRAS SINOP LTDA

ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI

REQUERIDO(A): LUCIANO DO NASCIMENTO

REQUERIDO: ALEGRETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA/DEVEDORA DR.

OVIDIO ILTOL ARALDI, PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE QUINZE

(15) DIAS APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,

BEM COMO DA PENHORA ON LINE REALIZADA QUE RECAIU SOBRE A

IMPORTÂNCIA DE R$ 1.509,70 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E

SETENTA CENTAVOS), CONFORME FLS. 121 DOS AUTOS.



EXPEDIENTE:2008/571



9451 - 1997 \ 700.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

AUTOR(A): COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO GROSSO -

SICREDI CENTRAL



RÉU(S): NILDO DA SILVA

RÉU(S): MARIZA GARCIA DOS ANJOS

RÉU(S): OSWALDO PAULA

RÉU(S): DARCILIA TESSARO DE PAULA


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA CREDORA DR. MARCELO

ALVES PUGA E O ADVOGADO DOS DEVEDORES DR. DENOVAN ISIDORO

DE LIMA, DO DESPACHO DE FLS. 340, ABAIXO DESCRITO.

DESPACHO: VISTOS, ETC... SE OS IMÓVEIS JÁ ESTÃO PENHORADOS E

SERVIRÃO DE GARANTIA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE, NESTE MOMENTO, ACATAR O PEDIDO

DE FLS. 326 É ONERAR POR DEMAIS OS EXECUTADOS QUE ALÉM DE

NÃO PODEREM DISPOR DOS SEUS BENS IMÓVEIS AINDA SERÃO

TOLHIDOS DE USUFRUÍREM DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS. POR

ESSAS RAZÕES, E NÃO HAVENDO A MÍNIMA POSSIBILIDADE DA DÍVIDA

NÃO SER QUITADA, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 326 DIANTE DAS

GARANTIAS EXISTENTES NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP,

14 DE FEVEREIRO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE

DIREITO

4ª Vara Cível

Intimação

JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA

EXPEDIENTE:2008/876


92466 - 2007 \ 545.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA

REQUERENTE: ALDAIR JOSÉ FENILLI

ADVOGADO: CLAUDEMIR NARDIN

REQUERIDO(A): VIPAL TRANSPORTES LTDA.

F I N A L I D A D E : I N T I M A R O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A

S U P R A M E N C I O N A D A , P A R A N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S ,

PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA

PARA CUIABÁ/MT, PARA OITIVA DO MOTORISTA FRANCISCO AUGUSTO

CHOMPATI.



EXPEDIENTE:2008/858


91160 - 2007 \ 475.


REQUERENTE: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE

REQUERIDO(A): ANEZIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A

APELAÇÃO DE FLS. 35 A 46 FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI. NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,

INTIMO O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)

DIAS APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.



EXPEDIENTE:2008/859


92225 - 2007 \ 531.


REQUERENTE: EDER PEREIRA DE SOUZA



IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A

CONTESTAÇÃO DE FLS. 27 A 42 FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI.

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO

56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA, NO PRAZO

DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNÁ-LA.



EXPEDIENTE:2008/860


67111 - 2005 \ 290.


REQUERENTE: CONTINI & CIA. LTDA - AÇOMETAL


REQUERIDO(A): K. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: MARINELLE DE MATOS SOARES

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO

VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA

EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O

DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$25,00 (VINTE E CINCO

REAIS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.



EXPEDIENTE:2008/861


93807 - 2008 \ 51.

AÇÃO: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...

REQUERENTE: ROGÉRIO REAL

ADVOGADO: SERGIO LUIZ DO AMARAL

ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA

ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

REQUERIDO(A): PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA


VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO

REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR,

TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI DEVOLVIDA COM A

ALÍNEA "NÃO PROCURADO".



EXPEDIENTE:2008/862


75325 - 2006 \ 183.


REQUERENTE: AGRO VISÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI

REQUERIDO(A): ELMO LEITZKE

ADVOGADO: ELIO ARAÚJO SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE

CUMPRIDO.



EXPEDIENTE:2008/863


87942 - 2007 \ 312.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A


REQUERIDO(A): GAMA PNEUS E PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA. - ME


FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 31, QUE

SEGUE ABAIXO TRANSCRITA , BEM COMO P A R A E F E T U A R O

PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$60,00 (SESSENTA REAIS)

PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DE BENS

DOS EXECUTADOS CITADOS, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C

11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM

SINOP DILIGÊNCIAS.

CERTIDÃO DE FL. 31: "CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO A

DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA

COMARCA, DILIGENCIEI-ME AOS ENDEREÇOS DESCRITOS NO MANDADO

ONDE PROCEDI A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS GAMA PNEUS E PEÇAS


PARA CAMINHÕES LTDA, WILSON ALVES DA GAMA E SIMONI REZENDE

DE PAULA, QUE CIENTE FICARAM, ACEITARAM A CONTRAFÉ E

EXARARAM SUAS ASSINATURAS NO VERSO DO MANDADO. DEIXEI DE

CITAR O REQUERIDO JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES POIS NO

ENDEREÇO DESCRITO NO MANDADO FUNCIONA A CASA DE CARNES

CUIABANO E O PROPRIETÁRIO EDIMILSON DISSE ESTAR NO ENDEREÇO A

DOIS MESES E NÃO CONHECE O REQUERIDO. O REFERIDO É VERDADE E

DOU FÉ. SINOP MT, 07/3/2008. (A) WALTER MORTELARO LOPES, OF. DE

JUSTIÇA."



EXPEDIENTE:2008/864


92083 - 2007 \ 523.


REQUERENTE: IVONE GOMES DE PAIVA

ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR

REQUERIDO(A): JOEL APARECIDO DE ANDRADE



VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA

AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 05 (C INCO) D IAS EFETUAR O

RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS)

COMO SOLICITADO NA CERTIDÃO DE FL. 49.



EXPEDIENTE:2008/527


81606 - 2006 \ 550.


REQUERENTE: JANAÍNA FERNANDA E. GONÇALVES DUARTE

ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR

REQUERIDO(A): VIVO - TELEMAT CELULAR S/A

ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO

ADVOGADO: OSCAR LUIS DE MORAIS

ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO

ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQUE

FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA EXECUTADA, DA PENHORA

DE FL. 99, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA,

QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS OFERECER IMPUGNAÇÃO.

PENHORA DE FL. 99: "TERMO DE PENHORA - AO PRIMEIRO DIA DO MÊS

DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008), EM CUMPRIMENTO A

DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 93/94 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE

SENTENÇA Nº 550/2006, EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTE – JANAÍNA

FERNANDA ESTRATO GONÇALVES E COMO EXECUTADO – VIVO –

TELEMAT CELULAR S/A, PROCEDO A PENHORA, DO VALOR DE

R$15.028,28 (QUINZE MIL, VINTE E OITO REAIS E VINTE E OITO

CENTAVOS), BLOQUEADO PELO BACENJUD CONFORME SE VÊ ÀS FLS.

96/97. PARA FICAR CONSTANDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE

LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. (A)

MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E CLARICE JANETE DA

FONSECA OLIVEIRA, GESTORA DESIGNADA"



EXPEDIENTE:2008/866


88521 - 2007 \ 338.




REQUERIDO(A): M. A. P. D.

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE

05 (CINCO) DIAS EFETUAR O RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA NO

VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO

NA C/C 11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO

FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, COMO SOLICITADO À FL. 42.



EXPEDIENTE:2008/867


87993 - 2007 \ 314.



ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI

REQUERIDO(A): ARNALDO ENGELHARD ZIMPEL



VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO

EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE

CERTIDÃO DE FL. 42, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE

EM CUMPRIMENTO AO R. MANDADO, EXTRAÍDO DOS AUTOS EM

EPÍGRAFE, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, POIS

NOS DIAS 27/2. 28/2 E 05/03 ESTIVE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO

MANDADO E NÃO ENCONTREI NINGUÉM EM CASA, SENDO ASSIM DEIXEI

RECADO NA CAIXA DE CORREIO E ATÉ AGORA NÃO ME LIGARAM.

EST IVE NOVAMENTE NO E N D E R E Ç Õ E M 1 7 / 0 3 E A C A S A S E

ENCONTRAVA FECHADA. ESTIVE NO VIZINHO QUE INFORMOU-ME QUE

OS CARROS ESTÃO NA GARAGEM PROVAVELMENTE ELES ESTÃO LÁ.

DIANTE DO EXPOSTO E DIANTE DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DOS

REQUERIDOS DEIXEI DE PROCEDER O ARRESTO, POIS NÃO ENCONTREI

BENS PASSÍVEIS DE ARRESTO, SENDO ASSIM PEÇO A AUTORA QUE

INDIQUE BENS A ARRESTAR. (...) SINOP-MT, 18/3/2008. (A) GIRLEI INÊS

TRENTIN, OF. JUSTIÇA."



EXPEDIENTE:2008/868


41815 - 2004 \ 262.


REQUERENTE: MINEIROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. EPP


REQUERIDO(A): CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXECUTADA DA DECISÃO DE

FL. 125, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE

LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DE FL. 124.

DECISÃO DE FL. 125: "SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO/SAQUE DE

DINHEIRO DEPOSITADO NOS AUTOS, INTIME-SE O DEVEDOR E SEU

ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TANTO PELO DIÁRIO QUANTO

POR CARTA COM AR.. SINOP-MT, 31/3/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA

SILVA, JUIZ DE DIREITO."



EXPEDIENTE:2008/869


41815 - 2004 \ 262.






FINALIDADE: INTIMAR A EXECUTADA DA DECISÃO DE FL. 125, QUE

SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO

DINHEIRO DE FL. 124.








EXPEDIENTE:2008/870


43342 - 2004 \ 355.







FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXECUTADA DA DECISÃO DE

FL. 134, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE

LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DE FL. 133.








EXPEDIENTE:2008/871


43342 - 2004 \ 355.






FINALIDADE: INTIMAR A EXECUTADA DA DECISÃO DE FL. 134, QUE

SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO

DINHEIRO DE FL. 133.








EXPEDIENTE:2008/877


62550 - 2005 \ 98.


REQUERENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A ANTIGA DENOM.

DE CARGIL FETILIZANTES S.A.

ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

REQUERIDO(A): SADY CASONATTO


FINALIDADE: INT IMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

SUPRAMENCIONADA, DA DECISÃO DE FLS. 317, QUE SEGUE ABAIXO

TRANSCRITA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, MANIFESTAR SOBRE

PEDIDO DE FLS. 314/315 DESTES AUTOS.

DECISÃO DE FLS.317: "VISTOS ETC. CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 312,

SENDO QUE ESSA DECISÃO JÁ ABRANGEU O PEDIDO DE FLS. 313.

SOBRE O PEDIDO DE FLS. 314, INCLUSIVE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

E BACEN JUD EM DIAS ALTERNADOS, MANIFESTE-SE O DEVEDOR".



EXPEDIENTE:2008/878


93973 - 2008 \ 72.

AÇÃO: ARRESTO

REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

REQUERIDO(A): C. B.

REQUERIDO(A): D. B.

REQUERIDO(A): C. A. F. B.

F I N A L I D A D E : I N T I M A R O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A

S U P R A M E N C I O N A D A , P A R A N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S :

A)PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA PARTE

AUTORA NESTE CARTÓRIO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA NOS AUTOS,

PARA ASSINAR TERMO DE CAUÇÃO; B) PROVIDENCIAR O PREPARO DA

CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE

TAPURAH/MT, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA.



EXPEDIENTE:2008/879

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EMBARGADA

72397 - 2006 \ 51.


EMBARGANTE: ADILETA BEVILACQUA RODRIGUES

ADVOGADO: FABIO AUGUSTO SANTA ROSA

ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA

EMBARGADO(A): AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA

S U P R A M E N C I O N A D A , P A R A N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S ,

MANIFESTAR DIRETAMENTE NO JUÍZO DEPRECADO, SOBRE CERTIDÃO

DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 266, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA,

REFERENTE CARTA PRECATÓRIA 148/2007, ORIUNDA DO JUÍZO DA

VARA ÙNICA DA COMARCA DE CLAÚDIA/MT, EXTRAÍDA DOS AUTOS

SUPRAMENCIONADOS, VISTO QUE A AUDIÊNCIA RESTOU DESIGNADA

PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2008 E A TESTEMUNHA NÃO FOI

LOCALIZADA..

CERTIDÃO DE FLS. 266: " EU, VILMAR SCHEFFLER- OFICIAL DE JUSTIÇA

LOTADO NESTA COMARCA DE CLAÚDIA-MT, CERTIFICO QUE EM

CUMPRIMENTO AO MANDADO DE INTIMAÇÃO, EXPEDIDO EM 11 DE

FEVEREIRO DE DOIS MIL E OITO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE CARTA

PRECATÓRIA Nº 2007/148(48607), DO JUIZADO ESPECIAL DESTA

COMARCA, PROCEDI DA FORMA SUBSEQUENTE: DIRIGI-ME, NESTA

COMARCA, AO ENDEREÇO CONSTANTE NO R. MANDADO, NO DIA

14/03/08, DEIXEI DE INTIMAR A SRª . SONIA APARECIDA SANTOS, POIS A

MESMA NÃO FOI ENCONTRADA. DILIGENCIEI-ME ATÉ A P. MUNICIPAL, E

OBTIVE A INFORMAÇÃO DA SRª ADRIANE DAROLD(DEP. RECURSOS

HUMANOS DA PREF. MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT), QUE NÃO

CONHECE A PESSOA SUPRA CITADA. SOLICITO MAIS INFORMAÇÕES E

ENDEREÇO COMPLETO, HAJA VISTO QUE O MESMO NÃO TEM Nº,

DIFICULTANDO O TRABALHO DESTE MEIRINHO. DEVOLVO O MANDADO

EM CARTÓRIO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. O

REFERIDO É VERDADE E DOU CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DADO E

PASSADO,NESTA COMARCA DE CLAUDIA/MT. AOS 17 DIAS DO MÊS DE

MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, VILMAR SCHEFFLER, OFICIAL

DE JUSTIÇA, QUE LAVREI, DIGITEI E ASSINO.



EXPEDIENTE:2008/880

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE

72397 - 2006 \ 51.


EMBARGANTE: ADILETA BEVILACQUA RODRIGUES

ADVOGADO: FABIO AUGUSTO SANTA ROSA

ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA

EMBARGADO(A): AGRIPEC QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

ADVOGADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE

SUPRAMENCIONADA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30 DE

ABRIL DE 2008 NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

CLAÚDIA ÁS 14 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA SONIA

APARECIDA SANTOS ARROLADA PELA PARTE EMBARGADA.

5ª Vara Cível

Intimação

JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA

ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM

EXPEDIENTE:2008/323


4888 - 1998 \ 205.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): EUNICE LUZIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO DA AUTORA : WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

REQUERIDO(A): MANOEL AGOSTINHO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)


DESPACHO: VISTO.

INTIME-SE A INVENTARIANTE,COMO REQUEREU A DOUTA PROMOTORA

DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAR-SE, EM TRINTA DIAS, QUANTO À

IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELA MEEIRA JÚLIA MADALENA PEREIRA

COM OS FUNDAMENTOS EXPOS T O S À S F L S . 3 6 9 / 3 7 0 . A P ÓS

MANIFESTAR-SE A INVENTARIANTE NO PRAZO ACIMA DETERMINADO,

RENOVE-SE VISTA AO MP, COMO FOI REQUERIDO (FLS. 371).



EXPEDIENTE:2008/325


6114 - 1998 \ 426.

AÇÃO: INVENTÁRIO

AUTOR(A): SELMA LOURDES DE JESUS

ADVOGADO: WOLFGANG LEO ARRUDA HERZOG

REQUERIDO(A): ANTONIO FRANCISCO AUGUSTO (ESPÓLIO)

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE

DECORREU O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, NO SENTIDO DE

APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA

MORTIS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 162 § 4º DO CPC, ENCAMINHO

OS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

PARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.



EXPEDIENTE:2008/326


89815 - 2001 \ 924.A

AÇÃO:

REQUERENTE: LÚCIO ANGELI

ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI

REQUERIDO(A): TEREZA ANGELI


DESPACHO: VISTO.

ANTES DE PROFERIR DECISÃO, OUÇA-SE O REQUERENTE SOBRE AS

EXPLICAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE, EM

CINCO DIAS. APÓS, CONCLUSOS.



EXPEDIENTE:2008/332


34586 - 2003 \ 924.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: S. M. N. F.

ADVOGADO: MARA SILVIA ROSA DIAS

REQUERIDO(A): J. DE A.

DESPACHO: VISTO.

INICIALMENTE, MESMO DEPOIS DE TANTOS ANOS (CINCO), TRAMITANDO

COM CAPA REFERENTE A SUCESSÕES, DETERMINO QUE SEJA A CAPA

DESTE PROCESSO MUDADA PARA A DE CAUTELAR PORQUE É O QUE

ELA É: CAUTELAR DE ARROLAMENTO.

DEPOIS DISTO, INTIME-SE A ADVOGADA DA PARTE AUTORA QUANTO A

INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE E DADOS PARA CUMPRIMENTO

DA LIMINAR QUE, INFELIZMENTE, DEMOROU DEMAIS PARA SER

DEFERIDA E, PELO JEITO, NÃO MAIS OBTERÁ EFICÁCIA.

COM A MANIFESTAÇÃO EM TRINTA DIAS, VOLTEM CONCLUSOS.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/333


19129 - 2001 \ 452.


REQUERENTE: D. R. F.


REQUERIDO(A): C. N. N. -. C. P. 3.

DESPACHO: VISTO.

RECONHECENDO O LONGO PERÍODO DE VIDA DESTE(S) PROCESSO(S),

O QUE, POR SI SÓ, JÁ COMPROVA O LAPSO TEMPORAL DE

SEPARAÇÃO DE FATO NECESSÁRIO PARA O DIVÓRCIO, DESIGNO

AUDIÊNCIA, NA TENTATIVA DE CONCILIAR AS PARTES E, NOS TERMOS

JÁ MANIFESTADOS PELA PARTE AUTORA, CONSEGUIR HOMOLOGAR

UM PACTO QUE RESOLVA TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. A

AUDIÊNCIA DEVERÁ REALIZAR-SE NO DIA 28 DE MAIO DE 2.008, ÀS

13:40 HORAS, DEVENDO O REQUERIDO DR. CEZAR N. NASPOLINI SER

INTIMADO NO ENDEREÇO MENCIONADO ÀS FLS. 186, COM CÓPIA DO

PEDIDO DE FLS . 185 /186 , A F IM DE QUE COMPAREÇA PARA

MANIFESTAR-SE SOBRE O DIVÓRCIO E QUE AS CONDIÇÕES POSSAM

SER FIRMADAS NA OPORTUNIDADE.

INTIME-SE O MAIS BREVE POSSÍVEL A FIM DE POSSIBILITAR CONTATOS

ENTRE OS PROFISSIONAIS E QUE AS CONDIÇÕES SEJAM ESTUDADAS. O

TEMPO JÁ DESGASTOU MUITO DE TUDO QUE V INHA SENDO

DISCUTIDO..., COM CERTEZA!

ÀS PROVIDÊNCIAS. OBS: COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RETIRAR

A CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS,

SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. FICANDO INTIMADO

AINDA, A SE FAZER ACOMPANHAR DA PARTE AUTORA NO DIA DA

AUDIÊNCIA.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/335


90147 - 2007 \ 839.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: A. C. L. DE O.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. L. L. S.

ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI

REQUERIDO(A): A. DE P. O.


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO. ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS

EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA O(A) REQUERENTE, EM FACE DA

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NOS DÁ CONTA DE QUE É FILHO(A) DO

REQUERIDO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA

PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA, A

FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA

15/05/2008, ÀS 14:50 HORAS, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS

E DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO

DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE EM ARQUIVAMENTO DO

PEDIDO E A DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA (ART. 7º - LEI

5.478/68).

NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ A REQUERIDA

CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,

PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E À

PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE O M.P. CUMPRA-SE.

OBS: TRAZER A PARTE AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO

DO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTAR CUMPRINDO APENAS TRÊS MANDADOS

GRATUITOS POR MÊS.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/336


70411 - 2005 \ 1345.


REQUERENTE: W. M. R.


ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)

REQUERIDO(A): A. M.

ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA A

RETIRAR OS PRESENTES AUTOS EM CARGA NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS A FIM DE QUE MANIFESTE QUANTO AO LAUDO DO EXAME DE DNA

DE FLS. 41/47 VERSO.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA




EXPEDIENTE:2008/337


92625 - 2007 \ 1078.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: R. S.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. P.

ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA A RETIRAR O PRESENTE

AUTOS EM CARGA PARA ATENDIMENTO DO DESPACHO E COTA

MINISTERIAL EM 05 (CINCO) DIAS.


EXPEDIENTE:2008/338


90320 - 2007 \ 853.


REQUERENTE: C. R. DE A. DOS S.


REQUERIDO(A): I. S. B. DE A.

INTIMAÇÃO: ADVOGADA DO AUTOR A MANIFESTAR-SE QUANTO AO

TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE

FLS. 14. (PRAZO 15 - QUINZE - DIAS).

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/339


89653 - 2007 \ 792.


REQUERENTE: I. A. A. F.

REQUERENTE: T. D. F.

ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATI

INTIMAÇÃO PARA QUE O ADVOGADO DOS AUTORES MANIFESTE

Q U A N T O A O T E O R D A C E R T I D Ã O A S E G U I R T R A N S C R I T A :

"IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ PARA OS

EFEITOS DE DIREITO, QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO

FEITO, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,

RAZÃO PELA QUAL, REMETO OS AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE

DOCUMENTOS, PARA QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE

AUTORA A MANIFESTAR" – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/340


92796 - 2007 \ 1102.

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL...

REQUERENTE: Z. R. DA S.

ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))

ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER (NAJU - UNICEN)

REQUERIDO(A): C. A. DOS S.

REQUERIDO(A): C. A. DOS S.

REQUERIDO(A): M. DOS S.

REQUERIDO(A): Y. R. DOS S.

REQUERIDO(A): I. R. DOS S.

I N T I M A Ç Ã O : A D V O G A D A S D A A U T O R A A A P R E S E N T A R E M

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 25/26 - PRAZO

LEGAL.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/341


84620 - 2007 \ 225.


REQUERENTE: R. M. DA S. S.

ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATTI

REQUERIDO(A): J. P. S.




FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL DE CITAÇÃO

PUBLICADO NO D.J. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS E O DECURSO

DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, HEI POR BEM

EM DECRETAR SUA REVELIA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I I ,

SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE

CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DA DRA. SORAIDE CASTRO PICIN,

ADVOGADA, ORIENTADORA DO NAJU – UNICEN/SINOP DEVENDO ELA

TER VISTA DOS AUTOS PARA CONTESTAÇÃO.EM SEGUIDA, RETORNEM

CONCLUSOS.CUMPRA-SE.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/342


88776 - 2007 \ 712.


REQUERENTE: L. A. A.

ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO(A): B. M. DE A.

INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 98/127 NO

PRAZO LEGAL.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/344


80031 - 2006 \ 11.

AÇÃO: ADOÇÃO

REQUERENTE: S. DA S. F.


ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR PÚBLICO)

REQUERIDO(A): V. A. DA S.

ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD

DESPACHO: PARA RATIFICAÇÃO DO PEDIDO PELOS REQUERENTES E

OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO SER TRAZIDAS POR

ELES, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 13:50

HORAS.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/345


89832 - 2007 \ 813.

AÇÃO: GUARDA E ALIMENTOS

REQUERENTE: G. B. A. C.

REQUERENTE: C. A. S.



REQUERIDO(A): E. F. C.


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.

NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, FIXO, PROVISORIAMENTE, A

PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA GABRIELY A SER PAGA PELO PAI

EDER DE FREITAS COTRIN NO VALOR DE MEIO SALÁRIO MINIMO.

QUANTO AI DIREITO DE VISITAS TENHO QUE DEVA O PAI VER A FILHA

MAIS VEZES DO QUE DUAS HORAS POR SEMANA, FIXO, ASSIM, POR

ORA, QUE VEJA A CRIANÇA ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS COMO FOI

PROPOSTO DAS 19:00 ÀS 20:00 HORAS, NO ENTANTO QUE POSSA

FICAR, TAMBÉM, PELO MESMO PERÍODO AOS SÁBADOS E DOMINGOS.

PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL MARCO

AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 15:00 HORAS.


A AUDIÊNCIA PODERÁ RESTAR PREJUDICADA, SE HOUVER ACORDO

ENTRE AS PARTES E JUNTADA AOS AUTOS DE REFERIDA PEÇA

SUBSCRITA POR ADVOGADO.

NO MAIS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, CASO NÃO HAJA

ACORDO NA AUDIÊNCIA, POSSA CONTESTAR O PEDIDO EM QUINZE DIAS

CONTADOS DAQUELA DATA.INTIME-SE.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/347


87631 - 2007 \ 603.


REQUERENTE: A. D. P.

ADVOGADO: MASSAKI TARUMOTO

REQUERIDO(A): D. DE L. R. DA S.


FORA DE AUDIÊNCIA.: 1 - CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA

COMPARECER NO DIA 22 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 15:00 HS, PERANTE

ESTE JUÍZO, ONDE SERÁ EXAMINADO E INTERROGADO ACERCA DE SUA

VIDA, NEGÓCIOS, BENS E DO QUE MAIS NECESSÁRIO FOR, PARA

AJUIZAR O SEU ESTADO MENTAL (ART. 1.181,CPC).

2 – O(A) INTERDITANDO(A) PODERÁ, QUERENDO, CONSTITUIR

ADVOGADO E, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, IMPUGNAR O PEDIDO.

3 – NA AUDIÊNCIA SERÁ DELIBERADO QUANTO À PERÍCIA MÉDICA

NECESSÁRIA, NOMEANDO O PERITO E FIXANDO-SE PRAZO PARA

APRESENTAÇÃO DO LAUDO.

INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.

OBS: DEVENDO TRAZER AS PARTES NO DIA DA AUDIÊNCIA, EM RAZÃO

DO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTAREM CUMPRINDO APENAS TRÊS

MANDADOS GRATUITOS POR MÊS.



EXPEDIENTE:2008/346

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA

92106 - 2007 \ 996.

AÇÃO: ARROLAMENTO

REQUERENTE: T. DE O. S.

ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN

REQUERIDO(A): J. S. -. E.


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.

TEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES, INGRESSOU COM PEDIDO DE

A R R O L A M E N T O S U M Á R I O , A T R A V É S D E S U A A D V O G A D A ,

LEGALMENTE CONSTITUÍDA, EM FACE DO FALECIMENTO DE JOSUÉ

SOARES, QUE DEIXOU SOMENTE UM BEM IMÓVEL E NENHUMA

DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE.

A PETIÇÃO FOI APRESENTADA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1032

D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , I N S T R U Í D A C O M T O D A A

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, TENDO TODOS OS DEMAIS HERDEIROS

RENUNCIADO EM FAVOR DA HERDEIRA/VIÚVA TEREZINHA DE OLIVEIRA

SOARES.

DESNECESSÁRIA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO.

RELATEI. DECIDO.

ASSIM, CONSIDERANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NO

ARTIGO 1032 DO CPC, NÃO OBSTANTE INEXISTIR O TERMO DE

RENÚNCIA NOS AUTOS MAS, TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (UNICEN-SINOP),

DISPENSO O REFERIDO TERMO E TENHO QUE RESTA A ESTE JUÍZO

HOMOLOGAR DE PLANO A PARTILHA.

DETERMINANDO O SEGUINTE:

1 - NOMEIO A REQUERENTE TEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES

INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSUÉ SOARES, INDEPENDENTEMENTE

DE TERMO;

2 – HOMOLOGO A PARTILHA CONSTANTE DA INICIAL, ADJUDICANDO O

ÚNICO BEM A INVENTARIAR DESCRITO ÀS FLS. 29/30 E 31 EM FAVOR DE

TEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA ÚNICA

EM FACE DAS RENÚNCIAS DOS DEMAIS.

EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM SEU FAVOR,

RESSALVADO DIREITOS DE TERCEIROS.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS

E ANOTAÇÕES DE PRAXE.

P.R.I. CUMPRA-SE.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/348


78934 - 2006 \ 832.


REQUERENTE: M. DE M. A. A.

ADVOGADO: SEBASTIÃO JANN

REQUERIDO(A): P. R. A.

INTIMAÇÃO: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

PARA O DIA 23/04/2008 ÁS 13:10 HORAS, BEM COMO INFORMAR QUE,

EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, NÃO HÁ TEMPO HÁBIL

PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INT IMAR O

REQUERIDO, PORTANTO FICA INTIMADO A TRAZER A PARTE AUTORA

BEM COMO O REQUERIDO, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA

AUDIÊNCIA.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/349


28630 - 2002 \ 1309.


REQUERENTE: R. R. D.

ADVOGADO: GERCÍLIO CARLOS JONASSON

REQUERIDO(A): V. D. T.


ADVOGADO: LAZARO IRAN DE S. BRITO

DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.

REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO A

REALIZAR-SE DIA 30 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 13:30 HORAS.

O REQUERIDO DEVERÁ SER INTIMADO, POR CARTA PRECATÓRIA, POR

CARTA COM AR E POR EDITAL, DE MODO QUE NÃO HAVERÁ A MÍNIMA

CHANCE DE ALEGAR-SE, NO FUTURO, IRREGULARIDADE SE ELE NÃO

COMPARECER E O PROCESSO TIVER SUA SEQUENCIA NORMAL.

INTIME-SE O ADVOGADO DO REQUERIDO, TAMBÉM, POR CARTA

PRECATÓRIA E POR AR. POR FIM, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO A INTIMAR

A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP.

OBS: DEVENDO TRAZER A PARTE AUTRA NO DIA DA AUDIÊNCIA.

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/350


28630 - 2002 \ 1309.


REQUERENTE: R. R. D.

ADVOGADO: GERCÍLIO CARLOS JONASSON

REQUERIDO(A): V. D. T.


ADVOGADO: LAZARO IRAN DE S. BRITO

DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.

REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO A

REALIZAR-SE DIA 30 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 13:30 HORAS.

O REQUERIDO DEVERÁ SER INTIMADO, POR CARTA PRECATÓRIA, POR

CARTA COM AR E POR EDITAL, DE MODO QUE NÃO HAVERÁ A MÍNIMA

CHANCE DE ALEGAR-SE, NO FUTURO, IRREGULARIDADE SE ELE NÃO

COMPARECER E O PROCESSO TIVER SUA SEQUENCIA NORMAL.

INTIME-SE O ADVOGADO DO REQUERIDO, TAMBÉM, POR CARTA

PRECATÓRIA E POR AR. POR FIM, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO A INTIMAR

A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP.

OBS; FICA INTIMADO A TREZER O REQUERIDO, EM RAZÃO DA

PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA.


Citação

COMARCA DE SINOP

QUINTA VARA



EXPEDIENTE:2008/343

EDITAL DE CITAÇÃO

83213 - 2007 \ 41.

AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOL. DE SOCIEDADE DE FATO...

REQUERENTE: E. L. G.

ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO(A): A. M. G.

EDITAL EXPEDIDO: COMARCA DE SINOP/MT.

JUIZO DA QUINTA VARA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2007/41

ESPÉCIE:RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO

PARTE REQUERENTE: EDILEIA LIMA GONÇALVES

PARTE REQUERIDA: ADJALMA MÁRIO GOMES

C I T A D O : A D J A L M A M Á R I O G O M E S , R G : 4 3 7 . 0 6 4 S S P G O ,

B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E T R I N D A D E - G O , S E P A R A D O ( A)

JUDICIALMENTE, PINTOR, ENDEREÇO: AV. PRINCIPAL, 359, BAIRRO:

OURO FINO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT

FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA QUALIFICADO DE TODO

TEOR DA INICIAL QUE SEGUE TRANSCRITA, PARA QUERENDO OFERECER

RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE VIVEU COMO REQUERIDO POR

CERCA DE 21 MESES SENDO ESTES COMPREENDIDOS ENTRE ABRIL DE

2005 A DEZEMBRO DE 2006 . O REQUERIDO SEMPRE FOI UM

COMPANHEIRO DEDICADO ENQUANTO VIVERAM JUNTOS, NO ENTANTO,

DE UNS TEMPOS PARA CÁ, SEU COMPORTAMENTO NO LAR PASSOU A

SER CONTRÁRIO ÀQUELE NECESSÁRIO À BOA CONVIVÊNCIA DO

CASAL, PRATICANDO ATOS DE INFIDELIDADE CONTRA A REQUERENTE,

COM AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS.SE ISTO NÃO BASTASSE, NO DIA

23/12/06 O REQUERIDO APROVEITANDO A AUSÊNCIA DA REQUERENTE

EM CASA, OFERECEU A MENOR F.L.G. DE 13 ANOS DE IDADE SUA

ENTEADA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA

MANTER RELAÇÃO SEXUAL, MEDIANTE A IDA A UM MOTEL NA CIDADE.

ASSUSTA COM A PROPOSTA A MENOR SAIU CORRENDO E CONTOU O

ACONTECIDO A REQUERENTE QUE LEVOU TUDO AO CONHECIMENTO DA

AUTORIDADE POLICIAL. O REQUERIDO SABENDO QUE ESTAVA SENDO

PROCURADO PELA POLÍCIA FUGIU DO LOCAL E DA CIDADE.

DECISÃO/DESPACHO: VISTO.DEFIRO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR

EDITAL (FLS. 27), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO DESPACHO

INICIAL, NO QUE COUBER.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM

CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,

NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE

EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, LUZIMEIRY TOMAZ NAZÁRIO – TÉCNICA JUDICIÁRIA,

DIGITEI.

SINOP/MT, 02 DE ABRIL DE 2008.

CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM

GESTORA JUDICIAL

6ª Vara Cível

Intimação

EXPEDIENTE:2008/270

INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)

65796 - 2005 \ 231.

AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: LAÍS GLAUCE ANTONIO DOS SANTOS(PROMOTORA DE

JUSTIÇA)

REQUERIDO(A): NILSON APARECIDO LEITÃO

REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MOSCATTO

REQUERIDO(A): NEUZA MENDES OZÓRIO

REQUERIDO(A): L. C. MOSCATTO & CIA LTDA



ADVOGADO: MARCELO SEGURA

FINALIDADE; INTIMAR OS ADVOGADOS SUPRACITADOS DA DECISÃO A

SEGUIR: I – A TRANSAÇÃO, O ACORDO OU A CONCILIAÇÃO ESTÃO

VEDADAS EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI

N.º 8.429/92, ART. 17, §1º - RAZÃO PELA QUAL PROCEDO NA FORMA

DO ART. 331, §3º , DO CPC. I I – RECONHEÇO A REVELIA DOS

REQUERIDOS L. C. MOSCATTO & CIA. LTDA. E NEUZA MENDES OSÓRIO,

DEVIDAMENTE CITADOS E INERTES (FL. 1.217). OS EFEITOS DA REVELIA,

TODAVIA, FICAM LIMITADOS ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 322 DO

CPC, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS

ALEGADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA PREVISÃO DO ART. 320, I, DO

MESMO DIPLOMA. III - A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO LUIZ

CARLOS MOSCATTO RESTOU AFIRMADA NO JULGAMENTO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 47218/2005 (FLS. 1.233-1.239). IV – O

DEMANDADO NILSON APARECIDO LEITÃO, EMBORA TENHA POSTULADO

A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 329 DO CPC, NÃO

ALUDIU ESPE C I F I C A M E N T E A Q U A L Q U E R I R R E G U L A R I D A D E

PROCESSUAL, DE SORTE, QUE, EM ESSÊNCIA, LIMITOU-SE A IMPUGNAR

O MÉRITO. V – NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SINOP

NO PÓLO PASSIVO, CONSIGNO, INICIALMENTE, QUE ENTENDO

JURIDICAMENTE POSSÍVEL TAL POSTURA, EM CONSONÂNCIA COM

ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(RECURSO ESPECIAL Nº 637597/SP (2004/0040323-4), 1ª TURMA DO STJ,

REL. LUIZ FUX. J. 10.10.2006, UNÂNIME, DJ 20.11.2006), DEFENDIDA

TAMBÉM POR ARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES,

ATUALIZADORES DA CLÁSSICA OBRA DE HELY LOPES MEIRELLES:

MANDADO DE SEGURANÇA, 27ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2004, P.

2 1 9 - 2 2 0 . N Ã O O B S T A N T E , N A L I N H A D O A S S E N T A D O N O R.

JULGAMENTO DO STJ, TENHO QUE A INTERVENÇÃO DO ENTE

FEDERATIVO HÁ DE ESTAR MOTIVADA POR RAZÕES DE INTERESSE

PÚBLICO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. COM EFEITO, O

MUNICÍPIO DE SINOP NÃO É DOTADO DE PROCURADORIA JURÍDICA

LEGALMENTE CONSTITUÍDA E ORGANIZADA, TORNANDO CLARA A

PORTARIA N.º 066/2005 (FL. 1.059) QUE A ASSESSORIA JURÍDICA

MUNICIPAL É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR PARTE DO

CHEFE DO EXECUTIVO. NESSA LINHA, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO

ALCAIDE É ACUSADO DE PRÁTICA ÍMPROBA, FORÇOSO RECONHECER

QUE A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NÃO DETÉM A MÍNIMA

INDEPENDÊNCIA PARA PATROCINAR OS INTERESSES MUNICIPAIS, JÁ

QUE INIMAGINÁVEL A HIPÓTESE DE O NOMEADO ACUSAR DE

IMPROBIDADE AQUELE QUE PODE, A SEU LIVRE CRITÉRIO, EXONERÁ-LO

A QUALQUER TEMPO. TANTO ISSO É VERDADE QUE A MANIFESTAÇÃO

DO MUNICÍPIO (FLS. 1.056-1.058) LIMITA-SE, ANTES DE MAIS NADA, A

SUSTENTAR A PROBIDADE DO ALCAIDE MUNICIPAL. DIANTE DISSO,

RECONHEÇO AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PARTICIPAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE SINOP NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, O QUAL, CONTUDO,

RESTA INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO DOS FATOS NARRADOS NA

INICIAL, PARA TODOS OS EFEITOS. VI – NESSA TOADA, DOU POR

REGULAR O FEITO, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO E

FIXANDO COMO CONTROVERTIDA A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE

IMPROBIDADE IMPUTADOS AOS DEMANDADOS. III – ESPECIFIQUEM AS

PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

INDICANDO P R E C I S A M E N T E A P E R T I N Ê N C I A , S O B P E N A D E

INDEFERIMENTO DA S P R O V A S C O N S I D E R A D A S I N Ú T E I S O U

PROTELATÓRIAS. IV - INTIMEM-SE.

EXPEDIENTE:2008/271

INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)

44265 - 2005 \ 161.



ADVOGADO: MARCIA BORGES SILVA CAMPOS FURLAN

REQUERIDO(A): OLÍDIO PEDRO BORTOLAS

REQUERIDO(A): ROSALVA ATOATTI

REQUERIDO(A): ILOIVA VALÉRIA WALKER

REQUERIDO(A): LAUDIR GUISSO

REQUERIDO(A): JULIANA DE ALMEIDA

REQUERIDO(A): JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA

ADVOGADO: JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA

ADVOGADO: ANDRÉ JOANELLA

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BERNARDES

FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS SUPRACITADOS DA DECISÃO A


SEGUIR: A PREVISÃO HONORÁRIA EXPOSTA ÀS FLS. 861-865 PELO

PERITO NOMEADO REVELA-SE JUSTIFICADA E CONDIZENTE COM A

Q U A L I F I C A Ç Ã O D O P R O F I S I S O N A L E A

COMPLEXIDADE/RESPONSABILIDADE DOS SERVIÇOS, DEVENDO SER

SUPORTADA PELA PARTE INTERESSADA EM SUA PRODUÇÃO, COMO

PREVÊ O ART. 33 DO CPC. VALE RESSALTAR QUE SE TRATA DE

PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DESTE JUÍZO, O QUAL EXERCE COM

GRANDE ZELO O SEU MISTER, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA

RAZÃO QUANDO FAZ REFERÊNCIA À PRATICA - ROTINEIRA NA LIDE

FORENSE - NO SENTIDO DE EXIGIR-SE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

MÍNIMOS E, POSTERIORMENTE, EXIGIR-SE DO PROFISSIONAL

RESPOSTAS APROFUNDADAS, AS QUAIS DEMANDAM EXAUSTIVA

A N Á L I S E D O C U M E N T A L . E M R A Z Ã O D O E X P O S T O , N Ã O S E

CONSTATANDO EXCESSO N O S H O N O R Á R I O S P O S T U L A D O S ,

DETERMINO AOS REQUERIDOS O RECOLHIMENTO DA VERBA

HONORÁRIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO

DA OPORTUNIDADE PARA SUA PRODUÇÃO. INTIMEM-SE.

EXPEDIENTE:2008/272

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS

15099 - 2006 \ 41.


REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: MARCOS BULHÕES DOS SANTOS (PROMOTOR DE

JUSTIÇA)

REQUERIDO(A): PASCHOAL HIDALGO GIMENEZ

REQUERIDO(A): ALTAIR CAVAGLIERI

REQUERIDO(A): ALUÍZIO PEREIRA BARROS

REQUERIDO(A): DALTON BENONI MARTINI

REQUERIDO(A): JORGE ANTÔNIO DE ABREU (ESPÓLIO)

REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS RAMALHO DA SILVA

REQUERIDO(A): JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

REQUERIDO(A): PASCHOAL GIMENES HIDALGO

REQUERIDO(A): RENATO CHIMITI

REQUERIDO(A): SEBASTIÃO INÁCIO DE MATOS

REQUERIDO(A): SÉRGIO LUIZ SEGER

REQUERIDO(A): TEREZINHA A. TOMELIM BRAGA

REQUERIDO(A): WALDEMAR BRANDÃO

ADVOGADO: ALMINO AFONSO FERNANDES

ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR

FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGAOS SUPRACITADOS DA DECISÃO A

SEGUIR: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDEM

PRODUZIR OUTRAS PROVAS, I N D I C A N D O P R E C I S A M E N T E A

PERTINÊNCIA , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS

CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, POIS A CONSULTA SE

DESTINA A EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE

DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, EM

TESE ADMISSÍVEL. INTIMEM-SE.

EXPEDIENTE:2008/273

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO

73230 - 2006 \ 32.


REQUERENTE: VILAGE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA

REQUERENTE: KATA TUDO LTDA.

ADVOGADO: JOÃO PAULO AVANCINI CARNELOS

ADVOGADO: JOÃO PAULO AVANCINI CARNELOS

REQUERIDO(A): FAZENDA MUNICIPAL DE SINOP/MT


DECISÃO: I - FORTE NO ART. 331, §3º, DO CPC, ENTENDO QUE A

CONCILIAÇÃO É IMPROVÁVEL NESTE FEITO, DIANTE DO TEOR DA

CONTESTAÇÃO, E POR FIGURAR NO PÓLO PASSIVO PESSOA JURÍDICA

DE DIREITO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL DISPENSO A REALIZAÇÃO DE

AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NADA OBSTANDO QUE A CONCILIAÇÃO SEJA

OBTIDA EM QUALQUER OUTRO MOMENTO PROCESSUAL (CPC, ART. 125,

IV). II - NESSA SENDA, AUSENTES PRELIMINARES, DOU O FEITO POR

REGULAR, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO E FIXANDO COMO

CONTROVERTIDA A ATIVIDADE EMPRESARIAL EFETIVAMENTE

DESENVOLVIDA PELAS AUTORAS, NADA OBSTANDO A SUGESTÃO DE

OUTROS PONTOS PELAS PARTES. III – ISSO CONSIDERADO, E COM

AMPARO NO ART. 130 DO CPC, DETERMINO QUE AS EMPRESAS

AUTORAS JUNTEM AOS AUTOS PELO MENOS TRÊS CÓPIAS, CADA UMA,

DE CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SEUS

SERVIÇOS. OBSERVO QUE OS TERMOS DEVERÃO DIZER RESPEITO A

CONTRATAÇÕES EFETIVAMENTE OCORRIDAS, DEVENDO SER

ESCLARECIDA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO-PADRÃO, CUJA

CÓPIA DEVERÁ SER IGUALMENTE JUNTADA, EM CASO AFIRMATIVO. IV –

AINDA, ESPECIFIQUEM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS

PROVAS, INDICANDO PRECISAMENTE A PERTINÊNCIA, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO DA S P R O V A S C O N S I D E R A D A S I N Ú T E I S O U

PROTELATÓRIAS. V - INTIMEM-SE, CONSIGNANDO-SE PRAZO DE

ATENDIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS.

EXPEDIENTE:2008/274


79540 - 2006 \ 129.


REQUERENTE: ISMAEL DA SILVA

ADVOGADO: RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

ADVOGADO: WILSON ISAC RIBEIRO

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ADVOGADO: DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO

DESPACHO: EM QUE PESE A DEMORADA TRAMITAÇÃO DESTE FEITO,

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA EFEITO DE

DETERMINAR AO AUTOR A JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DA

SENTENÇA TRABALHISTA REFERIDA NA INICIAL, ASSIM COMO DE

INFORMAÇÕES QUANTO AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. ACASO

PROVIDENCIADO REGISTRO NA CTPS DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA

R. SENTENÇA, DEVERÁ SER JUNTADA A CÓPIA RESPECTIVA.

INTIMEM-SE. TENDO EM VISTA QUE JÁ TARDA POR DEMAIS A

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE FEITO, DETERMINO URGÊNCIA NO

CUMPRIMENTO, DEVENDO RETORNAR À CONCLUSÃO NA TRIAGEM

"URGENTES".

EXPEDIENTE:2008/275

INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DA REQUERIDA

89561 - 2007 \ 192.

AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

ADVOGADO: LAÍS GLAUCE ANTONIO DOS SANTOS(PROMOTORA DE

JUSTIÇA)

REQUERIDO(A): MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA

ADVOGADO: JACSON MARCELO NERVO (ESTAGIÁRIO DE DIREITO)

INTIMAR OS DEMANDADOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,DIZER

SE CONCORDAM COM A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO, OU

SE PREFEREM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PROPOSTOS ÀS FLS.

856-857. DETERMINO URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA

QUE A EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA SE ENCONTRA PARALISADA POR

FORÇA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NESTES AUTOS

1ª Vara Criminal

Edital

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

ESPÉCIE: CP-Lesão Corporal

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU(S): RAIMUNDO NONATO GONÇALVES RIBEIRO

INTIMANDO: Réu(s): Raimundo Nonato Gonçalves Ribeiro Filiação: Joao

Francisco Nascimento Ribeiro e Francisca Gonçalves Ribeiro, data de

nascimento: 17/10/1979, bras i le i ro(a) , natura l de Santa luz ia-MA,

convivente, serv. gerais, Endereço: Rod. Br 163, Madeireira Marical, Casa

05, Cidade: Sinop-MT;

FINALIDADE: Citar o réu acima qualificado, o(s) qual(ais) encontra(m)-se

em lugar incerto e não sabido, na conformidade no despacho abaixo

transcrito e da Denúncia, bem como, intimá-lo para comparecer em


audiência a fim de ser(em) interrogado(s) por este juízo, sobre os fatos

narrados na denúncia deste autos, a realizar-se no dia 25 de abril de

2008, às 13h00min, na sala das audiências, Edifício do Fórum local, sito à

Praça dos Três Poderes, n. 175, centro, Sinop-MT, oportunidade a qual,

querendo, poderá se fazer acompanhado(a) de advogado, f icando

também ciente o réu de que, após o interrogatório, poderá apresentar

defesa prévia e arrolar testemunhas.

RESUMO DA INICIAL: Incurso nas penas do artigo 129, §9º, artigo 147 do

Código Penal, e ainda, artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei n.10.826/03.

DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. 1) Nos termos do art. 361 do CPP,

cite-se e intime-se o réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para

que tome conhecimento da ação penal movida contra si, bem como

compareça perante este Juízo no dia 25 de abril p.f., às 13h00min, para o

f im de ser in te r rogado; 2 ) Tendo em v is ta que em apenso cor re

Procedimento relativo à Medidas Protetivas, deferidas à vítima (Feito nº

075/2007), e como naqueles autos verifica-se que requerente e requerida

não foram localizados pelo meirinho, que certificou que mudaram para o

Estado do Maranhão, é de bom alvitre que seja trasladada cópia deste

Termo de Assentada para os referidos autos, e, na seqüência, seja

ouvido o Ministério Público, é o que fica determinado; e 3) Saiu intimada a

representante do Ministério Público. Nada mais havendo para constar,

determinou o MM. Juiz o encerramento da presente Ata de Audiência, a

qual foi por mim ____________ (Kleyton Wellington dos Santos, Estagiário

des ignado para os t raba lhos de aud iênc ia ) d ig i t ada , a qua l va i

devidamente lida e assinada pelos presentes."

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,

possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Verônica Carvalho

Marcilio, digitei.

Sinop-MT, 31 de março de 2008.

João Manoel Pereira Guerra

Juiz de Direito

2ª Vara Criminal

Edital

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO MATO GROSSO

COMARCA DE SINOP – SEGUNDA VARA CRIMINAL

INTIMAÇÃO

Autos nº : 107/2006 - 69774

Autor : Ministério Público

Réu : Reginaldo Alves Torres

Intimando/Citando : Celso Souza Lins, OAB/MT – 5.10-A.

FINALIDADE: Intimação do Advogado supramencionada, da audiência de

Oitiva de Testemunhas de Acusação redesignada para o dia 09/04/2008,

às 16h20min, neste Juízo.

SEDE DO JUÍZO : Praça dos Três Poderes nº 175, Sinop - MT.

Sinop-MT, 31 de março 2008.

Eurides Parron Parron

Gestora Judicial

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO MATO GROSSO

COMARCA DE SINOP – SEGUNDA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15(quinze) dias

O Doutor Mario Augusto Machado , MM. Juiz de Direito da Segunda

Vara Criminal, da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, na forma da

lei, etc., ...

Autos nº : 17/2008 - 93244

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu : Marli Garcia da Silva

FINALIDADE: citar a acusada: Marli Garcia da Silva, Rg: 1820840-1 SSP

MT Filiação: Cassimiro Garcia da Silva e Maria Altiniana Garcia da Silva,

data de nascimento: 27/01/1974, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT,

convivente, manicuri, Endereço: Av. das Sibipirunas, 4982 - Fundos,

Bairro: Jd Primavera, Sinop-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido,

que está(ão) sendo processada(s) como incurso(s) nas penas do(s )

artigo(s) 155, caput, c/c art.14, II, do CP, nos termos narrados na denúncia

dos autos acima identificados.

SEDE DO JUÍZO : Praça dos Três Poderes nº 175, Sinop - MT.

Sinop-MT, 19 de março de 2008.

Viviane de Oliveira Moliani

Gestora Judicial em subst. legal

Segunda Entrância

Comarca de Água Boa

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT

EXPEDIENTE:2008/132

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

1238 - 2005 \ 458.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA

ADVOGADO: LAFAYETTE GARCIA NOVAS SOBRINHO

ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA

EXECUTADOS(AS): MCA - MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO

ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SELSO LOPES DE CARVALHO(OAB:OAB-MT

3556-B)

AV. JÚLIO CAMPOS, 650, SALA 04, BAIRRO: CENTRO

ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE

EXECUTADA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, ÁS FLS.

173/174.

DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A

EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. TRANSITADA EM

JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE AO FINAL, APÓS SEREM

TOMADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C. ÁGUA BOA-MT, 15 DE

FEVEREIRO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO



EXPEDIENTE:2008/133

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE

21650 - 2008 \ 93.




REQUERIDO(A): CELIO LUIZ RETORI SERVIÇO

D E S T I N A T Á R I O / I N T I M A N D O : L U C I A N O B O A B A I D

BERTAZZO(OAB:8794-A/MT) - ENDEREÇO: AV. RUBENS DE MENDONÇA,

Nº 2.254, AMÉRICA BUSINES CENTER 16º ANDAR CJ 1602, BAIRRO: -

CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR PARA, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA

DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E

OITENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº 11/2001,

DE 16/04/2001, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO/BUSCA

E APREENSÃO, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM CONTA DESTE

JUÍZO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X,


DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO

IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 21650 - E ENCAMINHAR O

COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU

OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,

INFORMANDO, PARA TANTO, O Nº DO CNPJ DO FÓRUM DE ÁGUA BOA -

MT - CNPJ Nº 00140862/0001-10.



EXPEDIENTE:2008/134

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

16852 - 2006 \ 637.


EXEQUENTE: QUEIROZ PARREIRA & CIA LTDA

ADVOGADO: WELIK MARIA AUGUSTA PARREIRA

EXECUTADOS(AS): ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): VANDERLEIA PEREIRA DA LUZ

D E S T I N A T Á R I O / I N T I M A N D O : W E L I K M A R I A A U G U S T A

PARREIRA(OAB:21.506/GO) - ENDEREÇO: RUA RIO NEGRO N° 59,

BAIRRO: NOVA BRASILIA - CIDADE: NOVA XAVANTINA - UF: MT -

CEP:78690000

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. DECISÃO

DE FLS. 52, PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, INDICANDO BEM PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.

DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 637/06. VISTOS, COMO A PENHORA

ON LINE VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA, JÁ TENDO SIDO NESTA

DATA LIBERADA A ÍNFIMA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA, MANIFESTE-SE A

PARTE EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 DIAS INDICANDO BENS PASSÍVEIS

DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO

DE 01 ANO. DECORRIDO ESTE PRAZO SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA APENAS NO RELATÓRIO

ESTATÍSTICO MENSAL. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 19 DE MARÇO DE

2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.JUIZ DE DIREITO

Comarca de Alto Araguaia

1ª Vara

Intimação

CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL

Alto Araguaia - MT, 1 de abril de 2008.

Senhora

APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI

Senhora Advogada:

A presente carta, extraída dos autos abaixo ident i f icados, tem por

f inalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de

Advogada, do inteiro teor da sentença de fls. 101/105 abaixo transcrita

como parte integrante desta carta.

NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1776. Cód. 15781


ESPÉCIE: Aposentadoria Rural

PARTE AUTORA: JOSÉ ADALTO DE SOUZA

ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: Drs. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI e WILLIAM SANTOS ARAUJO

PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. EDNA DE SOUZA MIRANDA

SOARES

DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos.O autor moveu a presente ação em face

do Instituto Nacional do Seguro Social com a finalidade de ter reconhecida

a sua qualidade de trabalhador rural alegando ter exercido atividade no

c a m p o e m r e g i m e f a m i l i a r . O a u t o r n ã o r e q u e r e u o b e n e f í c i o

administrativamente.Com a petição inicial, vieram documentos com a

finalidade de demonstrar o exercício da atividade rural pelo autor.Recebida

a inicial, determinou-se a citação do réu.A ré foi devidamente citada.A

resposta do réu veio na forma de contestação.Foi prolatada decisão

saneadora v isando regular izar o fe i to , ocasião que fo i refutada a

preliminar levantada pela ré que hasteava a carência de ação por falta de

interesse de agir, fixando os pontos controvertidos da demanda, sendo

que na mesma oportunidade designou-se audiência de instrução e

julgamento que foi realizada.Foram ouvidas as testemunhas.É o relatório

do essencial.Decido.A pretensão do autor merece ser acolhida.Deve ser

indicado que de acordo com o art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, o

trabalhador rural poderá obter aposentadoria por idade, desde que

comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma

descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do

benef íc io , por tempo igua l ao número de meses de cont r ibu ição

cor respondente à carênc ia do benef íc io p re tend ido e que tenha

completado 60 anos, se do sexo masculino. Porém, os dispositivos legais

acima indicados devem ser conjugados com o art. 143 da Lei 8.213/91 que

preceitua que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade,

no valor de um salário mínimo, desde que seja comprovado exercício de

atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente

anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à

carência do refer ido benef íc io. Nesse sent ido:PREVIDENCIÁRIO .

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.

RURAL. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - Remessa

oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475, § 2º,

do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 10.352/2001. II - A

atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar

razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.

I I I - A o s t r a b a l h a d o r e s r u r a i s , a L e i p r e v i d e n c i á r i a d i s p e n s o u

expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente,

o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91). IV - Não se

justifica a alegação de perda da qualidade de segurado, uma vez que se

trata de segurado especial, restando, assim, assegurada a concessão de

benef íc io no va lor de um sa lár io mín imo, independentemente de

recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do disposto no

ar t . 39, I , da Le i nº 8 .213/91. V - Em não havendo requer imento

administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data

da citação. VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários,

os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor da condenação,

excluídas as parcelas vincendas após a prolação da r. sentença. VII - O

benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação

dada ao caput do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02. VIII - Remessa

oficial não conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso

adesivo da autora provido. (TRF 3ª R. AC 569846 - (2000.03.99.007889-7)

- 10ª T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento - DJU 20.02.2004 - p. 719)

JCPC.475 JCPC.475.2 JLBPS.143 JLBPS.39 JLBPS.39.I JCPC.461 (grifei).O

autor, através da documentação que juntou aos autos, demonstrou o

exercício da atividade rural, prova que foi confirmada oralmente. Nesse

sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI

Nº 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL DO TRABALHO RURAL DO MARIDO

EXTENSÍVEL À ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL DO TRABALHO RURAL

DA AUTORA. DOMÉSTICA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.469, de 10/07/97, o

reexame necessário passou a ser obrigatório nas ações cujas sentenças

fossem contrárias ao INSS. Posteriormente, sobreveio nova disposição

legislativa, acrescendo o § 2º ao artigo 475 do Código de Processo Civil

(Lei nº 10.352, de 26/12/01), estabelecendo que não se aplica o reexame

necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor

certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, regra essa, em

virtude de sua natureza processual, aplicável aos casos em curso. A

condenação, no presente caso, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta)

salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido

para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a

data da sentença, de forma que o reexame necessário não se legitima. 2.

Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no

valor de um salário mínimo, prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213/91,

exige-se a comprovação do exercíc io de t rabalho rural , a inda que

descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento

da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício,

dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das

cont r ibu ições mensais nesse per íodo. 3 . A inda que ex is ta p rova

documental apenas de que o cônjuge da autora exerceu atividade rural, é

certo que os efeitos dessa prova são extensíveis integralmente à autora.

Esse início de prova documental foi corroborado pela prova testemunhal,

segundo a qual a autora sempre exerceu atividade rural junto com seu

cônjuge, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e em estrita

observânc ia da Súmu la 149 do Super io r T r ibuna l de Jus t i ça . 4 .

Desnecessária a comprovação de recolhimento de qualquer contribuição

para a Previdência Social, no caso do benefício pleiteado, nos termos dos

artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91. 5. O fato de a

Autora estar qualificada profissionalmente como doméstica em sua


certidão de casamento e nas certidões de nascimento de seus filhos não

afasta a possibilidade de extensão a ela da profissão de rurícola do seu

marido, constante do mesmo documento, uma vez que, apesar de suas

tarefas domésticas, é sabido que a atividade rural é exercida em conjunto

pelo casal 6. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento)

sobre o valor das prestações vencidas, entre o termo inicial do benefício

(data da citação) e a data da sentença em consonância com orientação

firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que o recurso

extraordinário e o Recurso Especial não possuem efeito suspensivo (§ 2º

do art. 542 do CPC), determino que, independentemente do trânsito em

julgado, se expeça ofício ao juízo monocrático instruído com as cópias

indispensáveis para que sejam tomadas as providências necessárias à

imediata implantação do benefício em tela, nos termos do artigo 461, caput

e § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº

10.444/02. 8. Não conheço do reexame necessár io e dou parc ia l

provimento à apelação do INSS para determinar que a base de cálculo

sobre a qual incidirá o percentual da verba honorária se comporá apenas

do valor das prestações vencidas, entre o termo inicial do benefício (data

da citação) e a data da sentença. - (TRF 3ª R. - AC 889557 - 10ª T. - Rel.

Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23.01.2004 - p. 262) JLBPS.143 JCPC.475

JCPC.475.2 JLBPS.55 JLBPS.55.3 JLBPS.39 JLBPS.39.I JLBPS.48

JLBPS.48.2 JCPC.542 JCPC.542.2 JCPC.461 (grifei).As testemunhas

ouvidas em juízo complementam a prova documental trazida aos autos

pelo autor, bem como corroboram a versão do autor de que trabalhara nas

l ides campesinas por tempo suf ic iente para se enquadrar na f igura

trabalhador rural.Assim, foi confirmado que o autor trabalhou em atividade

rurícola. Destarte, o período de trabalho do requerente restou comprovado

nos presentes autos através da documentação. Documentos estes que

servem de lastro para a prova testemunhal que os corrobora, inclusive

nesse sentido é a interpretação que a jurisprudência realiza do art. 55,

parágrafo 3º da Lei 8213/91, vez que havendo início de prova documental,

esta pode, efetivamente, ser reforçada por prova testemunhal. De rigor

ser ressaltado que a jurisprudência apresenta entendimento quanto à

possibilidade de se conjugar início de prova material e prova testemunhal

pa ra a comprovação de tempo de t raba lho como ru r í co la . Esse

posicionamento, inclusive, pode ser retirado da interpretação da própria

Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:A prova exclusivamente

testemunhal não basta à comprovação da at iv idade rur íco la, para

obtenção de benefício previdenciário.Assim sendo, como nos presentes

autos existe início de prova documental evidenciando o constante trabalho

rural por parte do autor, sendo a seguir tais elementos probatórios

reforçados pelos depoimentos colhidos nos autos, forçoso se concluir

pela comprovação de tal período como tendo havido trabalho rural por

parte do requerente.Quanto ao fato da lei previdenciária, aparentemente,

menosprezar a prova testemunhal, basta que lembremos do devido

processo legal, o que nos faz lembrar do livre convencimento motivado do

ju iz.Ainda, anal isando a legis lação que dá base à presente ação,

observa-se que sua mens é a de socorrer de maneira part icular o

trabalhador rural. A norma que trata de forma diferenciada o trabalhador

do campo levou em conta a dificuldade deste em fazer prova de sua

condição, sendo certo que exigir demonstração robusta e irretorquível do

período trabalhado, bem como das circunstâncias em que se dedicava à

sua atividade equivaleria a não aplicar a lei previdenciária, bem como

negar o caráter assistencial do instituto previsto constitucionalmente.O

autor conta atualmente com idade superior a exigida pela legislação

previdenciária, conforme se verifica através do documento de identidade,

dessa maneira faz jus ao recebimento de um salário mínimo, conforme o

disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a

presente ação de aposentadoria por idade proposta pela parte autora

contra o Instituto Nacional de Seguro Social, e em conseqüência, condeno

o Instituto requerido a conceder ao autor aposentadoria por idade bem

como a efetuar o pagamento do benefício correspondente a um salário

mínimo, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano de 2006,

corrigidos monetariamente e com juros legais. A correção monetária deve

incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o

período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês

do efet ivo pagamento. Os juros moratór ios incidem sobre todas as

prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício e são

devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo

406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do

Código Tributário Nacional.Condeno ainda o Instituto réu ao pagamento das

despesas processuais eventualmente despendidas, bem como, em

honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da

condenação.Dispensada a remessa para reexame necessário, nos termos

d o a r t i g o 4 7 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o

Civi l .Publique-se.Registre-se.Int imem-se.Cumpra-se.Carlos Augusto

Ferrari.Juiz de Direito.

Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária



Senhor(a)

ALESSANDRA PELLICCIONI ALVES BARROS

Senhor(a):

A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem

por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de

advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, como

parte integrante desta carta.


VALOR DA CAUSA: R$ 0,00

ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE RÉ: MIRIAN CELESTINO DE JESUS

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ALESSANDRA PELLICCIONI ALVES

BARROS

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Friso à douta causídica que observe

rigorosamente ao que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do

Brasil e o Código de Processo Civil acerca da renúncia do mandato,

devendo deste modo, se manifestar na fase do art. 499 do CPP.Para se

evitar argüições da defesa acerca de possíveis nulidades, caberá à

escrivania intimar-se a detenta Miriam Celestino de Jesus para nomear um

advogado de sua confiança, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e

oito) horas, sendo que na sua inércia será nomeado o douto defensor

púb l i co da comarca de A l to A ragua ia -MT pa ra de fende r - l he em

juízo.Cumpra-se com urgência, inclusive via "fac-símile".Se necessário,

expeça carta precatória com a finalidade da acusada indicar um advogado

para patrocinar seus interesses, consignando em seu bojo, nossas

homenagens.Anoto o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da

m i s s i v a , j á q u e t r a t a - s e d e r é p r e s a . À s p r o v i d ê n c i a s

necessárias.Cumpra-se com a devida urgência.."

Atenciosamente,

Tatiane Cristina Rezende Vilela

Técnica Judiciária



Ilustríssima Procuradora Federal

JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Senhora Procuradora:



Procuradora Federal, por todo o conteúdo do despacho de fl. 105 abaixo

transcrito como parte integrante desta carta, para contra-arrazoar o

recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida do recurso

sem elas.



ESPÉCIE: Reinvindicatória

PARTE AUTORA: JOSÉ MARTINS

ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: Drs. GERALDO RUMÃO DE OLIVEIRA,

JOSÉ CARLOS DA ROCHA e NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADA DA PARTE RÉ: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Recebo o recurso por preencher os

p r e s s u p o s t o s r e c u r s a i s s u b j e t i v o s e o b j e t i v o s e m s e u d u p l o

efeito.Intime-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de subida do recurso sem elas.Certifique-se a

t e m p e s t i v i d a d e d a i n t e r p o s i ç ã o d o r e c u r s o . E x p e ç a - s e o

necessário.Cumpra-se.Carlos Augusto Ferrari.Juiz de Direito."

Atenciosamente,Salma Correa de Moraes Pereira.Gestora Judiciária

Substituta

CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL


Senhor

GERALDO RUMÃO DE OLIVEIRA


Senhora Advogado:



Advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 81/86 abaixo transcrita como





PARTE AUTORA: IRANI PEREIRA DIAS

ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: Drs. GERALDO RUMÃO DE OLIVEIRA

e JOSÉ CARLOS DA ROCHA


ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ

DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos etc.I) Relatório.A parte autora moveu a

presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social com a

finalidade de ter reconhecida a sua qualidade de trabalhadora rural

alegando ter exercido atividade no campo em regime familiar.A autora não

requereu o benefício administrativamente.Com a petição inicial, vieram

documentos com a finalidade de demonstrar o exercício da atividade rural

pela demandante.Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu.O réu

f o i d e v i d a m e n t e c i t a d o . A r e s p o s t a d o r é u v e i o n a f o r m a d e

contestação.Foi prolatada decisão saneadora visando regularizar o feito,

ocasião que foi refutada a preliminar levantada pela parte ré que hasteava

a carência de ação por falta de interesse de agir, f ixando os pontos

con t rover t i dos da demanda , sendo que na mesma opor tun idade

designou-se audiência de instrução e julgamento que foi realizada.Foram

ouvidas as testemunhas.É o relatório do essencial.Decido.II) Da análise

das questões de fato e de direito.A pretensão da autora merece ser

acolhida.Deve ser indicado que de acordo com o art. 48, § 1º e § 2º, da

Lei 8.213/91, o trabalhador rural poderá obter aposentadoria por idade,

desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de

forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do



completado 55 anos, se do sexo feminino. Porém, os dispositivos legais































JCPC.475 JCPC.475.2 JLBPS.143 JLBPS.39 JLBPS.39.I JCPC.461 (grifei).A

demandante, através da documentação que juntou aos autos, demonstrou

o exercício da atividade rural, prova que foi confirmada oralmente. Nesse

































Autora estar qual i f icada prof issionalmente como doméstica em sua
























pela autora, bem como corroboram a versão da mesma de que trabalhara

nas lides campesinas por tempo suficiente para se enquadrar na figura

trabalhador rural .Assim, fo i conf i rmado que a autora t rabalhou em

atividade rurícola. Destarte, o período de trabalho da requerente restou

comprovado nos presentes autos através da documentação. Documentos

estes que servem de lastro para a prova testemunhal que os corrobora,

inclusive nesse sentido é a interpretação que a jurisprudência realiza do

art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213/91, vez que havendo início de prova

documen t a l , e s t a p o d e , e f e t i v a m e n t e , s e r r e f o r ç a d a p o r p r o v a

testemunhal. De rigor ser ressaltado que a jurisprudência apresenta

entendimento quanto à possibi l idade de se conjugar início de prova

material e prova testemunhal para a comprovação de tempo de trabalho

como rurícola. Esse posicionamento, inclusive, pode ser retirado da

interpretação da própria Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:A

prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade

rurícola, para obtenção de benefício previdenciário.Assim sendo, como

nos presentes autos existe início de prova documental evidenciando o

constante trabalho rural por parte da autora, sendo a seguir tais elementos

probatórios reforçados pelos depoimentos colhidos nos autos, forçoso se

concluir pela comprovação de tal período como tendo havido trabalho rural


p o r p a r t e d a r e q u e r e n t e . Q u a n t o a o f a t o d a l e i p r e v i d e n c i á r i a ,

aparentemente, menosprezar a prova testemunhal, basta que lembremos

do devido processo legal, o que nos faz lembrar do livre convencimento

motivado do juiz.Ainda, analisando a legislação que dá base à presente

ação, observa-se que sua mens é a de socorrer de maneira particular o






negar o caráter assistencial do instituto previsto constitucionalmente.A

autora conta atualmente com idade superior a exigida pela legislação



disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.III) Do dispositivo.Face ao exposto,

JULGO PROCEDENTE a presente ação de aposentadoria por idade

proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional de Seguro Social, e

em conseqüência, condeno o Instituto requerido a conceder ao autor

aposentadoria por idade bem como a efetuar o pagamento do benefício

correspondente a um salário mínimo, tendo como termo inicial o mês de

janeiro do ano de 2006, corrigidos monetariamente e com juros legais. A

correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação,

considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter

sido paga e o mês do efetivo pagamento. Os juros moratórios incidem

sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do

benefício e são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos

termos do artigo 406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161,

parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.Condeno ainda o réu ao

pagamento das despesas processuais eventualmente despendidas, bem

como, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do

valor da condenação.Dispensada a remessa para reexame necessário,

n o s t e r m o s d o a r t i g o 4 7 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o

Civil.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.Alto Araguaia, 07 de

j a n e i r o d e 2 0 0 8 . C a r l o s A u g u s t o F e r r a r i . J u i z d e

Direito.Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária



Senhor

ÁTILA REZENDE WALDSCHIMIDT

Senhor Advogado:



advogado, do inteiro teor da decisão de fl. 137 abaixo transcrita como



ESPÉCIE: CP-Tentativa de Homicídio


PARTE DENUNCIADA: LOURIVAL GONÇALVES PEREIRA

A D V O G A D O D A P A R T E D E N U N C I A D A : D r . Á T I L A R E Z E N D E

WALDSCHIMIDT

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Recebo o libelo acusatório oferecido contra

o acusado, já que preencheu os requisitos do art. 417 do Código de

Processo Penal.Entregue-se ao acusado, em 03 (três) dias, cópia do

l ibelo, com rol de testemunhas, e notif ique-se o senhor defensor do

a c u s a d o p a r a q u e , n o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s , o f e r e ç a

contrariedade.Cumpra-se com urgência.Carlos Augusto Ferrari.Juiz de

Direito."

Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária



Senhora


Senhora Advogada:



Advogada, do inteiro teor da sentença de fls. 83/88 abaixo transcrita como





PARTE AUTORA: RAIMUNDO PAULO DO NASCIMENTO

ADVOGADA DA PARTE AUTORA: Dra. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI


ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. LILIANE CAPANELLO OHARA

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.O autor moveu a presente ação em face

do Instituto Nacional do Seguro Social com a finalidade de ter reconhecida

a sua qualidade de trabalhador rural alegando ter exercido atividade no

c a m p o e m r e g i m e f a m i l i a r . O a u t o r n ã o r e q u e r e u o b e n e f í c i o

administrativamente.Com a petição inicial, vieram documentos com a

finalidade de demonstrar o exercício da atividade rural pelo autor.Recebida

a inicial, determinou-se a citação do réu.A ré foi devidamente citada.A

resposta do réu veio na forma de contestação.Foi prolatada decisão

saneadora v isando regular izar o fe i to , ocasião que fo i refutada a

preliminar levantada pela ré que hasteava a carência de ação por falta de

interesse de agir, fixando os pontos controvertidos da demanda, sendo

que na mesma oportunidade designou-se audiência de instrução e

julgamento que foi realizada.Foram ouvidas as testemunhas.É o relatório

do essencial.Decido.A pretensão do autor merece ser acolhida.Deve ser

indicado que de acordo com o art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, o

trabalhador rural poderá obter aposentadoria por idade, desde que

comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma

descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do



completado 60 anos, se do sexo masculino. Porém, os dispositivos legais































JCPC.475 JCPC.475.2 JLBPS.143 JLBPS.39 JLBPS.39.I JCPC.461 (grifei).O

autor, através da documentação que juntou aos autos, demonstrou o

exercício da atividade rural, prova que foi confirmada oralmente. Nesse


























































pelo autor, bem como corroboram a versão do autor de que trabalhara nas

l ides campesinas por tempo suf ic iente para se enquadrar na f igura

trabalhador rural.Assim, foi confirmado que o autor trabalhou em atividade

rurícola. Destarte, o período de trabalho do requerente restou comprovado

nos presentes autos através da documentação. Documentos estes que

servem de lastro para a prova testemunhal que os corrobora, inclusive

nesse sentido é a interpretação que a jurisprudência realiza do art. 55,

parágrafo 3º da Lei 8213/91, vez que havendo início de prova documental,

esta pode, efetivamente, ser reforçada por prova testemunhal. De rigor

ser ressaltado que a jurisprudência apresenta entendimento quanto à

possibilidade de se conjugar início de prova material e prova testemunhal

pa ra a comprovação de tempo de t raba lho como ru r í co la . Esse

posicionamento, inclusive, pode ser retirado da interpretação da própria

Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:A prova exclusivamente

testemunhal não basta à comprovação da at iv idade rur íco la, para

obtenção de benefício previdenciário.Assim sendo, como nos presentes

autos existe início de prova documental evidenciando o constante trabalho

rural por parte do autor, sendo a seguir tais elementos probatórios

reforçados pelos depoimentos colhidos nos autos, forçoso se concluir

pela comprovação de tal período como tendo havido trabalho rural por

parte do requerente.Quanto ao fato da lei previdenciária, aparentemente,

menosprezar a prova testemunhal, basta que lembremos do devido

processo legal, o que nos faz lembrar do livre convencimento motivado do

ju iz.Ainda, anal isando a legis lação que dá base à presente ação,

observa-se que sua mens é a de socorrer de maneira part icular o






negar o caráter assistencial do instituto previsto constitucionalmente.O

autor conta atualmente com idade superior a exigida pela legislação



disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a

presente ação de aposentadoria por idade proposta pela parte autora

contra o Instituto Nacional de Seguro Social, e em conseqüência, condeno

o Instituto requerido a conceder ao autor aposentadoria por idade bem

como a efetuar o pagamento do benefício correspondente a um salário

mínimo, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano de 2006,

corrigidos monetariamente e com juros legais. A correção monetária deve

incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o

período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês

do efet ivo pagamento. Os juros moratór ios incidem sobre todas as

prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício e são

devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo

406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do

Código Tributário Nacional.Condeno ainda o Instituto réu ao pagamento das

despesas processuais eventualmente despendidas, bem como, em

honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da

condenação.Dispensada a remessa para reexame necessário, nos termos

d o a r t i g o 4 7 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o



Direito".Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária.

CARTA DE INTIMAÇÃO VAI E-MAIL AUDIÊNCIA


Senhor(a)

WILLIAM SANTOS ARAÚJO

Senhor(a):



ADVOGADO por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, como

parte integrante desta carta, para comparecer à audiência designada,

para INTERROGATÓRIO E INSTRUÇÃO.



DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será INTERROGATÓRIO E

INSTRUÇÃO e se realizará no dia 18/4/2008, às 17:15 horas, no Edifício do

Fórum, sito no endereço ao final indicado.

ESPÉCIE: AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRNTE


PARTE RÉ: VANDER ÂNGELO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.O acusado apresentou sua respectiva

defesa prévia, sendo que agora compete ao magistrado apreciar se é

caso ou não de recebimento da presente denúncia ofertada pelo órgão

min is ter ia l em desfavor daquele.Uma vez presentes os requ is i tos

etiquetados no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia

de forma que foi ofertada em desfavor do acusado.Designo audiência de

interrogatório e de instrução para o dia 18 de ABRIL de 2008, a ser

realizada às 17h15min, no Fórum desta Comarca.Cite-se, notifique-se e

requisite-se pessoalmente, o denunciado em tela, requisitando igualmente

as testemunhas policiais, se for a hipótese.Notif iquem-se as demais

testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218, 219 e 453 do

CPP.Comunique-se o douto defensor do denunciado e o Ministério Público

Estadual acerca da audiência.Comunique-se o recebimento da denúncia

contra os acusados ao Instituto de Identificação Nacional de Brasília, ao

Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia

de Origem, em atenção ao disposto no item 7.16.1 (inciso II), seção 16,

cap í tu l o 7 , da CNGC.A tendam-se as so l i c i t ações do M i n i s t é r i o

Público.Caberá a escrivania observar todas as cautelas e providências de

urgência que o caso reclame.Intime-se o órgão ministerial e a respectiva

d e f e s a d o s d e n u n c i a d o s a c e r c a d o d e c i s u m . E x p e ç a - s e

necessário.Cumpra-se com extrema URGÊNCIA, vez que cuida-se de

processo com réu preso.."

ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à audiência designada, ou

comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de

p res ta r dep o i m e n t o p e s s o a l , f i c a s u j e i t a à p e n a d e c o n f i s s ã o ,

presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 343, §§ 1o e


2o do CPC). b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer

à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda,

pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), o mesmo se

aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco)

dias antes da audiência. c) No caso de audiência preliminar, a parte

deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por advogado

com poderes para transigir (art. 331 do CPC), ficando ciente de que, não

havendo acordo, serão, em audiência, fixados os pontos controvertidos

da demanda, decididas as questões processuais pendentes e deferidas

as provas oportunamente requeridas. d) As eventuais justificativas de

impossibil idade de comparecimento deverão ser apresentadas até a

abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento

pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).

OBSERVAÇÃO: Deverá (ão) o (a , s ) i n t imando(a , s ) comparecer

devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Atenciosamente,





Senhor


Senhor Advogado:







ESPÉCIE: ação reivindicatória de aposentadoria por idade

PARTE AUTORA: ODONILIA NEVES VILELA




ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. ANA DE LOURDES BARBOSA

BASTOS

DESPACHO/SENTENÇA: Vistos etc.I) Relatório.A parte autora moveu a



































III - Aos trabalhadores rurais, a Lei previdenciária dispensou






































































































































Senhor(a)

MAXFÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA

Senhor(a):



advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, como

parte integrante desta carta, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias,

sob pena de extinção do feito, se as prestações alimentícias deste feito

foram devidamente pagas pelo executado.



ESPÉCIE: Execução de alimentos

PARTE AUTORA: MARIA LUCIA VELASCO DE CARVALHO E ENNY KELLT

VELASCO DE CARVALHO

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Maxfábio Martins de Oliveira

PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS SEVERINO DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Intime-se a parte autora para que informe a

este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, se

as prestações alimentícias deste feito foram devidamente pagas pelo

executado.Em seguida, ao Ministério Público Estadual, já que a celeuma

reclama sua intervenção.Após, conclusos.."

Atenciosamente,





Ilustríssimo Procurador Federal ALLAN METELLO DE SIQUEIRA

Senhor Procurador:



Procurador Federal, do inteiro teor da sentença de fls. 103/105 abaixo

transcrita como parte integrante desta carta.




PARTE AUTORA: MIRSON RODRIGUES PRADO

ADVOGADOA DA PARTE AUTORA: Dra. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI


ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. ALLAN METELLO DE SIQUEIRA

DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos etc.1.O autor ingressou com a presente

ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a

finalidade de ter reconhecido o seu direito à aposentadoria na qualidade

de trabalhador rural, alegando que exerceu tal mister por tempo bastante a

fazer jus a tal benefício.2.Entende o autor que preenche os requisitos

legais para receber o benefício pretendido.3.Com a petição inicial, vieram


pelo autor.4.Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré.5.O

instituto réu foi citado devidamente citado para integrar a relação jurídica

processual-angular.6.A resposta do réu veio na forma de contestação,

acompanhada de documentos.7.Sobre a contestação manifestou-se o

autor, adentrando, inclusive, no méri to.8.Designou-se audiência de

instrução e julgamento que foi devidamente realizada.9.Foram ouvidas as

t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s p e l a p a r t e a u t o r a . 1 0 . É o r e l a t ó r i o d o

e s s e n c i a l . 1 1 . D e c i d o . 1 2 . N ã o h a v e n d o p r e l i m i n a r e s a s e r e m

enfrentadas,ingresso desde já ao exame meritório da rusga judicial.13.A

pre tensão do au tor não merece se r aco lh ida , j á que a t ravés da

documentação que juntou, não fez prova suficiente a ser corroborada

pela prova oral quanto ao tempo laborado como rurícola em regime de

economia familiar, não existindo no meu entender, início de prova material

a ensejar o desiderato asilado na vestibular.14.Deveras, não há prova

suficiente em relação ao quesito tempo a ser completada somente pela

prova testemunhal, vez que o magistrado se baliza pelo princípio da livre

convicção racional motivada.15.Portanto, ainda que assim não fosse, a

prova testemunhal não trouxe elementos harmônicos frente aos demais

elementos do conjunto probatório a demonstrar que o autor realmente

adquiriu direito ao benefício que entende ser titular. Nessa linha, o colendo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu que:PROCESSUAL CIVIL

E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE

PROVA MATERIAL AUSENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. 1 -

A ausência de in íc io de prova mater ia l a f im de amparar a prova

tes temunhal produz ida desautor iza a concessão do benef íc io de

aposentadoria por idade ao rurícola . A justificação judicial apresentada

deve ser complementada por um dos documentos elencados no parágrafo

único do artigo 106 da Lei 8.213/91 a fim de validar a pretensão autoral. 2 -

A p e l a ç ã o i m p r o v i d a . ( O r i g e m : T r i b u n a l R e g i o n a l d a S e g u n d a

R e g i ã o . C l a s s e : A C – A p e l a ç ã o C í v e l n . º 2 6 9 2 2 3 - P r o c e s s o :

2001.02.01.030814-3 UF : RJ Órgão Julgador: Quarta Turma.Data Decisão:

20/08/2003 Documento: TRF200104858).16.Face ao exposto, ju lgo

improcedente a presente pretensão hospedada na ação proposta pela

par te autora cont ra o Ins t i tu to Nac iona l de Seguro Soc ia l e , por

conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito com


base no artigo 269, I, segunda parte, c/c o art. 329, ambos do Código de

Processo Civ i l e , observado o d isposto no ar t igo 20, do d ip loma

processual, fixo honorários da sucumbência em R$ 200,00 (duzentos

r e a i s ) . 1 7 . C u s t a s p e l a a s s i s t ê n c i a

judiciária.18.Publique-se.19.Registre-se.20.Intimem-se.21.Expeça-se o

necessário.22.Cumpra-se.Alto Araguaia, 07 de janeiro de 2008.Carlos

Augusto Ferrari.Juiz de Direito.

Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária.



Senhora


Senhora Advogada:



Advogada, do inteiro teor da sentença de fls. 103/105 abaixo transcrita





PARTE AUTORA: MIRSON RODRIGUES PRADO

ADVOGADOA DA PARTE AUTORA: Dra. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI


ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. ALLAN METELLO DE SIQUEIRA

DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos etc.1.O autor ingressou com a presente

ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a

finalidade de ter reconhecido o seu direito à aposentadoria na qualidade

de trabalhador rural, alegando que exerceu tal mister por tempo bastante a

fazer jus a tal benefício.2.Entende o autor que preenche os requisitos

legais para receber o benefício pretendido.3.Com a petição inicial, vieram


pelo autor.4.Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré.5.O

instituto réu foi citado devidamente citado para integrar a relação jurídica

processual-angular.6.A resposta do réu veio na forma de contestação,

acompanhada de documentos.7.Sobre a contestação manifestou-se o

autor, adentrando, inclusive, no méri to.8.Designou-se audiência de

instrução e julgamento que foi devidamente realizada.9.Foram ouvidas as

t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s p e l a p a r t e a u t o r a . 1 0 . É o r e l a t ó r i o d o

e s s e n c i a l . 1 1 . D e c i d o . 1 2 . N ã o h a v e n d o p r e l i m i n a r e s a s e r e m

enfrentadas,ingresso desde já ao exame meritório da rusga judicial.13.A

pre tensão do au tor não merece se r aco lh ida , j á que a t ravés da

documentação que juntou, não fez prova suficiente a ser corroborada

pela prova oral quanto ao tempo laborado como rurícola em regime de

economia familiar, não existindo no meu entender, início de prova material

a ensejar o desiderato asilado na vestibular.14.Deveras, não há prova

suficiente em relação ao quesito tempo a ser completada somente pela

prova testemunhal, vez que o magistrado se baliza pelo princípio da livre

convicção racional motivada.15.Portanto, ainda que assim não fosse, a

prova testemunhal não trouxe elementos harmônicos frente aos demais

elementos do conjunto probatório a demonstrar que o autor realmente

adquiriu direito ao benefício que entende ser titular. Nessa linha, o colendo

Tribunal Regional Federal da 2ª Região já decidiu que:PROCESSUAL CIVIL

E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE

PROVA MATERIAL AUSENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. 1 -

A ausência de in íc io de prova mater ia l a f im de amparar a prova

tes temunhal produz ida desautor iza a concessão do benef íc io de

aposentadoria por idade ao rurícola . A justificação judicial apresentada

deve ser complementada por um dos documentos elencados no parágrafo

único do artigo 106 da Lei 8.213/91 a fim de validar a pretensão autoral. 2 -

A p e l a ç ã o i m p r o v i d a . ( O r i g e m : T r i b u n a l R e g i o n a l d a S e g u n d a

R e g i ã o . C l a s s e : A C – A p e l a ç ã o C í v e l n . º 2 6 9 2 2 3 - P r o c e s s o :

2001.02.01.030814-3 UF : RJ Órgão Julgador: Quarta Turma.Data Decisão:

20/08/2003 Documento: TRF200104858).16.Face ao exposto, ju lgo

improcedente a presente pretensão hospedada na ação proposta pela

par te autora cont ra o Ins t i tu to Nac iona l de Seguro Soc ia l e , por

conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito com

base no artigo 269, I, segunda parte, c/c o art. 329, ambos do Código de

Processo Civ i l e , observado o d isposto no ar t igo 20, do d ip loma

processual, fixo honorários da sucumbência em R$ 200,00 (duzentos

r e a i s ) . 1 7 . C u s t a s p e l a a s s i s t ê n c i a

judiciária.18.Publique-se.19.Registre-se.20.Intimem-se.21.Expeça-se o

necessário.22.Cumpra-se.Alto Araguaia, 07 de janeiro de 2008.Carlos

Augusto Ferrari.Juiz de Direito.

Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária.

CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL AUDIÊNCIA


Senhor(a)

FERNANDO MENDES DA SILVA

Senhor(a):





para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.



DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será PRELIMINAR e se realizará

no dia 30/6/2008, às 14:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço

ao final indicado.

ESPÉCIE: Revisão de alimentos

PARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS SEVERINO DE CARVALHO

PARTE RÉ: MARIA LUCIA VELASCO DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Redesigno a audiência de conciliação,

instrução e julgamento para o dia 30 DE JUNHO DE 2008, a realizar-se, às

1 4 h 3 0 m i n . C i e n t i f i q u e - s e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o a r e s p e i t o d o

ato.Notif iquem-se os patronos dos l it igantes acerca da audiência.As

par tes deverão t razer suas tes temunhas, independentemente, de

intimação, na hipótese do art. 9º, § 2º, da Lei 5.478/1968.Expeça-se o

necessário.Cumpra-se com urgência.."




















Atenciosamente,



CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL AUDIÊNCIA


Senhor(a)

MAXFABIO MARTINS DE OLIVEIRA

Senhor(a):





para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.



DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será PRELIMINAR e se realizará

no dia 30/6/2008, às 14:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço

ao final indicado.

ESPÉCIE: Revisão de alimentos

PARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS SEVERINO DE CARVALHO

PARTE RÉ: MARIA LUCIA VELASCO DE CARVALHO


DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Redesigno a audiência de conciliação,

instrução e julgamento para o dia 30 DE JUNHO DE 2008, a realizar-se, às

1 4 h 3 0 m i n . C i e n t i f i q u e - s e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o a r e s p e i t o d o

ato.Notif iquem-se os patronos dos l it igantes acerca da audiência.As

par tes deverão t razer suas tes temunhas, independentemente, de

intimação, na hipótese do art. 9º, § 2º, da Lei 5.478/1968.Expeça-se o

necessário.Cumpra-se com urgência.."




















Atenciosamente,





Senhor


Senhora Advogado:








PARTE AUTORA: EVANGELINA JOAQUIM RODRIGUES




ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ










































































































































































Senhor


Senhor Advogado:



Advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 103/108 abaixo transcrita





PARTE AUTORA: ELMIRA ANITA DAHLEN PEITER




ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. JOSEMARY CANÇADO



















































































































trabalhador rural. Assim, foi conf irmado que a autora trabalhou em




















































Direito".Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária



Senhora


Senhora Advogada:



Advogada, do inteiro teor da sentença de fls. 81/86 abaixo transcrita como





PARTE AUTORA: ERNESTINA CUSTÓDIO DE SOUZA

ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: Drs. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI.


ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA: Dra. LILIANE CAPANELLI OHRA

DESPACHO/SENTENÇA: Vistos etc.I) Relatório.A parte autora moveu a
























































































Autora estar qualificada profissionalmente como doméstica em sua















































































Direito.Atenciosamente,Tatiana Cristina Rezende Vilela.Técnica Judiciária.

2ª Vara

Intimação

Ilustríssimo Senhor

Thiago Deluque Costa Pereira

Rua 5 - Quadra 13 - Lote 2 - CPA

Cuiabá- MT


por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,

para efetuar em 30(trinta) dias o preparo do processo, sob pena de

cancelamento da distribuição e conseqüente extinção da ação, nos termos

dos arts. 257 e 267 do Código de Processo Civil.

NÚMERO DO PROCESSO: 2007/233.


ESPÉCIE: Execução Fiscal - Entidades

PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO

GROSSO

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). THIAGO DELUQUE COSTA

PEREIRA

PARTE RÉ: JOAQUIM CHAGAS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos em correição. Não vislumbrei o necessário

preparo do feito pela parte autora, que deixou de recolher as taxas e

emolumentos dev idos . Nos te rmos da Le i es tadua l de cus tas n º

7.603/2001 e de acordo com o item 2.14.5.1 da CNGC, corolários das

disposições do art. 257 do CPC, as entidades fiscalizadoras do exercício

profissional, nem as pessoas jurídicas a que se refere estão isentas de

preparar o feito. Assim, determino a intimação da parte requerente para

e fe tuar em 30 ( t r in ta ) d ias o p reparo do p rocesso , sob pena de


dos arts. 257 e 267 do Código de Processo Civil. Intime-se. Alto Araguaia -

MT, 23 de maio de 2007. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito.."



Cuiabá-MT


por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de

advogado , para efetuar em 30(trinta) dias o preparo do processo, sob

pena de cancelamento da distribuição e conseqüente extinção da ação,

nos termos dos arts. 257 e 267 do Código de Processo Civil.





GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: ESCRITÓRIO BRASIL CENTRAL














Cuiabá-MT



advogado , para efetuar em 30(trinta) dias o preparo do processo, sob







GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: JERÔNIMO GABRIEL RODRIGUES












Ao


Dr. William Santos Araújo

Av. Carlos Hugueney, nº 918 – Centro

Alto Araguaia-MT



para, no prazo legal, fornecer o endereço completo dos executados.



ESPÉCIE: Execução Fiscal da Fazenda Municipal

PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). WILLIAM SANTOS ARAUJO

PARTE RÉ: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS e SILVIO SANTOS

CAND

Ao


Dr. William Santos Araújo

Av. Carlos Hugueney, nº 918 – Centro

Alto Araguaia-MT


f inal idade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhor ia, na qual idade de

advogado, do inteiro teor da sentença, abaixo transcrita.




PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) WILLIAM SANTOS ARAUJO

PARTE REQUERIDA: JOAO PEREIRA ROSA

SENTENÇA: Vistos em correição. Execução fiscal movida pelo Município

de Alto Araguaia, qualificado nos autos, em face de JOÃO PEREIRA

ROSA, também com qualificação no feito, para haver tributo da espécie

IPTU. Antes da citação da parte executada, atravessou o ente exeqüente

a petição de p. 08, demonstrando o pagamento do débito exeqüendo, com

pleito de extinção e arquivamento dos autos. Isto Posto, nos termos dos

arts. 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta

a execução, com julgamento de mérito, com esteio ainda no art. 269, inciso

II, do mesmo diploma adjetivo. Deixo de condenar o executado nas custas

e despesas processuais, vez que não houve a integração da l ide .

Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e


arquive-se. P. R. I. C.



Cuiabá-MT



para efetuar em 30(trinta) dias o preparo do processo, sob pena de


dos arts. 257 e 267 do Código de Processo Civil.





GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: VALCIR DOS SANTOS LUIS














Cuiabá-MT



advogado, para efetuar em 30(trinta) dias o preparo do processo, sob







GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: ORTEC - ORGANIZAÇÃO E TECNICA CONTABIL














Cuiabá-MT










GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: KLEBER AIRES FÁVERO














Cuiabá-MT










GROSSO


PEREIRA

PARTE RÉ: SADY SEVERINO DE REZENDE












AO

Ilmº(ª)Senhor(a)

Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

AV. CUIABÁ, 1120, 1º ANDAR,

CENTRO, RONDONÓPOLIS/MT

CEP:78700-090



advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a)

cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para

comparecer(em) à audiência designada.



DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e se

realizará no dia25/4/2008, às 16:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no

endereço ao final indicado.

ESPÉCIE: MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PARTE AUTORA: WANDERLEY SOARES DE AMORIM


ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. MARCELO MARTINS DE

OLIVEIRA

PARTE RÉ: SYLARA FRAGA DE AMORIM e MARIA APARECIDA

COSTA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO: "Tendo em vista que nos dias 24 a 28 de março de

2008 o Dr. Wagner Plaza Machado Junior encontra-se de l icenç a

compensatória, sendo que a audiência de fl. 44 foi redesignada para o 25

de abril de 2008, às 16:30hs.."

Ilustríssima Senhora

Drª. Aparecida Voine de Souza Néri

Rua Aracaju, nº 1125 – Bairro Campo Real II

Cep 78840000 – Campo Verde-MT



advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a)

cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para

comparecer(em) à audiência designada.



DATA, HORÁRIO E LOCAL: A aud iênc ia será de INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO e se realizará no dia30/4/2008, às 12:00 horas, no Edifício

do Fórum, sito no endereço ao final indicado.


PARTE AUTORA: AGOSTINHO BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. APARECIDA VOINE DE SOUZA

NÉRI


DESPACHO/DECISÃO: "Defiro prazo de 05 (cinco) dias para juntada de

substabelecimento. Sendo que as testemunhas não foram intimadas,

redesigno para o dia 30 de abril de 2008, às 12:00 hs (MT). Por fim, advirto

ao senhor escr ivão que este Magis t rado não admi te não rea l izar

audiências por desídia da escrivania, como no presente caso. Atenta-se e

prova-se as devidamente as intimações.."

Comarca de Lucas do Rio Verde

2ª Vara

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES

PRAZO: 20 DIAS

EXPEDIENTE: 271/2008

AUTOS N.º 2004/93.

ESPÉCIE: ExecuþÒo Fiscal.

PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

PARTE REQUERIDA: HERCILIO GIRARDI

INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Hercilio Girardi, Cpf: 147.857.849-20,

brasileiro(a), , comerciante, Endereço: Cidade: Lucas do Rio Verde-MT



pendentes, no valor de R$ 405,44, no prazo de 10 dias dias, contados da

expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação ás margens

da distribuição.

Eu, BSGL, digitei.

Lucas do Rio Verde - MT, 2 de abril de 2008.

Belques Solange Grisa Leseux

GESTORA JUDICIÁRIA SUBST.

Intimação

INTIMANDO

INTIMAÇÃO

DR. MARCOS APARECIDO RODRIGUES-OAB-MT 4.591-B e DRA. ELIONE

ISETE DE SOUZA GOMES-OAB-MT 7118-B




ESPÉCIE: Obrigação de Fazer

PARTE AUTORA: HILARIO RENATO PICCINI

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS APARECIDO

RODRIGUES

PARTE RÉ: AURI MELCHIOR e ILGA TORREL MELCHIOR e RAIMUNDO

TORRES DE AMORIN

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ELIONE ISETE DE SOUZA GOMES

FINALIDADE: Intimação dos doutos procuradores das partes (autora e

requerida) para que tomem ciência do retorno dos autos em cartório.

BEM COMO INTIMAÇÕA do douto advogado da parte autora, para que no

prazo de 10(dez) dias se manifeste nos autos conforme determinação

judicial abaixo transcrita:

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Ciência as partes quanto ao aporte dos

autos em Juizo. As contestações de fls. 272/303 contém preliminares das

matérias enumeradas no artigo 301 CPC pelo que, nos termo do artigo 327

CPC, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 d.ias."

Atenciosamente,


Gestora Judiciária Substituta

INTIMANDO

INTIMAÇÃO

DR. MARCOS APARECIDO RODRIGUES-OAB-MT 4.591-B e DRA. ELIONE

ISETE DE SOUZA GOMES-OAB-MT 7118-B


NÚMERO DO PROCESSO: 2007/226


ESPÉCIE: cautelar

PARTE AUTORA: HILARIO RENATO PICCINI

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS APARECIDO

RODRIGUES

PARTE RÉ: AURI MELCHIOR e ILGA TORREL MELCHIOR e RAIMUNDO

TORRES DE AMORIN

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ELIONE ISETE DE SOUZA GOMES

FINALIDADE: Intimação dos doutos procuradores das partes (autora e

requerida) para que tomem ciência do retorno dos autos em cartório.

BEM COMO INTIMAÇÕA da douta advogada da parte autora, para que no

prazo de 05(cinco) dias se manifeste nos autos conforme determinação

judicial abaixo transcrita:

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Ciência as partes quanto ao aporte dos

autos em Juizo. Em razoa da juntada aos autos dos documentos de fls.

3 3 1 / 3 7 9 , n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 9 8 C P C , i n t i m e - s e o s r é u s a

manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Após, conclusos ."

Atenciosamente,



Comarca de Poxoréo

1ª Vara

Intimação

COMARCA DE POXORÉU

PRIMEIRA VARA

JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO

ESCRIVÃO:LEONARDO WANZELLER GUEDES

EXPEDIENTE:2008/328


21181 - 2006 \ 12.

AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU: NOÉ DE JESUS RIBEIRO

ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS SIQUEIRA NETO

DOCUMENTO EXPEDIDO:

INTIMAÇÃO DO DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO, ADVOGADO

MILITANTE NA COMARCA DE POXORÉU-MT, PARA A AUDIÊNCIA DE

JUSTIFICAÇÃO, MARACADA PARA O DIA 03/04/2008, ÀS 17:00 HORAS.

Poxoréu, 01 de abril de 2008


Leonardo Wanzeller Guedes

Gestor Judicial Substituto

COMARCA DE POXORÉU

PRIMEIRA VARA



EXPEDIENTE:2008/329


20855 - 2006 \ 7.

AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES)

AUTO: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

MENOR INFRATOR: D. C. V. (genitora: Elizabeth Verão)

DOCUMENTO EXPEDIDO:

INTIMAÇÃO DO DR. ENIR ARGE CONCEIÇÃO - ADVOGADO MILITANTE NA

COMARCA DE POXORÉU-MT, DO TEOR DA SENTENÇA DE FL.127,

DATADA DE 29/02/2008, CUJO DISPOSITIVO SEGUE ABAIXO:

"...DIANTE DISSO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, EM

VIRTUDE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 267,

VI DO CPC, VEZ QUE A REPRESENTADA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E

PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS

CAUTELAS DE PRAXE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."

Poxoréu, 02 de abril de 2008

Leonardo Wanzeller Guedes

Gestor Judicial Substituto

COMARCA DE POXORÉU

PRIMEIRA VARA



EXPEDIENTE:2008/330

EDITAL DE CITAÇÃO

24872 - 2008 \ 29.


REQUERENTE: LIRA PEREIRA DE SOUZA.

ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA.

DOCUMENTO EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE POXORÉU - MT

JUIZO DA PRIMEIRA VARA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2008/29. CÓDIGO 24872

ESPÉCIE: DIVORCIO CONSENSUAL

PARTE AUTORA: LIRA PEREIRA DE SOUZA

PARTE RÉ: PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA

CITANDO: PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA FILIAÇÃO: PAULO JOSÉ DE

SOUZA E ALFINDA MARIA DE JESUS, DATA DE NASCIMENTO: 17/6/1950,

BRASILEIRO, NATURAL DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, CASADO,

ENDEREÇO: IGNORADO



FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO

QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A

SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS

DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,

QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS

OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.

RESUMO DA INICIAL: LIRA PEREIRA DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA,

DOMÉSTICA, RG 0585776-7 SSP/MT E CPF 424348821-55, RESIDENTE E

DOMICILIADA SITO NA RUA NOVA XAVANTINA, Nº 25, VILA MARIA

SABINA, NESTA CIDADE, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO

ESTADO DE MATO GROSSO, VEM RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE

VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI N.

