2012. Prefeitura Municipal de Cuiabá / SMDU Assunto_1948_2011.pdf · Secretaria Municipal de...

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  • 2012. Prefeitura Municipal de Cuiab / SMDU

    Capa: Monumento Carta da Terra (1998) Escultor: Jonas Correa Local: Salgadeira, Rod. Emanuel Pinheiro, km45, municpio de Cuiab/MT Foto: Jandira M. Pedrollo (2010)

    O monumento o globo terrestre cercado por cinco jovens que representam os continentes. O globo sustentado por um tronco de rvore com os galhos cortados representando as naes

    que foram dizimadas. Crianas abraam a terra, de costas para o planeta, dando sentido de proteo. Segundo o escultor as crianas fazem um cordo de segurana, prontas para defender a terra de todos os tipos de violncia, porm com atitudes pacficas.

    Ficha catalogrfica

    CUIAB. Prefeitura Municipal de Cuiab. /Ementrio

    da Legislao Municipal, por Assunto. 1948 a 2011 Vol V. 2012. SMDU Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Cuiab: 2012. 448 p.

    Prefeitura Municipal de Cuiab Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

    Praa Alencastro, Palcio Alencastro, 3 Andar, 78005-580 - Cuiab/MT - Brasil Fone: (0xx65) 3645 6200 Telefax: (0xx65) 3645 6202

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIAB SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

    EMENTRIO DA

    LEGISLAO MUNICIPAL

    1948 A 2011

    VOL. V

    Cuiab, maro de 2012.

  • FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

    PREFEITO MUNICIPAL

    SLVIO APARECIDO FIDELIS

    Secretrio Municipal de Governo

    CARLOS BRITO

    Secretrio Municipal de Comunicao

    FERNANDO BIRAL DE FREITAS

    Procurador-geral

    JULIANA MARTINS ROCHA

    Secretrio Municipal de Planejamento e

    Finanas

    ADRIANA BARBOSA DA SILVA

    Secretrio Municipal de Gesto

    LUIS MRIO DO ESPRITO SANTO PEREIRA

    Secretrio Municipal de Cultura

    LAMARTINE GODOY NETO

    Secretrio Municipal de Sade

    REGINA CLIA KAESER

    Secretria Municipal de Assistncia Social

    e Desenvolvimento Humano

    GUILHERME FREDERICO DE M. MLLER

    Secretrio Municipal de Fazenda

    LCIO VICTOR MONTEIRO DA SILVA COSTA

    Secretrio Municipal de Infraestrutura

    PERMNIO PINTO FILHO

    Secretrio Municipal de Educao

    ELDO LEITE GATASS ORRO

    Secretrio Municipal de Meio Ambiente e

    Assuntos Fundirios

    DILEMRIO DO VALE ALENCAR

    Secretrio Municipal de Trabalho,

    Desenvolvimento Econmico

    JOSEMAR DE ARAUJO SOBRINHO

    Secretrio Municipal de Trnsito e

    Transportes Urbanos

    MRCIO ALVES PUGA

    Secretrio Municipal de Desenvolvimento

    Urbano

    JOO BOSCO FERREIRA DA CRUZ

    Secretrio Municipal de Esporte e

    Cidadania

    TNIA APARECIDA BARTELI

    Secretria Municipal de Turismo

    JOO EMANUEL MOREIRA LIMA

    Secretaria Municipal de Habitao

    ADRIANA CRISTINA VENTUROSO ALEIXO

    Ouvidora-geral do Municpio de Cuiab

    RONALDO ROSA TAVEIRA

    Presidente do Instituto de Prev. Social dos

    Serv. de Cuiab

    LUIZ MRIO DE BARROS

    Controladoria e Contabilidade

  • SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU

    MRCIO ALVES PUGA

    Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano

    DIRETORIAS

    CATARINA GONALVES DE ALMEIDA

    Diretora Geral do Plano Diretor

    LAURO BOA SORTE CARNEIRO

    Diretor Geral de Gerenciamento Urbano

    MARCELLA NAPOLI CARBONIERI

    Diretora Geral de Urbanismo e Pesquisa

    ASSESSORIAS

    JANDIRA MARIA PEDROLLO CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA JNIOR

    Assessora Tcnica Assessor Jurdico

    MASA DA SILVA DO AMARAL FABRCIO RIBEIRO NUNES DOMINGUES

    Assessora do Conselho Assessor Jurdico

    ELABORAO DESTA EDIO

    JANDIRA MARIA PEDROLLO

    Arquiteta

    JOILZA AMLIA DE CARVALHO RIBEIRO

    Economista

  • APRESENTAO

    Ao longo dos quase trezentos anos de existncia, Cuiab foi palco de grandes

    transformaes culturais, econmicas, ambientais, sociais e polticas, desembocando na

    elaborao de leis, as quais espelham as mudanas ocorridas em todos os setores. O

    esprito da lei reflete, pois, o esprito do prprio homem, a ser elevado cada vez mais pelo

    acmulo da experincia histrica, pela expanso de sua conscincia, pela luta dos

    movimentos sociais, pela contradio do homem com as coisas e consigo mesmo, em busca

    de melhores condies de vida. Deve a lei encarnar a representao do interesse popular,

    tornando-se legtimo instrumento de direo do destino coletivo da cidade.

    Reverente diante da lei, a Prefeitura Municipal de Cuiab, pelo Instituto de

    Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), compilou e reorganizou trabalhos sobre as

    leis municipais de 1948 a 2009, assim como decretos municipais de 1990 a 2009 aps a

    repondo-os a lume na forma de ementrio, ordenados segundo os numerosos assuntos de

    que tratam: doao, permuta, desapropriao de reas; celebrao de contratos e

    convnios; denominao de prprios pblicos; criao e extino de rgos; planejamento

    urbano, etc. Atualmente o monitoramento desse trabalho est sendo realizado pela

    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aps a aglutinao das funes daquele

    Instituto Secretaria.