6.615/77, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, EM FACE

DE PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,

COM ENDEREÇO IGNORADO, PELOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E

JURÍDICOS A SEGUIR NARRADOS: A REQUERENTE EFETIVOU

MATRIMÔNIO COM O REQUERIDO EM 02 DE ABRIL DE 1977, SOB O

REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, ROMPENDO O VÍNCULO EM MEADOS

DE 1994. DURANTE A CONVIVÊNCIA, O CASAL GEROU 04 (QUATRO)

FILHOS, TODOS MAIORES, FRISANDO AINDA QUE NÃO HÁ BENS A

PARTILHAR. PORTANTO, O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA A

PROPOSITURA DESTA AÇÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ATENDIDO,

OU SEJA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE

SEPARAÇÃO DO CASAL, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SE DECRETAR

O DIVÓRCIO DOS LITIGANTES FACE A IMPOSSIBILIDADE DE REATAREM O

VÍNCULO MATRIMONIAL. REQUERENDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO,

PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE

REVELIA E CONFISSÃO, A OITIVA DA DOUTA REPRESENTANTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS

NECESSÁRIOS E AO FINAL SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE

AÇÃO, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DO CASAL, AVERBANDO-SE POR

CONSEQÜÊNCIA, A CERTIDÃO DE CASAMENTO NO COMPETENTE

CARTÓRIO, CONDENANDO-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTA E

REQUER PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM

DIREITO ADMITIDOS.POXORÉU/MT, 28 DE FEVEREIRO DE 2008 – ALEX

CAMPOS MARTINS – DEFENSOR PÚBLICO.

DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO A PRETENSÃO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA À

PEÇA VESTIBULAR, NA FORMA DA LEI Nº 1060/50 . CITE-SE O

DEMANDADO PARA CONTESTAR, PELA VIA EDITALÍCIA, NO PRAZO E

FORMA LEGAIS.DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,

CONCLUSOS.

EU, JOSÉ B. OLIVEIRA, DIGITEI.

POXORÉU - MT, 31 DE MARÇO DE 2008

ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO

JUÍZA DE DIREITO

Comarca de Mirassol D'Oeste

2ª Vara

Intimação

CARTA DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA

Mirassol D'oeste - MT, 1 de abril de 2008.

Ofício nº. 1634/2008

I n t i m a ç ã o d o A d v o g a d o D r . A D E L M O G Ó E S D O S

SANTOS(OAB:10.904) - Endereço: Rua 28 de Outubro, Nº 2.966, Bairro:

Centro - Cidade: Mirassol D'oeste - UF: MT - CEP:78280000, na qualidade

de da parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou

cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta

carta, para comparecer(em) à audiência designada, bem como foi deferido

os depoimentos pessoais das partes, a produção de prova testemunhal,

cujo rol deverá ser depositado no prazo de 20 (vinte) dias antes da

audiência de instrução e julgamento, e ainda, a prova documental, desde

que também depositada nos autos até 20 (vinte) dias antes da audiência,


NÚMERO DO PROCESSO: 2007/143. – código - 26877


DATA, HORÁRIO E LOCAL: A aud iênc ia será e se rea l i zará no

dia29/4/2008, às 16:30 horas, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao

final indicado.


PARTE AUTORA: Benedita Mastrocola Mussolino

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. Adelmo Góes dos Santos

PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s)

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc., Trata-se de julgamento conforme o

estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual

quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 329 (extinção do processo)

e art. 330 (julgamento antecipado da lide) do Código de Processo Civil. O

direito em litígio não admite transação, em face do requerido ser pessoa

jurídica de direito público, sendo desnecessária a realização da audiência

preliminar. Assim, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 331 do Código de

Processo Civil passo ao saneamento do feito e análise das provas a

serem produz idas. As par tes são leg í t imas e es tão dev idamente

representadas, não havendo nu l idades a serem pronunc iadas ou

irregularidades a serem corrigidas. No mais, à míngua de preliminares,

passo a f ixar os pontos controvert idos e defer ir as provas a serem

produzidas. O ponto controvertido da lide é a comprovação dos requisitos

exigidos para a concessão do benefício da aposentadoria, qual seja, a

condição de trabalhador(a) rural pelo tempo que a Lei de Previdência

Social determina. As partes protestaram genericamente por provas e

assim, considerando a natureza do seu objeto, entendo por bem deferir os

depoimentos pessoais das partes, a produção de prova testemunhal, cujo

rol deverá ser depositado no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência

de instrução e julgamento, e ainda, a prova documental, desde que

também depositada nos autos até 20 (vinte) dias antes da audiência,

devendo a escrivania observar, independentemente de despacho, o que

dispõe o art. 398 do Código de Processo Civil, abrindo vista à parte

contrár ia para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Assim,

designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 (vinte e nove)

de abril de 2.008, às 16:30 horas. Nos termos dos artigos 75 da Lei n.

10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso - e com a finalidade

de se evitar futura alegação de nulidade processual (art. 77 do Estatuto do

Idoso) dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias,

para, querendo, manifestar-se, cientificando-o da data acima marcada.

Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT, 17

de novembro de 2007. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito."

Atenciosamente,

Cleusa Roberto do Carmo

Gestora Judiciário Designada

141/07


AUDIÊNCIA



I n t i m a ç ã o do Advogado Dr. ADELMO GÓES DOS SANTOS

(OAB:10.904) - Endereço: Rua 28 de Outubro, Nº 2.966, Bairro: Centro -

Cidade: Mirassol D'oeste - UF: MT - CEP:78280000, na qualidade de da

parte autora, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou

cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta

carta, para comparecer(em) à audiência designada, bem como foi deferido

os depoimentos pessoais das partes, a produção de prova testemunhal,

cujo rol deverá ser depositado no prazo de 20 (vinte) dias antes da

audiência de instrução e julgamento, e ainda, a prova documental, desde

que também depositada nos autos até 20 (vinte) dias antes da audiência,





final indicado.


PARTE AUTORA: Eurides da Silva Souza














irregularidades a serem corrigidas. Passo a analisar a argüição preliminar

de carência da ação por ausência de interesse processual em face do

não esgotamento da seara administrativa. Sem razão o requerido. O

e x a u r i m e n t o d a v i a a d m i n i s t r a t i v a n ã o é p r e s s u p o s t o d a a ç ã o

previdenciária (STJ, RESP nº 208.580-RS, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Gilson

Dipp, j. 18/04/2000, DJU de 15/05/2000, Seção 1, p. 180) Nesse sentido a

Súmula nº 213, do antigo Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "O

exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de

ação de natureza previdenciária." Esse é o mesmo entendimento do TRF

da 3ª Região por meio de sua Súmula n. 09,"Em matéria previdenciária,

torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como

condição de ajuizamento da ação.O Superior Tribunal de Justiça assim

também já se pronunciou: "PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL –

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA –

PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – REEXAME – DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Desnecessidade de prévia

postulação ou do exaurimento da via administrativa para obtenção de

benefício previdenciário por meio da prestação jurisdicional. Súmula

213/TRF. Precedentes. – Os depoimentos prestados em Juízo guardam

perfeita harmonia com as provas documentais produzidas. Preenchidos os

requisitos legais ensejadores a concessão do benefício. – Recurso

conhecido, porém desprovido. (STJ, Ac. 199800743766, RESP 191039/SP,

5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 08/06/2000)." Demais disso, há de

ser considerado a prevalência do princípio do amplo acesso ao Poder

judiciário, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, rejeito a preliminar suscitada e a míngua de outras, passo a fixar

os pontos controvertidos e deferir as provas a serem produzidas. O ponto

controvertido da lide é a comprovação dos requisitos exigidos para a

concessão do benefício da aposentadoria, qual seja, a condição de

trabalhador(a) rural pelo tempo que a Lei de Previdência Social determina.

As partes protestaram genericamente por provas e assim, considerando a

natureza do seu objeto, entendo por bem deferir os depoimentos pessoais

das partes, a produção de prova testemunhal , cujo rol deverá ser

depositado no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e

julgamento, e ainda, a prova documental, desde que também depositada

nos autos até 20 (vinte) dias antes da audiência, devendo a escrivania

observar, independentemente de despacho, o que dispõe o art. 398 do

Cód igo de P rocesso C i v i l , ab r i ndo v i s ta à pa r te con t rá r i a pa ra

manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Assim, designo audiência de

instrução e julgamento para o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2008, às

15:30 horas. Nos termos dos artigos 75 da Lei n. 10.741 de 01 de outubro

de 2003 – Estatuto do Idoso - e com a finalidade de se evitar futura

alegação de nulidade processual (art. 77 do Estatuto do Idoso) dê-se vista

ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo,

manifestar-se, cientif icando-o da data acima marcada. Expeça-se o

necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT, 17 de novembro

de 2007. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito."

Atenciosamente,



141/07



Ofício nº. 1.639/2008

A presente carta, extraída dos autos abaixo identificados, tem por


f i na l i dade a INT IMAÇÃO do Advogado Dr . JOBÉ BARRETO DE

OLIVEIRA(OAB:8404) - Endereço: Rua Coronel José Dulce, 415 -B,

Bairro: Centro - Cidade: Cáceres - UF: MT - CEP:78200000 , na

qualidade de , por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, bem

como bem como para comparecer na aud iênc ia de in ter rogatór io

designada para o dia 04/04/2008, às 15:00 horas.

N.º DO PROCESSO: 2008/16. – código - 29955

SITUAÇÃO DO RÉU:

ESPÉCIE: CP-Receptação Dolosa

PARTE AUTORA:O Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(S) DO AUTOR: Dr.(s)

PARTE RÉ:Fábio Vittorazzi e Fernando Kunzler Pereira e Sinésio

de Lima da Silva e Thiago Mendes Rocha Camargo

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Jobé Barreto de Oliveira

DESPACHO/DECISÃO: Vistos etc., D.R.A. Considerando que a exordial

acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infrações

penais, indicando os indícios suficientes de autoria, e verificando que a

mesma é formalmente apta para o fim a que se destina, atendendo aos

requisitos do art.41 do Código de Processo Penal, bem como inexistentes

quaisquer hipóteses de sua rejeição previstas no art. 43 do mesmo

diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra Thiago Mendes Rocha

Camargo, Fabio Vittorazzi, Fernando Kunzler Pereira, e Sinesio de Lima da

Silva, na forma em que foi proposta. Citem-se os acusados da ação penal,

por mandado, intimando-os a comparecer à audiência de interrogatório, a

qual fica designada para o dia 04 de abril de 2008, às 15hs informando-os

ainda que deverão comparecer acompanhados de advogado, devendo o

Sr . Of ic ia l de Just iça cer t i f i car se os mesmos possuem defensor

constituído. Caso os denunciados não possuam advogado constituído,

nem tampouco condições para tanto, nomeio desde já o douto Defensor

Público atuante nesta Comarca, Dr. Caio Cezar Buin Zumioti, que terá vista

dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para tomar conhecimento de

todo o processado, bem como ter ciência da data da audiência designada.

No mais, atenda-se o requerimento ministerial de fl. 101. Notifique-se o MP.

Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT, 27 de março de 2008.

Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

Atenciosamente,

CLEUSA ROBERTO DO CARMO


Portaria 141/07


AUDIÊNCIA



I n t i m a ç ã o d o A d v o g a d o D r . A D E L M O G Ó E S D O S

SANTOS(OAB:10.904) - Endereço: Rua 28 de Outubro, Nº 2.966, Bairro:

Centro - Cidade: Mirassol D'oeste - UF: MT - CEP:78280000 Vossa

Senhoria, na qualidade de por todo o conteúdo do despacho ao final

transcrito para comparecer(em) à audiência designada, bem como foi

deferido os depoimentos pessoais das partes, a produção de prova

testemunhal, cujo rol deverá ser depositado no prazo de 20 (vinte) dias

an tes da aud iênc ia de ins t rução e ju lgamento , e a inda , a p rova

documental, desde que também depositada nos autos até 20 (vinte) dias

antes da audiência,





final indicado.

ESPÉCIE: Ordinária de Concessão de Pensão por Morte

PARTE AUTORA: Ivonete Gomes de Azevedo














irregularidades a serem corrigidas. No mais, à míngua de preliminares,

passo a f ixar os pontos controvert idos e defer ir as provas a serem

produzidas. O ponto controvertido da lide é a comprovação dos requisitos

exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, a

condição de trabalhador(a) rural do(a) falecido(a) pelo tempo que a Lei de

Previdência Social determina. As partes protestaram genericamente por

provas e assim, considerando a natureza do seu objeto, entendo por bem

defer i r os depoimentos pessoais das partes, a produção de prova

testemunhal, cujo rol deverá ser depositado no prazo de 20 (vinte) dias

an tes da aud iênc ia de ins t rução e ju lgamento , e a inda , a p rova

documental, desde que também depositada nos autos até 20 (vinte) dias

antes da audiência, devendo a escrivania observar, independentemente

de despacho, o que dispõe o art. 398 do Código de Processo Civil, abrindo

vista à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 (vinte e

nove) de abril de 2.008, às 14:30 horas. Nos termos dos artigos 75 da Lei

n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso - e com a

finalidade de se evitar futura alegação de nulidade processual (art. 77 do

Estatuto do Idoso) dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05

(cinco) dias, para, querendo, manifestar-se, cientificando-o da data acima

marcadaExpeça-se o necessário. Int imem-se. Cumpra-se. Mirassol

D’Oeste/MT, 17 de novembro de 2007. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz

de Direito."

Atenciosamente,



Portaria 141/07




I n t i m a ç ã o d a A d v o g a d a M A R I A D E F A T I M A R A B E L O

JÁCOMO(OAB:GO / 6.222) - Endereço: Rua 18, Nº 110, Sala 203 - Edf.

Business Center, Bairro: Setor Oeste - Cidade: Goiânia Go - UF: GO -

CEP:74120080, na qualidade de , por todo o conteúdo do despacho ao

final transcrito, bem como de que foi expedido carta precatória para a

Comarca de Cáceres-MT, a qual encontra-se em cartório aguardando o

devido preparo para posterior encaminhamento.




PARTE AUTORA: Banco Bamerindus do Brasil S/ A - Em Liquidação

Extrajudicial

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Maria de Fatima Rabelo

Jácomo

Otávio Alves Forte

Leonardo Waschech Fortini

PARTE RÉ: Celso Wainer Casagrande

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:

DESPACHO/DECISÃO: "(fls. 29) Vistos etc., 1. Cite-se para, no prazo de

24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob

pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem

para a garantia do débito, caso em que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá

interpor embargos à execução, querendo. 2. Para pronto pagamento fixo

os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Fixo a

multa prevista no art. 71 do Decreto-lei 167/67 em 2% (dois por cento)

sobre o principal e acessórios da dívida, devido a partir do despacho

inicial, consoante aplicação do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do

Consumidor. 4. Defiro os benefícios contidos no art. 172, parágrafos 1º e

2º do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste/MT, 26 de outubro de

2006. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

DECISÃO/DESPACHO: (fls. 50) Vistos etc., Defiro o pedido de fls. 049.

Expeça-se carta precatória na forma requerida. Intime-se. Cumpra-se.


Mirassol D’Oeste-MT, 13 de setembro de 2007. Emerson Luis Pereira

Cajango. Juiz de Direito"."

ADVERTÊNCIAS:

Atenciosamente,



Portaria 141/07

CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA



I n t i m a ç ã o dos Advogados FIRMINO GOMES BARCELOS(OAB:MT/

4.770-B) - Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 990, Loja 03.

Ed. Empire Center, Bairro: Baú - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78008000 e

ou SISANE VANZELLA(OAB:5971/MT) - Endereço: Av. Historiador Rubens

de Mendonça, 990-Loja 3- Ed. Empire Center, Bairro: Baú - Cidade: Cuiabá

- UF: MT - CEP:78008000, ANTONIO CARLOS BARCELOS(OAB:7597-B) -

Endereço: Av.historiador Rubens de Mendonça, 990- Loja 03 - Ed. Empiore

Center, Bairro: Baú - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78008000, na

qualidade de , do inteiro teor da sentença de fls. 123/126, cuja parte final

t ranscrevo: Ante o exposto , por tudo que dos autos consta , com

fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação

para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 4.865,31 (quatro mil

oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos, acrescidos de

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art.

406 do Código Civil c/c o art. 161 do CTN) e correção monetária pelo INPC

a partir do trânsito em julgado da sentença. Em face do princípio da

sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo

em 10% (dez por cento) do valor integral da condenação, tendo em vista o

bom zelo do advogado da parte requerente, a relativa complexidade da

demanda e o tempo despendido com a mesma, consoante previsão do art.

20, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não

havendo requer imento de execução no prazo de 06 (seis) meses,

arquivem-se os presentes autos, com fundamento no art. 475-J, parágrafo

5º do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste-MT, 21

de fevereiro de 2008. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

NÚMERO DO PROCESSO: 2006/384. - código - 25340


ESPÉCIE: Sumaríssima de cobrança

PARTE AUTORA: Banco do Brasil S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) Antonio Carlos Barcelos

Firmino Gomes Barcelos

Sisane Vanzella

PARTE REQUERIDA: Karine Confecções Ltda e Reinaldo Ribeiro da Costa

e Gilberto Bordoni Ribeiro

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)

Atenciosamente,



Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT

Juizado Especial

CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)


Senhor(a)

DR. MURILLO ESPINOLA DE OL I V E I R A L I M A E A D V O G A D O S

ASSOCIADOS

Senhores Advogados:

A p r e s e n t e c a r t a , e x t r a í d a d o s a u t o s d a R E C L A M A Ç Ã O

abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do

inteiro teor da Certidão de fls. abaixo transcrita, bem como para que

recolha o restante das custas, de acordo com a Tabela D do Provimento

nº012/2006-CGJ, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de

deserção.

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que houve uma publicação indevida na edição do dje nº

7825, pois consta em fls 125/126 homologação de acordo entre as parte

dos presentes autos, requerente vilma castilho paiva e requerida centrais

elétricas matogrossenses, na intimação deveria constar somente para o

defensor da requerida proceder com o recolhimento do valor constante na

tabela d. Nesta data procedo com o encaminhamento da carta de intimação

do advogado da requerida para efetuar o recolhimento do valor constante

na tabela d, para o dje.

O referido é verdade.

Mirassol d’oeste-mt, 02 de abril de 2008.

Nilcéia Aparecida Castilho de Castilho

Gestora Judiciária



ESPÉCIE: Reparação de danos morais

PARTE RECLAMANTE: Vilma Castilho Paiva

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Jurandir de Souza Freire

P A R T E R E C L A M A D A : R e d e C e m a t - C e n t r a i s E l é t r i c a s

Matogrossenses - S/A

Atenciosamente,

Nilceia Aparecida Castilho de Castilho

Gestora Judiciária

Sede do juizado e Informações : Avenida Presidente Tancredo Neves,

5.659

Bairro: São José

Cidade: Mirassol D'oeste-MT Cep:78280000

Fone: (65) 3241-1391.


PODER JUDICIÁRIO


Juizado Especial



Senhor(a)

DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Senhores Advogados



abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do

inteiro teor da R. Sentença de fls. 057, abaixo transcrita:

Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais

efeitos, o acordo celebrado pelas partes, conforme consta as fls. 55/56

nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, e em conseqüência JULGO

EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 269, inciso III, do Código de

Processo Civil.Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as

baixas e anotações legais.

P.R.I.C.

Mirassol D’Oeste-MT, 19 de março de 2008.

Emerson Luis Pereira Cajango

Juiz de Direito



ESPÉCIE: Indenização ordinária

PARTE RECLAMANTE: JUARES ROBERTO MACEDO

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Bruno Miranda de Carvalho

PARTE RECLAMADA: Centrais Eletricas Matogrossenses S/A

Atenciosamente,


Gestora Judiciária


5.659

Bairro: São José


Fone: (65) 3241-1391.


PODER JUDICIÁRIO


Juizado Especial


ART. 18, I, DA LEI Nº 9.099/95 - RECLAMAÇÃO


Senhor(a)

DRª. VALÉRIA AP. SOLDA DE LIMA

Senhora Advogada:

A presente carta, extraída dos autos da reclamação abaixo-identificada,

tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para comparecer à

audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 28/5/2008, às 15:00 horas, na

sede do Juizado Especial, sito no endereço ao final indicado.



ESPÉCIE: Execução por quantia certa

PARTE RECLAMANTE: Valério & Bonfim Ltda-ME

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Valeria Aparecida Soldá de

Lima

PARTE RECLAMADA: Marcos Antonio Borges de Oliveira

OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a , s ) c i tando(a, s ) / int imando(a , s )

comparecer dev idamente t ra jado(a , s ) e por tando documentos

pessoais.

Atenciosamente,


Gestora Judiciária


5.659

Bairro: São José


Fone: (65) 3241-1391.

Comarca de São josé do Rio Claro

1ª Vara

Intimação


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE São José do Rio Claro - MT

JUÍZO DA Primeira Vara

LAB

CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO

São José do Rio Claro - MT, 2 de abril de 2008.

Senhor Advogado:

DR. JOÃO BATISTA MARIANO - RUA SANTA CATARINA, CENTRO SÃO

JOSÉ DO RIO CLARO-MT

A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,

tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,

por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)

segue(m) anexa(s) , como par te(s) in tegrante(s) desta car ta, para

INTIMAÇão da R. Sentença de fls. 38/39, abaixo transcrito.

NÚMERO DO PROCESSO: 2007/204. CÓD. 19343



PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO e JASCILENE BRITO DOS SANTOS

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).

PARTE RÉ: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:DR. JOÃO BATISTA MARIANO

DESPACHO/DECISÃO: " ( . . . ) Tra ta-se de execução de a l imentos

processada pelo rito 733, do CPC. In casu, o executado pagou parte da

dívida, e, diante da impossibilidade de quitar as prestações em atraso, as

partes transacionaram, dando quitação integral ao débito. Diante do

exposto e por tudo mais que dos autos consta , aco lho o parecer

ministerial, e decido o processo com resolução de mérito, com fulcro no

art. 794, I, do CPC. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro

mot ivo não est iver preso. Após o t rânsi to em ju lgado, arquive-se,

dando-se as baixas necessárias. Sem custas, face a gratuidade da

Justiça. P.R.I.Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, 21 de fevereiro de

2008. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito."

Atenciosamente,

Gilvone Lima Fischer


Matrícula 4143

Sede do Juízo e Informações: Rua Santa Catarina

Bairro: Centro

Cidade: São José do Rio Claro-MT Cep:78435000

Fone: (66) 3386-1577.

Comarca de Nova Mutum


1ª Vara

Intimação

COMARCA DE NOVA MUTUM

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS

ESCRIVÃO(Ã):ELISANGELA ARTMANN

EXPEDIENTE:2008/35

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

3062 - 2006 \ 551.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA

ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO

EXECUTADOS(AS): IRENE FRANKE


ADVOGADO: WALDOCIR STEFENI

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. WALDOCIR STEFENI,

PARA QUE TOME CIÊNCIA DAS DATAS DESIGNADAS PARA A

REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DO IMÓVEL PENHORADO CONFORME A

SEGUIR DESCRITAS: VALOR DO DÉBITO: R$ 145.072,77 ATUALIZADO

ATÉ 01/04/2008

PRIMEIRA PRAÇA: DIA 2/6/2008, ÀS 13:00 HORAS.

SEGUNDA PRAÇA: DIA 16/6/2008, ÀS 13:00 HORAS.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA

COMARCA, SITO NA RUA DAS ARAPONGAS, 334 N, L. 05, Q. 83,

BAIRRO: CENTRO, CIDADE: NOVA MUTUM-MT CEP:78450000, FONE: (65)

3308-34 34

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 16,5% OU 61,60 HA (SESSENTA E UM

HECTARES E SESSENTA ARES) DO IMÓVEL RURAL DE Nº 33 SITUADO N

1ª PARTE DO LOTEAMENTO GLEBA TRIVELATO, HOJE MUNICÍPIO DE

SANTA RITA DO TRIVELATO, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:

MARCOS 01 A 02, RUMO DE 75º30’ NA DISTÂNCIA DE 3.140,00 METROS

COM O LOTE Nº 32; MARCOS 2 A 3, COM CRISTA DA SERRA BEIJA

FLOR; MARCOS 3 A 4, RUMO 87º20’SW NA DISTÂNCIA DE 3.279,00

METROS COM A EMPRESA RIO NOVO; MARCOS 4 A 5, RUMO 3º20’NE NA

DISTÂNCIA DE1.450,00 METROS COM OS LOTES Nº 7, 8 E 10, A SER

DESTACADO DA PARTE PERTENCENTE A MIGUEL BATISTELA, OBJETO

DA MATRÍCULA Nº 99, DO LIVRO 02, DO CRI DE NOVA MUTUM/MT,

ANTIGA MATRÍCULA Nº 30.670 DO CRI DE DIAMANTINO/MT, CUJO

REGISTRO DE PROPRIEDADE ENCONTRA-SE NOS NOMES DE MIGUEL

BATISTELLA, ANTÔNIO RICHART E ADENIR ANTÔNIO SCARTON, NAS

SEGUINTES E RESPECTIVAS PROPORÇÕES: 33% (TRINTA E TRÊS POR

CENTO OU 123,2022 HA) PERTENCENTE A MIGUEL BATISTELA; 57%

(CINQUENTA E SETE POR CENTO OU 212,8038 HA) PERTENCENTE A

ANTÔNIO R ICHART; E 10% (DEZ POR CENT O O U 3 7 , 3 3 4 H A)

PERTENCENTE A ADENIR ANTÔNIO SCARTON, CONSTITUINDO UMA ÁREA

TOTAL DE 373,34 HA (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS HECTARES E

TRINTA E QUATRO ARES).

ÔNUS: O BEM QUE SERÁ LEVADO À PRAÇA TAMBÉM SE ENCONTRA

PENHORADO NOS AUTOS Nº 108/1995, DA 1ª VARA DA COMARCA DE

DIAMANTINO/MT, PROMOVIDOS POR COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA

VALE DO PÌQUIRI LTDA. EM DESFAVOR DE MIGUEL BATISTELA E ADENIR

ANTÔNIO SCARTON; NOS AUTOS Nº 102/1995, DA 4ª VARA DE

D I A M A N T I N O / M T ; N O S A U T O S N º 9 5 / 1 9 9 5 D A 1 ª V A R A D E

DIAMANTINO/MT, E NOS AUTOS Nº 71 /1998 , ESTES TAMBÉM

PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PÌQUIRI

LTDA. A PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A ANTÔNIO RICHART, A

QUAL NÃO É OBJETO DE PENHORA NO PRESENTE FEITO, ENCONTRA-SE

PENHORADA EM FAVOR DE FOSFANIL S/A. NOS AUTOS Nº 36/1992, EM

TRÂMITE PERANTE A ÚNICA VARA DA COMARCA DE NOBRES/MT..

LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO

TRIVELATO-MT -

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 328.539,00 (TREZENTOS E VINTE E

OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS).

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO(A)

28334 - 2006 \ 996.


EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

ADVOGADO: HILÁRIO SCHIEFELBEIN

EXECUTADOS(AS): ROSEMARA PEREIRA DO NASCIMENTO-ME

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ROSEMARA PEREIRA DO

NASCIMENTO- ME, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE

TRANSCRITA ..."SENDO ASSIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,

PARA OS FINS DO ART. 158, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM

ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS,

VISTO NÃO HAVER SUCUMBÊNCIA. PAGAS AS CUSTAS FINAIS PELA

PARTE AUTORA, CASO EXISTENTES, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS

BAIXAS."

28418 - 2006 \ 1043.




EXECUTADOS(AS): ZEFERINO FERRON

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SR. ZEFERINO FERRON,

PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE TRANSCRITA

..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS MOLDES DO

ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."

28330 - 2006 \ 994.




EXECUTADOS(AS): MARTA ELIZA NEIVERTH

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SRA. MARTA ELIZA

NEIVERTH, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE

TRANSCRITA ..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO

NOS MOLDES DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."

27972 - 2006 \ 983.




EXECUTADOS(AS): ARON NEIVERTH

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SR. ARON NEIVERTH,


..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS MOLDES DO

ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."

28318 - 2006 \ 991.




EXECUTADOS(AS): MIGUEL BATISTELLA

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SR. MIGUEL BATISTELLA,


..."SENDO ASSIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS

DO ART. 158, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR

CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM ANÁLISE DO

MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, VISTO NÃO

HAVER SUCUMBÊNCIA. PAGAS AS CUSTAS FINAIS PELA PARTE

AUTORA, CASO EXISTENTES, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS."

INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS ARAÚZ FILHO OAB/PR 27.171

3086 - 2006 \ 273.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA -


COOPERVALE

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO


EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO DR.

CARLOS ARAÚZ FILHO, PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DA

PENHORA EM CARTÓRIO (ART. 659 § 4° DO CPC).

INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO M. FAVERO OAB/MT 10262-B

32197 - 2006 \ 1146.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: ELOI DE LIMA BROETO

ADVOGADO: FERNANDO H. FÁVERO MAZO FÁVERO

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO

DR. FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO, PARA QUE NO PRAZO DE 48

HORAS COMPROVE O DEPÓSITO DA PARTE EQUIVALENTE A 16,66% DO

VALOR LEVANTADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM FAVOR DO

FILHO MENOR JULIO CESAR BROETO SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA DE

ORDEM JUDICIAL.

INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO R. DELPIZZO OAB/MT 4708-A

3086 - 2006 \ 273.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA -

COOPERVALE

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO


EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR SEU ADVOGADO

DR. ARNALDO RAUEN DELPIZZO, DA PENHORA REALIZADA EM

CARTÓRIO E DO DEPÓSITO E PARA, CASO QUEIRA, OFERECER

EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE SERÃO CONTADOS A

PARTIR DA JUNTADA DO AR NOS AUTOS (ART. 738, § 1º E ART. 652, §

4º DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/06), BEM COMO PARA QUE

O EXECUTADO COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE

PENHORA.

INTIMAÇÃO DR. HILÁRIO SCHIEFELBEIN OAB/MT 4294 A

27986 - 2006 \ 987.




EXECUTADOS(AS): ANGELA VIEIRA

OF ÍC IO EXPEDIDO: INT IMAÇÃO DO ADVOGADO D R . H I L Á R I O

SCHIEFELBEIN, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE








BAIXAS."

27980 - 2006 \ 1007.




EXECUTADOS(AS): EDSON ANTONIO DE ARAÚJO










BAIXAS."

27984 - 2006 \ 986.




EXECUTADOS(AS): FELISBERTO MANOEL DA CUNHA










BAIXAS."

27988 - 2006 \ 988.




EXECUTADOS(AS): ADAIR FERREIRA DOS SANTOS










BAIXAS."

28312 - 2006 \ 1008.




EXECUTADOS(AS): VILSON BETINI










BAIXAS."

28318 - 2006 \ 991.




EXECUTADOS(AS): MIGUEL BATISTELLA











BAIXAS."

28324 - 2006 \ 992.




EXECUTADOS(AS): LOURIVAL MONTEIRO LIMA










BAIXAS."

28332 - 2006 \ 995.




EXECUTADOS(AS): NELCI MARIA CABREIRA










BAIXAS."

28334 - 2006 \ 996.




EXECUTADOS(AS): ROSEMARA PEREIRA DO NASCIMENTO-ME










BAIXAS."

28420 - 2006 \ 762.




EXECUTADOS(AS): MAURO BIEGA VIEIRA










BAIXAS."

28314 - 2006 \ 990.




EXECUTADOS(AS): OSVALDO PEREIRA CAMPOS










BAIXAS."

27976 - 2006 \ 984.




EXECUTADOS(AS): ELIAS TAVARES










BAIXAS."

27972 - 2006 \ 983.




EXECUTADOS(AS): ARON NEIVERTH



TRANSCRITA ..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO

NOS MOLDES DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."

28330 - 2006 \ 994.




EXECUTADOS(AS): MARTA ELIZA NEIVERTH


HILÁRIO SCHIEFELBEIN, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM

PARTE TRANSCRITA ..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O

PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS."

28418 - 2006 \ 1043.




EXECUTADOS(AS): ZEFERINO FERRON


HILÁRIO SCHIEFELBEIN, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM

PARTE TRANSCRITA ..."DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O

PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS."

28332 - 2006 \ 995.





EXECUTADOS(AS): NELCI MARIA CABREIRA

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SRA. NELCI MARIA

CABREIRA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE








BAIXAS."

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE NOVA MUTUM

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):GIOVANA PASQUAL

ESCRIVÃO(Ã):ANA RITA C. BUCHMANN

EXPEDIENTE:2008/23

INTIMAÇÃO DO DR. LEANDRO W. MICHEL OAB/MT 7262-B

26201 - 2006 \ 562.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT

ADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

ADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSS

EXECUTADOS(AS): SILVINO RUPULO - COMÉRCIO E REPRES. - ME

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. LEANDRO W. MICHEL, PARA QUE

SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 66, NO PRAZO LEGAL

INTIMAÇÃO DR. GUSTAVO CASTRO GARCIA OAB/TO 2.836

37769 - 2008 \ 16.

AÇÃO: CP-ROUBO

INDICIADO(A): MAIKO LUIZ DE LIMA


OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. GUSTAVO CASTRO GARCIA,

PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 38 ABAIXO

TRANSCRITO: CUIDA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

FORMULADO ÀS FLS. 25 A 32 , POR MAIKO LUIZ DE L IMA, AO

ARGUMENTO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS

QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. INSTADO A SE MANIFESTAR,

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER DESFAVORÁVEL (FLS.

33/37) . DECIDO: ANALISANDO OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A

POSSIBILIDADE DE ACOLHER O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO CERTO

E PRIMARIEDADE. ALÉM DISSO, O DELITO IMPUTADO AO INDICIADO É

GRAVE, MERECENDO SÉRIA REPRESSÃO ESTATAL, BEM COMO

INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NESTE ASPECTO, RESSALTO QUE ESSE

NÃO É MOMENTO OPORTUNO PARA AFERIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO

DO REQUERENTE NA PRÁTICA DELITUOSA, ESPECIALMENTE PORQUE

SEQUER HOUVE A APRECIAÇÃO DO "PARQUET" ACERCA DA

VIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA

CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ASSIM, OS ELEMENTOS

COLHIDOS POR OCASIÃO DO FLAGRANTE SÃO SUFICIENTES PARA QUE

SE MANTENHA A PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, A

LIBERDADE PROVISÓRIA. INTIME-SE.

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

35343 - 2007 \ 241.


REQUERENTE: A. M. P.

ADVOGADO: CÁSSIO FELIPE MIOTTO

REQUERIDO(A): Z. M. DE O.

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097

PRAZO DO EDITAL:30

NOME DO(A) CITANDO(A): ZELITA MARTINS DE OLIVEIRA FILIAÇÃO:

HELIO MARTINS DE OLIVEIRA E SENHORINHA MARTINS DE OLIVEIRA,

DATA DE NASCIMENTO: 11/8/1957, BRASILEIRA, NATURAL DE SÃO

MATEUS-ES,

RESUMO DA INCIAL:ARIOSVALDO MOREIRA PAIVA, PROPÔS AÇÃO DE

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL EM DESFAVOR DE ZELITA MARTINS DE

OLIVEIRA PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR:

OS REQUERENTES SE CASARAM EM 20 DE JUNHO DE 1975, SOB O

REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DA UNIÃO NÃO TIVERAM

FILHOS. A REQUERENTE ENCONTRA-SE SEPARADA DO REQUERIDO DE

FATO A APROXIMADAMENTE 19 ANOS. CERTA DE QUE PREENCHE OS

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, POSTO QUE

SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE 02 ANOS, PRETENDE DESFAZER O

VÍNCULO MATRIMONIAL AINDA EXISTENTE.

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO. I – PROCESSE-SE EM

SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. II – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. III -

CITE-SE A REQUERIDA POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,

PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA,

CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, DO CPC. IV

– DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA,

ABRA-SE VISTA À PARTE AUTORA, EM SEGUIDA AO MP, VINDO-ME

POSTERIORMENTE OS AUTOS CONCLUSOS. CITE-SE E CUMPRA-SE,

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

NOME E CARGO DO DIGITADOR:JULIANA CENEDESE, OFICIAL

ESCREVENTE

Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:

INTIMAÇÃO DR. VASCO R .G. DE MEDEIROS OAB/MT 3665

21714 - 2006 \ 617.

AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO

REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE ADM

EXP. E IMP. S/A

ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS

REQUERIDO(A): ALVES STORTI & STORTI LTDA -ME

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE

MEDEIROS, OAB/MT 3.665-A, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

INTIMAÇÃO DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO OAB/MT 3162

31854 - 2006 \ 1085.


EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA EMPRESA OLVEPAR S/A IND. E COM.


EXECUTADOS(AS): PAULO CEZAR LINDNER


OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO, OAB/MT

3.162, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS BENS NOMEADOS À

PENHORA PELOS EXECUTADOS ÀS FLS. 34, NO PRAZO DE 10 DIAS

INTIMAÇÃO DRA. MARILAINE P. DE MELLO OAB/MT 8.146

25519 - 2006 \ 851.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA - CNA

ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS

REQUERIDO(A): SANTA ROSA S/A

OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA DRA. MARILAINE PINHEIRO DE MELLO,


PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, A

SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: ANTE O EXPOSTO, DECLARO

ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA SOLUCIONAR A

CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO ATRAVÉS DESTA AÇÃO, O QUE

FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL C/C ARTIGO 114, III, DA CF/88, E DETERMINO A REMESSA DESTES

AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA COMPETENTE. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Comarca de Nova Xavantina

1ª Vara

Despacho

Autos nº 2007/529- código 25485

Ação Declaratória

Autora: Arlene Maria de Jesus

Advogado: Dr. Adriano Vilela Giometti

Requerido: espólio de Valdomiro Ferreira da Silva

SENTENÇA: VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de União Estável

movida por ARLENE MARIA DE JESUS. Intimado para manifestar-se sobre

a certidão de fls. 18, que noticiou o falecimento do representante da parte

ré, a autora quedou-se inerte (fls. 19/20). É o ligeiro relatório. Fundamento

e decido. A parte autora foi intimada pessoalmente para providenciar o

andamento do feito, consistente em manifestar-se sobre a certidão de fls.

18, que noticiou o falecimento do representante da parte ré, mas deixou

que se escoasse o p razo ass ina lado sem p romover a d i l i gênc ia

necessária ao prosseguimento do feito (fls. 19/20). Em conseqüência, com

fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o

processo, sem resolução do mérito.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as

formalidades legais.


Ação de Pensão por Morte

Autor: Lourival Ferreira de Miranda

Advogado: Dr. Sélio Soares de Queiroz

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS

SENTENÇA: Vistos. A parte requerente formulou pedido de desistência

(fls. 46), informando que já recebe pensão pela morte de seu marido.

Regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência,

a parte requerida deixou o prazo se esgotar in albis. HOMOLOGO a

desistência requerida, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos

termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e

honorários. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se as baixas de

estilo. P.R.I.C.


Ação de Inventário

Inventariante: Francisco Gomes Lima

Advogado: Dr. Aridaque Luiz Neto

Inventariado: espólio de Francisco Lima

DESPACHO: VISTO. Cuida-se de pedido de homologação de dação em

pagamento de bem imóvel a fim de extinguir o crédito tributário devido pelo

Espólio de Francisco Lima (fls. 425). Como se sabe, a possibilidade de

pagamento da d ív ida por modal idade d iversa da or ig inar iamente

estabelecida encontra-se contemplada no Direito Civil, mediante a dação

em pagamento. HELY LOPES MEIRELLES define a dação em pagamento

como a entrega de um bem que não seja dinheiro para solver dívida

anterior (Direito Administrativo Brasileiro, p. 476-477). SÍLVIO RODRIGUES

ao tratar do tema, entende que ocorre a dação em pagamento quando o

devedor entrega em pagamento ao seu credor, e com sua anuência,

prestação de natureza diversa da que lhe era devida (Direito Civil, v. 2, p.

209-211). Segundo o renomado mestre, a dação em pagamento, ou datio

in solutum, remonta ao Direito Romano, e tinha o propósito de possibilitar

ao devedor, no processo de execução, entregar seu patr imônio em

pagamento de seu débito, pelo justo valor. O instituto da datio in solutum

evoluiu para a atual dação em pagamento, onde o consentimento do

credor é indispensável. Tem-se, pois, que a dação em pagamento, figura

jurídica amplamente utilizada, constitui um acordo liberatório, celebrado

entre credor e devedor, tendo por f inal idade a satisfação da dívida,

mediante a oferta e o recebimento de coisa diferente da avençada. O atual

Código Civil, acolhendo o entendimento anterior e visando proporcionar a

viabilidade de satisfação do débito por outro modo, assim dispõe: Art. 356.

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é

devida. Vê-se, portanto, que a dação em pagamento, como forma de

satisfação liberatória do débito, é figura típica do Direito Civil. Hely Lopes

Meirelles entende que a Administração pode uti l izar-se da dação em

pagamento, com prévia autorização legislativa e avaliação do bem a ser

empregado no resgate da dívida. Para ele, fixado o valor da coisa dada em

pagamento, as relações entre as partes reger-se-ão pelas normas de

compra e venda (Direito Administrativo Brasileiro, p. 476-477). Se no

âmbito do Direito Civil a dação em pagamento é amplamente utilizada, no

plano do Direito Tributário a matéria merece restrições, eis que não foi

devidamente regulamentada. Embora o legislador não tenha editado

normas regulamentadoras sobre o tema, possibi l i tou, contudo, sua

utilização, ao editar a Lei Complementar n. 104, de 10/01/2001, que alterou

vários dispositivos da Lei n. 5.172/66, que instituiu o Código Tributário

Nacional. A referida Lei Complementar acrescentou o inciso XI ao art. 156

do Código Tributário Nacional, o qual passou a ter a seguinte redação: Art.

156. Extinguem o crédito tributário: ..............................................

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições

estabelecidas em lei. Além disso, o artigo 3º do Código Tributário Nacional

define: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito,

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

vinculada. Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário. 14.ed. São

Paulo: Malheiros, 1998. p.45) preleciona, contudo, que a expressão em

moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir não tem qualquer

significação no artigo 3º do Código Tributário Nacional, servindo apenas

para colocar o conceito de tributo em harmonia com a possibi l idade

excepcional de extinção do crédito respectivo mediante a dação em

pagamento. Portanto, nos termos dos disposi t ivos mencionados, a

Administração pode, em situações específicas, utilizar-se da dação em

pagamento, objetivando alcançar a satisfação do crédito tributário na

forma e condições estabelecidas em lei. Todavia, há que se atentar que o

artigo 156 do Código Tributário Nacional, exige autorização legislativa para

pagamento de tributo por meio de dação em pagamento de bem imóvel. No

caso em estudo, verifico que não há nos autos comprovação de que o

pagamento do tributo foi autorizado por lei municipal, sendo, portando,

vedado ao poder judiciário homologar a dação em pagamento, na forma

requerida. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelo Espólio de

Francisco Lima. Intime-se. Cumpra-se.


Ação de Indenização Ordinária

Autor: Júnior Carlos Guimarães Lemos

Advogado: Dr. Leoniz Bento

Requerido: Marchió Móveis e Eletrodomésticos Ltda

DESPACHO: Vistos. 1. Intime-se o exequente, por intermédio de seu (a)

procurador (a), sobre a resposta encaminhada pelo Banco Central do

Brasil S/A, dando conta de que não foram encontrados valores a serem

bloqueados nas contas da executada, intimando-a, ainda, para que em 30

(trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio do devedor,

pena de extinção da execução. 2. Cumpra-se.


Ação de Indenização Ordinária

Autor: Cleomá Ferreira de Souza

Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos

Requerido: Dove Agência de Viagens e Turismo Ltda

Advogada: Dra. Wanisse Araújo de Santana Leandro

Requerido: Societé Air France

Advogado: Dr. José Manuel Rodrigues Lopez


Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva

DESPACHO: VISTOS. Trata-se de um pedido formulado pela procuradora

da empresa Dove Turismo, ora requerida, pleiteando o adiamento da

audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08 de abril de

2008, às 14h00min (fls. 107/108). Afirma que, anteriormente, já foi intimada

para outra audiência que se realizará no estado de Minas Gerais na

mesma data marcada, o que impossibilitará a advogada de estar presente

na solenidade nesta comarca de Nova Xavantina-MT. Anexa aos autos os

extratos dos andamentos dos processos (fls. 109/110). É possível a

redesignação. Prevê o artigo 453, II do CPC, o motivo para adiamento de

audiência. Vejamos: A audiência poderá ser adiada: II – Se não puderem

comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou

os advogad o s . C o m e f e i t o , c o n s t i t u i c e r c e a m e n t o d e d e f e s a o

indeferimento do pedido de adiamento de audiência, feito por advogado

que prova por certidão ter outra audiência no mesmo horário (RT 537/192)

e com in t imação an te r io r (RT 610 /213 , RF 246 /392) . Por esses

fundamentos, defiro a pretensão postulada pela advogada da parte ré, o

que faço para redesignar a audiência de instrução e julgamento para o dia

24 de abri l de 2008, às 16h00min, devendo comparecer as partes,

acompanhadas de advogados. Int imem-se as partes para prestarem

depo imento pessoa l , cons tando do mandado que se p resumi rã o

confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou,

comparecendo, se recusem a depor. Expeça-se carta precatória para a

oitiva das testemunhas arroladas às fls. 107. Intimem-se os advogados.

Cumpra-se.


Ação de Embargos de Devedor

Enbargante: Manoel José da Silva

Advogado: Dr. Wande Alves Diniz

Embargado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

SENTENÇA: VISTO. MANOEL JOSÉ DA SILVA ajuizou os presentes

Embargos do Devedor em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO, todos qualificados nos autos, aduzindo em síntese, que o

representante do Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública de

Execução de Títulos Extrajudicial em face de ROBSON APARECIDO

PAZETTO, Prefeito Municipal, e MANOEL JOSÉ DA SILVA, Presidente da

Câmara dos Munic ipal de Nova Xavnat ina, sob a alegação de que

descumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta pactuado no dia

30/08/2007, onde os gestores se comprometeram a realizar o concurso

público para o provimento de cargos na Prefeitura e na Câmara Municipal,

até o dia 31/12/2007, sob pena de pagamento de multa diária. Alegou que

o Termo de Ajustamento de Conduta foi realizado visando exclusivamente

regularizar situação dos servidores que prestavam serviços por meio de

contrato com a Prefe i tura e com a Câmara Munic ipa l , po is hav ia

contratações sem a realização do concurso público. Como não foram

renovados os contratos dos servidores irregulares, a Prefeitura verificou

não ser necessário a realização do concurso eis que os servidores que

estavam lotados noutras repartições voltaram aos cargos de origem, o

que inviabi l izou a real ização do mesmo pela Câmara Munic ipal de

Vereadores, em razão dos custos. Aduziu, ainda, que o seu mandato

como Presidente da Câmara Municipal encerrou-se no dia 31/12/2006,

razão porque não deve ser responsabilizado a cumprir as cláusulas do

Termo de Ajuste de Conduta. Citado, o representante do Ministério Público

ofereceu resposta a ação, alegando, em prel iminar, a ocorrência de

preclusão, uma vez que o autor já ofereceu embargos, conforme se

ver i f i ca nos au tos nº 199/07 . No mér i to , aduz iu que o te rmo de

ajustamento de conduta não foi realizado visando unicamente o término

das contratações, e que a parte foi omissa, pois nada comprovou sobre o

custo para a realização do concurso. Ressaltou, também, que o fato de ter

havido a l teração na Presidênc ia da Câmara em nada benef ic ia o

embargante, uma vez que se verifica no Termo de Ajuste de Conduta que

ficou acordado que o responsável direto pela assinatura do termo é que

pagar ia a multa no caso de descumprimento. É o l igeiro relatór io.

Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não ocorreu

preclusão, mas sim litispendência, uma vez que a preclusão é a perda de

uma faculdade ou direito processual, que, por haver esgotado ou por não

ter sido exercido em tempo e momento oportunos, f ica praticamente

extinto. No caso dos autos, a parte autora ajuizou anteriormente idêntica

ação a respeito da mesma causa de pedir e com o mesmo pedido perante

este juízo (Processo n.º 199/2007). Como se sabe, ocorre a litispendência

quando são ajuizadas duas ações com mesmas partes, mesma causa de

pedir e mesmo pedido, ficando prevento o juízo que primeiro determinou a

citação válida, o que ocorreu nesta vara. É o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. PRELIMINAR DE

LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE

MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico

pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a

solução de um único litígio. Prevê soluções processuais para evitar a

proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões

divergentes. Nos termos do art. 301, §1º, do Código de Processo Civil,

ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2.

Hipótese em que a impetrante, na condição de Auxiliar Local, ajuizara ação

de conhecimento na Just iça Federal em 1998 e, poster iormente, o

presente mandado de segurança, em 2003, para ver reconhecido direito à

estabilidade e à submissão ao Regime Jurídico dos Servidores, de que

trata a Lei 8.112/90. 3. Processo extinto sem exame de mérito." (TSE - MS

9011 / DF; Mandado de Segurança - 2003/0057549-7 – Rel. Ministro

Arnaldo Esteves Lima – 3ª - terceira seção – julgamento 11/05/2005 - DJ

27.06.2005 p. 222). "EMENTA: LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O

fenômeno processual da lit ispendência ocorre quando a parte repete,

contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que

possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz

como conseqüência a a extinção do segundo processo sem julgamento do

mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC." (TRT RO 3206/2000: Ac. TP nº

2046/2001– Relator JUIZ JOÃO CARLOS. 161/2000 – 3ª VARA DO

TRABALHO DE CUIABÁ). ANTÔNIO CARLOS MARCATO, in Código de

Processo Civil Interpretado, pág. 267, 1ª edição, Ed. Atlas, leciona que: "A

l i t ispendência dá-se com a citação válida e perdura até o momento

imediatamente anterior ao trânsito em julgado. Ajuizadas duas ou mais

demandas idênticas, prosseguirá o processo em que tiver ocorrido a

primeira citação válida; os demais fei tos deverão ser ext intos, sem

apreciação do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC." A vista

do exposto, julgo extinto este feito, sem resolução do mérito, com fulcro no

artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com as

baixas e anotações de estilo.

Sem honorários, em razão de tal verba constituir direito autônomo de

advogado (artigo 22 do EOAB) . Providencie a conclusão do Processo n.º

199/2007 para sentença. P.R.I. Cumpra-se.


Ação de Execução de Alimentos

Exeqüente: Rones Goulart de Paula Júnior e outra

Advogada: Dra. Katrice Pereira da Silva

Executado: Rones Goulart de Paula

Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva

SENTENÇA: VISTO. O executado vem aos autos e comprova que efetuou

o pagamento dos valores descritos no título em que se fundamenta a

execução (fls. 29/36). Posto isso, nos termos do artigo 794, inciso I, do

Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução

movida por RONES GOULART DE PAULA JUNIOR e YASMIN PEREIRA DE

PAULA em face de RONES GOULART DE PAULA. Sem cus tas e

honorários em razão dos requerente serem beneficiár ios da just iça

gratuita. Transitando em julgado esta decisão arquivem-se os autos, com

as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C.

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN

EXPEDIENTE:2008/174

PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO

10267 - 2005 \ 50.

AÇÃO: CP-ESTELIONATO



DENUNCIADO(A): JOSE CAMPOS SOBRINHO

ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO PARA QUE NO PRAZO

LEGAL APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.



EXPEDIENTE:2008/173


8035 - 2005 \ 87.


DENUNCIANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA

DENUNCIADO(A): JANIO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO, PARA QUE NO

PRAZO LEGAL APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.





12118 - 2005 \ 83.

AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO

DENUNCIANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA

DENUNCIADO(A): LEANDRO DA SILVA CAMPOS

ADVOGADO: WANDE ALVES DINIZ

INT IMAÇÃO: INT IMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO PARA

APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕE FINAIS ESCRITAS.

Comarca de Paranatinga

1ª Vara

Expediente

COMARCA DE PARANATINGA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES

ESCRIVÃO(Ã):CRISTINA BERALDI MORAES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/19

INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

14481 - 2005 \ 1262.

AÇÃO: USUCAPIÃO

AUTOR(A): FELIPE RAITER

ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDEL

RÉU(S): PAULO SÉRGIO DA COSTA MOURA


ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES

ADVOGADO: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

DESPACHO: VISTOS.

DEFIRO COTA MINISTERIAL DE FLS.141.

21453 - 2008 \ 27.




EXECUTADOS(AS): FRANCIS SANINI


INTIMAÇÃO: ATRAVÉS DESTE FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO A

DEPOSITAR NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS O VALOR DE R$ 26,40 (VINTE

E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) REFERENTE AO PAGAMENTO

DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

21477 - 2008 \ 30.





EXECUTADOS(AS): CLAUDETE HEMING DOS SANTOS - ME


INTIMAÇÃO: ATRAVÉS DESTE FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA A

DEPOSITAR O VALOR DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA

CENTAVOS) REFERENTE A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO

PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS.

21480 - 2008 \ 32.





EXECUTADOS(AS): BARTLEY SIMÃO WITS



PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS

REAIS E QUARENTA CENTAVOS) REFERENTE A DILIGÊNCIA DO OFICIAL

DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS).

14481 - 2005 \ 1262.

AÇÃO: USUCAPIÃO

AUTOR(A): FELIPE RAITER


RÉU(S): PAULO SÉRGIO DA COSTA MOURA


ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES

ADVOGADO: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO A APRESENTAR

IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES DE FLS. 89/123 CONFORME

REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 141.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À PARTE AUTORA

21257 - 2008 \ 6.


AUTOR(A): B. A. A. S.

ADVOGADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA

RÉU(S) : R . R . DA S .DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓ P R I A –

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº

06/2008

REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

REQUERIDA: RODRIGO RAMOS SILVA

BUSCA E APREENSÃOVISTOS, ETC.

TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO

ABN AMRO REAL S/A CONTRA RODRIGO RAMOS SILVA, COM

FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA GARANTIDA

POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO GM/S10 DELUXE, ANO

1996/1996, COR PRETA, CHASSI 9BG124CRTTC925282, PLACA ASS

6009.DECIDO.

O DECRETO-LEI 911/69, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ALTERADO

PELA LEI 10.931/2004, IMPÕE COMO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO

DA LIMINAR O INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES

CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIZ,

AINDA, O REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE A MORA DECORRERÁ DO

SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER

COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE

CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.NO CASO VERTENTE, O

REQUERENTE APRESENTOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA

AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ÀS FLS. 17/18, O REQUERENTE COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO DO

R E Q U E R I D O P O R I N A D I M P L E M E N T O D O C O N T R A T O

RETRO-MENCIONADO.

POSTO ISSO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO

D A L I M I N A R , P O I S E S T Ã O C O M P R O V A D O S A M O R A E O

INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GM/S10 DELUXE, ANO

1996/1996, COR PRETA, CHASSI 9BG124CRTTC925282, PLACA ASS

6 0 0 9 , D E P O S I T A N D O - O N A S M Ã O S D A R E P R E S E N T A N T E D A

REQUERENTE.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2° DO CPC.NOS TERMOS DO

ART. 3º, § 2º DO DEC. LEI 911/69, O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO

REQUERIDO, CASO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, PERMANENTE,

NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. CITE-SE O


REQUERIDO PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A INICIAL NO PRAZO DE

QUINZE DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.

21901 - 2008 \ 95.


AUTOR(A): MANOEL GUEDES DE MEDEIROS

ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE

ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES

RÉU(S): MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. TRATA-SE DE MEDIDA

CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO AJUIZADA MANOEL GUEDES

D E M E D E I R O S C O N T R A M A C U C O A G R O P E C U Á R I A L T D A ,

ASSEVERANDO, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DO REQUERIDO DA

QUANTIDADE DE 326.700 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS)

QUILOS DE SOJA EM GRÃOS, PROVENIENTE DO CONTRATO DE

ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO

AGRÍCOLA.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.PARA A CONCESSÃO DO

ARRESTO NECESSITA-SE DA PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E

CERTA E COMPROVAÇÃO DE UM DOS CASOS MENCIONADOS NO

ARTIGO 813 DO CPC.DISPENSA-SE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU

JUSTIFICAÇÃO PREVIA DOS MOTIVOS ELENCADOS NO ART. 813 DO

C P C , S E O R E Q U E R E N T E P R E S T A R C A U Ç Ã O . ( A R T . 8 1 6 D O

CPC).VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA, FLS. 17/18,

BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM UMA ÁREA DE

116,5764 HAS, DESTACADA E DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR DO

LOTE N.º 09, COM 134, 07 HAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO

"JATOBÁ", QUE DORAVANTE PASSA A TER DENOMINAÇÃO DE

FAZENDA TERNES I, MATRÍCULA N.º 080, DO CARTÓRIO DE REGISTRO

DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, NO VALOR DE R$ 233 .152 ,80

(DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQÜENTA E DOIS REAIS,

OITENTA CENTAVOS), EM POSSE DA REQUERENTE. POSTO ISSO, DEFIRO

A LIMINAR PARA DETERMINAR O ARRESTO DA QUANTIDADE DE 326.700

(TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS) QUILOS DE SOJA EM

GRÃOS, QUE SE ENCONTRAM NAS LAVOURAS ARRENDADAS DE

PROPRIEDADE DO REQUERENTE E /OU QUE SE ENCONTRAM

DEPOSITADOS NO ARMAZÉM DA PRÓPRIA REQUERIDA OU EM

ARMAZÉNS DE TERCEIROS, DEPOSITADO-OS NAS MÃOS DO

REQUERENTE.APÓS A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.AUTORIZO OS

PODERES CONSTANTES NO ART. 172 DO CPC, PARA O CUMPRIMENTO

DESTA DECISÃO.CITE-SE A REQUERIDA A RESPONDER A INICIAL NO

P R A Z O L E G A L , C O M A S A D V E R T Ê N C I A S

LEGAIS.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

20338 - 2007 \ 292.


EMBARGANTE: LEONIR DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FLÁVIO MULLER

ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO

EMBARGADO(A): NELSON MAMORU KAWAMATA


S E N T E N Ç A S E M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO

PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº

292/2007

EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: LEONIR DE OLIVEIRA

EMBARGADOS: NELSON MAMORU KAWAMATA E SIDNEY LOPES DE

ALMEIDA

VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA

POR LEONIR DE OLIVEIRA CONTRA NELSON MAMORU KAWAMATA E

SIDNEY LOPES DE ALMEIDA.O EMBARGANTE ALEGA QUE COM A

REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA DE 25% PARA 10% NOS AUTOS DE

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO

DE LIMINAR E PERDAS E DANOS (N.º 089/2006), GEROU UM CRÉDITO

PARA O MESMO DE 15% PAGA INICIALMENTE, QUE DEVE SER

DEVOLVIDA PELOS EMBARGADOS E QUE ESTÁ SENDO COBRADA. É

RELATÓRIO E DECISO.O NOBRE DOUTRINADOR, NELSON NERY JUNIOR,

EM SUA OBRA CÓDIGO DE CIVIL COMENTADO, 9.ª EDIÇÃO, FLS. 916,

CITA: "2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC 475-J §

1.º, 475-L E 475-M. NÃO MAIS EXISTEM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO

JUDICIAL NEM OS EMBARGOS DO DEVEDOR NESSA MESMA EXECUÇÃO.

A NOVA SISTEMÁTICA CRIADA PELA L 11232/05 INSTITUIU NO LUGAR

DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

(CPC 475-I A 475-R) E, NO LUGAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR DO

EX-CPC 741, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (CPC

475-J § 1.º E 475-L)." VERIFICO QUE O EMBARGANTE UTILIZOU-SE DO

MEIO INADEQUADO PARA VALER-SE DO SEU DIREITO, IMPETRANDO

E M B A R G O S A E X E C U Ç Ã O Q U A N D O D E V E R I A S E R

IMPUGNAÇÃO.CONVERTER A AÇÃO DE EMBARGOS EM IMPUGNAÇÃO

N Ã O É P O S S Í V E L P O R Q U E O S E M B A R G O S E N C O N T R A M - S E

PREMATUROS E A IMPUGNAÇÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O JUÍZO

ESTIVER SEGURO PELO DEPÓSITO OU PELA PENHORA. DIANTE O

EXPOSTO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS

TERMOS DO ART. 295, I E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.P.R.I.C.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE AS BAIXAS DE ESTILO, COM

AS FORMALIDADES LEGAIS.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO AO ADVOGADO DA PARTE RÉ

7061 - 2005 \ 1430.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

AUTOR(A): JOSÉ JOÃO DE MEDEIROS LIMA

ADVOGADO: ERIC RITTER

RÉU(S): LUZINETE FRANCISCA DA SILVA FARIA

ADVOGADO: JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS

DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

O EXEQÜENTE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A

RESPEITO DO BEM OFERECIDO À PENHORA, FLS. 47. CONVERTO O

ARRESTO DOS AUTOS APENSOS, EM PENHORA, NOS TERMOS DO

ARTIGO 654 DO CPC, ELABORANDO-SE O RESPECTIVO AUTO, E

DEPOSITANDO O IMÓVEL AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

INTIME-SE O ADVOGADO DA EXECUTADA DA PENHORA, NOS TERMOS

DO ARTIGO 652, §4º DO CPC.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

15574 - 2006 \ 11.

AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


RÉU(S): ODOEDES RIBEIRO GAMA




FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.

DECLARO SANEADO O FEITO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

J U L G A M E N T O P A R A O D I A 2 7 / 0 5 / 2 0 0 8 , À S 1 6 : 0 0

HORAS.INT.CUMPRA-SE.

14356 - 2005 \ 643.


AUTOR(A): A D. P. DO E. DE M. G.


ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO

RÉU(S): J. P.ADVOGADO: WILMAR CALASANS DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES

ADVOGADO: PAULO DE MORAES ALMEIDA JR.

DESPACHO: VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA

23/04/2008, ÀS 10:00 HORAS.

INT.CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DAS PARTES

15977 - 2006 \ 16.


AUTOR(A): BANCO SANTANDER BRASIL S.A

ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO

RÉU(S): SOLANGE MARTA BATISTA


PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº

16/2006 . REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

REQUERIDA: SOLANGE MARTA BATISTAVISTOS, ETC.


TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE

NO DECRETO-LEI 911/69.

ASSEVERA O REQUERENTE QUE CELEBROU COM A REQUERIDA,

CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM FIAT UNO MILLE FIRE,

COR CINZA, ANO 2002, PLACA KET 3885.INFORMA, AINDA, QUE A

REQUERIDA NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO

REALIZADO.A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA, FLS.

18.A REQUERIDA FOI CITADA, FLS. 24-V, E NÃO APRESENTOU

RESPOSTA À INICIAL. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

DECLARO, PRIMEIRAMENTE A REVELIA DA REQUERIDA, POIS FOI

D E V I D A M E N T E C I T A D A , F L S . 2 4 - V , E N Ã O A P R E S E N T O U

RESPOSTA.DECORRE DAÍ PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS

ALEGADOS PELO REQUERENTE, DESDE QUE CONSOANTE COM AS

DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.A REQUERIDA FOI NOTIFICADA

EXTRAJUDICIALMENTE DA MORA EM ADIMPLIR O CONTRATO, FLS. 11.

ASSIM, ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REQUERIDA NÃO

C U M P R I U O C O N T R A T O D E F L S . 0 8 / 1 0 , D E V E N D O S E R

RESPONSABILIZADA POR ISTO.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA

CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES

CONTRATUAIS, COMPENSATÓRIAS (JUROS) PACTUADOS, DESPESA DE

NOTIFICAÇÃO, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA,

CONSOLIDANDO O DOMÍNIO E POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA, OU

SEJA, FIAT UNO MILLE FIRE, COR CINZA, ANO 2002, PLACA KET 3885

PARA O REQUERENTE.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM DEZ POR CENTO DO

VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 20, §3ºDO CPC, BEM COMO

NAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C.

PARANATINGA, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.

FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES

JUIZ DE DIREITO

15197 - 2005 \ 1399.


AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A


RÉU(S): OTAVIO ALVES DE LIMA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº 1399/2005

BUSCA E APREENSÃO


REQUERIDO: OTÁVIO ALVES DE LIMA

VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO

BANCO BRADESCO S/A CONTRA OTÁVIO ALVES DE LIMA.

O REQUERENTE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE O

PAGAMENTO DO DÉBITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

TENDO EM VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O REQUERENTE

BANCO BRADESCO S/A E O REQUERIDO OTÁVIO ALVES DE LIMA,

CUJOS TERMOS SE ENCONTRAM ÀS FLS. 74/75, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO

MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUSTAS RECOLHIDAS NA INICIAL.

P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE AS BAIXAS DE ESTILO,

COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

19514 - 2007 \ 138.




RÉU(S): VALDELIR TEZA




REQUERIDO: VALDELIR TEZA.VISTOS, ETC.


NO DECRETO-LEI 911/69.

ASSEVERA O REQUERENTE QUE CELEBROU COM O REQUERIDO,

CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM VEÍCULO DA MARCA

FIAT, MODELO UNO MILLE SMART, COR BRANCA, ANO/MODELO

2000/2001, CHASSI N.º 9BD15808814206347.

A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA, FLS. 16/17.

O REQUERIDO FOI CITADO, FLS. 20-V, E NÃO APRESENTOU RESPOSTA

À INICIAL.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.DECLARO, PRIMEIRAMENTE A

REVELIA DO REQUERIDO, POIS FOI DEVIDAMENTE CITADO, FLS. 20-V, E

N Ã O A P R E S E N T O U R E S P O S T A . D E C O R R E D A Í P R E S U M I R E M

VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE, DESDE QUE

CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.O

REQUERIDO FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA MORA EM

ADIMPLIR O CONTRATO, FLS. 10/11.ASSIM, ESTÁ DEVIDAMENTE

DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU O CONTRATO DE FLS.

07/08, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO POR ISTO.POSTO ISSO,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA CONDENAR O

REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS,

COMPENSATÓRIAS (JUROS) PACTUADOS, DESPESA DE NOTIFICAÇÃO,

MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOLIDANDO O

DOMÍNIO E POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, UM VEÍCULO

DA MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE SMART, COR BRANCA,

ANO/MODELO 2000/2001, CHASSI N.º 9BD15808814206347, PARA O

REQUERENTE.CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO D E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM DEZ POR CENTO DO

VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC, BEM COMO

NAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C.

17607 - 2006 \ 325.


AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA


RÉU(S): JULIANO MATTTIAZZO



REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA

REQUERIDO: JULIANO MATTIAZZO.VISTOS, ETC.


NO DECRETO-LEI 911/69.ASSEVERA O REQUERENTE QUE CELEBROU

COM O REQUERIDO, CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM

VEÍCULO DA MARCA GENERAL MOTORS, MODELO MONZA CLUB, COR

AZUL, ANO/MODELO 1994, CHASSI N.º 9BGJM69RRRB050318.INFORMA,

A I N D A , Q U E O R E Q U E R I D O N Ã O E F E T U O U P A G A M E N T O D O

FINANCIAMENTO REALIZADO.A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI

DEFERIDA, FLS. 21/23.O REQUERIDO FOI CITADO, FLS. 29-V, E NÃO

APRESENTOU RESPOSTA À INICIAL.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO.

DECLARO, PRIMEIRAMENTE A REVELIA DO REQUERIDO, POIS FOI

D E V I D A M E N T E C I T A D O , F L S . 2 9 - V , E N Ã O A P R E S E N T O U

RESPOSTA.DECORRE DAÍ PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS

ALEGADOS PELO REQUERENTE, DESDE QUE CONSOANTE COM AS

DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.O REQUERIDO FOI NOTIFICADO

EXTRAJUDICIALMENTE DA MORA EM ADIMPLIR O CONTRATO, FLS. 12.

ASSIM, ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO NÃO

CUMPRIU O CONTRATO DE FLS. 09, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO

POR ISTO.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA

CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES

CONTRATUAIS, COMPENSATÓRIAS (JUROS) PACTUADOS, DESPESA DE

NOTIFICAÇÃO, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA,

CONSOLIDANDO O DOMÍNIO E POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA, OU

SEJA, UM VEÍCULO DA MARCA GENERAL MOTORS, MODELO MONZA

C L U B , C O R A Z U L , A N O / M O D E L O 1 9 9 4 , C H A S S I N . º

9BGJM69RRRB050318, PARA O REQUERENTE.CONDENO O REQUERIDO

AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM

DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 20, § 3º

DO CPC, BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C.

INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA - DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA

21478 - 2008 \ 31.






EXECUTADOS(AS): MARCIO TIEGS - ME


INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO A DEPOSITAR A

IMPORTÂNCIA DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA

CENTAVOS) NUM PRAZO DE 05 (CINCO ) REFERENTE AO PAGAMENTO

DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

21482 - 2008 \ 33.





EXECUTADOS(AS): DIAMANTINO BARÔNIO


INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO A DEPOSITAR A

IMPORTÂNCIA DE R$ 39,60 (TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA

CENTAVOS) NUM PRAZO DE 05 (CINCO REFERENTE AO PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

21450 - 2008 \ 26.





EXECUTADOS(AS): APARECIDA FATIMA DA CRUZ



DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS REAIS E

QUARENTA CENTAVOS) REFERENTE A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

21901 - 2008 \ 95.


AUTOR(A): MANOEL GUEDES DE MEDEIROS

ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE

ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES

RÉU(S): MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA

INTIMAÇÃO: ATRAVÉS DESTE INTIMO VOSSA SENHORIA A DEPOSITAR

A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA DILIGÊNCIA

DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

370 - 2005 \ 464.

AÇÃO:



EXECUTADOS(AS): AUTO ESCOLA E DESPACHANTE GAÚCHO LTDA



INTIMAÇÃO: ATRAVÉS DESTE INTIMO VOSSA SENHORIA A DEPOSITAR

NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS A IMPORTÂNCIA DE R$26,40 (VINTE E

SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) REFERENTE A DILIGÊNCIA PARA

CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

21448 - 2008 \ 25.





EXECUTADOS(AS): BENEVIDIO SOLIDADE SILVA & CIA LTDA

OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.INTIMAÇÃO: ATRAVÉS DE INTIMO

VOSSA SENHORIA A DEPOSITAR NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS A

IMPRORTÂNCIA DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA

CENTAVOS) REFERENTE ADILIGÊNCIA PRA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA.

21537 - 2008 \ 43.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE

ASSOCIADOS DO ALTO XINGÚ-SICRED

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): SINVAL JOSÉ DA SILVA


INTIMAÇ

ÃO: ATRAVÉS DESTE INTIMO VOSSA SENHORIA A DEPOSITAR NO

PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.328,00 (UM MIL

TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS ) REFERENTE A DILIGÊNCIA DO

OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES

20279 - 2007 \ 280.


AUTOR(A): NELSON MAMORU KAWATA

ADVOGADO: HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

DESPACHO: VISTOS.ESTANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E

OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E NÃO HAVENDO PRELIMINARES OU

OUTRAS QUESTÕES INCIDENTAIS A SEREM DECIDIDAS, DECLARO

SANEADO O PRESENTE FEITO (ART. 331, § 3° DO CPC).

ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

17468 - 2006 \ 293.


AUTOR(A): ARI GIONGO


ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO

ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ

ADVOGADO: CAMILA GIONGO

RÉU(S): BANCO PACTUAL S/A

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARMONA

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AFONSO

ADVOGADO: LÚCIA BEZERRA

DESPACHO: VISTOS.

DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

APRESENTAREM AS PARTES QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, NO

PRAZO DE CINCO DIAS.APÓS CONCLUSOS.

370 - 2005 \ 464.

AÇÃO:



EXECUTADOS(AS): AUTO ESCOLA E DESPACHANTE GAÚCHO LTDA



DESPACHO: VISTOS.

PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

APÓS, ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCEDA À RETIFICAÇÃO DEVIDA (FLS. 204).

21232 - 2008 \ 1.


REQUERENTE: L. S. B.


ADVOGADO: MICHEL ASTROLLI SALAZAR

DESPACHO: ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PARANATINGA - MT

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA

TERMO DE AUDIÊNCIA

SEPARAÇÃO CONSENSUAL


ESPÉCIE: SEPARAÇÃO CONSENSUAL

REQUERENTES: LUCIANO SOUZA BEZERRA E MELISSA CRISTINA

CARVALHO BISCO BEZERRA

DATA E HORÁRIO: QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2008, 13:00

HORAS.


PRESENTES.JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES

ADVOGADO: MICHEL ASTROLLI SALAZAR.OCORRÊNCIAS.ABERTA A

A U D I Ê N C I A , C O N S T A T O U - S E A P R E S E N Ç A D A S P E S S O A S

SUPRA-INDICADAS. A PEDIDO DO ADVOGADO FOI REDESIGNADA

AUDIÊNCIA. DELIBERAÇÕES

PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: REDESIGNO

AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/04/2008, ÀS 13:30 HORAS. NADA MAIS

HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, ____APARECIDA LUCINDA NUNES -

ASSISTENTE DE GABINETE I, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE

VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.

FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES. JUIZ(A) DE DIREITO .ADVOGADO:

INTIMAÇÃO À PARTE RÉ - DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA

10081 - 2006 \ 73.

AÇÃO: USUCAPIÃO

AUTOR(A): SILVANO ALVES BERNARDO



ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO

ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI

RÉU(S): SINAL VERDE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE

INTIMAÇÃO: FICA VOSA SENHORIA INTIMADO A DEPOSITAR NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.026,00 (UM MIL E VINTE E

SEIS REAIS )REFERENTE A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA DE CERTIDÃO

20866 - 2007 \ 401.





EXECUTADOS(AS): S DA CRUZ COMÉRCIO ME

OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.INTIMAÇÃO: INTIMAR A VOSSA

SENHORIA A MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

DE FLS. 20 V, QUE DEIXOU DE CITAR OS EXECUTADOS PORQUE OS

MESMOS NÃO RESIDEM NO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO E

QUE NINGUÉM SOUBE INFORMAR SEU PARADEIRO ESTANDO EM LOCAL

INCERTO E NÃO SABIDO.

21043 - 2007 \ 435.


AUTOR(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA


RÉU(S): CLEIA FERREIRA DE ALMEIDA


MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 33 Vº, NO PRAZO DE 05

(CINCO)DIAS.NA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA QUE DEIXOU DE

PROCEDER A APREENSÃO DO OBJETO, TENDO EM VISTA QUE NÃO

CONSEGUI LOCALIZÁ-LO E NEM INFORMAÇÃO DE ONDE POSSA

ENCONTRÁ-LO E NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A REQUERIDA ESTANDO

A MESMA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

261 - 2005 \ 442.

AÇÃO:

CREDOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA



ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA

DEVEDOR(A): JOÃO MARÇAL MARCIANO


INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA MANIFESTAR

SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 163, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.ONDE

O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA QUE DEIXOU DE INTIMAR O DEVEDOR

TENDO EM VISTA DE QUE ELE NÃO MAIS RESIDE NAQUELE ENDEREÇO E

QUE O MESMO ENCONTRA-SE RESIDINDO NA CIDADE DE CUIABÁ-MT,

SEGUNDO INFORMAÇÃO PRESTADA PELA EX-ESPOSA E QUE ELA NÃO

SABE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO.

COMARCA DE PARANATINGA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA

ESCRIVÃO(Ã):CRISTINA BERALDI MORAES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/19


21477 - 2008 \ 30.





EXECUTADOS(AS): CLAUDETE HEMING DOS SANTOS - ME



PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.1. CITEM-SE OS (AS)

DEVEDORES (AS) EXECUTADOS (AS) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)

DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, "CAPUT", CPC). 2.

NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO

MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ DE IMEDIATO A

P E N H O R A D E B E N S E A S U A A V A L I A Ç Ã O , L A V R A N D O - S E O

RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA

OPORTUNIDADE, OS (AS) EXECUTADOS (AS) (ART. 652, § 1º, CPC). 3.

FIXO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELOS (AS)

EXECUTADOS (AS) EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA

CAUSA, SENDO QUE NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO

DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA DE HONORÁRIOS SERÁ REDUZIDA PELA

METADE (ART. 652-A, CPC).

4. SE HOUVER BENS GRAVADOS DE ÔNUS REAIS, A PENHORA

RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA,

INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO (ART. 655, § 1º, CPC).

5. PODERÁ (ÃO) OS (AS) EXECUTADOS (AS), INDEPENDENTEMENTE DE

PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO

MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 738, "CAPUT", CPC). INTIME-SE.

21480 - 2008 \ 32.





EXECUTADOS(AS): BARTLEY SIMÃO WITS























21448 - 2008 \ 25.





EXECUTADOS(AS): BENEVIDIO SOLIDADE SILVA & CIA LTDA
























21453 - 2008 \ 27.




EXECUTADOS(AS): FRANCIS SANINI





DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, "CAPUT", CPC).

2. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO




OPORTUNIDADE, OS (AS) EXECUTADOS (AS) (ART. 652, § 1º, CPC).

3. FIXO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELOS (AS)












INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À PARTE AUTORA

21478 - 2008 \ 31.





EXECUTADOS(AS): MARCIO TIEGS - ME























21482 - 2008 \ 33.





EXECUTADOS(AS): DIAMANTINO BARÔNIO























21537 - 2008 \ 43.


EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE

ASSOCIADOS DO ALTO XINGÚ-SICRED

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA

EXECUTADOS(AS): SINVAL JOSÉ DA SILVA























21450 - 2008 \ 26.






EXECUTADOS(AS): APARECIDA FATIMA DA CRUZ























INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA - DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA

15977 - 2006 \ 16.


AUTOR(A): BANCO SANTANDER BRASIL S.A

ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO

RÉU(S): SOLANGE MARTA BATISTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E

VINTE CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. VALTEMIR APARECIDO DA

SILVA, OU OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA

MESMA.

15197 - 2005 \ 1399.




RÉU(S): OTAVIO ALVES DE LIMA. INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE

CREDORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR A

IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS),

REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE

CHEQUE NOMINAL AO SR. VALTEMIR APARECIDO DA SILVA, OU

OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA.

19514 - 2007 \ 138.




RÉU(S): VALDELIR TEZA


(CINCO) DIAS, DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E

VINTE CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. MILENE BATISTA RIBEIRO, OU

OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA.

21257 - 2008 \ 6.


AUTOR(A): B. A. A. S.

ADVOGADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA

RÉU(S): R. R. DA S.


(CINCO) DIAS, DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 26,40 (VINTE E SEIS

REAIS E QUARENTA CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL

DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. ZÉLIA ALVES

BISPO, OU OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA

MESMA.


4380 - 2005 \ 812.


AUTOR(A): BELA BARCELOS DE ALMEIDA


ADVOGADO: AIR PRAEIRO ALVES

ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS

R É U ( S ) : A S S O C I A Ç Ã O C I V I L P A R Q U E D E E X P O S I Ç Õ E S D E

PARANATINGA MT

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA SENTENÇA DE FLS. 61

A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS. TRATA-SE DA MEDIDA CAUTELAR

C O M O O B J E T I V O D E G A R A N T I R O D I R E I T O A O V O T O D O S

REQUERENTES PERANTE A ASSOCIAÇÃO RÉ. FICOU CERTIFICADO O

NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (FLS.44).

DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 808, I C.C. 267, IV DO CPC, EXTINGO

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS

PELOS REQUERENTES. P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE.", BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE

CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. VALTEMIR APARECIDO DA

SILVA, OU OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA

MESMA.

18291 - 2006 \ 434.




RÉU(S): JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA INTIMAR DO

DESPACHO DE FLS.36, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS. DEFIRO PEDIDO

DE FLS. 33. CITE-SE O RÉU POR EDITAL", BEM COMO, ENCAMINHAR A

INICIAL EM DISQUETE, E AINDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE

CENTAVOS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. IBRAHIM RODRIGUES DA SILVA

JUNIOR, OU OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA

MESMA.

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES

ESCRIVÃO(Ã):ROSELY BORDIM

EXPEDIENTE:2008/17


17254 - 2006 \ 212.


AUTOR(A): ANIBAL MANOEL LAURINDO


RÉU(S): ANTONIO NUNES ANGELIN


EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 556,00 (QUINHENTOS E

CINQUENTA E SEIS REAIS), REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA, ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO SR. IBHAIM RODRIGUES

DA SILVA JÚNIOR, OU OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O

CUMPRIMENTO DA MESMA, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.

17873 - 2006 \ 305.


AUTOR(A): JACOB GOMES BEZERRA


RÉU(S): NAVIMIX SUPLEMENTOS MINERAIS E RAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: SUELI E. BELÃO PORTILHO

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS.

53 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 331, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2008, ÀS 16:00


HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL,

BEM COMO OS PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR", BEM

COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (C INCO) D IAS , DEPOSITAR A

IMPORTÂNCIA DE R$ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS),

REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE

CHEQUE NOMINAL AO SR. VALTEMIR APARECIDO DA SILVA, OU

OFERECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA,

PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO AUTOR.

19489 - 2007 \ 138.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR(A): EDINETE CLEMENTINA DA SILVA

ADVOGADO: GUSTAVO NEDEL


RÉU(S): ALDINO VENDRAMIN

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48

(QUARENTA E OITO) HORAS, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO CÓPIA DA

INICIAL, EM DISQUETE, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE

CITAÇÃO.

EDITAL DE CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO

EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PARANATINGA - MT

JUIZO DA SEGUNDA VARA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/11. CÓDIGO 18768

ESPÉCIE: CP-HOMICÍDIO SIMPLES

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): AILTON BARBOSA OU AILTON BARBOSA DE ARAÚJO

INTIMANDO: DENUNCIADO: AILTON BARBOSA, BRASILEIRO, ENDEREÇO:

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO OU DENUNCIADO:

AILTON BARBOSA DE ARAÚJO, BRASILEIRO, ENDEREÇO: ATUALMENTE

EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S): AILTON BARBOSA

OU AILTON BARBOSA DE ARAÚJO DE CONFORMIDADE COM O

D E S P A C H O A B A I X O T R A N S C R I T O E C O M A D E N Ú N C I A ,

CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM

COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE

REALIZARÁ NO DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS, NO EDIFÍCIO

DO FÓRUM, NO ENDEREÇO AO F INAL INDICADO, P A R A S E R

I N T E R R O G A D O N E S T E J U Í Z O , O P O R T U N I D A D E N A Q U A L

DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S),

FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S) RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O

INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO) APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E

ARROLAR TESTEMUNHAS.

ADVERTÊNCIAS: 1- O NÃO-COMPARECIMENTO DO(A, S) RÉ(U, S) À

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,

ACARRETAR-LHE(S)-Á A DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONSEQÜENTES

EFEITOS LEGAIS; 2- COMPARECENDO DESACOMPANHADO(A, S) DE

ADVOGADO, SERÁ(ÃO) O(A, S) RÉ(U, S) ASSISTIDO(A, S) PELO(A)

DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A SER DESIGNADO PELO

JUÍZO.

OBSERVAÇÃO: DEVERÁ(ÃO) O(A, S) CITANDO(A, S)/INTIMANDO(A, S)

C O M P A R E C E R D E V I D A M E N T E T R A J A D O ( A , S ) E P O R T A N D O

DOCUMENTOS PESSOAIS.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. 1. D.R.A. 2. ESTANDO NOS TERMOS DO

ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO OCORRENDO

NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO, RECEBO

A PRESENTE DENÚNCIA NA FORMA POSTA EM JUÍZO. 3. CITE-SE O

DENUNCIADO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE), CONFORME

ARTIGO 361, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SE VER

PROCESSAR ATÉ FINAL DECISÃO, NOTIFICANDO-O PARA COMPARECER

AO INTERROGATÓRIO, QUE DESIGNO PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008,

ÀS 16:00 HORAS, DEVENDO FAZER-SE ACOMPANHAR DE ADVOGADO.

4. CIENTIFIQUE-SE O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5.

REQUISITE-SE INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM RELAÇÃO AO

A T U A L E N D E R E Ç O D O A C U S A D O , O B S E R V A N D O - S E O S

REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO COM

URGÊNCIA. C IÊNCIA AO MIN ISTÉRIO PÚBL ICO. INT IMEM-SE.

REQUISITEM-SE. CUMPRA-SE.



EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, RENATO SERRANO DA COSTA, ESCREVENTE,

DIGITEI.

PARANATINGA - MT, 28 DE MARÇO DE 2008.

ROSELY BORDIM

ESCRIVÃ


11373 - 2005 \ 454.

AÇÃO: AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA


ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA

RÉU(S): SERTELI TERRAPL E LIMPEZA LTDA


DESPACHO: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 331, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, BEM COMO

OS PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

9599 - 2005 \ 894.


AUTOR(A): FRANCISCO SERGIO FERREIRA JARDIM

ADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK

ADVOGADO: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

RÉU(S): ORMINDO SOARES SILVA


ADVOGADO: ERIC RITTER


PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº

894/2005

AUTOR: FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM

RÉU: ORMINDO SOARES SILVA.

VISTOS. TRATA-SE DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR

FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM EM DESFAVOR DE ORMINDO

SOARES SILVA, MANOEL DA SILVA E OTANIEL ALVES DE OLIVEIRA

ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA

DE TERRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE,

DEVIDAMENTE REGISTRADA, QUE EM JUNHO DE 2003 FOI LAVRADO

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O RÉU ORMINDO, POIS ESTE

ESTAVA INVADINDO PARTE DA ÁREA DE FLORESTA VIRGEM,

CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO AUTOR, QUE O

AUTOR TEM A POSSE DA ÁREA, POIS APASCENTA GADO, EDIFICAÇÃO

PARA A RESIDÊNCIA, PEQUENO POMAR, GERADORES DE ENERGIA, QUE

FOI INVADIDA PARTE DA ÁREA DO AUTOR (OITENTA HECTARES),

MARGEANDO A MT 242. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DE VISTORIA,

FLS. 128/130. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DESIGNADO PARA A

SEGUNDA VARA SE DECLARA SUSPEITO E REMESSA PARA O

SUBSTITUTO LEGAL, FLS. 164. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, FLS.

227/30. A LIMINAR FOI INDEFERIDA, FLS. 235/7. CONTESTAÇÃO DOS

RÉUS, FLS. 244 E SS. DECISÃO SANEADORA, FLS. 266.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FLS. 289 E SS. MEMORIAIS, FLS. 297 E SS. E

308 E SS.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ÔNUS DA PROVA, COMO

REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, CABE AO AUTOR. LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ

ARENHART, EM MANUAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, 2ª EDIÇÃO.

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 311, ENSINAM QUE: "A REGRA

ESTAMPADA NO ART. 333 É BASTANTE SIMPLES, E RECORRE A

PARADIGMAS JÁ CONSOLIDADOS NO DIREITO PROCESSUAL. O ÔNUS

INCUMBE A QUEM ALEGA (OU, MAIS PRECISAMENTE, A QUEM TEM O

ÔNUS DE ALEGAR. ASSIM, INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR OS

FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU

COMPROVAR AS EXCEÇÕES SUBSTANCIAIS INDIRETAS, OU SEJA, OS

FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO


AUTOR. A DETERMINAÇÃO ASSIM EXPOSTA, POIS, DIRIGE-SE DE UM

LADO À PARTE, PARA INDICAR-LHE QUAL ATITUDE DEVE ADOTAR

FRENTE À PROVA (QUAIS FATOS DEVE DESINCUMBIR-SE DE

DEMONSTRAR AO MAGISTRADO), E DE OUTRO AO PRÓPRIO JUIZ, PARA

GUIÁ-LO, NA IMPUTAÇÃO NO ÔNUS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE

PROVA SOBRE CERTO FATO." PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE

MANUTENÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE COMPROVAR OS SEGUINTES

REQUISITOS: A POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO

ESBULHO E A PERDA DA POSSE (ART. 927 DO CPC). QUANTO AO

PRIMEIRO REQUISITO, ARNALDO RIZZARDO PRELECIONA: "O PRINCIPAL

REQUISITO COMUM ÀS TRÊS ESPÉCIES É O EXERCÍCIO DA POSSE

ANTERIOR, OU CONCOMITANTEMENTE AO ATO E TURBAÇÃO, OU DE

ESBULHO, OU DE AMEAÇA..." O AUTOR ALEGA QUE A DIVISA ENTRE A

SUA ÁREA E A DO RÉU É A ESTRADA QUE LIGA PARANATINGA A

GAÚCHA DO NORTE, TENDO O RÉU ATRAVESSADO A ESTRADA E

DESMATADO EM SUA ÁREA. POR SEU TURNO O RÉU ALEGA QUE A

DIVISA ENTRE AS ÁREAS É UM PICADÃO PARALELO À ESTRADA COM

DISTÂNCIA ENTRE 200 A 600 METROS, PARA O LADO DAS POSSES DO

AUTOR. SSIM, CUMPRE VERIFICAR QUAL A REAL DIVISA ENTRE AS

ÁREAS. EM CONSTATAÇÃO NA ÁREA EM LITÍGIO OS OFICIAIS DE

JUSTIÇA VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE UM PICADÃO COM DISTÂNCIA

ENTRE 100 A 300 METROS DA ESTRADA, SENDO QUE O PICADÃO FAZ

DIVISA COM A ÁREA DO AUTOR, FLS. 130.

OCORRE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PICADÃO PARALELO À

ESTRADA NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE A

DIVISA DE FATO SEJA NELA, MUITO MENOS QUE A DIVISA SEJA A

ESTRADA. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRAZ MELHOR SORTE AO

AUTOR, EM FUNÇÃO DE DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. A

TESTEMUNHA NOBERTO ZEIDLER DISSE QUE NUNCA VIU PICADAS

PRÓXIMAS À ESTRADA E QUE DE SEU CONHECIMENTO A ESTRADA ERA

DIVISA ENTRE A FAZENDA PROTAX (FAZENDA DO AUTOR) E A

FAZENDA DO RÉU, QUE NUNCA VIU PICADAS ATRAVESSANDO A

ESTRADA QUE VAI PARA A SEDE DO AUTOR, FLS. 292. A TESTEMUNHA

EUCLIDES DOS SANTOS DECLAROU QUE FEZ 700 METROS DE CERCA

PARA O RÉU EM 1994 E QUE A CERCA FICAVA APROXIMADAMENTE CEM

METROS DISTANTE DA ESTRADA, QUE A CERCA ACOMPANHOU OS

MARCOS E A PICADA, QUE MUSSIO, IRMÃO DO AUTOR VIU A CERCA

FEITA, FLS. 293. A TESTEMUNHA RICARDO BASTOS BUCKER AFIRMOU

QUE A DIVISA ENTRE AS ÁREAS DAS PARTES É UMA LINHA RETA E QUE

HAVIA MARCOS EM LINHA RETA AO LADO DA ESTRADA, FLS. 294. A

TESTEMUNHA CELINA STRANGHETTE ALVES NOGUEIRA LIMA DISSE QUE

CHEGOU NA REGIÃO HÁ TREZE ANOS E QUE PELO SEU CONHECIMENTO

O LIMITE ENTRE AS FAZENDAS É A ESTRADA, QUE A ESTRADA FOI

DESVIADA HÁ ALGUNS ANOS PASSANDO DENTRO DA FAZENDA DO

RÉU, FLS. 228. A TESTEMUNHA ALOÍSIO DISSE QUE A DIVISA ENTRE AS

ÁREAS É A ESTRADA E QUE AS ESTRADAS SEMPRE SOFREM DESVIOS

DE SUA TRAJETÓRIA EM FUNÇÃO DAS CHUVAS, FLS. 229. ASSIM, NÃO

VISLUMBRO A COMPROVAÇÃO DO PRIMEIRO REQUISITO PARA A

CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU SEJA, A POSSE NA ÁREA

SUPOSTAMENTE INVADIDA.

POR OUTRO LADO, O RÉU NÃO SE UTILIZOU DA FACULDADE INSERIDA

NO ARTIGO 922 DO CPC, OU SEJA, NÃO ELABOROU PEDIDO DE

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA CONTESTAÇÃO, E ASSIM, NÃO HÁ SE

FALAR EM SUA MANUTENÇÃO NA POSSE. POSTO ISSO, JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA INICIAL,

PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, COM BASE NO ARTIGO

927 C.C. 269, I DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR

CENTO) DO VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 20, §3ºDO CPC,

BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

P.R.I.C.

INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES

17254 - 2006 \ 212.


AUTOR(A): ANIBAL MANOEL LAURINDO


RÉU(S): ANTONIO NUNES ANGELIN


DESPACHO: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 331, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, BEM COMO

OS PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR.

8799 - 2005 \ 1370.


AUTOR(A): PEDRO BENEDITO DA SILVA NETO


ADVOGADO: FLORINDO PILHALARME


RÉU(S): MANUEL MARTINHO


ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS

DESPACHO: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE MAIO 2008, ÀS 14:00 HORAS. SAEM

OS PRESENT E S I N T I M A D O S D O A T O . D E V E N D O A S P A R T E S

APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO E FORMA DA LEI

(ART. 407, CPC). EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE

CUIABÁ – MT, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DR. AINABIL MACHADO

LOBO E DR. EDU ARRUDA JÚNIOR, CONFORME SOLICITADO A FLS. 339.

INTIMEM-SE.

Comarca de Peixoto de Azevedo

Diretoria do Fórum

Portaria

PORTARIA Nº 13/2008-DF.

A Excelentíssima Senhora Doutora PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA, MM.ª

Juíza de Direito - Diretora do Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R/E/S/O/L/V/E:

CONCEDER aos Servidores abaixo relacionados l icença-prêmio, nos

termos do Art 109 da Lei Complementar nº 04 de 15/10/90:

JOÃO ALVES BRAGA, Oficial de Justiça, matrícula 4693, referente ao

período de 31/01/2002 a 31/01/2007.

WILLIAM GABALDO, Oficial de Justiça, matrícula 4734, referente aos

períodos de 12/02/1997 à 12/02/2002 e 12/02/2002 a 12/02/2007.

Cumpra-se, remetendo-se cópia desta ao Departamento de Recursos

Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Peixoto de Azevedo/MT, 22 de janeiro de 2008.

Patrícia Cristiane Moreira

Juíza De Direito – Diretora do Foro

Comarca de Barra do Bugres

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA

ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/54


14669 - 2004 \ 54.



ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA


REQUERIDO(A): ADAO DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: PROC. Nº 54/04

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

VISTOS, EM CORREIÇÃO. A CREDORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA

AÇÃO (FLS. 64 E 66). NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO,

DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII,

DO CPC. CONDENO A EXEQÜENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS

REMANESCENTES, SE EXISTIREM. DEIXO DE CONDENAR EM

HONORÁRIOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO

P R O C E S S U A L . T R A N S I T A D A E M J U L G A D O E S T A D E C I S Ã O ,

P R O M O V A M - S E A S B A I X A S D E P R A X E , A R Q U I V A N D O - S E O S

PRESENTES AUTOS. P.R.I.C.

2ª Vara

Intimação

JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI

ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO

EXPEDIENTE:2008/97

INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ

33459 - 2007 \ 116.

AÇÃO: PROCESSO CRIME

AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO

ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA

RÉU(S): JULIAN JONES RIBEIRO CALIXTO

RÉU(S): ANTONIO SILVA RAMOS

INTIMAÇÃO: INTIMA A ADVOGADA DO REU ANTONIO SILVA RAMOS,

DRª REGINA DA SILVA MONTEIRO, ADVOGADA INSCRITA NA OAB/MT

SOB O Nº 10.517, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, NO PRAZO

LEGAL, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 600 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL.

JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI

ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO

EXPEDIENTE:2008/98

INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ

5647 - 2003 \ 769.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - BARRA DO BUGRES - MT

REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CEVADA LTDA

REQUERIDO(A): BALTAZAR SCOLARI

REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS SCOLARI

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ TARGINO PARA QUE SEM

PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,

ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE AINDA PRETENDA PRODUZIR NOS

AUTOS, JUSTIFICANDO-AS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

Comarca de Campo Verde

1ª Vara

Intimação

JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI

ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO

EXPEDIENTE: 2008/39

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

17745 - 2007 \ 26.

AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: IRES MARIANI DE COL


EMBARGADO(A): OSVALDO CIRILO

ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO E OUTRO

DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A EMBARGANTE

PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 59/104, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE CAMPO VERDE

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO

ESCRIVÃO(Ã):LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE

EXPEDIENTE:2008/30

INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)

8726 - 2004 \ 966.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

REQUERENTE: DU PONT DO BRASIL S/A

ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA

ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA

ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): GUIDONE ROMEU DALLASTRA

REQUERIDO(A): PLÍNIO RICARDO DALL ASTRA

REQUERIDO(A): MARIA CÂNDIDA VELHO DALL ASTRA

ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, DE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO PELO

E . T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O ,

SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL , EXARADA

PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE CAMPO

VERDE-MT, ATÉ O EFETIVO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HÁBEAS

CORPUS, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)

HORAS, RESTITUIR A CARTA PRECATÓRIA E O MANDADO DE PRISÃO Nº

04/2008, OU, CASO JÁ TENHA SIDO DISTRIBUÍDO NO JUÍZO DEPRECADO,

INFORMAR COM URGÊNCIA A ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA DECISÃO

ABAIXO TRANSCRITA.

DECISÃO: VISTOS E EXAMINADOS. CUMPRA-SE A DECISÃO DO

DESEMBARGADOR RELATOR PROLATADA ÀS FLS. 563/564. INTIMEM-SE

AS PARTES E SEUS PROCURADORES E, EM CASO DE TER SIDO

DISTRIBUÍDO A MISSIVA, INFORME AO JUÍZO DEPRECADO. APÓS,

VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. CUMPRA-SE,

EXPEDINDO O NECESSÁRIO.

11602 - 2005 \ 77.

AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXEQUENTE: DU PONT DO BRASIL S/A



EXECUTADOS(AS): EDUARDO CARAMORI DALLASTRA

EXECUTADOS(AS): GUIDONE ROMEU DALLASTRA


ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI

ADVOGADO: LUCIANA PALMIERI FERRERA

ADVOGADO: PATRÍCIA DA SILVA LARA CASTRILLON

INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, DE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO PELO

E . T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E M A T O G R O S S O ,

SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL , EXARADA

PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE CAMPO

VERDE-MT, ATÉ O EFETIVO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HÁBEAS

CORPUS, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)

HORAS, RESTITUIR A CARTA PRECATÓRIA E O MANDADO DE PRISÃO Nº

03/2008, OU, CASO JÁ TENHA SIDO DISTRIBUÍDO NO JUÍZO DEPRECADO,

INFORMAR COM URGÊNCIA A ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA DECISÃO

ABAIXO TRANSCRITA.

DECISÃO: VISTOS E EXAMINADOS. CUMPRA-SE A DECISÃO DO

DESEMBARGADOR RELATOR PROLATADA ÀS FLS. 361/362. INTIMEM-SE

AS PARTES E SEUS PROCURADORES E, EM CASO DE TER SIDO

DISTRIBUÍDO A MISSIVA, INFORME AO JUÍZO DEPRECADO. APÓS,

VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. CUMPRA-SE,


INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

22339 - 2008 \ 10.

AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): NILTON FERMINO DE SOUZA


ADVOGADO: VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

INTIMAÇÃO: AO ADVOGADO DO RÉU, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2008, ÀS

17:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM

DESTA COMARCA.

3ª Vara

Intimação

JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI

ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA


INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS

19311 - 2007 \ 124.

AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA

REQUERENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA

ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO

REQUERIDO(A): ADEMAR NARDI

INTIMAÇÃO GENÉRICA

DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. MARCO ANTÔNIO DOTTO

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: MANIFESTAR, NO PRAZO

LEGAL, SOBRE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE FL. 28 VERSO

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO

VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 52/2007 OU 56/2007, IMPULSIONO ESTES

AUTOS, PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA OU MATÉRIA PARA IMPRENSA A

FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NO PRAZO

LEGAL SOBRE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE FLS. 28VERSO.

16940 - 2006 \ 16.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCIPIENTE: BASF S/A

ADVOGADO: WILSON OITICICA MOREIRA

EXCEPTO: SAFRAS E CIFRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

DESTINATÁRIO: DR. WILSON O. MOREIRA

FINALIDADE: EFETUAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO

DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 351,77

(TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS),

SOB PENA DE SER LA V R A D A C E R T I D Ã O E E N C A M I N H A D A À

PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM

PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS

NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

VALOR SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS: R$ 351,77

(TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)

17158 - 2006 \ 332.


EXEQUENTE: C. G. C. DE O.

EXEQUENTE: A. G. C. DE O.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DA S. C.

ADVOGADO: MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

EXECUTADOS(AS): S. A. G. DE O.

INTIMAÇÃO: GENÉRICA

DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. MARIA ISABEL DELLA VALLE

OBERSTEINER


LEGAL, SOBRE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 77 E SOBRE O

BEM OFERECIDO A PENHORA DE FL. 80/81.

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM

CUMPRIMENTO AO ARTIGO 162, § 4°, DO CPC OU CAPÍTULO 2, SEÇÃO

17, ITEM 2.17.4 - VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA

EXPEDIÇÃO DE CARTAS OU MATÉRIA DE IMPRENSA, A FIM DE INTIMAR A

EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL SOBRE O

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 77 E SOBRE O BEM OFERECIDO

A PENHORA DE FL. 80/81. É O QUE ME CUMPRE.

6332 - 2004 \ 640.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: CARAMURU ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR

ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR

EXECUTADOS(AS): EDE JOSÉ CABRAL

ADVOGADO: ALEXANDRO PANOSSO


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. NELSON MANOEL JÚNIOR

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: MANIFESTAR NOS

AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER

DE DIREITO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR

QUANTIA CERTA MOVIDA POR CARAMURU ALIMENTOS LTDA, CONTRA

EDE JOSÉ CABRAL, ONDE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO

ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 21.287,18 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E

OITENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). ATRAVÉS DA DECISÃO

DE FLS. 98/100, FORA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE,

PERMANECENDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA EFETIVAÇÃO DA

MEDIDA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1º, §2º DO PROVIMENTO

N.º04/2007-CGJ. ATRAVÉS DOS RECIBOS DE PROTOCOLAMENTO

EMITIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD VERIFICA-SE A AUSÊNCIA

DE VALORES A SEREM PENHORADOS EM CONTAS CORRENTES DO

EXECUTADO EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA,

CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS CRÉDITOS EM NOME

DO EXECUTADO A SEREM PENHORADOS, CONFORME FAZEM PROVA OS

DOCUMENTOS ANEXOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE

PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,

REQUERENDO PARA TANTO O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

15987 - 2006 \ 218.


EXEQUENTE: FASA FORNECEDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

ADVOGADO: WILLIAM KHALIL

EXECUTADOS(AS): COMERCIAL TÊXTIL CONDOR COTTON LTDA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN

AUZANI


DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR

QUANTIA CERTA MOVIDA POR FASA FORNECEDORA DE AUTO PEÇAS

LTDA CONTRA COMERCIAL TÊXTIL CONDOR COTTON LTDA, ONDE

PLEITEIA O RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO NO VALOR DE R$ 15.295,58

(QUINZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E

OITO CENTAVOS). ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 50/55, FORA

DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, PERMANECENDO OS AUTOS

CONCLUSOS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME DETERMINA O

ARTIGO 1º, §2º DO PROVIMENTO N.º04/2007-CGJ. ATRAVÉS DOS

RECIBOS DE PROTOCOLAMENTO EMITIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA

BACEN-JUD VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM

PENHORADOS EM CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS EM

DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO

QUE NÃO FORA LOCALIZADO CRÉDITOS EM NOME DO EXECUTADO A

SEREM PENHORADOS, CONFORME FAZEM PROVA OS DOCUMENTOS DE

FLS. 56/58, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA QUE, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, REQUERENDO

P A R A T A N T O O Q U E E N T E N D E R S E R - L H E D E D I R E I T O .

INTIME-SE.CUMPRA-SE.

12365 - 2005 \ 14.


IMPUGNANTE(S): BASF S/A

ADVOGADO: WILSON OITICICA MOREIRA

IMPUGNADO(S): SAFRAS E CIFRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

INTIMAÇÃO: PAGAMENTO DE CUSTAS

DESTINATÁRIO: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR

FINALIODADE: EFETUAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO

DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 19.054,38

(DEZENOVE MIL E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO

CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA

À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM

PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR


DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS

NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

11895 - 2005 \ 232.


REQUERENTE: LENILDO DE QUEIROZ FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GONÇALVES PEREIRA



INTIMAÇÃO: SENTENÇA

DESTINATÁRIO: DR. EMERSON ANTÔNIO G. PEREIRA

FINALIDADE: CIENTIFICA-LO DO INTEIRO TEOR DO DISPOSITIVO DA R.

SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITO.

VALOR DA CAUSA: ( . . . ) DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL,

DEVENDO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, OS

DÉBITOS SEREM CALCULADOS INCIDINDO-SE OS JUROS NA FORMA

CONTRATADA. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS TAMBÉM DEVERÁ SER

EFETIVADA NA FORMA CONTRATADA. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ

MANTIDA UTILIZANDO-SE O TJLP. A MULTA CONTRATUAL SERÁ

MANTIDA, REDUZIDA DE 10% PARA 2%. DEVERÁ A COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA SER EXCLUÍDA. O CÁLCULO DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS

DÉBITOS ORIGINAIS DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, A PARTIR DE

SEU VENCIMENTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR

JUDICIAL, UMA VEZ TRATAR-SE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS,

QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELA PARTE INTERESSADA NO

MOMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 475-B, CPC). PODERÁ O AUTOR A

CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA IMPOSTA PELO REQUERIDO;

DETERMINO QUE SEJA EMITIDO CARNÊ COM O NÚMERO EXATO DAS

PARCELAS EM ABERTO E FORNEÇA COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS

PARCELAS PAGAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; E

DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NOS TERMOS DA PRESENTE

SENTENÇA, ATÉ SEU TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO DEVERÁ SER

APURADO O SALDO DEVEDOR OU CREDOR. FICA RATIFICADA A

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS.73/76. NOS TERMOS DO

ARTIGO 21 DO CPC, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO

CORRESPONDENTE A 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO O AUTOR PAGARÁ OS

OUTROS 50%. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$

2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO

20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER SUPORTADOS

PELAS PARTES NO PERCENTUAL ACIMA DELINEADO. TODAVIA, ISENTO

O REQUERENTE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTUDO, CONDENO-O AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR ACIMA

ESTIPULADO, COM A RESSALVA DE QUE A EXIGIBILIDADE DESSA

CONDENAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11,

§ 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT 677/99). P.R.I.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS

AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E

FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.

19274 - 2007 \ 120.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA

ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO

REQUERIDO(A): VERA LUCIA BAREA CEZAR


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. AMRCO ANTÔNIO DOTTO


LEGAL, SOBRE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE FL. 44 VERSO






17930 - 2007 \ 62.

AÇÃO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

REQUERENTE: LUIZ FOLETTO

ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO





DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LUIZ FOLETTO

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: ESPECIFICAR, NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,

JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DAS MESMAS

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05

(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM

OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE.CUMPRA-SE.

17930 - 2007 \ 62.

AÇÃO: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

REQUERENTE: LUIZ FOLETTO

ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO





DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. ELLEN LAURA LEITE MUNGO


DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,

JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DAS MESMAS.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05

(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. 2. APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM

OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SANEAMENTO OU JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME O CASO. 3. INTIME-SE.CUMPRA-SE.

10002 - 2004 \ 204.

AÇÃO: EXECUÇÃO.





ADVOGADO: PAULO DENYS MONTEIRO RODER

EXECUTADOS(AS): GUIDONE ROMEU DALLASTRA


ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. MARCELO ZANDONADI

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: CIENTIFICA-LO DO INTEIRO

TEOR DA DECISÃO DE FLS. 159/162 E DESPACHO DE FL. 73 ABAIXO

TRANSCRITAS.

DECISÃO/DESPACHO DE FLS. 159/162: VISTOS ETC. TRATA-SE DE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO EXECUTADO,

ONDE ARGUMENTA EM SUMA, QUE O TITULO (CÉDULA DE PRODUTO

RURAL) É NULO, POSTO QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DE SUA

FINALIDADE TÍPICA. A EXEQÜENTE, ÀS FLS 126/143, PUGNA PELO

INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O

R E G U L A R P R O S S E G U I M E N T O . É O R E L A T Ó R I O . D E C I D O . O

ORDENAMENTO PROCESSUAL PÁTRIO NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE

SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. MALGRADO ESSA CERTEZA, TANTO A DOUTRINA

COMO A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO ESSE EXPEDIENTE QUANDO SE

BUSCA ANULAR A EXECUÇÃO, EM F A C E D A A U S Ê N C I A D O S

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO

E X E C U T I V O . N Ã O S E N D O O B E D E C I D O S O S R E Q U I S I T O S E

PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO, PODE O EXECUTADO ABORDAR A

QUESTÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE

DA EXECUÇÃO. SOBRE O TEMA, COLACIONO LIÇÃO DO INSIGNE

JURISTA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A NULIDADE É VÍCIO

FUNDAMENTAL E, ASSIM, PRIVA O PROCESSO DE TODA E QUALQUER

EFICÁCIA. SUA DECLARAÇÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO EXIGE

FORMA OU PROCEDIMENTO ESPECIAL. A TODO MOMENTO O JUIZ


PODERÁ DECLARAR A NULIDADE DO FEITO TANTO A REQUERIMENTO

QUANTO EX OFFICIO. NÃO É PRECISO, PORTANTO, QUE O DEVEDOR

UTILIZE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODERÁ ARGÜIR A NULIDADE

EM SIMPLES PETIÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO".1 NO

CASO VERTENTE, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA EXECUÇÃO PARA QUE

POSSA, DE PLANO, SER DECLARADA A SUA NULIDADE. O EXECUTADO

ALEGA QUE O TITULO QUE ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO É NULO,

TENDO EM VISTA QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE

TÍPICA, POIS FOI EMITIDA A TITULO TÃO SOMENTE DE "GARANTIA".

ALEGAÇÃO ESTA QUE INFRINGE A AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

NA REALIDADE, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EXECUTADO SÓ PODEM

SER ARGÜIDAS ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS NÃO

DIZEM RESPEITO DIRETAMENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NEM AOS

REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SABE-SE QUE A

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SÓ PODE SER MANEJADA NOS

CASOS EM QUE O JULGADOR PODE E DEVE RECONHECER A NULIDADE

DE OFÍCIO, DEVENDO AS DEMAIS ARGÜIÇÕES E, PRINCIPALMENTE, AS

QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SEREM ARGÜIDAS NOS

EMBARGOS A EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, ESTÁ PACIFICADA A

JURISPRUDÊNCIA. A TÍTULO DE EXEMPLO, EIS OS SEGUINTES

JULGADOS: "1- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADMITIDA EM

NOSSO DIREITO POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA-JURISPRUDENCIAL,

SOMENTE SE DÁ, EM PRINCÍPIO, NOS CASOS EM QUE O JUÍZO, DE

OFÍCIO, PODE CONHECER DA MATÉRIA, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA

A PROPÓSITO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 2 - SUSCITA

QUESTÕES, NO ENTANTO, QUE DEPENDERIAM DO EXAME DE PROVAS, E

NÃO DIZEM RESPEITO A ASPECTOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO, E

NEM PODERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO, NÃO SE MOSTRA

ADEQ U A D A A E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E " . ( A G R A V O

REGIMENTAL Nº. 197.577 – STJ/GO – RESP Nº. 180.734 – STJ/RN)

"EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DEPENDENTE DE

PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. JÁ DECIDIU A CORTE QUE A

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO AS

QUESTÕES SUSCITADAS DEPENDEM DE PROVA. 2. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO".(RESP Nº. 339.291 – RJ – RELATOR: MIN.

CARLOS ALBERTO DE MENEZES DIREITO – J. 18.6.2002 – DJ 26.08.2002)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO PELO JUIZ – RECURSO NÃO PROVIDO.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE DEVE SER MANEJADA

NOS CASOS DE NULIDADE QUE O JULGADOR PODE CONHECER DE

OFÍCIO, QUAIS SEJAM, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA

AÇÃO." (TJ/MT – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 3915/03 –

TANGARÁ DA SERRA/MT – DATA DO JULGAMENTO 15/05/2003) DIANTE

DO EXPOSTO, NÃO VERSANDO AS ARGÜIÇÕES SOBRE MATÉRIA QUE O

JULGADOR PODE E DEVE CONHECER DE OFÍCIO, E DEPENDENDO, AINDA,

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É PERMITIDO VIA ESTREITE DO

INSTRUMENTO PROCESSUAL, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEIXO DE CONDENAR OS EXECUTADOS EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM INCABÍVEIS EM CASO DE

REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA

DECISÃO. DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS

SEGUINTES TERMOS: INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO

DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 73. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE.

DECISÃO/DESPACHO DE FLS. 73:VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO

PROMOVIDA POR DU PONT DO BRASIL S/A CONTRA GUIDONE ROMEU

DALLASTRA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DO EXEQÜENTE DE QUE O

PRODUTO PENHORADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PERTENCE

A AGRO-SOL HOLDING LTDA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRISÃO, COMPROVE QUE O

PRODUTO ARRESTADO NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR SOB N°

200/2004 (EM APENSO) É O MESMO PENHORADO NOS AUTOS N°

01540.2005.076.23.00-7 QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

7174 - 2004 \ 828.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR

EXECUTADOS(AS): OSVALDO FERNANDES

ADVOGADO: LUIZ FOLETTO

ADVOGADO: FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER


DESTINATÁRIO: DR. EVALDO REZENDE FERNANDES



SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, VERSANDO A ARGÜIÇÃO DO

EXECUTADO SOBRE MATÉRIA QUE O JULGADOR PODE CONHECER DE

OFÍCIO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM

CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO, O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 267, VI DO C.P.C. DEIXO DE CONDENAR O EXEQÜENTE AO

PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO

ART. 39 DA LEI N° 6.830/80. P.R.I. CUMPRA-SE.

11341 - 2005 \ 1.


IMPUGNANTE(S): IRES MARIANI DE COL


IMPUGNADO(S): JAIRO SECUNDINO HIPOLITO

ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ


DESTINATÁRIO: DR. ALEXANDRO ADAÉLSIO DA CRUZ



VALOR DA CAUSA: (...) DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO

COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, II DO CPC.

CONDENO O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

DESTE INCIDENTE, FICANDO ISENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA

HONORÁRIA, POR SER INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, TRASLADE-SE CÓPIA

DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM APENSO,

PROCEDA-SE O DESAPENSAMENTO E APÓS O PREPARO DAS CUSTAS

DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.

PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:

11895 - 2005 \ 232.


REQUERENTE: LENILDO DE QUEIROZ FERREIRA

ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GONÇALVES PEREIRA




DESTINATÁRIO: DR. FIRMINO GOMES BARCELOS



VALOR DA CAUSA: ( . . . ) DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL,

DEVENDO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, OS

DÉBITOS SEREM CALCULADOS INCIDINDO-SE OS JUROS NA FORMA

CONTRATADA. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS TAMBÉM DEVERÁ SER

EFETIVADA NA FORMA CONTRATADA. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ

MANTIDA UTILIZANDO-SE O TJLP. A MULTA CONTRATUAL SERÁ

MANTIDA, REDUZIDA DE 10% PARA 2%. DEVERÁ A COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA SER EXCLUÍDA. O CÁLCULO DEVERÁ INCIDIR SOBRE OS

DÉBITOS ORIGINAIS DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, A PARTIR DE

SEU VENCIMENTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR

JUDICIAL, UMA VEZ TRATAR-SE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS,

QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELA PARTE INTERESSADA NO

MOMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 475-B, CPC). PODERÁ O AUTOR A

CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA IMPOSTA PELO REQUERIDO;

DETERMINO QUE SEJA EMITIDO CARNÊ COM O NÚMERO EXATO DAS

PARCELAS EM ABERTO E FORNEÇA COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS

PARCELAS PAGAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; E

DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NOS TERMOS DA PRESENTE

SENTENÇA, ATÉ SEU TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO DEVERÁ SER

APURADO O SALDO DEVEDOR OU CREDOR. FICA RATIFICADA A

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS.73/76. NOS TERMOS DO

ARTIGO 21 DO CPC, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO

CORRESPONDENTE A 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO O AUTOR PAGARÁ OS

OUTROS 50%. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$

2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO

20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER SUPORTADOS

PELAS PARTES NO PERCENTUAL ACIMA DELINEADO. TODAVIA, ISENTO


O REQUERENTE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SER

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTUDO, CONDENO-O AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR ACIMA

ESTIPULADO, COM A RESSALVA DE QUE A EXIGIBILIDADE DESSA

CONDENAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 11,

§ 2.º E 12 DA LEI 1.060/50 (RJTJSP 125/262, 103/118; RT 677/99). P.R.I.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS

AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E

FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.

JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO

ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA


INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS

1471 - 2004 \ 398.

AÇÃO: EMBARGOS DIVERSOS

EMBARGANTE: DAMASTOR FIDELIS NOGUEIRA

EMBARGANTE: ROSA TEODORO SILVA

ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR

ADVOGADO: REALINO DA ROCHA BASTOS

EMBARGADO(A): OTÁVIO ECKERT

ADVOGADO: REGINA DE OLIVEIRA BRITO



DESTINATÁRIO: DRA. REGINA DE OLIVEIRA BRITO



SENTENÇA: (...) EX POSITIS, POR TAIS FUNDAMENTOS E PELO MAIS QUE

CONSTA DOS AUTOS, COM BASE NA LEI 8.009/90, DE 29/03/90

CUMULADO COM O ARTIGO 648, DO C.P.C., JULGO PROCEDENTES OS

EMBARGOS À E

XECUÇÃO OPOSTOS POR DAMASTOR FIDELIS NOGEUIRA E SUA

ESPOSA ROSA TEODORO SILVA CONTRA OTÁVIO ECKERT, PARA O FIM

DE ANULAR A PENHORA CELEBRADA NO AUTO DE FLS. 35 DE

EXECUÇÃO Nº 397/2004, POR SE CUIDAR DO IMÓVEL IMPENHORÁVEL,

MANTENDO INALTERADA, CONTUDO, A EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA

(VALOR, JUROS MORATÓRIOS, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS). DE CONSEQÜÊNCIA, ORDENO SE EXPEÇA NOVO

MANDADO DE PENHORA EM OUTROS BENS DO DEVEDOR, NA FORMA

DA LEI. CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTE FEITO, QUE FIXO EM R$ 1.000,00

(UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4O DO CPC. APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,

JUNTANDO-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA NO PROCESSO EXECUTIVO. P.

R . I. CUMPRA-SE.

465 - 2004 \ 343.


EXEQUENTE: VALDEMAR KUMBIER

EXECUTADOS(AS): SIDALICA S. ROCHA

INTIMAÇÃO SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS

DESTINATÁRIO: DR. LUIZ FOLETTO

FINALIDADE: CIENTIFICA-LO DO INTEIRO TEOR DO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA EFETUAR, NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS

CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 141,52 (CENTO E QUARENTA E UM

REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA

CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A

DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES

NO CARTÓRIO D ISTRIBUIDOR DESTA CO M A R C A , N A F O R M A

DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

SENTENÇA: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM

ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE. DEIXO DE

CONDENAR O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DE

ADVOGADO PELA PARTE EX ADVERSA. TRANSITADA EM JULGADO,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C.

11600 - 2005 \ 203.





EXECUTADOS(AS): MAURO APARECIDO FACHOLLI

EXECUTADOS(AS): ANTONIO CÉSAR DOS SANTOS

EXECUTADOS(AS): ROSEMARY GRANDI DOS SANTOS


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: CIENTIFICA-LO DA

PENHORA EFETIVADA NO IMÓVEL REFERENTE À MATRÍCULA 185 DO

CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE

PARANATINGA, BEM COMO PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, OPOR

EMBARGOS A EXECUÇÃO

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. JUSTIFICO O IMPULSO

PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE

MAGISTRADO RESPONDE CUMULATIVAMENTE PELA 2ª E 3ª VARA

(PROCESSOS ÍMPARES), PELA 12ª ZONA ELEITORAL DESTA COMARCA,

FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA REVISÃO ELEITORAL

NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRE/MT

Nº580/2007, CONSIDERANDO AINDA O RECENTE RECESSO FORENSE, NO

QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE 20/12/2007 À

29 /12 /2007, BEM COMO O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS DESTE

MAGISTRADO, DURANTE O PERÍODO DE 24/01/2008 À 12/02/2008.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA

CERTA, QUE DU PONT DO BRASIL S/A MOVE EM DESFAVOR DE MAURO

APARECIDO FACHIOLLI E OUTROS. COMPULSANDO OS AUTOS,

VERIFICO QUE ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE FLS.98/99, O EXEQÜENTE

INFORMA QUE FORA EFETIVADA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA

MATRÍCULA Nº185 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA/MT,

COMPROVANDO ATRAVÉS DA CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA,

JUNTADA ÀS FLS. 100/101, O REGISTRO DA PENHORA. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. DESTA FEITA, INTIME-SE O EXECUTADO DA

PENHORA, BEM COMO PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,

EMBARGAR A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

12183 - 2005 \ 265.

AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO


ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAÚJO

ADVOGADO: LUCILAURA DA SILVA BEZERRA


DESTINATÁRIO: DR. WILLIAN JOSÉ DE ARAÚJO



SENTENÇA: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO

CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA TORNAR

DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 63/77.

CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. CUMPRA-SE.

21352 - 2007 \ 313.

AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL

REQUERENTE: ELSO SIMON PASINATO

REQUERENTE: EDINA BERNARDETE MICHELETTO PASINATO

ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JARBAS LEITE FERNANDES

REQUERIDO(A): ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS

REQUERIDO(A): SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS

REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO FERNANDES

REQUERIDO(A): INLOGS LOGÍSTICA LTDA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LUCIEN F. F. PAVONI


TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA





FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA REVISÃO ELEITORAL

NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRE/MT


Nº580/2007, CONSIDERANDO AINDA O RECENTE RECESSO FORENSE, NO

QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE 20/12/2007 À

29 /12 /2007, BEM COMO O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS DESTE

MAGISTRADO, DURANTE O PERÍODO DE 24/01/2008 À 12/02/2008.

DEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 56. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS.

57, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, PARA EM 48 HORAS

DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 41/44, E PARA MANIFESTAR

INTERESSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO

AQUILO QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E

ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CUMPRA-SE.

11914 - 2005 \ 233.

AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: TATIANE ACHCAR

REQUERIDO(A): ALTEMIR COSTA RODRIGUES

ADVOGADO: LUCIANA BÁRBARA SILVA TAGLIARI MARQUETTI


DESTINATÁRIO: DR. LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO



SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1.º, DO

ARTIGO 3.º, DO DECRETO LEI N.º 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

N.º 10.931/04, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO, DECLARANDO RESCINDO O CONTRATO, BEM COMO, PARA

O FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA

DO BEM NO PATRIMÔNIO DO AUTOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO

COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSEQÜENTEMENTE, CONDENO O

REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

E, COM FULCRO NO § 4.º, DO ARTIGO 20 DO CPC, EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 20% DO VALOR DA CAUSA. AUTORIZO AS

ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AO DETRAN, NOS TERMOS DO

ARTIGO 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NO QUE PERTINE AOS VALORES

EVENTUALMENTE PAGOS PELO DEVEDOR, DEVERÁ O REQUERENTE

PROCEDER NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DO DECRETO LEI Nº

911/69, OU SEJA, DEVERÁ ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO

PORVENTURA APURADO, SE HOUVER, DO PRODUTO DA VENDA DO BEM

DEDUZIDO O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS

DECORRENTES DA COBRANÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C.

4315 - 2004 \ 725.


REQUERENTE: LAERTE BRASILEIRO DE ALVARENGA



REQUERIDO(A): TAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO E DERIVADOS

LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVE


DESTINATÁRIO: DR. FLÁVIO LUCIANO DE T. H. BAUERMEISTER



VALOR DA CAUSA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR A TÍTULO

DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) E AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE

ARBITRO EM R$ 15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS) , CORRIGIDOS

MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA

A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS

E VERBA HONORÁRIA, ESTA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL

REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES

LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.

13763 - 2005 \ 436.


EMBARGANTE: JOSÉ BATISTA DA GLÓRIA

ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS

EMBARGADO(A): SEMENTES MARIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS


LEGAL, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR , JUSTIFICANDO A

PERTINÊNCIA DAS MESMAS

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS, CONSIDERANDO QUE A

AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º

10 .444/02 , NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA, O MAGISTRADO PODE

DISPENSAR A SUA REALIZAÇÃO, QUANDO NÃO EXISTIR NOS AUTOS

DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NESTA

FASE. SENDO ASSIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER

IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO. PORTANTO, SEM PREJUÍZO DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL

OU NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 448

DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 331

"CAPUT" DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADO A PERTINÊNCIA DAS

MESMAS. APÓS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTE-ME CONCLUSOS PARA

SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

PROCESSUAL, SE HOUVER NECESSIDADE. CUMPRA-SE.

1471 - 2004 \ 398.

AÇÃO: EMBARGOS DIVERSOS

EMBARGANTE: DAMASTOR FIDELIS NOGUEIRA

EMBARGANTE: ROSA TEODORO SILVA


ADVOGADO: REALINO DA ROCHA BASTOS

EMBARGADO(A): OTÁVIO ECKERT

ADVOGADO: REGINA DE OLIVEIRA BRITO



DESTINATÁRIO: DR. FABIANO MORAES PIMPINATI



SENTENÇA: (...) EX POSITIS, POR TAIS FUNDAMENTOS E PELO MAIS QUE

CONSTA DOS AUTOS, COM BASE NA LEI 8.009/90, DE 29/03/90

CUMULADO COM O ARTIGO 648, DO C.P.C., JULGO PROCEDENTES OS

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DAMASTOR FIDELIS

NOGEUIRA E SUA ESPOSA ROSA TEODORO SILVA CONTRA OTÁVIO

ECKERT, PARA O FIM DE ANULAR A PENHORA CELEBRADA NO AUTO DE

FLS. 35 DE EXECUÇÃO Nº 397/2004, POR SE CUIDAR DO IMÓVEL

IMPENHORÁVEL, MANTENDO INALTERADA, CONTUDO, A EXECUÇÃO

PROPRIAMENTE DITA (VALOR, JUROS MORATÓRIOS, CUSTAS

PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DE CONSEQÜÊNCIA,

ORDENO SE EXPEÇA NOVO MANDADO DE PENHORA EM OUTROS BENS

DO DEVEDOR, NA FORMA DA LEI. CONDENO O EMBARGADO AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTE

FEITO, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART.

20, § 4O DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM

AS BAIXAS NECESSÁRIAS, JUNTANDO-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA NO

PROCESSO EXECUTIVO. P. R . I. CUMPRA-SE.

17402 - 2006 \ 361.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: EQUAGRIL S/A - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

ADVOGADO: LÚCIO CLOVIS PELANDA

REQUERIDO(A): PORTBRAZ INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

DE MADEIRAS LTDA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LÚCIO CLOVIS PELANDA







13763 - 2005 \ 436.


EMBARGANTE: JOSÉ BATISTA DA GLÓRIA



EMBARGADO(A): SEMENTES MARIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. ANDRÉIA SCHNEIDER MARX

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:ESPECIFICAR, NO PRAZO

LEGAL, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR , JUSTIFICANDO A

PERTINÊNCIA DAS MESMAS

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS, CONSIDERANDO QUE A

AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º

10 .444/02 , NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA, O MAGISTRADO PODE



FASE. SENDO ASSIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER

IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO. PORTANTO, SEM PREJUÍZO DE

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL

OU NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 448

DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 331

"CAPUT" DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADO A PERTINÊNCIA DAS

MESMAS. APÓS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTE-ME CONCLUSOS PARA

SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

PROCESSUAL, SE HOUVER NECESSIDADE. CUMPRA-SE.

18897 - 2007 \ 83.


REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL


REQUERIDO(A): AUREA SANCHES SOUZA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN


TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.





BEM COMO TAMBÉM FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA

REVISÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME

RESOLUÇÃO DO TRE/MT Nº580/2007 E, OS PRESENTES AUTOS

PERMANECERAM SEM O DEVIDO IMPULSO DURANTE O RECESSO

FORENSE, NO QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE

20/12/2007 À 29/12/2007. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE

CUNHA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, E AS PROVAS TRAZIDAS PARA

OS AUTOS PERMITEM DE FORMA SEGURA A FORMAÇÃO DO

CONVENCIMENTO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CONFRONTARIA COM

OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NESSE

SENTIDO, ESTÁ PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA: "STJ – SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚMERO DO REGISTRO: 200200197503 -

CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

– NÚMERO DO PROCESSO: 417830 - UF DO PROCESSO: DF- DATA DE

DECISÃO: 17/12/2002 - NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA -

NOME DO MIN ISTRO RELATOR: LU IZ FUX EMENTA: AGRAVO

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC), NÃO IMPLICA CERCEAMENTO

DE DEFESA, SE DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

(PRECEDENTES) 2. O ART. 131, DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA

PERSUASÃO RACIONAL, VALENDO-SE O MAGISTRADO DO SEU LIVRE

C O N V E N C I M E N T O , Q U E U T I L I Z A - S E D O S F A T O S , P R O V A S ,

JURISPRUDÊNCIAS, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA

LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO,

REJEITANDO D IL IGÊNCIAS QUE DELONGAM O JULGAMENTO

DESNECESSARIAMENTE. TRATA-SE DE REMÉDIO PROCESSUAL QUE

CONSPIRA A FAVOR DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE DO PROCESSO."

" S T J – S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I Ç A C L A S S E D O

PROCESSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

NÚMERO DO PROCESSO: 241304 – UF DO PROCESSO: PB DATA DE

DECISÃO: 27/08/2001 NOME DO MINISTRO RELATOR: CASTRO FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTS. 330, I E 331, § § 1º E 2º, DO CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I – A NOVA

REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 331 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, INSERIDA

PELA LEI Nº 8.952/94, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

PRELIMINAR, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O CASO COMPORTAR

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. I I – NESSES TERMOS, A

CONCLUSÃO ADORADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO

EXAME DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DA CAUSA, SOBERANAMENTE

DELINEADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, E CUJO REEXAME É VEDADO

EM SEDE DE ESPECIAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA SUPRIR A

OMISSÃO APONTADA." "PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O

JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, É DEVER DO JUIZ, E NÃO MERA

FACULDADE, ASSIM, PROCEDER" (RESP 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE

FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 19.09.90). DESTA FORMA, ENTENDO QUE É

CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE AS PARTES

DO REFERIDO DESPACHO. APÓS AS PROVIDÊNCIAS, VENHAM-ME OS

AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

18897 - 2007 \ 83.


REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL


REQUERIDO(A): AUREA SANCHES SOUZA


DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA REGINA DE OLIVEIRA BRITO


TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.





BEM COMO TAMBÉM FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA

REVISÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME

RESOLUÇÃO DO TRE/MT Nº580/2007 E, OS PRESENTES AUTOS

PERMANECERAM SEM O DEVIDO IMPULSO DURANTE O RECESSO

FORENSE, NO QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE

20/12/2007 À 29/12/2007. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE

CUNHA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, E AS PROVAS TRAZIDAS PARA

OS AUTOS PERMITEM DE FORMA SEGURA A FORMAÇÃO DO

CONVENCIMENTO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CONFRONTARIA COM

OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NESSE

SENTIDO, ESTÁ PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA: "STJ – SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚMERO DO REGISTRO: 200200197503 -

CLASSE DO PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

– NÚMERO DO PROCESSO: 417830 - UF DO PROCESSO: DF- DATA DE

DECISÃO: 17/12/2002 - NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA -

NOME DO MIN ISTRO RELATOR: LU IZ FUX EMENTA: AGRAVO

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC), NÃO IMPLICA CERCEAMENTO

DE DEFESA, SE DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

(PRECEDENTES) 2. O ART. 131, DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA

PERSUASÃO RACIONAL, VALENDO-SE O MAGISTRADO DO SEU LIVRE

C O N V E N C I M E N T O , Q U E U T I L I Z A - S E D O S F A T O S , P R O V A S ,

JURISPRUDÊNCIAS, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA

LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO,

REJEITANDO D IL IGÊNCIAS QUE DELONGAM O JULGAMENTO

DESNECESSARIAMENTE. TRATA-SE DE REMÉDIO PROCESSUAL QUE

CONSPIRA A FAVOR DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE DO PROCESSO."

" S T J – S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I Ç A C L A S S E D O

PROCESSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

NÚMERO DO PROCESSO: 241304 – UF DO PROCESSO: PB DATA DE

DECISÃO: 27/08/2001 NOME DO MINISTRO RELATOR: CASTRO FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTS. 330, I E 331, § § 1º E 2º, DO CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I – A NOVA

REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 331 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, INSERIDA

PELA LEI Nº 8.952/94, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

PRELIMINAR, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO O CASO COMPORTAR

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. I I – NESSES TERMOS, A

CONCLUSÃO ADORADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO


EXAME DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DA CAUSA, SOBERANAMENTE

DELINEADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, E CUJO REEXAME É VEDADO

EM SEDE DE ESPECIAL, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA SUPRIR A

OMISSÃO APONTADA." "PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O

JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, É DEVER DO JUIZ, E NÃO MERA

FACULDADE, ASSIM, PROCEDER" (RESP 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE

FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 19.09.90). DESTA FORMA, ENTENDO QUE É

CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE AS PARTES

DO REFERIDO DESPACHO. APÓS AS PROVIDÊNCIAS, VENHAM-ME OS

AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

4315 - 2004 \ 725.


REQUERENTE: LAERTE BRASILEIRO DE ALVARENGA



REQUERIDO(A): TAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO E DERIVADOS

LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVE


DESTINATÁRIO: DR. ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ



VALOR DA CAUSA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR A TÍTULO

DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) E AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE

ARBITRO EM R$ 15 .000,00 (QUINZE MIL REAIS) , CORRIGIDOS

MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA

A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS

E VERBA HONORÁRIA, ESTA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL

REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES

LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.

Comarca de Colíder


Intimação

EXPEDIENTE:2008/12


40973 - 2006 \ 99. AÇÃO: AÇÃO PENAL PRIVADA

QUERELANTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO

ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA e outros

QUERELADO(A): CLAUDEMIR BARBOSA DA SILVA e outros

ADVOGADO: TATHIANE LEMOS IBANEZ BARBOSA

DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO

GENÉRICA MJE 015 -

DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DRª NEUMA T. CIELO MÂNICA, AV.

TANCREDO NEVES, 195 - COLIDER-MT E DRª THATIANE LEMOS IBANEZ

BARBOSA, RUA CUIABÁ Nº 11-COLIDER-MT

FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:COMPARECER PERANTE

ESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SITO NA AVENIDA COSTA E SILVA,

EDIFÍCO DO FORUM NESTA CIDADE DE COLIDER NO DIA 13 DE MAIO DE

2008, ÀS 08:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL.

DECISÃO/DESPACHO:"1. CONFERINDO EFICÁCIA AO DESPACHO DE FLS.

66, DETERMINO SEJA REDESIGNADA, PELO PRAZO MÁXIMO DE VINTE E

CINCO DIAS, AUDIÊNCIA AO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL,

ACASO A QUERELANTE ASSIM O DESEJE, ORALIDADE A SER PRESIDIDA

PELA SRA. CONCILIADORA.2. ADEMAIS, VISLUMBRANDO-SE QUE OS

QUERELADOS CLAUDINEI DONATO E EUCLENIS SILVINO NÃO OSTESTAM

PROCURADOR NOS AUTOS, NOMEIO-LHES DEFENSOR DATIVO, A

SABER, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.3. CUMPRA-SE COM

URGÊNCIA, EVITANDO-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA

ESPÉCIE.4. INTIMEM-SE."

39393 - 2006 \ 469. AÇÃO: RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: ANGELO FRANCO

ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI e outro

RECLAMADO: VANDERLEI CORREIA DA SILVA

DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO

GENÉRICA MJE 015 - INTIMANDO: DR. ANDERSON JOSÉ SILTON SAVI,

AV. MAL RONDON N. 39, COLIDER-MT E DRª LUCIANA GIÓIA

FINALIDADE DA INTIMAÇÃO:POR TODO O TEOR DA DECISÃO DE FLS.

58/59, ABAIXO TRANSCRITA.

DECISÃO: 1. OFICIE-SE AO À CIRETRAN LOCAL VISANDO APURAR, EM

Q U A R E N T A E O I T O H O R A S , S E O D E V E D O R T R A N S F E R I U A

MOTOCICLETA ALUDIDA NO ACORDO DE FL. 17, DEVIDAMENTE

HOMOLOGADO À FL. 20. 2. PELO QUE SE VÊ DA CERTIDÃO DO OFICIAL

DE JUSTIÇA DE FL. 30, AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE FL. 31,

TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO DE FL. 47 E CERTIDÃO DE

FL. 49, VÊ-SE QUE O VEÍCULO PENHORADO FOI VENDIDO PELO

D E V E D O R A P Ó S A C O N S T R I Ç Ã O J U D I C I A L . 3 . A S S I M ,

CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE

OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO PRESUME-SE O

APERFEIÇOAMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NO MESMO SENTIDO É A

JURISPRUDÊNCIA:"EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRELEVANTE EVENTUAL

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL PENHORADO EM CASO DE

FLAGRANTE FRAUDE À EXECUÇÃO, POR ESSA DISPENSAR PROVA DO

CONSILIUM FRAUDIS, BASTANDO QUE ESTEJA CARACTERIZADA

NEGOCIAÇÃO CAPAZ DE LEVAR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA DEPOIS

DE CITADA EM AÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI OUTROS

BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO

AO RECURSO." (RECURSO CÍVEL Nº 71001026681, PRIMEIRA TURMA

RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: EDUARDO

K R A E M E R , J U L G A D O E M 3 0 / 1 1 / 2 0 0 6 ) . 4 . D E S T A F E I T A ,

C O N S I D E R A N D O - S E Q U E A F R A U D E À E X E C U Ç Ã O , C O M O

VISLUMBRADA, EM TESE, NO CASO EM FOCO, TORNA, PRESENTEMENTE,

INEFICAZ A AL IENAÇÃO, À BUSCA E APREENSÃO DA COISA,

INTIMANDO-SE O DEVEDOR PARA DIZER, SOB AS PENAS DA LEI, ONDE

SE ENCONTRA O CARRO E PARA QUEM FOI VENDIDO, SEM PREJUÍZO DA

AVERBAÇÃO DA PENHORA PERANTE O DETRAN/MT, IMPEDINDO-SE,

AINDA, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, SENDO QUE O

LICENCIAMENTO NÃO PODERÁ SER PROIBIDO TENDO EM CONTA SE

TRATAR DE ATO LEGAL, MESMO PORQUE O AUTO DEVERÁ FICAR SOB

A BATUTA DO DEPOSITÁRIO NOMEADO. 5. NO MAIS, IMPOSSÍVEL

CONCEBER A INTIMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA PAGAR A DÍVIDA

SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO MESMO, JUSTAMENTE,

PORQUE O DEPOSITÁRIO NÃO ERA O DEVEDOR. O QUE SE TEM

PROVADO PELA ANÁLISE DOS ATOS DE FL. 30, 31, 47 E 49 É A MÁ-FÉ

ESCANCARADA DO DEVEDOR QUE, MESMO SENDO INTIMADO DA

PENHORA DO VEÍCULO MODELO ÔMEGA, ALIENOU-O A TERCEIROS, DE

SORTE A FRUSTAR, EM PRINCÍPIO A EXECUÇÃO EM COMENTO, MESMO

PORQUE, COMO JÁ DITO, NÃO SE TEM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE

OUTROS BENS PELO EXECUTADO.6. NESSA ESTEIRA, SABENDO-SE QUE

A CONDUTA DO DEVEDOR (ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO)

CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS

MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, COMINO AO REQUERIDO NO PATAMAR

DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO,

NOS TERMOS DO ART. 601, "CAPUT" DO CPC. SEM PREJUÍZO DA

PROVIDÊNCIA SUPRA, NOTICIO AO INTERESSADO QUE PODERÁ

UTILIZAR-SE DA FACULDADE DO P. ÚN. DO ART. 179 DO CP ACASO

HOUVER INTERESSE.7. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, ATUALIZANDO-SE

O DÉBITO E REMETENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS APÓS O

CUMPRIMENTO DO ITEM UM, SUPRA. INTIMEM-SE.


45953 - 2007 \ 540. AÇÃO: RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA

RECLAMADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS

ADVOGADO: ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ

DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº

9.099/95) MJE COLÍDER - MT, 28 DE MARÇO DE 2008., SENHOR(A)

-INTIMANDO: DR. ANDREI C ESAR DOMINGUEZ, AV. COSTA E SILVA N.

767 - COLIDER-MT

SENHOR(A) :A PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA

RECLAMAÇÃO ABAIXO-IDENTIFICADA, TEM POR FINALIDADE A


INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA, POR TODO O TEOR DO DESPACHO

ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

NÚMERO DO PROCESSO: 2007/540 - CÓDIGO: 45953, VALOR DA CAUSA:

R$ 33,00, ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO

PARTE RECLAMANTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA, PARTE RECLAMADA:

ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS, DESPACHO: 1. INTIME-SE O

REQUERIDO PARA CONTESTAR O PRESENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS,

SOB AS PENAS LEGAIS, INTIMANDO-SE O REQUERENTE, APÓS, PARA

APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, EM SENDO OFERECIDA CONTESTAÇÃO.2.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 14/04/2008,

ÀS 13:30 HORAS, TENDO EM CONTA A DISPONIBILIDADE DE PAUTA

DESTE JUÍZO, QUE RESPONDE, ATUALMENTE, PELAS COMARCAS DE

ITAÚBA, MARCELÂNDIA, 23ª ZONA ELEITORAL, JUIZADO ESPECIAL, 3ª

VARA, 1ª E 2ª VARA, SENDO AS DUAS ÚLTIMAS EM SUBSTITUIÇÃO

L E G A L , A M B A S D A C O M A R C A D E C O L Í D E R . 3 . I N T I M E M - S E ,

A D O T A N D O - S E A S A D V E R T Ê N C I A S L E G A I S . ,

ATENCIOSAMENTE,IRACILDA LOPES PARRON,ESCRIVÃ(O)


46851 - 2008 \ 95. AÇÃO: RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: ANAILDE MARIA CAMPOS LISBOA

ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA e outro

RECLAMADO: VIVO S.A .,


9 . 0 9 9 / 9 5 ) - V I A C O L Í D E R - M T , 2 8 D E M A R Ç O D E 2 0 0 8 . ,

SENHOR(A),INTIMANDO: DR. MANOEL FRANCISCO DA SILVA,AV.

TANCREDO NEVES Nº 132, COLIDER-MT,SENHOR(A):A PRESENTE

C A R T A , E X T R A Í D A D O S A U T O S D A R E C L A M A Ç Ã O

ABAIXO-IDENTIFICADA, TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA

SENHORIA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DESIGNADA PARA O DIA 08/05/2008, ÀS 14:00 HORAS, NA SEDE DO

JUIZADO ESPECIAL, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.

NÚMERO DO PROCESSO: 2008/95. CÓDIGO: 46851, VALOR DA CAUSA:

R$ 16.600,00

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO,PARTE RECLAMANTE: ANAILDE MARIA

CAMPOS LISBOA

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: DR.(S) MANOEL FRANCISCO DA

SILVA

EDSON FRANCISCO DONINI, PARTE RECLAMADA: VIVO S.A .,

DESPACHO: 1. RECEBO A INICIAL. 2. ANALISANDO-SE A SITUAÇÃO

JURÍDICA DECLINADA NA PEÇA EXORDIAL DEFIRO A INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E

PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. 3.

DESIGNE-SE ORALIDADE CONCILIATÓRIA AO PRAZO MÁXIMO DE

QUARENTA DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS EM

C A R T Ó R I O , C O N F O R M E A D I S P O N I B I L I D A D E D E P A U T A D O

CONCILIADOR.ATENCIOSAMENTE,IRACILDA LOPES PARRONESCRIVÃ(O)

46891 - 2008 \ 103. AÇÃO: RECLAMAÇÃO

RECLAMANTE: J. M. S. DA S.

ADVOGADO: SILVIO LUIS TIETZ e outro

RECLAMADO: B. B. S.


9 . 0 9 9 / 9 5 ) M J E C O L Í D E R - M T , 3 1 D E M A R Ç O D E

2008.SENHOR(A)INTIMANDO: DR. SILVIO LUIS TIETZ

TRAVESSA MORUMBI, N. 32-A, CENTRO - COLIDER-MT, SENHOR(A):A

PRESENTE CARTA, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO

ABAIXO-IDENTIFICADA, TEM POR FINALIDADE A INTIMAÇÃO DE VOSSA

SENHORIA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE

MAIO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO INTIMÁ-LO POR TODO O

TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.. NÚMERO DO PROCESSO:

2 0 0 8 / 1 0 3 . V A L O R D A C A U S A : R $ 1 6 . 6 0 0 , 0 0 - E S P É C I E :

RECLAMAÇÃO,PARTE RECLAMANTE: JOSÉ MARCELO SCHEFFER DA

SILVA

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: DR.(S) SILVIO LUIS TIETZ e outro

PARTE RECLAMADA: BANCO BMC S/A

DECISÃO: "1. RECEBO A INICIAL, EIS QUE BEM INSTRUÍDA.2. DIGO EU, O

PÓLO ATIVO NARRA, NO BOJO DA EXORDIAL, A EXISTÊNCIA DE

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS PERSONALÍSSIMOS PERANTE

CADASTRO DE DADOS RESTRITIVO AO CRÉDITO, DENTRE OUTROS

PETITÓRIOS, PLEITEANDO-SE, FINALMENTE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PARA EXCLUIR O NECESSÁRIO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO RETRO.3.

AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DO ATO E RELEVANDO A PRESENÇA

DOS REQUISITOS LEGAIS, URGE O DEFERIMENTO DO PLEITO DE

U R G Ê N C I A E X A R A D O N A P E Ç A I N A U G U R A L P A R A E X C L U I R ,

PRECARIAMENTE E NO PRAZO DE TRÊS DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO,

OS DADO S D A ( O ) R E C L A M A N T E D O A R Q U I V O R E S P E C T I V O ,

JUSTAMENTE PELA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA RELATIVA AOS DÉBITOS

NO VALOR DE R$ 2.247,08, AMBOS EM PROL DO PÓLO PASSIVO.

APENAS PARA CONSTAR, O PERIGO DA DEMORA EMERGE CRISTALINO

NOS AUTOS, PORQUE, CONFORME SE VÊ, HÁ NÍTIDO CADASTRAMENTO

DE DADOS EM BANCO RESTRITIVO AO CRÉDITO, GERANDO, DE PER SI,

CONSTRANGIMENTO AO PÓLO ATIVO CONFORME FUNDAMENTADO NA

PETIÇÃO INICIAL. 4. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCIDIRÁ MULTA

DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00. 5. CITE-SE, APONTANDO AUDIÊNCIA

CONCILIATÓRIA NO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA DIAS, CONFORME A

D I S P O N I B I L I D A D E D E P A U T A D O ( A ) C O N C I L I A D O R ( A ) . 6 .

C O N S I D E R A N D O - S E A V E R O S S I M I L H A N Ç A D A S A L E G A Ç Õ E S

GRAFADAS NA VESTIBULAR, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA

DO PÓLO ATIVO RELATIVAMENTE AOS ARGUMENTOS AGITADOS EM

LIDE, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORTE NO DIPLOMA

CONSUMERISTA, JUSTAMENTE, EM BUSCA DA FACILITAÇÃO DOS

DIREITOS CONSTANTES DA LEI 8.078/90.7. DEFIRO A GRATUIDADE DE

J U S T I Ç A P U G N A D A " . A T E N C I O S A M E N T E , I R A C I L D A L O P E S

PARRON-ESCRIVÃ(O).

Comarca de Comodoro

2ª Vara

Expediente

COMARCA DE COMODORO

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS

ESCRIVÃO(Ã):KELY LILIAN PIMENTA

EXPEDIENTE:2008/58


26441 - 2008 \ 82.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

REQUERENTE: BANCO GMAC S/A


REQUERIDO(A): LUCIANO MEDEIROS SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS PROCEDA O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL

DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ), A QUAL

DEVERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR,

AGÊNCIA 1272-6, CONTA CORRENTE Nº . 10.669-0, BEM COMO

CIENTIFICÁ-LO QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO F ICARÁ

CONDICIONADO AO DEPÓSITO E A SUA COMPROVAÇÃO.

Comarca de Jaciara

1ª Vara

Intimação

COMARCA DE JACIARA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):SILVIA RENATA ANFFE SOUZA

ESCRIVÃO(Ã):REGINA HELENA GUARACHO

EXPEDIENTE:2008/140


1480 - 1997 \ 499.


AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL

REQUERENTE: OBADIOS DOURADO DOS SANTOS

ADVOGADO: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA LOUREDO

REQUERIDO(A): JOSÉ BATISTA DA GLÓRIA

ADVOGADO: GIOVANI BIANCHI

DESPACHO: "VISTOS. REDESIGNO A AUDIÊNCIA, MARCADA ÀS FLS. 60,

PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS. CUMPRA-SE."


13195 - 2003 \ 217.



RÉU(S): ELIANE MARA DE MORAES FERREIRA


DESPACHO: "VISTOS. DEFIRO A R. COTA MINISTERIAL POSTA ÀS FLS.

75V.

INTIME-SE A ACUSADA, PARA QUE POSSA MANIFESTAR-SE SOBRE A

COTA MINISTERIAL EM DEZ DIAS. ETERMINO, AINDA, QUE O SENHOR

M E I R I N H O , A O C U M P R I R O M A N D A D O , F A Ç A A I N D A G A Ç ÃO

FORMULADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO À ACUSADA E, CASO A MESMA

RESPONDA IMEDIATAMENTE, SEJA A RESPOSTA CERTIFICADA NOS

AUTOS. CUMPRA-SE."

14249 - 2004 \ 114.


REQUERENTE: MAJAC-MATADOURO ABATEDOURO E BENEFICIADORA

JACIARA LTDA


ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO

ADVOGADO: ABEL SGUAREZI

ADVOGADO: ANTONIO ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA COSTA STEFAN

REQUERIDO: MARCOS HENRIQUE AREAS GONÇALVES


DESPACHO: "VISTOS. O PRESENTE PROCESSO FOI SANEADO EM DATA

DE 29/03/2006, ÀS FLS. 67/69, QUANDO FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE

PROVA TESTEMUNHAL.A PARTE AUTORA ARROLOU QUATRO

TESTEMUNHAS ÀS FLS. 65. A PARTE REQUERIDA ARROLOU SEIS

TESTEMUNHAS ÀS FLS. 62.DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO

REQUERIDO FORAM OUVIDAS APENAS DUAS, ÀS FLS. 140 E 141. AS

TESTEMUNHAS FRANCISCO FURLIN E EVALDO TICIANEL NÃO FORAM

ENCONTRADAS PARA SEREM INTIMADAS, CONFORME SE CONSTATA

ÀS FLS . 121V E 81 , RESPECTIVAMENTE.DAS TESTEMUNHAS

ARROLADAS PELO AUTOR, FORAM INQUIRIDAS DUAS (FLS. 167 E 169).

AS TESTEMUNHAS DONATO E HUMBERTO NÃO FORAM ENCONTRADAS

PARA INTIMAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 163V.O ADVOGADO

DO REQUERIDO PETICIOU, ÀS FLS. 142/144, PELA DECRETAÇÃO DE

P R E C L U S Ã O D A P R O V A P R O D U Z I D A P E L A A U T O R A , S O B O

ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO TERIA DILIGENCIADO PELO

CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO

DE SUAS TESTEMUNHAS. O PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA

VISTA QUE APORTOU AOS AUTOS CERTIDÃO DA ESCRIVA DA

COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT (JUIZO DEPRECADO) INFORMANDO

QUE A CARTA PRECATORIA HAVIA SIDO EXTRAVIADA NA ESCRIVANIA,

NÃO SENDO, POIS, A PARTE AUTORA A CULPADA PELA DEMORA NO

SEU CUMPRIMENTO. DESTA FEITA, DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO DE

FLS. 137, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 142/144.QUANDO AO AGRAVO

RETIDO, INTERPOSTO TAMBÉM ÀS FLS. 142/144, RECEBO O MESMO,

D E V E N D O P E R M A N E C E R N O S A U T O S P A R A S E R J U L G A D O

CONJUNTAMENTO COM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.

CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, NO JUIZO

DEPRECADO, PARA INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DA TESTEMUNHA

NÃO ENCONTRADA, NO PRAZO DE TRES DIAS, E NÃO SE MANIFESTOU

NO PRAZO LEGAL, ENCERRADA ESTÁ A OITIVA DE TESTEMUNHAS DO

AUTOR.QUANTO ÀS TESTEMUNHAS DO REQUERIDO, DETERMINO QUE O

MESMO TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE TRES DIAS, ENDEREÇO

CORRETO DE FRANCISCO FURLIN E EVALDO TICIANE, SOB PENA DE NÃO

O FAZENDO, SER CONSIDERADA A DESISTENCIA DA OITIVA DAS

MESMAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO QUE OS

AUTOS VENHAM CONCLUSOS PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE POSSUEM

ENDEREÇO CORRETO NOS AUTOS, E QUE AINDA NÃO FORAM OUVIDAS.

CUMPRA-SE."

19693 - 2006 \ 128.

AÇÃO: ALIMENTOS

REQUERENTE: M. P. DO E. DE M. G.


REQUERIDO: PEDRO SANCHES PRATA

ADVOGADO: ODAIR CAVASSANA

ACORDO HOMOLOGADO: "V ISTOS, ETC. 1 . HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, PARA QUE OPERE SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O

ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NOTICIADO NOS AUTOS ÀS FLS.

25 /26 2 . JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O FEITO COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. 3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS

BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4. CUSTAS COMO

ACORDADO, OU PELO AUTOR, SE DEVIDAS. 5. PUBLIQUE-SE. 6.

REGISTRE-SE. 7. INTIMEM-SE. 8. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO

E COM AS CAUTELAS DE ESTILO."


15478 - 2004 \ 250.


REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO VERGUTZ

ADVOGADO: MARLI BATISTA RODRIGUES

ADVOGADO: EMERSON ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A


DESPACHO: "VISTOS. FACE O TEOR DAS PETIÇÕES DE FLS. 171/172 E

177/178, DETERMINO QUE SEJA SUSPENSO O CUMPRIMENTO DO

DESPACHO DE FLS. 176. DETERMINO AINDA QUE SE PROCEDA A

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,

MANIFESTE-SE ACERCA DO TEOR DAS PETIÇÕES MENCIONADAS, VEZ

QUE NÃO HÁ ASSINATURA DO AUTOR NO ANUNCIADO ACORDO.APÓS,

CONCLUSOS. CUMPRA-SE."

21990 - 2007 \ 85.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: MARLENE MOREIRA CAETANO


ADVOGADO: LUIZ FOLETTO

INVENTARIADO: JOSE LUCINDO CAETANO

DESPACHO: " VISTOS. ACERCA DO TEOR D PETIÇÃO DE FLS. 40/41,

DIGA A INVENTARIANTE, EM DEZ DIAS.

APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE."

12433 - 2003 \ 557.


REQUERENTE: MARLENE FERREIRA CAETANO

ADVOGADO: REINALDO CARAM

ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX

DESPACHO: " VISTOS. SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 199/200, DIGA A

PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS. CUMPRA-SE."

COMARCA DE JACIARA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):GISELE ALVES SILVA

ESCRIVÃO(Ã):REGINA HELENA GUARACHO

EXPEDIENTE:2008/140


20449 - 2006 \ 206.

AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

REQUERENTE: D. A. A.

ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO

REQUERIDO(A): E. P.


ADVOGADO: MANOEL ELIAS DE ALMEIDA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: "' 'DAGMA APARECIDA APOLÔNIO,

AJUIZOU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM

DIVÓRCIO EM FACE DE EDIMIR PEZZINI, AMBOS DEVIDAMENTE

QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AJUIZARAM

A PRESENTE. CONSTA DA EXORDIAL QUE CONSOANTE SE VERIFICA DA

AVERBAÇÃO NA INCLUSA CERTIDÃO DE CASAMENTO, AS PARTES

ENCONTRAM-SE SEPARADAS, HÁ MAIS DE UM ANO. O CASAL NÃO TEM

FILHOS E NEM PATRIMÔNIO A PARTILHAR, E REQUEREU A GRATUIDADE

DA JUSTIÇA. CONSUBSTANCIAM O PLEITO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS

EMANADOS DOS ARTIGOS 36, DA LEI 6.015/77, ARTIGO 226, § 6º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 1580, DO CÓDIGO CIV IL

BRASILEIRO. CITADO, POR CARTA PRECATÓRIA, O REQUERIDO EM SUA

CONTESTAÇÃO DE FLS. 14/15, DIZ QUE: QUANTO AO DIVÓRCIO, NADA

TEM A OPOR, VISTO QUE REALMENTE JÁ ESTÁ SEPARADO DA

REQUERENTE JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE UM ANO E RATIFICA QUE NÃO

POSSUEM FILHOS EM COMUM E NEM BENS A PARTILHAR. COM VISTAS

DOS AUTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA PROMOTORA DE JUSTIÇA

EMITIU O PARECER DE FLS. 34, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DO

PEDIDO INICIAL, PORQUANTO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI

6515/77.OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO. DECIDO.ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE OS

REQUERENTES COMPROVARAM MEDIANTE OS DOCUMENTOS

A C O S T A D O S A I N I C I A L , C E R T I D Ã O D E C A S A M E N T O C O M A

AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL (FLS 06 E 17), E OUTROS

DOCUMENTOS PESSOAIS, QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA

DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 226, §

6º, DA CF, E ART. 1580 DO CÓDIGO CIVIL.ASSIM, NÃO HAVENDO OUTRO

CAMINHO A SER SEGUIDO SENÃO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE

LIMITAR-SE-Á À CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, NOS

TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, DO REFERIDO ARTIGO 37, DA LEI DO

DIVÓRCIO. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER

MINISTERIAL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO FORMULADO PELOS

REQUERENTES NA INICIAL CONVERTENDO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO

JUDICIAL DE DAGMA APARECIDA APOLÔNIO E EDMIR PEZZINI, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, DA LEI 6.515/77 E 1580, § 1º DO CÓDIGO

CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS PROCESSUAIS EM

F A C E D A G R A T U I D A D E D A J U S T I Ç A . , Q U E D E F I R O A O

REQUERIDO.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE

MANDADO DE AVERBAÇÃO, RESSALVADAS AS CAUTELAS DE

ESTILO.P. R. I. C."

6507 - 2004 \ 189.


EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO: CELSO ALDA

ADVOGADO: FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

EXECUTADOS(AS): ROMEO SEIDENFUS




PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: " CUIDA-SE DE INCIDENTE DE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AVIADO POR ROMEO SEIDENFUS EM

FACE DE AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, NOS

AUTOS DE EXECUÇÃO N° 189/2004.ALEGA O EXCIPIENTE A NULIDADE

DO TÍTULO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO, À MINGUA DE CRÉDITO LÍQUIDO,

CERTO E EXIGÍVEL

QUE O CHEQUE EMITIDO ADVEIO DE PRÁTICA ABUSIVA DO EXEQÜENTE

APÓS VÁRIAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS PARA AQUISIÇÕES DE

SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS PERFAZENDO UM TOTAL DE R$

102.761,20. QUE APESAR DAS NOTAS FISCAIS TEREM SIDO EMITIDAS EM

REAIS , OS VALORES FORAM IMPUTADOS EM DÓLAR NORTE

AMERICANO, NO TOTAL DE U$ 107.923,90. ADUZ QUE O EXCEPTO FEZ

UM PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 55.000,00, REMANESCENDO UM VALOR

R$ 47.761,20, TODAVIA O EXEQÜENTE EMBUTIU JUROS DE 2% AO MÊS

SOBRE O VALOR DO DÓLAR E APRESENTOU UM SALDO DE U$

106.834,71, QUE MULTIPLICADO PELO VALOR DO DÓLAR (R$ 1,79)

PERFAZ O MONTANTE DE R$ 191.234,13. AFIRMA QUE O EXEQÜENTE

ADULTEROU O CHEQUE ORA EXECUTADO COMO SE FOSSE EMITIDO EM

10.05.2000, QUANDO NA VERDADE FORAM EMITIDOS NO ANO DE 1998,

COMO FORMA DE RETALIAÇÃO E A CONSTRANGER O EXECUTADO, POR

CAUSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA, PROCESSO 026/00, ONDE DISCUTE A ORIGEM DA

DÍVIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A EXCEPTA REFUTOU OS

ARGUMENTOS DO EXCIPIENTE E, EM APERTADAS LINHAS, RESSALTA

QUE O MEIO PROCESSUAL ADOTADO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA É

INVIÁVEL CONSIDERANDO QUE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL FALSIDADE. VIERAM-ME

CONCLUSOS. RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. INICIALMENTE

CABE RESSALTAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É

INCIDENTE QUE, SEM NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO, ANTES

DOS NOVÉIS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO PROCESSO EXECUTIVO

PARA TÍTULOS EXTRAJUDICIAL, EXCEPCIONALMENTE PODE SER

OPOSTO PELO EXECUTADO, COMO MEIO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AO

PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE

DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARMENTE, VERIFICO QUE O EXCIPIENTE

ARGÜIU A FALSIDADE DA CÁRTULA ENCARTADA AS FLS. 19,

ADUZINDO QUE O ANO CORRETO DA CÁRTULA É 1998 E NÃO 2000

COMO CONSTA. COM BASE NESTE ARGUMENTO, SUSTENTA A

NULIDADE DO TITULO E DE CONSEQÜÊNCIA DA EXECUÇÃO. POIS BEM.

ENTENDO QUE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR

PELOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.EM PRINCÍPIO, CUMPRE

SALIENTAR QUE A SIMPLES AVERIGUAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTADO

A S F L S . 1 9 , N Ã O S E L E V A N T A M S U S P E I T A S I M E D I A T A S D E

ADULTERAÇÃO DA GRAFIA, SENDO A ÚNICA DIFERENÇA A COR USADA

PARA PREENCHER O ANO DO CHEQUE, PRESUMINDO-SE VERDADEIRO

ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PORQUANTO NÃO HÁ COMO SER

CONHECIDA DE OFÍCIO A ALEGADA FALSIDADE, SENDO NECESSÁRIO

PARA TAL AFERIÇÃO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERANDO O

PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COMO SE SABE, A EXCEÇÃO NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ASSIM, SOMENTE RESTA A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA CÁRTULA ORA

JUNTADA, NÃO CABENDO SE FALAR TAMBÉM NA IRREGULARIDADE DO

NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS, SENDO

N E C E S S Á R I A A Ç Ã O P R Ó P R I A , E S T A , C O N F O R M E S E V Ê , JÁ

PROPOSTA.NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SE REVELA, VERBIS:"AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE

HIPÓTESES DE CABIMENTO NO CASO CONCRETO. A EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA À VEICULAÇÃO DE QUESTÕES

Q U E D E M A N D E M D I L A Ç Ã O P R O B A T Ó R I A , V E Z Q U E S E U

PROCESSAMENTO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO

ALEGADO, SENDO RESTRITO SEU OBJETO ÀS QUESTÕES DE ORDEM

PÚBLICA, PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO

QUE, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS

I N S T Â N C I A S S U P E R I O R E S , A D M I T E S E R P R O F E R I D A

MONOCRATICAMENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO".ALIÁS, VIDE O POSICIONAMENTO DA 1ª TURMA DO STJ

"A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É ACEITA EM CARÁTER

EXCEPCIONAL: HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A OBRIGAÇÃO

INEXISTE, FOI PAGA, ESTÁ PRESCRITA OU OUTROS CASOS DE

EXTINÇÃO ABSOLUTA".

NO MAIS, O DOUTRINADOR NELSON NERY JUNIOR EXPÕE: "NÃO SE

ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXCEÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A

PROVA É DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTITUÍDA. HAVENDO NECESSIDADE

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL, ETC), O

DEVEDOR NÃO PODERÁ OPOR EXCEÇÃO, POIS O CASO É DE OPOSIÇÃO

DE EMBARGOS DO DEVEDOR" (NERY JUNIOR, NELSON, CPC

COMENTADO, 8 ED, SÃO PAULO: RT, 2004, PG 1146).DE OUTRO VIEZ,

TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE POSSUE VALOR

ORIGINAL CERTO E DETERMINADO (FLS. 19) E, ASSIM, NÃO VISLUMBRO

QUALQUER EIVA QUE POSSA TORNÁ-LO INEXIGÍVEL, PELO MENOS, EM

EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.ASSIM, PELO EXPOSTO, REJEITO A

PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE A

ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

PARA SER COMPROVADAS E, PARA TANTO, SOMENTE PODEM SER

VENTILADAS EM EMBARGOS, ONDE É POSS Í V E L E X A U S T ÃO

COGNITIVA.DEIXO DE CONDENAR O EXCIPIENTE EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS POR TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SENDO

QUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, PORTANTO, INCABÍVEL A

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NESTE SENTIDO, DECIDIU A 5ª TURMA


D O S T J : " N Ã O E X T I N T A A E X E C U Ç Ã O , A E X C E Ç Ã O D E

PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CARÁTER DE NÍMIO INCIDENTE PROCESSUAL,

DESCABENDO IMPOR-SE O ENCARGO DA VERBA DE PATROCÍNIO."

CUSTAS, SE EXISTENTES, PELO EXCIPIENTE.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."


9703 - 2003 \ 61.

AÇÃO: CP-LESÃO CORPORAL

AUTOR(A): A JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S): PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS

ADVOGADA: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

DESPACHO: "DÊ-SE VISTAS À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE

ALEGAÇÕES FINAIS AO DENUNCIADO. INTIME-A PESSOALMENTE.

CUMPRA-SE."

12261 - 2003 \ 532.


AUTOR(A): MARCIO RUIZ FERREIRA

ADVOGADO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO

RÉU(S): ALAN SOARES

ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA

DESPACHO: "TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 107,

DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO SR. ALAN SOARES, PARA

QUE MANIFESTE CONCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA DA PRESENTE,

DE ACORDO COM OS TERMOS PROPOSTOS NA PETIÇÃO SUPRA

MENCIONADA. CUMPRA-SE."

3ª Vara

Intimação

COMARCA DE JACIARA

TERCEIRA VARA

JUIZ(A):JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO

ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA DA SILVA BORGES

EXPEDIENTE:2008/108


12833 - 2003 \ 1180.


REQUERENTE: GERSI RUSSI



REQUERIDO(A): MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR

ADVOGADO: ANA PAULA GUITTE DINIZ

ADVOGADO: RODRIGO DINIZ SANTIAGO

DESPACHO SANEADOR (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA): AUTOS Nº:

1180/2003 CÓD: 12833

AÇÃO: CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

REQUERENTE: GERSI RUSSI – ME

REQUERIDA: MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEIS LTDA.

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE

PROTESTO, MANEJADA PELA EMPRESA GERSI RUSSI - ME, EM

10/11/2003, EM FACE DE MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO

DE COMBUSTÍVEIS LTDA., SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGUNDA

PARTE ESTARIA CIBRANDO ILEGALMENTE DUPLICATA NO VALOR DE

R$25.300,00 (FLS. 22), EXTRAÍDA POR CONTA DE AQUISIÇÃO DE

COMBUSTÍVEIS, NO VALOR ORIGINAL DE R$44.450,00, QUE NÃO

CHEGARAM À REQUERENTE, POR MOTIVO DE ROUBO DA CARGA

ADQUIRIDA, EM TRANSPORTE (BOLETIM DE OCORRÊNCIA FLS. 16/17).

A AUTORA RELATA EM SUA INICIAL, OS DETALHES DA AQUISIÇÃO E

DOS FATOS QUE SE SUCEDERAM, CULMINANDO NO NÃO-RECEBIMENTO

DO PRODUTO NO DESTINO FINAL. INFORMOU QUE A EMPRESA

TRANSPORTADORA RECEBEU O SEGURO RELATIVO À CARGA

ROUBADA E NÃO REPÔS A MERCADORIA, NÃO HAVENDO, POIS,

COMBUSTÍVEL A SER PAGO À REQUERIDA. PUGNOU PELA EDIÇÃO DE

LIMINAR PARA SUSTAR O PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO. OFERTOU

GARANTIA REAL AO JUÍZO (FLS. 28/32).

ÀS FLS. 35/37 A DECISÃO JUDICIAL, DA LAVRA DO DR. AGAMENON

ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR, NA QUAL O REFERIDO MAGISTRADO,

ENTENDENDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS, INCLUSIVE A

SEGURANÇA DO JUÍZO, DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A

SUSTAÇÃO DO PROTESTO.

REGULARMENTE CITADA, A REQUERIDA OFERTOU RESPOSTA (FLS.

41/56 – FAX; 59/73 – ORIGINAIS), ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE A

REQUERENTE FALTOU COM A VERDADE NA NARRATIVA DOS FATOS.

AFIRMA QUE A AUTORA RETIROU O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE,

FICANDO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, DEVENDO, POR ISSO,

EFETUAR O PAGAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO, O QUE NÃO FEZ,

SUSTANDO O PAGAMENTO DE DOIS CHEQUES, OBRIGANDO A RÉ A

EXTRAIR A REFERIDA DUPLICATA E APRESENTÁ-LA. JUNTOU CÓPIA DE

DOCUMENTO (FLS. 79).

SIMULTANEAMENTE, A RÉ MANEJOU RECURSO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO, INTERPOSTO JUNTO À INSTÂNCIA AD QUEM, CONTRA A

DECISÃO LIMINAR (FLS. 101/117).

AO SEU TURNO, A REQUERENTE IMPUGNOU OS ARGUMENTOS DA

CONTESTAÇÃO (FLS. 121/123).

INSTADOS A APRESENTAREM OS REQUERIMENTOS QUANTO ÀS

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, A RÉ PUGNOU PELO DEPOIMENTO

PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA E OITIVA DE

TESTEMUNHAS.

É O RELATO DO ESSENCIAL.

FUNDAMENTO E DECIDO.

NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM CONHECIDAS NO PRESENTE

MOMENTO PROCESSUAL. AS PARTES ESTÃO DEVIDA M E N T E

Q U A L I F I C A D A S E A M B A S A F I R M A M Q U E E N T A B U L A R A M A

NEGOCIAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, A REQUERENTE COMO COMPRADORA

E A RÉ COMO VENDEDORA. O PEDIDO É POSSÍVEL E O OBJETO LEGAL.

DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS

REQUERIDAS, QUAIS SEJAM, OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS E

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA

PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL PELA AUTORA, NOTADAMENTE

PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE PARA A

ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

FIXO COMO PONTOS CONTROVERSOS A ENTREGA E RECEBIMENTO DA

MERCADORIA E A RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTE DA CARGA, O

PAGAMENTO DA MERCADORIA ADQUIRIDA E O RECEBIMENTO DO

SEGURO.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A MESMA

DATA DAQUELA A SER REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL, FIXADA PARA

O DIA 10 DE JUNHO DE 2008, TERÇA-FEIRA, ÀS 14:15 HORAS,

OPORTUNIDADE NA QUAL AS PARTES PRODUZIRÃO AS PROVAS

DEFERIDAS PELO JUÍZO.

DETERMINO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS

QUE SERÃO OUVIDAS, COM A RESPECTIVA QUALIF ICAÇÃO E

ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

NADA MAIS A SER DECIDIDO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

JACIARA, 05 DE MARÇO DE 2008.

DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO

- JUIZ DE DIREITO

12994 - 2003 \ 1202.

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA

REQUERENTE: GERSI RUSSI ME





ADVOGADO: ANA PAULA GUITTE DINIZ

ADVOGADO: SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO




ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS


ADVOGADO: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO: KATIUSCIA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO TURAÇA

ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES

ADVOGADO: RODRIGO DINIZ SANTIAGO

DESPACHO SANEADOR (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA): AUTOS Nº:

1202/2003 CÓD: 12994

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

REQUERENTE: GERSI RUSSI – ME

RECONVINTE: MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEIS LTDA.

REQUERIDOS: MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEIS LTDA.

TRANSPORTADORA PIFFER E OLIVEIRA LTDA. ME

ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A.

RECONVINDO: GERSI RUSSI - ME

D E C I S Ã O

CUIDA-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA ORDINÁRIA CUMULADA COM

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA PELA EMPRESA GERSI RUSSI - ME,

EM 10/11/2003, EM FACE DE MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., TRANSPORTADORA PIFFER E

OLIVEIRA LTDA ME, E ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A.,

COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO POR MANCHESTER OIL

DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., EM FACE DE

GERSI RUSSI – ME.

A AUTORA RELATA EM SUA INICIAL, ÀS FLS. 02/08, QUE ADQUIRIU DA

EMPRESA PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE

COMBUSTÍVEL LTDA., POR TELEFONE, A QUANTIDADE DE 35.000 LITROS

DE ÓLEO DIESEL, AO PREÇO DE R$44.450,00. ALEGA QUE

É O RELATO DO ESSENCIAL.

FUNDAMENTO E DECIDO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A SENTENÇA JUDICIAL

IRRECORRIDA, CONTIDA ÀS FLS. 162/163, FIXOU O VALOR DA AÇÃO EM

R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ASSIM, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA ALTERAR OS RESPECTIVOS REGISTROS.

VERIFICO QUE HÁ QUESTÕES PRELIMINARES A SEREM CONHECIDAS

NESTA OPORTUNIDADE, QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR,

ARGÜIDA PELA REQUERIDA.

REJEITO ESSA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE OS FATOS E RAZÕES

QUE AUTORIZAM O PEDIDO ESTÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE

DESCRITOS NA EXORDIAL, CUJO PEDIDO SERÁ ANALISADO QUANDO

DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE.

INEXISTEM OUTRAS PRELIMINARES A SEREM CONHECIDAS NO

MOMENTO.

VEJO QUE A AUTORA REQU E R E U A P R O D U Ç Ã O D E P R O V A

TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA

AUTORA, PROVA DOCUMENTAL, E PROVA PERICIAL.

DE SUA PARTE, A RÉ R E Q U E R E U A O I T I V A D A S P A R T E S E

TESTEMUNHAS.

DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS

REQUERIDAS, QUAIS SEJAM, OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS E

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA

PERICIAL, NOTADAMENTE PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A SUA

NECESSIDADE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

FIXO COMO PONTOS CONTROVERSOS A EXISTÊNCIA DE DANO A SER

REPARADO, DECORRENTE DO FATO "COMPRA E INADIMPLÊNCIA"

PRATICADAS POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. A COMPROVAÇÃO

DE ATO ABUSIVO PRATICADO PELA RÉ, O PREJUÍZO DECORRENTE E O

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTES ELEMENTOS.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER

REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2008, TERÇA-FEIRA, ÀS 14:00

HORAS, OPORTUNIDADE NA QUAL AS PARTES PRODUZIRÃO AS

PROVAS DEFERIDAS PELO JUÍZO.

DETERMINO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS

QUE SERÃO OUVIDAS, COM A RESPECTIVA QUALIF ICAÇÃO E

ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

NADA MAIS A SER DECIDIDO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

JACIARA, 05 DE MARÇO DE 2008


- JUIZ DE DIREITO

21978 - 2007 \ 124.


REQUERENTE: E. DOS A. C.

ADVOGADO: ELIZETE MORALES BEZERRA

REQUERIDO(A): A. C. A. C.


ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO

ADVOGADO: SILVANA PACHECO LEAL

ADVOGADO: LANNING PIRES AMARAL

DESPACHO SANEADOR (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA): D E C I S Ã O

VISTOS EM SANEADOR

CUIDA O PRESENTE FEITO DE UMA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE BUSCA E

APREENSÃO DO VEÍCULO.

NA INICIAL, O REQUERENTE EXPÕE QUE ADQUIRIU 02 (DOIS)

CAMINHÕES DO RÉU POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

F I R M A D O ( F L S . 1 6 / 2 0 ) , P E L O Q U A L P A G O U C O M C H E Q U E S

PRÉ-DATADOS. RELATA QUE ESTES CHEQUES FORAM NEGOCIADOS

PELO REQUERIDO/VENDEDOR COM TERCEIROS. INFORMA QUE O RÉU

LHE PROCUROU, SOLICITANDO QUE SUSTASSE O PAGAMENTO DE

ALGUNS CHEQUES JUNTO AO BANCO, AO QUE O REQUERENTE NEGOU

ATENDER, UMA VEZ QUE NÃO TERIA NENHUMA JUSTIFICATIVA

PLAUSÍVEL PARA FAZÊ-LO. O AUTOR INFORMA QUE, EM REPRESÁLIA À

SUA NEGATIVA, O RÉU TERIA SE DIRIGIDO AO LOCAL ONDE SE

E N C O N T R A V A M O S C A M I N H Õ E S E , C O M A R G U M E N T O S E

SUBTERFÚGIOS DE QUE OS TERIA COMPRADO DO REQUERENTE, FEZ

COM QUE OS MOTORISTAS CONDUZISSEM ESTES VEÍCULOS DE VOLTA

A JACIARA. POR ÚLTIMO, ANUNCIA QUE O RÉU SE APOSSOU DOS BENS

QUE JÁ NÃO MAIS LHE PERTENCIAM E AGORA OS COLOCOU EM UMA

GARAGEM ONDE OS ESTÁ DESMANCHANDO.

REQUEREU A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS

VEÍCULOS, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA EVITAR QUE ESTES SEJAM

DESMONTADOS. A EMBASAR O SEU PEDIDO TRANSCORREU E CITOU

EXCERTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS E JUNTOU

DOCUMENTOS, TAIS COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 129/2007

(FLS. 12/13), CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 14/15),

CÓPIA DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

USADO (FLS. 16/18), CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS CAMINHÕES

OBJETOS DA PRETENDIDA LIMINAR (FLS. 19/20), CÓPIA DO CHEQUE

RESGATADO DO PRIMEIRO PAGAMENTO (FLS. 21), DESPESAS DE

REVISÃO DOS CAMINHÕES (FLS. 22/23).

O REQUERENTE PEDIU A PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DE DECISÃO

ACAUTELATÓRIA E, NO BOJO DA SUA PEÇA, MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. A PEÇA FOI RECEBIDA COMO

PEDIDO ACAUTELATÓRIO, POIS ENTENDO QUE IN CASU É O QUE SE

TRADUZ DO QUE CONTÉM A PEÇA, EMBORA NÃO PROCESSADO EM

APARTADO, VISA GARANTIR O ÊXITO DA LIDE PROPOSTA. COMO

DISPÕE O ART. 801 E SEGUINTES, BEM COMO OS ARTIGOS 839 A 842

QUE REGULAM A ESPÉCIE, EM QUALQUER DOS CASOS – PEDIDO

L I M I N A R N O B O J O D A A Ç Ã O P R I N C I P A L O U N A C A U T E L A R

PROCESSADA EM APARTADO.

VERIFICADO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS Á

CONCESSÃO DA MEDIDA, FOI CONCEDIDA A LIMINAR REQUERIDA COM O

FITO DE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS: A)

CAMINHÃO MERCEDES BENZ, ANO/MODELO 1978, RENAVAN 437001458,

CHASSIS 34542012389052, PLACA AGG 9189; B) CAMINHÃO MERCEDES

B E N Z , A N O / M O D E L O 1 9 7 6 , R E N A V A N 2 3 9 5 3 0 8 6 1 , C H A S S I S

34542412248377, PLACA KBC 9356; CONFORME DOCUMENTOS ÀS FLS.

19/20, .

OS CAMINHÕES FORAM APREENDIDOS E COLOCADOS EM DEPÓSITO DO

REQUERENTE.

NA CONTESTATÓRIA PROPOSTA EM 16.05.2007 FLS. 37/41, O


REQUERIDO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E DECLARA QUE

NO MOMENTA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FICOU VERBALMENTE

ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE A CAÇAMBA DO CAMINHÃO SERIA

RETIRADA PELO ORA CONTESTANTE.

INFORMA QUE APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBER O

VALOR DA CAÇAMBA ( R$ 5.000,00 ) CINCO MIL REAIS, NÃO RESTOU

OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER BUSCAR OS VEÍCULOS, POIS NÃO

PODERIA SUPORTAR A PERDA DE SEU PATRIMÔNIO.

INFORMA AINDA QUE BUSCOU OS CAMINHÕES COM AUTORIZAÇÃO DO

REQUERENTE, BEM ASSIM, FEZ O ABASTECIMENTO DOS CAMINHÕES

TAMBÉM EM NOME DO REQUERENTE.

PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO

PELO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEGUINDO A

MESMA SORTE COM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE E DEMAIS

PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A

PRESENTE DEMANDA, CONDENANDO-SE O AUTOR NAS CUSTAS

PROCESSUAIS ORIGINADAS DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL, ÁS FLS. 51.

A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

10 .444/02 , NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA. O MAGISTRADO PODE



FASE

É A SÍNTESE NECESSÁRIA.

PASSO A SANEAR O FEITO.

PELA ANÁLISE DO FEITO, VERIFICO A REGULARIDADE DO PROCESSO

SOB TODOS ESSES ASPECTOS, RAZÃO PELA QUAL DECLARO-O

SANEADO.

FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA OU DE UM ACORDO

VERBAL FIRMADO NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE AS

PARTES.

DEFIRO OS PEDIDOS DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.

QUANTO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS, AS PARTES DEVERÃO SE

ATENTAR PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 397, DO CPC.

DESIGNO A DATA DE 21 DE MAIO DE 2008 ( QUARTA-FEIRA), ÁS 8.30

HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES PARA QUE

COMPAREÇAM, NA AUDIÊNCIA DESIGNADA., INFORMANDO QUE

DEVERÃO FAZER-SE ACOMPANHAR-SE DE SUAS TESTEMUNHAS, OU

ENTÃO QUE APRESENTEM ROL COM A QUALIFICAÇÃO DAS MESMAS

ATÉ 05 ( CINCO) DIAS ANTES DA DATA SUPRACITADA.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

JACIARA, 24 DE MARÇO DE 2008.


JUIZ DE DIREITO

Comarca de Juara

1ª Vara

Edital

COMARCA DE JUARA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO

ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI

EXPEDIENTE:2008/47

EDITAL DE CONHECIMENTO

26801 - 2007 \ 632.


INTERDITANDO: MARIA JOSEFINA DA SILVA GOIS

ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO

INTERDITADO: ADENILSON DA SILVA GOIS

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CONHECIMENTO

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2007/632.

ESPÉCIE: INTERDIÇÃO

PARTE REQUERENTE: MARIA JOSEFINA DA SILVA GOIS

PARTE REQUERIDA: ADENILSON DA SILVA GOIS

INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS



FINALIDADE: TORNAR PÚBLICA A R. SENTENÇA PROLATADA NOS

AUTOS ACIMA REFERENCIADO.

SENTENÇA: "1. RELATÓRIO. DISPENSADO O RELATÓRIO, POIS A

SENTENÇA É PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, SOB O PRINCÍPIO DA

IDENTIDADE FISICA, DA IMEDIAÇÃO E DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS

PROCESSUAIS. 2. FUNDAMENTAÇÃO. EM ANÁLISE FUNDADO NO

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA E IMEDIAÇÃO INSTRUTÓRIA,

VERIFICA-SE DISPENSÁVEL O EXAME PERICIAL PREVISTO NO ART.

1.183, CPC, CONFORME POSSIBILITA O ART. 427 E ART. 436, AMBOS DO

CPC, EM RAZÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A PARTE

INTERDITANDA, QUE NÃO CONSEGUE VERBALIZAR, ESTABELECER

COMUNICAÇÕES E DESTOANDO DE COMPORTAMENTO REPUTADO

NORMAL SEGUNDO OS PADRÕES DE CONDUTA DE MAL FREQÜÊNCIA

NO MEIO SOCIAL, A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE CIVIL NOS TERMOS

DO ART. 3, INC.II, CC. 3. DISPOSITIVO. A) DECRETO A INTERDIÇÃO,

INTEGRAL E NÃO RESTRITA AOS CASOS DO ART. 1.782, CC, DE A. DA

S. G., CPF 033.720.801-81, NOS TERMOS DO ART. 1.767, INC. I, C/C ART.

1.772, AMBOS DO CC; B) NOMEIO A PARTE REQUERENTE, CPF

2 9 9 . 8 4 8 . 1 5 1 - 5 3 , C O M O C U R A D O R ( A R T . 1 . 7 7 5 , § 1 O , C C ) ; C )

TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART. 1.187, INC. I, CPC); D) PRESTAÇÃO

DE CONTAS NA FORMA DO ART. 1.775 A ART. 1.762, CC; E) CONCEDO A

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5O, INC. LXXIV, CF/88, C/C

ART. 4O, LEI 1.060/50); F) PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART. 1.184, CPC;

G) EXPEÇA-SE MANDADO AO O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS

NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 9O, INC. III, CC; H) OFICIE-SE À

JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. II, CF/88; I) APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO, ARQUIVE-SE.

EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.

JUARA - MT, 2 DE ABRIL DE 2008.

SUELI APARECIDA MILESKI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Intimação

COMARCA DE JUARA

PRIMEIRA VARA

JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃO

ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI

EXPEDIENTE:2008/46

EDITAL DE CITAÇÃO

23453 - 2007 \ 27.

AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES


RÉU(S): RODRIGO DE SOUZA MEDEIROS



EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS Nº 2007/27.

ESPÉCIE: CP-FURTO SIMPLES

AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU(S): RODRIGO DE SOUZA MEDEIROS

WEMERSON DA SILVA SOBRINHO

WELLINGTON CRISTIANO DOS SANTOS

ATILA NEVES

INT IMANDO: RÉU(S) : WEMERSON DA S ILVA SOBRINHO, CPF:

850.400.961-00, RG: 11841206 SSP MT FIL IAÇÃO: LUIZ PAULO

SOBRINHO E SIDONICE MONTEIRO DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:

13/11/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CASADO(A),

MOTORISTA, ENDEREÇO: RUA SERGIO BUARQUE DE HOLANDA, 186,

BAIRRO: BOA VISTA, CIDADE: JUARA-MT

FINALIDADE: CITAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DO INTEIRO TEOR DA

DENUNCIA EM RESUMO A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO INTIMÁ-LO

PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

PARA O DIA 09 DE JULHO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO

FÓRUM DE JUARA-MT.

RESUMO DA INICIAL: ... O RÉU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS

PENAS DO ART. 155 § 4º, IV C.C. 29 E 71 TODOS DO C.P.

DECISÃO/DESPACHO: AOS 18.03.08, ÀS 14:00 HRS NA SALA DE

AUDIÊNCIA PRESENTE O JUIZ DE DIREITO DR. DOUGLAS BERNARDES

ROMÃO, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. AUGUSTO

CÉSAR FUZARO E O DEFENSOR PÚBLICO DR. MARCELO RODRIGUES

LEIRIÃO. APÓS OITIVAS, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: "1.

ANTE CERTIDÃO DE FL. 47V, DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA OITIVA

DE EMERSON DA SILVA SOBRINHO PARA O DIA 09.07.08, ÀS 16:00 HRS.

2. ANTE DOCUMENTO DE FL. 66, VISTAS AO MP. 3. CUMPRA A

ESCRIVANIA O ITEM ‘5’ DA DECISÃO DE FL. 72. 3. EXAURIDA A

INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO A WELLITON CRISTIANO DOS SANTOS,

VISTAS ÀS PARTES PARA FINS DO ART. 499, CPP. 4. EM NADA

REQUERENDO AMBAS, VISTAS PARA FINS DO ART. 500, CPP."NADA

MAIS HAVENDO A TRATAR O MM JUIZ ENCERROU O PRESENTE TERMO

QUE VAI ASSINADO POR TODOS PRESENTES EM AUDIÊNCIA. (14:52

HRS)



EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, SOLANGE R. NOGUEIRA - OFICIAL ESCREVENTE,

DIGITEI.

JUARA - MT, 31 DE MARÇO DE 2008.

SUELI APARECIDA MILESKI

ESCRIVÃ JUDICIAL

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)

27985 - 2008 \ 129.


REQUERENTE: C. L. Á. V.


ADVOGADO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

ADVOGADO: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA

REQUERIDO(A): J. D. C. DE J.


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: SENTENÇA COM JULGAMENTO DE

MÉRITO

AUTOS 27985-2008/129

1. RELATÓRIO. DISPENSADO O RELATÓRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO PER

ANALOGIAM DO ART. 38, LEI 9099/95, EIS QUE O VALOR DA CAUSA É

INFERIOR QUE O PATAMAR DO ART. 3º, INC. I, LEI 9.099/95.

2. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104, C/C

ART. 840, ART. 841, TODOS DO CC. AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO ART.

123, C/C ART. 166, ART. 167 E ART. 849, TODOS DO CC, BEM COMO

INEXISTENTES O IMPEDIMENTO DO ART. 1574, PARÁGRAFO ÚNICO, CC,

C/C ART. 34, §2º, LEI 6515/77, URGE HOMOLOGAR O ACORDO NOS

TERMOS DO ART. 158, CPC, C/C ART. 22, C/C ART 57, AMBOS DA LEI

9099/95.

3. NÃO SE VISLUMBRAM HIPÓTESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA

ABSOLUTA PRIORIDADE (ART. 227, CF/88), DA PROTEÇÃO INTEGRAL

(ART. 1º, C/C ART. 3º, ART. 4º E ART. 5º, TODOS DA LEI 8069/90),

TAMPOUCO DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 2º,

C/C ART. 29, ART. 33, AMBOS DA LEI 8069/90), SALIENTANDO-SE A

POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GUARDA (ART. 35, LEI 8069/90).

4 . V E R I F I C A - S E P R O P O R C I O N A L I D A D E N O B I N Ô M I O

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1694, §1º, CC).

5. DISPENSÁVEL A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, POIS O ART. 1.222,

CPC, E ART. 40, INC. III, LEI 6.515/77, DEVEM SER INTERPRETADOS

HISTORICAMENTE. COM EFEITO, PASSARAM A VIGER APÓS O

PARADIGMA DA INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL,

DERIVADO PRINCIPALMENTE DO DIREITO CANÔNICO. ASSIM, O ESTADO

MANTEVE A INTERVENÇÃO NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO PREVENDO A

AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, COMO SE APENAS UMA MANIFESTAÇÃO

DE VONTADE, SEJA PELO MANDATO AD JUDIT IA , SEJA PELA

ASSINATURA CONJUNTA DA EXORDIAL, NÃO BASTASSE, PRESUMINDO

QUE, A PRINCÍPIO, OS CIDADÃOS NÃO CONSEGUEM DEFINIR O QUE

DESEJAM RELATIVAMENTE À PRÓPRIA VIDA, DE MODO A EXIGIR UMA

SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CHEGA A PONTO DE

PERSCRUTAR HESITAÇÕES (ART. 1.222, § 1°, PRIMEIRA PARTE, CPC), E

PREVER A POSSIBILIDADE DE UMA TERCEIRA MANIFESTAÇÃO

VOLITÍCIA, MESMO QUE A CAPACIDADE CIVIL ESTEJA PLENA.

6. PELA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO, PERCEBE-SE QUE O

VALOR ATRIBUÍDO AO FATO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL

HOJE NÃO É O MESMO DO QUE EM 1977. O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO

À INSTITUIÇÃO DA ‘FAMÍLIA’ ALTEROU-SE, BEM COMO ÀS RELAÇÕES

FAMILIARES. ASSIM, A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS DEVEM

SER CONSENTÂNEAS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICO-SOCIAIS,

NÃO SE ATENDO SOMENTE AO FATO E À NORMA, TAL COMO O

DEFENDEU O POSITIVISMO ESTRITO, MAS TAMBÉM AO VALOR.

7. ASSIM, EMBORA VIGENTE UMA NORMA, OU SEJA, SEM REVOGAÇÃO

EXPRESSA OU TÁCITA (ART. 2°, DEC-LEI 4.657/42), SUA AUSÊNCIA DE

EFICÁCIA, ANTE A NÃO CORRELAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS

HISTÓRICO-SOCIAIS, PERMITE QUE NÃO SEJAM APLICADAS. NÃO FAZ

SENTIDO, ANTE O ART. 5°, INC. LXXVIII, CF/88, APLICAR UMA NORMA

SEM EFICÁCIA, ANTE O ESVAZIAMENTO DO VALOR QUE O FATO

CONDENSA, EMBORA FORMALMENTE VIGENTE A NORMA.

8. ADEMAIS, O ART. 226, § 6º, CF/88, NÃO PREVÊ O REQUISITO DA

AUDIÊNCIA, NEM DELEGA À LEI INFRA-CONSTITUCIONAL FAZÊ-LO, PELO

QUE ESTA NÃO PODE RESTRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL. A

EXPRESSÃO ‘NO CASOS EXPRESSOS EM LEI’ REFERE-SE TÃO-SOMENTE

À TIPOLOGIA NORMATIVA, E NÃO AO RITO. ADEMAIS, À SEPARAÇÃO

DE FATO NÃO SE APÔS TAL EXPRESSÃO.

9. DO EXPOSTO.

A) DECLARO EXTINTA A SOCIEDADE CONJUGAL NOS TERMOS DO ART.

1571, III, CC.

B) DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, CPC.

C) EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE

PESSOAS NATURAIS, NOS TERMOS DO ART. 10, I, CC, C/C ART. 29, §1º,

ALÍNEA ‘A’, C/C ART. 100, AMBOS DA LEI 6015/73.

D) A GUARDA DA MENOR PERMANECERÁ COM A GENITORA.

E) A SEPARANDA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA;

F) CONCEDO AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA NOS TERMOS DO ART. 3º E ART. 4º DA LEI 1.060/50.

G) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.

JUARA, 13.03.2007

DOUGLAS BERNARDES ROMÃO

JUIZ DE DIREITO

26272 - 2007 \ 516.


AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL

REQUERENTE: OVIDIO FÉLIX DA CUNHA

ADVOGADO: SONIA MARIA PETENATTI

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.

INTIMAÇÃO: INTIMAR DRª SONIA MARIA PETENATTI DA DESIGNAÇÃO DE

AUDIENCIA PARA A DATA DE 16.04.08, ÀS 13.00 HORAS.

27651 - 2008 \ 7.

AÇÃO: ADOÇÃO

REQUERENTE: J. L. H.


ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): L. C. L.


INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. ARISITIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA DA

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 17.04.08, ÀS 16.00

HORAS.

27455 - 2008 \ 2.

AÇÃO: CP-AMEAÇA


RÉU(S): ELIZEU SOARES

INTIMAÇÃO: INTIMAR DR. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA DA

DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA A DATA DE 07.05.08, ÀS 17.00

HORAS.

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE JUARA

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO

ESCRIVÃO(Ã):DILQUE NUNES LEMES

EXPEDIENTE:2008/27

e-mail: [email protected]

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)

18868 - 2006 \ 134.


REQUERENTE: JOSÉ FERNANDES RIBEIRO

ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

ADVOGADO: JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE

DECISÃO DE FLS. 91 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. REDESIGNO A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE ABRIL DE

2 0 0 8 À S 1 4 : 3 0 H O R A S , H A J A V I S T A A I M P O S S I B I L I D A D E D E

DESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. MANTENHO TODAS AS

D E T E R M I N A Ç Õ E S A N T E R I O R E S , A S Q U A I S D E V E R Ã O S E R

OBSERVADAS.INTIMEM-SE AS PARTES, AS TESTEMUNHAS E OS

ADVOGADOS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

Comarca de Juína

1ª Vara

Expediente

NÚMERO DO PROCESSO: 2008/5. Cód.40534


ESPÉCIE: Homologação de acordo de alimentos

PARTE AUTORA: ELEANDRO JOSE GONÇALVES DOS SANTOS e

NEUDA MENDES BARROS e EDIENE MENDES BARROS

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SELMA PINTO DE ARRUDA

GUIMARÃES-ORIENTADORA

EXPEDIENTE: Intimação do advogado dos requerentes dos termos da

sentença abaixo transcrita.

SENTENÇA - Vistos...Trata-se de pedido de homologação de acordo

extrajudicial, firmado por Eleandro José Gonçalves dos Santos e Ediene

Mendes Barros, representada por sua genitora Neuda Mendes Barros,

referente à prestação de alimentos, guarda e regulamentação de visita do

infante: Kaio Henrique Mendes Gonçalves, nascido em 10/04/2007, as

partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado, juntaram

os documentos de fls. 08 a 12.O representante do Ministério Público,

manifestou-se favorável à homologação.É o relatório. Decido. O acordo

extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado pelo

juízo competente. A jurisprudência orienta que "a homologação deve ser

pleiteada: no Juizado Especial, se dentro da competência deste (v. arts. 3º

e 8º); no juízo comum, em todas as demais hipóteses" (RJTJESP 118/269,

JTJ 142/167).Com efeito, ante a transação celebrada entre as partes,

cujas cláusulas estão de acordo com a legislação vigente, bem como pelo

fato de estarem assistidas por advogado, há de ser homologada. Com

essas considerações, tenho por resolvido o mérito, nos termos do inciso

III, do artigo 269 do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o acordo

entabulado entre as partes, produzindo assim, seus jurídicos e legais

efeitos, mediante as condições nele estabelecidas.Defiro a gratuidade da

just iça.Após o t rânsi to em ju lgado, arquive-se com as cautelas de

estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juina, 6 de fevereiro

de 2008. Rosângela Zacarkim dos Santos. Juíza de Direito.

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ESPÉCIE: Alimentos

PARTE AUTORA: MARIA ROSELI VIEIRA

PARTE REQUERIDA: WAGNER ROVEDER, vulgo "SABÃO"

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) GILMAR DA CRUZ E

SOUZA

EXPEDIENTE: Intimação do advogado do requerido dos termos da

sentença abaixo transcrita.

SENTENÇA - ... Decido.Trata-se de ação de alimentos interposta por

Fernanda Vieira Roveder, representada por sua genitora Maria Roseli

Vieira contra Wagner Roveder.O requerido, apesar de devidamente citado

para comparecer a audiência de instrução e julgamento, não o fez. Assim,

com lastro no art. 7º da Lei de Alimentos, há de ser mantido o decreto da

revel ia do réu.O sucesso do des iderato em comento depende da

demonstração e comprovação dos requisitos insculpidos no preceptivo do

art. 1.695 do C.C.B., ou seja, do binômio: necessidade do alimentando -

possibilidade do alimentante.Note-se que não basta a demonstração das

necessidades da prole, sendo mister, também, que reste demonstrado nos

autos que o requerido pode "...cumprir seu dever sem que haja desfalque

do necessário ao seu próprio sustento, ou seja, será imprescindível

v e r i f i c a r s u a c a p a c i d a d e f i n a n c e i r a , p o r q u e s e t i v e r a p e n a s o

indispensável para sua mantença, não será justo que passe privações ou

faça sacrifícios para atender parente necessitado (RT, 526:444, 528:57 e

332:203; Revista Jurídica, 67:31)."

Contudo, no vertente caso, o requerido, por não ter comparecido às

audiências designadas, sendo revel, leva a presunção da confissã o

quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 7º da Lei 5.478/68.Além

disso, temos o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo Sra.

Zilma Gonçalves Bohn que às fls. 68, relatou o seguinte:"(...) Que sabe

que o requerido trabalha em madeireiras e que recebe mais de R$

1.000,00 por mês; que é solteiro e o dinheiro é todo para ele; que vez por

outra quando vista as filhas, compra uma boberinha para elas mas não

ajuda todo mês; que a mãe das crianças trabalha em uma casa e outra

como faxineira mas não tem emprego fixo".Vejamos ainda o ensinamento

de Jander Maurício Brum, em sua obra Alimentos, Aide Ed., 1993, p.

230:"Assim, ao analisar o pedido, o juiz fixará um valor suportável pelo

requerido e, se possível, satisfatório ao requerente.""Quanto ao alcance

da verba, como a própria lei estabelece: 'A prestação alimentícia devida ao

requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e

vestuár io , as despesas para custear a demanda ' , nos te rmos do

parágrafo único do art. 852 do CPC."Assim, considerando a profissão que

o réu exerce, pode ele suportar perfeitamente o pagamento de ½ salário

mínimo a título de pensão alimentícia à fi lha menor.Posto isto, julgo

procedente o pedido formulado na in ic ia l para condenar o réu ao

pagamento mensal de alimentos, no importe equivalente a meio (1/2)

salário mínimo vigente, o qual deverá ser pago diretamente a


representante da autora, até o 10º dia de cada mês.Por força do art. 13 da

Lei nº 5.478/68, ressalto que os alimentos são devidos desde a data da

citação. P. R. I. C.Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as

baixas devidas.Juina, 25 de fevereiro de 2008. Rosângela Zacarkim dos

Santos. Juíza de Direito.

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NÚMERO DO PROCESSO: 2004/485 Cód. 3598


ESPÉCIE: Reparação de Danos Sumaríssima

PARTE AUTORA: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A

ADVOGADOS PARTE AUTORA: LÁZARO JOSÉ GOMES e GLAUCO DE

GÓES GUITTI

PARTE REQUERIDA: MADEIREIRA SÃO VALENTIN E ARI MARCANTE

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) GILMAR DA CRUZ E

SOUZA

EXPEDIENTE: Int imação dos advogados das par tes, da audiência

designada.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO e se realizará no dia15/4/2008, às 14h00min, no Edifício do

Fórum, sito no endereço ao final indicado.

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc...Diante da cert idão de f ls. 433,

redesigno a audiência de instrução para o dia 15 de abril de 2008, às

14:00 horas.Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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3ª Vara

Expediente



ESPÉCIE: Inventário

PARTE AUTORA: MATEUS DOS SANTOS

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NILSON JOSÉ FRANCO

PARTE RÉ: GENESIA DORIGON DOS SANTOS

EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora para que efetue o

pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 95,00

(noventa e cinco reais) no prazo de 05 (cinco) dias. Alertando que, o

pagamento poderá ser efetuado através de depósito bancário na conta da

C o o r d e n a ç ã o n º 1 7 5 2 7 - 7 , a g . 2 2 2 6 - 8 – B a n c o d o B r a s i l S / A ,

encaminhando-se posteriormente cópia do comprovante de depósito, via

fac-símile, mencionando o número dos autos e/ou através de petição

encaminhado o numerário por cheque ou espécie.

DESPACHO/DECISÃO: "Ci te-se a Fazenda Públ ica , conforme já

determinado no item 2 da decisão de fl. 14. Após, proceda-se à avaliação

judicial dos bens inventariados, a qual será realizada pelo oficial de justiça

avaliador, em conformidade com o art. 1.003 do CPC. Outrossim, diante da

concordânc ia de todos os herde i ros , de f i ro o a lvará p re tend ido ,

autorizando o inventariante Mateus dos Santos a movimentar a conta

poupança n. 0823-13430-49 do banco HSBC BANK DO BRASIL S.A,

agência de Juína, cuja a titular é a inventariada Genésia Dorigon dos

Santos, bem como efetuar retiradas e depósitos e requerer extratos e

saldos. Expeça-se o alvará. Int imem-se e se cumpra. Juína, 27 de

fevereiro de 2008. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO-Juiz de Direito".

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NÚMERO DO PROCESSO: 2008/30. cód. 40989


ESPÉCIE: Dissolução de sociedade

PARTE AUTORA: SUNAMITA VIEIRA SIMENIKIN

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NADER THOMÉ NETO

JOSÉ ANTONIO PILEGI RODRIGUES

VIVIANE SANTIN RODRIGUES

PARTE RÉ: SIDNEY DA SILVA SANTOS

EXPEDIENTE: Intimação dos advogados da parte autora, para que a mesma

compareça ao Cartório da 3ª Vara, a fim de lavrar o termo de Guarda

Provisória.

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PARTE AUTORA: JOÃO TENÓRIO

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). BENEDITO BARCELOS

MORAIS


ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE

OLIVEIRA-PROC. FEDERAL

EXPEDIENTE: Intimação do Inteiro Teor da Sentença abaixo transcrita.

DESPACHO/DECISÃO: "Cuida-se de cumpr imento de sentença de

obrigação por quantia certa.O executado foi regularmente intimado para

oferecimento de embargos (fl. 155), à fl. 156 informou que concorda com

débito calculado às 146/148.Expedido RPV e deposi tado em conta

corrente (fl. 190), exeqüente requereu o levantamento do montante (fl .

191).Sendo assim, nos termos do art. 794, I do CPC, julgo extinta a

presente execução movida por João Tenório em face do Instituto Nacional

do Seguro Social – INSS, o que faço com resolução de mérito.Isento de

custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Expeça-se

alvará de levantamento em favor do exeqüente.P. R. I. C.Transitada em

julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias..ALEXANDRE

DELICATO PAMPADO - Juiz de Direito."

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ESPÉCIE: CP-Apropriação Indébita

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

PARTE RÉ: MARCOS JUNIOR LEITE DE CAMPOS

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: BENEDITO BARCELOS MORAIS

EXPEDIENTE: Intimação do advogado do Réu para que se manifeste na

fase do artigo 499 do CPP.

DESPACHO/DECISÃO: "O réu foi regularmente intimado para a presente

audiência (fl. 143), e, não obstante, não compareceu, razão pela qual, nos

t e rmos do a r t . 367 do CPP, dec re to s u a r e v e l i a e d e t e r m i n o o

prosseguimento do processo sem sua presença, bastando a intimação de

seu procurador. Encerrada a instrução, vista às partes para os fins do art.

499 do CPP. Nada sendo requerido, à fase do art. 500 do mesmo código e

venham conclusos. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.."

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ESPÉCIE: Revisão Contratual

PARTE AUTORA: UNIÃO DO LAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOÃO LUIZ SPOLADOR

PARTE RÉ: RANDON CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO, ARNO

OSTWALD, PATRÍCIA BIONDO

ESPEDIENTE: Intimação dos advogados das partes, do inteiro teor da

sentença prolatada às fls. 204/205, abaixo transcrita.

DESPACHO/DECISÃO: "Autos n. 7/2004. S E N T E N Ç A. Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisional de contrato de consórcio, com pedido de

tutela antecipada, ajuizada por União do Lar Eletrodomésticos Ltda em

face de Consórcio de Caminhões Internacional – Randon, na qual pretende

d i s c u t i r a s s u p o s t a s c l á u s u l a s a b u s i v a s d o c o n t r a t o n .

1321/Cota120/Grupo0494, a fim de se declarar quitado o referido contrato

e condenar a ré a lhe restituir o valor de R$ 23.790,10 (fls. 2/25). A liminar

foi inicialmente indeferida (f l . 80). Citada (f l . 88v), a ré apresentou

contestação intempestiva às f ls. 90/106, como cert i f icado à f l . 148.

Noticiada a existência de outro feito envolvendo as partes (fls. 149/151),

foi solicitada cópia da petição inicial dos autos n. 381/2004/1ª Vara, bem

como informações sobre a data do despacho exarado no refer ido

processo a fim de se verificar a existência de conexão e prevenção (fl .

154), as quais aportaram os autos às f ls. 156/185. Poster iormente,

deliberou-se acerca da inexistência de conexão com a ação em trâmite

pela primeira vara desta comarca, bem como se designou audiência

preliminar (fl. 188), na qual não foi obtida a conciliação, determinando-se a

conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide (fl. 196). É o

relato. Decido. A ré foi citada através de precatória em 07/12/2004 (fl .

88v), que foi juntada aos autos em 27/12/2004 (fl. 83v), encerrando-se o

prazo de resposta em 15/01/2005, razão pela qual a contestaçã o

protocolizada em 18/01/2005 (fl. 90v) é intempestiva, como certificado à fl.

148. Desta forma, a ação procede, visto que em matéria de direitos


disponíveis a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos

alegados pelo autor, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo

Civil, e estes acarretaram as conseqüências jurídicas apontadas na inicial.

Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo procedente o

pedido, declarando quitado o contrato descrito na inicial e condenando a

ré a restituir à autora o valor de R$ 23.790,10, corrigidos pelo INPC e

acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada

parcela. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00,

nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Encaminhem-se cópias desta para os

feitos em epígrafe. P.R.I.C. Transitada em julgado, manifeste-se a autora

em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas

necessárias. Juína, 3 de dezembro de 2007. ALEXANDRE DELICATO

PAMPADO. Juiz de Direito."

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ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911

PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRO LUIS CLEMENTE

PARTE RÉ: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS

EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora, do inteiro teor da

decisão abaixo transcrita.

DESPACHO/DECISÃO: "Autos n. 49/2007. Vistos. Banco Itaú S/A, com

fundamento no art. 535 do CPC, ofereceu embargos de declaração de

sentença, aduzindo haver erro material na mesma, requerendo, assim, sua

retificação. Os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto no

art. 535, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram

opostos sob o argumento de suposto erro mater ia l encontrado na

sentença de fl. 39. Conforme facilmente se observa, a decisão embargada

não possui qualquer erro material, nem quanto às partes e tampouco

quanto ao seu teor, vez que se trata de sentença cível, a qual foi extinta

sem julgamento do mérito devido ao pedido de desistência formulado pela

parte autora, qual seja Banco Itaú S/A, onde figurava no pólo passivo

Ivanete Aparecida dos Santos. Ante o exposto, nos termos do art. 535 do

CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração, mantendo, in

totum, a decisão embargada. Assim, prossiga-se no cumprimento da

sentença de fl. 39. Intimem-se e se cumpra. Juína, 10 de março de 2008.

ALEXANDRE DELICATO PAMPADO. Juiz de Direito."

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PARTE AUTORA: MINERAÇÃO JUÍNA MIRIM LTDA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MÁRCIA APARECIDA DAVID

EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora, para providenciar o

pagamento da diligência do Oficial de Justiça/Avaliador no prazo de 05

(cinco) dias, no valor de R$ 15,00, para cumprimento do mandado de

Intimação, alertando que o pagamento poderá ser efetuado através de

depósito bancário na Conta Coordenadoria Di l igências nº 17527-7 ,

Agência 2226-8 – Banco do Brasil S/A, encaminhando-se posteriormente

cópia do comprovante de depósito, via fac-símile, mencionando o número

dos autos e/ou através de petição encaminhado o numerário por cheque

ou espécie.

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Primeira Entrância

Comarca de Alto Garças

Vara Única

Intimação

COMARCA DE ALTO GARÇAS

SECRETARIA DA VARA ÚNICA

JUIZ:JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA

GESTOR JUDICIÁRIO: JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE


Intimação das Partes p/ Depositar Diligência de Oficial de Justiça

9302 - 2008 \ 60. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR

QUANTIA CERTA-EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A-ADVOGADO:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): VALDIR ADAMSKI

INTIMANDO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA(OAB:5134-MT) -

ENDEREÇO: RUA RIO BRANCO, N°1545, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:

RONDONÓPOLIS - UF: MT - CEP:78740180

FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DA OFICIALA DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 45,00.

[email protected]

EXPEDIENTE:2008/203


QUANTIA CERTA-EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS ZAMO DE OLIVEIRA

INTIMADO:MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA(OAB:5134-MT) -



FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO: INTIMAR VOSSA SENHORIA

PARA PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE

JUSTIÇA, NO VALOR DE R$45,00.

EXPEDIENTE:2008/204




EXECUTADOS(AS): LEONTINO PEREIRA DA SILVA







EXPEDIENTE:2008/205




EXECUTADOS(AS): TEREZA CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA COIMBRA







EXPEDIENTE:2008/206


QUANTIA CERTA-EXEQUENTE: AGROFITO CAMINHÕES DEFENSIVOS

AGRÍCOLAS LTDA

ADVOGADO: GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): OLMIR ANTONIO CORDENONZI

INTIMADO:GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA(OAB:3.966-MT.) -

ENDEREÇO: RUA DOM PEDRO II, Nº 1250, SALAS 02/03,, BAIRRO: JARDIM

MATO GROSSO - CIDADE: RONDONÓPOLIS - UF: MT - CEP:78740200




EXPEDIENTE:2008/207




EXECUTADOS(AS): AUTO PEÇAS ALVORADA E REPRESENTAÇÕES

LTDA




FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO:INTIMAR VOSSA SENHORIA







EXECUTADOS(AS): RUDIMAR TRENTIN ZANON








EXPEDIENTE:2008/209




EXECUTADOS(AS): SILVANIA MARIA DA SILVA











EXECUTADOS(AS): APARECIDO DONIZETE LEAL







EXPEDIENTE:2008/211

INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA

6748 - 2006 \ 196. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE

REQUERENTE: ALBINO BARROS DE FREITAS NETO

ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO

ADVOGADO: CÂNDIDO PARREIRA DUARTE NETO

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

ADVOGADO: PATRÍCIA MARIANO DA SILVA

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

INTIMADOS :MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE(OAB:137.269-SP) -

ENDEREÇO: RUA ARARAQUARA, Nº 40, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:

ALTO GARÇAS - UF: MT - CEP:78770000 E REQUERIDO(A): INSTITUTO

NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, BRASILEIRO(A), AUTARQIA

FEDERAL, ENDEREÇO: AV. GETULIO VARGAS, Nº 553, 9º ANDAR,

BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CUIABÁ-MT-REQUERIDO(A): INSTITUTO



BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CUIABÁ-MT- FINALIDADE DA CARTA DE

INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, A

SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS N.º 196/06-VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO

DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPOSTOS POR ALBINO BARROS DE

FREITAS NETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS

AUTOS, EM DESFAVOR DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE

SOCIAL - INSS. RECEBIDA A PRESENTE, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO

R E Q U E R I D O , Q U E A P R E S E N T O U A C O N T E S T A Ç Ã O D E F L S.

19/24.SANEADO O PROCESSO, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,

A MESMA NÃO SE REALIZOU EM RAZÃO DO PEDIDO DO AUTOR DE FLS.

58, QUE COMUNICA A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. O REQUERIDO

NADA MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO, FLS. 64.VIERAM OS AUTOS

CONCLUSOS.É O BREVE RELATO. DECIDO.CUIDA-SE DE AÇÃO DE

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PROPOSTA POR ALBINO BARROS

DE FREITAS NETO EM FACE DO INSS.EFETUADA A CITAÇÃO, O

REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 19/24. O FEITO FOI

SANEADO, E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONTUDO, ANTES

DA REALIZAÇÃO DA MESMA O REQUERENTE COMUNICA A DESISTÊNCIA

DA PRESENTE AÇÃO.A REQUERIDA NADA MANIFESTOU QUANTO AO

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, FLS. 64.DIANTE O EXPOSTO,

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NOS TERMOS DO ART.

267, INCISO VIII DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES

LEGAIS.P.R.I.CUMPRA-SE.

EXPEDIENTE:2008/212

6749 - 2006 \ 197. AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE

REQUERENTE: LEVY AUGUSTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO

ADVOGADO: CÂNDIDO PARREIRA DUARTE NETO

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

ADVOGADO: PATRÍCIA MARIANO DA SILVA

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

INTIMADOS:MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE(OAB:137.269-SP) -

ENDEREÇO: RUA ARARAQUARA, Nº 40, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:

ALTO GARÇAS - UF: MT - CEP:78770000 E REQUERIDO(A): INSTITUTO



BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CUIABÁ-MT

FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA PROLATADA

N O S A U T R O S S U P R A , A S E G U I R T R A N S C R I T A : A U T O S N . º

197/06-VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

PROPOSTOS POR LEVY AUGUSTO DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE

QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, EM DESFAVOR DE

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.RECEBIDA A

PRESENTE, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO, QUE

APRESENTOU A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/37.SANEADO O PROCESSO,

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR DUAS VEZES DEIXOU O

REQUERENTE DE COMPARECER A MESMA, ESTANDO O MESMO

DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL. ÀS FLS. 70, O PATRONO DO

AUTOR REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA

AÇÃO.V IERAM O S A U T O S C O N C L U S O S . É O B R E V E R E L A T O.

DECIDO.CUIDA-SE DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

PROPOSTA POR LEVY AUGUSTO D E O L I V E I R A E M F A C E D O

I N S S . E F E T U A D A A C I T A Ç Ã O , O R E Q U E R I D O A P R E S E N T O U

CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 28/37. O FEITO FOI SANEADO, E DESIGNADA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONTUDO, DEIXOU O REQUERENTE, POR

DUAS VEZES, DE COMPARECER A MESMA, ESTANDO DEVIDAMENTE

INTIMADO PARA TAL.A REQUERIDA NADA MANIFESTOU QUANTO AO

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, FLS. 75.DIANTE O EXPOSTO,





LEGAIS.P.R.I.CUMPRA-SE.

EXPEDIENTE:2008/213

6233 - 2006 \ 51. AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

EMBARGANTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO-EMBARGADO(A): OVIDIO

TEIXEIRA

ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO: INTIMADO: ROBERLEY

RODRIGUES RIBEIRO(OAB:3.022/MT) - ENDEREÇO: RUA I, LOTE 06,

QUADRA 01, BAIRRO: MIGUEL SUTIL - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT -

CEP:78048288 E NELSON PASCH O A L O T T O ( O A B : 8 . 5 3 0 A / M T ) -

ENDEREÇO: RUA PROFESSOR DURVAL GUEDES DE AZEVEDO, 2-144,

BAIRRO: JD. INFANTE DOM HENRIQUE - CIDADE: BAURU - UF: SP -

CEP:17011633--------FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO: INTIMAR

VOSSA SENHORIAS DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA,

A SEGUIR TRANSCRITA: V ISTOS. F IAT ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO

NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À

EXECUÇÃO EM FACE DE OVÍDIO TEIXEIRA, TAMBÉM QUALIFICADO NOS

AUTOS EM EPÍGRAFE.APÓS REGULAR ANDAMENTO, O PROCESSO

RECEBEU SENTENÇA NEGANDO OS PEDIDOS DA AUTORA.DESAFIADA

POR RECURSOS DE APELAÇÃO, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI

MANTIDA INTEGRALMENTE.COM O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE

JUÍZO, A EMPRESA REQUERIDA REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR DA

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.INSTADO A SE MANIFESTAR, O

ADVOGADO CREDOR ACEITOU O VALOR E PUGNOU PELA SUA

TRANSFERÊNCIA.É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.COMO

CONSIGNAMOS ALHURES, A PRESENTE EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA,

POIS HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NA

SENTENÇA, E O CREDOR INFORMA QUE CONCORDA E COM ISSO

CONCEDE TOTAL E AMPLA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ISTO POSTO, COM

FULCRO NO ART.269, II E ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO DE

EXECUÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ


PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. DECORRIDO O PRAZO

RECURSAL, OCORRENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,

DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS

C A U T E L A S D E E S T I L O . P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E .

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS

PROVIDÊNCIAS. ALTO GARÇAS - MT, 26 DE MARÇO DE 2008. JOÃO

FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA- JUIZ DE DIREITO

EXPEDIENTE:2008/214

7175 - 2006 \ 331. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911

REQUERENTE: B. B. S.-ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO

ADVOGADO: M A R I A L U C I L I A G O M E S - R E Q U E R I D O ( A ) : M . K . -

INTIMANDO:LUCIANO BOABAID BERTAZZO(OAB:7657/B E 8794-A) -

ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2254, BAIRRO: -

C IDADE: CUIABÁ - UF : MT - CEP:78050000 E MARIA L U C I L I A

GOMES(OAB:84.206-SP) - ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 164,

B A I R R O : C E N T R O - C I D A D E : S Ã O P A U L O - U F : S P -

CEP:1013910-FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO: INTIMAR VOSSA

SENHORIAS DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, A

SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS N.º 331/06-VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO

DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA POR

BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE MARIO KELLER, OBJETIVANDO

APREENSÃO DE UM VEÍCULO DAKOTA 2.5C-DODGE, VERMELHO, EM

R A Z Ã O D O I N A D I M P L E M E N T O D A S P R E S T A Ç Õ E S D O

FINANCIAMENTO.DISTRIBUÍDA A PRESENTE, A LIMINAR FOI DEFERIDA, E

ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, REQUEREU O CREDOR A

EXTINÇÃO DO FEITO, POR NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NA DEMANDA,

C O M O S E D E M O N S T R A À S F L S . 3 5 / 3 6 . É O B R E V E

RELATO.DECIDO.PRETENDE BANCO BRADESCO S/A, ATRAVÉS DE

MEDIDA LIMINAR A APREENSÃO DE BEM FINANCIADO PELO REQUERIDO

– MARIO KELLER, EM RAZÃO DE DÍVIDA RESULTANTE DAS PARCELAS

DO FINANCIAMENTO VENCIDAS.ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA, COMUNICA

O REQUERENTE NÃO TER MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO

FEITO, REQUERENDO ASSIM A EXTINÇÃO DO FEITO.DIANTE O EXPOSTO,





LEGAIS.P.R.I. CUMPRA-SE.

Comarca de Araputanga

Vara Única

Despachos

JUIZ(A):SEM JUIZ

ESCRIVÃO(Ã):JOÃO HENRIQUE

EXPEDIENTE:2008/23

P R O C E S S O S C O M I N T I M A Ç Ã O A O A D V O G A D O D A P A R T E

REQUERIDA

3192 - 2000 \ 21.


AUTOR(A): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ADVOGADO: MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

EXECUTADOS(AS): SONILTE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: RICARDO MAMEDES


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:

VISTOS ETC.,

CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL CONTRA SONILTE PEREIRA DOS SANTOS.

PERSCRUTANDO OS AUTOS, E ANALISANDO A CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATIVA DE FL. 06, PASSO A VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA

PRESCRIÇÃO.

A PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, ATINGE DIRETAMENTE A POSSIBILIDADE

DE SE AJUIZAR AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,

DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, EM DECORRÊNCIA DA INATIVIDADE DA

FAZENDA PÚBLICA PELO DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.

E, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DÁ COM O

SEU LANÇAMENTO E CONSEQÜENTE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO

MUNICÍPIO, DEPOIS DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – ART.

142 C/C OS ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO E 174, TODOS DO CTN.

N O C A S O V E R T E N T E , T O D A V I A , N Ã O C O N S T A A D A T A D A

NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O LANÇAMENTO, DEVENDO, NA

HIPÓTESE, SER DESLOCADO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO

VENCIMENTO DO IMPOSTO.

O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TEM ASSIM DECIDIDO:

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE

EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL –

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA VERIFICADA – APELO IMPROVIDO. SENDO A

TAXA DE ALVARÁ UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO, SUA INSCRIÇÃO É

DISCIPLINADA PELO ARTIGO 174 DO CTN E, DECORRIDOS 5 (CINCO)

ANOS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO E A CITAÇÃO DO

DEVEDOR, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 118/2004,

CLASSE I I , 23 , COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE, DATA DO

JULGAMENTO: 11/5/2004).

VÊ-SE, POIS, QUE A DATA EXISTENTE ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO

CRÉDITO E A DATA DE SUA INSCRIÇÃO PERFAZ MAIS DE 05 (CINCO)

ANOS, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO DEVER SER ACOLHIDA ENTRE O

INCONTESTÁVEL DECURSO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL.

FINALMENTE, COM A REFORMA PROCESSUAL TRAZIDA PELA LEI N.

11.280/06, NOS TERMOS DO ART. 219, §5º DO CPC, O MAGISTRADO

ESTÁ AUTORIZADO A CONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

DE N. 000200/96, E, EM DECORRÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE

EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO

ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SEM CUSTAS, VISTO QUE O ESTADO É ISENTO.

SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO

ART. 475, I, § 2º DO C.P.C.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES E

BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. CUMPRA-SE.

JUIZ(A):EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO


EXPEDIENTE:2008/23


7214 - 2002 \ 4.


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LORENSINI - PROCURADOR FEDERAL

DO INSS

EXECUTADOS(AS): FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A


ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA

QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE

FLS. 146.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

18932 - 2007 \ 908.

AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

REQUERENTE: PANTALEAO ANCELMO FERREIRA


ADVOGADO: FABRICIO MIGUEL CORREA

REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO NOROESTE DE

MATO GROSSO LTDA


NO PRAZO LEGAL APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.

18421 - 2007 \ 710.



REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO NOROESTE DE

MATO GROSSO LTDA

ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES

REQUERIDO(A): R. D. DE OLIVEIRA - ME



EFETUE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIAS REFERENTES A CARTA

PRECATÓRIA ENCAMINHADA A COAMRCA DE CUIABÁ. SENDO CHEQUE

NOMINAL SENDO TITULAR UMA DAS PARTES CONFORME ORIENTAÇÃO

BACEN, AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR NO VALOR R$ 40,70, AO

FUNAJURIS NO VALOR DE R$ 119,01, OU GUIAS ORIGINAIS PAGAS, E R$

33,26 REFERENTE A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ

SER DEPOSITADA NA C/C 14239-5, AG. 3834-2, BANCO DO BRASIL,

ANEXANDO TODOS OS COMPROVANTES NA REFERIDA PRECATÓRIA.

18198 - 2007 \ 623.



ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

ADVOGADO: CLAUDIANE C. FIGUEIREDO SILVA

EXECUTADOS(AS): I BATISTA DA SILVA MARCENARIA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE

MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO AUTO DE PENHORA DE FLS.33.

6627 - 2001 \ 294.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

EXECUTADOS(AS): AUTO POSTO ARAMAR LTDA


ADVOGADO: OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR


SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO VALOR DEPOSITADO, QUE SE

ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DESSE JUÍZO.

17181 - 2007 \ 247.

AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

REQUERENTE: J. A. DE M. S.

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

REQUERIDO(A): S. M. M.


SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 70

(DILIGÊNCIA NEGATIVA)

7771 - 2002 \ 333.


AUTOR(A): BANCO CNH CAPITAL S/A

ADVOGADO: LUIS ALBERTO SNIECKOSKI

ADVOGADO: LAERTES BONETTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOURENÇO DE MELO

ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI

RÉU(S): CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 68

(DILIGÊNCIA NEGATIVA)

19032 - 2008 \ 17.


EMBARGANTE: BENEDITO ANTONIO CUNHA


ADVOGADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A


SE MANIFESTE NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE

PRODUZIR.

17515 - 2007 \ 379.




EXECUTADOS(AS): MAURICIO FRANCISCO RAUBER


SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA CERTIDÃO DE FLS. 36. (DILIGÊNCIA

NEGATIVA)

16627 - 2007 \ 44.


REQUERENTE: ALZUIR FRANCISCO DE MATOS

ADVOGADO: CÉLIA REGINA DE MATOS PRADO

REQUERIDO(A): MOZAR QURINO DA SILVEIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE

PROCEDA O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS

AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA31/2007 DISTRIBUIDA NA COMARCA DE

RIO BRANCO/MT, NO VALOR DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS),

NA CONTA CORRENTE Nº 12059-6, AG. 2536-4 BANCO DO BRASIL, EM

NOME DE JORGE LUIS CARREIRO, DEVEDENDO POSTERIORMENTE

COMPROVAR VIA FAC-SIMILE (65) 3257-1295

3021 - 2000 \ 129.

AÇÃO: EXECUÇÃO.


ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS

ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS

EXECUTADOS(AS): AGNALDO VIEIRA DE MENEZES



SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DO TERMO NEGATIVO DE PRAÇA.

12247 - 2005 \ 179.


REQUERENTE: E. P. DA C.

ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES

REQUERIDO(A): I. N. DE S. S.


SE MANIFESTE NOS AUTOS ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS,

QUE ESTÃO A DISPOSIÇÃO DESSE JUÍZO. RPV.

JUIZ(A):JORGE ALEXANDRE M. FERREIRA


EXPEDIENTE:2008/23


13839 - 2005 \ 840.


REQUERENTE: S. B. DOS S. M.

ADVOGADO: REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMUER

REQUERIDO(A): J. M.

S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O

PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTÍCIA PROPOSTA POR

SONIA BARBOSA DOS SANTOS MEZANINI, EM DESFAVOR DE JAIR

MEZANINI.

O EXECUTADO FOI CITADO PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,

EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA

REAIS), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE

EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.

29, TENDO APRESENTADO JUSTIFICATIVA ÀS FLS. 30/39 E JUNTOU

DOCUMENTOS ÀS FLS. 40/74.

ÀS FLS. 82/84, O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A DECRETAÇÃO DA

PRISÃO CIVIL O EXECUTADO.

FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO ÀS FLS. 85/86.


O EXECUTADO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO

DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS ÀS FLS. 87/89, REQUERENDO A EXTINÇÃO

DO PRESENTE FEITO.

A EXEQÜENTE RECEBEU A QUANTIA DE R$ 454,04 (QUATROCENTOS E

CINQÜENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), CONFORME

TERMO DE ENTREGA, ÀS FLS. 98.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

DIANTE DO EXPOSTO E PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO, DECLARO

EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO

ALIMENTÍCIA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ISENTO DE CUSTAS POR FORÇA DO ARTIGO 2º DA LEI 7.603/2001.

RECOLHA O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO

EXECUTADO.

NOTIFIQUE-SE A DEFENSORIA PÚBLICA.

OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

11036 - 2004 \ 12.


CREDOR(A): CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª

REGIÃO

ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA

DEVEDOR(A): HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA

EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARAPUTANGA - MT

JUIZO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS



EXEQÜENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª

REGIÃO

EXECUTADO(A, S): HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA

LTDA



PRIMEIRA PRAÇA: DIA 5/5/2008, ÀS 14:00 HORAS.

SEGUNDA PRAÇA: DIA 19/5/2008, ÀS 14:00 HORAS.


COMARCA, SITO NA AV. CASTELO BRANCO, S/Nº , BAIRRO: CENTRO,

CIDADE: ARAPUTANGA-MT CEP:78260000FONE: (65)3261-1700

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) APARELHO DE RAIO X - RX, MARCA

SIEMIS, POTÊNCIA DE 100.000 AMPERES, ANO DE FABRICAÇÃO 1990.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): HOSPITAL GERAL E

MATERNIDADE DE ARAPUTANGA.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 20.512,85 (VINTE MIL QUINHENTOS

E DOZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)

PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA

AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS

CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)

P O D E R Á ( Ã O ) S E R A R R E M A T A D O ( S ) P E L O M A I O R L A N Ç O ,

INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A

HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).

O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)

RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA

INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO

PRESENTE EDITAL.

18204 - 2007 \ 107.A


EXCIPIENTE: MORON & CIA LTDA

ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

EXCEPTO: JUAREZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ



MORON & CIA LTDA., ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NOS AUTOS

DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

QUE LHE É MOVIDA POR JUAREZ DE OLIVEIRA, AMBOS DEVIDAMENTE

QUALIFICADOS NOS AUTOS.

ALEGA QUE O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, É O

DE SUA SEDE, QUAL SEJA, A COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO

MARCOS/MT. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO, COM A

REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO

MARCOS/MT (FLS. 02-06).

ANEXOU DOCUMENTOS DE FLS. 08/12.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA PROPOSTA POR MORON & CIA LTDA. EM DECORRÊNCIA

DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE LHE É MOVIDA POR JUAREZ DE

OLIVEIRA PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO,

MANTENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO NESTE JUÍZO.

C O N D E N O A E X C I P I E N T E A O P A G A M E N T O D A S D E S P E S A S

PROCESSUAIS DECORRENTES DO PRESENTE INCIDENTE.

JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVA-SE O DESAPENSAMENTO E

ARQUIVEM-SE, VINDO-ME CONCLUSOS OS AUTOS PRINCIPAIS PARA

ANÁLISE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

18316 - 2007 \ 107.B


EXCIPIENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA

ADVOGADO: MARCELA BALIEIRO SOUKEF

EXCEPTO: JUAREZ DE OLIVEIRA




MONSANTO DO BRASIL LTDA. ARGÜIU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NOS

AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS

MORAIS QUE LHE É MOVIDA POR JUAREZ DE OLIVEIRA, AMBOS

DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.

ALEGA QUE O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, É O

DE SUA SEDE, QUAL SEJA, A COMARCA DE SÃO PAULO/SP. REQUEREU

A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À

COMARCA DE SÃO PAULO/SP (FLS. 02-08).

NÃO ANEXOU DOCUMENTOS.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA PROPOSTA POR MONSANTO DO BRASIL LTDA. EM

DECORRÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE LHE É MOVIDA POR

JUAREZ DE OLIVEIRA PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA

DESTE JUÍZO, MANTENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO NESTE JUÍZO.

C O N D E N O A E X C I P I E N T E A O P A G A M E N T O D A S D E S P E S A S

PROCESSUAIS DECORRENTES DO PRESENTE INCIDENTE.

JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS.



ANÁLISE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.


14566 - 2006 \ 294.


IMPUGNANTE(S): FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD

IMPUGNADO(S): FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A




FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

APORTOU AOS AUTOS RECURSO DE AGRAVO RETIDO, FLS. 26/32,

INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DA DECISÃO


PROFERIDA NESTES AUTOS, ÀS FLS. 19/21 QUE JULGOU IMPROCEDENTE

A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

ÀS FLS. 37/40 O A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES

AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO.

EM ANÁLISE AOS AUTOS, NO ENTANTO, VERIFICO QUE A DECISÃO

NÃO MERECE REFORMA, A UMA PORQUE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS EM APENSO Nº 268/2006 E

SOMENTE LÁ DEVE A MESMA SER DISCUTIDA, A DOIS, PORQUE HÁ UMA

CONFUSÃO DE VALORES NOS AUTOS PRINCIPAIS E ATÉ MESMO DA

AÇÃO QUE SE QUER DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E POR TAL

MOTIVO, ENTENDI QUE ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNADO, QUANDO

MENCIONA QUE O VALOR QUE O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL

PRETENDE DECLARAR INEXISTENTE E QUE ENCONTRA-SE INSCRITO NO

SERASA É O VALOR QUE FOI DADO À CAUSA, SENDO ASSIM, O VALOR

DA CAUSA, É O VALOR DA PRETENSÃO DA AÇÃO, ESTANDO

PORTANTO, CORRETO.

SENDO ASSIM, MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA EM SEUS TERMOS.

DIANTE DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 523 DO CPC, QUE DETERMINA

QUE O AGRAVO RETIDO SERÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO

J U L G A M E N T O D A A P E L A Ç Ã O , D E T E R M I N O O N O R M A L

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

14516 - 2006 \ 268.


REQUERENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD

REQUERIDO(A): FRIGORIFICO ARAPUTANGA LTDA




FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A E CURTUME ARAPUTANGA S/A

INTERPUSERAM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM

DESFAVOR DE FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. ESTA

POR SUA VEZ INTERPÔS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,

ALEGANDO EM SÍNTESE QUE É UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,

VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E QUE O FORO

COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES JUDICIAIS SERÁ O DA PRAÇA DO

PAGAMENTO, RESTANDO, POIS, COMPACTUADO QUE A "FINANCIADA

PAGARÁ TODAS AS IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DESTA NOTA, QUER

DE AMORTIZAÇÃO, QUER DE ACESSÓRIOS, NOS ESCRITÓRIOS DA FINP

NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO", MOTIVO PELO QUAL REQUER A

REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA, MANTENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO NESTE

JUÍZO.

CUSTAS PELA EXCIPIENTE. JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS

AUTOS EM APENSO.



ANÁLISE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

18878 - 2007 \ 877.


EMBARGANTE: JOAQUIM SARDINHA DA COSTA NETO


ADVOGADO: ÉRICA APARECIDA PACHECO MOCKER

EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A



INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUNTANDO, OS

DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

18781 - 2007 \ 840.


EMBARGANTE: JOAQUIM SARDINHA DA COSTA NETO


ADVOGADO: ÉRICA APARECIDA PACHECO MOCKER




INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUNTANDO, OS

DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA

17308 - 2007 \ 310.


REQUERENTE: I. A. DA S.


REQUERIDO(A): M. V. DA S.

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102

PRAZO DO EDITAL:15

NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):REQUERIDO(A): MARIA VENTURA DA

SILVA FILIAÇÃO: SEBASTIANA VENTURA DA SILVA, BRASILEIRO(A), ,

ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

NOME E CARGO DO DIGITADOR:KEILA SILVA LOPES (OFICIA

ESCREVENTE)


SENTENÇA:AUTOS Nº 310/2007 – GUARDA DE MENOR

VISTOS ETC.

TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR PLEITEADA PELA SRA.

IVANETE ALVES DA SILVA EM FAVOR DA ADOLESCENTE LORRAINE

VENTURA DA SILVA E DA CRIANÇA VICTOR GABRIEL DA SILVA.

A D U Z A R E Q U E R E N T E Q U E É P R I M A D O S U P O S T O P A I D A

ADOLESCENTE LORRAINE, E A GENITORA DA MESMA ABANDONOU-A

NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/GO.

POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE

NO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO, E DEFIRO A GUARDA DEFINITIVA DA CRIANÇA

VICTOR GABRIEL DA SILVA E DA ADOLESCENTE LORRAINE VENTURA

DA SILVA À REQUERENTE IVANETE ALVES DA SILVA, V IA DE

CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

DEVENDO A RESPONSÁVEL PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIEL

DESEMPENHO DO ENCARGO, MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS.

EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVO EM FAVOR DA AUTORA.

ISENTO DE CUSTAS POR FORÇA DE LEI. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E

INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.

12042 - 2005 \ 19.


ASSISTENTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.


REQUERIDO(A): J. P. DE C. V.


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS


ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR

PARTE REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO E PAULO APARECIDO DE SOUZA E VIVIANE BARBOSA

CARDOSO E J. V. VIEGAS

PARTE REQUERIDA: JACKELINE PAULA DE CARVALHO VIEGAS

INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): JACKELINE PAULA DE CARVALHO


VIEGAS, CPF: 935.904.741-49, RG: 1.526.576-5 SSP MT FILIAÇÃO:

J O S E N I L D E B A R R O S V I E G A S E V A L E R I A D E C A R V A L H O ,

BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:

RUA MINISTRO JOAO ALBERTO, CASA 04, BAIRRO: ARAES, CIDADE:

CUIABÁ-MT



PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.

SENTENÇA: AO ANALISAR MINUCIOSAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE

PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS TRATA-SE DE PROCESSO CUJA

DECISÃO PODE SER FEITA COM BASE NO ARTIGO 330 DO CPC, OU SEJA,

JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE E AO ANALISAR OS AUTOS

VERIFICO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUVIR TESTEMUNHAS ATÉ

PORQUE ÀS FLS. 13 A 14, EXISTE UM DOCUMENTO FEITO PELO

CONSELHO TUTELAR DE ARAPUTANGA JUNTAMENTE COM UM

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO ÀS FLS. 12, NO QUAL A MÃE BIOLÓGICA

DO MENOR ENTREGOU A CRIANÇA ESPONTANEAMENTE PARA OS

AUTORES PARA QUE ELES ADOTASSEM O SEU FILHO, UMA VEZ QUE

NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS E SEQUER PSICOLÓGICAS PARA

CUIDAR DO FILHO QUE IRIA NASCER, TENDO INCLUSIVE DECLARADO

QUE JÁ TINHA UM FILHO Á ÉPOCA COM UM ANO E QUATRO MESES E

QUE QUEM CUIDAVA DELE ERA A MÃE DELA, SENDO QUE ELA NO CASO

A MÃE BIOLÓGICA DO MENOR ERA MUITO NOVA E NÃO QUERIA O

COMPROMISSO DE CUIDAR DE OUTRO FILHO. TRATA-SE DESSA FORMA

DE PROCESSO DE GUARDA DE MENOR, GUARDA ESTA QUE JÁ SE

ENCONTRA DE FATO E DE DIREITO CONCEDIDA POR FORMA DE DECISÃO

LIMINAR DESDE O DIA 24 DE MARÇO DE 2005, PORTANTO, A MAIS OU

MENOS DOIS ANOS E SETE MESES E ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE

REQUERIDA NÃO RECORREU DE QUALQUER DECISÃO, ATÉ PORQUE

DESDE O INÍCIO FICA CLARO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE ELA

NÃO TEM INTERESSE EM FICAR COM A CRIANÇA E QUE SEMPRE TEVE O

INTERESSE DE CONCEDER A ADOÇÃO DE SEU FILHO AO CASAL ORA

AUTORES, DESSA MANEIRA ESTÁ VASTAMENTE COMPROVADO QUE O

MELHOR A SER FEITO PARA A CRIANÇA E ENCERRAR UMA DEMANDA

DE MAIS DE DOIS ANOS É CONCEDER DEFINITIVAMENTE A GUARDA DO

MENOR JOÃO VICTOR VIEGAS AO CASAL PAULO APARECIDO DE

SOUZA E VIVIANE BARBOSA CARDOSO, ORA AUTORES DESTE

PROCESSO. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM O PARECER MINISTERIAL

FAVORÁVEL E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTAM JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ARTIGO 33 E

SEGUINTES DA LEI 8.069/90, E CONSEQUENTEMENTE CONCEDO AOS

AUTORES A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR E VIA DE CONSEQÜÊNCIA

JULGO EXTINTO O PRESENTE AUTOS COM O JULGAMENTO DO MÉRITO

COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVO EM FAVOR DOS

AUTORES. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE A REQUERIDA SOBRE

A REFERIDA SENTENÇA POR EDITAL NOS TERMOS DO ARTIGO 231 E

SEG. DO CPC. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO PROCEDAM COM AS

BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES DE

ESTILO. CUMPRA-SE. AS PROVIDÊNCIAS.

14734 - 2006 \ 376.


ASSISTENTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.


ADVOGADO: CAMILO FARES ABINADER NETO - DEFENSOR PÚBLICO

REQUERIDO(A): M. DA S. A.


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS



PARTE REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO E MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES E A. S. A. RODRIGUES

PARTE REQUERIDA: MARCIA DA SILVA ALVES

INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): MARCIA DA SILVA ALVES, CPF:

020.189.201-46, RG: 1.785.764-3 SSP MT FILIAÇÃO: GERSON DA SILVA

ALVES E MARIA APARECIDA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO:

8/8/1986, BRASILEIRO(A), NATURAL DE RESERVA DO CABAÇAL-,

SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: ATUALMENTE ENCONTRA-SE TRABALHANDO

NO EXTERIOR



PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.

SENTENÇA: PELO M. M. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR PROPOSTA PELA

AVÓ-REQUERENTE PARA FICAR COM A GUARDA DA CRIANÇA

ALEX-SANDRO ALVES RODRIGUES. PARA OS REQUERIDOS, FOI

NOMEADA CURADORA, A ADVOGADA DR. ÈRICA. O MINISTÉRIO

PÚBLICO, BEM COMO A CURADORA DOS REQUERIDOS, SE MANIFESTOU

PELO DEFERIMENTO DA GUARDA. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE SE

ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A REQUERIDA FOI RESGUARDADO

O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E AINDA VERIFICANDO

OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O MENOR ESTÁ NA GUARDA DE FATO

DA REQUERENTE HÁ QUASE DOIS ANOS, E AINDA CONFORME

RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE JUÍZO, CUJO

PARECER É FAVORÁVEL A AUTORA, E AINDA COMO PRESCREVE O

ARTIGO 35 DA LEI 9069/90 QUE A GUARDA PODE SER REVOGADA A

QUALQUER TEMPO, DESSA FORMA NÃO ACARRETARA NENHUM

PREJUÍZO AOS REQUERIDOS, MUITO PELO CONTRÁRIO O QUE SE ESTÁ

RESGUARDANDO NESTES AUTOS É O BENEFÍCIO DO MENOR JÁ

FARTAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DESSA FORMA, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO

CPC, E CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR ALEX-SANDRO

ALVES RODRIGUES A REQUERENTE AVÓ-MATERNA E V IA DE

CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO. EXPEÇA-SE O

TERMO DE GUARDA DEFINITIVO EM FAVOR DA AUTORA. PUBLICADA EM

AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS SOBRE A REFERIDA SENTENÇA

POR EDITAL NOS TERMOS DO ARTIGO 231 E SEG. DO CPC. APÓS, O

TRÂNSITO EM JULGADO PROCEDAM COM AS BAIXAS DE ESTILO E

APÓS, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. CUMPRA-SE.

AS PROVIDÊNCIAS.

14813 - 2006 \ 413.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: JOÃO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO: RICARDO MAMEDES

REQUERIDO(A): MOACYR DE JESUS AUERSWALD

EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2006/413.

ESPÉCIE: USUCAPIÃO

PARTE AUTORA: JOÃO BATISTA DA CUNHA

PARTE RÉ: MOACYR DE JESUS AUERSWALD

CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): MOACYR DE JESUS AUERSWALD,

BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO..



QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A

SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS




RESUMO DA INICIAL: REQUERENTE: JOÃO BATISTA DA CUNHA, CPF:

140.577.511-49, RG: 48.611 SSP AC, BRASILEIRO(A), CASADO(A),

AGRICULTOR, ENDEREÇO: ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA,

B A I R R O : Z O N A R U R A L , C I D A D E : A R A P U T A N G A - M T , V E M

RESPEITOSAMENTE POR SEU ADVOGADO A HONROSA PRESENÇA DE

VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NO ART. 941, USQUE 945 CPC, C/C

1238 USQUE 1244 DO CP, PROPOR AÇÃO DE USUCAPIÃO


EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE REQUERIDO(A): MOACYR DE JESUS

AUERSWALD, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO, POR MOTIVOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ABAIXO

EXPOSTOS: OS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO EM 26/04/00,

CONSOANTE FAZ PROVA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E

VENDA, O REQUERENTE ADQUIRIU VIA DE JUSTO TÍTULO DO SR. DAVID

NOGUEIRA, UMA ÁREA DE TERRA RURAL MEDINDO 42,35 HAS,

SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, APÓS A MEDIÇÃO

VERIFICANDO-SE QUE A ÁREA É DE 42,6041 HAS, RETIRA DE UMA ÁREA

MAIOR DE 2.000 HAS, MATRICULADO E REGISTRADO NO RGI DE

CÁCERES. DE TODA FORMA, É CERTO QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL

REPRESENTADA PELA CADEIA POSSESSÓRIA REMTE A MAIS DE 20

( V I N T E ) A N O S , C O M O S E P O D E R Á R A T I F I C A R P E L A P R O V A

TESTEMUNHAL A SER COLHIDA EM AUDIÊNCIA. O IMÓVEL FOI

ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA DE SEU PROPRIETÁRIO ORIGINAL E

NÃO VIA DE INVASÃO. EIS QUE AO PROCURAR O PROPRIETÁRIO

ORIGINAL PARA QUE ESTE LHE TRANSMITISSE A ESCRITURA PÚBLICA

DE COMPRA E VENDA O REQUERENTE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O

ORA REQUERIDO HAVIA SE MUDADO PARA LOCAL DESCONHECIDO,

SENDO QUE TODAS AS TENTATIVAS DE ENCONTRÁ-LO FORAM

INFRUTÍFERAS. COM O INTUITO DE LEGALIZAR A SUA PROPRIEDADE O

REQUERENTE AINDA FEZ INÚMERAS BUSCAS, A FIM DE LOCALIZAR

PARENTES DO VENDEDOR, PARA QUE OS MESMOS INFORMASSEM O

SEU PARADEIRO, SEM CONTUDO OBTER QUALQUER ÊXITO.

REQUERENDO POR DERRADEIRO, A PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE

AÇÃO, PUGNANDO POR TODAS AS PROVAS DE DIREITO PERMITIDAS E

CASO SE FAÇA POSSÍVEL, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO

REQUERIDO E INTERESSADOS, PERÍCIA NO IMÓVEL USUCAPIENDO,

REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES, SE NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO OITIVA

DE TESTEMUNHAS. ARAPUTANGA 15/05/2006. RICARDO MAMEDES.

OAB/MT. 4243.

DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 26/27. DEVENDO AS

CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEREM RECOLHIDAS AO

FINAL DA AÇÃO. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA

C I R C U N S C R I Ç Ã O A Q U E P E R T E N C E A Á R E A , D E T E R M I N D O

INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A PESSOA CUJO

NOME ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL, ESCLARECENDO-SE NO OFÍCIO,

QUE DEVEM SER MARGEADOS EMOLUMENTOS PARA RECOLHIMENTO

OPORTUNO. CITE-SE AQUELES EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O

IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO TODOS OS CONFINANTES DO

REFERIDO IMÓVEL. POR EDITAL, COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

(CPC, ART. 232, IV) CITEM-SE OS RÉUS OS CONFRONTANTES E OS

EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.

(CPC ART. 942 E 232 IV) . POR VIA POSTAL INTIMEM-SE PARA

MANIFESTAR INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTANTES DA

FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ARAPUTANGA,

10/01/2008 EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO. JUIZ DE DIREITO EM

SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

18383 - 2007 \ 688.




ADVOGADO: CLAUDIANE C. FIGUEIREDO SILVA

EXECUTADOS(AS): NIVALDO PRACHEDES ME



PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO DE EXECUÇÃO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N. 2007/688.


EXEQÜENTE(S): BANCO BRADESCO S/A

EXECUTADO(A,S): NIVALDO PRACHEDES ME E CARIO DONIZETE

CAMPOS E APARECIDA DE FATIMA CAMILO CAMPOS

CITANDO(A,S): EXECUTADOS(AS): NIV

ALDO PRACHEDES ME, CNPJ: 73.967.184/0001-37, BRASILEIRO(A),

ENDEREÇO: RUA CASTELO BRANCO, 362, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:

ARAPUTANGA-MT, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

F I N A L I D A D E : C I T A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A

QUALIFICADO(A,S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,

DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,

CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,

NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIA, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO

DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES

PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM

PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A

SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RESUMO DA INICIAL: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ:

60.746.948/0001-12, BRASILEIRO(A), FINANCEIRA, ENDEREÇO: AV.

CIDADE DE DEUS, S/N, BAIRRO: VILA YARA, CIDADE: OSASCO-SP, VEM

RESPEITOSAMENTE A ILUSTRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA

PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DE EXECUTADOS(AS):

NIVALDO PRACHEDES ME, CNPJ: 73.967.184/0001-37, BRASILEIRO(A),

ENDEREÇO: RUA CASTELO BRANCO, 362, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:

ARAPUTANGA-MT E OUTROS, PELOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E

JURÍDICOS A SEGUIR EXPOSTOS. O EXEQÜENTE É CREDOR DOS

EXECUTADOS NA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DE R$ 164.223,67,

DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CONSOANTE DEMONSTRATIVOS DE

CÁLCULO, CONTRATOS NA C/C 16990-0, AG. 801, EM DECORRÊNCIA DE

INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS ABAIXO DISCRIMINADOS.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO FINANCEIRO, CAPITAL DE

GIRO CONTRATO Nº 1.337,750 CARTEIRA 385 FIRMADO EM 01/04/05.

POR OCASIÃO DESTE CONTRATO FIRMADO OS EXECUTADOS EMITIRAM

TAMBÉM EM FAVOR DO EXEQÜENTE UMA NOTA PROMISSÓRIA EM

GARANTIA NO VALOR DE R$ 31.854,48, SENDO QUE APÓS VÁRIOS

CONTATOS PERMANECEREM EM MORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE

CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATO Nº 1.503.6035 CARTEIRA

385, FIRMADO EM 27/012/05, OS EXECUTADOS POR OCASIÃO DA

ASSINATURA NO REFERIDO CONTRATO, SE OBRIGARAM A PAGAR O

VALOR R$ 23.314,80 EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS EM

SUCESSIVAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E

PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº 1611590 FIRMADO EM

26/05/2006. POR FIM AS PARCELAS INADIMPLENTES IMPLICAM NO

VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS SUPRA MENCIONADOS. A

DESPEITO DA QUANTIA DEVIDA VENCIDA E NÃO PAGA, INCORREM EM

MORA OS EXECUTADOS, E, O DÉBITO SUJEITO A JUROS DE MORA DE

1%, AO MÊS OU FRAÇÃO A JUROS. ARAPUTANGA, 07/08/07. DINARA

DE ARRUDA OLIVEIRA. OAB/MT. 4914.

A D V E R T Ê N C I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S )

EXECUTADO(A,S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)

O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.

18123 - 2007 \ 88.

AÇÃO: ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO

DENUNCIADO(A): MARCOS SANTANA ALEXANDRE



PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

?????

PRAZO: 15 DIAS

?????


ESPÉCIE: ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL

PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO

PARTE RÉQUERIDA: MARCOS SANTANA ALEXANDRE E ADILSON

MARCOS DE SOUZA E VAGNER APARECIDO DOS SANTOS BORQUILHA

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: DENUNCIADO(A): MARCOS


SANTANA ALEXANDRE, RG: 1.863.572-5 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ

ALEXANDRE E JUDILEI DOS SANTOS SANTANA, DATA DE NASCIMENTO:

4/6/1986, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PONTES E LACERDA-MT,

SOLTEIRO(A), SERVENTE, ENDEREÇO: RUA CARLOS LUZ, 418, BAIRRO:

CENTRO, CIDADE: ARAPUTANGA-MT, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO

E NÃO SABIDO.DENUNCIADO(A): ADILSON MARCOS DE SOUZA, RG:

137.373.570-8 SSP BA FILIAÇÃO: ERENI CEZARIO DE SOUZA, DATA DE

NASCIMENTO: 11/6/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE MIRASSOL

D`OESTE-MT, CASADO(A), ENDEREÇO: RUA CARLOS LUZ, 418, BAIRRO:

CENTRO, CIDADE: ARAPUTANGA-MT, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO

E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS SUPRA MENCIONADOS

PARA QUE COMPAREÇAM PERANTE ESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA

12/06/2008 ÀS 10:00 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. POR MOTIVO DE READEQUAÇÃO DE

PAUTA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O

DIA 12 DE JUNHO DE 2008, ÀS 10:00 HS. INTIMEM-SE, EXPEDINDO-SE O

NECESSÁRIO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

?????




FORMA DA LEI.

17126 - 2007 \ 223.

AÇÃO: DEPÓSITO



REQUERIDO(A): A. J. DE O.

EDITAL EXPEDIDO:


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 DIAS


ESPÉCIE: DEPÓSITO

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A

PARTE RÉ: ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF:

442.621.831-49, RG: 6255620 SSP MT, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A)

JUDICIALMENTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, ENDEREÇO: AV.

SEBASTIÃO FRANCISCO DE ALMEI D A , N º 4 3 1 , B A I R R O : S ÃO

SEBASTIÃO, CIDADE: ARAPUTANGA-MT




SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS




BEM COMO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ENTREGAR A COISA,

DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO,

CORRESPONDENTE A R$ 10.638,74 (DEZ MIL, SEISCENTOS E TRINTA E

OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), OU AINDA SE

QUERENDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO CONTESTADA A

PRESENTE AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS

FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, BEM COMO QUE JÁ FOI

REQUERIDO, PELO CREDOR, PODERÁ SER DECRETADA A PRISÃO DO

DEVEDOR, COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, ATÉ UM ANO, NA FORMA DO § 1º

DO ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMO DA INICIAL: BANCO BRADESCO S/A, VEM A PRESENÇA DE

VOSSA EXCELÊNCIA PROMOVER A SEGUINTE AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO CONTRA REQUERIDO(A): ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF:

442.621.831-49, RG: 6255620 SSP MT, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A)

JUDICIALMENTE, REPRESENTANTE COMERCIAL, ENDEREÇO: AV.

SEBASTIÃO FRANCISCO DE ALMEI D A , N º 4 3 1 , B A I R R O : S ÃO

SEBASTIÃO, CIDADE: ARAPUTANGA-MT, PELO MOTIVOS DE FATO E DE

DIREITO A SEGUIR EXPOSTOS: O ORA DENUNCIADO EM 23/11/2004

FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS,

SOB O Nº 1515160 PARA A AQUISIÇÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO:

MARCA VW, MODELO SAVEIRO CLI, COR VERDE, PLACA JYP 0698, TIPO

UTILITÁRIO, CHASSI 9BWZZZ308VP021663, ANO 1997. A DÍVIDA

CONTRAÍDA FO DE R$ 12.904,08, PARA SE PAGO EM 24 PRESTAÇÕES

FIXAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, SENDO CADA UMA NO VALOR DE R$

537,67, INICIANDO EM 30/12/2004 E COM TÉRMINO PARA 30/11/06. O RÉU

TORNOU-SE INADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES TENDO SIDO

C O N S T I T U Í D O E M M O R A A T R A V É S D E N O T I F I C A Ç Ã O

EXTRAJUDICIAL/PROTESTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO

DECRETO-LEI 911/69. SÃO PAULO, 16/03/2007. LUCIANO BOABAID

BERTAZZO. OAB/MT. 8794-A/MT.

DESPACHO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO O PEDIDO DE FLS. 33/39,

DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO, QUE FOI MANIFESTADO COM

EXPRESSA ESTIMAÇÃO PECUNIÁRIA DO VALOR DO BEM, E COM

FUNDAMENTO NO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69, COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI 6.071/74, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

EM AÇÃO DE DEPÓSITO, DEVENDO PARA TANTO, SEREM EFETUADAS

AS ANOTAÇÕES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO

DISTRIBUIDOR, E RETIFIQUEM-SE A AUTUAÇÃO. DETERMINO QUE SEJA

FEITA A CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 DIAS,

NOS TERMOS DO ARTIGO 231 E SS. DO CPC E AINDA COM BASE NO

DISPOSTO NO ARTIGO 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA NO

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EM

JUÍZO OU CONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO, CORRESPONDENTE A R$

10.638,74 (DEZ MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E

QUATRO CENTAVOS), OU AINDA SE QUERENDO APRESENTAR

CONTESTAÇÃO, DEVENDO CONSIGNAR NO MANDADO QUE NÃO SENDO

CONTESTADA A PRESENTE AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO

VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, BEM COMO JÁ

FOI REQUERIDO, PELO CREDOR, PODERÁ SER DECRETADA A PRISÃO DO

DEVEDOR, COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, ATÉ UM ANO, NA FORMA DO § 1º

DO ART. 902 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

14162 - 2008 \ 6.

AÇÃO: CP-AMEAÇA

AUTOR DO FATO: ADMILSON BELTRAMIM


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS


ESPÉCIE: CP-AMEAÇA

PARTE AUTORA: ?????

PARTE RÉ: ADMILSON BELTRAMIM

CITANDO(A, S): AUTOR DO FATO: ADMILSON BELTRAMIM, RG: 439.581

SSP MS F IL IAÇÃO: ANA MANTOVANI BELTRAMIM E OSVALTE

BELTRAMIM, DATA DE NASCIMENTO: 16/1/1966, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE FRANCISCO ALVES-PR, CONVIVENTE, VENDEDOR,

ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, S/N, BAIRRO: ZEFERINO II, CIDADE: SÃO

J. DOS QUATRO MARCOS-MT, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO

SABIDO.








INTIMAÇÃO DO MESMO PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO


NO PRÓXIMO DAÍ 14/08/2008 ÀS 17:00 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DE

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.

RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR DENÚNCIA EM FACE DE

ADMILSON BELTRAMIM, RG: 439 .581 SSP MS F IL IAÇÃO: ANA

M A N T O V A N I B E L T R A M I M E O S V A L T E B E L T R A M I M , D A T A D E

NASCIMENTO: 16/1/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE FRANCISCO

ALVES-PR, CONVIVENTE, VENDEDOR, ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA,

S/N, BAIRRO: ZEFERINO II, CIDADE: SÃO J. DOS QUATRO MARCOS-MT,

PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO DELITUOSO: CONSTA NOS

INCLUSOS AUTOS DO TCO QUE MO DAÍ 08/02/06, O ORA DENUNCIADO,

AMEAÇOU A VÍTIMA POR PALAVRAS E GESTOS CAUSAR-LHE MAL

INJUSTO E GRAVE. REPORTA-SE AOS AUTOS QUE A V ÍT IMA

TRABALHAVA COMO VENDEDOR AMBULANTE PARA O INDICIADO. NA

ÉPOCA DOS FATOS O DENUNCIADO ENTREGOU A VÍTIMA UM CARRO

BEM COMO APROXIMADAMENTE A QUANTIA DE R$ 15.000,00 EM

MERCADORIAS, QUE FORAM VENDIDAS. APUROU-SE QUE 03 (TRÊS)

DIAS ANTES DO ACERTO ENTRE AMBOS, O DENUNCIADO PEGOU O

CARRO DA VÍTIMA, ALEGANDO DESCONFIANÇA DE TODOS OS

VENDEDORES. NO MOMENTO DO ACERTO O DENUNCIADO RETEVE AS

NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELOS CLIENTES DA VÍTIMA,

DIZENDO-LHE QUE IRIA COMPRAR UM REVÓLVER PARA MATAR TODOS

OS SEUS DEVEDORES PORQUE DE QUALQUER FORMA O MESMO

RECEBERIA TODAS AS CONTAS, BEM COMO "ABRE OS OLHOS COMIGO

QUE NÓS VAMOS ACERTAR EM QUALQUER LUGAR".ARAPUTANGA,

23/08/2006. MARCELO LUCINDO ARAÚJO. PROMOTOR DE JUSTIÇA.

DESPACHO: V ISTOS ETC. DETERMINO QUE SEJA AUTUADO

PROCEDENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 14/08/2008 ÀS 17:00

HORAS. CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

17463 - 2007 \ 360.


ASSISTENTE (REQUERENTE): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

MATO GROSSO



REQUERIDO(A): EMILIA GOMES DOS SANTOS ADORNO


PODER JUDICIÁRIO




?????

PRAZO: 15 DIAS

?????


ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO


GROSSO E JOSÉ BARBOSA ADORNO

PARTE RÉQUERIDA: EMILIA GOMES DOS SANTOS ADORNO

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: REQUERIDO(A): EMILIA GOMES DOS

SANTOS ADORNO, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO

F INALIDADE: INT IMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE

COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 02/06/2008 ÀS

14:00 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOL


PAUTA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE

JUNHO DE 2008, ÀS 14:00 HS. INTIMEM-SE, EXPEDINDO-SE O


PROVIDÊNCIAS.

?????




FORMA DA LEI.

15651 - 2006 \ 721.


AUTOR(A): D. P. DO E. DE M. G.



REQUERIDO(A): E. J. DE S.


PODER JUDICIÁRIO




?????

PRAZO: 15 DIAS

?????


ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA


GROSSO E LENI MUSGA DE SOUZA

PARTE RÉQUERIDA: EDSON JOÃO DE SOUZA

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: REQUERIDO(A): EDSON JOÃO DE

SOUZA FILIAÇÃO: ADÃO MEDEIROS DE SOUZA E DALILA GONÇALVES

CHAVES DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 23/7/1963, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE HONOROPOLIS-MG, CASADO(A), PEDREIRO, ENDEREÇO:

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

F INALIDADE: INT IMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE

COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/06/2008 ÀS 14:30 HORAS,

NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.


PAUTA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE

JUNHO DE 2008, ÀS 14:30 HS. INTIMEM-SE, EXPEDINDO-SE O


PROVIDÊNCIAS.

?????




FORMA DA LEI. EU,

7430 - 2002 \ 231.


AUTOR(A): JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES

ADVOGADO: CARLO ALBERTO PEREIRA




FORA DE AUDIÊNCIA.:

VISTOS, ETC.

RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 231/236, NOS EFEITOS

DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES EM 15

DIAS.

APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

MATO GROSSO, COM AS NOSSAS MELHORES HOMENAGENS E

F O R M A L I D A D E S D E E S T I L O . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E . ÀS

PROVIDÊNCIAS.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

14840 - 2006 \ 431.


REQUERENTE: T. A. E C. S. L.

ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE

REQUERIDO(A): V. DE O. R.


DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 56 E DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO


FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, E PROCEDA COM A

ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA APOLO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO DO

AUTOR, CONFORME FLS. 57.


7734 - 2002 \ 316.


REQUERENTE: JOSÉ JOAQUIM DE AZEVEDO FIGUEIREDO-ME


ADVOGADO: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN


REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A



INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO

DE 15 (QUINZE) DIAS, A RESPEITO DO EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA

DE FLS. 229.


12237 - 2005 \ 174.


REQUERENTE: N. M. R.




PROFERIDA FORA DE AUD I Ê N C I A : P R O C E S S O N . 1 7 4 / 2 0 0 5 -

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

REQUERENTE: NATALINA MARCELINA ROS

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

VISTOS ETC.

NATALINA MARCELINA ROS, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A

PRESENTE AÇÃO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL (INSS), ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER TRABALHADORA RURAL

DESDE A INFÂNCIA E, APÓS, CASOU-SE COM LAVRADOR, ONDE

CONTINUOU A EXERCER SERVIÇOS RURÍCOLAS EM ECONOMIA

FAMILIAR, BEM COMO JÁ POSSUI IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR.

PEDIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO

REQUERIDO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

APESAR DAS TESTEMUNHAS, AFIRMAREM QUE CONHECEM A

REQUERENTE HÁ MUITOS ANOS E QUE ESTA SEMPRE TRABALHOU NA

ROÇA, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO

PEQUENA PRODUTORA RURAL, POIS CONFORME CONSTAM DESTES

AUTOS, BEM COM DOS AUTOS EM APENSO DO SEU MARIDO A AUTORA

POSSUI GRANDE QUANTIDADE DE TERRAS E AINDA POSSUI ALGUMAS

VACAS, DE ONDE TAMBÉM TIRA O SEU SUSTENTO. PORTANTO, NÃO

COMPROVA A ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM PEQUENA PROPRIEDADE

RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

SEGUNDO O ART.12, INCISO VII, DA LEI 8.212/91, O SEGURADO

ESPECIAL É O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO

RURAL, O PESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM

ESSA ATIVIDADE INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR, AINDA QUE COM AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM

COMO SEUS RESPECTIVOS CONJUGUES OU COMPANHEIROS E FILHOS

MAIORES DE 14 ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE

TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMIL IAR

RESPECTIVO.

ALÉM DO MAIS O SEGURADO ESPECIAL DEVE EXERCER SUA ATIVIDADE

COM HABITUALIDADE DEMONSTRANDO QUE O TRABALHO DOS

MEMBROS DA FAMÍLIA OU INDIVIDUALMENTE É EXERCIDA EM

CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A

UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS

AUTOS, HAJA VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE TERRAS DA AUTORA.

DEVO CONSIGNAR QUE A AUTORA CONTA COM A IDADE NECESSÁRIA

PARA SOLICITAR APOSENTADORIA POR IDADE, 62 ANOS DE IDADE,

OUTROSSIM, NÃO PREENCHE O REQUISITO COMPROBATÓRIO DE

EXERCÍCIO EM PEQUENA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR, COMO EXIGE A LEI.

ANTE O EXPOSTO, E NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS

ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE

ALUDE O ARTIGO 143, E ARTIGO 11, INCISO VII, DA LEI N. 8.213/91, COM

A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.063/95, JULGO IMPROCEDENTE

O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL POR NATALINA MARCELINA

ROS DESFAVOR DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A REQUERENTE, AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR

DA CAUSA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, NA FORMA

DO ART. 20, § 4.º DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA

CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO

EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE

O VALOR DA CAUSA, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO EXCEDE A

60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A SUJEIÇÃO

DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O

ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA

PELA LEI N º 10.352, DE 27/12/2001.

P.R.I. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

6391 - 2001 \ 215.

AÇÃO: CONCESSÃO DE BENEFICIO PREV. POR ACID. TRABALHO

AUTOR(A): GERCINO ARAUJO LIMA

ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA

RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

ADVOGADO: JOSEMARY CANÇADO - PROCURADORA FEDERAL DO

INSS/MT


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA : PROCESSO N . 215 /2001 –

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE

TRABALHO

REQUERENTE: GERCINO ARAÚJO LIMA


VISTOS ETC.

GERCINO ARAÚJO LIMA, QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU AÇÃO DE

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM FACE DO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALMEJANDO A

CONCESSÃO DE QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOTICIOU, EM

SÍNTESE, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 24.11.1997,

QUANDO LABORAVA NA EMPRESA FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A,

SENDO QUE NA OCASIÃO EXERCIA A FUNÇÃO DE DESOSSADOR.

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.406/2002, PARA EFEITO DE

CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR SOBRE O CÁLCULO OS ÍNDICES

PREVISTOS NAS LEIS PREVIDENCIÁRIAS PERTINENTES.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE

TRABALHO, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL A IMPLEMENTAR EM FAVOR DE GERCINO ARAÚJO LIMA O

BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, A

PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA.

CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

VENCIDAS, OBSERVANDO O QÜINQÜÍDIO PRESCRICIONAL RETROATIVO,

A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (11.08.2005).

( "A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A AÇÃO, MAS AS PRESTAÇÕES

ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE A ANTECEDE; O PRAZO CONTA-SE

DA DATA DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE CONSTATOU A

INCAPACIDADE." AP. CIV. N. 38.191, DÊS. LEONARDO ALVES NUNES).

A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS DAR-SE-Á A

PARTIR DE CADA DÉBITO PELO IGP-DI (MP 1.415/96; LEI 9.711/98),

ACRESCENTADO-SE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 1% AO MÊS, A

CONTAR DA CITAÇÃO. APÓS A DATA DE 10.01.2003, ENTADA EM

VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE EM SUBSTITUIÇÃO AOS

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TAXA SELIC, CONFORME

DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 406 DO CITADO DIPLOMA.

CONDENO AINDA O REQUERIDO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS

PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111

STJ), BEM COMO DEIXO DE CONDENÁ-LO NAS CUSTAS PROCESSUAIS,

COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº

8.620/93 C/C O ARTIGO 3º, I DA LEI 7.603/01.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

12161 - 2005 \ 139.


REQUERENTE: J. A. M.




PROFERIDA FORA DE AUD I Ê N C I A : P R O C E S S O N . 1 3 9 / 2 0 0 5 -

REIVINDICATÓRIA

REQUERENTE: JOÃO APARECIDO MOREIRA


VISTOS ETC.

JOÃO APARECIDO MOREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU

C O M A Ç Ã O R E I V I N D I C A T Ó R I A D E R E S T A B E L E C I M E N T O D E

AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ EM FACE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL, IGUALMENTE QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE

EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA PARA AJUDAR NO SUSTENTO DA

FAMÍLIA, E QUE SE TORNOU PORTADOR DE DOENÇA INCURÁVEL, O QUE

PROVOCOU A REDUÇÃO DA RESISTÊNCIA MUSCULAR, CONVIVENDO

DIARIAMENTE COM FORTES DORES, NÃO TENDO MAIS CONDIÇÕES DE

TRABALHAR OU DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA

POR JOÃO APARECIDO MOREIRA EM FACE DO INSS, RECONHECENDO O

SEU DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR

DA DATA DA CESSAÇÃO PELA REQUERIDA, QUE OCORREU NO DIA

14.11.2004, COM TODOS OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS, OU SEJA,

PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS, MAIS JUROS DE MORA DE 1%

(UM POR CENTO) AO MÊS, NO PERÍODO ASSINALADO, BEM COMO

CONVERTO O AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,

TENDO ESTE COMO TERMO INICIAL O DIA 24.04.2007, CORRESPONDENTE

A DATA DO LAUDO PERICIAL, CONDENANDO, AINDA, A AUTARQUIA

PREVIDENCIÁRIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS,

CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO)

AO MÊS.

DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NAS CUSTAS

PROCESSUAIS, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO

1º, DA LEI Nº 8.620/93 C/C O ARTIGO 3º, I DA LEI 7.603/0.

CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR

DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAL ENTENDIDAS TODAS AS

PARCELAS QUE INTEGRARÃO O PRECATÓRIO, A SER EXECUTADAS NA

FORMA DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME

ENTENDIMENTO DA SÚMULA 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, SOBRE AS PARCELAS

VINCENDAS, QUE SERÃO PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM A

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL, APÓS COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO.

NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO

EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE

O VALOR DA CAUSA, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO EXCEDE A

60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A SUJEIÇÃO

DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O

ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA

PELA LEI N º 10.352, DE 27/12/2001.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. CUMPRA-SE. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

14968 - 2006 \ 467.


REQUERENTE: EDISON FREITAS OLIVEIRA


ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

ADVOGADO: MARCOS DANTAS TEIXEIRA

ADVOGADO: IONI FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

REQUERIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE

RESERVA DO CABAÇAL/MT



PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 467/2006 – INTERDITO

PROIBITÓRIO

VISTOS ETC.

EDISON FREITAS OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA SOUZA OLIVERIA

AJUIZOU AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EM

DESFAVOR DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RESERVA

DO CABAÇAL E OUTROS, TODOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS.

NARROU A INICIAL QUE SÃO PROPRIETÁRIOS LEGÍT IMOS E

POSSUIDORES DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.210 HA (UM MIL,

DUZENTOS E DEZ HECTARES) DENOMINADA FAZENDA TETÉIA, COM

SUAS CONFRONTAÇÕES DESCRITAS EM FLS. 03.

PORTANTO, NA PRESENTE DEMANDA, QUE INGRESSOU EM JULHO DE

2006 E CUJOS PEDIDOS DOS AUTORES FORAM TODOS NO SENTIDO DE

IMPEDIR FOSSE O IMÓVEL DOS MESMOS TURBADO/ESBULHADO PELOS

REQUERIDOS, É DE SER MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS

AUTORES.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

QUE EDISON FREITAS DE OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA SOUZA OLIVEIRA

MOVERAM EM DESFAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

RURAIS DE RESERVA DO CABAÇAL E OUTROS MANTENDO EM

DEFINITIVO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 77/80.

PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO OS REQUERIDOS, AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM R$ 1.000,00(UM MIL

REAIS), CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, NA FORMA DO

ART. 20, § 4.º DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA

CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

12207 - 2005 \ 150.

AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

REQUERENTE: V. R. R.



A D V O G A D O : J U S S A R A B E A T R I Z O L I V E I R A D E O L I V E I R A -

PROCURADORA FEDERAL DO INSS


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:

VISTOS ETC.

VANETE RIBEIRO RAMOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A

PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

(INSS).

ALEGA EM SÍNTESE, TER EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA RURAL

DURANTE TODA A SUA VIDA, TRABALHANDO EM REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR EM VÁRIOS SÍTIOS E FAZENDAS DA REGIÃO. ADUZ QUE EM

RAZÃO DA SÍNDROME QUE LHE ACOMETE, FICOU INCAPACITADA

FISICAMENTE DE DESENVOLVER QUALQUER ATIVIDADE.

ISTO POSTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91, JULGO

PROCEDENTE O PEDIDO, ANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA

SUA CONCESSÃO.

CONDENO O REQUERIDO A PAGAR A REQUERENTE O BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO VALOR DE

UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, DEVIDO A

PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CERTO QUE SOBRE AS PRESTAÇÕES EM

ATRASO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1%

AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O INSS DEVERÁ IMPLANTAR O

BENEFÍCIO EM 30 (TRINTA) DIAS, E, CASO NÃO O FAÇA, DESDE LOGO

F IXO MULTA D IÁRIA DE R$ 200 ,00 (DUZENTOS) REAIS PELO

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM

BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.620/93

C/C O ARTIGO 3º, I DA LEI 7.603/01 E CONDENO O REQUERIDO AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 15%

(QUINZE POR CENTO) DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO


TAL ENTENDIDAS TODAS AS PARCELAS QUE INTEGRARÃO O

PRECATÓRIO, A SER EXECUTADAS NA FORMA DO ARTIGO 730 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA

111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INCIDINDO,

PORTANTO, SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, QUE SERÃO PAGAS

ADMINISTRATIVAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO

SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS COMUNICAÇÃO DESTA

DECISÃO.

QUANTO A NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, VERIFICA-SE QUE

O ARTIGO 475, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TORNA

INAPLICÁVEL TAL RECURSO EX OFICIO A CONDENAÇÕES INFERIORES A

SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IN CASU, TAL É PERFEITAMENTE

POSSÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO É EM MUITO

INFERIOR A TAL PATAMAR, MOTIVO PELO QUAL É DISPENSÁVEL A

REMESSA OFICIAL.

ASSIM, AGUARDE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE

RECURSO VOLUNTÁRIO. P.R.I. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

14603 - 2006 \ 316.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA




DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 46/48 E DETERMINO O SOBRESTAMENTO

DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.


6189 - 2001 \ 138.

AÇÃO: MONITÓRIA


ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO

DEVEDOR(A): WILLIAN DE OLIVEIRA IAHN -ME


FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.

DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 111 E DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS

PELO PRAZO DE 120 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 791, III DO CPC.

DETERMINO QUE PERMANEÇAM OS AUTOS EM ARQUIVO NOS TERMOS

DO ITEM 6.7.22 DA CNGC.

APÓS INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

15448 - 2006 \ 639.


REQUERENTE: B. I. S.


ADVOGADO: RODRIGO CADEMATORIO LISE

ADVOGADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS

ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

REQUERIDO(A): P. DE J. L.


INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RESPEITO DA CERTIDÃO DE FLS. 50.


15547 - 2006 \ 673.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL

EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: DANIELA SILVA VIEIRA

ADVOGADO: ELCIO LUIZ KOVALHUK

ADVOGADO: FABIANE CAROL WENDLER

ADVOGADO: GISELE SOLER CONSALTER

ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JACOMO

EXECUTADOS(AS): GLENIO JOSÉ FERREIRA



DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 70,

BEM COMO O CONCEDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA O

EXEQÜENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOS EXECUTADOS.



Despachos

JUIZ(A):SEM JUIZ


EXPEDIENTE:2008/2


19169 - 2008 \ 23.


REQUERENTE: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA


REQUERIDO(A): CONSÓRCIO UNIÃO - UNIÃO ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

AUTOS: 23/2008 CÓDIGO: 19169

REQUERENTE: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

REQUERIDO: CONSÓRCIO UNIÃO- UNIÃO ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA.

VISTOS ETC.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, BRASILEIRO, CASADO,

MAGISTRADO, PORTADOR DO RG. Nº. 733.111-8-SSP_MT, CPF Nº.

495.463.331-15, RESIDENTE NA RUA AMADOR BUENO, Nº. 506, CENTRO,

ARAPUTANGA-MT, MOVEU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CONTRA A EMPRESA CONSÓRCIO

UNIÃO – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., PESSOA JURÍDICA

DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº. 77.441.400/0001-67, ESTABELECIDA NA

AVENIDA FERNANDO CORREIA DA COSTA, Nº. 1899, NA CIDADE DE

CUIABÁ-MT, TELEFONE 065-3611-7000.

DIZ O REQUERENTE QUE ADERIU AO GRUPO DE CONSÓRCIO

D E S T I N A D O Á A Q U I S I Ç Ã O D E I M Ó V E L , G R U P O I 0 0 6 – C O T A

0111-02-CONTRATO Nº. 00104360, COM PRAZO DE 132 M (CENTO E

TRINTA E DOIS) MESES, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, Á

ÉPOCA DO CONTRATO, VALORADO EM R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL

REAIS), PAGOU A PRIMEIRA PARCELA EM 23/11/2000, NO VALOR DE R$

516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E CINCO

CENTAVOS).

RELATA AINDA QUE MAIS 11 (ONZE) PARCELAS, COMPREENDENDO O

VALOR PAGO NO MONTANTE DE R$ 6.331,23 (SEIS MIL TREZENTOS E

TRINTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS),CONFORME EXTRATO

DO CONSORCIADO DE FLS.17.

EXPÕE O REQUERENTE QUE SOLICITOU SUA EXCLUSÃO DO GRUPO DO

CONSÓRCIO, JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS

VALORES PAGOS, PORÉM A ADMINISTRADORA NEGOU A RESTITUIÇÃO

DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO IMPEDIMENTO EM CLÁUSULA

CONTRATUAL.

EM 03 DE MARÇO DE 2008 REALIZOU-SE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

QUE RESULTOU INEXITOSA E NESSE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE JUNTA

DE CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 30/39, PORTANTO TEMPESTIVA, ONDE A

PARTE REQUERIDA QUESTIONA O ÍNDICE UTILIZADO, POIS SEGUNDO A

PARTE REQUERIDA FOI CALCULADO NO ÍNDICE IGPM, QUANDO DEVERIA

SER USADOS ÍNDICES INPC.

A EMPRESA REQUERIDA ALEGA QUE AO ABANDONA O GRUPO NO

MEIO DO CAMINHO NO CONSORCIADO LEVA CONSIGO OS RECURSOS

INJETADOS NO FUNDO COMUM E APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS

DOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS , PREJUDICANDO A


CONTEMPLAÇÃO FUTURA, TRAZ AOS AUTOS VÁRIOS JULGADOS

COMO TESE DE DEFESA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS

PAGAS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA -

RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO - JUROS DE

MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM

PARTE. O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO A RECEBER, DE

I M E D I A T O , A S P A R C E L A S P A G A S A O G R U P O C O N S O R C I A L ,

INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE,

SENDO NULA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A RESTITUIÇÃO 'A

POSTERIORI'. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NÃO ABRANGE A

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO, PORQUANTO TAL QUANTIA

PRESTAR-SE-Á JUSTAMENTE A INDENIZAR A ADMINISTRADORA PELA

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. UMA VEZ AUTORIZADA A RETENÇÃO

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO, NÃO HÁ QUE SE FALAR

EM RETENÇÃO, TAMBÉM, DA MULTA PENAL RESCISÓRIA, POSTO QUE

AMBAS SE DESTINAM À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS PELO

EX-CONSORCIADO" (APELAÇÃO CÍVEL 1.0701.04.083568-1/001, REL.

DES. MAURO SOARES DE FREITAS, J. 01/08/07).

DESTE MODO, VISLUMBRO QUE AS PARCELAS PAGAS AO CONSÓRCIO

DEVEM SER DEVOLVIDAS DE IMEDIATO, E NÃO APÓS O ENCERRAMENTO

DAS ATIVIDADES DO GRUPO, TENDO EM VISTA SEREM ABUSIVAS AS

CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO DE ADESÃO QUE REZAM

CONTRARIAMENTE.

POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO

POR QUEBRA CONTRATUAL, NÃO VISLUMBRO TAL OCORRÊNCIA, UMA

VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE

ORA RECLAMADA, A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO.

LOGO, NÃO HÁ RAZÃO EM QUERER EXIGIR E COBRAR A MULTA

CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE O ACONTECIMENTO NOTICIADO

NESTES AUTOS NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO GRUPO DE

CONSÓRCIO.

E NÃO SE DIGA QUE O MERO FATO DA DESISTÊNCIA JÁ PRESUME O

PREJUÍZO. O PREJUÍZO, SE EXISTENTE, DEVE SER PROVADO, O QUE,

INDUBITAVELMENTE, INCORREU, NA ESPÉCIE.

ANTE O EXPOSTO, POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, E DETERMINO A

RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADA ENTRE AS PARTES (CONTRATO

Nº. 00104360), BEM COMO DETERMINO AO RECLAMADO CONSÓRCIO

UNIÃO – UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA A PROCEDER

À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO RECLAMANTE

AO GRUPO, DEVENDO SER DEDUZIDAS APENAS AS TAXAS DE

ADMINISTRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SEGURO DE VIDA. A

IMPORTÂNCIA A SER DEVOLVIDA DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS

DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO

INICIAL (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161 DO CTN), E A

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DE CADA UM

DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, SEGUNDO O ENUNCIADO 109 DO

FONAJE, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE INPC.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME REZA A LEI 9.099/95.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE

EXECUÇÃO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS

PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 475-J, PARÁGRAFO 5º

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

P.R.I.CUMPRA-SE.

Comarca de Nova Monte Verde

Vara Única

Intimação

COMARCA DE NOVA MONTE VERDE

VARA ÚNICA

JUIZ(A):PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA BUENO DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/55


30593 - 2004 \ 45.

AUTOS N.º 2004/45 CÓD. 30593.

ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR

PARTE REQUERENTE: ANSELMO NEIVERTH

PARTE RÉQUERIDA: ZOO PASTORIL PRODS. VETERINÁRIOS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR.

AARÃO LINCOLN SICUTO, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 89 A

SEGUIR TRANSCRITO:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIME AO ADVOGADO

DA PARTE REQUERENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DE

PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, UMA

V E Z Q U E A J U N T A D A À S F L S . 2 8 N Ã O L H E D Á E S S E

PODER.CUMPRA-SE.

30595 - 2004 \ 47.

AUTOS N.º 2004/47 CÓD. 30595.

ESPÉCIE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

PARTE REQUERENTE: CARLOS MODOTTI E ANTONIO EMILIO FEIRABEND

PARTE RÉQUERIDA: ALUÍSIO CECÍLIO PEREIRA DA CUNHA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA DRA.

MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI E DRA. ALINE OLIVEIRA S.

BATISTA DA SILVEIRA, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.420 A

SEGUIR TRANSCRITA:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.CONSIDERANDO QUE A

DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS

TESTEMUNHAS ÂNGELO ANDRADE ASSUNÇÃO, ARLINDO NONATO

AMORIN, JOSÉ BERNARDES AZAMBUIA FILHO, OLAVO JUSTINO JUNIOR,

SANDRO PEDRASSI E JOSÉ DAS GARÇAS VINHAL, QUEDOU-SE INERTE,

(FLS.418) RESTA PREJUDICADA A OITIVA DAS MESMAS.NOS TERMOS

DO ART. 454 DO CPC, § 3º, FIXO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS PARA

QUE CADA UMA DAS PARTES APRESENTEM SUAS DERRADEIRAS

A L E G A Ç Õ E S . A P Ó S , V E N H A M - M E C O N C L U S O S P A R A

SENTENÇA.CUMPRA-SE.

16615 - 2004 \ 206.

AUTOS N.º 2004/206 CÓD. 16615.

ESPÉCIE: EXECUÇÃO.

PARTE REQUERENTE: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E

INDUSTRIA LTDA

PARTE RÉQUERIDA: L. T. RIGON -ME

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA.

PRISCILLA BASTOS TOMAZ, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.

98 A SEGUIR TRANSCRITO:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.DEFIRO VISTA DOS

AUTOS AO NOVEL PROCURADOR PELO PRAZO REQUERIDO.APÓS,

CONCLUSOS.

30582 - 2004 \ 27.

AUTOS N.º 2004/27.

ESPÉCIE: ORDINÁRIA EM GERAL

PARTE REQUERENTE: JOCELINA BRAGA ZORZI

PARTE RÉQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA.

LUCILEI VOLPE, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 333 A SEGUIR

TRANSCRITO:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.CIENTIFIQUEM-SE AS

PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. NADA SENDO REQUERIDO NO

PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES

NECESSÁRIAS.CUMPRA-SE.

34727 - 2007 \ 77.

AUTOS N.º 2007/77 CÓD. 34727.

ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911

PARTE REQUERENTE: BANCO HONDA S/A

PARTE RÉQUERIDA: MAURÍLIO DE SOUZA


LUCIANO BOABAID BERTAZZO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.

37, A SEGUIR TRANSCRITA:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COMPULSANDO OS

AUTOS, VERIFICO QUE SE TRATA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO

PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA

A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DE BEM, PEDIDO ESTE JUNTADO EM


28.09.07.POIS BEM, CONSIDERANDO O GRANDE LAPSO TEMPORAL

TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO E A PRESENTE DATA, DETERMINO

SEJA INTIMADO O AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

MANIFESTAR-SE NOS AUTOS JUNTANDO O RESULTADO DAS

DILIGÊNCIAS OU REQUERENDO O QUE DE DIREITO.CUMPRA-SE.


2417 - 2004 \ 188.

AUTOS N.º 2004/188 CÓD. 2417.

ESPÉCIE: INTERDITO PROIBITÓRIO

PARTE REQUERENTE: IRINEU FINGER

PARTE RÉQUERIDA: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL E LEONAR

DALLAGNOL

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DR.

EDILSON LIMA FAGUNDES E DRA. LANA MARA BUENO FERREIRA

OLIVEIRA, E ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. JOSÉ VALNIR

TEXEIRA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 289 A SEGUIR

TRANSCRITO:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.CIENTIFIQUEM-SE AS

PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, A FIM DE QUE REQUEIRAM O QUE DE

DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DETERMINO A SRA. ESCRIVÃ, QUE

O FAX DE FLS. 212 SEJA SUBSTITUÍDO PELO ORIGINAL OU MESMO POR

FOTOCÓPIA, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS.CUMPRA-SE.

COMARCA DE NOVA MONTE VERDE

VARA ÚNICA

JUIZ(A):PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE

ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA BUENO DA SILVA

EXPEDIENTE:2008/56


35016 - 2007 \ 122.

AUTOS N.º 2007/122 CÓD. 35016.

ESPÉCIE: REVISÃO DE ALIMENTOS

PARTE REQUERENTE: RICARDO LEITE DE OLIVEIRA

PARTE RÉQUERIDA: IZOLETE MARIA WAGNER


CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO

DE FLS. 41/44 A SEGUIR TRANSCRITA:

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO

REVIS IONA L D E P R E S T A Ç Ã O A L I M E N T Í C I A C O M P E D I D O D E

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR RICARDO LEITE DE OLIVEIRA

E M F A C E D E P É R O L A A P A R E C I D A W A G N E R D E O L I V E I R A ,

REPRESENTADA POR SUA GENITORA IZOLETE MARIA WAGNER.ADUZ O

REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE POR OCASIÃO DOS AUTOS Nº 176/2005

CÓD. 32224, QUE TRAMITOU NESTA COMARCA, FICOU ESTIPULADO QUE

ESTE, PAGARIA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O VALOR

EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESSALVANDO

QUE DEVERIA SE EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E A

MENSALIDADE DA ASPM, QUE NAQUELA DATA CORRESPONDIA AO

MONTANTE DE R$278,90 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E

NOVENTA CENTAVOS), VALOR ESTE QUE JÁ VEM DESCONTADO EM

FOLHA DE PAGAMENTO.RESSALTA O REQUERENTE ESTAR PASSANDO

POR SÉRIAS DIFICULDADES, ALEGANDO NÃO HAVER CONDIÇÕES DE

ARCAR COM TAL ENCARGO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO

DO SEU SUSTENTO, REQUERENDO A REVISÃO AL IMENTÍC IA

CONSISTENTE, NA FIXAÇÃO LEGAL DO VALOR DE 50% (CINQÜENTA

POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. COM A INICIAL VIERAM OS

DOCUMENTOS DE FLS. 17/27.INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTÉRIO

PÚBLICO OPINOU PELA CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR O FEITO E

PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. (FLS. 37/38).É O

BREVE RELATO.FUNDAMENTO E DECIDO.SEGUNDO O ENSINAMENTO

DOUTRINÁRIO BRASILEIRO, O PROCESSO É UM INSTRUMENTO QUE DEVE

AMOLDAR-SE AOS PROPÓSITOS DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, DE

FORMA QUE ALÉM DE ASSEGURAR A COMPOSIÇÃO DA L IDE

SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JULGADOR, DEVE PROPORCIONAR A

MELHOR E MAIS RÁPIDA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL

PLEITEADO.O DIREITO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ UMA SÉRIE DE

INSTITUTOS A FIM DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO, E, VIA

DE CONSEQÜÊNCIA COIBIR OS EFEITOS DO TEMPO SOBRE O DIREITO

MATERIAL EM DISCUSSÃO.UM DESSES EXPEDIENTES É A TUTELA

ANTECIPADA. TODAVIA, ANTE A NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O DEFERIMENTO

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA DEPENDE DA

PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM: A) A

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E B) O "PERICULUM IN MORA" OU

QUANDO RESTAR CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA

OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, NOS TERMOS DO

ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PRIMEIRO DOS

REQUISITOS ACIMA CORRESPONDE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE

PROVA RAZOÁVEL CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR ACERCA DA

EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. NO CASO EM

TESTILHA, EM QUE PESE A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA A BAILA,

TENHO QUE A MESMA MERECE SER CORROBORADA POR OUTROS

ELEMENTOS DE PROVA, O QUE, AFASTA A POSSIBILIDADE DE

C O N C E S S Ã O L I M I N A R D A A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A

PLEITEADA.QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, QUAL SEJA, "PERICULUM

IN MORA", ANALISANDO OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR,

CONCLUO QUE NÃO RESTOU BEM CARACTERIZADO O RECEIO DE DANO

IRREPARÁVEL OU DE D IF ÍC IL REP A R A Ç Ã O , A A U T O R I Z A R A

CONCESSÃO DA MEDIDA SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA.DIANTE DO

EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, AUSENTE OS

REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 273 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.CITE-SE E

INTIME-SE A REQUERIDA, NA PESSOA DE SUA GENITORA PARA,

QUERENDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

D E V E N D O C O N S T A R E X P R E S S A M E N T E N O M A N D A D O A S

ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 C/C 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.CUMPRA-SE.

Comarca de Arenápolis

Vara Única

Expediente

JUIZ(A): MELISSA DE LIMA ARAÚJO

ESCRIVÃO(Ã): ERONDINA BRANDÃO SANTOS

EXPEDIENTE: 2008/61


16362 - 2007 \ 405.




REQUERIDO(A): S. D. N. DA S.

INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR PARA NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FLS. 25.

16303 - 2007 \ 392.




ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES

REQUERIDO(A): V. DOS S. &. F. L.

INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR PARA NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA DE FLS. 37 EM CUMPRIMENTO À ORDEM DE SERVIÇO N.° 03/04,

ART. 2°, LETRA "B".

10435 - 2005 \ 123.

AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO FAMILIAR ESTÁVEL

REQUERENTE: ELIANA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: MAX ANTÔNIO FERREIRA

REQUERIDO(A): EDIVALDO LUIZ DOS SANTOS

ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA


INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA NO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR QUANTO A DILIGÊNCIA NEGATIVA DO

SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - FLS. 112 VERSO.

3191 - 1999 \ 255.


AUTOR(A): JOSÉ SCHIMIDT

AUTOR(A): ELOÁ COUTINHO SCHIMIDT

ADVOGADO: PÉRICLES ARAÚJO GRACINDO DE OLIVEIRA



ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS


INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE DA R. DECISÃO DE

FLS. 1154/1157 A SEGUIR TRANSCRITA: ... SENDO ASSIM, INTIME-SE O

REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL DESCREVENDO O CORRETO

VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 259, INCISOS II E V, DO CPC,

RECOLHENDO AINDA A DIFERENÇA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO

NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS

TERMOS DO ART. 284, DO CPC. ANOTE-SE NO SISTEMA QUE AS

INTIMAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO E PATRONO

DESCRITOS EM FLS. 1113/1114. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM

OBEDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE, VOLTANDO-ME CONCLUSOS. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

127 - 1988 \ 23.

AÇÃO: EXECUÇÃO.


ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): KONRAD STUTZ

EXECUTADOS(AS): THEREZINHA MEURER STUTZ

INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DO EXEQUENTE DO R. DESPACHO DE

FLS. 505 A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ANTE A

SUSPENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS, DETERMINO QUE O MESMO

AGUARDE A LOCALIZAÇÃO DE BENS NO ARQUIVO PROVISÓRIO

(APOLO - CÓD. 80), CONFORME DISCIPLINA O PROVIMENTO 10/2007.

INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

15475 - 2007 \ 179.

AÇÃO: EXECUTIVA DE TITULO EXTRAJUDICIAL



REQUERIDO(A): EDIR FALCÃO GRANJA

INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAR

QUANTO O DILIGÊNCIA NEGATIVA DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA, EM

CUMPRIMENTO À ORDEM DE SERVIÇO N.° 03/04, ART. 2°, LETRA "B".

10054 - 2005 \ 38.


REQUERENTE: G. F. DA S.

REQUERENTE: S. N. DA S.

ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA

INTIMAÇÃO: FAÇO VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR, BEM COMO INTIMO

O PATRONO DOS AUTORES PARA MANIFESTAR SOBRE A DILIGÊNCIA

NEGATIVA DO SR. OF IC IAL DE JUSTIÇA, FLS . 60 V E R S O E M

CUMPRIMENTO À ORDEM DE SERVIÇO N.° 03/04, ART. 2°, LETRAS "B" E

"C".


5235 - 2001 \ 87.

AÇÃO: AÇÃO POPULAR

REQUERENTE: NIVALDO PINTO DA LUZ

ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA

REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT

REQUERIDO(A): VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ARAÚJO

INTIMAÇÃO: INTIMO O ADVOGADO DO REQUERIDO DA R. SENTENÇA DE

FLS. 270 A SEGUIR TRANSCRITA: ... ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O

PARECER DE FLS. 264/265 E JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS ESTRITOS LIMITES ENUNCIATIVOS DO

ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, FACE A PERDA DO OBJETO. ANTE A

DISCIPLINA DO ART. 5º, LXXVIII, DA C.F., DESSUME-SE NÃO SER

CABÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.


14552 - 2006 \ 508.


AUTOR(A): M. P. DA C. DE A. -. M.

REQUERENTE: F. B. M.

REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. B. M.

REQUERIDO(A): V. M. DE A.

ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAUJO

ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA FELIX

ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ

ADVOGADO: MARIETHY STEFFANIA REZENDE VELOSO

INTIMAÇÃO: INTIMO O DEFENSOR DO REQUERIDO DA R. SENTENÇA DE

FLS. 33 A SEGUIR TRANSCRITA: . . . ANTE O EXPOSTO E , EM

CUMPRIMENTO AOS LIMITES PROCEDIMENTAIS DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO IMBRICADO

N O S A U T O S , P A R A Q U E S U R T A S E U S E F E I T O S L E G A I S . E M

CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO II; C/C ART. 795, AMBOS

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS POR ESTAR SOB OS

AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TRANSITADA EM JULGADO,

ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. P.R.I.C.

Comarca de Nova Ubiratã

Vara Única

Edital

COMARCA DE NOVA UBIRATÃ

VARA ÚNICA

JUIZ(A):JORGE IAFELICE DOS SANTOS

ESCRIVÃO(Ã):SOLANGE LEMOS ROSA

EXPEDIENTE:2008/27

EDITAL DE CITAÇÃO

31432 - 2008 \ 6.

AÇÃO: APLICAÇÃO DE MEDIDA

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MATO GROSSO


REQUERIDO(A): BRUNA FRANCISCA DE FIGUEIREDO


PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2008/6.

ESPÉCIE: APLICAÇÃO DE MEDIDA

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MATO GROSSO E

A. C.

PARTE RÉ: BRUNA FRANCISCA DE FIGUEIREDO

CITANDO(A, S): BRUNA FRANCISCA DE FIGUEIREDO, BRASILEIRO(A),





QUE LHE(S) É PROPOSTA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,

CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR

RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO

VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA

PEÇA VESTIBULAR.

RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO PEDE A ESTE JUÍZO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MEDIDA DE

PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM ABRIGO EM ENTIDADE C/C

PEDIDO DE ABERTURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO E APLICAÇÃO DE

MEDIDA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ANA CAROLINA, EM FACE DE


BRUNA FRANCISCA DE FIGUEIREDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI

NOTICIADO PELO CONSELHO TUTELAR DE NOVA UBIRATÃ/MT QUE A

CRIANÇA CITADA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 03 (TRÊS) MESES DE

IDADE, TERIA SIDO DEIXADA PELA REQUERIDA COM A SRA. ODÍLIA

ALVES LEAL, HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, PESSOA QUE NÃO TERIA

C O N D I Ç Õ E S E C O N Ô M I C A S D E C U I D A R D A P E S S O A E M

DESENVOLVIMENTO CITADA. APÓS REGISTRAR QUE A DEMANDADA

ESTARIA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR ESTAR SENDO

PROCESSADA NA COMARCA DE SINOP, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO

DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ATUALMENTE SE

ENCONTRARIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES NA CIDADE DE CUIABÁ, EM

LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, POSTULA O ENCAMINHAMENTO

IMEDIATO DA CRIANÇA ENFOCADA PARA ABRIGO EM ENTIDADE NO

MUNICÍPIO DE SORRISO, SEJA DEFERIDA A ABERTURA DE ASSENTO DE

NASCIMENTO DESTA, A CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL, A

REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ

OS SEUS ULTERIORES TERMOS.

DESPACHO: AUTOS N.º 006/2008 – APLICAÇÃO DE MEDIDA VISTOS

ETC. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A ESTE JUÍZO A

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO DE

CRIANÇA EM ABRIGO EM ENTIDADE C/C PEDIDO DE ABERTURA DE

ASSENTO DE NASCIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDIDA AOS PAIS E

RESPONSÁVEIS DE ANA CAROLINA, EM FACE DE BRUNA FRANCISCA DE

FIGUEIREDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI NOTICIADO PELO

CONSELHO TUTELAR DE NOVA UBIRATÃ/MT QUE A CRIANÇA CITADA,

QUE CONTA ATUALMENTE COM 03 (TRÊS) MESES DE IDADE, TERIA SIDO

DEIXADA PELA REQUERIDA COM A SRA. ODÍLIA ALVES LEAL, HÁ MAIS

DE 15 (QUINZE) D IAS, PESSOA QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES

ECONÔMICAS DE CUIDAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO CITADA.

APÓS REGISTRAR QUE A DEMANDADA ESTARIA EM GOZO DE

LIBERDADE PROVISÓRIA, POR ESTAR SENDO PROCESSADA NA

COMARCA DE SINOP, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO

ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ATUALMENTE SE ENCONTRARIA,

SEGUNDO INFORMAÇÕES NA CIDADE DE CUIABÁ, EM LOCAL INCERTO E

NÃO SABIDO, POSTULA O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DA CRIANÇA

ENFOCADA PARA ABRIGO EM ENTIDADE NO MUNICÍPIO DE SORRISO,

SEJA DEFERIDA A ABERTURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO DESTA, A

CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO

SOCIAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ OS SEUS ULTERIORES

TERMOS. ESCOLTARAM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/21. É A

SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ A MEDIDA EXCEPCIONAL DE

ABRIGO EM ENTIDADE DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO EM SEU

ARTIGO 101, INCISO VII, VERBIS: "ART. 101. VERIFICADA QUALQUER

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 98, A AUTORIDADE COMPETENTE

PODERÁ DETERMINAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS: I - VI

– O M I S S I S ; V I I – A B R I G O E M E N T I D A D E ; " . ( G R I F A M O S ) O S

P R E S S U P O S T O S P A R A A A N Á L I S E D A M E D I D A E M E X A M E

ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO ARTIGO 98, INCISOS I A III, DO MESMO

DIPLOMA LEGAL, OS QUAIS CINGEM-SE A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DOS

DIREITOS DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PELO ESTADO, SEUS

RESPONSÁVEIS OU POR ELA MESMA. NESTA QUADRA TENHO COMIGO

QUE NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRA-SE PRESENTE A

SEGUNDA HIPÓTESE MENCIONADA, POSTO QUE OS ELEMENTOS DE

CONVICÇÃO APRESENTADOS APONTAM QUE A INFANTE CITADA, QUE

POSSUI MESES DE VIDA, TERIA SIDO ABANDONADA NA CASA DE

TERCEIROS PELA SUA GENITORA, PESSOA QUE DEVERIA VELAR PELA

SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, SEGUNDO RELATO DO

CONSELHO TUTELAR LOCAL. INOBSTANTE O SEU C A R Á T E R

EXCEPCIONAL, TENHO QUE O ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA EM

DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO DEVE SER ORDENADO. COM EFEITO,

OS FATOS RELATADOS SÃO DE EXTREMA GRAVIDADE, PORTANTO A

PROVIDÊNCIA REQUESTADA DEVE SER ADOTADA, POSTO QUE FOI

AFIANÇADA NOS AUTOS QUE A PESSOA QUE SE ENCONTRA COM ELA

NÃO REUNI CONDIÇÕES PARA TANTO, SENDO PRUDENTE E

RECOMENDÁVEL QUE SEJA COLOCADA EM LOCAL SEGURO ATÉ QUE A

CONTROVÉRSIA POSSA SER DESLINDADA COM A PERCUCIÊNCIA QUE O

CASO DEMANDA. DE OUTRO GIRO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA

PROTEÇÃO INTEGRAL E TENDO EM VISTA QUE A AUSÊNCIA DO

REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA REFERENCIADA CONSTITUI

SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO

DELA, BEM COMO, QUE A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO DE TAL

CRIANÇA FOI APRESENTADA NOS AUTOS (FL. 21) , REVELA-SE

RECOMENDÁVEL O ACOLHIMENTO DE TAL PLEITO MINISTERIAL. ISTO

POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DETERMINO A

COLOCAÇÃO DA CRIANÇA ENFOCADA (ANA CAROLINA), NO ABRIGO

MENORIL EXISTENTE NA COMARCA DE SORRISO, ONDE DEVERÁ

RECEBER TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DOS

ARTIGOS 101, INCISO VII, PARÁGRAFO ÚNICO, E 201, INCISO VIII DO

E.C.A, PROVIDÊNCIA PROVISÓRIA QUE DEVERÁ SER MANTIDA DURANTE

A TRAMITAÇÃO DO FEITO OU ATÉ QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA

QUE SE MOSTRE FUTURAMENTE MAIS ADEQUADA A PROTEÇÃO DOS

INTERESSES DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO EM VOGA. CITE-SE A

REQUERIDA, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA

QUERENDO, OFERECER SUA RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. COM

ESPEQUE NO ARTIGO 102, DO DIPLOMA LEGAL REFERENCIADO, DEFIRO

O PEDIDO DE ABERTURA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA EM VOGA, NA

FORMA POSTULADA PELO PARQUET.DEFIRO O REQUERIMENTO

MINISTERIAL INSERTO NA ALÍNEA "F", DA INICIAL. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MP.

CUMPRA-SE, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DAS D ISPOSIÇÕES

PERTINENTES DA CNGC/MT. NOVA UBIRATÃ-MT, 20 DE FEVEREIRO DE

2008. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

EU, BEATRIZ RECHMANN DE LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.

NOVA UBIRATÃ - MT, 24 DE MARÇO DE 2008.

SOLANGE LEMOS ROSA

GESTORA SUBSTITUTA

PORTARIA N. 04/2008/DFNU


VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/30

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ARRESTO

30537 - 2006 \ 43.


EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

EXECUTADOS(AS): COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ARRESTO

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2006/43.


EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

EXECUTADO(A, S): COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA

INTIMANDO(A, S): COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA, CNPJ:

03.988.003/0001-73


VALOR DO DÉBITO: R$ 855,04

F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) A C I M A

QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,

DE QUE FOI(RAM) ARRESTADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E

CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE,

PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA

EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA OPOR(EM) EMBARGOS.

BEM(S) PENHORADO(S): 01 (UM) LOTE DE TERRAS DA QUADRA 93,

LOTE Nº. 05, SITUADO NA RUA MINAS GERAIS, CIDADE: NOVA UBIRATÃ

- MT

EU, BEATRIZ RECHMANN DE LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.

NOVA UBIRATÃ - MT, 17 DE MARÇO DE 2008.

SOLANGE LEMOS ROSA

GESTORA SUBSTITUTA

PORTARIA N. 04/2008/DFNU


VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/28

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA - CIVIL

30535 - 2006 \ 41.





EXECUTADOS(AS): MARLI RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDO

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2006/41.


EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

EXECUTADA: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDO

INTIMANDO: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDO, CPF:

435.427.511-20, ENDEREÇO: RUA RIO ARINOS QUAD. 01, LOTE 05,,

BAIRRO: PORTAL KAIABI, CIDADE: SORRISO-MT



FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA,

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI

PENHORADO O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE

DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA)

DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA

OPOR EMBARGOS.

BEM PENHORADO: 01 (UM) LOTE DE TERRA URBANO, Nº14, QUADRA

37, LOCALIZADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, NESTE MUNICÍPIO

DE NOVA UBIRATÃ - MT.

EU, SOLANGE LEMOS ROSA, DIGITEI.

NOVA UBIRATÃ - MT, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARA BARBATO

GESTORA

PORTARIA N. 35/2007 DFNU


VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/32

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS

31332 - 2007 \ 27.





EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO

DE CUSTAS

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/27.

ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL

PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

PARTE REQUERIDA: COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS PINHEIRO LTDA


03.988.003/0001-73




EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA

PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA IDENTIFICADOS, ABAIXO TRANSCRITA,

BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO

VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E SETENTA

E SETE CENTAVOS) NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO

DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REGISTRO NO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.

SENTENÇA: VISTOS ETC. MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ DEDUZIU A

AÇÃO REFERENCIADA CONTRA COMIPIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS

PINHEIRO LTDA, AMBOS QUALIFICADOS. O FEITO TEVE SEU TRÂMITE

NORMAL, SENDO QUE ÀS FLS.16/17 AS PARTES, NOTICIARAM A

A U T O C O M P O S I Ç Ã O D O S L I T I G A N T E S , R E Q U E R E N D O S U A

HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. É O SUCINTO

RELATO. DECIDO. NESTES TERMOS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM

SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

ÀS FLS. 16/17, ATRAVÉS DO QUAL ESTABELECEM A FORMA DE

COMPOSIÇÃO DA LIDE EM DESTAQUE. POR CONSEQÜÊNCIA, TENDO O

ACORDO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O

PRESENTE FEITO, COM DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

794, INCISO II, DO C.P.C. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA A

AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE NA LIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIME-SE E CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

EU, SOLANGE LEMOS DA ROSA, DIGITEI.



VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/31


31334 - 2007 \ 29.






DE CUSTAS

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/29.





03.988.003/0001-73













PINHEIRO LTDA, AMBOS QUALIFICADOS. O FEITO TEVE SEU TRÂMITE



HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. É O SUCINTO














VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/33


31337 - 2007 \ 32.






DE CUSTAS


PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/32.





03.988.003/0001-73,







VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E

SESSENTA E SETE CENTAVOS) NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA

EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REGISTRO

NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.



PINHEIRO LTDA, AMBOS QUALIFICADOS.O FEITO TEVE SEU TRÂMITE

NORMAL, SENDO QUE ÀS FLS. 15/16 AS PARTES, NOTICIARAM A


HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO.É O SUCINTO














VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/29


31345 - 2007 \ 40.






DE CUSTAS

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/40.





03.988.003/0001-73







VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E

SESSENTA E SETE CENTAVOS) NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA

EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REGISTRO

NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.

SENTENÇA: VISTOS ETC.MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ DEDUZIU A




AUTOCOMPOSIÇÃO DOS LITIGANTES, REQUERENDO SUA


RELATO.DECIDO.NESTES TERMOS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM






7 9 4 , I N C I S O I I , D O C . P . C . C U S T A S P R O C E S S U A I S P E L O

EXECUTADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, TENDO EM

VISTA A AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE NA LIÇA.PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 13 DE

FEVEREIRO DE 2008.




VARA ÚNICA



EXPEDIENTE:2008/34


31349 - 2007 \ 44.






DE CUSTAS

PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2007/44.





03.988.003/0001-73











SENTENÇA: VISTOS ETC.MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ DEDUZIU A



NORMAL, SENDO QUE ÀS FLS. 15/16 AS PARTES, NOTICIARAM A



RELATO.DECIDO.NESTES TERMOS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM











NOVA UBIRATÃ - MT, 25 DE FEVEREIRO DE 2008

Comarca de Itaúba

Vara Única

Edital


PODER JUDICIÁRIO


COMARCA DE Itaúba - MT

JUIZO DA Vara Única


PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

AUTOS N.º 2007/344. Cód. 2933


PARTE REQUERENTE: DAL PAI INDUSTRIA E COMÉRCIO

DE MADEIRAS

PARTE REQUERIDA: VALDECIR CÂNDIDO DA SILVA

I N T I M A N D O ( A , S ) : V a l d e c i r C â n d i d o d a S i l v a , C p f :

515.635.509-97, Rg: 1.969.397 SSP PR Filiação: Benedito da

Silva Candido e Ana Maria Gonçalves, data de nascimento :

4/2/1962, brasileiro(a), natural de Londrina-PR, casado(a) ,

empresário.



FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA,

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença

proferida nos autos e a seguir transcrita.

SENTENÇA DE FLS. 225/237: Autos 170/2005, Vistos. Dal Pai S/A,

devidamente qualif icada nos autos em epígrafe, apresentou ação de

indenização em desfavor de Valdecir Cândido da Silva. Consta da inicial,

em suma, i) que a requerente é proprietária de uma gleba, segundo versa

a prefacial, ii) que o demandado, por seu empregado, invadiu e retirou

madeira da propriedade rural da autora, conforme consta às fls. 04, caso

em que postulou pela condenação do pólo passivo ao pagamento

referente os danos materiais no importe de R$ 21.241,68 (vinte e hum mil,

duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), além de

outras cominações legais de estilo. Juntou documentos, folhas 08/85.

Citado, o requerido apresentou contestação, afirmando, em síntese, i)

nulidade processual por defeito de representação, ii) inépcia da petição

inicial por deficiência do pedido esposado, iii) que o Sr. Mário A. Tauffer

nunca foi empregado do réu, iv) que o requerido não determinou ao Sr.

Mário que o mesmo invadisse qualquer gleba de terra de propriedade de

terceiros, v) que, em julho de 94, o Sr. Mário não estava a serviço do

demandante, vi) impugnou alguns documentos juntados com a preludial,

caso em que o requerido postulou pela improcedência da demanda. Em

impugnação , o pa t rono do demandan te reba teu o s a r g u m e n t o s

sustentados na peça de defesa, inclusive, colacionando aos autos a

devida procuração judicial ratificada por quem de direito, bem como o

estatuto social da sociedade autora. Realizada audiência de conciliação,

folhas 140/141, o feito foi saneado e designada audiência para a colheita

de provas orais. Na apontada oralidade instrutória, restou colhido o

depoimento pessoal do representante legal do autor, bem como de duas

testemunhas arroladas pelo pólo ativo, f ls. 192/195. A parte autora

apresentou memórias escritos. Relatei e decido. Primeiramente, não há

falar em eiva jurídica quanto à nulidade processual por ausência de

representação da parte ativa, eis que às fls. 110/113, restou colacionada

aos autos a devida procuração judicial ratificada por quem de direito, além

do estatuto social da sociedade postulante. Outrossim, não se diga que a

petição inicial reveste-se de inexatidão em razão de eiva atinente ao

pedido, eis que, conforme se colhe do abalizado RJTJESP 95/277, aresto

inteiramente aplicável ao caso em apreço, não há considerar indeferida a

inaugural quando o pedido, embora deficientemente formulado, permita a

correta compreensão do seu alcance. Superadas as preliminares, analiso

o âmago do pedido. Note-se que a l ide versa demanda visando ao

ressarcimento de danos mater ia is or ig inados, supostamente, pelo

cometimento de ato ilícito a mando do réu, qual seja, extração indevida de

madeiras da propriedade do autor. Não se deve desmembrar, igualmente,

que para apregoar a responsabilidade civil nos casos como o presente,

necessária a prova dos seguintes requisitos, a saber, a ação ou omissão,

culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e dano experimentado

pela vítima. Isto posto, passo a esquadrinhar o arsenal fático-probatório

constante dos autos; senão vejamos. Sem maiores tergiversações, quanto

ao ato doloso praticado pelo réu, à existência da relação empregatícia

mantida entre o requerido e outros que invadiram e extraíram madeira do

imóvel do autor, ao nexo de causalidade entre as condutas alvitradas, bem

com ao dano material ocasionado, os depoimentos abaixo transcritos

foram sumamente elucidativos, além de confirmatórios; a saber. Digo eu,

às folhas 195, o requerente Ademar Frederico prestou depoimento

pessoal, "verbis": "Que em julho de 1994 teve sua fazenda invadida,

algumas pessoas entraram pelos fundos para retirar madeira, apesar da

área ser cercada e nela haver placas, indicando que é propriedade da Dal

Pai S/A; que tem uma área 13,00 de alqueires, portanto de grande

extensão e, foi avisado de que haviam pessoas entrando na área, veio a

polícia, comunicou o fato e quando a polícia lá esteve deparou se com

caminhões e máquinas, sendo que as pessoas já haviam retirado cerca de

1000 m3 de madeira; que uma pessoa lá encontrada de nome Mário

Tauffer, disse que era empregado do réu e estava retirando a madeira a

mando deste; que o réu primeiro, através de seus prepostos, entrou na

fazenda Jacutinga, que faz divisa com a fazenda do depoente e de como

de lá foram expulsos, disseram que ali estavam para adentrar na área

vizinha, que é justamente a do depoente; que o réu tinha na época uma

empresa de torrefação de café e uma serraria; que o valor da madeira

extraída, na época era de R$21.000,00, tendo sido inclusive avaliada, hoje

deve valer de R$30.000,00 a 35.000,00". (GRIFO NOSSO) De seu turno,

Armando Paulo Cremonezze, testemunha arrolada pelo autor e ouvida às

folhas 193, às perguntas respondeu: "Que em 94 o réu estava retirando

madeiras na propriedade da autora, clandestinamente; que na época

trabalhava na empresa autora, encarregado de extração de madeira, que

o sr Zanon comunicou da invasão e o depoente foi correr a área, que ao

correr a área viu pessoas tirando madeira, comunicou à autora que foi ate

lá e encontrou pessoas retirando madeira; que foram retirados em torno

de 1.000 m cúbicos de madeira de várias espécies; que o Sr. Mário,

presente no momento em que foram surpreendidos, disse ser empregado

do réu; que não conhece o réu; que não souberam antes que os réus e

estavam extraindo madeira, por que ficava num local longe, não haviam

estradas, somente picadas". (GRIFO NOSSO) De outra banda, o senhor

Raimundo Zanon, genro de um dos diretores da empresa autora, sem

prestar compromisso, afirmou em Juízo às fls. 194: "Que na época dos

fatos administrava a fazenda Santo André, que esta fazenda também foi

invadida por prepostos e irmão do réu e ao saber da invasão na fazenda

da autora, comunicou vez o fato; que prepostos do réu entraram pela

fazenda ao lado, denominada Jacutinga, ali armaram barracos, durante o

dia entravam na fazenda Dal Pai e retiravam madeira, nos f inais de

semana, que vinham embora trazendo todo o maquinário; que foram

retirados em torno de 1.000 m cúbicos de madeira tipo Angelin, sedrinho,

sucupira, amescla e outras; que esta madeira na época valia em torno de

25 a R$28.000; que o rapaz que tirava a madeira de nome Mário Tauffer,

se dizia empregado do réu e era realmente empregado dele, os outros

peões confirmaram; que os prepostos do réu ficam na frente na fazenda

da autora por uns 40 dias, mais ou menos". (GRIFO NOSSO) Digo mais,

considerando as provas orais supra declinadas, assevero que o autor

obrou comprovar os fatos const i tu t ivos do seu d i re i to , máxime os

requisitos legais à configuração da responsabilidade civil na espécie,

exatamente, conforme pugna o art. 333, I do CPC. Ainda, as provas acima

transcritas não foram objeto de contraposição, isto é, o réu não logrou

atestar os fatos impeditivos, modificativos ou impeditivos do direito do pólo

ativo. Ademais, não posso me furtar a dizer que o pólo passivo não

carreou aos autos, ao menos, um elemento probatório que infirmasse na

mente deste Magistrado a veracidade das alegações formuladas na peça

de defesa e sob o princípio da eventualidade. De outra banda, em relação

aos documentos juntados aos autos pelo postulante, fls. 08/85, quais

sejam, termos de declarações prestadas perante a autoridade policial,

laudo de avaliação compreendendo a área desmatada, cópias de fotos

tiradas do local dos fatos etc, justamente por terem sido produzidos em

outra relação jurídico-processual, isto é, em franca oposição ao princípio

do contraditório relativamente ao réu, diminuto ou nenhum valor probante

as e les será reservado, tudo com espeque no pr inc íp io do l i v re

convencimento motivado. Continuando, em relação ao dano material

causado, impossível não reconhecer a respectiva consumação, tudo

conforme se colhe das provas orais acima esposadas, eis que, com a

retirada ilícita de madeira a mando do réu, emergiu efetiva diminuição

patrimonial relativamente à vítima. Diversamente, quanto à mensuração

econômica do prejuízo ocasionado, tenho comigo ser necessária demanda

liquidatória face à mingua de prova técnica a aferir o dano material ora

reconhecido. Logo, fundamentado o necessário, julgo procedente o pedido

formulado por Dal Pai S/A em face de Valdecir Cândido da Silva, CPC, art

269, I, para, finalmente, condenar o requerido a pagar ao autor, a quantia

numerária representativa da extração de 1.000 m3 (hum mil metros


cúbicos) de made i ra , a ser apurada em l iqu idação de sentença,

devidamente corrigida pelos índices legais a partir do efetivo prejuízo, STJ,

Súm. 43, a saber, 07/1994 e adicionada de juros de mora incidentes desde

a citação inicial, STF, Súm. 163, qual seja, em 07/1997, à razão de 0,5% ao

mês durante a vigência do CC/16 e de 1% ao mês desde a vigência do

CC/02, tudo conforme a LICC, art 6º. Ato contínuo, condeno o pólo passivo

a suportar as custas processuais, além dos honorários advocatícios que

arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente

corrigido desde o ajuizamento da ação, qual seja, 07/1997, STJ, Súm. 14.

Colíder, 23 de junho de 2005. P.R.I.C. Gustavo Chiminazzo de Faria - Juiz

de Direito.

Eu, WELINGTON COSTA - OFICIAL ESCREVENTE, digitei.

Itaúba - MT, 2 de abril de 2008.

Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 20 (Vinte) DIAS

AUTOS N.º 2007/210. Cód. 7720


PARTE REQUERENTE: CLOVIS EDUARDO MURARI

P A R T E R E Q U E R I D A : M U L T I B R A S S / A

ELETRODOMÉSTICO

INTIMANDO(A, S): Mult ibras s/a Eletrodoméstico, CNPJ :

59.105.999/0023-91, brasileiro(a)FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar


pendentes, no valor de R$ R$ 212,03 (Duzentos e Doze reais e três

centavos), no prazo de 5 (Cinco) , contados da expiração do prazo do

presente edital, sob pena de ter referidas custas averbadas às margens

do Cartório Distribuidor local..


Itaúba - MT, 31 de Março de 2008.

Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

AUTOS N.º 2007/157. Cód. 12108


PARTE REQUERENTE: CLOVIS EDUARDO MURARI

PARTE REQUERIDA: LUIZ CARLOS GRANDO

INTIMANDO(A, S): Luiz Carlos Grando, Cpf: 340.123.381-53,

Rg: 520204 SSP MT Filiação: José Grando e Elza Severino

Grando, data de nascimento: 30/9/1965, brasileiro(a), natural

de Cornélio procópio-PR, casado(a), madeireiro.




incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a

seguir transcrita.

SENTENÇA DE FLS. 75: 1 . Tra ta-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA em trâmite entre as partes acima

nominadas. 2. O executado logrou ser citado, fls.27. 3. Ato contínuo, foi

certificado não ter sido localizado bens passíveis de penhora. 4. O feito foi

sobrestado. 5. Após o regular trâmite do feito, instado a manifestar

i n te resse no p rossegu imen to do co r ren te , o exequen te , mesmo

devidamente intimado, quedou-se inerte. 6. Relatei e decido. 7. A extinção

do presente fei to é de r igor, justamente pela fa l ta de interesse do

exequente. Destarte, nos termos do art.267, II e III do CPC, declaro

EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito. Custas, se houver,

pelo exequente. Sem honorários ante a pecul iar idade ocorrente na

espécie. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Gustavo Chiminazzo

de Faria – Juiz deDireito



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2007/216. Cód. 20602

ESPÉCIE: Medida cautelar

PARTE AUTORA: MARIA NOELI SOMAVILA

PARTE RÉ: IONE MACIEL - ME e IONE MACIEL

CITANDO(A, S): Ione Maciel , Cpf: 178.324.201-97, Rg :

124.523 SSP MT, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante e Ione

Macie l - Me, CNPJ: 01.157.098/0001-58, bras i le i ro(a) ,

Endereço: Av. Pr inc ipa l , Sn. º , Ba i r ro : Cent ro , C idade :

Itaúba-MT



FINALIDADE: CITAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,

consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de

dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,

querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos

articulados pela parte autora na peça vestibular.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Medida Cautelar preparatória de arresto

em que Maria Noeli Somavila move em desfavor de Ione Maciel – ME

representada por Ione Maciel alegando que é credora da requerida do

valor de R$21.066,00 (Vinte e um mi l e sessenta e seis) e que as

t en ta t i vas am igáve i s pa ra o rec e b i m e n t o d o c r é d i t o n ã o f o r a m

correspondidas, sendo que a par de seu inadimplemento está o estado de

pré-insolvência da requerida e sua representante, portanto vem a juízo

propor a presente ação requerendo o deferimento, l iminarmente, do

arresto, bem como a citação da parte requerida.

CERTIDÃO DE FLS. 63: Certifico e dou fé que conforme autorização do

artigo 162, § 4º do CPC c/c capítulo 2, Seção 17, Item 2.17.4 – VI da CNGC

c/c Ordem de Serviço 01/2007 da Vara única, encaminho os autos a

matéria de imprensa, a fim de citar o requerido, tendo em vista que o edital

expedido de fls. 62, não foi publicado no DJE.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


ESTADO DE MATO GROSO

PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DIAS

AUTOS N.º 2007/114. Cód. 35083


PARTE REQUERENTE: TACIANA CAROLINA DOS SANTOS

e MARLI BELINO TRISTÃO

PARTE REQUERIDA: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

INTIMANDO(A, S): T. C. D. S. e Marli Belino Tristão Filiação:

Bened i to Tr is tão e de Rosa l ia Be l ino Tr is tão, da ta de

nascimento: 6/6/1964, brasileiro(a), divorciado(a), zeladora





seguir transcrita.

SENTENÇA DE FLS. 29: 1. Trata-se de execução de alimentos intentada

por TACIANA CAROLINA DOS SANTOS, representada por sua genitora

MARLI BELINO TRISTÃO, assistidas pela Defensoria Pública do Estado de

Mato Grosso, em face de JOÃO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, pelo rito

do art.733 do CPC, como se vê da inicial de fls.02/06; 2. A autora juntou os

documentos pertinentes às fls.07/10; 3. Note-se que o requerido logrou

ser citado às fls.16v., por meio de carta precatória remetida à Comarca de

Califórnia/PR, permanecendo silente (fls.17); 4. Diante da situação, foi

determinada a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias,

requerer o que entender de d i re i to ( f ls .18) . No entanto , segundo

informação da certidão de fls.21, a mesma não mais reside no endereço

informado na inicial; 5. Instado a manifestar, o MPE opinou pela extinção do

presente feito às fls.26v.; 6. Relatei e decido: 7. A desistência da ação por

parte da autora é evidente, eis que sua última manifestação nos autos, foi

por meio da peça vestibular, datada de 2005; 8. Destarte, a extinção do

presente feito é de rigor, por inércia da parte interessada. Assim, com

espeque no art.267, VIII do CPC, declaro EXTINTO o presente feito, sem

análise do mérito, à evidência, por desistência da ação. Sem custas e sem

honorários; 9. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as providências

da CNGC; P.R.I.C. Gustavo Chiminazzo de Faria – Juiz de Direito.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO





AUTOS N.º 2007/236. Cód. 41172

ESPÉCIE: Investigação de paternidade

PARTE REQUERENTE: MICHELLE FERNANDA MATIAS

LEITE

P A R T E R E Q U E R I D A : E D E R A N T Ô N I O G A L L E L I e

VANESSA GALLELI e SONIA MARIA GALLELI BATISTELA e

JOÃO BATISTELA

INTIMANDO(A, S): Eder Antônio Galleli, Cpf: 39.012.129-20,

Rg: 703.752-SSP MT , brasileiro(a), solteiro(a), empresário e

pecuarista, Cidade: Itaúba-MT, João Batistela, brasileiro(a) ,

casado(a), Cidade: Itaúba-MT, Sonia Maria Galleli Batistela,

brasileiro(a), casado(a), empresária, Cidade: I tauba-MT,

Vanessa Galleli, brasileiro(a), casado(a), Cidade: Itaúba-MT

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em

lugar incer to e não sabido, para efetuar o pagamento das custas

processuais pendentes, ratificadas entre as partes acima qualificadas no

valor de R$ R$956,00, no prazo de 5 (Cinco) dias , contados da expiração

do prazo do presente edital, sob pena de ter referidas custas averbadas

às margens do cartório distribuidor local..



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2007/458. Cód. 43450

ESPÉCIE: Execução Forçada - Titulo Executivo Extrajudicial

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A

PARTE RÉ: J. P. TRINDADE E CIA LTDA e JOSÉ PEREIRA

TRINDADE

C I T A N D O ( A , S ) : J . P . T r i n d a d e e C i a L t d a , C N P J :

00.239.716/0001-46, brasileiro(a) e José Pereira Trindade, Cpf :

236.821.326-00, Rg: 238.903 SSP RN Fil iação: Severina

Pereira Trindade, brasi leiro(a), natural de Parelhos-RN,

casado(a),


VALOR DA CAUSA: R$ 52.569,77FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar






RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Forçada – Titulo Executivo

Extrajudicial que o Banco Bradesco S/A move em desfavor de J.P.

Trindade e CIA. Ltda. e José Pereira Trindade. Alegando que o exeqüente

é credor do executado da importância em R$ 52.569,77(Cinqüenta e dois

mil reais, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos)

representado pelo Instrumento Particular de Contrato de Financiamento

(Capi ta l de Gi ro) f i rmado em 08/08 /2006 em 24 (V in te e Quat ro)

p res tações , mensa is e consecut ivas , com a p r ime i ra pa ra o d ia

08/09/2006 e a última para o dia 08/08/2008 com juros de 2% ao mês, teve

como garantia uma Nota Promissória no valor de R$ 57.156,96 (Cinqüenta

e sete mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e seis centavos). O

exeqüente alega não ter recebido nem uma das parcelas bem como a

tentativa de recebimento com meios suasórios resultando infrutíferas as

tentativas, desta forma não lhe restando alternativa senão o ajuizamento

da presente execução. Isto posto, requer a citação dos requeridas(Forte

Art. 172 CPC), para contestar a presente, sob pena de Penhora e

Avaliação,. Dá-se à presente o valor de R$52.569,77 (Cinqüenta e dois mil

r e a i s , q u i n h e n t o s e s e s s e n t a e n o v e r e a i s e s e t e n t a e s e t e

centavos).Termos em que pede deferimento. Itaúba – MT, em 20 de Março

de 2007. PP. Renato F. D. Nery – Advº. OAB/MT 6.193.

DESPACHO DE FLS. 45: 1. Cite-se o pólo passivo por edital conforme

requerido com as cautelas de praxe.



Itaúba - MT, 31 de Março de 2008

Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Itaú

ba - MT


EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2007/482. Cód. 43590

ESPÉCIE: Execução Forçada-Título Executivo Extrajudicial.

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S.A

PARTE RÉ: JOSÉ PEREIRA TRINDADE

CITANDO(A, S): José Pereira Trindade, Cpf: 236.821.326-00 ,

Rg: 238.903 SSP RN Filiação: Severina Pereira Trindade,

brasileiro(a), natural de Parelhos-RN, casado(a).


VALOR DA CAUSA: R$ 27.287,89FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar





articulados pela parte exeqüente na peça vestibular.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Forçada – Título Executivo

Extrajudicial que o Banco Bradesco S/A move em desfavor de José

Pereira Trindade. Alegando que o exeqüente é credor do executado da

importância de R$ 27.287,89(Vinte e sete mil, duzentos e oitenta e sete

reais e oitenta e nove centavos) representado pelo Empréstimo Pessoal

Taxa Prefixada firmado em 23/05/2006 em 24 (Vinte e Quatro) prestações,

mensais e consecutivas, vencendo a primeira para o dia 23/06/2006 e a

última para o dia 23/05/2008 com juros de 4% ao mês, teve como garantia

uma Nota Promissória no valor de R$ 39.852,00 (Trinta e nove mil ,

oitocentos e cinqüenta e dois reais). O exeqüente alega não ter recebido

nem uma das parcelas bem como a tentativa de recebimento com meios

suasórios resultando infrutíferas as tentativas, desta forma não lhe

restando alternativa senão o ajuizamento da presente execução. Isto

posto, requer a citação dos requeridas(forte Art. 172 CPC), para contestar

a presente, sob pena de Penhora e Avaliação,. Dá-se à presente o valor

de R$27.287,89 (Vinte e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta

e nove centavos).Termos em que pede deferimento. Itaúba – MT, em 24 de

Abril de 2007. PP. Renato F. D. Nery – Advº. OAB/MT 6.193 .

DESPACHO DE FLS. 29: 1. Cite-se o pólo passivo por edital conforme

requerido com as cautelas de praxe. Gustavo Chiminazzo de Faria – Juiz

de Direito.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO





AUTOS N.º 2007/515. Cód. 43782

ESPÉCIE: Embargos

PARTE REQUERENTE: PAULO RENATO COELHO e TANIA

MARA MATTOS COELHO

PARTE REQUERIDA: CLAIR ARLETE TANCK DA ROCHA e

ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR e INGRID OTTILA

TANCK ROCHA e ALCIR LAERTE TANCK ROCHA

INTIMANDO(A, S): Alcides Ferreira da Rocha Júnior, Cpf :

063.846.868-05, brasileiro(a), solteiro(a), advogado,

A lc i r Laer te Tanck Rocha, Cp f : 144 .476 .898-04 , Rg :

2 . 7 9 4 . 6 9 3 S S P B A , b r a s i l e i r o ( a ) , s o l t e i r o ( a ) , f í s i c o

c o m p u t a c i o n a l , C l a i r A r l e t e T a n c k d a R o c h a , C p f :

141.162.358/75, brasileiro(a), viuvo(a), aposentada e Ingrid

Ottila Tanck Rocha, Cpf: 142.162.368-47, Rg: 2.794.694 SSP

BA, brasileiro(a), solteiro(a), estudante,

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente em

lugar incer to e não sabido, para efetuar o pagamento das custas

processuais pendentes, no valor de R$ 243,37( Duzentos e quarenta e

três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 5 (Cinco) Dias , contados

da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ter referidas

custas averbadas às margens do Cartório Distribuidor local..



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (vinte) DIAS

AUTOS N.º 2007/603. Cód. 44248

ESPÉCIE: Divorcio litigioso

PARTE AUTORA: ARINO CORREA NETTO

PARTE RÉ: MARIA JOSÉ DONARIA

CITANDO(A, S): Maria José Donaria Filiação: José João e

Natalina Aparecida Feliciana, data de nascimento: 1/9/1965 ,

brasileiro(a), natural de Nova aurora-PR, casado(a)


VALOR DA CAUSA: R$ 380,00FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA acima qual i f icada,

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação

que lhe(s) é proposta, consoante consta da pet ição inicial a seguir

resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do

prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem

considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na

peça vestibular forte no (art. 285 c.c 297 e 319, todos do CPC).

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Divórcio Direto Litigioso em que

Arino Correa Netto move contra Maria José Donaria; alegando que ambos

foram casados há mais de vinte e quatro anos pelo regime de comunhão

parcial de bens, sendo que desta união não adveio o nascimento de filhos

e que nãi houve aquisição de bens passíveis de partilha. Considerando

que o casal encontra-se separado de fato há mais de vinte e dois anos,

propõe a presente ação requerendo: a) seja ju lgada procedente a

presente ação decretando-se o divórcio direto do casal, por estarem

separados de fa to há ma is de v in te e do is anos , sem qua lque r

possibilidade de reconciliação; b) a citação do requerido, via edital, para

responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão

quanto à matéria de fato; c) Determinar a expedição do competente


mandado de averbação ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil da

Comarca de Amanbaí, município de Sete Quedas-MS. Protesta provar o

alegado por todos os meios de prova, em direito admitidos, requerendo,

desde já, o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, bem

como que sejam ouvidas as testemunhas arroladas. Nestes termos,

dando-se à presente o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), para

efeitos fiscais, e ouvido o digno representante do Ministério Público.

Termos em que, Pede Deferimento. Itaúba - MT, de 08 de novembro de

2007. Nelson Gonçalves de Souza Junior, Defensor Público do Estado

Substituto.

DESPACHO DE FLS. 14: Visto. RECEBO a inicial por estarem presentes os

requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, a qual tramitará em segredo de

justiça. Cite-se o(a) requerido(a), via edital, com prazo de 20 (vinte) dias

para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente

que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os

fatos articulados pelo autor (art. 285 c.c 297 e 319, todos do CPC).

Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. Às providências. Expediente

necessário. Cumpra-se.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2008/11. Cód. 44419


PARTE REQUERENTE: TEÓFILO DA CONCEIÇÃO

PARTE RÉQUERIDA: ANTONIA MONTEIRO DE SOUZA

CITANDO(A,S): Antonia Monteiro de Souza Filiação: Nazila

Monte i ro de Souza , da ta de nasc imen to : 29 /10 /1963 ,

brasileiro(a), natural de Nova olinda-CE, casado(a), doméstica


VALOR DA CAUSA: R$ 380,00FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA acima qual i f icada,



resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do



peça vestibular forte no art. 285 c.c 297 e 319, todos do CPC.


Teófilo da Conceição move contra Antonia Monteiro de Souza; alegando

que ambos foram casados há mais de vinte e quatro anos pelo regime de

comunhão universal de bens, sendo que desta união não adveio o

nascimento de f i lhos e não adquir i ram bens passíveis de part i lha.

Considerando que o casal encontra-se separado de fato há mais de

dezesseis anos, propõe a presente ação requerendo: a) seja julgada

procedente a presente ação decretando-se o divórcio direto do casal, por

estarem separados de fato há mais de dezesseis anos, sem qualquer




mandado de averbação ao Sr. Oficial do Cartório de Ofício Único da

Comarca de Dom Pedro-MA,. Protesta provar o alegado por todos os

meios de prova, em direito admitidos, requerendo, desde já, o depoimento

pessoal do Requerido, sob pena de confesso, bem como que sejam

ouvidas as testemunhas arroladas. Nestes termos, dando-se à presente o

valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), para efeitos f iscais, e

ouvido o digno representante do Ministério Público. Termos em que, Pede

Deferimento. Itaúba - MT, de 31 de Janeiro de 2008. Nelson Gonçalves de

Souza Junior, Defensor Público do Estado Substituto.

DESPACHO DE FLS. 20: Vistos. RECEBO a inicial por estarem presentes

os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, a qual tramitará em segredo de

justiça. Cite-se o(a) requerido(a), via edital, com prazo de 20 (vinte) dias

para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente

que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os

fatos articulados pelo autor (art. 285 c.c 297 e 319, todos do CPC).


necessário. Cumpra-se. Anderson Candiotto – Juiz de Direito



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DIAS

AUTOS N.º 2008/12. Cód. 44420


PARTE REQUERENTE: LUIS ALVES DA SILVA

PARTE RÉQUERIDA: DORANIZETE ALVES CABRAL

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Doranizete Alves

Cabral Fil iação: Pedro Alves Cabral e Mercedes Biciesto

Cabral, data de nascimento: 6/9/1966, brasileiro(a), natural de

Assis chateaubriand-PR, casado(a)FINALIDADE: Citação do réu, acima qualificado atualmente em lugar incerto

e não sabido para querendo, no prazo de 15 (Quinze) dias contestar a

Ação, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados pelo

autor (art. 285 c.c 297 e 319)


Luis Alves da Silva move contra Doranizete Alves Cabral alegando que

ambos foram casados há mais de vinte e quatro anos pelo regime de

comunhão parcial de bens, sendo que desta união adveio o nascimento de

f i lhos e que não houve aquis ição de bens passíveis de par t i lhas .

Considerando que o casal encontra-se separado de fato há mais de

dezoito anos, propõe a presente ação requerendo: a) seja ju lgada

procedente a presente ação decretando-se o divórcio direto do casal, por

estarem separados de fato há mais de dezoito anos, sem qualquer




mandado de averbação ao Sr. Oficial do Cartór io e Tabel ionato de

Pessoas Naturais da Comarca de Alta Floresta - MT. Protesta provar o

alegado por todos os meios de prova, em direito admitidos, requerendo,

desde já, o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, bem

como que sejam ouvidas as testemunhas arroladas. Nestes termos,

dando-se à presente o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), para

efeitos fiscais, e ouvido o digno representante do Ministério Público.

Termos em que, Pede Deferimento. Itaúba - MT, de 31 de Janeiro de 2008.

Nelson Gonçalves de Souza Jun io r , Defensor Púb l i co do Es tado

Substituto.

DECISÃO/DESPACHO: Vistos. RECEBO a inicial por estarem presentes os

requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, a qual tramitará em segredo de

justiça. Defiro a gratuidade requerida, nos termos da lei 1.060/50. Cite-se a

requerida, via edital , com prazo de 20 (vinte) dias para, querendo,

contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que, não contestada

a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo

autor (art. 285 c.c 297 e 319, todos do CPC). Intimem-se todos. Dê-se

ciência ao MP. Às providências. Expediente necessário. Cumpra-se.

Anderson Candiotto – Juiz de Direito.


possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado

no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WELINGTON COSTA

- OFICIAL ESCREVENTE, digitei.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2008/17. Cód. 44438


PARTE AUTORA: CLARICE MARIA DE SOUZA DECKER

PARTE RÉ: ROBERTO DECKER

CITANDO(A, S): Roberto Decker Filiação: Cereno Decker e

Eracildes de Queiroz Decker, data de nascimento: 19/8/1965 ,

brasileiro(a), natural de Três passos-, casado(a)



FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar







Clarice Maria de Souza Decher move contra Roberto Decker. alegando que

ambos estão casados desde janeiro de 1997 sob o regime de comunhão

parcial de bens, sendo que desta união adveio o nascimento de filhos e

que não adquiram nenhum bem ou imóvel. Considerando que o casal

encontra-se separado há mais de quatro anos, propõe a presente ação

requerendo: a) seja julgada procedente a presente ação decretando-se o

divórcio direto do casal, por estarem separados de fato há mais de quatro

anos, sem qualquer possibi l idade de reconci l iação; b) a ci tação do

requerido, via edital, para responder aos termos da presente ação, sob

pena de reve l ia e con f issão quanto à matér ia de fa to ; c ) requer

determinado que a autora volte a usar o seu nome de solteira, ou seja,

Clarice Maria de Souza. Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova, em direito admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal

do Requer ido, sob pena de confesso. Nestes termos, dando-se à

presente o valor de R$760,00 (Setecentos e sessenta reais), para efeitos

fiscais, e ouvido o digno representante do Ministério Público. Termos em

que, Pede Deferimento. Itaúba - MT, de 12 de Fevereiro de 2008. Alberto

de Abreu OAB/MT 3.114.

DESPACHO DE FLS. 27: Vistos. 1) Preenchidos os requisitos legais,

RECEBO a presente no rito ordinário. Cite-se o Requerido, via edital com

prazo de 20 dias, consignando as advertências de praxe, em especial

acerca do ônus da desídia, ut arts. 285 e 319 do CPC. 2) No pertinente dos

alimentos provisórios das proles em comum, por obrigação legal (RJTJESP

104/44), fixo-os no importe de 01 (um) salário mínimo nacional vigente,

hoje no importe de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais). Para tanto,

via edital, pelo prazo de 20 dias, intime-se o Requerido para adimplir com a

presente obrigação, mediante depósito em Conta Bancária de Requerente,

a qual fornecerá a este juízo no prazo de 05 dias, se ainda não o feito,

com vencimento até o quinto dia útil do mês subseqüente, com primeiro

vencimento para 10/03/2008, sob pena das cominações legais de

regênc ia . 3 ) C ien t i f i que -se a d o u t a m e m b r o d o P a r q u e t . 4 ) À s

providências. Expediente necessário. Cumpra-se. Anderson Candiotto –

Juiz de Direito. Eu, WELINGTON COSTA - OFICIAL ESCREVENTE, digitei.


Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO



EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2008/25. Cód. 44502


PARTE AUTORA: MAUDIRES PEREIRA DA COSTA

PARTE RÉ: EDSON JOSÉ DA COSTA

CITANDO(A, S): Edson José da Costa Filiação: João José da

Costa e Antonia Nogueira da Costa, data de nascimento :

31/3/1967, brasileiro(a), natural de Igaçaba-SP, casado(a)



FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA,



resumida, para, no prazo de 15 (Quinze) dias, contados da expiração do



peça vestibular.


Maudires Pereira da Costa move contra Edson José da Costa; alegando

que ambos foram casados há mais de v in te anos pe lo reg ime de

comunhão parcial de bens, sendo que desta união adveio o nascimento de

uma filha, Érica Pereira da Costa, os bens passíveis de partilha já foram

devidamente partilhados. Considerando que o casal encontra-se separado

de fato há mais de dezenove anos, propõe a presente ação requerendo:

a) seja julgada procedente a presente ação decretando-se o divórcio

direto do casal, por estarem separados de fato há mais de dezenove

anos, sem qualquer possibi l idade de reconci l iação; b) a ci tação do

requerido, via edital, para responder aos termos da presente ação, sob

pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Determinar a

expedição do competente mandado de averbação ao Sr. Of ic ia l do

Registro Cívelda Comarca de Terra Nova do Norte, para que seja

determinado a autora voltar a usar o nome de solteira, Maudires Antunes

Pereira. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em direito

admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do Requerido, sob

pena de confesso, bem como que sejam ouvidas as tes temunhas

arroladas. Nestes termos, dando-se à presente o valor de R$380,00

( t rezentos e o i tenta reais) , para efe i tos f isca is , e ouv ido o d igno

representante do Ministério Público. Termos em que, Pede Deferimento.

Itaúba - MT, de 21 de Fevereiro de 2008. Nelson Gonçalves de Souza

Junior, Defensor Público do Estado Substituto.

DESPACHO DE FLS. 21: Visto. RECEBO a inicial por estarem presentes os

requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), via edital,

com prazo de 20 dias para, querendo, contestar a ação no prazo de 15

(quinze) dias, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 297 do CPC).


necessário. Cumpra-se. Anderson Candiotto – Juiz de Direito.



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008


PODER JUDICIÁRIO






AUTOS N.º 2007/132. Cód. 3734

ESPÉCIE: Reintegração de posse

PARTE REQUERENTE: ADILSON STRINGHETTA e JOSÉ

BENEDITO VAZ DE OLIVEIRA

PARTE REQUERIDA: ANIBA AMÂNCIO

INTIMANDO(A, S): Aniba Amâncio, Cpf: 547.908.089-04, Rg:

3.253.206-3 SSP PR Filiação: Martinho Amancio e de Luzia

B e n t o A m a n c i o , d a t a d e n a s c i m e n t o : 2 4 / 1 0 / 1 9 6 1 ,

brasi leiro(a), natural de Eneas marques-PR, casado(a) ,

agricultor.



pendentes, no valor de R$ 223,31 (Duzentos e vinte e três reais e trinta e

um centavos), no prazo de 5 (Cinco) , contados da expiração do prazo do

presente edital, sob pena de ter referidas custas averbadas às margens

do Cartório Distribuidor local..



Ana Paula Siroti

Gestora Judicial

05/2008

Expediente

COMARCA DE ITAÚBA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTO

ESCRIVÃO(Ã):ANA PAULA SIROTI

EXPEDIENTE:2008/21


29005 - 2007 \ 190.


REQUERENTE: SERRARIA J. R. LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO ALVIM

ADVOGADO: EDER JOSÉ AZEVEDO

REQUERIDO(A): MAURILIO MACIEL MARTINS


E X P E D I E N T E : I N T I M A Ç Ã O D A S P A R T E S , A T R A V É S D E S E U S

ADVOGADOS, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 68 ABAIXO

TRANSCRITA.

SENTENÇA: 1. HOMOLOGO POR SENTENÇA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO

EXECUTIVO IRRECORRÍVEL, O ACORDO ENTABULADO ENTRE SERRARIA

J. R. LTDA E MAURÍLIO M MARTINS E ODALÉZIA M MARTINS, NOS

EXATOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXARADA ÀS

FOLHAS 62/64, PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DISTRIBUIDOR DE COLÍDER

SOB N. 15121, OPORTUNIDADE EM QUE, ENCERRO A FASE COGNITIVA

DO CORRENTE, FORTE NO ART. 269, III DO CPC. AS DESPESAS JUDICIAIS

REMANESCENTES SERÃO SUPORTADAS PELOS DEMANDADOS, EM

PARTE IGUAIS. OS HONORÁRIOS FICARÃO SEGUNDO CONVENCIONADO

NA PETIÇÃO DE ACORDO. 2. HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS PROVIDÊNCIAS DA CNGC, SEM

PREJUÍZO DE DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DO PRETENDENTE. P.R.I.C.

GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA - JUIZ DE DIREITO


41692 - 2007 \ 106.


REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. B. S. DE S.


ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA

REQUERIDO(A): G. N.

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU

ADVOGADO, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 34, ABAIXO

TRANSCRITA.

SENTENÇA DE FLS. 34:1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE ENTRE

AS PARTES ACIMA NOMINADAS. 2. APÓS O REGULAR TRÂMITE DO

F E I T O , A ( S ) P A R T E ( S ) N O T I C I O U ( A R A M ) O P A G A M E N T O . 3 .

POSTERIORMENTE, O PATRONO DO PÓLO ATIVO PLEITEOU A EXTINÇÃO

DA PRESENTE. 4. POIS BEM, ANTE O PAGAMENTO EFETUADO, SOU PELA

EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO POR ECSN, REPRESENTADA POR

CAMILA B S DE SOUZA EM FACE DE GILBERTO NILSON, NOS MOLDES

DO ART. 794, I DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTE, NO IMPORTE DE

DEZ POR CENTO DO PEDIDO ATUALIZADO SERÃO SUPORTADOS PELO

DEVEDOR. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. GUSTAVO

CHIMINAZZO DE FARIA - JUIZ DE DIREITO.

40755 - 2007 \ 320.

AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

REQUERENTE: ERCIO INOCENTE DE SOUZA

ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA

REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU

ADVOGADO, PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR CONTESTAÇÃO DE

FLS. 44/70.

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO DE FLS. 70V.: CERTIFICO E DOU FÉ

QUE CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 162, § 4º DO CPC C/C

CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC C/C ORDEM DE

SERVIÇO 01/2007 DA VARA ÚNICA, ABRO VISTAS PARA O ADVOGADO

DO REQUERENTE IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. ANA PAULA SIROTI -

GESTORA JUDICIL

COMARCA DE ITAÚBA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS


EXPEDIENTE:2008/22


44240 - 2007 \ 598.

AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

REQUERENTE: VERNEI MILTON BOELTER

ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR

REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA

ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI


ADVOGADO, INFORMANDO-O QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO COM

VISTAS PARA. NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.

31/42.

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO DE FLS. 43: CERTIFICO E DOU FÉ QUE

CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 162, § 4º DO CPC C/C CAPÍTULO

2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC C/C ORDEM DE SERVIÇO 01/2007

DA VARA ÚNICA, ABRO VISTAS PARA O ADVOGADO DO REQUERENTE

IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. - ANA PAULA SIROTI - GESTORA JUDICIAL

- PORTARIA N. 05/2008.

40140 - 2007 \ 317.

AÇÃO: DEPÓSITO


INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): UMBERTO FLORENTINO DA SILVA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA

ADVOGADAO, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

COMPROVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

NO VALOR DE R$10,00 (DEZ REAIS), QUE DEVERIA SER DEPOSITADO NA

CONTA 6304-5, AG. 4137-8 DO BANCO DO BRASIL S/A EM NOME DA

COMARCA DE ITAÚBA - MT, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE


CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.


VIGENTE E PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ITEM 6.1, IMPULSIONO ESTES

AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A REQUERENTE PARA NO

PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS COMPROVAR O DEPÓSITO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO. - ANA PAULA SIROTI - GESTORA JUDICIAL - PORTARIA N.

05/2008.

28362 - 2007 \ 6.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: RENATO FELICIANO DEUS NERY

REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ACAE LTDA


ADVOGADO, INFORMANDO-O QUE OS PRESENTES AUTOS ESTÃO COM

VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 177.


VIGENTE E PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ITEM 7.3.11, IMPULSIONO

ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE ABRIR VISTA AO REQUERENTE,

PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 177.- ANA PAULA SIROTI -

GESTORA JUDICIAL - PORTARIA N. 05/2008.

29208 - 2007 \ 208.


REQUERENTE: L. M. D.




ADVOGADO: LILIANE CASADEI

REQUERIDO(A): M. C. D.

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEUS

ADVOGADOS, PARA NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, TRAZER AOS

AUTOS DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, DIREITOS OU

RENDIMENTOS RELATIVO À CRIANÇA.

DESPACHO DE FLS. 61: VISTO. 1. PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO

JUDICIAL DE FLS 27 , V IA DJE, INTIME-SE O ADVOGADO DOS

REQUERENTES E, AINDA, OFICIE-SE PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

MUNICIPAL, PARA O QUE INDICO PRAZO DE 10 DIAS PARA REALIZAÇÃO

DO ESTUDO SOCIAL DO CASO. 2. ÀS PROVIDENCIAS. CUMPRA-SE. -

ANDERSON CANDIOTTO - JUIZ DE DIREITO.

DESPACHO DE FLS. 27: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO A COTA

MINISTERIAL DE FL. 25-V. INTIME-SE A ADVOGADA DOS REQUERENTES

PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TRAZER AOS AUTOS

DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, D IREITOS OU

RENDIMENTOS RELATIVOS À CRIANÇA. OFICIE-SE À SECRETARIA DE

AÇÃO SOCIAL DE COLÍDER/MT PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,

REALIZAR ESTUDO PSICOSSOCIAL JUNTO À FAMÍLIA GUARDIÃ,

OBJETIVANDO APURAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO

DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA GUSTAVO D IAS MENEZES,

ENCAMINHANDO-SE A ESTE JUÍZO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. - FLÁVIO MALDONADO DE

BARROS - JUIZ DE DIREITO.

COMARCA DE ITAÚBA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS


EXPEDIENTE:2008/23


32190 - 2007 \ 192.


EXEQUENTE: TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO F. COSTA

ADVOGADO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

EXECUTADOS(AS): VALDIR DONATO

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, ATRAVÉS DE SEU

ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O

PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE

R$14,00 (QUATORZE REAIS) PARA CUMPRIMENTO DA CARTA

PRECATÓRIA DESTINADA À COMARCA DE CUIABÁ - MT E DISTRIBUÍDA

NA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA E CONCORDATA SOB N.

2007/4946, DEVENDO REFERIDO VALOR SER DEPOSITADO DIRETAMENTE

NA CONTA N. 14239-5, BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 3834-2,

RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ MAIS ACEITO DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA

ORIUNDO DE CAIXA ELETRÔNICO, ENCAMINHANDO APÓS, VIA FAX,

CÓPIA DO COMPROVANTE AO JUÍZO DEPRECADO ATRAVÉS DO

TELEFONE N. 065-3648-6001/6002, BEM COMO INFORMANDO A ESTE

JUÍZO.

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO DE FLS. 78V: CERTIFICO E DOU FÉ

QUE CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 162, § 4º DO CPC C/C

CAPÍTULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC C/C ORDEM DE

SERVIÇO 01/2007 DA VARA ÚNICA, QUE ENCAMINHO OS AUTOS PARA

CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA

DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DEJUSTIÇA, CONFORME

REQUERIDO EM FLS. 78. - ANA PAULA SIROTI - GESTORA JUDICIAL -

PORTARIA N. 05/2008

40480 - 2007 \ 275.


REQUERENTE: J. C.



REQUERIDO(A): C. S.

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU

ADVOGADO, INFORNANDO-O QUE FOI DADO BAIXA NA RESTRIÇÃO

JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO FORD/DEL REY GUIA DE PLACA

N. LYW 8098, COR BRANCA, NA BASE DADOS DO ESTADO DE MATRO

GROSSO, CONFORME FLS. 94, 96/97.

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONFORME

AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 162, § 4º DO CPC C/C CAPÍTULO 2, SEÇÃO

17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC C/C ORDEM DE SERVIÇO 01/2007 DA

VARA ÚNICA, ENCAMINHO OS AUTOS A EXPEDIÇÃO, AFIM DE INTIMAR O

REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR QUE FOI DADO BAIXA A

RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME FLS.

94, 96/97. - ANA PAULA SIROTI - GESTORA JUDICIAL - PORTARIA N.

05/2008.

Comarca de Paranaita

Vara Única

Intimação

COMARCA DE PARANAÍTA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH

ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES

EXPEDIENTE:2008/60

INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE

36747 - 2007 \ 184.


REQUERENTE: LAUDECÉLIA TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI

REQUERIDO(A): ARMANDO CANDIDO DA SILVA

ILM.º(ª) SR.(ª).

DRA. JANAINA REBUCCI DEZANETTI

PREZADO SENHOR(A):

A P R E S E N T E , E X T R A Í D A D O S A U T O S D O P R O C E S S O

INFRA-IDENTIFICADO, TEM POR FINALIDADE A I N T I M A Ç Ã O DE

VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, POR TODO O

CONTEÚDO DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.

SENTENÇA: "VISTOS ETC...HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS SEUS


JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES,

O QUE FAÇO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. APÓS, AO

A R Q U I V O , O B S E R V A N D O - S E A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S .

CUMPRA-SE.DR. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE- JUIZ DE DIREITO.

GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES

GESTORA JUDICIÁRIA – ASS. CONF.PROV. 56/2007-CGJ

36708 - 2007 \ 115.

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA

REQUERENTE: UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ

ADVOGADO: NEIVA APARECIDA DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): WANDERLEY PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO.

ILM.º(ª) SR.(ª).

DRª NEIVA APARECIDA DE OLIVEIRA

PREZADO SENHOR(A):



VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADO(A), POR TODO O

CONTEÚDO DO DESPACHO ABAIXO .

DESPACHO: "1 - TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 25/33, EM QUE SE

ALEGA QUE SOBRE O TERRENO AVALIADO EXISTE UMA EDIFICAÇÃO

QUE NÃO FOI LEVADA EM CONTA QUANDO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO

O FATO DE QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA, A FIM DE SE

EVITAR PREJUÍZOS AO DEVEDOR E, POR OUTRO LADO, TAL ATO NÃO

RETARDARÁ POR MUITO T E M P O N O V A P R A Ç A , I M P Õ E - S E A

REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO IMÓVEL, DEVENDO CONSTAR A

EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO, SE FOR O CASO, E DISCRIMINADO O

VALOR DA EDIFICAÇÃO E DO TERRENO.ASSIM, CANCELO A PRAÇA

DESIGNADA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE

AVALIAÇÃO, DEVENDO AS DILIGÊNCIAS SEREM ARCADAS PELO

D E V E D O R , S O B P E N A D E P R E C L U S Ã O D O A T O . 2 - A P Ó S A

AVALIAÇÃO, CONCLUSOS. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.DR. JOSÉ

MAURO NAGIB JORGE-JUIZ DE DIREITO."



INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERIDO

36747 - 2007 \ 184.


ILM.º(ª) SR.(ª).

DRA. RUBENS MORENO RÚBIO JÚNIOR

PREZADO SENHOR(A):





SENTENÇA: "VISTOS ETC...HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES,

O QUE FAÇO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. APÓS, AO

A R Q U I V O , O B S E R V A N D O - S E A S F O R M A L I D A D E S L E G A I S .




INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) EMBARGANTE

36860 - 2008 \ 15.


EMBARGANTE: ALIPIO CANDIDO DA SILVA

ADVOGADO: RUBENS MORENO RÚBIO JÚNIOR

EMBARGADO(A): LAUDECÉLIA TEIXEIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO

ILM.º(ª) SR.(ª).

DRA. RUBENS MORENO RÚBIO JÚNIOR

PREZADO SENHOR(A):





SENTENÇA: "VISTOS, ETC. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS

PARTES NOS AUTOS 184/2007 ID 36747, VERIFICO A AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, ANTE A

COMPOSIÇÃO MENCIONADA. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O

PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM

FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS

CUSTAS PROCESSUAIS JÁ FORAM RECOLHIDAS. P.R.I . APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.




INTIMAÇÃO DO PATRONO DO IMPUGNANTE

36844 - 2008 \ 2.


IMPUGNANTE(S): ARMANDO CANDIDO DA SILVA


IMPUGNADO(S): LAUDECÉLIA TEIXEIRA DOS SANTOS.

ILM.º(ª) SR.(ª).

DR. RUBENS MORENO RÚBIO JÚNIOR

PREZADO SENHOR(A):





SENTENÇA:"VISTOS, ETC. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS











36843 - 2008 \ 1.


IMPUGNANTE(S): ARMANDO CANDIDO DA SILVA


IMPUGNADO(S): LAUDECÉLIA TEIXEIRA DOS SANTOS

ILM.º(ª) SR.(ª).

DR. RUBENS MORENO RÚBIO JÚNIOR

PREZADO SENHOR(A):





SENTENÇA: "VISTOS, ETC. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS










G U I O M A R R O C H A G U I M A R Ã E S G E S T O R A J U D I C I Á R I A – A S S.

CONF.PROV. 56/2007-CGJ

COMARCA DE PARANAÍTA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):RHAMICE IBRAHIM A. A. ABDALLAH

ESCRIVÃO(Ã):GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES

EXPEDIENTE:2008/61

INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXEQUENTE

35317 - 2006 \ 117.


EXEQUENTE: JOSÉ BRAZ TURINI

ADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

EXECUTADOS(AS): VILSON MADEIRAS LTDA.


ILM.º(ª) SR.(ª).

DR. LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

PREZADO SENHOR(A):




CONTEÚDO DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: "1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 129, VEZ QUE TAL

PROVIDÊNCIA CABE À PRÓPRIA PARTE. ALÉM DISSO, O JUÍZO

HOMOLOGOU UM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE

A DAÇÃO EM PAGAMENTO É DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES,

PRESERVANDO-SE SEMPRE O DIREITO DE TERCEIROS. 2 - INTIME-SE.DR.

JOSÉ MAURO NAGIB JORGE -JUIZ DE DIREITO.

GUIOMAR ROCHA GUIMARÃES GESTORA JUDIC IÁRIA – ASS.

CONF.PROV. 56/2007-CGJ

Comarca de Poconé

Vara Única

Expediente

JUIZADO ESPECIAL

JUIZ(A):EDSON DIAS REIS

ESCRIVÃO(Ã):JOSUÉ BENEDITO GUIMARÃES

EXPEDIENTE:2008/20

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES

17499 - 2007 \ 426.


REQUERENTE: ERISVAN TELES

ADVOGADO: DR. JOHNY WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

REQUERIDO(A): VIVO S/A

ADVOGADO: KATIUCY ALBUQUERQE

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. JOHNY WALTER RIBEIRO DE

OLIVEIRA OAB/MT Nº 10127, ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE E OS

ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA DR.JOÃO CELESTINO CORRÊA DA

COSTA NETO OAB/MT Nº 4611-B E LUCIANO LUIS BRESCOVICE

OAB/MT Nº 6814-B, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DESIGNADA PARA O DIA 02 DE JULHO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS E DO

INTEIRO TEOR DO DESPACHO ANEXO. VISTOS ETC.,

I - INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

APRESENTADAS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

I I - APÓS, DESIGNO O D IA 02 /07 /08 ÀS 09 :00 HORAS, PARA

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO

AS PARTES ESTAR ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, EM

ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 34 DA LEI N. 9.099/95 E, HAVENDO

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO À

SECRETARIA DO JUIZADO NO PRAZO MÍNIMO DE CINCO DIAS ANTES DO

ATO.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA

17599 - 2007 \ 441.


EXEQUENTE: ANTONIO BERTO

ADVOGADO: NAMIR LUIZ BRENNER

EXECUTADOS(AS): FLAVIO WEYMANN SERVIO RONDON

I N T I M A Ç Ã O D O D R . N A M I R L U I Z B R E N N E R - O A B / M T 1 1 3 2 6 ,

ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ENCONTRA-SE DESIGNADO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE MAIO DE 2008, ÀS

09:20 HORAS, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DA PARTE

AUTORA.

VARA ÚNICA

JUIZ(A):EDSON DIAS REIS

ESCRIVÃO(Ã):JOSUÉ BENEDITO GUIMARÃES

EXPEDIENTE:2008/45

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES

18061 - 2008 \ 11.

EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2008/11.


PARTE AUTORA: TATIANE RUTE ALMEIDA FARIAS

PARTE RÉ: CATIA APARECIDA DE ALMEIDA E JULIO GERALDO DA SILVA

CITANDO(A, S): CATIA APARECIDA DE ALMEIDA FILIAÇÃO: JULIETA

PEREIRA DE ALMEIDA, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA COLOMBIA,

QUADRA 08 CASA 04, BAIRRO: VILA AURORA, CIDADE: POCONÉ-MT E

JULIO GERALDO DA SILVA FILIAÇÃO: JULIO BULSING DA SILVA E

CELINA SILVA DA SILVA, BRASILEIRO(A),










RESUMO DA INICIAL: "A REQUERENTE É TIA MATERNA DA MENOR

T.V.B.S. A REQUERENTE ENTREGOU A FILHA DA TIA MATERNA DESDE

05 MESES ATRÁS. OCORRE QUE, COM ISSO A TIA DA MENOR FICOU

COM SOBRINHA PARA QUE MÃE SAÍSSE PARA TRABALHAR PRA FORA

DO BRASIL SURINAME ONDE PRESTARÁ SERVIÇOS DE COZINHEIRA.

ASSIM TENDO EM VISTA QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE RECEBENDO

TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO

COMPLETO PELA REQUERENTE, URGE A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA

DA MENOR."

EU, MÁRCIA D. F. MORAES - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.

8000 - 2004 \ 341.




REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS RONDON

ADVOGADO: ALEX ANDRÉ FÚRIA VIANNA


ADVOGADO: JULIANA SOUZA FERREIRA

INTIMAÇÃO DO DR. SANDRO LUIS CLEMENTE - OAB/MT 7024 E O DR.

ALEX ANDRÉ FÚRIA VIANNA - OAB/MT 7.433 , DA SENTENÇA DE FLS.

129/130, PROFERIDA NOS AUTOS, CUJO RESUMO SEGUE ABAIXO:

NO CASO, VISLUMBRO QUE AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO

DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR ADVOGADOS, RAZÃO PELA QUAL

NADA OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS

AUTOS. COM EFEITO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO

OU DE TRANSAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSUINDO A

MESMA EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDO

ESTABELECE O ART. 475-N, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE

MOSTRANDO PRESCINDÍVEL QUE CONSTE OS TERMOS DA TRANSAÇÃO,

NÃO BASTANDO APENAS A SIMPLES NOTÍCIA DE QUE AS PARTES SE

COMPUSERAM AMIGAVELMENTE. ASSIM, DIANTE DO TERMO DE

ACORDO APRESENTADO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO A

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO NOS AUTOS. ANTE O

EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS

PARTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

P. R. I. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE 2007. EDSON DIAS REIS JUIZ DE

DIREITO

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA

11809 - 2006 \ 14.


EXEQUENTE: CARLITO SOUZA SANTOS

ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH

EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA DE ARRUDA FILHO

INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ ALCIR GHEDIM - OAB/MT - Nº 3.553, PARA

QUARENDO MANIFESTAR SOBRE A PENHORA FORMALIZADA NOS

AUTOS (FLS. 35), BEM COMO FICA ADVERTIDO QUE POR ESTE ATO

SERÁ CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO (ARTIGO 659, PARÁGRAFO 5º, CPC).

12609 - 2006 \ 439.


REQUERENTE: FRANCISCO ADVINCULA DA SILVA

ADVOGADO: CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO

REQUERIDO(A): BENEDITA ADVINCULA DA SILVA

ADVOGADO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

INTIMAÇÃO DO DR. VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - OAB/MT

6 .953 , DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 61 , ABAIXO

TRANSCRITA:

VISTOS ETC., HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM OS

EFEITOS LEGAIS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR

FRANCISCO ADVÍNCULA DA S ILVA NOS AUTOS DA AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA EM FACE DE BENEDITA

ADVÍNCULA DA SILVA, E POR CONSEGUINTE, JULGO E DECLARO

E X T I N T O O P R O C E S S O S E M R E S O L U Ç Ã O D O M É R I T O , C O M

FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII C/C ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO,

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL REVOGO

A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 22/26. CONDENO O AUTOR AO


ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA

REAIS) FICANDO O PAGAMENTO SUSPENSO PELO PRAZO DE 05 (CINCO)

ANOS SOB CONDIÇÃO DE MUDANÇA DO ESTADO DE POBREZA,

QUANDO SÓ ENTÃO A OBRIGAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PRESCRITA,

NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS

DE ESTILO. P. R. I. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE 2007. EDSON DIAS REIS

JUIZ DE DIREITO

30544 - 2008 \ 32.

AÇÃO: AÇÃO PENAL


DENUNCIADO(A): CELZAIR FERREIRA DE SANTANA

ADVOGADO: EDUARDO MAHON

ADVOGADO: SANDRA ALVES

ADVOGADO: VICTOR HUGO VIDOTTI

ADVOGADO: ILSON FERNANDES SANCHES

ADVOGADO: CLEODEMIR DE PAULA MARTINS

ADVOGADO: PABLO MENDES FERREIRA

INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO MAHON - OAB/MT - Nº 6.363 E OUTROS,

PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE QUALIF ICAÇÃO E

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CELZAIR FERREIRA DE SANTANA,

DESIGNADA PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, CUJA

TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO DE FLS.388/389, SEGUE EM FRENTE: "...1.

EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, VIA FAC-SÍMILE, CONSIDERANDO A

DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO, PARA CITAÇÃO E

INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 365. 2.

EM QUE PESE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFESA, TENHO QUE

NÃO PROCEDE O PEDIDO DE SIGILO AO PROCESSO.

É QUE, DE ACORDO COM O ART. 5°, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

"A LE I SÓ PODERÁ RESTR I N G I R A P U B L I C I D A D E D O S A T O S

PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE

SOCIAL O EXIGIREM".

LOGO, COMO SE VÊ, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE A REGRA É A

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER RESTRINGIDA

QUANDO SE APRESENTAR IMPRESCINDÍVEL PARA DEFESA DA

INTIMIDADE E DO INTERESSE SOCIAL, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE

VISLUMBRA NO PROCESSO.

ALIÁS, O ART. 792, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL "SE DA

PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA, DA SESSÃO OU DO ATO PROCESSUAL,

PUDER RESULTAR ESCÂNDALO, INCONVENIENTE GRAVE OU PERIGO DE

PERTURBAÇÃO DA ORDEM, O JUIZ, OU O TRIBUNAL, CÂMARA, OU

TURMA, PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE OU DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAR QUE O ATO SEJA REALIZADO A

PORTAS FECHADAS, LIMITANDO O NÚMERO DE PESSOAS QUE POSSAM

SER PRESENTES".

SOBRE O TEMA, DISCIPLINA GUILHERME DE SOUZA NUCCI, NA OBRA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 4. ED., SÃO PAULO:

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 1044, NOS SEGUINTES

TERMOS:

"NÃO SOMENTE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DOS TRIBUNAIS – (...) MAS

TAMBÉM PODE O JUIZ OU TRIBUNAL DECRETAR O SIGILO NO

PROCESSO, RESTRINGINDO O SEU ACESSO SOMENTE ÀS PARTES (...)".

NO CASO, A PRINCÍPIO, NÃO RESTA DEMONSTRADO QUE A

PUBLICIDADE DO PROCESSO PODERÁ RESULTAR ESCÂNDALO,

INCONVENIENTE GRAVE OU PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, BEM

COMO NÃO SE APRESENTA IMPRESCINDÍVEL PARA DEFESA DA

INTIMIDADE E DO INTERESSE SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O

PEDIDO.

3. SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, MANIFESTE-SE O

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM ATENÇÃO AO

QUE DISPÕE O ARTIGO 120, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

APÓS, CONCLUSOS.

4. INT."

PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA

13307 - 2006 \ 727.


REQUERENTE: LAURENÇO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: LAURENÇO ALVES DA SILVA

REQUERIDO(A): ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO

ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA.

ADVOGADO: LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA.

ADVOGADO: VERA LÚCIA DE SOUZA.

INTIMAÇÃO DO DR. LAURENÇO ALVES DA SILVA - OAB/MT 8179 , DO

INTEIRO TEOR DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:VISTOS ETC.,

INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM OS TERMOS DO

ACORDO PARA REGULAR HOMOLOGAÇÃO.

554 - 1999 \ 6966.

AÇÃO: MONITÓRIA

EXEQUENTE: EDINILSON FRANCISCO KOLLING

ADVOGADO: CARLOS HONÓRIO DE CASTRO

EXECUTADOS(AS): SUPERMERCADO GARRAFÃO LTDA

EXECUTADOS(AS): MANOEL PEDRO DE ARRUDA

EXECUTADOS(AS): MARIA JOSÉ PINTO DE ARRUDA


INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS HONÓRIO DE CASTRO - OAB/MT 3541-B ,

DO RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 124/125, ABAIXO TRANSCRITO:

ANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO

SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA, E JULGO E

DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA PELO

E S P Ó L I O D E E D I N I L S O N F R A N C I S C O K O L L I N G E M F A C E D E

SUPERMERCADO GARRAFÃO LTDA, MANOEL PEDRO DE ARRUDA E

MARIA JOSÉ PINTO DE ARRUDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, V, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS

HONORÁRIOS ADVOCATÍC IOS, QUE ARBI T R O E M R $ 5 0 0 , 0 0

(QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 20, § 4º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E APÓS O

PAGAMENTO DAS CUSTAS, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE

ESTILO E ANOTAÇÕES DE PRAXE. P. R. I. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE

2007. EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO

7581 - 2004 \ 232.


REQUERENTE: JOSÉ GONÇALO DE BARROS

REQUERENTE: JOSÉ JOAQUIM DE FREITAS

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA

REQUERIDO(A): MATHIAS ARTUR ZIMERMAN

REQUERIDO(A): DOLORES MARIA ZIRMEMAN


ADVOGADO: ODAIR BORGES DE SOUZA


INTIMAÇÃO DO DR. PAULO HENRIQUE DE SOUZA - OAB/MT 8062 , DO

INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 219, ABAIXO TRANSCRITO:

VISTOS ETC., ANTE A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, INTIME-SE O

DEVEDOR PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUE O

PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO OS

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR ADVERTINDO-O QUE, EM

CASO DE NÃO PAGAMENTO, SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO

PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475-J

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INT. POCONÉ, 24 DE SETEMBRO DE


11754 - 2005 \ 1354.


EMBARGANTE: PANTANAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - ME

ADVOGADO: MONICA HELENA GIRALDELLI

EMBARGADO(A): M.A .DA SILVA & ALVES DA SILVA LTDA

INTIMAÇÃO DA DRª MONICA HELENA GIRALDELLI - OAB/MT 9.141 , DO

RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 43/46, ABAIXO TRANSCRITO:

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.

295, VI E ART. 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR

CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE

MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO MESMO

DIPLOMA PROCESSUAL. CUSTAS PELO EMBARGANTE, FICANDO

CONDICIONADA A EXECUÇÃO À MUDANÇA DE SUA SITUAÇÃO

ECONÔMICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DESTA DATA, A

TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SEM HONORÁRIOS.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E

ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P. R. I. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE 2007.

EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO

11555 - 2005 \ 1273.

AÇÃO: CAUTELAR DE ARRESTO C/PED.LIMINAR INAUDITA

REQUERENTE: M.A .DA SILVA & ALVES DA SILVA LTDA

INTERESSADO(A): PANTANAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - ME

ADVOGADO: JULIANA FERRAZ LOGRADO

ADVOGADO: MONICA HELENA GIRALDELLI

ADVOGADO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO: ANGELO FERREIRA GOMES FILHO

ADVOGADO: HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

REQUERIDO(A): ANGELO NEY FERREIRA GOMES ME

INTIMAÇÃO DA DRª JULIANA FERRAZ LOGRADO - OAB/MT 6.961, DA

SENTENÇA DE FLS.66/72, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, CUJO

RESUMO SEGUE ABAIXO:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA

INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.

269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE CONCEDER A

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM

PARA GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

813 E 814 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CONDENO O RÉU

NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE

ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A TEOR DO QUE DISPÕE O

ARTIGO 20, § 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. POCONÉ, 28 DE

SETEMBRO DE 2007. EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO

13145 - 2006 \ 647.


REQUERENTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE

MT - INDEA

ADVOGADO: ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

REQUERIDO(A): MANIFESTANTES DO PROTESTO "O GRITO DO

IPIRANGA"

INTIMAÇÃO DO DR. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETO - OAB/MT 6.409 ,

DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 40, CUJA TRANSCRIÇÃO

SEGUE ABAIXO:

VISTOS ETC., HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTAM OS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO

E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, VIII, C/C ART. 158,

PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO

DE CUSTAS, POR FORÇA DO CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14, ITEM 5, DA

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. COM O TRÂNSITO EM

J U L G A D O , A R Q U I V E M - S E , C O M A S C A U T E L A S D E E S T I L O E

ANOTAÇÕES DE PRAXE. P. R. I. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE 2007.

EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO

16706 - 2007 \ 721.


IMPETRANTE(S): NASCIMENTO E ARRUDA LTDA - EPP

ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA

ADVOGADO: HÉLIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIN

IMPETRADO(A) : COMISSÃO PERMANENTE DE L IC ITAÇÃO DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

IMPETRADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

INTIMAÇÃO DO DR. DARGILAN BORGES CINTRA - OAB/MT 9150 , DA

SENTENÇA DE FLS. 335/339, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, CUJO

RESUMO SEGUE ABAIXO: ASSIM, SE A IMPETRANTE NÃO OBTERÁ

NENHUM RESULTADO ÚTIL COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, UMA

VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANULOU O ATO IMPUGNADO E

TIDO COMO ILEGAL, FORÇOSO É RECONHECER A PERDA DE OBJETO

SUPERVENIENTE E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANTE O

EXPOSTO, DECLARO A IMPETRANTE CARECEDORA DE AÇÃO POR

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO

EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, C O M

FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS VI DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. SEM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE

POR FORÇA DE MATÉRIA JÁ SUMULADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

(SÚMULA N.º 105 DO STJ E N.º 512 DO STF), E ART. 10, XXII DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. P.R.I. POCONÉ, 15 DE

OUTUBRO DE 2007. EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO.

8321 - 2004 \ 11.


EXEQUENTE: O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

ADVOGADO: ANDRÉ PINTO GARCIA - PROCURADOR FEDERAL -

IBAMA/MT

EXECUTADOS(AS): ADELINO GONÇALO DE ARRUDA MARTINS


INTIMAÇÃO DO DR. VALDEIR SALVIANO DA COSTA - PROCURADOR

FEDERAL - IBAMA/MT, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 40,

PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE ABAIXO:

VISTOS ETC., HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS JURÍDICOS E LEGAIS

EFEITOS, O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS – IBAMA E ADELINO GONÇALO DE ARRUDA MARTINS. NO

ENTANTO, DEIXO DE EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO, PORQUANTO O

EXEQÜENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO

DA ÚLTIMA PARCELA, QUE OCORRERÁ EM 31 DE JULHO DE 2007, O QUE

É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL, COMO SE VÊ NAS LIÇÕES DE PAULO

H E N R I Q U E L U C O N , N A O B R A C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L

INTERPRETADO, COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, SÃO

PAULO : ATLAS, 2004, P. 2214: "A TRANSAÇÃO É A MAIS COMUM DAS

FORMAS DE REMISSÃO (CC, ART. 1.025). HAVENDO AS PARTES

CHEGADO A UM CONSENSO E NÃO TENDO ELAS ESTABELECIDO QUE O

PROCESSO FICARÁ SUSPENSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO

PACTUADO, IMPÕE-SE SUA EXTINÇÃO". ASSIM, EM ATENÇÃO AO QUE

DISPÕE O ART. 2° DO PROVIMENTO N. 10/2007 – CGJ, ARQUIVEM-SE OS

AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, EXCLUINDO-SE DO RELATÓRIO

ESTATÍSTICO DAS ATIVIDADES FORENSES, ATÉ A OCORRÊNCIA DE

SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DESARQUIVAMENTO OU NOVA

PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. INT. POCONÉ, 28 DE SETEMBRO DE


PROCESSO COM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ

18201 - 2008 \ 15.

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO DE GUARDA DE MENOR

AUTOS N. 2008/15.


EXEQÜENTE: BENILZA FRANCISCA DE PAULA

EXECUTADO: LÍDIO FERREIRA DA SILVA

CITANDO: LÍDIO FERREIRA DA SILVA, RG: 952.635 SSP MT FILIAÇÃO:

JOSÉ COPERTINO DE LIMA E LUCILA FERREIRA DA SILVA, DATA DE

NASCIMENTO: 15/6/1952, BRASILEIRO, NATURAL DE POCONÉ-MT,

SOLTEIRO, TRATORISTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO

SABIDO.


VALOR DO DÉBITO: R$ 380,00

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA

AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE

CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, QUERENDO,

RESPONDER A AÇÃO, BEM COMO, INTIMAÇÃO PARA COMPARECER

PERANTE ESTE JUÍZO E COMARCA DE POCONÉ/MT NO DIA 02 DE ABRIL

DE 2008, ÀS 13:20 HORAS , PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO.

RESUMO DA INICIAL: BENILZA FRANCISCA DE PAULA, VEM PROPOR

AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, EM FACE DE LÍDIO FERREIRA DA SILVA,

ACIMA QUALIFICADO. A REQUERENTE É IRMÃ MATERNA DA MENOR L. F.

DA S. O REQUERIDO ENTREGOU A SUA FILHA EM UM INTERNATO NESTA

CIDADE, CHAMADO CUTIA, APÓS A MORTE DE SUA MÃE, A MENOR

FICOU NA RESPONSABILIDADE DE SEU PAI, QUE NÃO QUIS FICAR COM

ELA E A ENTREGOU EM UM INTERNATO. ASSIM TENDO EM VISTA QUE AS

CRIANÇAS ENCONTRAM-SE RECEBENDO TODOS OS CUIDADOS

NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO COMPLETO PELA

REQUERENTE, URGE A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DA MENOR

L.F.DA S.

ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA RESPONDER A AÇÃO É DE 15 (QUINZE)

DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NÃO SENDO CONTESTADA

A AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS

ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS

285 E 319 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, ROSELMA

MARIA DE OLIVEIRA, DIGITEI. POCONÉ - MT, 31 DE MARÇO DE 2008.

J O S U É B E N E D I T O G U I M A R Ã E S G E S T O R ( A ) J U D I C I Á R I O ( A )

AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ

13063 - 2006 \ 597.


EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PRAZO: 30 DIAS

AUTOS N.º 2006/597.

ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PARTE AUTORA/CREDORA: DENILSON WILLIAN DA SILVA - DANILO

CONCEIÇÃO DA SILVA - MARIELLEN ROSALIA DA SILVA E MARIA

ROSALINA DA SILVA

PARTE RÉ/DEVEDORA: DAMIÃO DA SILVA

CITANDO(A, S): DAMIÃO DA SILVA FILIAÇÃO: ANTONIO SILVANO DA

S I L V A E E D U A R D A G O N Ç A L V E S D A S I L V A , B R A S I L E I R O ( A ),

SOLTEIRO(A), PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA 17 QUADRA 38 CASA 11,

PRÓXIMO A COCA COLA, BAIRRO: NOVA ESPERANÇA, CIDADE:

VÁRZEA GRANDE-MT.

VALOR DA CAUSA: R$ 442,32 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS

REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)

FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE

03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE

EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM

ATRASO, NO VALOR DE R$ 442,32 (QUATROCENTOS E QUARENTA E

DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), PROVAR QUE O FEZ OU

JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO

(CPC, ART. 733, § 1º).

EU, JOSÉ LUIZ GOMES, DIGITEI.

18284 - 2008 \ 21.

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AUTOS N.º 2008/21.


PARTE REQUERENTE: RITA LUCIA DA SILVA LOBO E M. P. DO C. L.

PARTE RÉQUERIDA: MAIYARA REGINA DO CARMO

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MAIYARA REGINA DO CARMO

FILIAÇÃO: MARILCE PORFIRIA DO CARMO, DATA DE NASCIMENTO:

23/5/1982, BRASILEIRA, NATURAL DE POCONÉ-MT, SOLTEIRA, DO LAR,

ENDEREÇO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT

FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA MAYARA REGINA DO

CARMO, ACIMA QUALIFICADA, DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO

ABAIXO TRANSCRITO E CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A

SEGUIR RESUMIDA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

DESIGNADA PARA O DIA 02 /04 /2008 , ÀS 17:10 HORAS , NESTA

C O M A R C A D E P O C O N É / M T A C O M P A N H A D A D E A D V O G A D O

HABILITADO, PODENDO, SE ASSIM QUISER, NELA OFERECER DEFESA

ESCRITA OU ORAL.

RESUMO DA INICIAL: RITA LÚCIA DA SILVA LOBO, COM FUNDAMENTO

NO ARTIGO 33 CAPUT E SEU PARÁGRAFO 2º DO ECA, VEM PROPOR A

PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, EM FACE DE MAIYARA

REGINA DO CARMO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR

ALINHADOS. A REQUERIDA FOI EMBORA PARA CUIABÁ/MT COM O

PROPÓSITO DE PROCURAR SERVIÇO E ABANDONOU SUA FILHA

DEIXANDO-A COM A AVÓ MATERNA, CUJO O QUAL NÃO TEM MÍNIMA

CONDIÇÕES DE CUIDAR DA MENOR M. P. DO C. L.

A MENOR POSSUI PARALISIA CEREBRAL E PRECISA DE CUIDADOS

ESPECIAIS, ONDE NÃO ESTÁ TENDO NA CASA DE SUA AVÓ MATERNA.

A REQUERENTE É AVÓ PATERNA DA MENOR E PEDE QUE SEJA

REGULARIZADA A GUARDA DA MENOR PARA QUE ELA POSSA DAR

TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS.

DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC., 1 – DESIGNO O DIA 02/04/2008 ÀS

17:10 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR

FORMULADO, CASO NÃO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM

COMO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. 2 – CITE-SE E

I N T I M E - S E O R E Q U E R I D O P A R A , Q U E R E N D O , A P R E S E N T A R

CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR

DA AUDIÊNCIA D E C O N C I L I A Ç Ã O , A D V E R T I N D O - O Q U E N ÃO

C O N T E S T A D A A A Ç Ã O , P R E S U M I R - S E - Ã O A C E I T O S C O M O

VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR,

CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 285 E 319 AMBOS DO CÓDIGO DE


PROCESSO CIVIL. 3 – PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, POR

FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4 – ANTE AS RAZÕES APRESENTADAS, CONCEDO AO AUTOR OS

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. 5

– INT. POCONÉ, 10 DE MARÇO DE 2008. EDSON DIAS REIS JUIZ DE

DIREITO




FORMA DA LEI . EU, ROSELMA MARIA DE OLIVEIRA - TÉCNICA

JUDICIÁRIA, DIGITEI.

17823 - 2008 \ 1.

EDITAL DE CITAÇÃO


AUTOS N.º 2008/1.


PARTE AUTORA: CELIA MARIA DA SILVA E C. M. DA S. M. E L. M. DA S.

A.

PARTE RÉ: LUIZ MAURO VAZ DE ALMEIDA E NILO JOSÉ MORAES

MARTINS

CITANDOS: LUIZ MAURO VAZ DE ALMEIDA FILIAÇÃO: LUIZ GONÇALO

VAZ DE ALMEIDA E LEILA MARIA DE CAMPOS ALMEIDA, BRASILEIRO,

NATURAL DE POCONÉ-MT, SOLTEIRO, ENDEREÇO: RUA CEL. TEÓFILO,

S/N, BAIRRO: AREÃO, CIDADE: POCONÉ-MT e NILO JOSÉ MORAES

MARTINS FILIAÇÃO: ANIZIO DE JESUS MARTINS E MARIA BENEDITA

GERTRUDES DE MORAES MARTINS, BRASILEIRO, ENDEREÇO: RUA

SENADOR AZEREDO, S/N, BAIRRO: SÃO BENEDITO, CIDADE: POCONÉ-MT



F I N A L I D A D E : C I T A Ç Ã O D A S P A R T E S R E Q U E R I D A S , A C I M A

QUALIFICADAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS

TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHES É PROPOSTA, CONSOANTE

CONSTA DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E DA PETIÇÃO INICIAL A

SEGUIR RESUMIDA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,

CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTAR

RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS

OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR,

BEM COMO INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/05/2008, ÀS 17:15 HORAS,

NESTE JUÍZO E COMARCA DE POCONÉ/MT.

RESUMO DA INICIAL: CÉLIA MARIA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 33

E SEGUINTES C/C ART. 166, TODOS DO ECA, VEM REQUERER A

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA MEDIANTE GUARDA C/C PEDIDO

DE LIMINAR, DO MENOR C.M DA S. M, FILHO DE NILO JOSÉ MORAES

MARTINS E DO MENOR L.M. DA S. A., FILHO DE MAURO VAZ DE

ALMEIDA. A REQUERENTE É AVÓ MATERNA DOS MENORES C.M. DA S.

M., E L. M. DA S. A. LOGO APÓS, O SEU NASCIMENTO, JÁ NOS SEUS

PRIMEIROS DIAS DE VIDA, OS MENORES PASSARAM A MORAR COM A

REQUERENTE, A QUAL ATÉ A PRESENTE DATA VEM SUSTENTANDO-OS,

DANDO-LHES O APOIO AFETIVO E MORAL QUE TODA CRIANÇA

NECESSITA, CRIANDO-OS COMO SE FOSSEM SEUS FILHOS. A

REQUERENTE, VEM TENDO DIFICULDADES PARA COLOCÁ-LOS COMO

SEUS DEPENDENTES, PARA CONSEGUIR UM PLANO DE SAÚDE, PORQUE

NÃO POSSUI A SUA GUARDA LEGAL, POSTO QUE, A DETÉM APENAS DE

FATO. A REQUERENTE, DESEJA POIS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS

CRIANÇAS (DA QUAL TEM A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE FATO),

POR MEIO DE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, PODENDO,

ENTÃO COLOCÁ-LOS COMO SEUS DEPENDENTES EFETIVOS, PARA

TODOS OS FINS E DIREITOS INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS, E PLANO DE

SAÚDE, TUDO NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DESPACHO: VISTOS ETC., 1 – CUIDA-SE DE AÇÃO DE GUARDA COM

PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA POR CÉLIA MARIA DA SILVA EM FACE DE

LUIS MAURO VAZ DE ALMEIDA E NILO JOSÉ MORAES MARTINS. 2 –

DETERMINO QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA

DA CRIANÇA, QUE ORA SE BUSCA A GUARDA, POR SE TRATAR DE

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3 – DESIGNO O DIA 02/05/2008 ÀS 17:15

HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR

FORMULADO, CASO NÃO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES. 4 –

CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO,

APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

C O N T A D O S A P A R T I R D A A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O ,

ADVERTINDO-OS QUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO

ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA

VESTIBULAR, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 285 E 319 AMBOS DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5 – ANTE AS RAZÕES APRESENTADAS,

DEFIRO A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

G R A T U I T A , R E S S A L V A D A A P O S S I B I L I D A D E D E

IMPUGNAÇÃO/REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. 6 –

PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO

ART. 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7 – INT. POCONÉ, 19 DE

FEVEREIRO DE 2008. EDSON DIAS REIS JUIZ DE DIREITO

EU, ROSELMA MARIA DE OLIVEIRA - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE PARTE INTERESSADA

5446 - 2003 \ 104.

AÇÃO: ALVARÁ

REQUERENTE: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

REQUERENTE: HERGIVA LIMA DE ANDRADE

INTERESSADO(A): MARIA APARECIDA DE MORAES

ADVOGADO: PAULINA BENEDITA SAMPAIO A. SILVA

ADVOGADO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA.

EDITAL EXPEDIDO

PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS

NOME DO(A) CITANDO(A):MARINA DE MORAES, RESIDENTE NA AVENIDA

SÃO PEDRO Nº 617 NA CIDADE DE RONCADOR -PR (NÃO HÁ MAIS

DADOS).

RESUMO DA INCIAL:"...SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, BRASILEIRO,

VIÚVO, TRATORISTA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº

510.480 SSP/MT - CPF - Nº 461.060.061-72, RESIDENTE NA FAZENDA

CORRIJO E HERGIVA LIMA DE ANDRADE, CPF: 362.505.701-87, RG:

992.637 SSP MT FILIAÇÃO: PEDRO JOSÉ DE ANDRADE E FLORISA LIMA

DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 11/7/1926, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE ANAGÉ-BA, VIUVO(A), DO LAR, ENDEREÇO: RUA BAHIA,

S/N, BAIRRO: DISTRITO DE CANGAS, CIDADE: POCONÉ-MT, POR SEREM

POBRES NA FORMA DA LEI, PARA REQUERER ALVARÁ JUDICIAL,

VISANDO O LEVANTAMENTO E SAQUE DA CONTA POUPANÇA Nº

10.454-X, AGENCIA 0662-9 DO BANCO DO BRASIL S/A, DESTA CIDADE

DE POCONÉ, PELOS MOTIVOS ADIANBTE ARTICULADOS:QUE, O

PRIMEIRO REQUERENTE É FILHO DO FALECIDO JOÃO PEDRO DE MORAES

MACHADO, FALECIDO EM 01 DE JULHO DE 2002, CONFORME CERTIDÃO

DE ÓBITO ANEXO. QUE, A SEGUNDA REQUERENTE CONVIVEU

MARITALMENTE COM O FALECIDO; QUE, O FALECIDO MANTINHA UMA

CONTA POUPANÇA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO SALDO É

DE R$ - 1.569,07, POR ESTA RAZÃO, EM SENDO OS REQUERENTES

MAIORES E CAPAZES VEM REQUERER DE VOSSA EXCELENBCIA, SEJA

EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL, PARA QUE POSSAM OS

REQUERENTES SACAREM OS VALORES ACIMA APONTADOS QUE

DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA, SE COMPROMENTENDO DESDE JÁ A PRESTAR CONTAS DA

QUANTIA RECEBIDA..."

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.,

ANTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, CUMPRA-SE O

ITEM IV, DA DECISÃO DE FLS. 100, PROCEDENDO A CITAÇÃO POR

EDITAL DA HERDEIRA MARINA DE MORAES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA)

DIAS, PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ALVARÁ NO PRAZO DE

10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.105 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.

NOME E CARGO DO DIGITADOR:JOSE LUIZ GOMES


Comarca de Chapada dos Guimarâes

1ª Vara


Intimação

EXPEDIENTE:2008/23

EDITAL DE CITAÇÃO

19171 - 2007 \ 270.

AÇÃO: USUCAPIÃO

REQUERENTE: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA


ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO ALBERNAZ RONDON

REQUERIDO(A): CALCÁRIO ROCHA INDUSTRIA E COMÉRCIO


EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS

ME098

PRAZO DO EDITAL:15

RESUMO DA INICIAL:JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA IZABEL

ALVES DE BRITO AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM

DESFAVOR DE CALCÁRIO ROCHA INDUSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ,

OS REQUERENTES ADQUIRIRAM O REFERIDO IMÓVEL CONTENDO 1000

HECTARES DENOMINADA FAZENDA SANTA ELINA, NA LOCALIDADE DA

SERRA AZUL, O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1987, MEDIANTE

CONTRATO VERBAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL,

CONHECIDO COMO ROCHINHA, FOI MENCIONADO NO CONTRATO QUE A

TRANSMISSÃO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DO IMÓVEL, SERIAM DE

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, NO ENTANTO PASSARAM-SE

ANOS E NADA FOI FEITO PARA REGULARIZAR-SE A SITUAÇÃO DO

IMÓVEL, E OS REQUERENTES PERDERAM TODO E QUALQUER CONTATO

C O M O S R . R O C H I N H A " , I M P O R T A N T E A S S E V E R A R Q U E O S

REQUERENTES EXECEM A POSSE DO IMÓVEL A MAIS DE 20 (VINTE)

ANOS, OU SEJA DESDE QUE FOI ADQUIRIDO DE FORMA MANSA E

PACIFICA SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO SOBRE O BEM.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:UMA ÁREA DE TERRAS COM

1000 HESTARES, DESTACADA DE ÁREA MAIOR COM 2.171 HECTARES E

6.033 MTS², SITUADA NO LOGAR DENOMINDA SERRA AZUL NO

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES_MT

DECISÃO/DESPACHO:PROCESSO Nº 270/2007 2ª VARA CÍVEL E

CRIMINAL VISTOS ETC. ANTE A JUSTIFICATIVA DE FLS. 36/37, RECEBO A

PETIÇÃO COMO EMENDA DA INICIAL E DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

GRATUITA NA MEDIDA EM QUE O REQUERENTE É POBRE NA ACEPÇÃO

JURÍDICA DO TERMO NÃO DISPONDO, ASSIM, DE MEIOS PARA ARCAR

COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM SE PRIVAR DOS RECURSOS

INDISPENSÁVEIS À SUA MANUTENÇÃO. CITEM-SE OS REQUERIDOS,

CONFINANTES E AQUELE CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL

USUCAPIENDO PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL. CITEM-SE

OS RÉUS EM LUGAR INCERTO E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, POR

EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 232, INCISO IV, DO CPC. INTIMEM-SE,

POR VIA POSTAL, AS FAZENDAS PÚBLICAS NACIONAL, ESTADUAL E

MUNICIPAL SE MANIFESTARAM QUANTO AO INTERESSE NA ÁREA A SER

USUCAPIDA. INTIME-SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA INTERVIR NO

FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 14 DE

FEVEREIRO DE 2008. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

NOME E CARGO DO DIGITADOR:SINELMA NUNES SOUZA GUEDES


PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

18996 - 2007 \ 249.



ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO

REQUERIDO(A): L. R. B. V.


NELSON PASCHOALOTTO, OAB/MT 8530-A, PARA QUE SE MANIFESTAR

QUANTO O AUTO DE BUSCA, APREENSÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO, DE

FLS. 29, BEM COMO, QUANTO A NÃO INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, UMA

VEZ QUE NÃO MAIS RESIDE NESTA COMARCA.

15614 - 2007 \ 28.

AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: A. P. DA S.

ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA

REQUERIDO(A): E. P. DA S. (. M. ).

REQUERIDO(A): A. P. DA S.

ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR DRª. DARCI MELO

MOREIRA OAB/MT 2.626, PARA SE MANIFESTAR, QUANTO A CERTIDÃO

DE FLS. 46 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO

769 - 2005 \ 251.

AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE


DENUNCIADO(A): KHALIL MIKHAIL MALUF

ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDO DR.

PATRICK ALVES COSTA OAB/MTN.º 7.993-B, PARA QUE JUNTE AOS

AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS

CONDICIONANTES FIXADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO

AMBIENTE, QUANDO DA CONCESSÃO DA LAU, NO PRAZO DE

90(NOVENTA) DIAS.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE

14033 - 2005 \ 208.






EXECUTADOS(AS): ROMES FERNANDES PAIVA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE DR. FIRMINO

GOMES BARCELOS OAB/MT 5.971, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO A

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 147 DOS AUTOS.

2ª Vara

Intimação

COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

SEGUNDA VARA

JUIZ(A):EDUARDO CALMON DE A. CEZAR

ESCRIVÃO(Ã):KATIÚSCIA MARCELINO CORREIA

EXPEDIENTE:2008/74

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO

18824 - 2007 \ 215.


EXEQUENTE: JULIA DE SOUZA COSTA


REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -

GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRª. DARCI

MELO MOREIRA OAB/MT 2.626, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 06 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:30

HORAS.

11045 - 2005 \ 252.

AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE


RÉU(S): FABER VIEGAS

ADVOGADO: ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO DRª. ANA LÚCIA

GONÇALVES BANDEIRA DUARTE OAB/MT 6.659, PARA COMPARECER À

AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, DESIGANDA PARA

O DIA 20 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.


18913 - 2007 \ 236.

AÇÃO: SALÁRIO MATERNIDADE, PELO RITO SÚMARIO

REQUERENTE: LUCINEIDE GOMES DE LIMA

ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO



INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ANDRÉ

GONÇALVES MELADO OAB/MT 8.075, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 15 DE MAIO DE 2008, ÀS

13:30 HORAS.

19374 - 2008 \ 4.

AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE ...

REQUERENTE: GRACIANA SILVA DE ALMEIDA





GONÇALVES MELADO, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2008, PARA

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JUNTAMENTE COM SEU

CONSTITUINTE.

19430 - 2008 \ 13.


REQUERENTE: SEVERIANA NUNES DOS SANTOS




INTIMAÇÃO: DE ACORDO COM O PROVIMENTO N.º 40/2007, DA CGJ,

PROCEDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.

DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO

DO FÓRUM DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 15 DE MAIO DE 2008, ÀS

13:15 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

JUNTAMENTE COM SEU CONSTITUINTE.

811 - 2005 \ 660.


AUTOR(A): ROSEMARY DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES

REQUERIDO(A): OSMAR BONIFÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DR. MOSAR

FRATARI TAVARES, OAB/MT 3239-B E DR. ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA

SILVA, OAB/MT 4907-B, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 29 DE MAIO DE 2008, PARA

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADAS

PELA PARTE REQUERIDA, JUNTAMENTE COM SEUS CONSTITUINTES.

19388 - 2008 \ 9.

AÇÃO: SUMÁRIA DE PENSÃO POR MORTE

REQUERENTE: ISABEL CARDOSO MACEDO




INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRª DARCI

MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO

FÓRUM DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2008, ÀS

14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,


19365 - 2008 \ 1.

AÇÃO: SÚMARIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE...

REQUERENTE: MARTINS SANTANA DE SOUZA




INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DRª DARCI

MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO DO

FÓRUM DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2008, ÀS

15:45 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,


19421 - 2008 \ 12.

AÇÃO: PENSÃO POR MORTE, PELO RITO SUMÁRIO.

REQUERENTE: MARCIANO VIEIRA DE SOUZA






DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00

HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO,


19373 - 2008 \ 3.

AÇÃO: PENSÃO POR MORTE...

REQUERENTE: ANDRESON WILLIAN DA SILVA







DESTA COMARCA, NO PRÓXIMO DIA 27 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:15

HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIL IAÇÃO,


18914 - 2007 \ 237.


REQUERENTE: EURÍPEDES MOREIRA




INTIMAÇÃO: DE ACORDO COM O PROVIMENTO N.º0/2007, DA CGJ,

PROCEDO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª.

DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT N.º 2626, PARA COMPARECER NO

EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, NO DIA 15 DE MAIO DE 2008, ÀS

13:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,


EDITAL DE CITAÇÃO

3860 - 2008 \ 9.

AÇÃO: CP-HOMICÍDIO QUALIFICADO

AUTOR DO FATO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO



EDITAL DE:INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA

PRAZO:15 DIAS

INTIMANDO:DENUNCIADO(A): NORMINO PEREIRA DA SILVA FILIAÇÃO:

VIRGINIA RODRIGUES DE CARVALHO, DATA DE NASCIMENTO:

25/10/1962, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ESPINOSA-MG, CASADO(A),

LAVRADOR, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO.

FINALIDADE:CITAÇÃO DO DENUNCIADO, ACIMA DE CONFORMIDADE COM

O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO PARA COMPARECER NO EDIFÍCIO

DO FÓRUM DESTA COMARCA, SITO NA PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA -

N.º 970 - CENTRO - CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, JUNTAMENTE COM

ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NO PRÓXIMO DIA 19 DE

AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS A FIM DE SER SUBMETIDO A

INTERROGATÓRIO E PARA DEFENDER-SE DA AÇÃO PENAL Nº 2008/09,

PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VIOLAÇÃO NO ART. COM

FULCRO NO ART. 121, §2°, III (CRUELDADE) DO CÓDIGO PENAL, FICANDO


TAMBÉM CIENTE O RÉU DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ

APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS, SOB PENA

DE, NÃO COMPARECENDO SER-LHE DECRETADA A REVELIA E,

COMPARECENDO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SER-LHE

NOMEADO DEFENSOR DATIVO. RESUMO DA INICIAL:MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE MATO GROSSO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE

NORMINO PEREIRA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 121, §2°, III

(CRUELDADE) DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC.

DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO NORMINO PEREIRA DA SILVA,

POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA COMPARECER À

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO A QUAL DESIGNO PARA O DIA 19 DE

AGOSTO DE 2008, ÀS 15 :30 HORAS, O QUAL DEVERÁ ESTAR

ACOMPANHADO DE ADVOGADO. CONSTE NO REFERIDO EDITAL A

INFRAÇÃO EM QUE O ACUSADO ESTÁ SENDO PROCESSADO. PARA

EFEITO DE PUBLICIDADE, OBSERVE-SE OS REQUISITOS DESCRITOS NO

ART. 365 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO

EDITAL. CITE-SE O ACUSADO E CERTIFIQUE-SE O QUE CONSTAR NO

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA RESIDÊNCIA

DO ACUSADO, BEM COMO DO LOCAL DE NASCIMENTO.

DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPARECER

A AUDIÊNCIA DESIGNADA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PRISÃO

PREVENTIVA FORMULADO PELO DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA

DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, EM FACE DO ACUSADO NORMINO

PEREIRA DA SILVA AS FLS. 97/101, BEM COMO DO PARECER DO

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 106/108,

ALEGANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO DE

EXTREMA GRAVIDADE, SUFICIENTES PARA CAUSAR REPERCUSSÃO E A

I N T R A N Q Ü I L I D A D E Q U E T A L A T O C A U S A A O M E I O S O C I A L ,

PRINCIPALMENTE EM PEQUENAS CIDADES, COMO É CHAPADA DOS

GUIMARÃES, ONDE A DIVULGAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ATINGE A

TODOS EM FRAÇÃO DE POUCAS HORAS. COM EFEITO, PELOS

ELEMENTOS DE COGNIÇÃO ATÉ ENTÃO COLHIDOS NOS AUTOS, EM

ESPECIAL PELA DECLARAÇÃO DA ESPOSA DO INDICIADO, SRA

MADALENA TELES DA SILVA (FLS. 32), VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA DA

EXISTÊNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE

AUTORIA NA PESSOA DO ACUSADO. O MODUS OPERANDI DE QUE SE

UTILIZOU O ACUSADO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA

PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS PRATICOU O

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL, NÃO

PODENDO A SOCIEDADE FICAR VULNERÁVEL ÀS AÇÕES DESTA

NATUREZA NA CIDADE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. AO REFERIR-SE

A LEGISLAÇÃO ADJETIVA EM ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NADA

MAIS QUER DIZER, IMPEDIR QUE O ACUSADO, PRATIQUE NOVO DELITO E

ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA

EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE SUA REPERCUSSÃO, COMO

MEDIDA DE CONTENÇÃO DA VIOLÊNCIA QUE SE VEM ALASTRANDO DE

M O D O I N C O N T R O L Á V E L N O M U N I C Í P I O D A C H A P A D A D O S

GUIMARÃES/MT. ADEMAIS ESTÁ EVADIDO, EM PARADEIRO IGNORADO,

DIFICULTANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR OUTRO LADO,

TRATA-SE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE PROVOCA GRANDE

IMPACTO NO EQUILÍBRIO DA SOCIEDADE LOCAL, FAZENDO-SE

NECESSÁRIA A PRISÃO EM GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTE O

EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA ATÉ O

MOMENTO, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO NORMINO

PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, O QUE FAÇO COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM

URGÊNCIA. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CHAPADA DOS

GUIMARÃES PARA QUE PROVIDENCIE À CAPTURA DO INDICIADO,

ENCAMINHANDO-A A CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO. EXPEÇA-SE

CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CUIABÁ/MT, A FIM DE QUE

SEJA ENCAMINHADA PARA GERENCIA ESTADUAL DA POLINTER-GEPOL

O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE NORMINO PEREIRA

DA SILVA, PARA CUMPRIMENTO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 21 DE

FEVEREIRO DE 2008. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR - JUIZ DE

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL -

NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR): PORTARIA:

SENTENÇA

11118 - 2005 \ 131.



CURADOR (REQUERENTE): MARIA ANTONIA RODRIGUES FERREIRA

INTERDITADO: PETRONÍLIA RODRIGUES FERREIRA

ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEFENSORA

PÚBLICA


PRAZO DO EDITAL:10 DIAS

NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):

NOME E CARGO DO DIGITADOR:


SENTENÇA:VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO AJUIZOU PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE PETRONILIA RODRIGUES

FERREIRA A FIM DE NOMEAR-LHE COMO CURADORA SUA IRMÃ MARIA

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ALEGANDO QUE A REQUERENTE

POSSUI DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO FALA, NÃO OUVE E É ANALFABETA,

NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONSTANTE PARA AS

ATIVIDADES DIÁRIAS. ASSIM REQUEREU A DECRETAÇÃO DA

INTERDIÇÃO NOMEANDO-A COMO CURADORA DEFINITIVA SUA IRMÃ.

COM A INICIAL FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/08.

TERMO DE COMPROMISSO ÀS FLS. 11. REALIZADO O INTERROGATÓRIO

ÀS FOLHAS 14/15. FOI NOMEADA CURADORA ESPECIAL ÀS FOLHAS 14,

A QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL AS FLS.

27 /28 . REAL IZADO EXAME PERIC IAL MÉDICO ÀS FLS . 57 / 5 8.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELO DEFERIMENTO

DO PEDIDO ÀS FLS. 62. É O RELATÓRIO DECIDO.LIBERDADE É A

FACULDADE DE CADA UM DECIDIR OU AGIR CONFORME SUA

DETERMINAÇÃO, DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS E

NORMAS SOCIAIS. É A DISPOSIÇÃO DE PRATICAR TUDO O QUE NÃO É

VEDADO POR LEI, IMORAL OU FERE OS BONS COSTUMES. É A

FACULDADE DE FAZER OU NÃO FAZER O QUE SE QUER. É O DIREITO DE

ANDAR LIVREMENTE, DE ASSOCIAR-SE, DE EXERCER QUALQUER

PROFISSÃO, DE PENSAR OU PROFESSAR UMA RELIGIÃO. É DIFERENTE

D E L I B E R T I N A G E M , Q U E S I G N I F I C A A B U S O D E L I B E R D A D E ,

DESREGRAMENTOS, ATOS OFENSIVOS ÀS REGRAS, ÀS LEIS, À MORAL

E AOS BONS COSTUMES. PONTES DE MIRANDA EM SUA OBRA

TRATADO DE DIREITO DE FAMÍLIA DEFINE, DE FORMA GENÉRICA, O

INSTITUTO DA CURATELA COMO: "CURATELA OU CURADORIA É O

CARGO CONFERIDO POR LEI A ALGUÉM, PARA REGER A PESSOA E OS

BENS, OU SOMENTE OS BENS, DE PESSOAS MENORES OU MAIORES,

QUE POR SI NÃO PODEM FAZER, DEVIDO A PERTURBAÇÕES MENTAIS,

SURDO-MUDEZ, PRODIGALIDADE, AUSÊNCIA, OU POR AINDA NÃO

TEREM NASCIDO" (CAMPINAS, BOOKSELLER, 2001, V. 3, P. 285). COM

EFEITO, O ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL ARROLA OS QUE ESTÃO

SUJEITOS À CURATELA, DENTRE ELES, AQUELES QUE, POR

ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO

D ISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA V IDA C IV IL . O M A N U A L

DIAGNÓSTICO E ESTATÍSTICO DE TRATAMENTOS MENTAIS (DSM-IV) DA

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION ARROLA MAIS DE 200 DOENÇAS

MENTAIS E INSERE COMO SENDO A PRIMEIRA DE SUA LISTA O RETARDO

MENTAL, QUE RECEBE A SEGUINTE DESCRIÇÃO: "RETARDO MENTAL:

FUNCIONAMENTO INTELECTUAL ANORMAL; INÍCIO DURANTE O PERÍODO

D E D E S E N V O L V I M E N T O ; A S S O C I A D O C O M P R E J U Í Z O N O

AMADURECIMENTO E NA APRENDIZAGEM E AO DESAJUSTE SOCIAL;

CLASSIFICADO DE ACORDO COM O QUOCIENTE DE INTELIGÊNCIA (Q.I.)

COMO LEVE (50-55 E 70), MODERADO (35-40 A 50-55), SEVERO (20-25

A 35-40) OU PROFUNDO (ABAIXO DE 20-25)". NO CASO EM TELA, A

REQUERIDA CONFORME LAUDO MÉDICO DE FLS. 58, NÃO TEM

CONDIÇÕES DE REGER SUA PRÓPRIA VIDA E DESENVOLVER

A T I V I D A D E S L A B O R A I S A T I V A S E M C A R Á T E R D E F I N I T I V O ,

N E C E S S I T A N D O , P O R T A N T O , D E A L G U É M Q U E L H E P O S S A

REPRESENTÁ-LA NOS ATOS NORMAIS DA VIDA CIVIL. ADEMAIS, NO

INTERROGATÓRIO DA REQUERIDA FOI CONSTATADA A DEFICIÊNCIA

MENTAL QUE IMPEDE O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA PRÁTICA

DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO BASTASSE, FOI AFERIDO QUE A

REQUERIDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE AVALIAR O DISCERNIMENTO E A

CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS, VERIFICANDO, ASSIM, À NECESSIDADE

DO CARÁTER SOCIAL DE PROTEÇÃO À INTERDITANDA. DIANTE DA

PATOLOGIA APRESENTADA, VERIFICO A DESNECESSIDADE DA


INSTRUÇÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE É DE FÁCIL PERCEPÇÃO A

TAMANHA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA REGER À PRÓPRIA

VIDA. NESSE SENTIDO VEM SE POSICIONANDO A JURISPRUDÊNCIA

MAJORITÁRIA: TJES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,

NÚMERO DO PROCESSO: 011000402096 TIPO DO RECURSO: APELAÇÃO

CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE

J U L G A M E N T O : 4 / 1 1 / 2 0 0 2 D A T A D A L E I T U R A : 2 5 / 1 1 / 2 0 0 2

DESEMBARGADOR TITULAR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: CARLOS SIMÕES FONSECA VARA DE

ORIGEM: COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - "EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DOENÇA MENTAL - CAPACIDADE DO

REQUERIDO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - INTERROGATÓRIO

INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1)

TRATANDO-SE DE DECISÃO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DE UMA

PESSOA, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE FORMA

A B S O L U T A , E S E M Q U A L Q U E R M A R G E M D E D Ú V I D A S , D A

INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR SUA PESSOA E

ADMINISTRAR SEUS INTERESSES. 2) TENDO A PERÍCIA AFASTADO

QUALQUER SINAL DE COMPROMETIMENTO MENTAL DO APELADO,

CORRETA É A SENTENÇA QUE, ANALISANDO TODO O CONJUNTO

PROBATÓRIO CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO DOS

APELANTES, AMBOS SEUS FILHOS. 3) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL

NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO". TJDF - EMENTA. INTERDIÇÃO. SE O LAUDO ESTÁ BEM

FUNDAMENTADO, NÃO SE MARCA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RAZÃO

POR QUE SE REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO

IMPROVER 0 APELO. UNÂNIME. CLASSE DO PROCESSO: APELAÇÃO

CÍVEL APC 1755987 DF. REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 43832 DATA

DE JULGAMENTO: 24/03/1988 - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL

RELATOR: DIRCEU DE FARIA - PUBLICAÇÃO NO DJU: 24/03/1988 - PÁG.

(ATÉ 31/12/1993 NA SEÇÃO 2, A PARTIR DE 01/01/1994 NA SEÇÃO 3).

TJDF - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HAVENDO LAUDO PERICIAL,

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ SE JUSTIFICA PARA

OUVIR NOVAMENTE 0 INTERDITANDO. 1 ? EXISTINDO NOS AUTOS O

LAUDO PERICIAL, O JUIZ SÓ DEVERÁ DESIGNAR AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DESEJAR OUVIR NOVAMENTE O

INTERDITANDO, OU, AINDA, SE NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO DO

PERITO. NÃO SURGINDO TAIS HIPÓTESES, PODERÁ O MAGISTRADO

CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA, COMO

AUTORIZADO PELO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II ? A

DECLARAÇÃO DA INTERDIÇÃO EXIGE QUE O ESTADO DE ALIENAÇÃO

MENTAL SEJA PROLONGADO E HABITUAL. NO ENTANTO, NÃO É

NECESSÁRIO QUE ESSA ALIENAÇÃO SEJA ININTERRUPTA POIS MESMO

QUE A PESSOA TENHA LÚCIDOS INTERVALOS, DEVE SER INTERDITADA.

DECISÃO. CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E DESPROVER, DECISÃO

UNÂNIME. PUBLICAÇÃO NO DJU: 25/06/1997 ? PÁG.: 13.891 (ATÉ

31/12/1993 NA SEÇÃO 2, A PARTIR DE 01/01/1994 NA SEÇÃO 3).

APELAÇÃO CÍVEL APC 4403197 DF. ACÓRDÃO NÚMERO: 95496. DATA

DE JULGAMENTO: 19/05/1997. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA CÍVEL.

RELATOR: NÍVIO GONÇALVES. PORTANTO, VISLUMBRO QUE A

INTERDITANDA, POR SER POSSUIDORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE,

NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA TODOS OS ATOS DA

VIDA CIVIL, SENDO, DESTARTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS

TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER

REPRESENTADA PELA REQUERENTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS

INERENTES À VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS

AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO

FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EM FAVOR DE PETRONILIA RODRIGUES FERREIRA PARA DECRETAR A

INTERDIÇÃO DEFINITIVA DESTA E NOMEAR COMO CURADORA A

SENHORA MARIA ANTONIA RODRIGUES FERREIRA, PASSANDO-A

R E G E R A S U A V I D A , S E U S B E N S E P A T R I M Ô N I O , P O R S E R

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DO 269, INCISO I, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. COMO DISPÕE O ARTIGO 1184 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, DETERMINO A PRODUÇÃO, IMEDIATA DOS EFEITOS DA

SENTENÇA, E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A INSCRIÇÃO DA

SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E A PUBLICAÇÃO NA

IMPRENSA LOCAL, SE HOUVER, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS

VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS

NOMES DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS

LIMITES DA CURATELA. EXPEÇA-SE O OFÍCIO REFERIDO PARA QUE SE

PROCEDA À AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.

COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ELEITORAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, POR

SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA

LEI Nº 1060/50. P.R.I.C. CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, 08 DE OUTUBRO

DE 2007. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR JUIZ DE DIREITO DA 1ª

VARA CÍVEL E CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

Comarca de Colniza

Vara Única

Expediente

COMARCA DE COLNIZA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):ROGER AUGUSTO BIM DONEGA

ESCRIVÃO(Ã):VIVIANE DE FÁTIMA S. AGUSTINI

EXPEDIENTE:2008/11

INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA

34557 - 2008 \ 84.


REQUERENTE: B. I. S. A


REQUERIDO(A): N. M. F.


PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL (A) DE JUSTIÇA NO VALOR

DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS) - CONTA Nº 10029-3, DO BANCO SICREDI,

AGÊNCIA 0821-4, EM NOME DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE

COLNIZA.

34304 - 2008 \ 42.


EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: EDUARDO FARIA

EXECUTADOS(AS): C.DE. C. FELTZ - ME



DE R$ 20,00 ( VINTE REAIS) - CONTA Nº 10029-3, DO BANCO SICREDI,


COLNIZA.

33577 - 2007 \ 530.


EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: FABIO DIAS CORREIA

ADVOGADO: SILVIANA MILENE DOS SANTOS

EXECUTADOS(AS): DANIEL & CIA LTDA - ME



DE R$ 10,00 ( DEZ REAIS) - CONTA Nº 10029-3, DO BANCO SICREDI,


COLNIZA.

34222 - 2007 \ 62.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: C. A . DE C S.A LTDA

ADVOGADO:ANDERSON BETTANIN DE BARROS

REQUERIDO(A): J A M





COLNIZA.

33799 - 2007 \ 572.


REQUERENTE: B. F. S/A


REQUERIDO(A): V V F






COLNIZA.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE RÉU

29201 - 2006 \ 37.

AÇÃO: CP-FALSIDADE IDEOLÓGICA


RÉU(S): VAGNER CÂNDIDO DA SILVA

ADVOGADO: MAURO SERGIO ABREU LIMA REZENDE

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAR

AS ALEGAÇÕES FINAIS

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA

31544 - 2007 \ 44.

AÇÃO: EXCLUSÃO DE BENEFICÍARIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

REQUERENTE: SILVIO RICARDO

ADVOGADO: ORLANDO MARTENS


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AVOGADO DA PARTE AUTORA DA

SENTENÇA " ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA,

ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO

ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O

AUTOR PARA ASSINAR A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 56/58.

31120 - 2006 \ 244.


REQUERENTE: M. A. DOS S. C.

ADVOGADO: ROBSON MEDEIROS

REQUERIDO(A): F. J. C.


APRESENATAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EMBARGADA

34301 - 2008 \ 49.


EMBARGANTE: DANIEL & CIA LTDA - ME

ADVOGADO: IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER

EMBARGADO(A): BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO DO

DESPACHO "VISTOS ETC.RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POIS

ENCONTRA-SE TEMPESTIVO.

NOS TERMOS DO ART. 739-A, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO

IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL, DETERMINO A NÃO SUSPENSÃO DA

EXECUÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, NA

PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE 15

(QUINZE) DIAS.


28295 - 2005 \ 120.

AÇÃO: CP-RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM COMÉRCIO IRREGULAR OU

CLANDESTINO


RÉU(S): EDINALDO DE SOUZA

ADVOGADO: EDGAR ÂNGELO DE SOUZA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DA SENTENÇA" ANTE

O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA

CONTIDA NA INICIAL PARA CONDENAR O ACUSADO EDINALDO DE

SOUZA COMO INCURSO NOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS

155, CAPUT E 180, CAPUT, AMBOS, DO CP. INEXISTEM CAUSAS DE

AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E

DIMINUIÇÃO DA PENA.SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 01

ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS MULTA, À RAZÃO DE UM

TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.NOS

TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS ACIMA FIXADAS

DEVEM SER SOMADAS, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA

DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA, À RAZÃO DE

UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS".

30645 - 2006 \ 164.


REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA

GLEBA SÃO FRANCISCO-AGROFAN

ADVOGADO: MARISA APARECIDA DIAS DA SILVA

ADVOGADO: ELIAS ESTEVAM PEREIRA FILHO

REQUERIDO(A): MINERAÇÃO ARIPUANÃ S/A

REQUERIDO(A): COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE RONDÔNIA LTDA.

- COPEGRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA

" ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA,

RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. CONDENO OS REQUERENTES NAS CUSTAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA QUAL ARBITRO EM

15% SOBRE O VALOR DA CAUSA."

30349 - 2006 \ 116.

AÇÃO: INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: L. M. DA S.

ADVOGADO: GILSON HIDEO TAKADA

INVENTARIADO: J. P. M.

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE DA

SENTENÇA "TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FICOU PARADO HÁ

MAIS DE TRINTA DIAS POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR, DECLARO EXTINTO

O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 267, III,

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".

30227 - 2006 \ 105.


REQUERENTE: TEODOMIRO TEIXEIRA DA SILVA

REQUERENTE: RITA MARIA SILVA

ADVOGADO: MARCELO MENDES DE CARVALHO

REQUERIDO(A): JOSÉ PORCINO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DA

SENTENÇA " ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TEODOMIRO TEIXEIRA DA

SILVA E RITA MARIA SILVA EM FACE DE JOSÉ PORCINO NA PRESENTE

AÇÃO PARA, RATIFICANDO A PROVIDÊNCIA LIMINAR CONCEDIDA ÀS

FLS. 59/60, REINTEGRÁ-LOS EM DEFINITIVO NA POSSE DO IMÓVEL, UMA

ÁREA RURAL NO QUILÔMETRO 25 DA ESTRADA ESTADUAL DO ÓLEO,

SENTIDO MURIRU, COM ÁREA DE 64 ALQUEIRES E DEVIDAMENTE

I N D I V I D U A L I Z A D O N O M A P A T O P O G R Á F I C O D E F L . 1 7 . P O R

CONSEQÜÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO

FORMULADO NA PET IÇÃO IN IC IAL , ANTE AS RAZÕES ACIMA

EXPOSTAS.FAÇO O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS

TERMOS DO QUE DETERMINA O INCISO I, DO ARTIGO 269, DO CPC.

CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UM

MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO § 4.°, DO ART. 20, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL".

26142 - 2005 \ 17.


REQUERENTE: O MUNICIPIO DE COLNIZA-MT

ADVOGADO: IARA MARIA BALHS

REQUERIDO(A): AGNELO EDER FIRME

ADVOGADO: ADRIANO COUTINHO DE AQUINO

INTIMAÇÃO: INT IMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA

SENTENÇA" OMOLOGO O ACORDO PROTOCOLADO ÀS FLS. 239/241,

PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, E JULGO EXTINTO O

PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".

28830 - 2006 \ 8.


REQUERENTE: MOISÉS DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO: MARCOS DE MOURA HORTA

REQUERIDO(A): JERONIMO SILVEIRA MARTINS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA

SENTENÇA "EX POSITIS, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO

E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS

MOLDES DO ART. 267, IV C/C 806 E 808, INCISO I TODOS DO CPC,

CASSANDO A LIMINAR DE FLS. 63/64.CONDENO O REQUERENTE NO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO

ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA".

INTIMAÇÃO DO DESPACHO

29698 - 2006 \ 44.


REQUERENTE: ESMERALDO GOMES DO AMORIM

REQUERENTE: MAURICIO GOMES SOBRINHO

REQUERENTE: GENIEL GOMES DO AMORIM

REQUERENTE: RONALDO RIBEIRO OLIVEIRA

REQUERENTE: RONE CESAR DE FREITAS

REQUERENTE: LIZANETE GOMES DE AMORIM

REQUERENTE: VALDECI GOMES DE VIGILE


REQUERENTE: ITAMAR STURARO

REQUERENTE: ANDRE DOS SANTOS SOARES

REQUERENTE: MARIA JOSE MARCIANO

ADVOGADO: EL RODRIGUES REZENDE

REQUERIDO(A): MAGALI PEREIRA LEITE

REQUERIDO(A): MADEIREIRA LAGOA AZUL

REQUERIDO(A): E OUTROS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO

DESPACHO " VISTOS, ETC.1. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PÓLO

PASSIVO, QUANTO À MADEIREIRA LAGOA AZUL. 2. MANIFESTE-SE O

AUTOR SE AINDA HÁ INTERESSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO

FEITO".

30221 - 2006 \ 104.


EXEQUENTE: SIRLEY PAREDE DE MIRANDA

ADVOGADO: SIDNEI DAL MORO

EXECUTADOS(AS): EDVALDO BATISTA DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO

DESPACHO" VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 18. INTIME-SE O

EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS INDIQUE BENS PASSÍVEIS

DE PENHORA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO O ATO ATENTATÓRIO À

DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 600, DO CPC E POR

CONSEQÜÊNCIA SER-LHE APLICADO AS MEDIDAS DO ARTIGO 601, DO

MESMO DIPLOMA LEGAL.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DO(A) IMPETRANTE

31058 - 2006 \ 233.


IMPETRANTE(S): VALÉRIA VANESSA FIGUEIREDO

ADVOGADO: GERALDO SCARPATI

IMPETRADO(A): MAURO MENDES NUNES

IMPETRADO(A): JOSÉ LUIZ DE PAULO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AVOGADO DA IMPETRANTE PARA NO

PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REGULAIZAR O FEITO, JUNTANDO AOS

AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

Comarca de Juscimeira

Vara Única

Despacho

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

4966 - 2006 \ 3.

AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO


RÉU(S): REINALDO DE SOUZA VITORINO

1 . REDESIGNO A DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PARA

O DIA 29 DE ABRIL DE 2008, ÀS 09:30 HORAS.

2. INTIMEM-SE O ACUSADO, SEU DEFENSOR E AS TESTEMUNHAS, PARA

QUE COMPAREÇAM NA DATA ACIMA APRAZADA.

3 . DEPREQUE-SE À COMARCA DE CUIABÁ-MT A O IT IVA DAS

TESTEMUNHAS LUIZ RIBEIRO NETO E TÚLIO DE JESUS MORAES SILVA,

INTIMANDO-SE IMEDIATAMENTE A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA MISSIVA.

4. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA.

5. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

Intimação

COMARCA DE JUSCIMEIRA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA

ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ PEDRO CARDOSO SOBRINHO

EXPEDIENTE:2008/16

INTIMAÇÃO DE DECISÃO À PARTE AUTORA

1301 - 2001 \ 20.


REQUERENTE: NELSON JOSÉ NEVES

ADVOGADO: GILMAR JESUS CUSTÓDIO

REQUERIDO(A): FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA


ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.

1. O REQUERENTE IMPUGNA O LAUDO DE AVALIAÇÃO ÀS FLS. 780/790,

ALEGANDO QUE O MESMO NÃO ESPELHA O REAL VALOR PRATICADO

NO MERCADO, REQUERENDO SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, PARA

FIXAÇÃO DA AVALIAÇÃO, OS VALORES CONSTANTES DOS TÍTULOS

ANEXOS (FLS. 799/805 E 757/776).

2. É O RELATÓRIO. DECIDO.

3. PARA CONTESTAR-SE A AVALIAÇÃO HAVERÁ DE ESTAR PRESENTE

FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (ART. 683,

INCISO III, DO CPC). A SIMPLES JUNTADA AOS AUTOS DE ESCRITURAS

DE COMPRA E VENDA QUE INDICAM O VALOR DE IMÓVEIS SIMILARES,

NÃO É SUFICIENTE PARA AFERIR O REAL VALOR DE MERCADO DO

IMÓVEL – A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, SEM EXPOR AS

CONDIÇÕES PECULIARES DO IMÓVEL, NÃO É SUFIC IENTE A

ESTABELECER A DÚVIDA –, TRATANDO-SE DE LAUDO ELABORADO

COM SERIEDADE PELO OFICIAL AVALIADOR DESTA COMARCA.

4. NESTE SENTIDO:

"A AVALIAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

GOZA DE PRESUNÇÃO DE ESTAR CONSENTÂNEA COM OS VALORES

PRATICADOS NO MERCADO, UMA VEZ QUE, SENDO AUXILIAR DO JUÍZO,

NÃO SE ENCONTRA JUNGIDO A QUALQUER DAS PARTES. DESSA

F O R M A , A I M P U G N A Ç Ã O Q U A N T O À A V A L I A Ç Ã O J U D I C I A L

ENSEJADORA DE REAVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS RECLAMA

PROVA IDÔNEA E ROBUSTA DE QUE OUTROS SEJAM OS VALORES

REAIS DE MERCADO, OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU

DOLO DO AVALIADOR, DIMINUIÇÃO DE SEUS VALORES OU DE DÚVIDA

SOBRE OS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS, NOS TERMOS DOS INCISOS

DO ART. 683 DO CPC E § 1º DO ART. 13 DA LEI 6.830/80. (AP Nº 3019/98,

AC. TP. Nº 1284, RELATOR JUIZ ROBERTO BENATAR, IN INFORMA

JURÍDICO)."

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 683, "CAPUT", CPC.

EXCEÇÕES. AVALIAÇÃO. RENOVAÇÃO.

1. A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMOVEL

PENHORADO E QUE VAI SER LEVADO A PRAÇA OCORRE SO EM CASOS

EXCEPCIONAIS E PREVISTOS EM LEI (ART. 683, "CAPUT", CPC). DENTRE

AS EXCEÇÕES LEGAIS ENCONTRA-SE A HIPOTESE EM QUE SE PROVAR

ERRO DO AVALIADOR (INC. I , DO MESMO ARTIGO) COMO, POR

EXEMPLO, A GRANDE DISPARIDADE ENTRE O LAUDO OFICIAL E OS

LAUDOS PARTICULARES, DE ACORDO COM O QUE CONTEM OS AUTOS.

2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(RESP 59.525/RO, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,

TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26.11.1996, DJ 03.02.1997 P. 716)."

4. ASSIM SENDO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO,

APRESENTAR AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL DE

NOTÓRIA IDONEIDADE NO RAMO IMOBILIÁRIO, COM INSCRIÇÃO NO

CONSELHO COMPETENTE, A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO

EQUÍVOCO OCORRIDO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO,

NO PRAZO DE 30 DIAS.

5 . INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE COM

URGÊNCIA, OBSERVANDO-SE A PREFERÊNCIA NO TRÂMITE DO FEITO,

POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA.

Comarca de Porto Esperidião

Vara Única


Edital

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Porto Esperidião - MT JUIZO DA Vara Única

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS Nº 2008/2 - Cód. 26767.

ESPÉCIE: CP-Receptação Qualificada

AUTOR(ES): Ministério Público do Estado de Mato Grosso

RÉU(S): Miguel Pereira de Souza

FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU : Miguel Pereira de Souza , Cp f :

095.580.028-52, Rg: 21.727.598 SSP SP Filiação: Manoel Dias de Souza e

de Otacilia Pereira Souza, data de nascimento: 10/12/1961, brasileiro(a),

natural de Cipó - BA, casado(a), comerciante, Endereço: Rua Principal 12

de Fevereiro, Casa Nº 127, Bairro: Vi la Cardoso, Cidade: Mirassol

D'Oeste-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, de conformidade

com o despacho de fls. 37, abaixo transcrito, bem como INTIMANDO-O

a comparecer à audiência admonitória já designada por este Juízo, às

10h30min do dia 10 de junho de 2008 , no Edifício do Fórum, na rua

Juscelino Kubtischek, 49 - Bairro: Centro - Cidade: Porto Esperidião-MT.

RESUMO DA INICIAL: Ação de Cp-receptação Qualificada, em que O

Ministério Público do Estado de Mato Grosso, move contra Miguel Pereira

de Souza.

DESPACHO DE FLS. 37: Vistos, etc. 1. Defiro a cota ministerial de fls. 105.

2. Uma vez que o reeducando encontra-se em lugar incerto e não sabido,

conforme certidão de fls. 35, designo audiência admonitória para o dia 10

de JUNHO de 2008, a realizar-se às 10h30min, efetuando a citação e a

intimação editalícia (artigos 361 e 365 do CPP) do reeducando para

comparecer ao ato em test i lha. 3. In t ime-se. 4. Cumpra-se. Por to

Esperidião-MT, 11 de março de 2008. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de

Direito


possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silmara Rodrigues

Machado - Técnica Judiciária, digitei.

Porto Esperidião - MT, 28 de março de 2008.

Marcio Roberto Cruz

Gestor Judiciário

Comarca de Ribeirão Cascalheira

Vara Única

Edital

PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

8480 - 2004 \ 276.


AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RÉU(S): DANIEL JOSE DOS SANTOS


PRAZO DO EDITAL:20

NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):DANIEL JOSÉ DOS SANTOS

NOME E CARGO DO DIGITADOR:ALINE BUENO NOLETO - TÉCNICA

JUDICIÁRIA


SENTENÇA:DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL JOSÉ DOS

SANTOS, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, EM CONFORMIDADE AO ART.

107, IV C/C ART. 109, V, TODOS DO CP. APÓS A COISA JULGADA, AO

ARQUIVO. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA

13637 - 2006 \ 320.


REQUERENTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ

REQUERIDO(A): WANDA CIRLEY P. DO COUTO SOUZA & CIA LTDA


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ, PARA

NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 32.

12307 - 2006 \ 84.


REQUERENTE: NIVALDO PORTILHO DE BESSA

ADVOGADO: VÂNIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

REQUERIDO(A): FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. VÂNIA CAVALHEIRO MORAES RANZI,

SOBRE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180

DIAS.

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ

13967 - 2007 \ 57.


EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: DRª MARISOL NÉSPOLI

EMBARGADO(A): DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,

PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 D IAS, APRESENTAR AS

CONTRA-RAZÕES.

11602 - 2005 \ 92.

AÇÃO: CP-ESTUPRO

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.


RÉU(S): GRACIONETO SILVA GUIMARÃES

ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,

PARA MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.

Comarca de Rio Branco

Vara Única

Edital


PRAZO: 20 DIAS

AUTOS N.º 2005/120. ESPÉCIE: Interdição

PARTE AUTORA: O Ministério Público do Estado de Mato

Grosso e Elzita Lemes Ferreira

PARTE RÉ: Antonio Lemes Chaves

INTIMANDO(A, S): a quem vier interessar



RESUMO DA INICIAL: Ação de Interdição proposta pelo

Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do

Promotor de Justiça , onde requereu a interdição contra

ANTÔNIO LEMES CHAVES sendo lhe nomeada liminarmente

curadora a sua mãe a Sra. Elzita Lemes Ferreira.

FINALIDADE: INTIMAR a quem vier a interessar de todo teor da r. sentença

a seguir transcrita.

SENTENÇA: "Vistos em correição. Cuida-se de ação proposta pelo

Ministério Público colimando a interdição de Valdeci da Silva, devidamente

qualificado nos autos, para que tenha como curador de sua pessoa a Sra.

ELZITA LEMES FERREIRA, alegando que o mesmo padece de enfermidade

que o torna pessoa incapacitada para exercer os atos da vida civil. Uma

vez recebida a vestibular, o interditando foi interrogado, sendo também

submetido a exame pericial , ocorrendo poster iormente a audiência

concretizada na data de hoje, cujas ocorrências estão aqui devidamente

g ra fadas , ca lhando des taca r qu e a s m a n i f e s t a ç õ e s f o r a m p e l a

procedência do pedido. É o relato do necessário, decido. Inicialmente

destaco que o feito não padece de nenhuma irregularidade que reclame

sua retificação, motivo pelo qual me debruço sobre o mérito da demanda.

Após a instrução do processo dúvidas não pairam quanto a procedência


do pedido, já que analisando o interrogatório do interditando, creditando fé

ao laudo de fls. 39, o qual foi conclusivo em asseverar que o Sr. Antonio

Lemes Chaves padece de doença neurológica não podendo exercitar atos

de gestão da sua vida civil, bem como atentando-se para o conteúdo dos

testemunhos colhidos no dia de hoje, o agazalhamento do pleito é medida

que se impõe. Deveras, uma vez caracter izada a incapacidade do

interditando vem à baila o artigo 1.767 do CC, cujo inciso I preconiza que

estão sujeito à curatela ‘Aqueles que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para o atos da vida civil’,

sendo que a demanda em tela esta em conformidade com os artigos 1.768

e 1.769 do mesmo Diploma, competindo destacar que a medida visa

resguardar os interesse do próprio interditando. Isto Posto, com espeque

no artigo 1.183 do CPC, julgo procedente o pedido aviado na inaugural

dec la rando , com fu l c ro no a r t i go 3 º , i nc i so I I , do Cód igo C i v i l ,

absolutamente incapaz o interditando Antonio Lemes Chaves, nomeando

como sua curadora para praticar os atos civis em seu nome, a Sra. Elzita

Lemes Fer re i ra , i gua lmen te qua l i f i cada nos au tos ( f l s . 07 ) , sob

compromisso, devendo a sentença em tela ser devidamente registrada no

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Araçuaí/MG

(fls. 08), nos moldes do artigo 1.184 do CPC, artigo 1.773 do Código Civil e

Lei nº 6.015/1973. Sem custas. Publ icada em audiênc ia saem os

presentes devidamente intimados. Expeça-se o necessário. Uma vez

transitada em julgado, arquive-se promovendo as baixas e anotações

pertinentes. Cumpra-se com URGÊNCIA"

Eu, Silvano Marques Lourenço - Auxiliar Judiciário, digitei.

Rio Branco - MT, 2 de abril de 2008.

João Batista NascimentoGestor Judiciário

Comarca de Rosário Oeste

Vara Única

Edital

INTIMAÇÃO DE DESPACHO -

Intimando Emerson Flávio de Andrade Avenida Mário Abrão Nassardem,

2383, Jardim Paraná - Nobres MT - Vistos, etc.. .Nomeio defensor dativo a

interditada, o Dr. Emerson Flávio Andrade, que deverá estar presente no

interrogatório da mesma, devendo, portanto, ser intimado da presente

nomeação e da referida audiência.

Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao

Representante do Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rosário Oeste – MT, 26 de outubro de 2007.Dra Joanice Oliveira da Silva

Gonçalves Juíza de Direito Intimar também para comparecer na audiência

de interrogatório do interditando designado para dia 03 de setembro de

2008 às 17:30 horas. Eu Benedita Rodrigues da Silva, Técnico Judiciário

digitei.

Ederaldo Lemes do Prado

Gestor Judiciário Substituto


Intimando - Dr. Anderson Bettanin de Barros OAB/ MT 7.901 - Encontra-se

confeccionada Carta Precatória para Comarca de Juína/MT., objetivando o

cumprimento da busca requerida nos autos, aguardando preparo. Eu

Benedita R. Silva, Técnico Judiciário o digitei. Ederaldo Lemes do Prado

- Gestor Judiciário Substituto..

INTIMAÇÃO DE DESPACHO /DECISÃO COM AUDIÊNCIA.

Intimando - Dra Norma Aux. Maia Hans - OAB/MT 4467

Autos nº 37/2008 – AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR DE

DESOCUPAÇÃO C/C COBRANÇA ALUGUERES Requerente: WANDERLI

VASCONCELOS FIGUEIREDO Requerido: DERZO BISPO DE GUSMÃO

Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR DE

DESOCUPAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, proposta por WANDERLI

VASCONCELOS DE FIGUEIREDO, em face de DERZO BISPO GUSMÃO,

partes já devidamente quali f icada nos autos, aduzindo em apertada

síntese o que se segue: A autora relata que celebrou com o Requerido

contrato de locação pelo prazo determinado de um ano, com início em data

de 10.11.2002 e término em 10.11.2002, envolvendo imóvel localizado em

terreno de sua propriedade, situado no município de Jangada- MT, a saber:

"um quarto com varanda, com área construída de 24m², ficando o locatário

(Requerido) responsável pela retirada da referida construção, após o

término do contrato" (Claúsula III – cf. fls. 26/28).Pontua que a teor da

clausula VII do contrato, diz que, se o locatário não efetuar o pagamento

do aluguel ou descumprir quaisquer obrigações assumidas no tempo e

modo pactuados, "poderá a locadora resc indi r de p leno d i re i to ( o

contrato), sem prejuízo de cobrança do que for devido". E lembra, ainda, o

que diz a cláusula IX, dispondo que qualquer "atraso ou contemporização

da LOCADORA no recebimento dos aluguéis e encargos locatícios, ou na

exigência do cumprimento pelo LOCATÁRIO das obr igações ( . . . . . )

assumidas, no todo ou em parte, jamais poderá ser considerado como

novação ou al teração (do contrato) , const i tu indo-se atos de mera

liberalidade, sem gerar direito ao LOCATÓRIO". Relata ainda, a autora que,

não obstante regulamentações tão expressas da disciplina obrigacional

entre as partes, o réu (LOCATÁRIO) "descumpriu de forma deliberada"

todas as obrigações assumidas, deixando, sobretudo, de pagar os

aluguéis ajustados a partir de 10 de março de 2005, cumulando dívida de

R$ 3.600,00 (cf. fls. 15), e, mais grave ainda, recusando-se a entregar o

imóvel quando foi solicitado a fazê-lo, vociferando em tom agressivo

"daqui não saio, quero ver quem me tira! Vai procurar seus direitos".

Assim, invocando o direito aplicável ao caso, pede seja decretado o

despejo, inclusive em caráter liminar, neste caso sob caução fidejussória,

bem como a condenação do Requerido ao pagamento dos aluguéis em

atraso, impondo-se ao Requerido, ao final, os ônus da sucumbência. A

apreciação do pedido de desocupação liminar do imóvel foi postergada

para a fase posterior à da resposta. Regularmente citado, o Requerido

apresentou a con tes tação de f l s . 44 /60 , a legando p re l im ina r de

"inexistência de interesse processual da autora, uma vez que o direito

material sobre a propriedade não lhe pertence" (cf. fls. 46). E, pela mesma

razão, argüiu preliminar de ilegitimidade ativa. E, ainda, pela mesma razão,

ou seja, o imóvel não pertence a Requerente, ou não há prova dessa

propriedade, alegou inépcia da pet ição inicial . No méri to, admite e

reconhece que de fato assinou o contrato de locação, e que instalou uma

borracharia no imóvel, pagando regularmente os aluguéis até o ano de

2005, quando então "descobriu que o terreno onde havia instalado a

borracharia não tinha como dona a autora", estava situado na faixa de

domínio do DNIT, razão pela qual deixou de pagar os alugueis. Afirma que

o contrato é nulo, mas, ainda que seja considerado válido, não seria

cabível a rescisão porque o locatário não foi notificado. Quanto ao pedido

de antecipação de tutela, afirma que "não há fundado receio de dano

irreparável". Pugna, enfim, pela total improcedência do pedido. A autora

impugnou a contestação às fls. 73/78, replicando às teses e fundamentos

da resposta, e reiterando o pedido de desocupação imediata do imóvel. É o

relato necessário. Decido. Aprecia-se o pedido liminar de desocupação

imediata do imóvel, medida cuja efetivação, além do respaldo da Lei

8.245/91, também pode ser deferida com apoio na regra do art. 273 do

CPC. As preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa "ad

causam" e inépcia da inicial devem ser prontamente rejeitadas.É importante

consignar que o interesse processual é uma relação de necessidade e de

utilidade, sendo evidente que a existência de interesse não quer dizer que

o autor tenha razão e que a demanda deve ser julgada procedente,

mesmo porque tal resultado depende de outra ordem de indagações. Para

averiguar se o autor tem interesse processual para a ação se deve

responder se para obter o que pretende o autor necessita da providência

jurisdicional pleiteada ou se há necessidade para tal fim. Não se pode

admitir indagações se a pretensão é legítima ou não, se é moral ou não,

basta que seja necessário, sendo que de regra o interesse processual

nasce d iante da res is tênc ia que a lguém o ferece à sa t i s fação da

pretensão de outrem, e dessa forma somente através da presente

demanda, poderá o autor obter provimento jurisdicional que lhe traga

u t i l idade prá t ica a garant i r os d i re i tos invocados, possu indo, em

decorrência o interesse processual referido. No que tange a ilegitimidade

ativa apontada, por oportuno, colha da lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio

ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação,

de sorte que "a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação". E,

para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um

critério único, sendo necessário pesquisá-lo diante da situação concreta

em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo" ((in Curso de

Direito Processual Civil, Vol. I, 18ª Ed. ver. e atualizada. Rio de Janeiro,

Forense, 1996, p. 58). Com efeito, a legitimidade existe quando o autor da


ação é o titular do direito ao qual a prestação da atividade jurisdicional

protegerá, e o réu é o responsável (direto ou indireto) pelo fato que lesou,

ou mesmo ameaçou de lesão o direito do autor. Neste contexto, a autora

in tentou ação de desocupação de imóvel , em face do Requer ido,

respaldada em contrato de locação com ele firmado, que é quem tem

legitimidade para suportar, em última instância o ônus da condenação. No

tocante a inépcia da inicial, melhor sorte não socorre ao Requerido. É certo

que a petição inicial deve preencher os requisitos expressos no art. 282 e

283 do Código de Processo Civil. E a possibilidade de compreensão dos

fatos e da conseqüência jurídica traduzida no pedido servem para afastar

a inépcia da inicial , máxime se ausentes às hipóteses do art . 295,

parágrafo único do mesmo diploma legal. Observa-se que a petição inicial

em tela, contém pedidos lógicos e inteligíveis, juridicamente possíveis, além

de compatíveis com o rito processual eleito. Ademais, proporcionou aos

contestantes, de forma ampla e irrestrita, defender-se, sem qualquer

cerceamento. Assim considerando, rejeitam-se as preliminares. Passa-se

a análise do pleito antecipatório de desocupação imediata do imóvel. O

contrato de locação foi celebrado validamente entre as partes e vigorou a

partir de novembro de 2002 até a data em que o locatório (Requerido)

decidiu suspender unilateralmente o pagamento dos alugueres, o que teria

ocorrido em março de 2005. Ou seja, por mais de dois anos seguidos o

autor jamais suscitou qualquer questionamento a respeito da propriedade

do imóvel, e durante esse longo período reconheceu a pessoa da autora

como sendo a legítima proprietária do imóvel, pagando-lhe mensalmente os

alugueis ajustados sem qualquer objeção; curiosamente, quando houve a

sol ic i tação da propr ietár ia para que e le desocupasse o barraco e

rest i tuísse o terreno à posse d i reta da Requerente, a questão da

propr iedade fo i susc i tada de mane i ra inus i tada , como obs tácu lo

supostamente eficiente à desocupação do prédio. A bem da verdade, o

Requerido simplesmente alegou, sem apresentar qualquer prova ou

sequer mero ind íc io de p rova cons is ten te , que descobr iu que a

propriedade do imóvel não pertencia à Requerente, mas a documentação

dos autos parece desmentir decididamente essa alegação, demonstrando,

pelo contrário, que não apenas a posse direta do terreno esteve desde

sempre submetida à autora, mas também que a propriedade do imóvel lhe

pertence inquestionavelmente, e foi justamente a objetividade dessa

situação que deu segurança ao Requerido para que ele celebrasse o

contrato com a autora e, já por mais de cinco (05) anos, ou seja, desde

2002, permanecesse no imóvel sem sofrer qualquer incômodo por parte

de qualquer pessoa, sem ser perturbado por qualquer elemento estranho

à relação locatícia, inclusive pelo DENIT...(?). O inadimplemento foi

confessado pelo Requerido. Ele admitiu expressamente na contestação

que realmente deixou de pagar os aluguéis porque, não obstante a

segurança que inicialmente lhe inspirou a celebração do contrato, ficou

sabendo, não se sabe como, que o imóvel não pertencia a autora. Na

verdade, essa objeção só fo i fe i ta agora, justamente por conta da

propositura da ação de despejo. Antes disso, o que se viu, e a própria

resposta permite a visão desse quadro nas entrelinhas, foi a suspensão

unilateral e imotivada do pagamento dos aluguéis, e a manifestação injusta

de resistência à desocupação voluntár ia do imóvel ante rei teradas

solicitações feita pela proprietária. Patente, portanto, o inadimplemento

contratual injustificável. Em relação à alegada falta de notificação, admito

que referida exigência – uma vez que tal exigência seja considerada

indispensável à produção do efe i to res i l i t ivo do cont ra to - res tou

plenamente satisfeita no caso presente, já que o próprio Requerido

confessa ter sido reiteradamente solicitado a desocupar o imóvel, e que

decidiu ignorar essas solicitações, como já salientado, porque descobriu,

sabe-se lá como e quando, que o imóvel não pertencia à Requerente.

Houve, pois, prévia ciência do locatário da vontade da locadora de

desfazer o contrato. Por outro lado, cuidando-se de locação comercial, a

Lei 8.245/91, admite a denúncia vazia, sendo, pois, d ispensável a

just i f icação do pedido ou o atendimento de qualquer necessidade

espec í f i ca . Adema is , há c láusu la con t ra tua l que d i spensa essa

providência. A cláusula VIII do contrato diz que, descumprida qualquer

obrigação contratual, fica o contrato rescindido de pleno direito, e ainda

que a locadora manifeste contemporização com a situação, nem por isto

esse comportamento pode ser "considerado novação ou alteração (do

contrato), constituindo-se atos de mera liberalidade, sem gerar direito ao

LOCATÁRIO" (cláusula IX). Assim sendo, a partir do momento em que o

LOCATÁRIO (Requerido) decidiu, sem qualquer justa causa, suspender

unilateralmente o pagamento dos aluguéis, então, sem dúvida alguma, o

contrato restou rescindido "de pleno direito" (cláusula VIII). Observa-se

que o Requerido objeta dizendo que o pedido de antecipação de tutela não

seria cabível, porque, segundo ele, "não há fundado receio de dano

irreparável". Ora, o Requerido suspendeu o pagamento dos aluguéis a

partir de março de 2005 (cf. fls. 15), e desde então, e até a presente data,

desfruta gratuitamente do imóvel sem qualquer contraprestação, e ainda

diz que não há dano algum? Sem dúvida que, para ele, Requerido, nenhum

dano está sendo produzido pelo passar do tempo mas para a autora o

dano é tão patente quanto possivelmente irreversível. Acresce-se a este

contexto, o fato de que a autora é viúva, cujo imóvel constitui sua fonte de

renda. O quadro de razões e provas até aqui constituído demonstra que, à

luz do art. 273 do CPC, há "prova inequívoca" com aptidão para convencer

qualquer avaliador da verossimilhança do direito alegado pela autora.

M o s t r a q u e o R e q u e r i d o , n ã o t e n d o s i d o c a p a z d e j u s t i f i c a r o

descumpr imento do cont ra to , recor reu a a rgumentos evas ivos e

subterfúgios para tentar se manter na posse do imóvel sem qualquer

c o n t r a p r e s t a ç ã o . O q u a d r o m o s t r a t a m b é m q u e , d a o r d e m d e

desocupação imediata do imóvel , não decorrerá qualquer r isco de

irreversibilidade para qualquer direito ou interesse do Requerido (CPC, art.

273, § 2º), neste caso porque, na hipótese de a autora sucumbir em última

instância, o Requerido poderá recobrar a posse do imóvel sem qualquer

transtorno ou prejuízo. Por outro lado, a autora se dispôs a prestar

caução, cuja idoneidade certamente assegurará a reparação de qualquer

prejuízo ocasionalmente suportado pelo Requerido, isto na hipótese de

v i tór ia f ina l do Requer ido. Anota-se que a antec ipação da tu te la

jurisdicional está sendo deferida, agora, só depois do oferecimento da

c o n t e s t a ç ã o e d a i m p u g n a ç ã o à r e s p o s t a , o u s e j a , q u a n d o j á

confrontados nos autos todas as principais razões de lado a lado, com

ampla oferta de documentos. O resultado desse confronto, em princípio,

f a z o p r a t o d a b a l a n ç a p o r e n q u a n t o p e n d e r e m f a v o r d a

autora/proprietária, autorizando a ordem de desocupação do prédio nesta

fase do processo, porque, se ausente qualquer prejuízo para o Requerido,

a afetação dos legítimos direitos da Requerente deve ser sobrestada,

inclusive, como medida de lídima justiça. A Lei nº 8.245/91, autoriza, como

medida especifica, passível de deferimento no alvorecer da ação de

despejo, embora só nos casos indicados no seu art. 59, § e incisos, a

expedição de ordem de desocupação imediata do imóvel; no caso, porém,

não se cuida propriamente de desocupação liminar decretada em regime

"inaudita altera parte", mas de deferimento de pedido de antecipação da

tutela jurisdicional, com o respaldo do art. 273 do CPC, e só após a fase da

impugnação à contestação, ou seja, quando já presentes nos autos as

pr incipais razões e fundamentos da postulação e da resistência à

pretensão, e quando já apresentados à cognição judicial, como se pode

ver dos autos, praticamente todos os elementos de respaldo às alegações

de ambos os litigantes. Sobre o tema, já se pronunciou o Egrégio Tribunal

de Justiça do Estado de Mato Grosso, "verbis": EMENTA: AGRAVO DE

INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – TUTELA

ANTECIPADA DEFERIDA APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO –

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ART. 273 DO CPC – REQUISITOS

DEVIDAMENTE DEMONSTRATOS – DECISUM MANTIDO – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO – Estando presentes os requ is i tos

necessários à antecipação dos efei tos da tutela, é de se manter o

deferimento daquela. Isto porque o magistrado albergou-se de todos os

elementos possíveis, deferindo o pedido em momento oportuno, analisando

a questão somente após a instrução processual" (TJMT, RAI 95.515/2007

– Rel . Des . Sebas t ião de Moraes F i lho) . "EMENTA: DESPEJO –

NOTIFICAÇÃO EFETIVADA- PERMANÊNCIA NO IMÓVEL – AÇÃO

PROCEDENTE – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSIBILIDADE – APELO

IMPROVIDO. Tendo o adquirente do imóvel formal izado todas as

notificações necessárias ao locatário, procede a ação de despejo que

determina a desocupação imediata através de antecipação de tutela

concedida no decisum final". (TJMT, RAC 29.329/2004 – Rel. Dr. Carlos

Alberto Alves da Rocha). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

DE DESPEJO FUNDADA NO TÉRMINO DO CONTRATO E FALTA DE

PAGAMENTO DOS ALUGUERES – CONCESSÃO DE ANTECIPAÇAÕ DE

TUTELA – PROVA INEQUÍVOCA DO TÉRMINO DO CONTRATO E AUSÊNCIA

DE INTERESSE DA LOCATÁRIA EM CONTINUAR A RELAÇÃO LOCATÍVIA E

INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUERES – AGRAVANTE QUE DETÉM A POSSE

IRREGULAR DO IMÓVEL, ADQUIRIDA POR CONTRATO DE COMPRA E

VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR

ESCRITO DA LOCATÁRIA – OCUPAÇÃO IRREGULAR – LOCADORA

ANCIÃ CUJO IMÓVEL CONSTITUI SUA ÚNICA FONTE DE RENDA –

POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO –


PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

– DECISÃO CONCESSIVA ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO.

Presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo

Civil, escorreita a decisão que concede antecipação de tutela em ação de

despejo determinando a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena do despejo compulsório, mormente quando o imóvel está

ocupado por terceiro de forma irregular, como é o caso dos autos" (TJMT

– RAI 35.464/2003 – Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho). Posto isto,

DEFIRO o pedido de desocupação do imóvel, observadas as cautelas e

cuidados necessários. Expeça-se, portanto, mandado de desocupação .

Obedecendo a sistemática do art. 331 do Código de Processo Civi l ,

passa-se a sanear o presente feito, nesta oportunidade, deferindo as

provas úteis ao processo, quais sejam: produção de prova testemunhal ao

longo da instrução; devendo as partes apresentar o competente rol no

prazo legal; consignando expressamente, caso desejem a intimação pelo

Juízo; depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, ao que

devem ser intimadas pessoalmente. Indefiro a realização de perícia

solicitada pelo Requerido, pois o que se discute neste feito é a relação

locatícia, e não a propriedade do imóvel; a investigação desse aspecto

não guarda relação de pertinência direta com o mérito da causa locatícia,

sobretudo em razão da existência de contrato de locação escrito e do fato

de que esse contrato foi religiosamente cumprido pelo Requerido até a

eclosão da crise representada pela suspensão unilateral do pagamento

dos aluguéis. Designo o dia 20 de junho de 2008, às 14 horas e 00

minutos, para realização da audiência de instrução e julgamento,

determinando sejam intimadas as partes, seus ilustres advogados e as

testemunhas que foram arroladas tempestivamente. Após, prestada a

caução pela autora, com observância das formalidades legais, expeça-se

o competente mandado de desocupação, para o imediato cumprimento.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Rosário Oeste - MT, 31

de março de 2008. Joanice Oliveira da Silva Gonçalves Juíza de Direito."

Eu Benedita Rodrigues Silva Técnico Judiciário o digitei. Ederaldo Lemes do

Prado Gestor Judiciário Substituto o conferi.

Intimação

Intimação do patrono da parte autora - Dr. Valdevino Enedido Borges, Rua

Poconé, nº. 234, Centro Norte, Várzea Grande/MT, do despacho proferido

nos autos a seguir transcrito

Autos nº. 2008/054 Cód. 20982 - Homologação de Exoneração de Pensão

Alimentícia Requerente : Wanderley da Conceição Araújo Requerido :

Jonison Meira Araújo.

Vistos, etc. Proceda-se em segredo de Justiça (CPC, art. 155, II). Da

leitura da peça exordial, infere-se que trata-se o pedido ali consignado de

exoneração de alimentos a ser processado pelo rito ordinário, e não de

simples homologação de exoneração de pensão alimentícia, que diga-se

de passagem deve constar com a adesão das partes no sent ido do

comum da exoneração, o que não se verifica-se no presente caso.

Assim sendo, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo

legal, que é de 10(dez) dias (CPC, art. 284), devendo a ação ser nomeada

corretamente, assim como o esclarecimento do pedido, e sobretudo, que

deve figurar no pólo passivo da presente ação, sob pena de indeferimento

e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rosário Oeste/ MT, 12 de março de 2008. Dra. Joanice Oliveira da Silva

Gonçalves Juíza de Direito.

Ederaldo lemes do Prado Gestor Judiciário Substituto

Comarca de Nobres

Vara Única

Edital



AUTOS N.º 2003/746 CÓDIGO 6579.


PARTE REQUERENTE: O Município de Nobres

PARTE REQUERIDA: Maria Cristina Rodrigues da Silva

INTIMANDO(A, S): MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA.





seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos etc. Posto isso, com fulcro nos artigos 794, I e 269, I

do Diploma Processual Civil vigente, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos valores objeto dos

presentes autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei

n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e

anotações de vezo. Publique-se. Registre-se. Int ime-se. Cumpra-se.

Nobres, 16 de julho de 2007. Glenda Moreira Borges – Juíza de Direito.

Eu, Célia Regina da Silva – Oficial Escrevente, digitei.

Nobres - MT, 12 de março de 2008.

Janaína Wolf Oliveira

Gestora Substituta

Prov. 56/2007


PRAZO: 30 (trinta) DIAS


ESPÉCIE: Execução.

PARTE REQUERENTE: Roberto Copini

PARTE REQUERIDA: Angelo Botega

INTIMANDO(A, S): Roberto Copini, brasileiro, casado, do

comércio, Angelo Botega, brasileiro, casado, agricultor e

Advogado do requerente Dr. Ronald Rudá Renner – OAB/RS

17.414.





seguir transcrita, BEM COMO para o exeqüente efetuar o pagamento das

custas processuais no valor de R$ 132,47 (cento e trinta e dois reais e

quarenta e sete centavos).

SENTENÇA: Visto. Posto isso, com fulcro no artigo 267, II do Código de

Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

pelo abandono da causa por mais de 01 (um) ano, apesar de o exequente

ter sido devidamente intimado para dar continuidade ao feito. Custas "ex

lege". Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com

a s c a u t e l a s d e v e z o . P u b l i q u e - s e . R e g i s t r e - s e . I n t i m e m - s e .

Cumpra-se.Nobres, 15 de outubro de 2007. Glenda Moreira Borges – Juíza

de Direito.


Nobres - MT, 1 de abril de 2008.


Gestora Substituta

Prov. 56/2007


PRAZO: 05 (cinco) DIAS


ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar

PARTE REQUERENTE: João Henrique Gauer

PARTE REQUERIDA: Ibrain Rodrigues

INTIMANDO(A, S): JOÃO HENRIQUE GAUER, bras i le i ro, casado,

comerciante.



pendentes, no valor de R$ 285,18 (duzentos e oitenta e cinco reais e

dezoito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do

prazo do presente edital.




Gestora Substituta


Prov. 56/2007

EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE

EXTINÇÃO


AUTOS N. 1991/11 CÓDIGO 143.

ESPÉCIE: Execução.

PARTE REQUERENTE: Banco do Brasil S/A -Agência 2342-6 -Nobres/MT

PARTE REQUERIDA: Paulo Saturnino Pires e Zaira Pereira Pires

INTIMANDO(A, S): Paulo Saturnino Pires e Zaira Pereira Pires, brasileiros,

casados, ele agricultor, ela do lar, CPF n. 043.780.679-00

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente

em lugar incerto e não sabido, para MANIFESTAREM NOS AUTOS, NO

PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.




Gestora Substituta

Prov. 56/2007




ESPÉCIE: Reparação de danos morais

PARTE REQUERENTE: Rosária do Nascimento Soares

PARTE REQUERIDA: Sirtodi Brita e Cia LTDA

INTIMANDO(A, S): Rosária do Nascimento Soares, brasileira, viúva, do lar

e do requerido Sirtodi Brita e Cia LTDA, firma comercial na pessoa de seu

representante legal.





seguir transcrita BEM COMO para o requerido efetuar o pagamento das

custas processuais no valor de R$ 229,04 (cento e trinta e dois reais e

sessenta e seis centavos).

SENTENÇA: Vistos, etc. Conseqüentemente, DECLARO EXTINTO O

PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso II

do C.P.C., Custas e honorários de acordo com a transação. P.R.I. Com o

trânsito em julgado, arquive-se. Dando-se baixa na Distribuição e nos

relatórios. Nobres, 05/março/1993. Dra. Flávia Catarina de A. Reis – Juíza

de Direito.




Gestora Substituta

Prov. 56/2007

Comarca de Feliz Natal

Vara Única

Intimação


(PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA)



ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL

PARTE AUTORA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr (s ) . EDSON ALVELLOS

FERNANDES

PARTE RÉ: J C IND. COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, por todo o

conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que efetue o pagamento da

diligência do oficial de justiça no valor de R$ 20,00 (vinte reais), devendo

este valor ser pago nesta escrivania ou ser depositado no Banco do

Brasil, Agência 1180-0, conta corrente 28716-4, em nome de Oficiais de

Justiça, CNPJ n. 07.113.696.0001-01, da cidade de Feliz Natal-MT.

DECISÃO/DESPACHO: " Vistos etc. 1. Recebo a petição inicial e

determino (na seguinte ordem): I – Citação da devedora, pelas sucessivas

modalidades previstas no Art. 8º, da LEF – Lei Nº 6.830/80; II – Penhora,

se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito

ou fiança; III – Arresto, se a executada não tiver domicílio ou dele se

ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do

pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no Art.

14, da Lei Nº 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou

arrestados. 2. A executada será citada para, no prazo de 05 (cinco) dias,

pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na

certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, observado o seguinte

(Art. 8º, da Lei Nº 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com

aviso de recepção, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A

citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da

executada; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias

após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não

retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência

postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – O edital

de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão

oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de

30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação do exeqüente, o nome da

devedora e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida,

a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa, o prazo e o

endereço da sede do Juízo. 3. Não ocorrendo o pagamento, nem a

garantia da execução de que trata o Art. 9º, da Lei Nº 6.830/80, a penhora

poderá recair em qualquer bem da executada, exceto os que a lei declare

absolutamente impenhoráveis (Art. 10, da Lei Nº 6.830/80). 4. Consigne-se

no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o

Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de

fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da

LEF). 5. Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de

embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre

o valor do débito exeqüendo atualizado. 6. Defiro os benefícios do Art.

172, § 2º, CPC. 7. Intime-se. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se."

Feliz Natal/MT, 31 de março de 2008. Juliano Berticelli, Gestor Judicial.


(PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA)



ESPÉCIE: Carta precatória

PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO DA PARTE AUTORA: SANDRO LUIS CLEMENTE

PARTE REQUERIDA: MARIA LOPES TITICO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da parte requerente, por todo

o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que efetue o pagamento

da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 20,00 (vinte reais),

devendo este valor ser pago nesta escrivania ou ser depositado no Banco

do Brasil, Agência 1180-0, conta corrente 28716-4, em nome de Oficiais

de Justiça, CNPJ n. 07.113.696.0001-01, da cidade de Feliz Natal-MT.

DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. 1. Atendidos os requisitos formais do

Art. 202, do Código de Processo Civi l , cumpra-se como deprecado,

servindo a cópia de mandado. Caso contrário, oficie-se, solicitando a

complementação. 2. Comunique-se ao Juízo Deprecante. 3. Expeça-se o

necessário. Cumpra-se."






PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Elida Pereira Jeronimo

PARTE RÉ: NERY DANIEL NETO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada da parte requerente acerca do

despacho abaixo transcrito.

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO proposta pelo BANCO FINASA S. A. em face de NERY

DANIEL NETO (qualificados na peça vestibular). 2. Na inicial, de fls. 02 e

03 , que fo i ins t ru ída com os documentos de f l s . 04 /20 , expõe o

requerente, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o


requerido para aquisição do bem ali indicado, ajuste este garantido por

a l ienação f iduc iár ia , que, todav ia , não vem sendo cumpr ido pe lo

demandado. 3. Ao final, o autor postula a prévia busca e apreensão do

bem descrito na proemial, que lhe foi al ienado f iduciariamente pelo

requerido, como garant ia das obrigações assumidas. É o relato do

necessário. Passo ao exame da liminar requerida initio litis. 4. Nos termos

do Verbete Nº 72, da Súmula do STJ, verbis: "A comprovação da mora é

imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", fato

que restou comprovado, conforme demonstram os documentos de fls .

13/16, o que torna possível o deferimento da medida em comento. 5. Tal

assertiva é corroborada pela tentativa inexitosa de notificação pessoal do

requerido no endereço constante do contrato de fl. 17, conforme ressai

dos documentos de fls. 13/15, que foi suprida pela publicação de edital de

protesto pelo cartório competente (fl. 16). 6. Nesse sentido: "Possível, na

exegese que se dá ao art. 2º, parágrafo 2º, e 3º, do Decreto-lei n. 911/69

e ao art. 15, da Lei 9.492/97, a constituição em mora do devedor mediante

publicação de edital de protesto pelo Cartório competente." (RSTJ 178/329

– grifamos). "Conquanto válida a notif icação por edital do devedor,

porquanto autorizada pelo art. 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n. 911/69,

não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência

pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei

n. 9.492/97, art. 15)." (STJ – 4ª Turma, REsp Nº 619180/SC, Rel. Min. Aldir

Passarinho Junior, j. 25/10/05, DJU de 28/11/05, pág. 295 – grifamos). 7.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, considerando os

substanciosos e verossímeis argumentos expendidos e os documentos

atrelados na petição inicial, presentes os requisitos do fumus boni iuris e

do periculum in mora, pressupostos de mister à tutela de urgência anelada,

com fulcro no Art. 3º, do Decreto-Lei Nº 911/69, com as alterações que

lhe foram introduzidas pela Lei Nº 10.931/04, defiro a medida liminar de

busca e apreensão do veículo tipo motocicleta, marca SUZUKI, modelo 125

E N Y E S N A , c o r a z u l , a n o 2 0 0 6 , m o d e l o 2 0 0 7 , c h a s s i

9CDNF41LJ7M051565, que deverá ser cumpr ida com prudência e

moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for

absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o

reforço policial (Art. 842 e parágrafos do CPC), autorizando que o veículo

f i que em depós i t o nas mãos d o r e q u e r e n t e , n a p e s s o a d e s e u

representante legal ou de quem este indicar, o qual deverá assinar o

respectivo termo de depósito. 8. Executada a liminar, determino a citação

do requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o

valor integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo

credor fiduciário à fl. 05, qual seja, R$ 8.905,77 (oito mil, novecentos e

cinco reais e setenta e sete centavos), hipótese em que o bem lhe será

restituído livre de ônus (Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei Nº 911/69, alterado

pela Lei Nº 10.931/2004). 9. Intime-se o devedor fiduciante a apresentar

resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei Nº

911/69, alterado pela Lei Nº 10.931/04), independentemente de ter o

mesmo se utilizado da faculdade do § 2º, do Art. 3º, do Decreto-Lei Nº

911/69. 10. Nos termos do Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei Nº 911/69

(alterado pela Lei Nº 10.931/04), não efetuando o requerido, no prazo de

05 (cinco) dias, após o cumprimento da liminar, o pagamento integral do

débito pendente, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, requerendo o

que de direito. 11. Defiro os benefícios do Art. 172, § 2º, do Codex

Processual Civil. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se."

Feliz Natal/MT, 1 de abril de 2008. Juliano Berticelli, Gestor Judicial.



VALOR DA CAUSA: R$ 1.046.609,00




PARTE RÉ: NICOLAU BALBUENA DA SILVA FILHO




APREENSÃO proposta pelo BANCO FINASA S. A. em face de NICOLAU

BALBUENA DA SILVA FILHO (qualificados na peça vestibular). 2. Na

inicial, de fls. 09 e 10, que foi instruída com os documentos de fls. 11/27,

expõe o requerente, em síntese, que celebrou contrato de financiamento

com o requerido para aquisição do bem ali indicado, ajuste este garantido

por alienação fiduciária, que, todavia, não vem sendo cumprido pelo

demandado. 3. Ao final, o autor postula a prévia busca e apreensão do

bem descrito na proemial, que lhe foi al ienado f iduciariamente pelo

requerido, como garant ia das obrigações assumidas. É o relato do


da Súmula 72 do STJ, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à

busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", fato que restou

comprovado, conforme demonstram os documentos de fls. 21/24, o que

torna possível o deferimento da medida em comento. 5. Tal assertiva é

corroborada pela tentativa inexitosa de notificação pessoal do requerido

no endereço constante do contrato de f l . 25, conforme ressai dos

documentos de fls. 21/23, que foi suprida pela publicação de edital de

















busca e apreensão do veículo tipo motocicleta, marca SUZUKI, modelo EN

1 2 5 Y E S N A , c o r p r a t a , a n o 2 0 0 6 , m o d e l o 2 0 0 7 , c h a s s i








do requerido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o


credor fiduciário à fl. 13, qual seja, R$ 10.466,09 (dez mil, quatrocentos e

sessenta e seis reais e nove centavos), hipótese em que o bem lhe será


pela Lei Nº 10.931/2004). 9. Intime-se o devedor fiduciante a apresentar


911/69, alterado pela Lei Nº 10.931/04), independentemente de ter o

mesmo se utilizado da faculdade do § 2º, do Art. 3º, do Decreto-Lei Nº


(alterado pela Lei Nº 10.931/04), não efetuando o requerido, no prazo de





Feliz Natal/MT,1 de abril de 2008. Juliano Berticelli, Gestor Judicial.







PARTE RÉ: APARECIDA MARCIA MARCAL MARQUES




APREENSÃO proposta pelo BANCO FINASA S. A. em face de APARECIDA

MÁRCIA MARÇAL MARQUES (qualificados na peça vestibular). 2. Na

inicial, de fls. 02 e 03, que foi instruída com os documentos de fls. 04/20,

expõe o requerente, em síntese, que celebrou contrato de financiamento

com a requerida para aquisição do bem ali indicado, ajuste este garantido

por alienação fiduciária, que, todavia, não vem sendo cumprido pela

demandada. 3. Ao final, o autor postula a prévia busca e apreensão do

bem descrito na proemial, que lhe foi al ienado f iduciariamente pela

requerida, como garantia das obrigações assumidas. É o relato do



do Verbete Nº 72, da Súmula do STJ, verbis: "A comprovação da mora é

imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", fato

que restou comprovado, conforme demonstram os documentos de fls .

13/16, o que torna possível o deferimento da medida em comento. 5. Tal

assertiva é corroborada pela tentativa inexitosa de notificação pessoal do

requerido no endereço constante do contrato de fl. 17, conforme ressai

dos documentos de fls. 13/15, que foi suprida pela publicação de edital de

















busca e apreensão do veículo tipo motocicleta, marca SUZUKI, modelo 125

E N Y E S N A , c o r p r a t a , a n o 2 0 0 6 , m o d e l o 2 0 0 7 , c h a s s i








da requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o


credor fiduciário à fl. 05, qual seja, R$ 10.720,72 (dez mil, setecentos e

vinte reais e setenta e dois centavos), hipótese em que o bem lhe será


pela Lei Nº 10.931/2004). 9. Intime-se a devedora fiduciante a apresentar


911/69, alterado pela Lei Nº 10.931/04), independentemente de ter a

mesma se utilizado da faculdade do § 2º, do Art. 3º, do Decreto-Lei Nº


(alterado pela Lei Nº 10.931/04), não efetuando a requerida, no prazo de







(AUDIÊNCIA)



ESPÉCIE: Aposentadoria por Idade

PARTE AUTORA: EULEUZINA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s) . ARY FRUTO E CAIO

ACIALDI

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados da par te requeren te e

requerida por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito.

DESPACHO/DECISÃO: "Dou por saneado o processo.

Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora.

Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para

o dia 19/08/2008, às 13:00 h.

Intime a autora para prestar depoimento pessoal com as advertências dos

§ 1º e 2º do art. 343 do CPC.

Intimem ainda as testemunhas já arroladas na exordial e o Requerido."



AUDIÊNCIA




PARTE AUTORA: OSMAR POSSER

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JONAS J. F. BERNARDES E

RICARDO LUIZ HUCK

PARTE RÉ: EDSON GUOLO

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA


requerida acerca do despacho abaixo transcrito.

DESPACHO/DECISÃO: "Especifiquem as partes quanto as provas que

pretendem produzir, em dez dias.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de junho

2008, às 12:20 horas.

Intimem-se."





ESPÉCIE: Carta precatória

PARTE AUTORA: BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUIZ ROGERIO SAWAYA

BATISTA

PARTE RÉ: FÁBIO RAISER e ERONI PICKLER DECKER RAISER

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente acerca do

despacho abaixo transcrito, bem como, informar que é notório que o

requerido mudou-se desta Comarca, entretanto, caso assim mesmo queira

a entrega do mandado ao oficial de justiça, favor depositar as diligências

do referido oficial na conta Banco do Brasil , Agência 1180-0, conta

c o r r e n t e 2 8 7 1 6 - 4 , e m n o m e d e O f i c i a i s d e J u s t i ç a , C N P J n .

07.113.696.0001-01, da cidade de Feliz Natal-MT, no valor de R$ 20,00

(reais).

DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.

1. Atendidos os requisitos formais do Art. 202, do Código de Processo

Civil, cumpra-se como deprecado, servindo a cópia de mandado. Caso

contrário, oficie-se, solicitando a complementação.

2. Comunique-se ao Juízo Deprecante.

3. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se."



PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA




PARTE AUTORA: ILTON PROVENZI

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CAIO LORENZO ACIALDI E

ARY FRUTO

PARTE RÉ: VILMAR BALIM

ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:LEDOCIR ANHOLETO


requerida, para que efetuem o pagamento da diligência do oficial de justiça

no valor de R$ 30,00 (trinta reais), advogado do requerente e R$ 20,00

(v in te ) rea is pa r te requer ida , a f im de que se possa i n t ima r as

testemunhas da referida audiência, devendo este valor ser pago nesta

escrivania ou ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1180-0, conta

c o r r e n t e 2 8 7 1 6 - 4 , e m n o m e d e O f i c i a i s d e J u s t i ç a , C N P J n .

07.113.696.0001-01, da cidade de Feliz Natal-MT.

Feliz Natal/MT, 02 de abril de 2008. Juliano Berticelli, Gestor Judicial.

Comarca de Nova Canaâ do Norte



Edital


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT

JUIZO DA JUIZADO ESPECIAL


PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2004/55.

ESPÉCIE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

INTIMANDO(A, S): Autor do fato: JOSE FELIPE DA SILVA, brasileiro(a),

casado(a), empreiteiro, Endereço: Fazenda Pedra do Índio, Bairro: Próximo

Ao Frigorífico de Alta Floresta, Cidade: Alta Floresta-MT e

Autor do fato: SEBASTIÃO JOSÉ FARIAS Filiação: Jose Conceição Farias

e Arminda Francisca Farias, data de nascimento: 4/4/1965, brasileiro(a),

natural de Santa tereza-PR, casado(a), trab. braçal, Endereço: Av.

Amazonas 250, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT, atualmente em lugar

incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 81, § 3º, da

Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO. Como bem observou o ilustre

Promotor de Justiça à p. 93, a infração imputada nestes autos aos autores

do fato ocorreu há mais de quatro anos.O artigo 10, da Lei 9.437/97,

prescreve a seguinte pena in abstracto para referida infração:" Art. 10.

Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou

fornecer , receber, ter em depósi to, t ranspor tar , ceder , a inda que

gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar

arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar. Pena - detenção de um a dois anos e

multa". Consoante o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da

pretensão punitiva ocorre em quatro anos, quando o máximo da pena é

igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Ex positis,

com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, V, ambos do Código

Penal, reconheço que operou a prescrição da pretensão punitiva e JULGO

EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO José Felipe da Silva e

Sebastião José Farias, qualificados nos autos. Comunique-se ao Instituto

Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação do Estado de Mato

Grosso. Proceda-se às necessárias baixas e anotações. Ciência ao

Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Int ime-se.

Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, 25 de agosto de 2006. Anna Paula

Gomes de Freitas Juíza Substituta, em Substituição Legal

Nova Canaã do Norte - MT, 26 de fevereiro de 2008.

Francieli Mocci Gaiardoni

Gestora e Analista Judiciária

Assino por Ordem n° 011/2006


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2004/33.


INTIMANDO(A, S): Autor do fato: ANTONIO CARLOS CANDIDO, Rg:

265.550 SSP MT Filiação: Jaime Candido e Dorvalino Amélia Candido, data

de nascimento: 23/6 /1968, bras i le i ro(a) , , encarregado de obras,

Endereço: Rua Candido Araujo Nº 06, Bairro: Coxipó, Cidade: Cuiabá-MT,

atualmente em lugar incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos em correição. Dispensado o relatório, ex vi do artigo

81, § 3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. O Termo Circunstanciado foi elaborado

em data de 01 de julho de 2002 através de requerimento da vítima, bem

como o fato típico ocorreu em 30 de junho de 2002. Sem embargo de a

Autoridade Policial ter entendido que o delito praticado seria o de

Constrangimento Ilegal, em verdade, pela subsunção da conduta do autor

do fato à norma penal, infere-se que a sua conduta se amolda ao delito de

Injúria Real, como bem explanou o douto Promotor de Justiça no parecer

ministerial de p. 46/47. E, configurando o delito em tela crime de ação penal

privada, a legitimidade ativa para propor a persecução penal é da vítima e

o meio adequado para tanto é a Queixa-Crime. Entretanto, verifica-se que,

entre o conhecimento da autoria do delito de injúria real, pela vítima, e a

presente data, já decorreu mais de dois anos, tendo, pois, se esgotado há

muito o prazo legal para oferecimento da competente Queixa-Crime sem

que tal fosse feito. Isto porque, o prazo decadencial previsto no artigo 103

do Código Penal é de seis meses, contado do dia em que a vítima veio a

saber quem é o autor do crime. Assim, forçoso reconhecer que a vítima

decaiu do seu direito de oferecer Queixa-Crime contra o autor do fato, por

força das disposições penais e processuais penais pert inentes. Ex

positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Antônio Carlos

Cândido, qualificado nestes autos, ante a ocorrência da decadência do

direito de ação, o que faço com fulcro assente nos artigos 103 c/c 107,

inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 38 do Código de

Processo Penal.Transitando em julgado a presente decisão, procedam-se

as baixas e anotações de estilo, comunicando-se ao distribuidor do fórum

da Comarca, arquivando-se os autos. Comunique-se ao Instituto Nacional

de Identificação e ao Instituto Estadual de Identificação. Publique-se.

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Nova

Canaã do Norte, 17 de dezembro de 2004. Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza Substituta




Assina por Ordem n° 011/2006


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15

AUTOS N.º 2006/28. CÓD. 32582


INTIMANDO(A, S): Vítima: OVIDIO ERNEGA, Cpf: 188.186.689-00, Rg:

862.890 SSP PR, brasileiro(a), casado(a), lavrador, Endereço: Av. Brasil,

111 Ou Fazenda Líbano, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT, atualmente em

lugar incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, ex vi do artigo 81, § 3º, da

Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em audiência preliminar, a vítima

renunciou ao direito de oferecer representação contra o autor do fato,

razão pela qual, o Ministério Público pugnou à p. 48 verso pela decretação

da extinção da punibilidade do autor do fato. Pela sistemática processual

da Lei n. 9.099/95, em seu artigo 88, o Ministério Publico depende da

representação do ofendido ou de seu representante legal para intentar

ação penal contra o autor de crime, relativo aos crimes de ameaça.

Destarte, a renúncia, expressa ou tácita, do direito de representação

importa na decadência do direito e, via de conseqüência, na extinção da

punibilidade (artigo 107, V, do CP, por aplicação analógica, por ser in

bonam partem). Assim, comungo do entendimento sumulado através do

Enunciado 35, do FONAJE, no sentido de ser possível a extinção da

punibilidade pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação,

in verbis: "Até o recebimento da denúncia é possível declarar a extinção

da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito

de representação". Ex Positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor

do fato Ipiragibe Machado da Si lva, no que concerne a fat t ispecie

constante destes autos. Comunique-se ao Distribuidor Judicial desta

Comarca, bem como ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual.

Publique-se. Registre-se. Int ime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em

julgado, arquive-se. Nova Canaã do Norte, 08 de março de 2007.Anna

Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito, em Substituição Legal.







PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2005/34.

ESPÉCIE: Termo Circunstanciado

INTIMANDO(A, S): Vítima: GERSON DA SILVA GOMES Filiação: José de

Paula Gomes Sobrinho e Josefa da Silva Gomes, data de nascimento:

31/7/1975, brasileiro(a), natural de Caarapó-MS, casado(a), Endereço:

R u a J a r a g u á , 1 8 ( F u n d o s ) , B a i r r o : J a r d i m A l e g r e , C i d a d e :

Colider-MT,atualmente em lugar incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos e etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 81, § 3º,

da Lei 9.099/95. Em relação ao delito de calúnia, tendo como autor do fato

José de Paula Gomes Sobrinho e vítimas Josefa da Silva Gomes e Gerson

da Silva Gomes, assim DECIDO. O Termo Circunstanciado foi elaborado em

data de 02 de junho de 2005 através de requerimento da vítima, bem como

o fato típico ocorreu em 31 de maio de 2005. Configurando o delito de

calúnia, crime de ação penal privada, a legitimidade ativa para propor a

persecução penal é da v í t ima e o meio adequado para tanto é a

Queixa-Crime. Entretanto, verifica-se que, entre o conhecimento da autoria

do delito mencionado pelas vítimas, e a presente data, já decorreram mais

de seis meses, tendo, pois, se esgotado há muito o prazo legal para

oferecimento da competente Queixa-Crime sem que tal fosse feito. Isto

porque, o prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal é de

seis meses, contado do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor

do crime. Assim, forçoso reconhecer que as vítimas decaíram dos seus

direitos de oferecerem Queixa-Crime contra o autor do fato, por força das

disposições penais e processuais penais pertinentes. Ex positis, JULGO

EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato José de Paula Gomes Sobrinho,

quali f icado nestes autos, no que tange ao deli to de calúnia, ante a

ocorrência da decadência do direito de ação, o que faço com fulcro

assente nos art igos 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal

Brasileiro e artigo 38 do Código de Processo Penal. Transitando em julgado

a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações de est i lo,

comunicando-se ao distribuidor do fórum da Comarca. Comunique-se ao

Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto Estadual de Identificação.

Intime-se. Por fim, com relação ao delito de ameaça, delito este envolvendo

as mesmas partes supra citadas, determino a INTIMAÇÃO das vítimas

Josefa da Silva Gomes e Gerson da Silva Gomes, para que compareçam à

Secretaria do Juizado Especial desta Comarca, no prazo de 10 (dez) dias,

a fim de se manifestarem acerca do desejo ou não de dar continuidade do

presente feito.Cumpra-se, expedindo o necessário. Ciência ao Ministério

Público. Nova Canaã do Norte, 29 de setembro de 2006. Anna Paula

Gomes de Freitas Juíza Substituta, em substituição legal






PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2006/37. CÓD. 31790


INTIMANDO(A, S): Vítima: PAULO SERGIO RODRIGUES Filiação: Alceu

Rodrigues Chaves e Deonilia Mendes Rodrigues, data de nascimento :

26/1/1970, brasileiro(a), natural de Ivinhema-MS, solteiro(a), Endereço: Av.

Paraná, 216, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT, atualmente em lugar

incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos e etc.Dispensado o relatório, ex vi do artigo 81, § 3º,

da Lei 9.099/95. DECIDO. O Termo Circunstanciado foi elaborado em data

de 12 de junho de 2006 através de requerimento da vítima, bem como o

fato típico ocorreu em 07 de junho de 2006. Configurando o delito em tela

cr ime de ação penal p r i vada, a leg i t im idade a t i va para p ropor a

persecução penal é da v í t ima e o meio adequado para tanto é a

Queixa-Crime. Intimada a vítima para a audiência preliminar designada (p.

28) esta não compareceu a referida solenidade e, ademais, verifica-se

que entre o conhecimento da autoria do delito de exercício arbitrário das

próprias razões, pela vítima, e a presente data, já decorreu mais de seis

meses, tendo, pois, se esgotado o prazo legal para oferecimento da

competente Queixa-Crime sem que tal fosse feito. Isto porque, o prazo

decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal é de seis meses,

contado do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime.

Assim, forçoso reconhecer que a vítima decaiu do seu direito de oferecer

Queixa-Crime contra o autor do fato, por força das disposições penais e

p rocessua is pena is pe r t i nen tes . Ex pos i t i s , JULGO EXTINTA A

PUNIBILIDADE do autor do fato Antônio Alves, qualificado nestes autos,

ante a ocorrência da decadência do direito de ação, o que faço com fulcro

assente nos art igos 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal

Brasileiro e artigo 38 do Código de Processo Penal. Transitando em julgado

a presente decisão, procedam-se as baixas e anotações de est i lo,

comunicando-se ao distribuidor do fórum da Comarca, arquivando-se os

autos. Comunique-se ao Distribuidor Judicial desta Comarca, bem como ao

Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto Estadual de Identificação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério

Público. Nova Canaã do Norte, 08 de março de 2007.Anna Paula Gomes de

Freitas Juíza de Direito, em Substituição Legal






PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2004/14.


INTIMANDO(A, S): Autor do Fato: MENA MARTINS, Rg: 2.444.557 SSP SP

Filiação: Manoel Martins e de Mavilia Martins, brasileiro(a), natural de

Neves paulista-MT, casado(a), comerciante, Endereço: Distr i to Ouro

Branco, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT, atualmente em lugar incerto e

não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos e etc. O Ministério Público, através de seu Promotor de

Justiça, em audiência preliminar propôs aplicação de pena pecuniária ao

autor do fato Mena Martins, dando-o como incurso nas sanções do artigo

282 do Código Penal, cuja proposta foi aceita pelo agente. O documento

constante de p. 100 noticia que o réu cumpriu integralmente a transação

penal. O Órgão Ministerial requereu (p. 103) que fosse declarada a

extinção da punibilidade do autor do fato. É o breve relato. DECIDO.

Proposta a Transação Penal pelo Ministério Público, esta foi aceita pelo

agente e cumprida integralmente por este, conforme comprovação nos

autos. Ex Positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente Mena

Martins, no que concerne a fattispecie constante destes autos. Outrossim,

determino o registro da transação penal em livro próprio existente na

Escrivania do Juizado Especial Criminal, com finalidade de impedir nova

concessão dos mesmos benef íc ios no prazo de c inco (05) anos .

Comunique-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual para fins do

artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado,

arquive-se. Nova Canaã do Norte, 02 de outubro de 2006. Anna Paula

Gomes de Freitas Juíza Substituta, em Substituição Legal






Edital de Intimação - Sentença ME102

Prazo do Edital:15

Nome do(a,s) Int imando(a,s):Autor do fato: Crist iano Bensone, Rg:

1.353.658-3 SSP MT Filiação: Guido Bensone e Olinda da Silva Bensone,

data de nascimento: 10/8/1981, brasileiro(a), natural de Campo mourão-PR,

solteiro(a), administração, Endereço: Rua das Adalias S/nº, Cidade:

Carlinda-MT

Nome e cargo do digitador:

Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:Assina por Ordem n° 011/2006

Sentença:Vistos etc.Dispensado o relatório, ex vi do artigo 81, § 3º, da Lei

n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificado que os autores do fato

Emerson Luiz Leverentz e Cristiano Bensone, preenchiam os requisitos do

artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, foi realizada audiência de Transação Penal,

onde fo i proposta a t ransação aos mesmos e por e les acei ta . Os

documentos acostados aos autos às p. 73/76 e cer t idão de p. 79,

demonstram que os autores do fato cumpriram integralmente a transação

penal.O Ministério Público requereu (p. 82) que fosse declarada a extinção

da punib i l idade dos mesmos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A

PUNIBILIDADE dos agentes Emerson Luiz Leverentz e Cristiano Bensone,

no que concerne a fattispecie constante destes autos e EXTINGO O

PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Outrossim, determino o

registro da transação penal em livro próprio existente na Escrivania do

Juizado Especial Criminal, com finalidade de impedir nova concessão dos

mesmos benefícios no prazo de cinco (05) anos. Comunique-se ao

Instituto de Identificação Nacional e Estadual para fins do artigo 76, § 4º da

Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se expedindo o

necessário. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado,

arquive-se. Nova Canaã do Norte, 25 de agosto de 2006.

Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza Substituta, em Substituição Legal


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2005/62.


INTIMANDO(A, S): Vítima: LAURINDA FERNANDES COUTINHO, Rg:

3.809.411-4 SSP PR Filiação: Pedro Fernandes e Olívia Porfíria de Jesus,

data de nascimento: 18/12/1952, brasi leiro(a), natural de Assai-PR,

casado(a), Endereço: Av. Amazonas, 182, Bairro: Centro, Cidade: Nova

Canaã do Norte-MT e Vítima: MARA CLEIDE COUTINHO, Rg: 2011622-5

SSP MT Filiação: Manoel Soutero Coutinho Junior e Laurinda Fernandes

Coutinho, data de nascimento: 14/1/1984, brasi le i ro(a), natural de

Iretama-PR, solteiro(a), do lar, Endereço: Lins, Cidade: Alta Floresta-MT,





seguir transcrita.



de 11 de outubro de 2005 através de requerimento das vítimas, bem como

o fato t íp ico ocorreu no in íc io do mês de outubro do mesmo ano.

Anal isando os autos, veri f ico que as condutas do autor do fato se

amoldam aos delitos de Injúria e Difamação, como bem explanou a douta

Promotora de Justiça no parecer Ministerial de p. 41. E, configurando os

delitos em tela crimes que se procedem mediante ação penal privada, a

legitimidade ativa para propor a persecução penal é das vítimas e o meio

adequado para tanto é a Queixa-Crime. Entretanto, verifica-se que, entre o

conhecimento da autoria do delito de injúria real, pela vítima, e a presente

data, já decorreu mais de dois anos, tendo, pois, se esgotado há muito o

prazo legal para oferecimento da competente Queixa-Crime sem que tal

fosse feito. Isto porque, o prazo decadencial previsto no artigo 103 do

Código Penal é de seis meses, contado do dia em que a vítima veio a saber

quem é o autor do crime. Assim, forçoso reconhecer que as vít imas

decaíram do seu direito de oferecer Queixa-Crime contra o autor do fato,

por força das disposições penais e processuais penais pertinentes. Ex

positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato José Adeilson

Rodrigues da Si lva, qual i f icado nestes autos, ante a ocorrência da

decadência do direito de ação, o que faço com fulcro assente nos artigos

103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 38 do

Código de Processo Penal. Transitando em julgado a presente decisão,

procedam-se as baixas e anotações de est i lo, comunicando-se ao

distribuidor do fórum da Comarca, arquivando-se os autos. Comunique-se

ao Ins t i tu to Nac iona l de Ident i f i cação e ao Ins t i tu to Es tadua l de

Identificação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao

Ministério Público. Nova Canaã do Norte, 02 de abril de 2007. Anna Paula

Gomes de Freitas Juíza de Direito, em Substituição Legal






PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2005/63.


INTIMANDO(A, S): Vítima: SILVANA COSTA SILVA Filiação: Ademar Costa

Silva e de Luzia da Silva, data de nascimento: 2/3/1989, brasileiro(a),

natural de Terra nova do norte-MT, solteiro(a), estudante, Endereço: Av.

Paraná, N.º 254, Bairro: Centro, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT,





seguir transcrita.



de 28 de agosto de 2005 através de Boletim de Ocorrência nº 224/2005,

por requerimento da vítima, tendo o fato típico de injúria real ocorrido nesta

mesma data. Configurando o delito em tela crime de ação penal privada, a

legitimidade ativa para propor a persecução penal é da vítima e o meio

adequado para tanto é a Queixa-Crime. Entretanto, verifica-se que, entre o

conhecimento da autoria do delito de injúria real, pela vítima, e a presente

data, já decorreu mais de um ano, tendo, pois, se esgotado há muito o

prazo legal para oferecimento da competente Queixa-Crime sem que tal



quem é o autor do crime. Assim, forçoso reconhecer que a vítima decaiu

do seu direito de oferecer Queixa-Crime contra o autor do fato, por força

das disposições penais e processuais penais pertinentes. Ex positis,

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Márcia Andrade de

Oliveira Silva, qualificada nestes autos, ante a ocorrência da decadência

do direito de ação, o que faço com fulcro assente nos artigos 103 c/c 107,


Processo Penal. Transitando em julgado a presente decisão, procedam-se





Canaã do Norte, 08 de setembro de 2006. Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza Substituta, em Substituição Legal






PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 2006/14.


INTIMANDO(A, S): Autor do fato: JOSIAS CAMARGO DE SOUZA, Rg:

092.068 SSP MT Filiação: Joaquim Modesto de Souza e Antonia Camargo

de Souza, data de nascimento: 31/5/1953, brasileiro(a), natural de Alto


garças-MT, solteiro(a), agricultor, Endereço: Comunidade Santa Edwirges,

Cidade: Nova Canaã do Norte-MT e

Vítima: JOSÉ LAUDENOR SILVESTRE, Cpf: 568.237.961-49, Rg: 3618499

SSP PE Filiação: Maria Silvestre da Conceição, data de nascimento:

17/3/1961, brasileiro(a), natural de Parnamirin-PE, casado(a), lavrador,

Endereço: Sitio São José, Bairro: Assentamento Santa Edwirges, Cidade:

Nova Canaã do Norte-MT e

Vítima: MARIA LUZINETE SILVESTRE, Cpf: 002.859.171-29, Rg: 1929713-0

SSP MT Fi l iação: Antonio Si lvestre Sobrinho e Francisca Maria da

Conceição, data de nascimento: 11/11/1971, brasileiro(a), natural de

Parnamirin-PE, casado(a), lavradora, Endereço: Sitio São José, Bairro:

Assentamento Santa Edwirges, Cidade: Nova Canaã do Norte-MT,





seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório, ex vi do artigo 81, § 3º, da

Lei 9.099/95. DECIDO. O Termo Circunstanciado foi elaborado em data de

20 de março de 2006 através de requerimento das vítimas, bem como o

fato típico ocorreu em 19 de março de 2006. Configurando o delito em tela

crime de ação penal pública condicionada à representação, a legitimidade

ativa para propor a persecução penal é do Ministério Público, mediante

representação da parte ofendida. Entretanto, verif ica-se que, entre o

conhecimento da autoria do delito de ameaça, pelas vítimas, e a presente

data, já decorreu mais de seis meses, tendo, pois, se esgotado há muito o

prazo legal para oferecimento da competente Representação sem que tal



quem é o autor do crime. Assim, forçoso reconhecer que as vít imas

decaíram do seu direito de oferecer Representação contra o autor do fato,

por força das disposições penais e processuais penais pertinentes. Ex

positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Josias Camargo

de Souza, qualificado nestes autos, ante a ocorrência da decadência do

direito de ação, o que faço com fulcro assente nos artigos 103 c/c 107,


Processo Penal. Transitando em julgado a presente decisão, procedam-se





Canaã do Norte, 11 de dezembro de 2006. Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza de Direito, em Substituição Legal






PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

AUTOS N.º 2004/30. CÓD. 31264

ESPÉCIE: Termo Circunstanciado

INTIMANDO(A, S): Autor do fato: RENIER VANDO DE SOUZA, Rg:

1380228-3 SSP MT Filiação: José Maria Mendes de Souza e de Durcia de

Souza, data de nascimento: 15/9/1982, brasileiro(a), natural de Colider-MT,

solteiro(a), eletricista, Endereço: Av. Brasil Nº 35, Cidade: Nova Canaã do

Norte-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido.




seguir transcrita.

SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, ex vi do artigo 81, § 3º, da

Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência preliminar, a vítima

renunciou expressamente ao direito de representar razão pela qual, o

Ministério Público pugnou à p. 32/33 pela decretação da extinção da

punibilidade do autor do fato. Destarte, a renúncia, expressa ou tácita, do

direito de representar importa na decadência do direito e, via de

conseqüência, na extinção da punibilidade (artigo 107, V, do CP, por

aplicação analógica, por ser in bonam partem). Assim, comungo do

entendimento sumulado através do Enunciado 35, do FONAJE, no sentido

de ser possível a extinção da punibilidade pela renúncia expressa da

vítima ao direito de representação, in verbis: "Até o recebimento da

denúncia é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato

pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação". Ex Positis,

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Renier Vando de Souza,

no que concerne a fattispecie constante destes autos. Comunique-se ao

Instituto de Identificação Nacional e Estadual. Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em

julgado, arquive-se. Nova Canaã do Norte, 25 de agosto de 2006. Anna

Paula Gomes de Freitas Juíza Substituta, em Substituição Legal.





Comarca de Sapezal

Vara Única

Expediente

JUIZ(A):CÁSSIO LUIS FURIM

GESTORA JUDICIÁRIA:ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE

EXPEDIENTE:2008/17

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ/REQUERIDA

32645 - 2008 \ 1.

AÇÃO: CP-ROUBO


RÉU(S): FRANCISCO LEITE DOS SANTOS


INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RÉUS PARA NO PRAZO

LEGAL, APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA.

DESPACHOS/DECISÕES (INT. À PARTE AUTORA)

32085 - 2007 \ 313.


REQUERENTE: ONEI EDIO GIONGO

ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO

ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN

ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA

REQUERIDO(A): BANCO DIBENS S/A



DESPACHO: "VISTOS ETC. I – INTIME-SE O AUTOR PARA IMPUGNAR A

CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. II – CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."

DESPACHOS/DECISÕES (INT. À PARTE RÉ/REQUERIDA)

32992 - 2008 \ 5.


IMPUGNANTE(S): BANCO DIBENS S/A


IMPUGNADO(S): ONEI EDIO GIONGO




DESPACHO: "VISTOS ETC. I – ABRA-SE VISTA AO IMPUGNADO PARA

MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. II – APÓS VOLTEM OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO. I I I – CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."


GESTORA JUDICIÁRIA:ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE


EXPEDIENTE:2008/17


23539 - 2004 \ 92.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A


ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE


REQUERIDO(A): MADALENA GOMES DA SILVA DONATO

INTIMAÇÃO: VISTA DOS AUTOS AO (A) REQUERENTE, NA PESSOA DE

SEU CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA

CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 95 JUNTADA

AOS AUTOS.

PROCESSOS COM AUDIÊNCIA

32455 - 2007 \ 76.


AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): WILLIANS DOMINGOS DE LIMA


ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: NOTIF ICAÇÃO DA ADVOGADA DO(S) RÉU(S) DA

EXPEDIÇÃO DE DEPRECATA AO JUÍZO DE COMODORO/MT PARA

INTERROGATÓRIO DO RÉU WILLIANS DOMINGOS DE LIMA, BEM COMO,

DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 127/130, ABAIXO TRANSCRITA:

DECISÃO: "VISTOS ETC... CUIDA-SE O PRESENTE FEITO DE AÇÃO

CRIMINAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE, OS

DENUNCIADOS JÁ APRESENTARAM AS DEFESAS PRELIMINARES E ROL

DE TESTEMUNHAS. A ILUSTRE DEFESA DOS DENUNCIADOS, SUSTENTA

QUE NÃO HÁ PROVA PARA CONSOLIDAR A DENÚNCIA, RAZÃO PELA

QUAL, POSTULA PELA REJEIÇÃO DA MESMA. DE OUTRO LADO, DIZ QUE

O DENUNCIADO WILLIANS DOMINGOS É USUÁRIO DE DROGA E NÃO

TRAFICANTE, E QUE, A ACUSADA JULIANA DE ARRUDA, NÃO É

USUÁRIA E TAMPOUCO TRAFICANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

CONTINUA A DEFESA ARGUMENTANDO QUE AS PRISÕES EM

FLAGRANTE DELITO DOS DENUNCIADOS SÃO ILEGAIS, DEVENDO SER

RELAXADA, ESPECIALMENTE, EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILLIANS

DOMINGOS, EIS QUE A ACUSADA JULIANA DE ARRUDA JÁ SE

ENCONTRA EM LIBERDADE. TODAVIA, A INDA, A DEFESA DOS

DENUNCIADOS POSTULA EM BENEFÍCIO DO ACUSADO WILLIANS A

LIBERDADE PROVISÓRIA, SUSTENTANDO QUE, O DENUNCIADO É

PESSOA TRABALHADORA, QUE POSSUI FAMÍLIA CONSTITUÍDA E

TAMBÉM POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, NÃO EXISTINDO OS REQUISITOS DA

PRISÃO PREVENTIVA. A ILUSTRE DEFESA DOS DENUNCIADOS ACOSTA

COM A DEFESA PRÉVIA VÁRIOS DOCUMENTOS, ENTRE ELES, CÓPIA DE

FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPROVANTE DE CONTRA-CHEQUE.

JÁ, O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU ACERCA DA DEFESA

PRELIMINAR, SUSTENTANDO QUE AS ALEGAÇÕES ALINHAVADAS PELA

DOUTA DEFESA, NA REALIDADE SÃO MATÉRIAS QUE SE CONFUNDE

COM O MÉRITO, DEVENDO AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. EM

VERDADE, O MEMBRO MINISTERIAL DIZ QUE A DENÚNCIA POSSUI TODOS

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER RECEBIDA, INCLUSIVE, EXISTE

JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO

CRIMINAL. DO MAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIZ QUE, ESTÃO

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, PARA O RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA, OU SEJA, A MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE

AUTORIA. E, AINDA, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, MANIFESTA-SE CONTRARIAMENTE AO RELAXAMENTO DA

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, BEM COMO, A CONCESSÃO DA

LIBERDADE PROVISÓRIA, EM FAVOR DO DENUNCIADO WILLIANS. ASSIM,

PASSO NESTE MOMENTO, A ANALISAR AS ARGUMENTAÇÕES

ARTICULADAS, PELA DEFESA DOS DENUNCIADOS, BEM COMO, PELA

A C U S A Ç Ã O . R E A L M E N T E , A N A L I S A N D O D E T I D A M E N T E A S

A R G U M E N T A Ç Õ E S A D U Z I D A S P E L A I L U S T R E D E F E S A D O S

DENUNCIADOS, VEJO QUE, CUIDA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE

MÉRITO, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, OU SEJA, EXIGE

DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA SE CHEGAR À REALIDADE DOS FATOS,

ALIÁS, ESTE NÃO É O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA

DISCUTIR O MÉRITO, POIS SABIDO É QUE, PARA O RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS

DE AUTORIA. SABE-SE QUE NESTA FASE PROCESSUAL, É CONVENIENTE

E É PRECISO OPORTUNIZAR AS PARTES POR INTERMÉDIO DA

INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAREM AS SUAS TESES DE

DEFESA, SENDO CERTO QUE, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL,

QUAISQUER DÚVIDAS, DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DA

SOCIEDADE E NÃO EM FAVOR DOS DENUNCIADOS, É O CHAMADO

PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. ASSIM, NÃO CABE DISCUTIR,

NESTA FASE DO PROCESSO, SE OS DENUNCIADOS SÃO SOMENTE

U S U Á R I O O U T A M B É M T R A F I C A N T E . O U T R A Q U E S T Ã O , É A

POSTULAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS

D E N U N C I A D O S . A M E U V E R , N Ã O M E R E C E P R O S P E R A R A

ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA, ISTO PORQUE, OS DENUNCIADOS FORAM

SURPREENDIDOS PELOS AGENTES POLICIA IS DE POSSE DA

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ALIÁS, A

AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JÁ ANALISOU O AUTO DE PRISÃO EM

FLAGRANTE DELITO DOS DENUNCIADOS EM OUTRA DATA, E

HOMOLOGOU, OU SEJA, NÃO ENCONTROU NENHUMA ILEGALIDADE OU

IRREGULARIDADE PARA SER SANADA. E , DE IGUAL MODO, A

POSTULAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, TAMBÉM,

NÃO PODE SER ACOLHIDA. POIS, O TRÁFICO DE DROGA, CAUSA

GRANDE PREJUÍZO A SAÚDE DA POPULAÇÃO, SENDO QUE, OS

REQUISITOS DE ENDEREÇO FIXO E DE EMPREGO, POR SI SÓ, NÃO SÃO

CONDÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

NO MAIS, O ACUSADO WILLIANS RESPONDE POR VÁRIOS OUTROS

DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO, A PRINCÍPIO, A

CONTUMÁCIA NESTE TIPO DE DELITO CRIMINAL. DE TUDO POR TUDO,

VERIFICO QUE NO CASO SUB JUDICE ESTÃO PRESENTES ÀS PROVAS

DA EXISTÊNCIA DO FATO QUE, EM TESE, CARACTERIZA CRIME DE

TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, BEM COMO, INDÍCIO SUFICIENTE DE

AUTORIA, E AINDA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DESTA FORMA, RECEBO A

DENÚNCIA OFERECIDA, EM DESFAVOR DOS ACUSADOS WILLIANS

DOMINGOS DE LIMA E JULIANA DE ARRUDA BARBOSA, NOS SEUS

PRECISOS TERMOS. COM ISSO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO

FEITO, COM INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA

ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, BEM COMO, INTERROGATÓRIO DA

ACUSADA JULIANA DE ARRUDA BARBOSA, PARA O DIA 9 DE ABRIL DE

2.008, ÀS 18H00MIN. E, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO WILLIANS

DOMINGOS DE LIMA, ENCONTRA-SE SEGREGADO NA UNIDADE

PRISIONAL DA COMARCA DE COMODORO/MT, ENTÃO, DEPRECO O SEU

INTERROGATÓRIO PARA AQUELE DOUTO JUÍZO, DEVENDO SER

INSTRUÍDA A MISSIVA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA C.N.G.C/MT,

E DA EXPEDIÇÃO DA EPÍSTOLA, NOTIFIQUE-SE A ILUSTRE ADVOGADA

DO ALUDIDO ACUSADO. DESTA FORMA, CITE-SE A ACUSADA JULIANA

DE ARRUDA, ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO,

INTIME-A, TAMBÉM, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA SER INTERROGADA. E, AINDA,

INTIME-SE A ADVOGADA DOS ACUSADOS DA AUDIÊNCIA ACIMA

DESIGNADA, PARA QUE, PARTICIPE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL,

BEM COMO, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. E , TAMBÉM,

CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, E AINDA, DO CONTEÚDO DESTA

DECISÃO. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS

FLS.04, BEM COMO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS.86, NOS

ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS, PARA QUE, COMPAREÇA A

AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. CONTUDO, SE PORVENTURA ALGUMAS

DAS TESTEMUNHAS RESIDIREM FORA DA COMARCA, DESDE JÁ,

DEPRECO AS SUAS INQUIRIÇÕES. TODAVIA, NOTIFIQUE-SE OS

ACUSADOS, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, DA EXPEDIÇÃO DA

CARTA PRECATÓRIA. FINALMENTE, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE

RELAXAMENTO DE PRISÃO DO ACUSADO WILLIANS DOMINGOS DE

LIMA, PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, INDEFIRO-O, BEM COMO, TAMBÉM,

INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POSTULADO EM

FAVOR DO MESMO ACUSADO, DEVENDO O APRISIONADO PERMANECER

N A U N I D A D E P R I S I O N A L Q U E S E E N C O N T R A . C U M P R A - S E ,

EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."

29740 - 2006 \ 66.

AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO



ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): DANIEL GAIOSKI

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA

DATA DESIGNADA: 8 DE ABRIL DE 2.008, ÀS 15H30MIN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.CONSIDERANDO QUE O

ACUSADO, JÁ FOI DEVIDAMENTE INTERROGADO, E CONSIDERANDO,

AINDA, QUE, TAMBÉM, JÁ OFERECEU DEFESA PRÉVIA, SENDO QUE,

ACUSADO ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA

ACUSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 8 DE ABRIL DE 2.008, ÀS

15H30MIN, QUANDO SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE

ACUSAÇÃO E AS DE DEFESA, EM UM SÓ ATO. 2.COM ISSO, INTIME-SE O

ACUSADO, NA PESSOA DE SEU DEFENSOR JUDICIAL, ACERCA DA

AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. OUTROSSIM, INT IMEM-SE AS

TESTEMUNH A S A R R O L A D A S À S F L S . 0 6 , P A R A A A U D I Ê N C I A

SUPRADESIGNADA, CONSTANDO DO MANDADO INTIMATÓRIO ÀS

ADVERTÊNCIAS DE LEI. SE PORVENTURA ALGUMA DAS TESTEMUNHAS

RESIDIREM FORA DESTA COMARCA DE SAPEZAL/MT, DESDE JÁ,

DEPRECO A SUA INQUIRIÇÃO, NO ENTANTO, DA EXPEDIÇÃO DA CARTA

PRECATÓRIA, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO, NA PESSOA DE SEU

PATRONO. 3.FINALMENTE, CIENTIFIQUE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO,

ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO

O NECESSÁRIO."

27083 - 2005 \ 59.


REQUERENTE: JAIR HOJNASKI

ADVOGADO: DAINEZ NOGUEIRA MOREIRA

ADVOGADO: LADÁRIO SILVA BORGES FILHO

REQUERIDO(A): DIÁRIO DE SAPEZAL


ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO

ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF

ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA

DATA DESIGNADA: 11 DE JUNHO DE 2.008, ÀS 15H30MIN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS EM SANEADOR... 1.DIANTE DO

FATO DE QUE O PRESENTE FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS, E CONSIDERANDO, AINDA, PARA O NECESSÁRIO

CONVENCIMENTO DESSE JULGADOR É CONVENIENTE A DILAÇÃO

PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO, PARA A COLHEITA DE PROVA ORAL, NÃO SENDO

POSSÍVEL DECIDIR DE PLANO A PRESENTE LIDE. OUTROSSIM, PERMITO,

QUE AS PARTES JUNTEM DOCUMENTOS Q U E E N T E N D E R E M

NECESSÁRIO, ENTRETANTO, SOMENTE DOCUMENTOS NOVOS E NÃO

DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS. CONTUDO, CASO

FOR JUNTADO DOCUMENTOS NOVOS NOS AUTOS, A OUTRA PARTE

MANIFESTARÁ SOBRE OS MESMOS EM AUDIÊNCIA. DE OUTRO LADO,

FRISE-SE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PODERÃO

SER TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, PORTANTO,

AS PARTES DEVERÃO ESTAR PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA. 2.EM

SEDE DE CONTESTAÇÃO O REQUERIDO NÃO SUSCITOU PRELIMINAR.

PORTANTO, O FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO E AS PARTES SÃO

CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO EXISTINDO

NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SER SANADA, ASSIM, DECLARO

SANEADO O FEITO. 3.COM ISSO, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS,

AQUELES ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E TAMBÉM, AQUELES

D E L I N E A D O S N A C O N T E S T A Ç Ã O , E F I N A L M E N T E , A Q U E L E S

DELIMITADOS NA IMPUGNAÇÃO. 4.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,

COM OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E AS INQUIRIÇÕES DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE REQUERENTE, DESIGNO O DIA

11 DE JUNHO DE 2.008, ÀS 15H30MIN. 5.COM ISSO, INTIMEM-SE AS

PARTES E SEUS ADVOGADOS, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA

RETRODESIGNADA. CONSTE NO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS

PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA.

CONSTE, AINDA, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AUSÊNCIA DAS

PARTES NA AUDIÊNCIA ENSEJARÁ NAS PENALIDADES PROCESSUAIS.

CONSTE, TAMBÉM, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE SERÁ PROPOSTA A

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE INICIAR A AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO. 6.OUTROSSIM, INTIMEM-SE, TAMBÉM, AS TESTEMUNHAS

ARROLADAS PELO REQUERIDO, ÀS FLS.91/92. CONSTE DO MANDADO

INTIMATÓRIO DAS TESTEMUNHAS AS ADVERTÊNCIAS DE LEI. 7.A PARTE

REQUERENTE, SE PORVENTURA DESEJAR INQUIR IÇ Õ E S D E

TESTEMUNHAS, DEVERÁ DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS

20(VINTE) DIAS, ANTES DA DATA SUPRADESIGNADA INDICANDO, OS

SEUS NOMES, PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. ASSIM,

SENDO ARROLADAS AS TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERENTE,

SENDO POSTULADAS AS SUAS INTIMAÇÕES, DESDE JÁ, DETERMINO

QUE SE INTIMEM, PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 8.ASSIM,

INTIMEM-SE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, AS PARTES, NAS

PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. 9.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."

29534 - 2006 \ 124.

AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO TÍTULO CAMBIÁRIO

REQUERENTE: MAURO FERNANDO SCHAEDLER




REQUERIDO(A): MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINELLI




FATO DE QUE O FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO

DE TÍTULO DE CRÉDITO, E QUE, CUIDA-SE DE MATÉRIA DE DIREITO E DE

FATO, NÃO SENDO POSSÍVEL DECIDIR DE PLANO, E SENDO QUE, EXISTE

AÇÃO CAUTELAR EM APENSO, ENTÃO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, É

DE BOM ALVITRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, EM CONJUNTO EM

AMBAS AS AÇÕES. PORTANTO, DEFIRO AS PROVAS ORAIS E

DOCUMENTAIS, POSTULADAS PELA PARTE REQUERENTE. ASSIM,

PERMITO, QUE AS PARTES JUNTEM DOCUMENTOS QUE ENTENDEREM

NECESSÁRIOS, ENTRETANTO, SOMENTE DOCUMENTOS NOVOS E NÃO

DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS. CONTUDO, CASO

FOR JUNTADO DOCUMENTOS NOVOS NOS AUTOS, A OUTRA PARTE

MANIFESTARÁ SOBRE OS MESMOS EM AUDIÊNCIA. ADEMAIS, FRISE-SE

QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PODERÃO SER

TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, PORTANTO, AS

PARTES DEVERÃO ESTAR PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA. 2.EM SEDE

DE CONTESTAÇÃO A REQUERIDA NADA SUSCITOU COMO PRELIMINAR.

ASSIM, O FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO E AS PARTES SÃO

CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO EXISTINDO

NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SER SANADA, ASSIM, DECLARO

S A N E A D O O F E I T O . 3 . D E S T A F O R M A , F I X O O S P O N T O S

CONTROVERTIDOS, SENDO AQUELES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL,

AQUELES DELIMITADOS NAS PEÇAS DE CONTESTAÇÃO E FINALMENTE,

AQUELES DESCRITOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AS CONTESTAÇÕES.

4.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM OS

DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E AS INQUIRIÇÕES DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, DESIGNO O DIA 20 DE

JUNHO DE 2.008, ÀS 16H30MIN. 5.COM ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES,

NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, PARA QUE, TODOS PARTICIPEM

DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. CONSTE DO MANDADO INTIMATÓRIO

QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE A

AUDIÊNCIA. CONSTE, AINDA, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE

AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA ENSEJARÁ EM PENALIDADES

PROCESSUAIS. CONSTE, TAMBÉM, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE

SERÁ PROPOSTA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE INICIAR A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 6.OUTROSSIM, INTIMEM-SE,

TAMBÉM, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, PARA

SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 7.AS

PARTES DEVERÃO ARROLAR AS TESTEMUNHAS, 20(VINTE) DIAS,

ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDICANDO, OS NOMES, PROFISSÃO,

RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO, PARA SEREM INTIMADAS.

8.OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO

REQUERENTE EM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, SERÁ ANALISADO QUANDO DA

SENTENÇA FINAL. 9.FINALMENTE, INTIMEM-SE AS PARTES, ACERCA DO

TEOR DESTA DECISÃO, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS.

10.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

29399 - 2006 \ 85.

AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO

REQUERENTE: MAURO FERNANDO SCHAEDLER





REQUERIDO(A): MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINELLI




FATO DE QUE O FEITO CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO

DE PROTESTO, E SABENDO QUE, A AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR É UMA

AÇÃO AUTÔNOMA, EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, MAS QUE, EM

MUITOS CASOS A MATÉRIA ALI DISCUTIDA CUIDA-SE DE MATÉRIA DE

FATO, NECESSITANDO ASSIM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, E SENDO

CERTO QUE, É O CASO DOS AUTOS, E CONSIDERANDO AINDA QUE, JÁ

FOI AJUIZADA A A Ç Ã O P R I N C I P A L , E N T Ã O , P O R E C O N O M I A

PROCESSUAL, É DE BOM ALVITRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, EM

CONJUNTO EM AMBAS AS AÇÕES. PORTANTO, DEFIRO AS PROVAS

ORAIS E DOCUMENTAIS, POSTULADAS PELA PARTE REQUERENTE.

ASSIM, PERMITO, QUE AS PARTES JUNTEM DOCUMENTOS QUE

ENTENDEREM NECESSÁRIOS, ENTRETANTO, SOMENTE DOCUMENTOS

NOVOS E NÃO DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.

CONTUDO, CASO FOR JUNTADO DOCUMENTOS NOVOS NOS AUTOS, A

OUTRA PARTE MANIFESTARÁ SOBRE OS MESMOS EM AUDIÊNCIA.

ADEMAIS, FRISE-SE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PODERÃO SER TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES,

PORTANTO, AS PARTES DEVERÃO ESTAR PESSOALMENTE NA

AUDIÊNCIA. 2.EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A REQUERIDA NÃO SUSCITOU

PRELIMINAR. PORTANTO, O FEITO ENCONTRA-SE ESTABILIZADO E AS

PARTES SÃO CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO

EXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SER SANADA, ASSIM,

DECLARO SANEADO O FEITO. 3.DESTA FORMA, FIXO OS PONTOS

CONTROVERTIDOS, SENDO AQUELES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL,

AQUELES DELIMITADOS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E FINALMENTE,

AQUELES DESCRITOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.

4.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM OS

DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E AS INQUIRIÇÕES DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, DESIGNO O DIA 20 DE

JUNHO DE 2.008, ÀS 16H30MIN. 5.COM ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES,

NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, PARA QUE, TODOS PARTICIPEM

DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. CONSTE DO MANDADO INTIMATÓRIO

QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE A

AUDIÊNCIA. CONSTE, AINDA, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE

AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA ENSEJARÁ EM PENALIDADES

PROCESSUAIS. CONSTE, TAMBÉM, DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE

SERÁ PROPOSTA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE INICIAR A

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 6.OUTROSSIM, INTIMEM-SE,

TAMBÉM, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, PARA

SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA. 7.AS

PARTES DEVERÃO ARROLAR AS TESTEMUNHAS, 20(VINTE) DIAS,

ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDICANDO, OS SEUS NOMES,

PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO, PARA SEREM

INTIMADAS. 8.OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE EVENTUAL

CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, SERÁ

ANALISADO QUANDO DA SENTENÇA FINAL. 9.FINALMENTE, INTIMEM-SE

AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NAS PESSOAS DE

SEUS CAUSÍDICOS. 10.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

27963 - 2005 \ 217.


REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA



REQUERIDO(A): MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA


ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO FRANCO

ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

ADVOGADO: LUIZ CABRAL FRANCO

DATA DESIGNADA: 30 DE ABRIL DE 2008, ÀS 15H30MIN

DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE QUE O ILUSTRE

MAGISTRADO TITULAR DA COMARCA DE COMODORO/MT, ESTÁ EM

GOZO DE FÉRIAS, NO MÊS DE JANEIRO DE 2.008, E CONSIDERANDO QUE

ESTE MAGISTRADO ESTÁ RESPONDENDO PELA COMARCA DE

COMODORO/MT, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, ENTÃO, REDESIGNO A

AUDIÊNCIA AGENDADA ÀS FLS.299/300, PARA O DIA 30 DE ABRIL DE

2008, ÀS 15H30MIN. 2.COM ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS

PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA

R E D E S I G N A D A , P A R A Q U E , T O D O S C O M P A R E Ç A M A O A T O

PROCESSUAL. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

31914 - 2007 \ 256.


REQUERENTE: DANIEL MORCH GONÇALVES


REQUERIDO(A): MARIA ALICE DE MORAES

DATA DESIGNADA: 7 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14H30MIN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE AÇÃO

REIVIDICATÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA, PROPOSTA PELO REQUERENTE SUPRAIDENTIFICADO, EM

FACE DA REQUERIDA, TAMBÉM, SUPRADESTACADA, TENDO SIDO

FORMULADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI

PROCESSUAL. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA AO PROFERIR O DESPACHO

INICIAL, RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PARA A FASE DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ASSIM SENDO, A

PARTE REQUERIDA FOI CITADA REGULARMENTE, APRESENTANDO A

SUA PEÇA DEFENSIVA. NESTE MESMO SENTIDO, O REQUERENTE

APRESENTOU A SUA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, POSTULANDO

NOVAMENTE A ANÁLISE DA TUTELA. HÁ QUE SE OBSERVAR, AINDA,

POR OPORTUNO, QUE APENAS A TÍTULO DE ELUCIDAÇÃO, É MISTER

RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS

DO ART.273, DO CPC, SÓ PODE SER APLICADO AO CASO CONCRETO

ESTANDO PRESENTE SEUS REQUIS ITOS. SÃO ELES: PROVA

INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE DEVEM

ESTAR CUMULADAS COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL,

OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU COM A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO

DE DIREITO, OU DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. NO

CASO SUB EXAMINE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTULADO

PELO REQUERENTE, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A MEU

VER, DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAM PRESENTES

NOS AUTOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA

L I M I N A R . I S T O P O R Q U E , A P R O V A I N E Q U Í V O C A E S T Á

CONSUBSTANCIADA NAS ALEGAÇÕES FEITA PELO REQUERENTE E NOS

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO, ACERCA DO

FATO DA LEGALIDADE NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO E PRACEAMENTO

EFETUADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTE-SE QUE, POR

CONSEQÜÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO,

GILBERTO DE QUADROS, INICIOU-SE O REFERIDO PROCESSO DE

ALIENAÇÃO E PRACEAMENTO, E AINDA, VISLUMBRO QUE INEXISTE

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE A SUPOSTA UNIÃO

ESTÁVEL, ALEGADA PELA REQUERIDA, COM GILBERTO DE QUADROS, E

TAMBÉM, DE QUE O MESMO NÃO FORA DEVIDAMENTE NOTIFICADO DO

REFERIDO PRACEAMENTO, PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA OS

ARGUMENTOS AL INHAVADOS PELA REQUERIDA, POIS FORA

DEMONSTRADO PELO REQUERENTE, ÀS FLS.84/86 DOS AUTOS, A

EFETIVA NOTIFICAÇÃO. DESTA FEITA, A REQUERIDA NÃO PODE SER

MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA, CONFORME ACIMA

MENCIONADO, QUE HÁ DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS,

SOBRETUDO, QUE DEMONSTRAM ACERCA DA LEGALIDADE NO

PROCESSO DE ALIENAÇÃO E PRACEAMENTO EFETUADO PELA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL E O REQUERENTE, ASSIM, TORNOU-SE ILEGAL A

POSSE DA REQUERIDA, CONFIGURANDO-SE COM ISSO, O ESBULHO

POSSESSÓRIO. DE MAIS, MANTER A REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL

CUIDA-SE DE INJUSTIÇA, CONVALIDANDO ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA. POIS, A REQUERIDA, EM SUA PEÇA DEFENSIVA, NÃO TROUXE

AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ROBUSTA, PODENDO-SE ASSIM DIZER,

QUE APENAS JOGOU AO VENTO SUAS ASSERTIVAS, POIS, NÃO

CARREOU AO FEITO, NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUAS

AFIRMAÇÕES. DE OUTRO LADO, O FUNDADO RECEIO DE DANO

IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESTA EVIDENTEMENTE

CARACTERIZADO PELO FATO DE QUE A REQUERIDA DEMONSTROU O

INTERESSE EM ALIENAR O IMÓVEL, OBJETO DO PRESENTE FEITO, À

CLAUDOMIRO DA SILVA SOUZA, DEMONSTRADO PELO REQUERENTE,

ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS, COMO SE VÊ

N A D E C L A R A Ç Ã O D E F L S . 9 0 , S E N D O U M S I N A L D E Q U E ,

POSSIVELMENTE A REQUERIDA PODERÁ, INCLUSIVE, LEVAR A ERRO UM

TERCEIRO INTERESSADO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR

PERICULUM IN MORA INVERSO EM FAVOR DA REQUERIDA, PRIMEIRO,

PORQUE, ESTÁ NA POSSE DO BEM DO REQUERENTE POR PRAZO


SUPERIOR DE 01(UM) ANO, SEM CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES, EM

RELAÇÃO AOS TRIBUTOS INERENTES AO IMÓVEL, SEGUNDO, PORQUE,

É INADIMPLENTE, ASSIM COMO, GILBERTO DE QUADROS, POR TAL

RAZÃO, A REQUERIDA É POSSUIDORA DE MÁ-FÉ, ENTÃO, NÃO LHE

ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO. DE MAIS A MAIS, EM NENHUM

MOMENTO EM SUA PEÇA CONTESTATIVA, APONTOU INÍCIO DE PROVA

DE QUE MODIFICASSE O DIREITO DO REQUERENTE. ASSIM, DEFIRO A

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, COM FULCRO NO ART.273, I, DO CPC, EM

VIRTUDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. E, POR VIA DE

CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A IMISSÃO NA POSSE O REQUERENTE, DO

IMÓVEL DESCRITO AS MARGENS DA MATRÍCULA DE FLS.29/31, OBJETO

DO PRESENTE FEITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA

DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00(UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE

COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL

(ART.330, CP). COM ISSO, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O MANDADO DE

IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO REQUERENTE, DO BEM ACIMA

DESCRITO. CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA

ADMITE TRANSAÇÃO, ENTÃO, DESIGNO O DIA 7 DE AGOSTO DE 2008,

ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS

PARTES DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA RETRODESIGNADA,

PESSOALMENTE, TUDO COM FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO,

ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. DESTA FORMA, INTIMEM-SE

AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS DEFENSORES JUDICIAIS, PARA

COMPARECEREM, T O D O S A A U D I Ê N C I A A C I M A D E S I G N A D A.

FINALMENTE, INTIMEM-SE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, AS

PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. CUMPRA-SE,


30057 - 2006 \ 262.


REQUERENTE: A. M. P.


REQUERIDO(A): N. C. P.

ADVOGADO: JANE TERESINHA ERDTMANN

ADVOGADO: RODRIGO QUINTANA FERNANDES

DATA DESIGNADA: 18 DE JULHO DE 2.007, ÀS 14H30MIN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "1.DIANTE DO TEOR DO PETITÓRIO

CARREADO AO FEITO PELA PARTE REQUERENTE, ÀS FLS.272/274,

DANDO CONTA DA RETRATAÇÃO DESTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM

RELAÇÃO A DECISÃO DE FLS.270, ENTÃO, INDEFIRO O POSTULADO.

2.COM ISSO, MANTENHO NA ÍNTEGRA A REFERIDA DECISÃO DE FLS.270,

VISTO QUE, NÃO VISLUMBRO RESPALDO JURÍDICO PARA RETRATAÇÃO

DA MESMA. NO ENTANTO, DIANTE DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO

PRESENTE FEITO, E, CONSUBSTANCIADO NO COMANDO DO ARTIGO 125,

INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTÃO, DESIGNO O DIA 18

DE JULHO DE 2.007, ÀS 14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO. 3.OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS

DE SEUS CAUSÍDICOS, ACERCA DA AUDIÊNCIA SUPRADESIGNADA,

P A R A Q U E , T O D O S C O M P A R E Ç A M À A L U D I D A A U D I Ê N C I A .


28157 - 2005 \ 84.




RÉU(S): NELSON FERMINO DOS SANTOS


INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO DESIGNADA NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE PONTES E

LACERDA/MT, PARA O DIA 29/05/2008, ÀS 13:30H.

DESPACHOS/DECISÕES (INT. ÀS PARTES)

29611 - 2006 \ 149.


REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE SAPEZAL MT




ADVOGADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER







ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS

ADVOGADO: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

ADVOGADO: SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

ADVOGADO: DANIEL SOLUM FRANCO

ADVOGADO: JORGE LUIZ ZANON

ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA

ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES


ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS

ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS

ADVOGADO: ELIAS BERNARDO DE SOUZA

ADVOGADO: ORLANDO MAZZOTTA NETO

ADVOGADO: ALBINO RAMOS

ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO CONTEÚDO

DOS PETITÓRIOS DE FLS.2642, 2651/2652, 2658/2659, 2662/2663,

2666/2667, 2670/2671, 2712/2713, E FLS.2737/2738, DANDO CONTA DAS

P O S T U L A Ç Õ E S D A S E X C L U S Õ E S D O S N O M E S D E A L G U N S

ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL REQUERENTE DO PÓLO ATIVO DA

PRESENTE DEMANDA, EM RELAÇÃO A ALGUMAS EMPRESAS

REQUERIDAS, ENTÃO, POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE,

ESTES ASSOCIADOS PRECISAM DAR CONTINUIDADE AS SUAS

ATIVIDADES AGRÍCOLAS, SOB PENA DE BANCARROTA, ASSIM, VEJO

POR BEM EM DEFERIR AS POSTULAÇÕES DE EXCLUSÕES DO PÓLO

ATIVO DOS NOMES DOS ALUDIDOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE

SINDICAL REQUERENTE. 2.COM ISSO, DEFIRO AS POSTULAÇÕES

ALINHAVADAS E ARTICULADAS NOS PETITÓRIOS DE FLS.2642,

2651/2652, 2658/2659, 2662/2663, 2666/2667, 2670/2671, 2712/2713, E

DE FLS.2737/2738, EM SEUS PRECISOS TERMOS. E, POR VIA DE

CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO QUE SE EXCLUA DO PÓLO ATIVO DA

PRESENTE AÇÃO, OS NOMES DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL

REQUERENTE, CONFORME PETITÓRIOS SUPRANOMINADOS, EM

RELAÇÃO ÀS EMPRESAS REQUERIDAS POR ELES INDICADOS,

DANDO-SE AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES NOS AUTOS, E ANOTAÇÕES,

COMUNICAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR, SISTEMA APOLO E DEMAIS LIVROS DE REGISTROS. E,

TAMBÉM, POR VIA REFLEXA, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA AO

SERASA E SCPC, BEM COMO, NOTIFIQUEM-SE, AS EMPRESAS

REQUERIDAS INDICADAS PELOS ASSOCIADOS ACIMA MENCIONADOS,

INFORMANDO-LHES ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, OU SEJA, QUE

FOI EXCLUÍDO DO PÓLO ATIVO OS JÁ SUPRAMENCIONADOS NOMES

DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL REQUERENTE, E QUE, A

LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL REQUERENTE

NÃO TEM MAIS VALIDADE PARA OS ALUDIDOS ASSOCIADOS

ESPECIFICADOS NOS PETITÓRIOS SUPRADESTACADOS.

3.OUTROSSIM, E TENDO EM VISTA O TEOR DOS PETITÓRIOS DE

FLS.2718/1720 E DOCUMENTOS DE FLS.2721/2722, DE FLS.2725/2727 E

DOCUMENTOS DE FLS.2728/2729 E DE FLS.2731/2733 E DOCUMENTOS

DE FLS.2734/2735, DETERMINO QUE SEJAM INTIMADAS AS EMPRESAS

REQUERIDAS INDICADAS NOS PETITÓRIOS SUPRAMENCIONADAS, NAS

PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, PARA QUE, CASO QUEIRAM, NO

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, ACERCA DO

TEOR DOS PETITÓRIOS SUPRAMENCIONADOS, E, SE PORVENTURA

ALGUMAS DELAS AINDA NÃO TIVER ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS

AUTOS, ENTÃO, INTIME-AS PESSOALMENTE. 4.FINALMENTE, INTIME-SE,

A ENTIDADE SINDICAL REQUERENTE, ACERCA DO CONTEÚDO DESTA

DECISÃO, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS. 5.CUMPRA-SE,

EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

32354 - 2007 \ 11.

AÇÃO: CORREIÇÃO PARCIAL

REQUERENTE: MOACIR JOSÉ GUARNIERI


ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH

REQUERIDO(A): JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL –MT

INTERESSADO(A): JORGE DIONÍSIO VINCENSI



DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE

QUE A PARTE MOACIR JOSÉ GUARNIERI, INCONFORMADO COM A

DECISÃO DE FLS.159/160, NOS AUTOS 393/2004, QUE DETERMINOU O

PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROCESSO, MANEJOU RECURSO DE

CORREIÇÃO PARCIAL, FULCRADO NO ART.36 DO COJE. ASSIM, VEJO

QUE, O ALUDIDO PEDIDO FOI REGISTRADO E AUTUADO, EM

CONFORMIDADE COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, COM ISSO,

RECEBO-O EM SEUS PRECISOS TERMOS. 2.DESTA FORMA, DETERMINO

QUE SE INTIME A PARTE JORGE DIONÍSIO VINCENSI, NA PESSOA DE SEU

CAUSÍDICO, PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E

OITO) HORAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO, ACERCA DO ALUDIDO

RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL. 3.COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO

DA PARTE JORGE DIONÍSIO VINCENSI, VOLTEM-ME OS AUTOS

CONCLUSOS, PARA DECISÃO. 4.FINALMENTE, INTIME-SE À PARTE

MOACIR JOSÉ GUARNIERI, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NA

P E S S O A D E S E U C A U S Í D I C O . 5 . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O O

NECESSÁRIO."

32210 - 2007 \ 345.


REQUERENTE: ILTON JOSÉ SCHEIN



ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES SGAIB

REQUERIDO(A): MARCIA WEBLER SCHEIN






DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE

F L S . 2 9 2 / 2 9 3 E D O D O C U M E N T O D E F L S . 2 9 4 , D E T E R M I N O O

CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA AGENDADA ÀS FLS.81/82, DANDO-SE

OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS NO SISTEMA APOLO. 2.COM ISSO,

INTIMEM-SE AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NAS

PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."

DESPACHOS/DECISÕES (INT. À PARTE AUTORA)

32688 - 2008 \ 1.

AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO

JUIZO

CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. A. H. DA S.


ADVOGADO: RENATA MARIANA FREIRE MONTENEGRO

EXCEPTO: RONALDO HONÓRIO DA SILVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.O PRESENTE FEITO

CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO

LUGAR. ASSIM, ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL, ENTENDO QUE ESTÃO

PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 282 E 283, DO

CPC. SENDO ASSIM, RECEBO A EXCEÇÃO E, COM BASE NO ARTIGO 265,

INCISO III E DO ART.306, DO CPC, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO

PRINCIPAL - AUTOS 300/2007 -, AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -,

VALENDO A SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO

EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (RT 511/190, 522/129, 572/49).

2.OUTROSSIM, CERTIFIQUE-SE A SENHORA ESCRIVÃ A SUSPENSÃO DO

PROCESSO PRINCIPAL. 3.POR OUTRO LADO, INTIME-SE O EXCEPTO, NA

PESSOA DE SUA DEFENSORA JUDICIAL, PARA QUE, CASO QUEIRA,

RESPONDA À EXCEÇÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TUDO NOS

TERMOS DO ART.308, DO CPC. 4.FINALMENTE, INTIME-SE O EXCIPIENTE,

NA PESSOA DE SUA CAUSÍDICA, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO.


32838 - 2008 \ 36.


REQUERENTE: DIZAL - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS SAPEZAL LTDA


REQUERIDO(A): POLAND QUIMICA LTDA


O R D I N Á R I A D E R E P A C T U A Ç Ã O D E D Í V I D A C O M P E D I D O D E

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA PELA PARTE REQUERENTE

SUPRAIDENTIFICADA, EM FACE DA PARTE REQUERIDA, TAMBÉM,

SUPRADESTACADA, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. INICIALMENTE, APENAS,

A TÍTULO DE ELUCIDAÇÃO, É MISTER RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA

TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART.273, DO CPC, SÓ PODE SER

APLICADO AO CASO CONCRETO ESTANDO PRESENTE SEUS

REQUISITOS - SÃO ELES - PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA

DA ALEGAÇÃO, QUE DEVEM ESTAR CUMULADAS COM O FUNDADO

RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU,

AINDA, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, OU, TAMBÉM,

DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. NO CASO SUB

EXAMINE, VEJO QUE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULADA

PELA PARTE REQUERENTE, NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, DEVE

PROSPERAR PARCIALMENTE, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAM

PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CONCESSÃO DA LIMINAR, QUAIS SEJAM, PROVA INEQUÍVOCA QUE

CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E


EM RAZÃO DOS FATOS RELATADOS NO FEITO E DOS DOCUMENTOS A

ELE ACOSTADOS. A PROVA INEQUÍVOCA ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO

FATO DE QUE A REQUERENTE ALEGOU E CARREOU AOS AUTOS

DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE ENTABULOU COM A PARTE

REQUERIDA CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA DE PRODUTOS

AGRÍCOLAS. CONTUDO, ALEGA A REQUERENTE QUE PAGOU PARTE

DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, E, DEVIDO A DRÁSTICA CRISE NO SETOR

AGRÍCOLA, NÃO CONSEGUIU RECEBER OS SEUS CRÉDITOS E SOLICITOU

A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS QUE NÃO FORAM REVENDIDOS. E,

MAIS, TENTOU POR VÁRIAS VEZES BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL

P A R A O C A S O , E N T R E T A N T O A R E Q U E R I D A N Ã O A C E I T A A

DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, SOMENTE CONCORDA COM O

PAGAMENTO ACRESCIDO DE JUROS ABUSIVOS. COM ISSO, REPUTO

VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES ALINHAVADAS PELA REQUERENTE. O

FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

ESTÁ EVIDENTEMENTE CARACTERIZADO NO FATO DE QUE A

REQUERENTE TERÁ ENORMES PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, INCLUSIVE,

MORAIS, POIS COM O SEU NOME INSCRITO NOS BANCOS DOS ÓRGÃOS

DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, CERTAMENTE, ABALARÁ O SEU

CRÉDITO, E ASSIM, NÃO CONSEGUIRÁ, POR SUA VEZ, FINANCIAMENTOS

NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU EFETUAR COMPRAS A PRAZO, E

AINDA, NÃO CONSEGUIRÁ MANTER A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL,

PREJUDICANDO DE VEZ OS SEUS NEGÓCIOS. ASSIM, DEFIRO

PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, COM FULCRO NO

ART.273, I, DO CPC, EM VIRTUDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS. COM ISSO, DETERMINO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE

INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NOS BANCOS DE DADOS DOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO, SCPC, SERASA,

CARTÓRIO DE PROTESTO, REFIN, CADIN E OUTROS ÓRGÃOS

CONGÊNERES. DE OUTRO LADO, FIXO COMO MULTA DIÁRIA, O VALOR

DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS), PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO

DESTA DECISÃO PELA REQUERIDA E/OU PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

AO CRÉDITO. CONSTE DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE O

NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PODERÁ IMPLICAR A

REQUERIDA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART.330, CP), SEM PREJUÍZO DE

PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ACIMA FIXADA. ASSIM, OFICIE-SE AO

SCPC E AO SERASA PARA QUE ESTES ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO

CRÉDITO SE ABSTENHAM OU EXCLUAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA

REQUERENTE, EM SEUS BANCOS DE DADOS ATÉ SEGUNDA ORDEM OU

ATÉ DECISÃO FINAL DESTA DEMANDA, QUANTO AO DÉBITO DISCUTIDO

NESTE FEITO, EM RELAÇÃO À REQUERIDA. E, TAMBÉM, NO MESMO

EXPEDIENTE, FAÇA-SE CONSTAR QUE OS ALUDIDOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO DE CRÉDITO, DEVERÃO NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS,

INFORMAR A ESSE JUÍZO A EFETIVA EXCLUSÃO DO NOME DA

REQUERENTE DE SEUS BANCOS DE DADOS, SOB PENA DE PAGAR

MULTA DIÁRIA ACIMA FIXADA, SEM PREJUÍZO DE COMETIMENTO DE

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. CASO, A REQUERIDA JÁ

TENHA INSCRITO O NOME DA REQUERENTE NO CADIN OU NO PROTESTO,

DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DE TAIS

ÓRGÃOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA ACIMA JÁ FIXADA. COM

ISSO, CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, NA FORMA POSTULADA, NO

E N D E R E Ç O D E C L I N A D O N O S A U T O S , N A P E S S O A D E S E U

REPRESENTANTE LEGAL, PARA CASO QUEIRA, APRESENTE RESPOSTA

A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS (CPC, ART.297). CONSTE DO


MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DO ART.285 E 319, AMBOS

DO CPC, NOTADAMENTE, ACERCA DA REVELIA E CONFISSÃO. E,

FINALMENTE, INTIME-SE, A REQUERENTE, ACERCA DO TEOR DESTA

DECISÃO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."

32888 - 2008 \ 54.


REQUERENTE: AILTON MODESTO DE OLIVEIRA



REQUERIDO(A): EDSON DE OLIVEIRA LOPES


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... CUIDA-SE O PRESENTE

FEITO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, EM QUE O

REQUERENTE POSTULA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS

DA LEI PROCESSUAL. FRISE-SE, INICIALMENTE, QUE PARA A

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É ESSENCIAL A PRESENÇA DE DOIS

REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS

RELEVANTES, QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA,

AUTORIZE A MEDIDA PLEITEADA, BEM COMO A EVIDÊNCIA DE QUE A

ESPERA PELA DECISÃO FINAL PROVOCARÁ, INDUBITAVELMENTE, A

INEFICÁCIA DA MEDIDA PRETENDIDA. ASSIM, EM UMA ANÁLISE SUMÁRIA

DO CASO SUB JUDICE, ÚNICA ATIVIDADE COGNITIVA ADMITIDA NESTA

FASE PROCESSUAL, NÃO VEJO A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS

RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELO MENOS

POR ORA, EIS QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU DE PLANO OS

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ISTO PORQUE,

NÃO OBSTANTE O PRIMEIRO REQUISITO, OU SEJA, O FUMUS BONI IURIS,

NÃO ESTEJA VISIVELMENTE EVIDENCIADO, EIS QUE, POR SE TRATAR DE

C O N T R A T O V E R B A L , A D M I T E - S E E X C L U S I V A M E N T E P R O V A

TESTEMUNHAL, PORTANTO, EMBORA TENHAM SIDO JUNTADOS

DOCUMENTOS COM A INICIAL, NECESSITARÁ DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,

POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, ATÉ O

PRESENTE MOMENTO É FRÁGIL. FRISE-SE QUE, O SEGUNDO REQUISITO,

ISTO É, O PERICULUM IN MORA, A MEU VER, TAMBÉM NÃO SE

ENCONTRA DEMONSTRADO NOS AUTOS. POIS, COM BASE DOS

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO CONTRATUAL, DENTRE OS QUAIS

SE DESTACA A FORÇA OBRIGATÓRIA, POIS SIGNIFICA DIZER QUE NO

PRESENTE FEITO, CASO HOUVESSE A COMPROVAÇÃO DE PLANO DO

CONTRATO VERBAL, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ASSIM,

PODER-SE- IA ESPERAR O CUMPRIMENTO DAQUIL O Q U E O S

CONTRATANTES ESTIPULARAM. NO ENTANTO, SOMENTE A ALEGAÇÃO

DE QUE O REQUERENTE FORA ESBULHADO, DA POSSE DO IMÓVEL,

OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NÃO É CONDÃO SUFICIENTE PARA A

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EIS QUE, O CASO EM COMENTO,

CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, ESTÁ FUNDADO EM

CONTRATO VERBAL, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESTACO QUE, HÁ QUE SE FALAR EM PERICULUM IN MORA INVERSO EM

FAVOR DA REQUERIDA, EM CASO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

DE PLANO, POR ESTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NO CASO EM

COMENTO.

PORTANTO, VEJO A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO,

PARA TÃO-SOMENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS,

ANALISAR NOVAMENTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO REQUERENTE. ASSIM,

DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,

ENTÃO, POR ORA, DEIXO DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR INAUDITA

ALTERA PARS POSTULADA PELO REQUERENTE, AGUARDANDO O

CONTRADITÓRIO. E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, ORDENO A IMEDIATA

CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NA FORMA POSTULADA, NO ENDEREÇO

DECLINADO NOS AUTOS, PARA CASO QUEIRA, APRESENTE RESPOSTA

A EXORDIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS (CPC, ART.297), SOB

PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO

REQUERENTE. FAÇA-SE CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO ÀS

ADVERTÊNCIAS DO ART.285 E ART.319, AMBOS DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE À REVELIA E CONFISSÃO

QUANTO À MATÉRIA DE FATO. FINALMENTE, INTIME-SE O REQUERENTE,

ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

32577 - 2007 \ 405.

AÇÃO: COMINATÓRIA

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENÉFICIÊNCIA


ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO


REQUERIDO(A): JOSÉ BARBOSA DE SOUZA JUNIOR



COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA

PELA REQUERENTE SUPRAIDENTIFICADA, EM FACE DOS REQUERIDOS,

TAMBÉM, SUPRADESTACADOS, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA , NOS TERMOS DA LE I PROC E S S U A L.

INICIALMENTE, APENAS, A TÍTULO DE ELUCIDAÇÃO, É MISTER

RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS

DO ART.273, DO CPC, SÓ PODE SER APLICADO AO CASO CONCRETO

ESTANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS - SÃO ELES - PROVA

INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE DEVEM

ESTAR CUMULADAS COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL,

OU, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU, AINDA, COM A CARACTERIZAÇÃO DO

ABUSO DE DIREITO, OU, TAMBÉM, DO MANIFESTO PROPÓSITO

PROTELATÓRIO DO RÉU. NO CASO SUB EXAMINE, VEJO QUE O PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA POSTULADO PELA REQUERENTE, NUM JUÍZO

PERFUNCTÓRIO, DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE SE ENCONTRAM

PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CONCESSÃO DA LIMINAR, QUAIS SEJAM, PROVA INEQUÍVOCA QUE

CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E


EM RAZÃO DOS FATOS RELATADOS NO FEITO E DOS DOCUMENTOS A

ELE ACOSTADOS. A PROVA INEQUÍVOCA ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO

FATO DE QUE A REQUERENTE ALEGA E COMPROVA QUE JÁ FORAM

PROTOCOLADAS AS DENÚNCIAS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE

MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OUVIDORIA SETORIAL DA

SAÚDE E NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APURAR OS FATOS

NARRADOS PELOS REQUERIDOS, MAS MESMO ASSIM CONTINUAM

DISSEMINANDO E-MAIL NA CIDADE DIFAMANDO E CAUSANDO

COMOÇÃO E PAVOR SOCIAL. DESTA FORMA, REPUTO VEROSSÍMEIS AS

ALEGAÇÕES ALINHAVADAS PELA REQUERENTE. O FUNDADO RECEIO

D E D A N O I R R E P A R Á V E L O U D E D I F Í C I L R E P A R A Ç Ã O E S TÁ

EVIDENTEMENTE CARACTERIZADO PELO FATO DOS REQUERIDOS

DIVULGANDO ESSAS INFORMAÇÕES, ENSEJARÁ ENORMES PREJUÍZOS

INCLUSIVE À COMUNIDADE SAPEZALENSE COMO UM TODO, REFERENTE

A SAÚDE PÚBLICA, HAJA VISTA QUE ESTA COMUNIDADE OBTENDO AS

INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, GERA INSTABILIDADE, DESCRÉDITO E

MEDO EM FACE DO ÚNICO HOSPITAL DA REGIÃO. CAUSANDO ASSIM

PREJUÍZOS DO PONTO DE VISTA FINANCEIRO E MORAL À INSTITUIÇÃO.

VÊ-SE, PORTANTO, QUE O DIREITO-DEVER DE INFORMAR ENCONTRA

SEUS LIMITES NO DIREITO, TAMBÉM DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, À

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À HONRA, DENTRE OUTROS. CABE

AO INTÉRPRETE, AO APLICAR A NORMA EM CADA CASO, SOPESAR O

V A L O R D E S T E S D O I S D I R E I T O S , A S S E G U R A D O S

CONSTITUCIONALMENTE: DE UM LADO, O DIREITO À INFORMAÇÃO; DE

OUTRO, O DIREITO À HONRA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SOMENTE DIANTE DE TAL CONFRONTO SERÁ POSSÍVEL AVERIGUAR A

EXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DE UM DESSES DIREITOS. ASSIM

SENDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO A

ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, COM FULCRO NO ART.273, I, DO

CPC, EM VIRTUDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, ENTÃO,

ORDENO QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE DIVULGAR O

REFERIDO E-MAIL, ASSIM COMO QUALQUER OUTRO MATERIAL

ATINENTE AO CONTEÚDO DA DENÚNCIA ENTRANHADA NO REFERIDO

E-MAIL, ATÉ SEGUNDA ORDEM OU ATÉ FINAL DESTA DEMANDA. DESTA

FORMA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PELOS

REQUERIDOS, FIXO A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL

REAIS), SENDO ESTA REVERTIDA EM FAVOR DA REQUERENTE, SEM

PREJUÍZO DO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM

JUDICIAL (CP, ART.330). DESTA FORMA, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE

MANDADO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS. COM ISSO,

CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, NA FORMA POSTULADA, NO

ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, PARA, QUERENDO, APRESENTE


RESPOSTA A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS (CPC, ART.297).

CONSTE DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DO ART.285 E

319 , AMBOS DO CPC, NOTADAMENTE, ACERCA DA REVEL IA.

FINALMENTE, INTIME-SE, A REQUERENTE, ACERCA DESTA DECISÃO, NA

PESSOA DE SEU CAUSÍDICO. POR FINAL, AUTORIZO AS DILIGÊNCIAS

NOS MOLDES DOS COMANDOS DO ART.172, DO CPC. CUMPRA-SE,


29879 - 2006 \ 212.


REQUERENTE: GERSON GOMES DE PAULA



ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO CONTEÚDO

DO PETITÓRIO DE FLS.110, DANDO CONTA DE QUE O INSS DEIXOU DE

EFETUAR O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO INTERDITANDO ARCY

MEDIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO CURADOR PROVISÓRIO, EM RAZÃO

DE TER SE PASSADO 6(SEIS) MESES, ENTÃO, POR SER MEDIDA DE

JUSTIÇA, ORDENO QUE SEJA OFICIADO AO INSS PARA QUE AQUELE

Ó R G Ã O I M E D I A T A M E N T E D E P O S I T E A A P O S E N T A D O R I A D O

INTERDITADO ARCY MEDINA RODRIGUES, NA CONTA BANCÁRIA DO

CURADOR PROVISÓRIO GERSON GOMES DE PAULA, EIS QUE CUIDA DE

BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PELO PERÍODO DE MAIS 6(SEIS)

MESES, CONSTANDO DO EXPEDIENTE À ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO

CUMPRIMENTO IMPLICARÁ AO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO EM

COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 2.DE

OUTRO LADO, E, TENDO EM VISTA OS ENDEREÇOS DOS POSSÍVEIS

PARENTES DO INTERDITANDO, COMO SE VÊ ÀS FLS.90/93, ENTÃO,

DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA NOTIFICAÇÃO ESCRITA, VIA

AVISO DE RECEBIMENTO, PARA OS ENDEREÇOS DOS ALUDIDOS

PARENTES DO INTERDITANDO, DANDO NOTICIA ACERCA DA SITUAÇÃO

DE SAÚDE DO MESMO, QUESTIONANDO-OS SE HÁ INTERESSE DELES EM

O B T E R A C U R A T E L A D O I N T E R D I T A N D O . 3 . F I N A L M E N T E , E ,

CONSIDERANDO QUE O EXPERT DO JUÍZO JÁ ACOSTOU AOS AUTOS O

LAUDO PERICIAL, ENTÃO, DETERMINO QUE SE ABRA VISTA DOS AUTOS,

AO CURADOR PROVISÓRIO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, PARA

QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTE A SUA MANIFESTAÇÃO,

ACERCA DO FEITO, E DE ATO CONTÍNUO, SEM INTERRUPÇÃO, ABRA-SE

VISTA DOS AUTOS, AO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA QUE,

NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, TAMBÉM, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,

OFERTANDO O SEU IMPRESCINDÍVEL PARECER, COMO CURADOR DA

LIDE. 4.APÓS AS APRESENTAÇÕES DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE E

DO CURADOR DA LIDE, FAÇA-SE OS AUTOS CONCLUSOS, PARA

SENTENÇA. 5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

33106 - 2008 \ 99.


REQUERENTE: FELIX UMBERTO SIMONETTI


ADVOGADO: LEDI FIGUEIREDO BRIDI

ADVOGADO: THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

REQUERIDO(A): VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.



FEITO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

C O M P E D I D O D E L I M I N A R , P R O P O S T A P E L O R E Q U E R E N T E

SUPRAIDENTIFICADO, EM DESFAVOR DAS REQUERIDAS, TAMBÉM,

S U P R A D E S T A C A D A S , T O D O S J Á Q U A L I F I C A D O S N O F E I T O

SUPRAEPIGRAFADO, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. POIS BEM. A LEI AO

ADMITIR AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, EXIGE A VERIFICAÇÃO DE

CERTOS REQUISITOS, A FIM DE QUE HAJA A SEGURANÇA JURÍDICA E

QUE AS CAUTELAS POSTULADAS PELO AUTOR SEJAM REALMENTE

JUSTIFICADAS E NÃO VENHAM A CONSTITUIR UMA VIOLÊNCIA INÚTIL OU

DESNECESSÁRIA. SABE-SE QUE, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA

L IMINAR ORA POSTULADO, É NECESSÁRIO E SUFIC IENTE À

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN

MORA, SENDO CERTO QUE, PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO

ACAUTELATÓRIO, NÃO SE EXIGE DO MAGISTRADO A FORMAÇÃO DE

UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA E INABALÁVEL A RESPEITO DO DIREITO

DA PARTE. SENDO ASSIM, EM UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS AUTOS

EM APREÇO E AOS DOCUMENTOS A ELE ACOSTADOS, SEM ADENTRAR

N A D I S C U S S Ã O D O M É R I T O D A C A U S A , E N T E N D O Q U E H Á

FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

ENTRETANTO, HÁ QUE SE OBSERVAR IN IC IALMENTE QUE O

R E Q U E R E N T E P O S T U L A M E D I D A C A U T E L A R D E N A T U R E Z A

SATISFATIVA, OU SEJA, O REQUERENTE PRETENDE PRODUZIR PROVAS

ANTECIPADAMENTE, PARA QUE, NA SEQÜÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO,

PROMOVER A AÇÃO ADEQUADA. EM ASSIM SENDO, SABIDO É QUE AS

MEDIDAS CAUTELARES ESTÃO VINCULADAS A UMA AÇÃO PRINCIPAL

OU PENDENTE DE SER PROPOSTA OU AINDA JÁ EM CURSO. NO

ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, TEM RECONHECIDO EM CERTAS

SITUAÇÕES, A NATUREZA SATISFATIVA DAS MEDIDAS CAUTELARES,

MORMENTE QUANDO SE VERIFICA SER PRESCINDÍVEL, PELOS MENOS A

PRINCÍPIO, A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, EM QUE A CAUTELAR

EXAURE-SE EM SI MESMA, COM A SIMPLES PRODUÇÃO DE PROVAS.

DESTA FORMA, VEJO QUE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR MERECE TER

O CUNHO DE NATUREZA SATISFATIVA, NÃO NECESSARIAMENTE

PREPARATÓRIA. COM ISSO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE, O

REQUISITO FUMUS BONI IURIS ESTÁ CONSUBSTANCIADO NO FATO DE

QUE, O REQUERENTE COMPROVOU QUE IMPLEMENTOU RELAÇÕES

COMERCIAIS COM AS PARTES REQUERIDAS, OU SEJA, ADQUIRIU OS

PRODUTOS PARA COMBATER AS PRAGAS EM SUA LAVOURA. E,

AINDA, VEJO QUE, O REQUERENTE ALEGA QUE OBEDECEU À

ORIENTAÇÃO REPASSADA PELAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO

PRODUTO COMPRADO DAS MESMAS. OBSERVA-SE, TAMBÉM, DAS

ALEGAÇÕES DO REQUERENTE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO DAS

REQUERIDAS NÃO SURTIRAM OS EFEITOS DESEJADOS PELO MESMO,

PROVOCANDO DESTA FORMA SÉRIOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS AO

REQUERENTE. OUTROSSIM, RESTOU, TAMBÉM, COMPROVADO O

REQUISITO, PERICULUM IN MORA, POIS É EVIDENTE SE A MEDIDA

ACAUTELATÓRIA NÃO FOR CONCEDIDA, O REQUERENTE PODERÁ

SUPORTAR AINDA MAIS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL, EIS QUE

SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS, NÃO PODERÁ MANEJAR

NO FUTURO A AÇÃO ADEQUADA PARA RECOMPOR O SEU ACERVO

PATRIMONIAL. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS

AUTOS CONSTA, E AINDA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 796, 798, 846 E

SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A MEDIDA

LIMINAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POSTULADO PELO

REQUERENTE. COM ISSO, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O SENHOR

JOSÉ MARIA FERNANDES, INSCRITO NO CREA/MT DE N.6433-D, COM

ENDEREÇO NA AVENIDA DOURADO, 490, CENTRO, SAPEZAL/MT,

FONE:9966.4225, QUE SERVIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO

E SOB A FÉ DE SEU GRAU (ART.422, DO CPC). O PERITO JUDICIAL

DEVERÁ ENTREGAR O LAUDO DE PERÍCIA, NO PRAZO DE 30(TRINTA)

DIAS, CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE CAMPO.

P R E L I M I N A R M E N T E , F I X O O S H O N O R Á R I O S D O P E R I T O E M

R$4.000,00(QUATRO MIL REAIS), DEVENDO O SENHOR PERITO APÓS A

ENTREGA DO LAUDO, APRESENTAR NOS AUTOS O VALOR FINAL DE

SEUS HONORÁRIOS. A PRINCÍPIO AS CUSTAS E AS DESPESAS

PROCESSUAIS, INCLUSIVE, OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO

SUPORTADOS PELA PARTE REQUERENTE. ASSIM, DETERMINO QUE SE

INTIME O REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO

PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR DOS

HONORÁRIOS INICIAIS DO PERITO JUDICIAL. OUTROSSIM, ACATO A

NOMEAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE

REQUERENTE, SENHOR DAVID BERNARDES. E, FINALMENTE, INTIME-SE O

SENHOR PERITO, PARA QUE, INICIE A PERÍCIA, INDICANDO NOS AUTOS,

O DIA QUE SE INICIARÁ A REFERIDA PERÍCIA, PARA QUE, TANTO AS

PARTES REQUERIDAS E O ASSISTENTE DO REQUERENTE CASO

QUEIRAM POSSAM ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE CAMPO. DEPOIS,

CITEM-SE E INTIMEM-SE AS REQUERIDAS, NA FORMA POSTULADA, NA

PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO DECLINADO

NOS AUTOS, PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS,

APRESENTE A SUA RESPOSTA A EXORDIAL, INDICANDO AS PROVAS

QUE PRETENDE PRODUZIR (CPC, ART.802). CONSTE DO MANDADO

CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUANTO À

REVELIA E CONFISSÃO (CPC, ART.803). E, FINALMENTE, INTIME-SE, O

REQUERENTE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NA PESSOA DE SEU

CAUSÍDICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."

DESPACHOS/DECISÕES (INT. À PARTE RÉ/REQUERIDA)


29609 - 2006 \ 147.


REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE SAPEZAL MT





REQUERIDO(A): BUNGE FERTILIZANTES S/A


ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI

ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO

ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR



ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

ADVOGADO: GERSON LUÍS WERNER

ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTO


ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI

ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS


ADVOGADO: JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

ADVOGADO: JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS ALBERTINO

ADVOGADO: RUI FERREITA PIRES SOBRINHO

ADVOGADO: EVANDRO CORRÊA DA SILVA

ADVOGADO: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

ADVOGADO: MARCIO ANTÔNIO SASSO

ADVOGADO: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

ADVOGADO: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

ADVOGADO: ANAEL FERRARI

ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA

ADVOGADO: SADI BONATTO

ADVOGADO: VICENTE FASOLO DE PARIS

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELEN LESSA

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA

ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS ETC... 1.DIANTE DO FATO DE

QUE A ENTIDADE SINDICAL REQUERENTE, INCONFORMADO COM A

DECISÃO DE FLS.2173/2176, ESPECIALMENTE, DO SEU ITEM 8, QUE

INDEFERIU A EXCLUSÃO DO NOME DO ASSOCIADO RAIJAN CÉZAR

MASCARELLO, E TAMBÉM, INDEFERIU A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA,

EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA BAYER CROPSCIENCE LTDA,

MANEJOU RECURSO DE AGRAVO RETIDO, CONFORME SE VÊ ÀS

FLS.2698/2714, ENTÃO, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A EMPRESA

REQUERIDA SUPRADESTACADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,

PARA QUE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE

NOS AUTOS, ACERCA DO TEOR DO ALUDIDO AGRAVO RETIDO. 2.DE

OUTRO LADO, E TENDO EM VISTA O CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE

FLS.2985, FLS.3040, FLS.3042 E FLS.3061, DETERMINO QUE SE FAÇA AS

DEVIDAS RETIFICAÇÕES NOS AUTOS E SISTEMA APOLO, CONFORME

POSTULADO NOS PETITÓRIOS SUPRAMENCIONADOS, DANDO-SE AS

CERTIFICAÇÕES DEVIDAS. 3.FINALMENTE, E, DE ACORDO COM O TEOR

DO PETITÓRIO DE FLS.2989, DETERMINO SE SEJA CITADA A EMPRESA

REQUERIDA MONSANTO DA EXORDIAL, NO ENDEREÇO DECLINADO NO

PETITÓRIO SUPRAMENCIONADO. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

NECESSÁRIO."

27925 - 2005 \ 73.



RÉU(S): VALTER FERNANDES DE LIMA


ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA

ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS


FEITO DE DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO, EM DESFAVOR DO ACUSADO VALTER

FERNANDES DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ELETRICISTA, NASCIDO

AOS 27/12/1965, NATURAL DE TERRA BOA/PR, FILHO DE ALCEBIADES

FERNANDES DE LIMA E PALMIRA MAIA DOS SANTOS, PORTADOR DO RG

4117568-0/SSP/PR E O ACUSADO VOLNEY BRANDI HOHLENWERGER,

BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE FAZENDA, NASCIDO EM

0 5 / 1 0 / 1 9 8 5 , N A T U R A L D E L I N H A R E S / E S , F I L H O D E W I L B E R

HOHLENWERGER E CLARITA BRANDI HOHLENWERGER, PORTADOR DO

RG 1150701-2/SSP/MT, AMBOS RESIDENTE E DOMICILIADO NESTE

ESTADO DE MATO GROSSO, DADO COMO INCURSO NAS PENAS DO

ART.14 DA LEI 10.826/2003. COM ISSO, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, APRESENTOU A DENÚNCIA DE FLS.02/06, EM

DESFAVOR DOS ACUSADOS ACIMA IDENTIFICADOS, TENDO SIDO

INSTRUÍDO A PEÇA ACUSATÓRIA COM O INQUÉRITO POLICIAL DE

FLS.08/47, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE

BUSCA E APREENSÃO.

A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ÀS FLS.55, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA,

SENDO QUE, FOI DETERMINANDO CITAÇÃO DOS ACUSADOS, ACERCA

DA DENÚNCIA. DE OUTRA FEITA, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA

HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO ACUSADO VALTER

FERNANDES, NO ENTANTO, TAMBÉM, CONCEDEU AO MESMO ACUSADO

A LIBERDADE PROVISÓRIA. O ACUSADO VOLNEY BRANDI FOI

INTERROGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ÀS FLS.96/97 E O

ACUSADO VALTER FERNANDES TAMBÉM FOI INTERROGADO ÀS

FLS.98/99, PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DESTA FORMA, OS

REFE R I D O S A C U S A D O S , P O R I N T E R M É D I O D E A D V O G A D O S

CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, APRESENTARAM DEFESA PRÉVIA, E, NA

OPORTUNIDADE CARREARAM AO FEITO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE

REGISTRO DE ARMA. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO

FORAM INQUIRIDAS ÀS FLS.124/125 – VITOR FERNANDO SAKATA -,

FLS.126/127 – JORGE RECHMAN - E FLS.210 – ANTÔNIO WANDERLEY

NETO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS ACUSADOS MANEJARAM

PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, COM HABEAS CORPUS DE FLS.131/141, POSTULANDO O

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELO MOTIVO DA ATIPICIDADE DE

CONDUTA. ASSIM, O DIGNO RELATOR EM DECISÃO DE FLS.144/145,

INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DO REMÉDIO HERÓICO. JÁ, A AUTORIDADE

JUDICIÁRIA MONOCRÁTICA, PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS.148/151. E,

NO MÉRITO A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/MT, DENEGOU A

ORDEM DO HABEAS CORPUS ÀS FLS.161/168, FORMULADO EM FAVOR

DOS ACUSADOS. OS ACUSADOS, ORA PACIENTES INCONFORMADOS

AGITARAM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO

PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUGNANDO

PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA

CONDUTA DOS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE, O ILUSTRE RELATOR

INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NO ENTANTO, NO MÉRITO, A QUINTA

TURMA DAQUELA EGRÉGIA CORTE, ÀS FLS.224/228, CONCEDEU A

O R D E M D O H A B E A S C O R P U S , E M F A V O R D O S A C U S A D O S ,

RECONHECENDO A ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS, ALINHAVADAS

NA PEÇA ACUSATÓRIA. POR DERRADEIRO, A CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ANTÔNIO

SANDOVAL E PAULO FRANCO DE GODOY BELFORT, ARROLADAS

PELOS ACUSADOS, FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO ÀS

FLS.234/245, SEM O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, HAJA VISTA QUE, O

ALUDIDO JUÍZO TOMOU CONHECIMENTO DO TEOR DO REMÉDIO

HERÓICO, MANEJADO PERANTE O COLENDO STJ. EM SENDO ASSIM,

NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JULGADOR MONOCRÁTICO,

A NÃO SER ACATAR EM SUA INTEGRALIDADE A DECISÃO COLEGIADA

DA SUPERIOR INSTÂNCIA. NOTE-SE QUE OS ACUSADOS ALINHAVARAM

EM SUA AÇÃO CONSTITUCIONAL PERANTE O EGRÉGIO SODALÍCIO DO

S U P E R I O R T R I B U N A L D E J U S T I Ç A , A S S E V E R A N D O Q U E , A

CAPITULAÇÃO DO DELITO NÃO SERIA NO ART.14 DA LEI 10.826/2003,

MAS, SIM, NO ART.12 OU 16 DA MESMA LEI. E, TAMBÉM, ALEGARAM A

OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO ABOLITIO CRIMINIS, COM ISSO, A

VERIFICAÇÃO INCONTINENTI DA ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS,

RAZÃO PELA QUAL, CABERIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM

A DEVOLUÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS.

ASSIM, AQUELA EGRÉGIA CORTE, ENTENDEU QUE O TIPO PENAL

DIRECIONADO AOS ACUSADOS MELHOR SE AMOLDARIA NO COMANDO

DO ART.16 DA LEI 10.826/2003. E, TAMBÉM, RECONHECEU O VÁCUO

LEGISLATIVO, OU SEJA, A VACATIO LEGIS INDIRETA, MAS, NÃO A

OCORRÊNCIA DO ABOLITIO CRIMINIS, E, POR FINAL, RECONHECEU A

ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONCEDENDO A ORDEM IMPETRADA. DIANTE

DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, E, COM

BASE NA INTEGRAL DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE


JUSTIÇA, QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

DE RECURSO ORDINÁRIO, ENTÃO, ORDENO O TRANCAMENTO DA

PRESENTE AÇÃO PENAL, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM

DESFAVOR DOS ACUSADOS VALTER FERNANDES DE LIMA E VOLNEY

BRANDI HOHLENWERGER, PREAMBULARMENTE QUALIFICADOS, TUDO

EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS. DE OUTRO LADO, E

TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS NÃO COMPROVARAM A

CONTENTO A REGULARIDADE DA POSSE DAS ARMAS E DEMAIS

OBJETOS APREENDIDOS, ESPECIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS

DOCUMENTOS DE REGISTRO DAS ARMAS, SENDO CERTO QUE,

CARREARAM AO FEITO, DOCUMENTOS DE REGISTRO DE ALGUMAS DAS

ARMAS, APREENDIDAS, NO ENTANTO, EM NOME DE TERCEIRO, QUE

PELAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES DOS ACUSADOS, O REFERIDO

TERCEIRO, JÁ SE ENCONTRA FALECIDO. PORTANTO, FULCRADO NO

ART.91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA LEI 10.826/2003,

DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DETERMINO A PERDA DAS ARMAS

E DOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS E DESCRITOS ÀS FLS.23/25,

FLS.31/34, FLS.40/41 E DE FLS.50, EM FAVOR DA UNIÃO. COM ISSO, E

APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, COM AS

FORMALIDADES LEGAIS, DANDO-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES,

ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, NO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR, E, TAMBÉM, AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES AOS

INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÕES CRIMINAIS, EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE

ESTE FEITO, NO ENTANTO, ANTES, CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DO TEOR DESTA

DECISÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIME-SE."

29877 - 2006 \ 12.


AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S): CARLOS ANDRÉ BEZERRA


ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO

DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.ANTE AO CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO

MINISTERIAL DE FLS.115, ENTÃO, DEFIRO O POSTULADO. COM ISSO,

DETERMINO QUE SE INTIME O REEDUCANDO, NA PESSOA DE SEU

CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE

NOS AUTOS ACERCA DO RECOLHIMENTO OU NÃO DA PENA DE MULTA

IMPOSTA, CONFORME CÁLCULO DE FLS.113, TUDO NOS TERMOS DO

ART.50 DO CP, SOB PENA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, MOVIDO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-SE

OS AUTOS CONCLUSOS, PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.


29349 - 2006 \ 51.

AÇÃO: CTB-PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO

AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO

CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A

QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR

EMBRIAGUEZ, ...



RÉU(S): RIBAMAR COSTA BRITO

ADVOGADO: JOSÉ RICARDO GOMES

ADVOGADO: MARGARETH MIESSI CAIRES GOMES

DESPACHO: "VISTOS ETC... DIANTE DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA

JOSE DA COSTA ALVES, ENTÃO, DETERMINO QUE SE INTIME O

ACUSADO, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE

5(CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, ACERCA DA AUSÊNCIA DA

TESTEMUNHA JOSE DA COSTA ALVES, POSTULANDO O QUE ENTENDER

DE DIREITO. APÓS, CARREADO AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO E/OU

ESCOADO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, VOLTE-ME OS AUTOS

CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. CUMPRA-SE,

EXPEDINDO O NECESSÁRIO".

30182 - 2006 \ 279.


REQUERENTE: INÁCIO JOSÉ WEBLER



REQUERIDO(A): AMÉRICO DAL PONT



D E S P A C H O : " V I S T O S E T C . . . T E N D O E M V I S T A O N Ã O

COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA, ENTÃO, É DE SE ENTENDER

QUE A MESMA NÃO TEM INTENÇÃO DE ENTABULAR NENHUM ACORDO,

PELO MENOS, NESTA FASE PROCESSUAL. DESTA FORMA, CONCEDO O

PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, PARA QUE, A PARTE REQUERENTE,

ESPECIFIQUE E JUSTIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DE IGUAL

FORMA, CONCEDO O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, PARA QUE, A PARTE

REQUERIDA, ESPECIFIQUE E JUSTIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE

PRODUZIR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A

PARTE REQUERENTE E SUA ADVOGADA, SAEM DEVIDAMENTE

INTIMADOS DESTA AUDIÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, PARA

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. O PRAZO CONTAR-SE-Á A PARTIR

DESTA AUDIÊNCIA. OUTROSSIM, APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS DA PARTE REQUERENTE E/OU ESCOADO

O PRAZO ACIMA ASSINALADO, SEM INTERRUPÇÃO, INTIME-SE A PARTE

REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, PARA APRESENTAR A

PEÇA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO ACIMA ASSINALADO.

CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO"

32581 - 2007 \ 78.



RÉU(S): JAIRO HOMA


DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.CONSIDERANDO QUE O ACUSADO JÁ FOI

INTERROGADO, ENTÃO, DETERMINO QUE ABRA-SE VISTA DOS AUTOS

AO NOBRE ADVOGADO DE DEFESA, PARA QUE, NO PRAZO DE 3(TRÊS)

DIAS, APRESENTE A DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS DO

ACUSADO. 2.NA SEQÜÊNCIA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS,

PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.



Expediente


GESTORA JUDICIÁRIA: ALINE CECÍLIA LERNER CAPELETE

EXPEDIENTE:2008/10


32763 - 2008 \ 17.


REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAPEZAL -

ACISA


ADVOGADO: MURILO PIERUCCI DE SOUZA

ADVOGADO: ELIAS CRISTIANO ZAMAIO

REQUERIDO(A): CATIANI RADI DOS SANTOS

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE

NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE

1995, DESIGNO SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE ABRIL DE

2008, ÀS 08:00 HORAS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: VISTOS ETC... 1.CONSIDERANDO O TEOR

DA PETIÇÃO INICIAL, ENTÃO, DETERMINO QUE SE INCLUA O PRESENTE

FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. 2.COM

ISSO, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, NO ENDEREÇO

DECLINADO NOS AUTOS, PELOS MEIOS IDÔNEOS DE COMUNICAÇÃO

DISPONÍVEL PELA COMARCA, PARA QUE PARTICIPE DA AUDIÊNCIA A

SER DESIGNADA, SOB PENA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À

MATÉRIA DE FATO, BEM COMO, ADVERTINDO-LHE ACERCA DO ART.9º

DA LEI 9.099/95. 3.OUTROSSIM, CASO FOR NECESSÁRIO, DESDE JÁ,

DETERMINO QUE SE EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA, PARA REALIZAÇÃO

DOS ATOS PROCESSUAIS. 4.FINALMENTE, DETERMINO QUE SE INTIME A

PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CASO JÁ TENHA

INDICADO TAL PROFISSIONAL NOS AUTOS, CASO CONTRÁRIO

INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERENTE DA AUDIÊNCIA A SER


DESIGNADA, NESTES AUTOS. E, AINDA, CONSTE DO MANDADO

INTIMATÓRIO A ADVERTÊNCIA QUE SUA AUSÊNCIA À ALUDIDA

AUDIÊNCIA, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO; 5.CUMPRA-SE,


Comarca de Tapurah

Vara Única

Intimação

JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA

GESTORA JUDICIÁRIA: NILCELAINE TÓFOLI

EXPEDIENTE: 43/2008

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE

2006/281, código 17728

Ação: Aposentadoria rural

Requerente: Olívio Borges de Rezende

Advogado do requerente: Dr. Hamil ton Rufo Junior , OAB/MT n º

8.251-A, e outro.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Hamilton

Rufo Junior, OAB/MT nº 8.251-A, e outro, por todo o conteúdo do

DESPACHO, a seguir transcrito, bem como para, no prazo de 05 (cinco)

dias, manifestar sobre o teor da certidão de fl. 69.

DESPACHO: "VISTOS ETC. I- Tendo em vista o Provimento 01/2008/CM

que suspendeu os prazos processuais de todos os feitos em que há

atuação da Procuradoria Federal, em face da greve deflagrada, cancelo a

audiência designada à fl. 57 e determino que o presente feito permaneça

suspenso no aguardo de ulterior deliberação do Conselho da Magistratura.

II- Outrossim, sem prejuízo do acima exposto, proceda a intimação do

advogado do requerente a f im de que, no prazo de 05 (cinco) dias,

manifeste-se acerca do teor da certidão de fl. 69, demonstrando assim,

interesse no prosseguimento do feito. III- Decorrido o prazo, com ou sem

manifestação, tragam os autos à conclusão. IV- Às providências."

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

2007/120, código 19437

Ação: Execução de título extra judicial por quantia certa

Exeqüente: Futura Insumos Agrícolas Ltda

Advogado do exeqüente: Dr. Daniel Radins, OAB/MT nº 8.538-A

Executado: Elpidio Fleck Machado

Advogado do executado: Dr. Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856

Fina l idade: In t imação do advogado do exeqüente , Dr . Dan ie l

Radins , OAB/MT nº 8 .538-A, e do advogado do executado , Dr .

Fernando Pasini, OAB/MT nº 8.856, acerca da sentença parcialmente

transcrita.

SENTENÇA: "...HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais

e f e i t o s , o a c o r d o c e l e b r a d o n e s t e s a u t o s , à s f l s . 4 8 / 4 9 e , p o r

conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes,

JULGO EXTINTO o presente feito executivo, o que faço com fulcro no

artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civi l . Eventuais custas

remanescentes pela exeqüente e honorários pelas partes, na forma do

acordo celebrado. P. R. I.Decorrido o prazo para interposição de recurso,

sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado. Após,

intime a exeqüente para o recolhimento das custas remanescentes, caso

existentes, no prazo de 05 (cinco) dias.Caso não haja a respect iva

quitação, arquivem-se os autos fazendo constar a pendência no registro

da Distribuição, devendo o Sr. Distribuidor abster-se de expedir certidão

negativa até o efetivo pagamento, devendo a senhora Escrivã proceder na

forma do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 11/2007-CGJ.Cumpra-se."

.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

2006/413, código 18264

Ação: Monitória

Requerente: Valdomiro Tartari

Advogado do requerente: Dr. Elias Vanin, OAB/MT nº 10.026

Requerido: Ailton Carderalli

Advogado do requerido: Dr. Vinícius Pulido Guadanhin, OAB/MT nº

11.006-B

Finalidade: Intimação do advogado do requerente, Dr. Elias Vanin,

OAB/MT nº 10.026, acerca da sentença parcialmente transcrita.

SENTENÇA: "...Diante do exposto, DECLARO prescrito o crédito do

requerente, representado pelas notas promissórias acostadas às fls .

09/10, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o

presente processo, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC. Custas

quitadas, consoante comprovante de fl. 14.Condeno o requerente ao

pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (hum

mil e quinhentos reais), consoante artigo 20, § 4º do CPC.P.R.I.Decorrido o

prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado,

certifique-se o trânsito em julgado.Após, arquivem-se os autos, realizando

às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se."

Comarca de Querência

Vara Única

Intimação

JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES

JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES

ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ

EXPEDIENTE:2008/38

INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ

12415 - 2006 \ 12.

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL

EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS. MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS -IBAMA

ADVOGADO: JOAQUIM CORRÊA DE LIMA - PROCURADOR FEDERAL

EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A

ADVOGADO: EDGARD ASSUMPÇÃO FILHO

ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA FRUCHELLA

ADVOGADO: BASSIM CHAKUR FILHO

ADVOGADO: MARCELO ITIRO MIZUKOSI

ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO CARVALHO DE CASTRO

ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ MARTINS

ADVOGADO: MELISSA SUALDINI ADRIEN FER

ADVOGADO: MYRIAM SILVA DE CARVALHO

ADVOGADO: MICHAEL FEITODA DOS SANTOS (ESTAGIARIO)

ADVOGADO: MARCELA GROSS SIMIONATO (ESTAGIARIO)

ADVOGADO: HELOISA HELENA DE PONTES FERREIRA (ESTAGIARIA)

ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO QUANTO AO AUTO DE PENHORA DO BEM

OFERECIDO E ACEITO PELO EXEQUENTE DE FLS. 13/14, ART. 12, § 1º DA

LEF, PARA, QUERENDO, EM 30(TRINTA DIAS) OFERECER EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL, ART. 16, III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

8674 - 2004 \ 68.


REQUERENTE: M. P. E.


ADVOGADO: DOUGLAS LINGIARDI STRACHICINI (PROMOTOR DE

JUSTIÇA)

REQUERIDO(A): B. F. DA C.

ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA


PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO

EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. DEIXO DE

CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO EM

HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE..."

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

12113 - 2006 \ 135.

AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AMPARO SOCIAL


REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO

ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO

ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO


EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

APRESENTAR SEUS QUESITOS.

13581 - 2007 \ 209.


REQUERENTE: ORLANTINA RODRIGUES ARANTES


ADVOGADO: JOSUÉ SILVA MARINHO



VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ, ART. 1º, ITEM 8.1.1,

ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA

COM A FINALIDADE DE INTIMAR AUTORA PARA QUE, QUERENDO,

APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/42, NO PRAZO

DE 10 (DEZ) DIAS.

13097 - 2007 \ 46.

AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE GUARDA

REQUERENTE: E. L. F. DE S.


REQUERIDO(A): A. L. DE S. S.


EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTAR

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/40, NO PRAZO DE 10(DEZ)

DIAS.


11531 - 2006 \ 32.



ADVOGADO: JANINE BARROS LOPES (PROMOTORA DE JUSTIÇA)

RÉU(S): ANAILTON APARECIDO AMARAL

ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO PARA O RÉU E SEU DEFENSOR COMPARECER

NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO,

DESIGNADA PARA O DIA 04/04/2008, ÀS 10:15 HORAS NO FÓRUM "ADV.

ALFREDO PESSOA DE LIMA", NA COMARCA DE SOLÂNEA-PB.

EDITAL DE PRAÇAS

14186 - 2008 \ 29.


AUTOS N.º 2008/29. CÓD. 14186


EXEQÜENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXECUTADO(A, S): JOSÉ LUIZ CONTE & CIA LTDA E JOSE LUIZ CONTE

JUNIOR E JOSE LUIZ CONTE E CANDIDO SOLER PEREZ


VALOR DO DÉBITO: R$ 265,776,99

PRIMEIRA PRAÇA: DIA 16/6/2008, ÀS 13:30 HORAS(MT).

SEGUNDA PRAÇA: DIA 26/6/2008, ÀS 13:30 HORAS(MT).


COMARCA, SITO NA AV. CD, LOTES 2,4,8 BAIRRO: SETOR - C CIDADE:

QUERÊNCIA-MT CEP:78643000 FONE: (66) 3529-2220

D E S C R I Ç Ã O D O ( S ) B E M ( S ) : Á R E A D E 2 . 4 7 0 , 0 0 ( D O I S M I L ,

QUATROCENTOS E SETENTA HECTARES) DESMEMBRADA DO LOTE

TANGURO, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): MUNICÍPIO DE

QUERÊNCIA-MT, DESMEMBRADA DO LOTE TANGURO

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ R$ 180,000,00 (CENTO E OITENTA

MIL REAIS)





PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,






PRESENTE EDITAL. EU, ADRIANA RODRIGUES, DIGITEI.

COMARCA DE QUERÊNCIA

VARA ÚNICA

JUIZ(A):ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES

ESCRIVÃO(Ã):REGINA BECKER DEPRÁ

EXPEDIENTE:2008/39


11844 - 2006 \ 78.



RÉU(S): SIMPLICIO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA QUE,

COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA(S) DESIGNADA

PARA O DIA 09/04/2008, ÀS 13:15 (MT), NO EDIFICIO DO FÓRUM DA

COMARCA DE CANARANA-MT, SITUADO NA AV. RIO GRANDE DO SUL,

N° 227, CENTRO.

EDITAL DE PRAÇAS

14011 - 2007 \ 164.


EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MT

EXECUTADOS(AS): SUPERMERCADO BERGOLI LTDA


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE QUERÊNCIA - MT



AUTOS N.º 2007/164. CÓD. 14011


EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MT

EXECUTADO(A, S): SUPERMERCADO BERGOLI LTDA


VALOR DO DÉBITO: R$ NÃO CONSTA

PRIMEIRA PRAÇA: DIA 19/6/2008, ÀS 13:45 HORAS(MT).

SEGUNDA PRAÇA: DIA 26/6/2008, ÀS 13:45 HORAS(MT).


COMARCA, SITO NA AV. CD, LOTES 2,4,8 BAIRRO: SETOR - C CIDADE:

QUERÊNCIA-MT CEP:78643000 FONE: (66) 3529-2220

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01(UMA) PARTE DE TERRA DE 130

HECTARES, PERTENCENTE A UM ÁREA MAIOR DE 1.000 HECTARES.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): FAZENDA DOIS IRMÃOS,

NESTE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E

CINCO MIL REAIS)





P O D E R Á ( Ã O ) S E R A R R E M A T A D O ( S ) P E L O M A I O R L A N Ç O ,






PRESENTE EDITAL.

Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade


Vara Única

Intimação

COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

VARA ÚNICA

JUIZ:GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR

GESTOR:ANTONINHO MARMO DA SILVA JUNIOR

EXPEDIENTE:2008/11

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU NA FASE 499 CPP

DR. ROMILDO SAOUZA GROTA

24510 - 2006 \ 68.

AÇÃO: CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFIC.E MOTIM DE PRESOS

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): NATANAEL MORAES DE SOUZA


ADVOGADO: ROMILDO SOUZA GROTA

ADVOGADO: MARCELA PROFETA RIBEIRO

ADVOGADO: LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

DESPACHO:

AUTOS N. 068/2006.

VISTOS.

I – DÊ-SE VISTA PARA FINS DO ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL.

II – CUMPRA-SE.

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

JUIZ DE DIREITO

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

Varas Especializadas da Infância e Juventude

1ª Vara Especializada da Infância e Juventude

Citação

AUTOS Nº: 201/2007

ESPÉCIE: Distituição de Poder Familiar

REQUERENTE: J.B.F.

ADV.: Rosimeire Barros Monteiro de Lamônica Freire- OAB/MT - 4.497

REQUERIDA: L. A. T.

CITANDO(A,S): Luciana Alencar Tavares

DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2007


FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar



10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar

resposta.

RESUMO DA INCIAL: Requerido o pedido de Destituição de Poder Familiar

c/c Pedido de Adoção, em face de L. A. T., em razão da negligência ,

maus - tratos e exposição do filho à situações de risco oportunizados pela

requerida. Cite-se a requerida para que no prazo de 10 (dez) dias ofereça

resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo

desde logo o rol de testemunhas e documentos (E.C.A. ar t . 158) .

Consignando-se que se não t iver condições de constituir advogado,

poderá requerer em Cartório que lhe seja nomeado um dativo (E.C.A. art.

159)

DESPACHO: Cite-se a Requerida via Edital, este com prazo de 20 (vinte)

dias.

Eu, Helga Fátima Santos Ojeda, digitei.

Cuiabá-MT, 02 de abril de 2008.

Drª. Cleuci Terezinha Chagas

Juíza de Direito

Juizados Especiais Cíveis

Juizado Especial Cível - Planalto

Intimação


Cuiabá - MT, 2 de abril de 2008.

Senhor(a)

REGIANE ALVES DA CUNHA, inscri ta na OAB/MT 7712, CARLOS

EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO, inscrito na OAB/mt 11.178 - Cuiabá.


abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da

sen tença d e f l s . 3 8 / 4 0 . P O S T O I S T O , d i a n t e d a d o u t r i n a e d a

jurisprudência apresentada, e com fulcro no inciso I, c/c inciso II do

parágrafo único, ambos do art igo 295 do Código de Processo Civi l ,

INDEFIRO a petição inicial, e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O

FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios

nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em

julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais..



ESPÉCIE: Reclamação

PARTE RECLAMANTE: Josué Corrêa Ferraz

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Regiane Alves da Cunha

PARTE RECLAMADA: BV Financeira S.ª Crédito, Financiamento e

Investimento

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,

Valdináira Gonçalves de Oliveira

Gestora Judicial



Senhor(a)

VITORINO EGIDIO PEDROSO e sua procuradora KHESIA ADRIANA

CAMARÇO THIMMIG, inscrita na OAB/MT 10.334, BRADESCO SEGUROS

S/A, e seu procuradorFERNANDO CESAR ZANDONADI, inscrito na

OAB/MT 5736 - Cuiabá.

Senhor(a):


abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,

pa ra comparecerem em a u d i e n c i a d e i n s t r u ç ã o e j u l g a m e n t o

designada para o dia 21 de maio de 2008, às 14:30 horas, a ser

realizada neste Juizado Especial Planalto - Cuiabá..




PARTE RECLAMANTE: Vitorino Egídio Pedroso

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Khésia Adriana Camargo

Thimming

PARTE RECLAMADA: Bradesco Seguros S/A

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,



Gestora Judicial



Senhor(a)

MARIA SEBASTIANA PASCHOAL e seu procurador FRANCISNEY

DURAN VILELA, inscr i to na OAB/MT 10573, JOÃO ALVES DOS

SANTOS, residente na Rua 04, Qd. 13, lote 11, Casa 54, bairro Bela

Vista Cuiabá.

Senhor(a):



para comparecerem em audiência de concil iação designada para

o dia 22 de abri l de 2008, às 13:30 horas, a ser real izada neste

Juizado Especial Planalto- Cuiabá..




PARTE RECLAMANTE: Maria Sebastiana Paschoal

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Francisney Duran Vilela

PARTE RECLAMADA: João Alves dos Santos

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial



Senhor(a)

MARIA APARECIDA DA SILVA e sua procuradora ANA BATISTA DE

ALBUQUERQUE NOGUEIRA DA COSTA, inscrita na OAB/MT 8861, ANA

JOVINA DE FREITAS e seu procurador CELSO TADEU MONTEIRO

BASTOS, inscrito na OAB/MT 3853 - Cuiabá.

Senhor(a):



pa ra comparecerem em a u d i e n c i a d e i n s t r u ç ã o e j u l g a m e n t o

designada para o dia 21 de maio de 2008, às 13:30 horas, a ser

realizada neste Juizado Especial Planalto -Cuiabá..




PARTE RECLAMANTE: Maria Aparecida da Silva Mariano

ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)

PARTE RECLAMADA: Ana Tadeu Monteiro

ADVERTÊNCIA(S):

OBSERVAÇÃO:

Atenciosamente,


Gestora Judicial

Juizado Especial Cível - Tijucal

Edital


PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE Cuiabá - MT

JUIZO DA Juizado Especial Cível do Tijucal


PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1353.


PARTE REQUERENTE: GETULIO DO AMARAL RIBEIRO

PARTE REQUERIDA: LOJAS RIACHUELO S/A

INTIMANDO(A, S): Márcia de Souza Nepomuceno - OAB/MT

10539 e Rosana Uyemura Baffero - OAB/SP 156026





seguir transcrita.

SENTENÇA: Pelas razões acima expostas e mais que dos autos constam,

julgo IMPROCEDENTE, o pedido formulado na exordial. Deixo de condenar a

reclamada ao pagamento da verba requerida a título de danos morais.

Deixo, também, de condenar em custas e honorários por não serem

cabíveis nesta fase. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido

arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I. -CUMPRA-SE. Cuiabá, 28 de

fevereiro de 2008. Dr. Dirceu dos Santos - Juiz de Direito

Eu, José Carlos Monteiro dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.


Marcos Matos dos Reis

006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1131.


PARTE REQUERENTE: ALEXANDRO COELHO

PARTE REQUERIDA: BANCO FINASA S/A

INTIMANDO(A, S): Nivaldo Careaga - OAB/MT 6713-B e

Sidney Bertucci - OAB/MNT 4319-A





seguir transcrita.


julgo EXTINTA, a presente reclamada, com fundamento no artigo 267, VI do

CPC. P.R.I. - CUMPRA-SE. Cuiabá, 05 de março de 2008. Dr. Dirceu dos

Santos - Juiz de Direito




006/96



PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1451.


PARTE REQUERENTE: FERNANDO STABILLE PIOVEZAN

PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ S/A

INTIMANDO(A, S): Márcia de Souza Nepomuceno - OAB/MT

10539; Glauco de Góes Guitti - OAB/MT 10320-B, Leonardo

Aquino - OAB/MT 9255





seguir transcrita.


julgo PROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte reclamada ao

pagamento da importância de R$ 15.200,00(quinze mil e duzentos reais) a

t í tu lo de indenização pelos pre juízos morais exper imentados pela

reclamante, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária

pelo índice do INPC, a partir da data desta decisão. Declaro inexistente o

débito em nome da reclamante. Deixo de condenar em custas e honorários

por não serem cabíveis nesta fase. Torno definitiva a liminar concedida.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas

necessárias. P.R.I.-CUMPRA-SE. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2008. Dr.

Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/981.


PARTE REQUERENTE: ALAIR NUNES DE ARRUDA

PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ S/A

INTIMANDO(A, S): Tel len Aparecida da Costa - OAB/MT

8069, Dalton Adorno Tornavoi - OAB/MT 4729-A, Marcelo

Barros Lopes - OAB/MT 9462 e Nilson Bedin - OAB/MT 11444





seguir transcrita.


julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na exordial, tão

somente para que seja declarada definitiva a medida liminar concedida.

Deixo de condenar a reclamada ao pagamento da verba requerida a título

de danos morais. Deixo, também, de condenar em custas e honorários por

não serem cabíveis nesta fase. Preclusa a via recursal, nada sendo

requerido arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.- CUMPRA-SE.

Cuiabá, 28 de fevereiro de 2008. Dr. Dirceu dos Santos - Juiz de Direito.




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2008/873.


PARTE REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ANTUNES

DOS SANTOS

P A R T E R É Q U E R I D A : S M T U - A S S O C I A Ç Ã O

MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Pedro Martins Verao -

OAB/MT 4839-A e Rodrigo R. Verao - OAB/MT 8495FINALIDADE: para que fique ciente da penhora de crédito no valor de R$

2.357,38 Dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e tr inta e oito

centavos, em sua conta, ADVIRTA-O(A) de que a partir da intimação da

penhora f lu i rá o prazo legal para impugnação ao cumpr imento da

sentença.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:



no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, José Carlos Monteiro

dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.



006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1823.


PARTE REQUERENTE: CASSIA APARECIDA MENDES

PARTE REQUERIDA: BANCO FINASA S.A

INTIMANDO(A, S): Renata Karla Batista e Silva - OAB/MT

8753





seguir transcrita.


SENTENÇA: DECISÃO Pelas razões acima expostas e mais que dos autos

constam, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda. Deixo de condenar

em custas e honorários por não serem cabíveis nesta fase. Preclusa a via

recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias .

P.R.I. CUMPRA-SE. Cuiabá, 03 de março de 2008. Dr. Dirceu dos Santos -

Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1221.

ESPÉCIE: Declaratória

P A R T E R E Q U E R E N T E : G E R A L D O F R A N C I S C O D O S

SANTOS

P A R T E R E Q U E R I D A : L O S A N G O P R O M O Ç Õ E S D E

VENDAS LTDA

INTIMANDO(A, S): Ricardo João Zanata - OAB/MT 8360 e

Maria Ilma Noronha Belo - OAB/MT 11325 e Viviane Califani

Merino - OAB/MT 6373





seguir transcrita.


julgo PROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte reclamada ao

pagamento da importância de R$ 15.200,00(quinze mil e duzentos reais) a

t í tu lo de indenização pelos pre juízos morais exper imentados pela

reclamante, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária

pelo índice do INPC, a partir da data desta decisão. Ratifico a liminar

concedida. Deixo de condenar em custas e honorários por não serem

cabíveis nesta fase. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido,

arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.-CUMPRA-SE. Cuiabá, 28 de

fevereiro de 2008. Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1018.

ESPÉCIE: Ordinária de cobrança

PARTE REQUERENTE: RENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

P A R T E R E Q U E R I D A : S U L A M E R I C A C O M P A N H I A

NACIONAL DE SEGUROS S/A

INTIMANDO(A, S): MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO -

O A B : 9 3 3 3 e S O F I A A L E X A N D R A M A S C A R E N H A S -

OAB/MT 7102-B





seguir transcrita.


julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, condenando a reclamada ao

pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em

favor do reclamante, acrescida de juros moratórios e compensatórios de

1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, contados da citação.

Deixo de condenar em custas e honorários por não serem cabíveis nesta

fase. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquive-se com as

baixas necessários. P.R.I.-CUMPRA-SE. Cuiabá,19 de fevereiro de 2008.

Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1448.


PARTE REQUERENTE: LAERCIO MIGUEL DA SILVA

P A R T E R E Q U E R I D A : S U L A M E R I C A C O M P A N H I A

NACIONAL DE SEGUROS S/A

INTIMANDO(A, S): EDESIO DO CARMO ADORNO - OAB:

8615-MT ROSMERI VALDUGA - OAB: 11550





seguir transcrita.


julgo PROCEDENTE o feito, condenando a reclamada ao pagamento da

quantia de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta

centavos), acrescida de juros moratórios e compensatórios de 1% ao mês

e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a p e l o í n d i c e d o I N P C , c o n t a d o s d o

desembolso(15/05/2005). Deixo de condenar em custas e honorários por


requerido arquive-se com as baixas necessários. P.R.I.-CUMPRA-SE.

Cuiabá,19 de fevereiro de 2008. Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96



PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2005/1255.


PARTE REQUERENTE: JOSÉ LUIS CARDOSO RONDON

PARTE RÉQUERIDA: RTEN COMERCIO SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA LTDA

INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ANDRÉ CASTRILLO -

OAB: 3990/MT e GIAN CARLO SANTOS - 10799FINALIDADE: Para que manifeste a respeito da avaliação de fls. 231 dos

autos supra.

RESUMO DA INICIAL:

DECISÃO/DESPACHO:



no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, José Carlos Monteiro

dos Santos - Oficial Escrevente, digitei.



006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/799.


PARTE REQUERENTE: ETEVALDO DE AMORIM

PARTE REQUERIDA: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e

MOTOROLA REGIONAL CUIABÁ

INTIMANDO(A, S): Leandro da Silva Cruz - OAB/MT 10613 e

Ludmilla de Moura Bouret - OAB/MT 8476





seguir transcrita.


julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação. Condeno as

reclamadas solidariamente ao pagamento da importância de R$ 3.800,00

(três mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais,

acrescidos de juros moratórios e compensatórios de 1% ao mês, com

capitalização anual e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta

decisão. Determino a devolução do aprelho defeituoso pelo reclamante,

para a primeira reclamada. Deixo de condenar em custas e honorários por


requerido arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I. - CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2008. Dr. Dirceu dos Santos - Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2008/1005.


PARTE REQUERENTE: JEAN CLAY DAMAZIO SALDANHA

E SILVA

PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL

INTIMANDO(A, S): Dargilan Borges Cintra - OAB/MT 9150 ,

Rosalvo Pinto Brandão - OAB/MT 2255-B e Alessandro Meyer

da Fonseca - OAB/MT 7057





seguir transcrita.


julgo EXTINTA, a presente reclamação, com fundamento no artigo 267, VI

do CPC, tendo em vista que o direito a uma sentença de mérito é uma

subespécie de composição a existência da ação e, parágrafo único do

artigo 38, da Lei 9.099/95. P.R.I.-CUMPRA-SE. Cuiabá, 28 de fevereiro de

2008. Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1247.


PARTE REQUERENTE: ALICE MARILENE RAFALSKI

PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A

INTIMANDO(A, S): TONY VITOR SANTOS SOUZA - OAB/MT

10460 e Rodrigo Mischiatti - OAB/MT 7568-B






seguir transcrita.


julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte

reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.800,00( t rês mi l ,

o i tocentos rea is ) a t í tu lo de inden ização pe los p re ju ízos mora is

experimentados pela reclamante, acrescidos de juros de 1% ao mês e de

correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data desta decisão.

Deixo de condenar em custas e honorários por não serem cabíveis nesta

fase. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as

baixas necessárias. P.R.I.-CUMPRA-SE. Cuiabá, 28 de fevereiro de 2008.

Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2006/2018.

ESPÉCIE: Embargos de Terceiros

PARTE REQUERENTE: MÁRIO MÁRCIO DA SILVA CRUZ

PARTE REQUERIDA: DILSON JESUS DA SILVA e JOAQUIM

SOUTO GOMES DE ARRUDA

INTIMANDO(A, S): RUY NOGUEIRA BARBOSA - OAB/MT

4678, HILDO CASTRO TEIXEIRA - OAB/MT 2251, Eliseu

Eduardo Dallagnol - OAB/MT 2814





seguir transcrita.

SENTENÇA: Considerando o acordo firmado entre as parte no processo

de execução e a conseqüente ext inção daquele fe i to, tenho que a

presente lide perdeu a sua razão de existir (perda do objeto). Assim, julgo

EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do

CPC. Deixo de condenar em custas e honorários por não serem cabíveis

nesta seara jurisdicional. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido


março de 2008. Dr. Dirceu dos Santos Juiz de Direito




006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1354.


PARTE REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA

P A R T E R E Q U E R I D A : B A N C O D O B R A S I L S / A e

OUROCARD MASTERCARD - CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO

AO BANCO DO BRASIL S/A

INTIMANDO(A, S): Ricardo João Zanata - OAB/MT 8360,

Kleber Tocantins Matos - OAB/MT 4982, Alex Tocantins

Matos - OAB/MT 5483





seguir transcrita.


ju lgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação. Condeno

solidariamente as partes reclamadas ao pagamento da importância de R$

7.600,00(sete mil, seiscentos reais) a título de indenização pelos prejuízos

morais experimentados pela parte reclamante, acrescidos de juros de 1%

ao mês e de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data desta

decisão. Deixo de condenar em custas e honorários por não serem







006/96


PODER JUDICIÁRIO




PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 2007/1354.


PARTE REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA

P A R T E R E Q U E R I D A : B A N C O D O B R A S I L S / A e

OUROCARD MASTERCARD - CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO

AO BANCO DO BRASIL S/A

INTIMANDO(A, S): Ricardo João Zanata - OAB/MT 8360,

Kleber Tocantins Matos - OAB/MT 4982, Alex Tocantins

Matos - OAB/MT 5483





seguir transcrita.


ju lgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação. Condeno

solidariamente as partes reclamadas ao pagamento da importância de R$

7.600,00(sete mil, seiscentos reais) a título de indenização pelos prejuízos

morais experimentados pela parte reclamante, acrescidos de juros de 1%

ao mês e de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data desta

decisão. Deixo de condenar em custas e honorários por não serem







006/96


Diretoria do Fórum

Divisão de Recursos Humanos

Portaria

PORTARIA Nº 1365/2007/DRHFC

A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Juíza de Direito Diretora

do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e nos termos do artigo 52, inciso XV, do COJE,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora LICIANA APARECIDA TADAIESKI RODRIGUES -

Oficial de Justiça lotada na Central de Mandados do Fórum da Comarca de

Cuiabá, 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2007, para

serem usufruídos no período de 07/01/2008 a 26/01/2008, bem como a

conversão de 1/3 em abono pecuniár io .Cumpra-se e pub l ique-se,

remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2007.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

Juíza de Direito e Diretora do Foro




atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR o senhor RENAN RODRIGO DA SILVA, portador do RG nº

1618795-4 SSP/MT e CPF nº 009.876.721-69, para exercer o cargo, em

comissão, de Assistente de Gabinete II - PDA-CNE-VIII da MM. Juíza de

Direito de Entrância Especial Drª. Adair Julieta da Silva, com efeitos

retroativos a 01.02.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao

Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso.








R E S O L V E:

ALTERAR, em parte, as Portarias nº. 0054/DRHFC/2008, de 02.01.2008 e

nº 0099/DRHFC/2008, de 29.01.2008, que estabeleceram a Escala de

Plantão Judiciário dos senhores Juízes de Direito das Varas Cíveis e

Juizados Especiais, nos meses de Fevereiro, Março e Abril/2008, na forma

que segue:

Dias 20.3.2008 e 21.3.2008

Juiz:Dr.ALEXANDRE ELIAS FILHO

Juiz de Direito da 3ª. Vara de Família e Sucessões

Gestor Judiciário:VIRGÍNIA DA CUNHA MÜLLER

Telefone(s):3627-3474/9227-4461

Oficial de Justiça:ERINALDO DE SOUZA MIRANDA

Telefone(s):9972-2091

Dia 23.3.2008

Juiz:Dr.ALBERTO PAMPADO NETO

Juiz de Direito da 6ª. Vara de Família e Sucessões

Gestor Judiciário:NAURICIDA BENTA PEREIRA


Oficial de Justiça:FANY RIBEIRO DE AQUINO


Dia 30.3.2008

Juiz:Dr.PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO

Juiz de Direito da 4ª. Vara de Fazenda Pública

Gestor Judiciário:IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA


Oficial de Justiça:FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Telefone(s):3027-1497/9227-8038

Dia 06.4.2008 e 07.04.2008

Juiz:Dr.JOÃO FERREIRA FILHO

Juiz de Direito da 20ª. Vara Cível

Gestor Judiciário:MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA


Oficial de Justiça:GERALDO ARAÚJO DE MEDEIROS

Telefone(s):9998-9418/3685-9450

Dia 08.4.2008

Juiz:Dr.PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR


Gestor Judiciário:MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS


Oficial de Justiça:HERAK FRANCISCO XAVIER

Telefone(s):9975-4587/9971-3037/3321-9108

Art.2º-O plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o horário

final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriado (18h) e terá o

seu término a meia-noite de sábado, quando começa o plantão de domingo

que vai até o meio-dia de segunda-feira;

Art.3º-Nas Comarcas de Entrância Especial, os Juízes e servidores,

quando esca lados para o serv iço de P lantão Jud ic iá r io , deverã o

permanecer no prédio do Fórum, das 13h às 17h, nos sábados, domingos

e fer iados , p rov idos do necessár io apare lhamento mater ia l para

atendimento das medidas urgentes que lhes forem eventualmente

apresentadas, nos exatos termos da norma 1.7.4 da CNGC;

Art .4º-O Juiz que não comparecer ao Plantão, por mot ivo jus to e

excepcional, comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo

substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o

plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste (Norma 1.7.13-

CNGC);

Art.5º-Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será

substituído pelo seguinte relacionado na escala e, este, pelo próximo, e

assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao

substituto imediatamente (norma 1.7.12 - CNGC);

Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da

Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores Juizes

Criminais plantonistas, ao Diretor do Fórum de Várzea Grande, Presidência

da OAB/MT, Procuradoria Geral da Justiça, dando-se ciência desta, ainda,

aos Senhores serventuários da Justiça.








RESOLVE:

CONCEDER à servidora DÉBORA REGINA TAVARES – Agente da Infância

e Juventude, matrícula 4290, lotada na Secretaria da 12ª Vara Criminal

deste Fórum, trinta (30) dias de férias relativas ao exercício de 2003, para

serem usufruídos no período de 01.7.2008 a 30.7.2008.Cumpra-se e

publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos

do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI - Técnico

Judiciário, matrícula 4745, lotada na Secretaria da 11ª. Vara Criminal deste

Fórum, 08 (o i to) d ias de l icença no jo , no per íodo de 03.3 .2008 a

10.3.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento

de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso.








RESOLVE:

NOMEAR o Sr. LUIZ SIQUEIRA DO NASCIMENTO, portador do RG nº

17833338 SSP/SP e CPF nº 058.854.788-30, para exercer o cargo, em

comissão, de Assistente de Gabinete II - PDA-CNE-VIII do MM. Juiz de

Direito da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões deste Fórum - Dr.


A L E X A N D R E E L I A S F I L H O , c o m e f e i t o s r e t r o a t i v o s a

0 1 . 1 1 . 2 0 0 7 . C u m p r a - s e e p u b l i q u e - s e , r e m e t e n d o - s e c ó p i a a o










RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº. 1463/2007/DRHFC de 21.12.2007, que designou a

servidora NÍMIA MARQUES VIANA, matrícula 0475, para exercer o cargo

de Gestor Judiciário Substituto da 13ª Vara Cível deste Fórum, para

considerá-la designada GESTOR JUDICIÁRIO, com efeitos a partir de











RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora SANDRA SANTINI VEBER -Gestor

Judiciário Substituto, matrícula 5071, lotada na Secretaria da 10ª Vara

Criminal deste Fórum, escaladas para o mês de ABRIL/2008, exercício de

2008, para serem usufruídos trinta (30) dias no período de 01.10.2008 a











RESOLVE:

DESIGNAR a servidora MARISSOL FERREIRA RAMOS-Técnico Judiciário,

matrícula 6325, para exercer o cargo de Gestor Judiciário na Secretaria da

9ª Vara Cível deste Fórum, com efeitos retroativos a 01.3.2008.Cumpra-se

e publ ique-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos

Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.








RESOLVE:

NOMEAR o Senhor ALEXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA,

portador do RG nº 736248 SSP/MS e CPF nº 784.842.861-34, para exercer

o cargo, em comissão, de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II do MM.

Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário deste Fórum - Dr.

PEDRO SAKAMOTO, com efeitos retroativos a 07.3.2008.Cumpra-se e










RESOLVE:

DESIGNAR a servidora JOANICE RAMOS DE AZEVEDO - Técnico

Judiciário, matrícula 0362, para exercer o cargo de Gestor Judiciário

Substituto na Secretaria da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário

deste Fórum, durante o afastamento da titular, no período de 14.01.2008 a











RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora IVONETE DALLA LÍBERA, Auxiliar

Judiciário, matrícula 5060, lotada na Central de Administração do Fórum da

Comarca de Cuiabá, escaladas para o mês de MARÇO/2008, exercício de

2008, para serem usuf ru ídos v in te (20) d ias em época opor tuna,

convertendo-se 1/3 em abono pecuniár io.Cumpra-se e publ ique-se,










RESOLVE:

SUSPENDER, a partir de 17.3.2008, as férias do servidor ACY GOMES DE

MOURA, matrícula 5896, Gestor Judiciário Substituto da Secretaria da 1ª

Vara Criminal deste Fórum, relativas ao exercício de 2007, ficando os seis

(06) dias remanescentes para serem usufruídos no período de 05.5.2008

a 1 0 . 5 . 2 0 0 8 . C u m p r a - s e e p u b l i q u e - s e , r e m e t e n d o - s e c ó p i a a o










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias do servidor MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA, Técnico

Judiciário, matrícula 8672, lotado na Central de Administração do Fórum da


2006, para serem usufruídos vinte (20) dias no período de 01.10.2008 a

20.10.2008, convertendo-se 1/3 em abono pecuniár io.Cumpra-se e










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora MARTA DE LIMA ALVES, Auxiliar

Judiciário, matrícula 8286, lotada na Central de Administração do Fórum da





Grosso.









RESOLVE:

CONCEDER à servidora ELIENE AVELINA DA SILVA - matrícula 11261,

Assessora Técnico Jurídica da 6ª Vara Criminal deste Fórum, catorze (14)

dias de licença para tratamento de saúde, no período de 17.3.2008 a

30 .3 .2008, con forme a tes tado méd ico apresen tado .Cumpra -se e










R E S O L V E:

A L T E R A R , e m p a r t e , a s P o r t a r i a s n º . 0 0 5 6 / D R H F C / 2 0 0 8 e

0198/DRHFC/2008 , que estabeleceram a Escala de Plantão Judiciário dos

senhores Juízes de Direito das Varas Criminais e Juizados Especiais, nos

meses de , Março e Abril/2008, na forma que segue:

Dias 20, 21,22 e 23.3.2008

Juíza:Drª.MÔNICA CATARINA PERRI SIQUEIRA

Juíza de Direito da 1ª. Vara Criminal

Gestor Judiciário:ACY GOMES DE MOURA

Telefone(s):3641-3561/9969-5816

Oficial de Justiça:CARLOS RENATO L. SALEMA


Oficial de Justiça:CARLOS AUGUSTO B. FERREIRA

Telefone (s):9951-3171/9288-3370

Dias 05,06,07 e 08/04/2008

Juiz:Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS

Juiz de Direito da 13ª. Vara Criminal

Gestor Judiciário:ADIENIR GOMES DE MOURA E SILVA

Telefone(s):3646-8654/9251-6081

Oficial de Justiça:DAVID RUELIS


Oficial de Justiça:DAGMAR RIBEIRO CASTILHO



final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriado (18h) e terá o

seu término a meia-noite de sábado, quando começa o plantão de domingo

que vai até o meio-dia de segunda - feira;











CNGC);

Art.5º-Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
















R E S O L V E:

A L T E R A R , e m p a r t e , a s P o r t a r i a s n º . 0 0 5 6 / D R H F C / 2 0 0 8 e

0199/DRHFC/2008 que estabeleceram a Escala de Plantão Unificada dos

senhores Juízes de Direito das Varas Cíveis, Varas Criminais, Juizados

Especiais Cíveis e Criminais, nos meses de Março e Abril/2008, na forma

que segue:

Dias 17/03 a 19/03/2008- Feitos Cíveis-Várzea Grande

Juiz:Dr.CLEBER FREIRE DA SILVA PEREIRA

Juiz de Direito da 2ª. Vara Fazenda Pública

Gestor Judiciário:EUCARIS TAQUES PEREIRA

Telefone(s):3688-8446/9621-3189

Oficial de Justiça:ADMILSON DE MORAES GONÇALVES


Dias 17/03 a 19/03/2008- Feitos Criminais-Capital

Juíza:Drª.MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA

Juíza de Direito da 1ª. Vara Criminal

Gestor Judiciário:ACY GOMES DE MOURA

Telefone(s):3641-3561/9969-5816

Oficial de Justiça:CARLOS RENATO L. SALEMA


Oficial de Justiça:CARLOS AUGUSTO B. FERREIRA

Telefone(s):9951-3171/9288-3370

Dias 09/04 a 11/04/2008- Feitos Cíveis-Capital

Juiz:Dr.JOÃO FERREIRA FILHO


Gestor Judiciário:MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA


Oficial de Justiça:GERALDO ARAÚJO MEDEIROS

Telefone(s):9998-9418/3684-9450

Dias 09/04 a 11/04/2008 - Feitos Criminais - Capital

Juiz:DR.ADILSON POLEGATO DE FREITAS



Telefone(s):3646-8654/9251-6081

Oficial de Justiça:DELZIMAR MARQUES COSTA


Oficial de Justiça:DENIO RESENDE SOUZA


Ar t .2 º -O p lan tão semana l ocor re rá de segunda a qu in ta - fe i ra , e

iniciar-se-á após o horário final do expediente diário com término no inicio

do horário do expediente do dia seguinte (sexta-feira),( norma 1.7.1.2

CNGC.).

Art.3.º-Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será

substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e


substituto imediatamente (norma 1.7.12 - CNGC).


Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores Juizes Cíveis

plantonistas, a Diretora do Fórum da Comarca de Várzea Grande,

Presidência da OAB/MT, Procuradoria Geral da Justiça, dando-se ciência

desta, ainda, aos Senhores serventuários da Justiça.

Cuiabá,17 de março de 2008.







RESOLVE:

REVOGAR a Portaria nº 0271/2008/DRHFC de 06.3.2008, que designou o

servidor MATEUS CÁSSIO LOPES DE LIMA - Auxiliar Judiciário, matrícula

9325, para exercer o cargo de Gestor Judiciário Substituto na Secretaria

da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões deste Fórum, com

efeitos retroativos a 17.3.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se

cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso.








RESOLVE:

REVOGAR a Portaria que lotou o servidor MATEUS CÁSSIO LOPES DE

LIMA - Auxiliar Judiciário, matrícula 9325, na Secretaria da 1ª Vara


Especializada de Família e Sucessões deste Fórum, para considerá-lo

lotado na Central de Administração do Fórum da Comarca de Cuiabá

(Cadastro), com efeitos a partir de 18.3.2008.Cumpra-se e publique-se,










RESOLVE:

REVOGAR a Portaria nº 0034/2008/DRHFC de 10.01.2008, que designou a

servidora TANIA DENISE COLOMBELLI – Técnico Judiciário, matrícula

8697, para exercer o cargo de Gestor Judiciário Substituto na Secretaria

d a 1 ª V a r a C r i m i n a l d e s t e F ó r u m , c o m e f e i t o s r e t r o a t i v o s a



Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANSELMO NORONHA DE OLIVEIRA – Oficial de

Justiça, matrícula 4329, lotado na Central de Mandados deste Fórum, vinte

(20) dias de férias relativas ao exercício de 2008, para serem usufruídos

no período de 12.5.2008 a 31.5.2008, convertendo-se 1/3 em abono

pecuniário.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento


Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOÃO CARLOS LOPES DA SILVA – Oficial de

Justiça, matrícula 8267, lotado na Central de Mandados deste Fórum, vinte

(20) dias de férias relativas ao exercício de 2007, para serem usufruídos

no período de 02.6.2008 a 21.6.2008, convertendo-se 1/3 em abono



Grosso.








RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL

TEIXEIRA, matrícula 1977, Assessora Técnico Jurídica da 16ª Vara Cível

deste Fórum, escaladas para o mês de ABRIL/2008, exercício de 2008,

para serem usufruídos v inte (20) dias no período de 08.10.2008 a

27.10.2008, convertendo-se 1/3 em abono pecuniár io.Cumpra-se e










RESOLVE:

CONCEDER ao servidor CLAUDINEY DE MAGALHÃES – matrícula 13379,

Auxil iar Judiciário, lotado na Central de Administração do Fórum da

Comarca de Cuiabá, dez (10) dias de licença para tratamento de saúde, no

p e r í o d o d e 1 6 . 3 . 2 0 0 8 a 2 5 . 3 . 2 0 0 8 , c o n f o r m e a t e s t a d o m é d i c o

ap resen tado .Cu m p r a - s e e p u b l i q u e - s e , r e m e t e n d o - s e c ó p i a a o










RESOLVE:

REVOGAR a Portaria que lotou a servidora ADÉLIA DE SOUZA GERMANO

– Técnico Judiciário, matrícula 0229, na Secretaria da 20ª Vara Cível deste

Fórum, para considerá-la lotada na Secretaria da 21ª Vara Cível deste

Fórum, com efeitos a part ir de 19.3.2008.Cumpra-se e publ ique-se,










RESOLVE:

REVOGAR a Portaria nº 1326/2007/DRHFC de 26.11.2007, que lotou a

servidora CONCEIÇÃO APARECIDA VIEGAS FERREIRA MENDES - Auxiliar

Judiciário, matrícula 9016, na Secretaria da 1ª Vara Especializada de

Fazenda Pública deste Fórum, para considerá-la lotada na Secretaria da

1 4 ª V a r a C r i m i n a l d e s t e F ó r u m , c o m e f e i t o s a p a r t i r d e



Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER à servidora IVONETE DALLA LÍBERA – Auxiliar Judiciário,

matrícula 5060, lotada na Central de Administração do Fórum da Comarca

de Cuiabá, vinte (20) dias de férias relativas ao exercício de 2007, para

serem usufruídos em época oportuna, convertendo-se 1/3 em abono



Grosso.




PORTARIA Nº.0343/2008/DRHFC

A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, MM. Juíza de Direito

Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais,

RESOLVE:

ART.1º-ESTABELECER a Escala de Plantão dos Oficiais de Justiça, que

deverão auxiliar os MM. Juízes Cíveis e Criminais do Fórum da Capital,

du ran te o exped ien te no mês de ABRIL /2008 , na f o rma a b a i x o

discriminada:

Dia 01/04/2008

Fany Ribeiro de Aquino

Fátimo Nunes de Siqueira

Francisco Rodrigues da Silva

Fabiola de Cássia Siquinelli

Geraldo Araújo de Medeiros

Gladys Pacheco Bezerra


Dia 02/04/2008

Handerson rainier Ribeiro

Herak Francisco Xavier

Herdelice Cruz do Nascimento

João Carlos Lopes da Silva

João Costa de Souza

João de Deus Nunes

Dia 03/04/2008

Jefferson Reis

Joel Evangelista Nunes Ribeiro

Jeovani Frederico da Silva

João Márcio de Miranda Pinheiro

João Pinto de Godoy

José Reinaldo Mendes dos Santos

Dia 04/04/2008

José Vilson Farias

Juarez Campos Silva

Julio César Rodrigues dos Anjos

Julio Oriovaldo Ferreira Lopes

Junior Benedito Pinto de Godoy

Leonardo Sant"ana de Hollanda

Leôncio Francisco Miranda da Silva

Dia 09/04/2008

Luis Mauro Pereira de sena

Liciana Aparecida T. Rodrigues

Leodemar Nunes de Siqueira

Lourenço Nunes de Siqueira

Luciana Dias Mâncio

Lucy Alves de Souza Ribeiro

Dia 10/04/2008

Luci Jesus dos Santos

Luiz Pedro Infantino

Luis Eduardo de Sena

Luziete Alves da Cunha Moraes

Liomar batista Trindade

Luis Carlos José da Silva

Dia 11/04/2008

Luis Carlos Monteiro dos Santos

Maísa Ribeiro de Assis

Manoel Benetido Pires

Manoel Francisco Gomes da Silva

Márcia Kolhase Roda

Marcus Antonio de Souza Brito

Manoelson Moreira Rondon

Dia 14/04/2008

Luis Arthur de Souza

Mauricio Dellafina

Orlando Noronha da Luz

Olga de oliveira Resende

Orivaldo Carvalhaes de Oliveira

Orminda Aparecida Silveira

Dia 15/04/2008

Oscar Tavares de Almeida

Otávio Gonçalves de Souza

Othon do Bom Despacho Mesquita

Paulo Sérgio de Souza

Paulo Rodrigues Ferreira Filho

Rosalvo Costa Marques

Dia 16/04/2008

Ricardo Borges da Silva Campos

Rita Maria de Lima

Ronaldo Alves Correa

Ruy Barros Lopes

Selma Dias Martins

Selma Siqueira Boaventura

Dia 17/04/2008

Sidney Assunção Mendes

Simone Vieira Ormonde

Sirley Pereira Gonçalves Montanha

Sonia Cristina Almeida hayashi

Salvador Amorim da Silva

Selma Teixeira Mattos

Dia 18/04/2008

Silvana Pavarine de Sá Velasques

Vanda Constantina dos Santos

Vânia Brito Guimarães

Vicente Siqueira Santos

Vladimir da Mota Oliveira

Vanda Gomes Ferreira

Wendel Lacerda Oliveira

Dia 22/04/2008

Wanderley Leite Rocha

Willian Ferreira Marques

Waldisley Alves Teixeira

Zildo Fonseca

Zózimo Mendes

Ademilton Batista Gomes

Dia 23/04/2008

Adilson César da Silva

Acendino Galdino Filho

Adriana Constantina da Silva

Altair Rodrigues de Souza

Adolfho Galdino Pereira de Souza

Aamury Sebastião de Queiroz

Dia 24/04/2008

Ana Maura de Freitas

Andréa Cristina Carvalho dos Santos

Altair Nunes de Almeida

Andréa Inácio de carvalho

Antonio Jarbas Gomes de carvalho

Antonio Marcelino de Almeida

Dia 25/04/2008

Anselmo Noronha de Oliveira

Antonio Marcos Aguiar Ribeiro

Ariel Lara de Siqueira

Áurea dos Santos Lino

Antonio Martins de Souza Neto

Benedito José de Magalhães

Benedito Ventura Gonçalves da Silva

Dia 28/04/2008

Campoamor Velasques

Celson Célio de Amorim

Carlos Alberto Chagas da Silva

Carlos Renato Leite Salema

Carlos Augusto Botelho Ferreira

Cécero Clementino de Noronha

Dia 29/04/2008

Cláudio Roberto Martins

Cleide Vargas de Castilho

Dinah Rodrigues Ribeiro

David Ruelis

Dagmar Ribeiro Castilho

Douglas Cardoso de Oliveira

Dia 30/04/2008

Delzimar Marques Costa

Denio Souza de Resende

Eliane Pereira Pires

Edenir Pinheiro Ferreira Junior

Eder Gomes de Moura

Eliel Cecílio da Silva

ART.2º -Os Of ic ia is de Jus t i ça que es t i verem esca lados deverã o

permanecer na Central de Mandados, durante o expediente normal do

Foro, convenientemente trajados.

Publique-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Egrégio Conselho da

Magistratura e Corregedoria Geral da Justiça Presidência da OAB/MT,

Procuradoria Geral da Justiça, Central de Mandados, afixando-se outra, no

átrio do Fórum, para conhecimento público.

Cuiabá, 24 de Março de 2008.








RESOLVE:

CONCEDER à servidora BENEDITA ALAIR DA SILVA - Auxiliar Judiciário,


de Cuiabá, 08 (oito) dias de licença nojo, no período de 22.3.2008 a



Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MATEUS CÁSSIO LOPES DE LIMA - Auxiliar


Comarca de Cuiabá, trinta (30) dias de férias relativas ao exercício de

2 0 0 7 , p a r a s e r e m u s u f r u í d o s n o p e r í o d o d e 0 1 . 4 . 2 0 0 8 a



Grosso.








RESOLVE:

TRANSFERIR as férias do servidor ANTONIO DE ASSUMPÇÃO JESUS DE

ALMEIDA, Auxi l iar Judiciár io, matrícula 2302, lotado na Central de

Administração do Fórum da Comarca de Cuiabá, escaladas para o mês de

MAIO/2008, exercício de 2008, para serem usufruídos trinta (30) dias no

período de 01.9.2008 a 30.9.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias do servidor MÁRIO LEITE DE ARRUDA, Auxiliar


Comarca de Cuiabá, escaladas para o mês de MAIO/2008, exercício de




Grosso.


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>MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO






R E S O L V E:

A L T E R A R , e m p a r t e , a s P o r t a r i a s n º . 0 3 1 7 / D R H F C / 2 0 0 8 e n º

0054/DRHFC/2008, que estabeleceram a Escala de Plantão Judiciário dos

senhores Juízes de Direito das Varas Cíveis e Juizados Especiais, no mês

de Abril/2008, na forma que segue:

Dias 08.4.2008

Juiza:Drª. RITA SOARAYA TOLENTINO DE BARROS

Juíza de Direito da 8ª. Vara Cível

Gestor Judiciário:LAURA FERREIRA ARAÚJO MEDEIROS


Oficial de Justiça: HERAK FRANCISCO XAVIER

Telefone(s):9975-4587/9971-3037/3321-9108

Dia 20.4.2008

Juiz:Dr.PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR

Juiz de Direito da 4ª. Vara Esp.de Direito Bancário

Gestor Judiciário:MARIÚMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS


Oficial de Justiça:HERDELICE CRUZ DO NASCIMENTO



final do expediente das sextas - feiras e vésperas de feriado (18h) e terá

o seu término a meia - noite de sábado, quando começa o plantão de

domingo que vai até o meio - dia de segunda - feira;











CNGC);

















R E S O L V E:

A L T E R A R , e m p a r t e , a s P o r t a r i a s n º . 0 3 3 1 / D R H F C / 2 0 0 8 e n º

0055/DRHFC/2008, que estabeleceram a Escala de Plantão Judiciário dos

senhores Juízes de Direito das Varas Criminais e Juizados Especiais, no

mês de Abril/2008, na forma que segue:

Dias 05 e 06.4.2008

Juiz:Dr.JOSÉ ARIMATÉA NEVES DA COSTA

Juiz de Direito da Vara Contra o Crime Organizado

Gestor Judiciário:LUCIANO LARA DA SILVA


Oficial de Justiça:DAVID RUELIS


Oficial de Justiça:DAGMAR RIBEIRO CASTILHO


DIAS 26 e 27.04.2008

Juiz:Dr.ADILSON POLEGATO DE FREITAS



Telefone(s):3646-8654/9251-6081

Oficial de Justiça:ELIEL CECILIO DA SILVA


Oficial de Justiça:ELIETE GOMES RONDON FARIA



final do expediente das sextas - feiras e vésperas de feriado (18h) e terá

o seu término a meia - noite de sábado, quando começa o plantão de

domingo que vai até o meio - dia de segunda - feira;







Art.4º-O Juiz que não comparecer ao Plantão, por motivo justo e





CNGC);




substituto imediatamente (norma 1.7.12 - CNGC); Publique-se e cumpra-se,

remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Egrégio Conselho

da Magistratura, aos Senhores Juizes Criminais plantonistas, ao Diretor do

Fórum de Várzea Grande, Presidência da OAB/MT, Procuradoria Geral da

Justiça, dando-se ciência desta, ainda, aos Senhores serventuários da

Justiça.








R E S O L V E:

ALTERAR, em parte, a Portaria nº.0056/DRHFC/2008, de 22/01/2008, que

estabeleceu a Escala de Plantão Unificado dos senhores Juízes de Direito

das Varas Cíveis, Varas Criminais, Juizados Especiais Cíveis e Criminais,

no mês de Abril/2008, na forma que segue:

Dias 22.04. a 25.04.2008 - Feitos Civeis – Capital

Juiz:Dr.PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR

Juiz de Direito da 4ª. Vara Esp.de Direito Bancário

Gestor Judiciário:MARIÚMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS


Oficial de Justiça:HERDELICE CRUZ DO NASCIMENTO


Ar t 2 º -O p lan tão semana l ocor re rá de segunda a qu in ta - fe i ra , e

iniciar-se-á após o horário final do expediente diário com término no inicio

do horário do expediente do dia seguinte (sexta-feira),( norma 1.7.1.2

CNGC.).

Art 3º-Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será

substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e


substituto imediatamente (norma 1.7.12 - CNGC).


Justiça, ao Egrégio Conselho da Magistratura, aos Senhores Juizes Cíveis

plantonistas, a Diretora do Fórum da Comarca de Várzea Grande,

Presidência da OAB/MT, Procuradoria - Geral da Justiça, dando-se ciência

desta, ainda, aos Senhores serventuários da Justiça.








RESOLVE:

CONCEDER à servidora CARMEN LUÍZA RINAUDO - Analista Judiciário,


de Cuiabá, trinta (30) dias de férias relativas ao exercício de 1991, para

serem usufruídos no período de 01.4.2008 a 30.4.2008.Cumpra-se e






PORTARIA Nº.0352/2008/DRHFC

A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, MM. Juíza de Direito

Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuições legais,

RESOLVE:

ART.1º-ESTABELECER a Escala de Plantão dos Oficiais de Justiça, que

deverão auxiliar os MM. Juízes Cíveis e Criminais do Fórum da Capital,

durante o expediente no dia 31/03/2008, na forma abaixo discriminada:

Dia 31.03.2008

Altair Nunes de Almeida

Adolfho Galdino Pereira de Souza

Amaury Sebastião de Queiroz

Ana Maura de Freitas

Andréa Cristina Carvalho dos Santos

Antonio Marcelino de Almeida

ART.2º -Os Of ic ia is de Jus t i ça que es t i verem esca lados deverã o

permanecer na Central de Mandados, durante o expediente normal do

Foro, convenientemente trajados.

Publique-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Egrégio Conselho da

Magistratura e Corregedoria - Geral da Justiça Presidência da OAB/MT,

Procuradoria - Geral da Justiça, Central de Mandados, afixando-se outra,

no átrio do Fórum, para conhecimento público.

Cuiabá, 26 de Março de 2008.







CONSIDERANDO os termos do Ofício nº. 130/08, de 25.3.2008, do MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível – Dr. Walter Pereira de Souza;

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº. 1171/2007/DRHFC, de 23.10.2007, que designou

a servidora CLEOMAR CRISTINA D’ALEXANDRE, matrícula 6266, para

exercer o cargo de Gestor Judic iár io Subst i tuto, para considerá- la

d e s i g n a d a G E S T O R J U D I C I Á R I O , c o m e f e i t o s a p a r t i r d e











RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora NILVA GONÇALVES FERREIRA

CESÁRIO - Analista Judiciário, matrícula 0474, lotada na Central de

Administração do Fórum da Comarca de Cuiabá, escaladas para o mês de

ABRIL/2008, exercício de 2008, para serem usufruídos vinte (20) dias no

período de 02.01.2009 a 21.01.2009, convertendo-se 1/3 em abono



Grosso.








RESOLVE:

RETIFICAR, em parte, a Portaria nº 0023/2008/DRHFC, de 10.01.2008, que

escalou férias aos servidores abaixo relacionados, relativas ao período

2007/2008:

AGOSTO/2008

José Reinaldo Mendes dos Santos

SETEMBRO/2008

Francisco Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre de Oliveira

OUTUBRO/2008

Laura Ferreira Araújo e Medeiros

Renata Leite de Arruda

MAIO/2009

João de Deus Nunes

Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento de

Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.









RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria nº 0160/2008/DRHFC de 11.02.2008, que concedeu à

servidora ELINET CÂNDIDO – Auxiliar Judiciário, matrícula 8416, férias

relativas ao exercício de 2007:

Onde se lê: trinta (30) dias de férias relativos ao exercício de 2007, para

serem usufruídos no período de 03.03.08 a 01.04.08, convertendo-se 1/3

em abono pecuniário.

Leia-se: trinta (30) dias de férias relativas ao exercício de 2007, para

serem usuf ru ídos no per íodo de 03 .3 .08 a 01 .4 .08 .Cumpra -se e










RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ROGER SEWO PEREIRA - matrícula 12620,

Assistente de Gabinete I da 3ª Vara Criminal deste Fórum, vinte (20) dias

de férias relativas ao exercício de 2008, para serem usufruídos no período

d e 2 6 . 3 . 2 0 0 8 a 1 4 . 4 . 2 0 0 8 , c o n v e r t e n d o - s e 1 / 3 e m a b o n o



Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER ao servidor RODRIGO DALLA LÍBERA - Técnico Judiciário,

matrícula 7465, lotado na Central de Administração do Fórum da Comarca

de Cuiabá, quinze (15) dias de licença para tratamento de saúde, no

p e r í o d o d e 2 5 . 3 . 2 0 0 8 a 0 8 . 4 . 2 0 0 8 , c o n f o r m e a t e s t a d o m é d i c o

ap resen tado .Cu m p r a - s e e p u b l i q u e - s e , r e m e t e n d o - s e c ó p i a a o










RESOLVE:

RETIFICAR, em parte, a Portaria nº. 0159/2008/DRHFC, de 11.02.2008, que

CONCEDEU férias à servidora DULCÍDIA JULIANA RAMOS DE LIMA -

Assessora Técnico–Jurídica da 11ª. Vara Criminal, para fazer constar:

Onde se lê: CONCEDER

Leia-se: TRANSFERIR

Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento de

Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso.








RESOLVE:


servidora CONCEIÇÃO APARECIDA VIEGAS FERREIRA MENDES - Auxiliar

Judiciário, matrícula 9016, na Secretaria da 14ª Vara Criminal deste Fórum,

para considerá-la lotada na Central de Administração do Fórum da

C o m a r c a d e C u i a b á ( C a d a s t r o ) , c o m e f e i t o s a p a r t i r d e



Grosso.








RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora NAZILDA MARIA PEREIRA RAMOS -

Auxiliar Judiciário, matrícula 5131, lotada na Central de Administração do

Fórum da Comarca de Cuiabá, escaladas para o mês de ABRIL/2008,

exercício de 2008, para serem usufruídos vinte (20) dias no período de

0 1 . 7 . 2 0 0 8 a 2 0 . 7 . 2 0 0 8 , c o n v e r t e n d o - s e 1 / 3 e m a b o n o



Grosso.








RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JEFERSON REIS - Oficial de Justiça, matrícula

4251, lotado na Central de Mandados deste Fórum, dez (10) dias de

licença médica, no período de 04.3.2008 a 13.3.2008, conforme laudo de

per íc ia médica.Cumpra-se e pub l ique-se, remetendo-se cóp ia ao










RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUIZ MAURO PEREIRA SENNA - Oficial de Justiça,

matrícula 6591, lotado na Central de Mandados deste Fórum, doze (12)

dias de licença médica, no período de 18.02.2008 a 29.02.2008, conforme

laudo de perícia médica.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao










RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUIS CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS - Oficial

de Justiça, matrícula 6915, lotado na Central de Mandados deste Fórum,

quinze (15) dias de licença médica, no período de 03.3.2008 a 17.3.2008,

conforme laudo de perícia médica.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se










RESOLVE:

CONCEDER a servidora ZILMA FATIMA DE SIQUEIRA - Auxiliar Judiciário,

matrícula 2368, lotado na Central de Administração do Fórum da Comarca


de Cuiabá, quinze (15) dias de licença médica, no período de 29.02.2008 a

14.3.2008, conforme laudo de perícia médica.Cumpra-se e publique-se,










RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA IRENE ANDRADE ADÁRIO - Auxil iar

Judiciário, matrícula 3628, trinta (30) dias de férias relativas ao exercício

d e 2 0 0 8 , p a r a s e r e m u s u f r u í d o s n o p e r í o d o d e 2 8 . 3 . 2 0 0 8 a



Grosso.








RESOLVE:

ANTECIPAR as férias da servidora JANETE GOMES DA CRUZ -Técnico

Judiciário, matrícula 5222, lotada na Secretaria da 6ª Vara Criminal deste

Fórum, escaladas para o período de 21.7.2008 a 09.8.2008, exercício de

2007, para serem usufruídos vinte (20) dias no período de 11.7.2008 a

30.7.2008, conver tendo-se 1/3 em abono pecuniár io .Cumpra-se e










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora JANETE GOMES DA CRUZ - Técnico

Judiciário, matrícula 5222, lotada na Secretaria da 6ª Vara Criminal deste

Fórum, escaladas para o mês de JULHO/2008, exercício de 2008, para

s e r e m u s u f r u í d o s t r i n t a ( 3 0 ) d i a s n o p e r í o d o d e 3 1 . 7 . 2 0 0 8 a



Grosso.








RESOLVE:

ANTECIPAR as férias do servidor ACENDINO GALDINO FILHO - Oficial de

Justiça, matrícula 3025, lotado na Central de Mandados deste Fórum,

escaladas para o mês de MAIO/2008, exercício de 2008, para serem

u s u f r u í d o s t r i n t a ( 3 0 ) d i a s n o p e r í o d o d e 1 8 . 0 2 . 2 0 0 8 a



Grosso.








Considerando o Ato nº 164/2008/SRH, de 28.02.2008, do Excelentíssimo

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, que exonerou a

servidora Maria Dias da Conceição,

RESOLVE:

CONCEDER à referida servidora quatro (04) dias de licença médica, no

pe r íodo de 26 .02 .2008 a 29 .02 .2008 .Cumpra -se e pu b l i q u e - s e ,










RESOLVE:

EXONERAR o servidor JOSÉ ANTUNES DE JESUS, matrícula 4614, do

cargo, em comissão, de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II do MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões deste

F ó r u m - D r . I r ê n i o L i m a F e r n a n d e s , c o m e f e i t o s a p a r t i r d e

1º.4.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento


Grosso.

Cuiabá, 1º de abril de 2008.







RESOLVE:

NOMEAR a senhora EDLAINE KELLY GONZAGA DE MELO, portadora do

RG nº 11387734 SJ/MT e CPF nº 903.973.391-00, para exercer, em

comissão, o cargo de Assessora Técnico Jurídica - PDA-CNE-II do MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões deste

F ó r u m - D r . I r ê n i o L i m a F e r n a n d e s , c o m e f e i t o s a p a r t i r d e

1º.4.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao Departamento


Grosso.








RESOLVE:

NOMEAR o senhor JOSÉ ANTUNES DE JESUS, portador do RG nº 753.399

SSP/MT e CPF nº 571.419.831-04, para exercer, em comissão, o cargo de

Assistente de Gabinete I - PDA-CNE-VII do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara

Especializada de Família e Sucessões deste Fórum - Dr. Irênio Lima

Fernandes, com efeitos a partir de 1º.4.2008.Cumpra-se e publique-se,










RESOLVE:

CONCEDER ao servidor NILDO DA FONSECA - Analista Judiciár io,

matrícula 0473, lotada na Secretaria da 13ª. Vara Cível deste Fórum, 08

( o i t o ) d i a s d e l i c e n ç a n o j o , n o p e r í o d o d e 2 3 . 3 . 2 0 0 8 a



Grosso.









RESOLVE:

CONCEDER à servidora MURIEL CÂNDIDO MEIRA - Técnico Judiciário,

matrícula 12478, lotada na Secretaria da Vara Especializada em Direito

Agrário deste Fórum, trinta (30) dias de férias relativas ao exercício de

2 0 0 6 , p a r a s e r e m u s u f r u í d o s n o p e r í o d o d e 0 1 . 7 . 2 0 0 8 a



Grosso.








RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora CÁSSIA CRISTIANE CAPELETTI -

matrícula 7478, Assessora Técnico Jurídica da 5ª Vara Criminal deste

Fórum, escaladas para MARÇO/2008, exercício de 2008, para serem

usuf ru ídos v in te (20) d ias no per íodo de 04 .8 .2008 a 23 .8 .2008 ,

convertendo-se 1/3 em abono pecuniár io.Cumpra-se e publ ique-se,










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias do servidor NAÉRCIO ODILO RONDON -Distribuidor,

Contador e Partidor, matrícula 7537, lotado na Secretaria da 3ª Vara

Especializada de Direito Bancário deste Fórum, relativas aos exercícios de

2006 e 2007, para serem usufruídos quarenta (40) d ias em época

opor tuna, conver tendo-se 2 /3 em abono pecun iá r io .Cumpra-se e










RESOLVE:


servidora MARILUCE AUXILIADORA RONDON DE ALMEIDA -Auxiliar

Judiciário, matrícula 9358, na Secretaria da 21ª Vara Cível deste Fórum,

para considerá-la lotada na Secretaria da 11ª Vara Criminal deste Fórum,

co m e f e i t o s r e t r o a t i v o s a 3 1 . 3 . 2 0 0 8 . C u m p r a - s e e p u b l i q u e - s e ,










RESOLVE:

EXONERAR a servidora SELMA DE SOUZA SILVA GOMES, matrícula

13547 , do ca rgo , em comissão , de Ass i s ten te de Gab ine te I I -

PDA-CNE-VIII da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Drª. VALDECI MORAES

SIQUEIRA, com efeitos retroativos a 1º.4.2008.Cumpra-se e publique-se,










RESOLVE:

NOMEAR a senhora CLARISSA PINHEIRO RAMAZOTTI, portadora do RG

nº 1113434-8 SJ/MT e CPF nº 001.527.501-93, para exercer , em

comissão, o cargo de Assistente de Gabinete II - PDA-CNE-VIII da MMª.

Juíza de Direi to de Entrância Especial , jur isdic ionando na 4ª Vara

Especializada de Família e Sucessões deste Fórum – Drª. VALDECI

MORAES SIQUEIRA, com efeitos retroativos a 1º.4.2008.Cumpra-se e










RESOLVE:

NOMEAR a senhora SELMA DE SOUZA SILVA GOMES, portadora do RG

nº 0991549-4 SSP/MT e CPF nº 626.886.261-91, para exercer, em

comissão, o cargo de Assistente de Gabinete 1 - PDA-CNE-VII da MMª.

Juíza de Direi to de Entrância Especial , jur isdic ionando na 3ª Vara

Especializada em Direito Bancário deste Fórum – Drª. ADAIR JULIETA DA

SILVA, com efeitos retroativos a 1º.4.2008.Cumpra-se e publique-se,










RESOLVE:

CONCEDER à servidora LUZIETE ALVES DA CUNHA MORAES -Oficial de

Justiça, matrícula 0410, lotada na Central de Mandados deste Fórum, 08

( o i t o ) d i a s d e l i c e n ç a n o j o , n o p e r í o d o d e 2 0 . 3 . 2 0 0 8 a



Grosso.








RESOLVE:

TRANSFERIR as férias do servidor JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO -

matrícula 12685, Assessor Técnico Jurídico da MM. Juíza de Direito de

Ent rânc ia Espec ia l Drª Va ldec i Moraes S ique i ra , esca ladas para

ABRIL/2008, exercício de 2008, para serem usufruídos trinta (30) dias no

período de 03.7.2008 a 01.8.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se










RESOLVE:

TRANSFERIR as férias da servidora SELMA DE SOUZA SILVA GOMES –

matrícula 13547, Assistente de Gabinete 1 da MM. Juíza de Direito de

Entrância Especial Drª Adair Julieta da Silva, escaladas para JUNHO/2008,

exercício de 2008, para serem usufruídos trinta (30) dias no período de

03.7.2008 a 01.8.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao











RESOLVE:

DESIGNAR a servidora MARISE DE FÁTIMA FALCÃO DIAS -Técnico


Substituto na Secretar ia da 21ª Vara Cível deste Fórum, durante o

afastamento da titular, no período de 01.4.2008 a 30.4.2008.Cumpra-se e










RESOLVE:

DESIGNAR a servidora ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA - Auxi l iar


Substituto na Secretar ia da 14ª Vara Cível deste Fórum, durante o

afastamento da titular, no período de 01.4.2008 a 30.4.2008.Cumpra-se e










RESOLVE:

DESIGNAR a servidora VALÉRIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA –

Técnico Judiciário, matrícula 7573, para exercer o cargo de Gestor

Judiciário Substituto na Secretaria da 5ª Vara Especializada de Família e

Sucessões deste Fórum, durante o afastamento da titular, no período de

01.4.2008 a 30.4.2008.Cumpra-se e publique-se, remetendo-se cópia ao






Varas Cíveis

5ª Vara Cível

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

QUINTA VARA CÍVEL

JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

GESTOR JUDICIÁRIO:NELITA BANDEIRA DUARTE

TECNICO JUDICIÁRIO: MARIA ZELIA G. DE SOUZA

EXPEDIENTE:2008/39

PROCESSOS COM DESPACHO

327617 - 2008 \ 25.


AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


RÉU(S): AGMAR MARINHO DA CRUZ

DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA

PRECATÓRIA IT INERA N T E ( A R T . 2 0 4 , C P C ) P A R A O D E V I D O

CUMPRIMENTO, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 23.

EXPEÇA-SE. CUIABÁ, 15 DE FEVEREIRO DE 2008(AS)DRª EDLEUZA

ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO.

129674 - 2004 \ 346.


AUTOR(A): PERMINO GALDINO CORTEZ

ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR

REQUERIDO(A): "TV GAZETA OU RECORD"-GAZETA & PUBLICIDADE E

NEGÓCIOS LTDA

DENUNCIADO(A): CLÓVIS ROBERTO BALSALOBRE DE QUEIRÓZ

DENUNCIADO(A): LAURISTELA GUIMARÃES

DENUNCIADO(A): EDIVALDO RIBEIRO

ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO

ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS

DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE A SE MANIFESTAR

QUANTO À PETIÇÃO DA REQUERIDA ÀS FLS. 397/400, BEM COMO

REQUERER O QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE

2008(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE

DIREITO

43955 - 2001 \ 361.


AUTOR(A): PEDRO ANTONIO DA SILVA

CURADOR (REQUERENTE): ALBERTINA BALBINA DA SILVA

ADVOGADO: VALDERSON SOARES LEITE

ADVOGADO: VASTY BALBINA DA SILVA

RÉU(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

ADVOGADO: LUIS EMIDIO DANTAS JÚNIOR

ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O AUTOR A SE MANIFESTAR

SOBRE O DEPOSITO FEITO PELA REQUERIDA PARA PAGAMENTO DA

CONDENAÇÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2008(AS) DRª

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA-JUIZA DE DIREITO

291678 - 2007 \ 275.


AUTOR(A): OSCALINA OLIVEIRA DE MATOS GOMES

ADVOGADO: HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO

RÉU(S): BV - BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S/A

ADVOGADO: DANIELLY VAREA MARIA DE LIMA

DESPACHO: VISTOS ETC. DIANTE DO PROVIMENTO Nº. 004/2008/DAFC

QUE ATRIBUIU NOVA COMPETÊNCIA E DENOMINAÇÃO A VARAS

JUDICIA IS DA COMARCA DE CUIABÁ, DEVOLVO OS AUTOS A

ESCRIVANIA PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR PARA REDISTRIBUIÇÃO À VARA ESPECIALIZADA EM

DIREITO BANCÁRIO. CUIABÁ, 13 DE MARÇO DE 2008(AS) DRª EDLEUZA


220180 - 2005 \ 234.


EXEQUENTE: JOSEPH MIKHAIL MALOUF


EXECUTADOS(AS): LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA

DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERIDO A SE MANIFESTAR

QUANTO À PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR ÀS FLS.

173/180. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2008(AS)DRª EDLEUZA


122260 - 2003 \ 214.


REQUERENTE: BERGAMASCHI & CIA LTDA

ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHÃO

REQUERIDO(A): TRANSPORTE REBOOK LTDA

ADVOGADO: AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

DENUNCIADO: REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS

ADVOGADO: FLÁVIO J. CHEKERDEMIAN

DESPACHO: VISTOS ETC. ÀS FLS. 369/370 A REQUERIDA PEDE O

ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE SEU

ADVOGADO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER UMA VEZ QUE

TEM NA MESMA DATA OUTRA AUDIÊNCIA DESIGNADA ANTERIORMENTE.

DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 371 DESIGNO NOVA DATA PARA A


AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O DIA 10 DE JUNHO DE 2008,

ÀS 14:00 HORAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO

DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR ÀS FLS. 14 E 342 E

PELO REQUERIDO ÀS FLS. 133 E 345 . AS PARTES DEVERÃO

PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DE

TRINTA DIAS, COMPROVANDO-SE NESTE JUÍZO SOB PENA DE

PRECLUSÃO. DEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO SENHOR

VALDEMAR PIVATTO POR CARTA PRECATÓRIA, EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO, DEVENDO A PAR T E A D V E R S A C O M P R O V A R A

DISTRIBUIÇÃO DA CP NO PRAZO DE TRINTA DIAS. A REQUERIDA DEVE

INDICAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA JOÃO BOSCO GONÇALVES

DORILEO ARROLADO ÀS FLS. 133 E DA TESTEMUNHA GUARAGNI

ARROLADA ÀS FLS. 345 SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA OITIVA

DELES. OBSERVO QUE A SEGUNDA VEZ QUE ÀS VÉSPERAS DA

AUDIÊNCIA DESIGNADA A REQUERIDA PEDE ADIAMENTO. INTIMEM-SE.

CUIABÁ, 17 DE MARÇO DE 2008(AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO

DA SILVA-JUIZA DE DIREITO

269274 - 2007 \ 44.


EXEQUENTE: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES

EXECUTADOS(AS): ALVARO ANDRE GOMES

ADVOGADO: SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA E OUTRA

DESPACHO: VISTOS ETC. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A

PENHORA NA CONTA DO EXECUTADO, POR NÃO HAVER NUMERÁRIO,

INTIME-SE O EXEQÜENTE A INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA EM

NOME DO EXECUTADO OU REQUERER O QUE DE DIREITO. CUIABÁ, 18 DE

MARÇO DE 2008 (AS)DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEI R O D A

SILVA-JUIZA DE DIREITO

329845 - 2008 \ 63.


AUTOR(A): BANCO BMG S/A

ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO

RÉU(S): FLORENTINO PINTO DE FRANÇA


DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FEITO

PELO AUTOR DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELO REQUERIDO PARA

PURGAÇÃO DA MORA. SEGUE ALVARÁ. INTIME-SE. CUIABÁ, 18 DE



334492 - 2008 \ 285.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO EM GERAL

AUTOR(A): TEMPRA REPRESENTAÇAO LTDA

ADVOGADO: IVANETE FATIMA DO AMARAL

RÉU(S): TELEMAT BRASIL TELECOM S.A

DESPACHO: VISTOS ETC. FACULTO AO REQUERENTE O PRAZO DE 10

D IAS , PARA EMEND A R A I N I C I A L E S C L A R E C E N D O S O B R E O

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM

FACE DA REQUERIDA, BEM COMO O DESLINDE DAQUELE FEITO E A

JUNTAR AS FATURAS DAS CONTAS QUESTIONADAS. INTIME-SE.

CUIABÁ, 18 DE MARÇO DE 2008(AS) DRª EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO

DA SILVA-JUIZA DE DIREITO

81959 - 1996 \ 7297.


AUTOR(A): ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A


ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO

ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA

ADVOGADO: RENATA PEREIRA PIMENTEL

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA

RÉU(S): GOLLO E GOLLO LTDA

INTIMAÇÃO: R.H. INTIME-SE O AUTOR A SE MANIFESTAR SOBRE A

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA CP.CUIABÁ, 04/03/2008.(AS)DRª


PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

122754 - 2003 \ 221.


REQUERENTE: ARANHA & BUTIERREZ LTDA

ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

REQUERIDO(A): HSBC BANCO BRASIL S/A - BANCO MÚTIPLO


EXPEDIENTE: VISTOS ETC. ÀS FLS. 255/258 JOZAIRA RITA SEIXAS

GUEDES PEDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE

SEU ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS EFETUE O

PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE NÃO O

FAZENDO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR

CENTO (ART. 475-J DO CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABA, 13 DE



334231 - 2008 \ 152.


AUTOR(A): ADELINO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

RÉU(S): ALCIDES SANTIAGO

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO

CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI

Nº 1060/50, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO

AUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C

DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO

SUMÁRIO AJUIZADA POR ADELINO FERREIRA DE SOUZA CONTRA

ALCIDES SANTIAGO, COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA

EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO PRIMEIRO CARTÓRIO DE

PROTESTO NA CIDADE DE SP. ALEGA O AUTOR QUE NUNCA ASSINOU

NENHUMA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DO REQUERIDO, NEM TEVE

SEUS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS OU FURTADOS; QUE NÃO RECEBEU

NENHUMA NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E QUE ESTE SERIA

PROTESTADO; QUE NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO CONSTANTE NA

NOTA PROMISSÓRIA. ADUZ O REQUERENTE QUE SÓ TOMOU

CONHECIMENTO DO DÉBITO POR TER SEU NOME PROTESTADO, POIS

QUANDO FOI EFETUAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL SE DEPAROU

COM SEU NOME INSCRITO EM TAIS ÓRGÃOS. RELATA O AUTOR QUE

TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O TELEFONE DO REQUERIDO

CONSTANTE NA CERTIDÃO DO PROTESTO, PORÉM FOI INFORMADO QUE

O TELEFONE É DE UMA FACTORING PERTENCENTE AO RÉU E QUE ESTA

NOTA É CORRESPONDENTE A ATUALIZAÇÃO DE UM CHEQUE

PRESCRITO; QUE EFETUOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA REGISTRAR

O FATO. DO BREVE RELATO BASTA SALIENTAR QUE O REQUERENTE

DESCONHECE O DÉBITO REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA.

PROPÕE ENTÃO A PRESENTE AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA

QUE SEJA EXCLUÍDO O NOME DO REQUERENTE DO PROTESTO ORA

QUESTIONADO E REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM DANOS

MORAIS. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/30.

DECIDO. PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA TOTAL OU

PARCIALMENTE, DEVE-SE DEMONSTRAR NO PEDIDO E DOCUMENTOS OS

REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, PROVA

INEQUÍVOCA E AINDA QUE HAJA RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERENTE. DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE

INSTRUEM A INICIAL E CONSIDERANDO QUE HAVENDO DISCUSSÃO

JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DA DÍVIDA, NÃO CABE AO CREDOR

MANTER O NOME DA REQUERENTE PROTESTADO, DEFIRO O PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO EXCLUA O

NOME DO REQUERENTE DO CARTÓRIO DE PROTESTOS, EM RELAÇÃO A

DÍVIDA ORA DISCUTIDA. OFICIE-SE AO PRIMEIRO CARTÓRIO DE

PROTESTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA A SUSPENSÃO DA

RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA QUESTIONADA. DESIGNO AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:15 HORAS.

CITE-SE O REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS E SOB

A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, E INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVADAS ÀS

FORMALIDADES LEGAIS. CASO NÃO OCORRA CONCILIAÇÃO, HAVENDO

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NÃO OCORRENDO

QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II


DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PARA DATA OPORTUNA.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 13 DE MARÇO DE 2008. EDLEUZA

ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO

334569 - 2008 \ 290.

AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA

AUTOR(A): ANTONIO MANOEL DE SOUZA

ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER

RÉU(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

EXPEDIENTE: VISTOS ETC. 1 - DIANTE DO NÚMERO EXPRESSIVO DE

AÇÕES DISTRIBUÍDAS GRATUITAMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 –

SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 4° DA LAJ, DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL SE

P R O C E D E N T E A A Ç Ã O , A U T O R I Z A N D O A D I S T R I B U I Ç Ã O E

PROCESSAMENTO DO FEITO, ATÉ POR QUE A CONCESSÃO PODERÁ SER

REVOGADA A QUALQUER TEMPO (ART. 7° E 8° DA LAJ). 2 - TRATA-SE

DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

CITE-SE A REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS E SOB

A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 2O DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, E INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVADAS ÀS

FORMALIDADES LEGAIS. CASO NÃO OCORRA CONCILIAÇÃO, HAVENDO

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NÃO OCORRENDO

QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 E 330, I E II

DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PARA DATA OPORTUNA. CUIABÁ,17 DE MARÇO DE 2008(AS)DRª


42171 - 2001 \ 283.


AUTOR(A): WILMAR SOUZA FORTALEZA

AUTOR(A): ELIZABETH RONDON FORTALEZA

ADVOGADO: JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO

RÉU(S): MARIA HELENA DE OLIVEIRA

DENUNCIADO A LIDE: LUZINDA LOSCHIAVOS ALVES

ADVOGADO: PAULO COSME DE FREITAS

ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO

EXPEDIENTE: PARA A PROVA PERICIAL, CONSTATAÇÃO IN LOCU DA

REAL SITUAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM

LITÍGIO, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O ENGENHEIRO AGRÔNOMO E

TÉCNICO AGRIMENSOR ALESSANDRO BENEDITO OLIVEIRA BELLO, COM

ENDEREÇO NA RUA SÃO DOMINGOS, 269, JARDIM ALVORADA,

CUIABÁ/MT, CEP: 78048-645, FONE (65) 3642-4260, O QUAL CUMPRIRÁ

O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO E

DEVERÁ RESPONDER OS QUESITOS DO JUÍZO E DAS PARTES

PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ESCLARECIMENTO

DOS FATOS LEVANDO-SE EM CONTA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, DA

CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA

ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO, INDICAREM

ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS.

PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA EXECUTADA

69052 - 1995 \ 6830.

AÇÃO: EXECUÇÃO.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A


RÉU(S): BRASIL CENTRAL IND. COM. PAPEIS E EMB. LTDA

AVALISTA (REQUERIDO): MÔNICA FÁTIMA VILLAR DO CARMO

RODRIGUES

ADVOGADO: RENATO GOMES NERY

ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE C. PRATES

INTIMAÇÃO: A INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA BRASIL CENTRAL

IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA, NA PESSOA DE SEU

A D V O G A D O D R . J O S É Q U I N T Ã O S A M P A I O , E I N T I M A Ç Ã O D A

INTERVENIENTE GARANTE SRA. MONICA FATIMA VILLAR DO CARMO

RODRIGUES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. RENATO GOMES

NERY, PARA MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.

167/175. CUIABÁ - MT, 19 DE MARÇO DE 2008.

2ª Vara Especializada em Direito Bancário

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO

JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS

EXPEDIENTE:2008/3


160951 - 2008 \ 183.


EMBARGANTE: ZUGAIR AUTOMÓVEL LTDA

EMBARGANTE: SALEM ZUGAIR

EMBARGANTE: LOUISE CONSTANTINO ZUGAIR

EMBARGANTE: ANDRÉA CONSTANTINO ZUGAIR MARCONDES

EMBARGANTE: JOSÉ NILSON CONSTANTINO ZUGAIR

EMBARGANTE: ITAMAR MARCONDES NETO

EMBARGANTE: JOÃO SOUZA DA CRUZ

ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS


ADVOGADO: GERVÁSIO FERNANDES CUNHA FILHO

ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE

INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.

INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO IMPLEMENTAR O

DÉBITO NO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM A

DECISÃO MANTIDA.

239075 - 2008 \ 58.


REQUERENTE: BANCO HONDA S/A

ADVOGADO: MARIO SÉRGIO SPERETTA

ADVOGADO: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO

REQUERIDO(A): ELINIER MANFRIN BORGES

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE

05 DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A

CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO

MANDADO NECESSÁRIO.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS

DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.

248069 - 2008 \ 150.


REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

RECONVINTE: NAZIRA AUXILIADORA DE AMORIM FONSECA



REQUERIDO(A): NAZIRA AUXILIADORA DE AMORIM FONSECA

RECONVINDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A




INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA

ESPECIFICAREM SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS PROVAS.

DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES HABILITADAS NOS

AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO. APÓS, PROCEDA-SE

O CUMPRIMENTO REGULAR DA DECISÃO DE FL.82, OU SEJA, CERTIFIQUE

SE O DENUNCIANTE PROVIDENCIOU A CITAÇÃO DA DENUNCIADA NO

PRAZO ALI CONCEDIDO. EM CASO NEGATIVO, A PRESENTE AÇÃO

SEGUIRÁ APENAS CONTRA O DENUNCIANTE E PROCEDA-SE O

CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES ALI EXPOSTAS E

INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM SE PRETENDEM

PRODUZIR MAIS PROVAS. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

245988 - 2008 \ 224.





RÉU(S): ELAINE CRISTINA RIBEIRO DELAMONICA ISRAEL PEREIRA

ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE

ADVOGADO: FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA

CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.

313466 - 2008 \ 74.


AUTOR(A): BANCO FINASA S/A


RÉU(S): RONALDO DIAS DA SILVA CAMPOS



121095 - 2008 \ 16.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA

EXECUTADOS(AS): EDILAINE VILELA EURÍPEDES

EXECUTADOS(AS): JOSÉ EURÍPEDES JR







286782 - 2008 \ 243.


AUTOR(A): THOMAZ MARKUS VICENTE BARBOSA

ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

RÉU(S): BANCO REAL S/A




93418 - 2008 \ 231.


CREDOR(A): BANCO ITAMARATI S/A

ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD

ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO

DEVEDOR(A): C & S - CORRETORA E ADM. DE SEGUROS LTDA

DEVEDOR(A): GLAUCIA NEPONUCENO SAMPAIO, REPRESENTANDO

SEUS FI-

DEVEDOR(A): JOSÉ OTTO SAMPAIO JUNIOR

ADVOGADO: MARDEM E. F. TORTORELLI

ADVOGADO: MARDEN E. F. TORTORELLI


INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, DA

DATA DA HASTA PÚBLICA REDESIGNADA PARA OS DIAS: 28/05/2008

ÀS 14 HORAS E 11/06/2008 ÀS 14 HORAS.

INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR CERTIDÃO

NEGATIVA DE ÔNUS DO IMÓVEL A SER LEVADO À HASTA PÚBLICA.

74926 - 2008 \ 106.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A


RÉU(S): FRANCISCO MAGALHÃES DE OLIVEIRA




156575 - 2008 \ 56.



ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES

ADVOGADO: ARNALDO BORGES

REQUERIDO(A): BENEDITO CARLOS DE QUEIROZ



INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,

COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO E

DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO

OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO

NECESSÁRIO NO PRAZO DE 05 DIAS.

330689 - 2008 \ 338.


EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE

REPRESENTANTE (REQUERENTE): VERA LUCIA MENEGALE BRAGA

EMBARGANTE: FERNANDA MENEGALE MOZER BRAGA

ADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

ADVOGADO: LAURA APARECIDA D. AMORIM


ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO



INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE: DEVERÁ A REPRESENTANTE LEGAL DA

P A R T E A U T O R A , A S R A . V E R A L Ú C I A M E N E G A L E B R A G A ,

COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR TERMO DE NOMEAÇÃO DE

BENS À PENHORA EXPEDIDO.

INTIMAÇÃO AO EMBARGADO: DEVERÁ A PARTE EMBARGADA

IMPUGNAR OS EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

325831 - 2008 \ 337.




EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEGALE

REPRESENTANTE (REQUERIDO): VERA LUCIA MENEGALE BRAGA

EXECUTADOS(AS): FERNANDA MENEGALE MOZER BRAGA




308575 - 2008 \ 323.



INVESTIMENTO


RÉU(S): CHRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA


CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA ESPECIFICAREM

AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS.


114842 - 2008 \ 287.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: BB-ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A


REQUERIDO(A): CLARA MAGALHÃES DE SIQUEIRA BATISTELLA

REQUERIDO(A): IVO BATISTELLA SOBRINHO


ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA





296370 - 2008 \ 168.





RÉU(S): ANTONIO MARCO SILVANIO ROCHA





289170 - 2008 \ 31.


AUTOR(A): BANCO SANTANDER BANESPA S. A.

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO

RÉU(S): EDSON FRANCISCO SANTANA





289737 - 2008 \ 165.


AUTOR(A): LAURO MITUO KUROYANAGI

AUTOR(A): ESPOLIO DE TICE MASSAAKI MATSUBARA

ADVOGADO: EDUARDO BERGAMO

RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A

EXPEDIENTE: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA CHEGADA DOS

AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,



NECESSÁRIO.

284395 - 2008 \ 29.




RÉU(S): ALEXSANDRO MARCELO DA SILVA





274418 - 2008 \ 159.


AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CFI


RÉU(S): PEDRO CLEMENTE DA SILVA





262286 - 2008 \ 26.




RÉU(S): HORACIO DELGADO DE OLIVEIRA JUNIOR





247654 - 2008 \ 61.




ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES

RÉU(S): LUCIANO SOBRINHO CORRÊA





246923 - 2008 \ 147.


AUTOR(A): ASB S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA

RÉU(S): GERSON FARIA DA ROSA





245495 - 2008 \ 59.


REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO



ADVOGADO: LUCÉLIA BASTOS DE SOUZA

REQUERIDO(A): MARCOS ANTONIO TASCA





300633 - 2008 \ 70.




RÉU(S): MARCIA SANTOS MURTA





57206 - 2008 \ 258.


AUTOR(A): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A - FINASA

ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI

ADVOGADO: CRISTIANE PAGLIONE ALVES

RÉU(S): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL ALTOS DO COXIPÓ LTDA

RÉU(S): NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA

RÉU(S): VANILDES LEITE POQUIVIQUI DE OLIVEIRA


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO

DE FLS. 108 DOS AUTOS.

279835 - 2008 \ 89.


AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA


RÉU(S): TÂNIA CASSIA GONÇALVES SANTOS


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA RETIRAR DOCUMENTOS

DESENTRANHADOS, NO PRAZO LEGAL.

264987 - 2008 \ 218.


A U T O R ( A ) : B A N C O F I N A S A S / A ( A T U A L D E N O M I N A Ç Ã O D E

CONTINENTAL BANCO S/A )


RÉU(S): CATIA MIRANDA DOS SANTOS


EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE

INTIMADO DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO,

DEVERÃO AS ADVOGADAS SILMARA RUIZ MATSURA E A ADVOGADA

ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO COMPARECER AO CARTÓRIO PARA ASSINAR

O TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

94882 - 2008 \ 246.

AÇÃO: DEPÓSITO



RÉU(S): TRANSPORTADORA CAHO LTDA


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,

COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.

328130 - 2008 \ 179.




RÉU(S): JONES BENICIO DE PAIVA

EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER

AO CARTÓRIO PARA RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.

241638 - 2008 \ 281.

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS MÉDICOS E PROF.

DE SAÚDE DE MT LTDA

ADVOGADO: WAGNER MOREIRA GARCIA

REQUERIDO(A): JOÃO DANTAS TEIXEIRA

REQUERIDO(A): SOLANGE DE MORAIS MONTANHA


AUTOS NESTE JUÍZO.

232225 - 2008 \ 279.


EXEQUENTE: COOP.DE ECON.CRÉD. MÚTUO DOS EMPREG. DAS

EMP.VINC.À EXPL.DE ENERG. ELÉTRICA.-MT

ADVOGADO: GELISON NUNES DE SOUZA

ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY

ADVOGADO: SANDRA MARA DE ALMEIDA

EXECUTADOS(AS): ALESSANDRO AGUIAR DE ANDRADE

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE

INTIMADO DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.

DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES HABILITADAS NOS

AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO. DECORRIDO O

PRAZO DA INTIMAÇÃO DE FL.70, CERTIFIQUE-SE E SE HOUVE

MANIFESTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, INT IME-SE O AUTOR,

PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, POR ATO

QUE SOMENTE A ELE COMPETE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO

HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14

DE MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.

248563 - 2008 \ 24.




EXECUTADOS(AS): SANTA FÉ CERAMICA E DISTRIBUIDORA DE

GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR

DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE

JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.

76570 - 2008 \ 109.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO: NILCE MACEDO

ADVOGADO: JULIANO PIVA

ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA



EXECUTADOS(AS): MARIA GLEDES VANIA SILVA - M.E.

EXECUTADOS(AS): MARA GLEDES VANIA SILVA

EXECUTADOS(AS): FRANCISCO KLEBER DA SILVA


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA RETIRAR DOCUMENTOS

DESENTRANHADOS DOS AUTOS, MEDIANTE TERMO.

123189 - 2008 \ 318.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: COOPERLOJA

ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA

EXECUTADOS(AS): MAIDANA DE MELLO & CIA LTDA - ME

EXECUTADOS(AS): NEUZA MAIDANA DE MELLO

EXECUTADOS(AS): GERMANO LEITE DE MELLO

EXECUTADOS(AS): GERMANO LEITE DE MELLO JUNIOR

ADVOGADO: GERMANO LEITE DE MELLO

EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 176, NO PRAZO LEGAL.

233401 - 2008 \ 280.


REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO

REQUERIDO(A): ENIO APARECIDO DA SILVA SANTOS


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA , NO PRAZO DE 05 DIAS,

RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.

289316 - 2008 \ 282.

AÇÃO: NOTIFICAÇÃO

REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A

ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

REQUERIDO(A): MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES


AUTOS NESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA RETIRAR OS AUTOS DO

PROCESSO, NO PRAZO LEGAL.

323700 - 2008 \ 36.


AUTOR(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/A


RÉU(S): EDWAR AYRES


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.

283591 - 2008 \ 65.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): BANCO GMAC S/A


RÉU(S): MARIELI RAMOS DE BARROS SILVA

ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO

ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO



PROCESSOS COM SENTENÇA

244400 - 2008 \ 215.


REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


REQUERIDO(A): JOCIL DE OLIVEIRA MACIEL


PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: INTIMAR ÀS PARTES DA

S E N T E N Ç A : V I S T O S E T C . B V F I N A N C E I R A S / A - C R É D I T O ,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MOVEU A PRESENTE BUSCA E

APREENSÃO DECRETO LEI Nº. 911/69 EM FACE DE JOCIL DE OLIVEIRA

MACIEL. O AUTOR, ÀS FLS. 42, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA

PRESENTE AÇÃO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA PARTE

REQUERIDA. A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA, RAZÃO PELA QUAL SE

AFIGURA DESNECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO EM

TELA. ASSIM, NO TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII E PARA OS FINS DO

ART. 158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA QUE

SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E, CONSEQÜENTEMENTE DECLARO

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS JÁ

RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELO AUTOR. EM FACE DA PARTE RÉ NÃO

TER SIDO CITADA, CONFIGURADA ESTÁ A AUSÊNCIA DO CARÁTER

LITIGIOSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS

DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP 81.513-SP, R. MINISTRO

NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721). DEIXO DE DETERMINAR

QUE SE OFICIE AO DETRAN/MT, COMO REQUERIDO PELO AUTOR, EIS

QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS QUALQUER DETERMINAÇÃO NESSE

SENTIDO. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,

OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I. E CUMPRA-SE.

INTIMAÇÃO AO AUTOR: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA


304894 - 2008 \ 171.




RÉU(S): MARIA DA ASSUNÇÃO LEITÃO MELO

ADVOGADO: WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS

PARTES HABILITADAS NOS AUTOS, DA CHEGADA DO PROCESSO

NESTE JUÍZO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.70/71,

PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO POR RESOLUÇÃO DE

MÉRITO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO

269-III DO CPC. CUSTAS PELA REQUERIDA, SE EXISTENTE. CUMPRA-SE O

ACORDO EM TODOS SEUS TERMOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,

ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE MARÇO DE 2008.

(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.





283591 - 2008 \ 65.

AÇÃO: DEPÓSITO

AUTOR(A): BANCO GMAC S/A


RÉU(S): MARIELI RAMOS DE BARROS SILVA

ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO

ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: VISTOS, ETC. EM FACE DA

CERTIDÃO DE FL.55 E DOCUMENTO DE FL.50, TORNO SEM EFEITO A

DETERMINAÇÃO DE FL.54 A PARTIR DO SEGUNDO PARÁGRAFO.

PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DE REQUERIDA NA

AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO PROCESSO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA,

O ACORDO DE FLS.48/49, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, EM

CONSEQUÊNCIA, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM

FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-II DO CPC. CUSTAS PELA

REQUERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,

PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, CUMPRA-SE O ACORDO E

APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE MARÇO DE

2008. DR(A) RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO.

PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

118501 - 2008 \ 221.


REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO

REQUERIDO(A): LEVIR FERNANDES MOTA

ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES

HABILITADAS NOS AUTOS, DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO.

DIANTE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.84/87, JUNTO AO JUIZADO

ESPECIAL DO CONSUMIDOR, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE

FLS.31/35, POIS ENCERRADA ESTÁ QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A

R E F E R I D A R E C L A M A Ç Ã O Q U E F O I J U L G A D A E X T I N T A .

DESENTRANHE-SE MANDADO DE FL.23, PARA NOVA TENTATIVA DE

CUMPRIMENTO DE LIMINAR, COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS, A

QUAL MANTENHO EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

CUIABÁ, 13 DE MARÇO DE 2008. DR(A) RITA SORAYA TOLENTINO DE

BARROS.




NECESSÁRIO.



330839 - 2008 \ 220.


EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A

ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO

EXECUTADOS(AS): VICENTE HATA

EXECUTADOS(AS): DOMINGOS HATA

EXECUTADOS(AS): SUZUCO SENGA HATA

EXPEDIENTE: DECISÃO DE FLS. 73: VISTOS ETC. 1 – INICIALMENTE,

RETIFIQUE-SE JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, REGISTRO E

AUTUAÇÃO, QUANTO AO CADASTRO DESTA AÇÃO, VEZ QUE

TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E NÃO ORDINÁRIA EM GERAL. 2 –

DEPREQUE-SE A CITAÇÃO DO EXECUTADO VICENTE HATA E EXPEÇA-SE

MANDADO DE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS PARA, NO PRAZO

DE 03 DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, DO CPC,

ALTERADO PELA LEI 11.382/06). 3 - NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO

NO PRAZO ASSINALADO ACIMA, O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE

POSSE DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, PROCEDA-SE DE IMEDIATO À

PENHORA DE BENS E EM SEGUIDA JÁ AVALIE O REFERIDO BEM,

LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIME-SE INCONTINENTI A

PARTE EXECUTADA(ART. 652, § 1º) , CASO O SR. OFICIAL NÃO

LOCALIZE OS EXECUTADOS PARA INTIMÁ-LOS DA PENHORA, O SR.

OFICIAL CERTIFIQUE-SE DETALHADAMENTE AS DIL IGÊNCIAS

REALIZADAS (§ 5º). 4 - DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE EXECUTADA QUE, NOS

TERMOS DO ART. 738 DO CPC, OS EMBARGOS PODERÃO SER

OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA

J U N T A D A A O S A U T O S D O M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O ,

INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736, DO CPC). 5 - NOS

TERMOS DO ART. 652-A, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 6 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E

PENHORA. 7 – INTIME-SE E CUMPRA-SE. (A) ADAIR JULIETA DA SILVA.

JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.






NECESSÁRIO, BEM COMO, RETIRA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.

97226 - 2008 \ 118.


AUTOR(A): FISIS ORTOPEDIA E REABILITAÇÃO FISICA LTDA

ADVOGADO: OTACILIO PERON

ADVOGADO: PALOMA REIMÃO DE ARRUDA


ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MALHEIROS F. DE SOUZA

RÉU(S): BANCO HSBC - BAMERINDUS S/A


ADVOGADO: ETHIENNE GAIÃO

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES HABILITADAS NOS

AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO. COMPULSANDO OS

AUTOS, VERIFICA-SE O FALECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DO

AUTOR, DIANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS.149/156. ASSIM, DEFIRO QUE

A INVENTARIANTE ALI ESPECIFICADA REPRESENTE A EMPRESA AUTORA

PARA OS FINS DE DIREITO. ANOTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DOS

AUTOS DE FL.206, PELO PRAZO LEGAL, OBSERVANDO ÀS REGRAS

DITADAS NO PROVIMENTO DA E. CGJ/MT, SOBRE A QUESTÃO. APÓS,

INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE IMPLANTAÇÃO

D A S E N T E N Ç A D E F L S . 1 8 3 / 1 8 4 . N A D A S E N D O R E Q U E R I D O ,

CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.


DA C H E G A D A D O S A U T O S N E S T E J U Í Z O , B E M C O M O , P A R A

MANIFESTAREM SOBRE IMPLANTAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.183/184,

NO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO AO AUTOR: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO DO

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS.

87660 - 2008 \ 230.

AÇÃO: EXECUÞÒO.

EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO

EXECUTADOS(AS): MÁRCIA MARIA BARBOSA MARTINS

EXECUTADOS(AS): ONILDO ALVES DE ALMEIDA

EXECUTADOS(AS): GLÊNIO JOSÉ FERREIRA

ADVOGADO: ALAN KARDEC SANTOS


ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. INTIMEM-SE AS PARTES HABILITADAS NOS

AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE JUÍZO. CERTIFIQUE-SE

SOBRE A EXISTÊNCIA DE APENSOS, COMO CONSIGNADO NO APOLO, EM

CASO NEGATIVO, DEVERÁ SER PROCEDIDA AS RETIFICAÇÕES

NECESSÁRIAS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE SOMENTE A

PRIMEIRA EXECUTADA ESTÁ REPRESENTADA NOS AUTOS, DIANTE DO

DOCUMENTO DE FL.54.AINDA, QUE O ÚLTIMO EXECUTADO FOI CITADO À

FL.139-VERSO E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO

MANDADO, COMO ALI CONSIGNADO. POR SEU TURNO, O SEGUNDO

EXECUTADO FOI CITADO POR EDITAL ÀS FLS.126/130. ASSIM,

CERTIFIQUE-SE SOBRE MANIFESTAÇÃO DESTE EXECUTADO. EM CASO

NEGATIVO, DECRETO-LHE A REVELIA E NOMEIO-LHE CURADOR

ESPECIAL, NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA NESTA

VARA CÍVEL. INTIME-O PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE LEI.

APÓS, AGUARDE-SE DECISÃO DO RECURSO DAS AÇÕES DECLINADAS

À FL.212. INTIME-SE. CUMPRA-SE.



266897 - 2008 \ 158.


EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A

ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO

EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS DA SILVA


HABILITADAS NOS AUTOS, DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE

JUÍZO.NÃO HÁ COMO PROCEDER A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

QUANDO AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO REGULAR.

ASSIM, DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.38, DESENTRANHE-SE MANDADO

DE CITAÇÃO, PARA EFETIVAR O ATO POR HORA CERTA. REALIZADA

CITAÇÃO, VENHA-ME CONCLUSOS, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE

FLS.43.







NECESSÁRIO.

335110 - 2008 \ 326.



ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO

RÉU(S): ALLAN AQUINO

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE

ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA,

POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A

L IM INAR PLEITEAD A N A I N I C I A L , A U T O R I Z A N D O A B U S C A E

APREENSÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO

AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO

PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ

PAGAR A INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES


QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º

DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO

AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE

TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE

QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.

10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER

APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA

FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO

PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INT IME-SE.

CUMPRA-SE.

17233 - 2008 \ 272.


AUTOR(A): COOPERTEL - COOP. DE CRÉD. MÚTUO DOS TELEFÔNICOS

DO EST. MT

ADVOGADO: OTACILIO PERON

ADVOGADO: ANDREA BIANCARDINI

RÉU(S): HAROLDO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO


HABILITADAS NOS AUTOS DA CHEGADA DO PROCESSO NESTE

JUÍZO.CHAMO O PROCESSO À ORDEM E DETERMINO O CUMPRIMENTO

INTEGRAL DA DECISÃ O D E F L . 2 8 , D E V E N D O P R O C E D E R A S

DETERMINAÇÕES ALI CONSTANTES, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE

NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, OBSERVANDO A DECISÃO DE FL.15.

DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORA PARA

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, POIS CABE AO CREDOR APRESENTAR

PLANILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 614-II DO CPC. DEVERÁ O MEIRINHO

ARCAR COM A DILIGÊNCIA CUMPRIND

O O NOVO MANDADO EXPEDIDO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO

HORAS, SEM QUALQUER CUSTOS AO CREDOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

CUIABÁ, 14 DE MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE

BARROS.



289108 - 2008 \ 68.


AUTOR(A): BALBINO LEMES SANTANA

ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL

ADVOGADO: HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO

RÉU(S): BV - BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S/A


EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. ANALISANDO A QUESTÃO

SUSCITADA NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR É

DESCONSTITUIR O FINANCIAMENTO COM CANCELAMENTO DA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AINDA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,

JUNTO AO REQUERIDO, POR ATO REALIZADO POR TERCEIRO -

DONIZETE PEREIRA LEITE, O QUAL ATRIBUI CONDUTA DOLOSA E


FRAUDULENTA. ASSIM, NA REALIDADE, PRETENDE SER RECONHECIDO A

INVALIDADE JURÍDICA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM

OUTREM, PARA TORNAR INVÁLIDO A ALIENAÇÃO EFETIVADA PELO

R E Q U E R I D O , Q U E S T Ã O E S T A N Ã O A F E T A A E S T A V A R A

ESPECIALIZADA, QUE VISA DIRIMIR CONFLITO SOBRE OPERAÇÕES

SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E NÃO

AQUILATAR, CONDUTA DOLOSA DO GARAGISTA EM VENDER SEU

VEICULO QUE RESULTOU A ALIENAÇÃO. ASSIM, DECLINO MINHA

COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES PARA UMA

DAS VARAS DE FEITOS GERAIS DESTA CAPITAL.DE OUTREM. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE MARÇO DE 2008. DR RITA SORAYA

TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO.

335488 - 2008 \ 351.




RÉU(S): MARCELO BUSCARIOL




















CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA

TOLENTINO DE BARROS.

334037 - 2008 \ 98.




ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA

RÉU(S): NADIA RODRIGUES

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.28, POR TRINTA

D I A S . A P Ó S , D E V E R Á O M E I R I N H O D E V O L V E R O M A N D A D O

DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE

MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.

325590 - 2008 \ 93.


AUTOR(A): MAURO ANTONIO SACIOTO

ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO



ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,

VERIFICA-SE QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA

ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO EXCLUA

SEU NOME DE BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS REFERENTE AO

CONTRATO NOTICIADO NA INICIAL E QUE PROMOVA O COMPETENTE

ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CRÉDITO SOB COMENTO. DIANTE DA

REGRA DITADA PELO ARTIGO 273 DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL A

CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO Á EXISTÊNCIA DE

PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E QUE

HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL

REPARAÇÃO. ANALISANDO AS PROVAS ATÉ ENTÃO ACOSTADAS NOS

AUTOS, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE CONCEDER A TUTELA

ANTECIPADA, PARCIALMENTE, SOMENTE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE

BANCOS DE DADOS RESTRIT IVOS. NESTE CASO, HÁ PROVA

INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, APONTADA NA INICIAL. O

R E Q U I S I T O D A P R O B A B I L I D A D E N O S E N T I D O D E S E R E M

PREPONDERANTES E CONVERG E N T E S À A C E I T A Ç Ã O C O M O

VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, TRATA-SE DE DIREITO

INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDOS NECESSITA DE IMEDIATA

RECOMPOSIÇÃO. ALÉM DO QUE, NESTE CASO, HÁ SITUAÇÃO

EMERGENCIAL PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATÉ

PORQUE, PRETENDEM DISCUTIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS

PARTES. NÃO TENDO PREVALÊNCIA O SEGUNDO PEDIDO, POIS

SOMENTE APÓS PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PODERÁ AQUILATAR

A VERDADE REAL E A NECESSIDADE DE TAL ATO. DIANTE DO EXPOSTO,

DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA

DETERMINAR QUE O REQUERIDO OBSTA E EXCLUA O NOME DO AUTOR

DE BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS, REFERENTE AOS TÍTULOS

NOTICIADOS NA INICIAL, ATÉ JULGAMENTO DOS PRESENTES.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR

PARA O DIA 13/05/2008 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES

NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 28 DE MARÇO DE 2008.

(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.


DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUAL SEJA, DIA

13/05/2008 ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,



NECESSÁRIO

335502 - 2008 \ 353.



ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA

RÉU(S): EDWIRGES RODRIGUES DA SILVA






















335478 - 2008 \ 350.




RÉU(S): EYDELANNE PEREIRA BORGES























335375 - 2008 \ 345.





RÉU(S): NESTOR ALBINO DE AGUIAR JUNIOR

























NECESSÁRIO.

335349 - 2008 \ 344.


AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A


RÉU(S): VANDERLEI COLETA DE SOUZA



















PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.






NECESSÁRIO.

335321 - 2008 \ 343.




RÉU(S): ADEMILSON LIOTÉRIO

























NECESSÁRIO.

335314 - 2008 \ 342.


AUTOR(A): BANCO SANTANDER S/A.


RÉU(S): JOSÉ EMILIO DA SILVA


























NECESSÁRIO.

335305 - 2008 \ 341.




RÉU(S): ANDERSON RODRIGUES

























NECESSÁRIO.

335280 - 2008 \ 340.


AUTOR(A): BANCO ITAU S/A


RÉU(S): FABIENE APARECIDA S RODRIGUES

























NECESSÁRIO.

335250 - 2008 \ 328.





RÉU(S): JEANNE RACHIEL DE OLIVEIRA SILVA ME

RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO

























NECESSÁRIO.

335490 - 2008 \ 352.


AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL


RÉU(S): JUCIANE ALMEIDA LE

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA

LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO

REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER

GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO

DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS

COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO

CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER

SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR,

DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO

NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A

MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO AS

ADVERTÊNCIA LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE MARÇO

DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.




NECESSÁRIO.

335432 - 2008 \ 349.


EMBARGANTE: ANDRE GERARD TRECHAUD

EMBARGANTE: RUTH CAMPOS TRECHAUD




EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. RECEBO OS PRESENTES

EMBARGOS, DANDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO, SE NO PRAZO,

CERTIFIQUE-SE, CONSIDERANDO QUE JÁ OCORREU O ATO DE

CONSTRIÇÃO, AVALIAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E A HASTA PÚBLICA,

DEVERÁ AGUARDAR O DESFECHO DOS PRESENTES. INTIME-SE O

EMBARGADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.CUIABÁ, 31 DE MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA



INTIMAÇÃO AO EMBARGADO/EXEQUENTE: DEVERÁ EMBARGADO

RESPONDER AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL

335611 - 2008 \ 359.



ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA

ADVOGADO: MAURO A DE MOURA APOITIA

RÉU(S): ANDRÉ LUIS GUERRA






















335415 - 2008 \ 348.



INVESTIMENTO


RÉU(S): CARLOS MAGNO SOUZA COELHO






















335402 - 2008 \ 347.





RÉU(S): JUCILEY ALVES DA CRUZ

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS

VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA

INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,

DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E





















NECESSÁRIO.

335602 - 2008 \ 358.


AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A


RÉU(S): EDER CAVALEIRO CORREA






















335378 - 2008 \ 346.


AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES

RÉU(S): LENILTON MORAES DA CRUZ

EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA

LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO

REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER

GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO

DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS

COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO

CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER

SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR,

DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO

NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A

MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO AS


ADVERTÊNCIA LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 31 DE MARÇO

DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.

335635 - 2008 \ 360.


AUTOR(A): LUIZA BORGES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

RÉU(S): BANCO ITAÚ S.A

ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO

NOME DO ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO

PROCESSO. INTIMEM-SE AS PARTES DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE

JUÍZO E ESPECIFICAREM NO PRAZO LEGAL, PROVAS QUE AINDA

PRETENDEM PRODUZIR DECLINANDO A FINALIDADE, SALIENTANDO QUE

O SILÊNCIO RESULTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.




DA C H E G A D A D O S A U T O S N E S T E J U Í Z O , B E M C O M O , P A R A

ESPECIFICAREM, NO PRAZO LEGAL, PROVAS QUE AINDA PRETENDEM

PRODUZIR DECLINANDO A FINALIDADE, SALIENTANDO QUE O SILÊNCIO

RESULTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

335594 - 2008 \ 357.


AUTOR(A): FRANCISCO LOPES DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO

RÉU(S): BANCO HSBC S/A

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA

GRATUITA. ANOTE-SE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A

AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA

EXCLUIR SEU NOME DE BANCOS RESTRITIVOS DE DADOS, MANTER-SE

NA POSSE DO VEÍCULO E DEFERIR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS

VALORES QUE ENTENDE DEVIDO, COM RELAÇÃO AO CONTRATO

FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIANTE DA REGRA DITADA PELO ARTIGO

273 DO CPC, SOMENTE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA

ANTECIPADA QUANDO Á EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, A

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E QUE HAJA FUNDADO RECEIO DE

DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTRETANTO,

ANALISANDO AS PROVAS ATÉ ENTÃO ACOSTADAS NOS AUTOS,

VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA,

EM PARTE, APENAS NO QUE CONCERNE A EXCLUSÃO DO NOME DO

AUTOR DE BANCOS RESTRITIVOS DE DADOS E PERMANECER COM O

VEÍCULO ANUNCIADO NA INICIAL, ATÉ JULGAMENTO DOS PRESENTES.

NESTE ASPECTO, RESTA PATENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE NO

SENTIDO DE SEREM PREPONDERANTES E CONVERGENTES À

ACEITAÇÃO COMO VEROSSÍMEIS DE SUAS ALEGAÇÕES, TRATANDO DE

DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDOS NECESSITA DE

IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO. HÁ SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA

JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATÉ PORQUE, PRETENDE

DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTRETANTO, NÃO

PREVALECE A PRETENSÃO DE DEPOSITAR VALORES QUE ENTENDE

DEVIDO, POIS PRIMEIRO HÁ QUE SE AQUILATAR QUE OS VALORES

CONTRATADOS, SÃO OU NÃO ABUSIVOS, PARA POSTERIORMENTE,

DETERMINAR A PREVALÊNCIA DE SEUS DEPÓSITOS. DIANTE DO

EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, PARA EXCLUIR O

N O M E D O A U T O R D E B A N C O S R E S T R I T I V O S D E D A D O S ,

AUTORIZANDO-O A PERMANECER COM O VEÍCULO OBJETO DA

ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA, ATÉ JULGAMENTO DOS PRESENTES, SE NÃO

HOUVER OUTRA DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE PARA RESPONDER,

CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

CUIABÁ, 31 DE MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE

BARROS.

INTIMAÇÃO AO AUTOR: FICA O AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO DO

DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ACIMA DESCRITA.

LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS – GESTORA JUDICIÁRIA

COMARCA DE CUIABÁ

OITAVA VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS

EXPEDIENTE:2008/10


328980 - 2008 \ 43.

AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

REQUERENTE: MARCELO FERNANDES FRANCISCO

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ

REQUERIDO(A): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A

ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUTTI

ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA

EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES

ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE

CONTESTAÇÃO DE FLS. 120/143 DOS AUTOS.

328944 - 2008 \ 40.


EMBARGANTE: IVO BATISTA DE AMORIM


ADVOGADO: OMAR KHALIL






RESPOSTA DE FLS. 81/101 DOS AUTOS.

320187 - 2007 \ 593.


AUTOR(A): GONÇALO DE ARRUDA E SÁ

ADVOGADO: TIAGO AUED

ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA


ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO

ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA

EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE

C O N T E S T A Ç Ã O D E F L S . 3 9 / 4 6 E I N T I M A R A S P A R T E S P A R A

ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

147126 - 1987 \ 357.

AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

EXECUTADOS(AS): ALÍCINHA C. FREIRE - FAZ. DESCALVADA

EXECUTADOS(AS): JOSE MARCIO PANOFF DE LACERDA

EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE ALICINHA C. FREIRE REP.P/INV. LUIZ A

P. LACERDA

ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES

ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA

ADVOGADO: SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

EXPEDIENTE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADA DA DATA

DESIGNADA PARA INÍCIO DA PERÍCIO, QUAL SEJA, DIA 02.04.2008 ÀS 15

HORAS.

326265 - 2007 \ 705.


AUTOR(A): SPOT - COMERCIO DE MOVEIS E PRESENTES LTDA


ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

ADVOGADO: ROBERTA PAES DE BARROS VERAS DE CARVALHO

RÉU(S): BANCO ITAU S/A




CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.101/160 E INTIMAR AS PARTES

PARA ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

151766 - 1985 \ 753.


EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA

ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS

EXECUTADOS(AS): FARIMAT IND COMERCIO LTDA

EXECUTADOS(AS): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA

EXECUTADOS(AS): LOURIVAL DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

EXECUTADOS(AS): TEREZA MARCIA BORGES DE OLIVEIRA



ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES

EXPEDIENTE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DAS DATAS

REDESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, QUAIS

SEJAM, DIAS: 22.04.2008 ÀS 14 HORAS E 08.05.2008 ÀS 14 HORAS.

249321 - 2006 \ 379.

AÇÃO: DEPÓSITO


INVESTIMENTO


RÉU(S): MARINILSO SAMPAIO

ADVOGADO: JULIANO ALVES ROSA

ADVOGADO: HERMES ROSA DE MORAES




CONTESTAÇÃO DE FLS. 104/118.

331813 - 2008 \ 96.




ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO

RÉU(S): VANIA CRISTINA MARQUES ANDRAD

ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA


C O N T E S T A Ç Ã O D E F L S . 3 6 / 6 0 E I N T I M A R A S P A R T E S P A R A

ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.


314088 - 2007 \ 495.

AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA

AUTOR(A): MAURO SERGIO CRISPIM

ADVOGADO: BENTO EPIFÂNIO FILHO

RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A


ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA

EXPEDIENTE: DVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS,

MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 62 DOS AUTOS.

152970 - 2004 \ 105.


REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE MESQUITA

REQUERENTE: FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA

REQUERENTE: MAURO RODRIGUES PEDROSA

REQUERENTE: HELENA SCAFF FERRO PEDROSA

ADVOGADO: IONI FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO: SHEILA RHEINHEIMER

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A


EXPEDIENTE: DEVERÁ O REQUERIDO MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE

FL.629/630, NO PRAZO LEGAL.

270659 - 2007 \ 61.


AUTOR(A): JOÃO BATISTA DE MESQUITA

ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO

ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES

RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A .


ADVOGADO: SAIONARA MARI

EXPEDIENTE: DEVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS,

ESCLARECER A FINALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ELENCADAS

ÀS FLS. 167.

322005 - 2007 \ 640.


AUTOR(A): K. O. INDUSTRIA DE MOVEIS E METALURGICA LTDA ME

ADVOGADO: JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO

RÉU(S): BANCO SAFRA S.A

ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA


MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO DE FL.83, BEM COMO, ESPECIFICAR

AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

14572 - 1999 \ 154.


REQUERENTE: WILSON DIAS DE MOURA

REQUERENTE: EVANDO SILVA

ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES

REQUERIDO(A): BANCO ECÔNOMICO S/A


ADVOGADO: THAISA AZEVEDO




NECESSÁRIO.


163021 - 2004 \ 209.


EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A


ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES

EXECUTADOS(AS): CARLOS NASSIF KALLIL



128392 - 2003 \ 311.

AÇÃO: DEPÓSITO

REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A


ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO


ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS

REQUERIDO(A): GERALDO NICOLLI JÚNIOR

EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO

DE FL.147-VERSO.

299669 - 2007 \ 339.




RÉU(S): GEAN BONF FARIA


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO

13226 - 1995 \ 593.

AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO

ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO

EXECUTADOS(AS): JOÃO BENEDITO GONÇALVES


EXECUTADOS(AS): LOURIVALTER DOMINGOS GONÇALVES


EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS.

264956 - 2006 \ 524.



ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A RIBEIRO

EXECUTADOS(AS): PEDRO ROBERTO LOPES

EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE DETALHAMENTO

DE BLOQUEIO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,

ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,


5495 - 1995 \ 567.


EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO

ADVOGADO: ALEXANDRE CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES

EXECUTADOS(AS): WANER RONDON

EXECUTADOS(AS): PAULO DA LUZ

ADVOGADO: ADBAR DA COSTA SALLES

ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ




300189 - 2007 \ 347.


AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A


RÉU(S): RODOVISA TRANSPORTES E COMERCIO IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA ME

ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

EXPEDIENTE: INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE

DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 51/97.

212971 - 1996 \ 654.


EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A


EXECUTADOS(AS): JOÃO LEITE PINHEIRO FILHO

EXECUTADOS(AS): EMANUEL PINHEIRO

ADVOGADO: EMANUEL PINHEIRO

EXPEDIENTE: INTIMAR O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE

POSTULAÇÃO DE FLS.174/180 E SOBRE PENHORA ON LINE REALIZADA,

NO PRAZO LEGAL.

264970 - 2006 \ 526.




RÉU(S): HAIRTON BORGES JUNIOR


05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.

328961 - 2008 \ 41.




RÉU(S): NILZETE SANTOS DE SOUZA




316020 - 2007 \ 520.


AUTOR(A): BANCO FINASA S.A


RÉU(S): SILVANA PINHEIRO DA SILVA


05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.

318092 - 2007 \ 557.




EXECUTADOS(AS): P. A. AZEVEDO DOS SANTOS & CIA LTDA

EXECUTADOS(AS): PEDRO ANDRADE AZEVEDO DOS SANTOS

EXPEDIENTE: INTIMAR PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE

PENHORA REALIZADA À FL.72, NO PRAZO LEGAL.

12175 - 1994 \ 142.

AÇÃO: EXECUÇÃO


ADVOGADO: HELIO LUIZ GARCIA




EXECUTADOS(AS): S.M. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

METALÚRGICOS LTDA

ADVOGADO: EDSON KUNZE

ADVOGADO: ISRAEL ANIBAL SILVA



213298 - 1996 \ 399.

AÇÃO: EXECUÇÃO



EXECUTADOS(AS): IVO BATISTA DE AMORIM

EXECUTADOS(AS): JOAQUIM AUGUSTO CURVO


ADVOGADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI



306531 - 2007 \ 413.


EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A


EXECUTADOS(AS): MOACIR AMANCIO DE SOUZA

EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE


173695 - 2004 \ 317.

AÇÃO: EXECUÞÒO.


ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE A RIBEIRO

ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS

EXECUTADOS(AS): C. T. P. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO

LTDA

EXECUTADOS(AS): JOÃO RODER JÚNIOR

EXECUTADOS(AS): WILMA CORRÊA RODER

EXECUTADOS(AS): MARCOS ANTÔNIO RODER

EXECUTADOS(AS): GILMARA SENGER RIBAS RODER

ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR




13433 - 1996 \ 264.


EXEQUENTE: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A

ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA


EXECUTADOS(AS): VERA LÚCIA DE OLIVEIRA RIGOLON


EXPEDIENTE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE


5978 - 1997 \ 81.


EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A


EXECUTADOS(AS): JOSÉ FERREIRA DA SILVA

EXECUTADOS(AS): CÉLIA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA



EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL,

SOBRE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.186/189.

266006 - 2006 \ 550.




RÉU(S): FABIANO RIBEIRO VICENTE


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO BEM COMO DAR

PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

314817 - 2007 \ 499.




RÉU(S): RICARDO LUIS RESENDE


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO BEM COMO DAR


319685 - 2007 \ 583.



ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO

RÉU(S): JOILSON MARCOS DA SILVA ARRUDA



222593 - 2005 \ 292.


REQUERENTE: ENIVALDO DIAS DE CAMPOS


ADVOGADO: CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO

REQUERIDO(A): SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.


ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR

ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA


POSTULAÇÃO DE FLS.378/383, NO PRAZO LEGAL.

270198 - 2007 \ 57.


AUTOR(A): HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO: SILVANA SIMÕES PESSOA


ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE

RÉU(S): GILMAR BATISTA DA SILVA



247401 - 2006 \ 341.


AUTOR(A): BANCO ITAU S/A


RÉU(S): CARLOS PEREIRA DA SILVA



JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO

322946 - 2007 \ 657.



ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA

RÉU(S): ARELI RAMOS DA PAIXÃO




11404 - 1998 \ 401.


AUTOR(A): FINANCIADORA BCN S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERINI

ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO JUNIOR

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA

ADVOGADO: SILMA BARROSO

ADVOGADO: FERNANDA ALVES CARDOSO GOMES

ADVOGADO: DANIELE CRISTINA BARBATO DA SILVA

RÉU(S): PEDRO SIMÕES




9689 - 1998 \ 30.


EXEQUENTE: FINANCIADORA BCN S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

EXEQUENTE: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA


ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES

ADVOGADO: IVO SERGI FERREIRA MENDES

EXECUTADOS(AS): ROMÃO NEVES DA SILVA




289935 - 2007 \ 266.



ADVOGADO: MARIA LUCIA GOMES

RÉU(S): LUCAS QUIRINO SILVA

EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. OFICIE-SE COMO POSTULADO À

FL.48 E DEFIRO-LHE A SUSPENSÃO POR SEIS MESES. APÓS,

DIGA-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE MARÇO DE 2008.

DR(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.



284455 - 2007 \ 194.


AUTOR(A): BANCO FIAT S/A


RÉU(S): RODRIGO MENOTTI


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO, ASSIM COMO DAR



324060 - 2007 \ 674.


AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A

ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI

ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

RÉU(S): SAYD NEIA COMERCIO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA





DESPACHO: VISTOS, ETC. MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FL.30, EM

TODOS SEUS TERMOS, POIS JUDICIALMENTE, O BEM ESTÁ NA POSSE DO

AUTOR (FL.35). CUMPRA-SE A REFERIDA EM TODOS SEUS TERMOS,

DEVENDO O MEIRINHO CERTIFICAR SE O BEM ESTÁ EM MÃOS DO

REQUERIDO, COMO ANUNCIADO À FL.36. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 12 DE

MARÇO DE 2008. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.

320351 - 2007 \ 597.


AUTOR(A): ROBERTO DE ARAÚJO GONÇALVES

ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO

RÉU(S): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

EXPEDIENTE: INTIMAR O AUTOR PARA INFORMAR, NO PRAZO LEGAL,

SOBRE A EFETIVAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUANDO TEVE

SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS, COMO AFIRMADO À

FL.04, PARA EXPEDIÇÃO DE NOVOS.

265367 - 2006 \ 536.

AÇÃO: DEPÓSITO


INVESTIMENTO



ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE

ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE

RÉU(S): ALESSANDRO SIQUEIRA ARRUDA



331487 - 2008 \ 93.




EXECUTADOS(AS): ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA

EXPEDIENTE: INTIMAR O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE

FLS.21/23.

246863 - 2006 \ 329.

AÇÃO: MONITÓRIA



RÉU(S): G 3 DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA

RÉU(S): ESTER XAVIER DE SOUZA RETAMERO



247475 - 2006 \ 344.


EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A


EXECUTADOS(AS): MARIA SONIA CASTRO BRANCO


AO CARTÓRIO PARA RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.

PROCESSOS COM SENTENÇA

39715 - 2001 \ 427.

AÇÃO: ARRESTO

AUTOR(A): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

ADVOGADO: JOSÉ EUGENIO COLLARES MAIA

RÉU(S): FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A

RÉU(S): JOSÉ ALMIRO BIHL

RÉU(S): LISEMARY SIMIONI

ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A REQUERIDA

LISEMARY SIMIONI, QUALIFICADA NOS AUTOS, PARA QUE SURTA SEUS

EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO-A EXCLUÍDA DA

RELAÇÃO PROCESSUAL. PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES DE ESTILO,

INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E DISTRIBUIDOR.

COMPULSANDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 461/01, EM APENSO,

VERIFICA-SE QUE OS BENS OBJETOS DE ARRESTOS DE FLS.1338, 1432

E 1455, FORAM CONVERTIDOS EM PENHOR, CONFORME TERMO ALI

LANÇADO ÀS FLS.222 E 222-VERSO, RAZÃO PELA QUAL, A PRESENTE

PERDEU SEU OBJETO. RAZÃO PELA QUAL, JULGO EXTINTO O FEITO,

COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267-IV E VI DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELOS REQUERIDOS O QUAL DEVERÃO

ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00

(QUINHENTOS REAIS). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,

PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E EXTRAIA-SE CÓPIA DA

PRESENTE DECISÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.461/01,

EM APENSO, CERTIFICANDO. APÓS, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA

PAGAREM A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO

DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA

E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.

58068 - 2002 \ 86.


AUTOR(A): UNIBANCO SEGURO S/A

ADVOGADO: LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI

RÉU(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

ADVOGADO: JOSÉ EUGENIO COLLARES MAIA

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O

QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A

PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E ACOLHO O PEDIDO

INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, FICANDO SEM EFEITO O ARRESTO DE FL.997, DA

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EM APENSO, TORNANDO EM DEFINITIVO

A LIMINAR CONCEDIDA À FL.89. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CONDENO

O EMBARGADO FRIGORÍFICO ARAPUTANGA, NAS CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BASE

DE 10%(DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, A

PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E

EXTRAIA-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO

CAUTELAR DE ARRESTO N. 427/01, EM APENSO, CERTIFICANDO. APÓS,

INTIME-SE O EMBARGADO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE

DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.P. R. I.

CUMPRA-SE.

307606 - 2007 \ 436.


AUTOR(A): PAULO ROBERTO SOARES

ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ

RÉU(S): BANCO ITAU S/A


EXPEDIENTE: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.83/87,

PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO

POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O

ARTIGO 269-III DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÁS ANOTAÇÕES DE ESTILO,

CUMPRINDO O ACORDO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.

299363 - 2007 \ 334.





RÉU(S): TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

ADVOGADO: IRINEU PEREIRA BORBA FILHO

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E

CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR

RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO E ACOLHO O PEDIDO

INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO

RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O

DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO

DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE

FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO.



299363 - 2007 \ 334.




RÉU(S): TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

ADVOGADO: IRINEU PEREIRA BORBA FILHO

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E

CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR

RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO E ACOLHO O PEDIDO

INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO

RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O

DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO

DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE

FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO.OFICIE-SE AO

DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À

TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS

AUTOS OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS.ISENTO O REQUERIDO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, POR ESTAR ASSISTIDO PELA JUSTIÇA GRATUITA.COM

O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS

ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE.P. R. I.CUMPRA-SE.

CUIABÁ, 24 DE MARÇO DE 2008.(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE

BARROS



304733 - 2007 \ 394.


AUTOR(A): BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO

REPRESENTANTE (REQUERENTE): KLEBER POMPEU DE CAMPOS


ADVOGADO: DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS


ADVOGADO: CARLOS LEAL S. JUNIOR

EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS

CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A

PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO

DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E NÃO

ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO

269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE OS

ENCARGOS APLICADOS NA COBRANÇA DO DÉBITO, SÃO REGULADOS

EM LEI E FORAM EFETIVADOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS

PARTES. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS.88/89. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10%

(DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,


INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS,

SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO

DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.

289735 - 2007 \ 256.


AUTOR(A): ARTHUR LOURO GUIMARÃES

ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA




CONSTA DOS AUTOS JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE

AÇÃO DE COBRANÇA, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS

269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHO O PEDIDO INICIAL,

CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE

8,04%, COM RELAÇÃO AOS SALDOS DAS CONTAS-POUPANÇAS NO

MÊS DE JUNHO DE 1987; 42,72%, NAS REFERENTES A JANEIRO DE 1989

E 10,14% COM RELAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, APLICADAS

NAS CONTAS-POUPANÇAS ESPECIFICADAS À FL.03, CORRIDOS

MONETARIAMENTE DESDE A DATA QUE DEVERIAM TER SIDO

APLICADAS E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA,

APLICANDO OS ÍNDICES OBSERVADOS PELA E. CGJ/MT. CONDENO O

REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO)

DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO

A J U I Z A M E N T O D A A Ç Ã O . C O M O T R Â N S I T O E M J U L G A D O ,


INTIME-SE O REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO,

ATUALIZADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO

E EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I.

CUMPRA-SE.

330551 - 2008 \ 75.


AUTOR(A): RUI BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILAS BOAS

DE MASCARENHAS

RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: À VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO DE

PLANO A PETIÇÃO INICIAL, O QUE FAÇO ARRIMADO NAS DISPOSIÇÕES

DO ART. 267, INCISO VI E 295, INCISO II, DO CÓDIGO DO PROCESSO

C I V I L , J U L G A N D O , D E C O N S E Q Ü Ê N C I A , E X T I N T O O

PROCESSO.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA

DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE

PRAXE.P.R.I. CUMPRA-SE.DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA ÀS FLS. 6

APENAS PARA ISENTAR O REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

INICIAIS. (A) ELINANLDO VELOSO GOMES. JUIZ DE DIREITO EM

SUBSTITUIÇÃO LEGAL.

320408 - 2007 \ 599.


EMBARGANTE: RILDO BRITO DA SILVA

ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO

EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A


ADVOGADO: JOAQUIM CAMARGO


CONSTA NOS AUTOS, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A

PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO ACOLHO O

PEDIDO INICIAL, 269-I C.C. ARTIGO 740 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 74/97,

PROSSEGUIR EM TODOS SEUS TERMOS, TENDO COMO SUPORTE O

TÍTULO ALI EXECUTADO. CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS E

DESPESAS PROCESSUAIS, COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A

BASE DE 10% (DEZ POR CE N T O ) D A C A U S A , D E V I D A M E N T E

ATUALIZADOS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVANDO

OS ÍNDICES ADOTADOS PELA E.CGJ/MT. COM O TRÂNSITO EM

JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E

EXTRAIA-SE CÓPIA DA PRESENTE, JUNTANDO-A AO PROCESSO DE

EXECUÇÃO N. 74/97, EM APENSO. APÓS INTIME-SE O AUTOR PARA

PAGAR A CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE

MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E

AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.

8290 - 1999 \ 494.


sistemadje.tjmt.jus.br · 2008. 4. 14. · Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Des. Paulo Inácio Dias...

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