    O Ementrio da Legislao Municipal tem duplo aspecto, por um lado reflete o esprito

    democrtico dos legisladores incumbidos da elaborao das leis, alicerce da sociedade

    cuiabana, e por outro, sem dvida, importante documento de consulta, controle e gesto,

    colocado disposio da sociedade, permitindo a participao popular de forma concreta e

    efetiva em todos os setores, garantindo uma administrao participativa.

    Esperamos que o conhecimento da lei seja passo dado na direo de seu

    cumprimento, pois quando no respeitada, a letra da lei trai seu prprio esprito. A lei

    reflete a organizao da sociedade e as idias dos indivduos que a compe. Fazendo ser

    respeitada a Lei, que faremos cidade pertencer a todos.

    Mrcio Alves Puga

    Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano

  • SUMRIO

    LEIS COMPLEMENTARES

    ADMINISTRAO ............................................................................................................................................................. 3

    CULTURA............................................................................................................................................................................ 3

    DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................................................ 3

    DESENVOLVIMENTO URBANO ....................................................................................................................................... 3

    DESENVOLVIMENTO URBANO DIVISO TERRITORIAL ...................................................................................................... 4

    EDUCAO ........................................................................................................................................................................ 4

    ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................................................................................................... 5

    FINANAS .......................................................................................................................................................................... 9

    FUNCIONALISMO ........................................................................................................................................................... 10

    FUNCIONALISMO - CMARA MUNICIPAL .............................................................................................................................. 12

    FUNDO MUNICIPAL ........................................................................................................................................................ 12

    FUNDO MUNICIPAL - CULTURA ............................................................................................................................................... 12 FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO ........................................................................................................... 12 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ........................................................................................................................................... 13 FUNDO MUNICIPAL FINANAS ............................................................................................................................................. 13 FUNDO MUNICIPAL HABITAO .......................................................................................................................................... 13

    GERENCIAMENTO URBANO .......................................................................................................................................... 13

    GERENCIAMENTO URBANO FISCALIZAO ....................................................................................................................... 13 GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................... 14 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ..................................................................................................................................... 14 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS .............................................................................................................................. 14 GERENCIAMENTO URBANO SANEAMENTO ........................................................................................................................ 15 GERENCIAMENTO URBANO - TRIBUTOS ............................................................................................................................... 16 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ........................................................................................................................ 16 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ....................................................................................................... 17

    HABITAO ..................................................................................................................................................................... 18

    ILUMINAO PBLICA .................................................................................................................................................. 18

    OUTROS ........................................................................................................................................................................... 19

    PREVIDNCIA ................................................................................................................................................................. 19

    SANEAMENTO ................................................................................................................................................................. 19

    SADE .............................................................................................................................................................................. 19

    TRIBUTOS ........................................................................................................................................................................ 19

    LEIS ORDINRIAS

    ABASTECIMENTO ........................................................................................................................................................... 25

    ADMINISTRAO ........................................................................................................................................................... 25

    ATENDIMENTO AO CIDADO ....................................................................................................................................... 27

    AUXLIO - CONCEDE ..................................................................................................................................................... 30

    BEMESTAR SOCIAL ...................................................................................................................................................... 31

    CMARA MUNICIPAL ..................................................................................................................................................... 32

    CONSELHO MUNICIPAL ................................................................................................................................................. 35

  • CONSELHO MUNICIPAL BEM-ESTAR ................................................................................................................................... 35 CONSELHO MUNICIPAL CULTURA ....................................................................................................................................... 36 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO AGRCOLA ................................................................................................ 37 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................ 37 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO.................................................................................................... 37 CONSELHO MUNICIPAL EDUCAO .................................................................................................................................... 37 CONSELHO MUNICIPAL HABITAO ................................................................................................................................... 38 CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................... 38 CONSELHO MUNICIPAL SADE............................................................................................................................................ 38 CONSELHO MUNICIPAL SEGURANA .................................................................................................................................. 38 CONSELHO MUNICIPAL TRANSPORTE ................................................................................................................................ 38

    CONVNIO ....................................................................................................................................................................... 39

    CRDITO .......................................................................................................................................................................... 40

    CRDITO CMARA MUNICIPAL ............................................................................................................................................ 52 CRDITO EDUCAO ............................................................................................................................................................. 52 CRDITO PMC ......................................................................................................................................................................... 52 CRDITO PMC E CMARA MUNICIPAL ................................................................................................................................ 54 CRDITO - PLANEJAMENTO E GESTO .................................................................................................................................. 54 CRDITO SANEAMENTO ........................................................................................................................................................ 54 CRDITO SADE .................................................................................................................................................................... 54 CRDITO SERVIOS URBANOS ........................................................................................................................................... 54

    CULTURA.......................................................................................................................................................................... 55

    DATAS COMEMORATIVAS ............................................................................................................................................ 58

    DENOMINA ...................................................................................................................................................................... 66

    DENOMINA ABASTECIMENTO .................................................................................................................................................. 66 DENOMINA BEM-ESTAR ............................................................................................................................................................ 66 DENOMINA CEMITRIO ............................................................................................................................................................ 69 DENOMINA CORETO .................................................................................................................................................................. 69 DENOMINA CRECHE .................................................................................................................................................................. 69 DENOMINA CULTURA ................................................................................................................................................................ 71 DENOMINA ESCOLA .................................................................................................................................................................. 73 DENOMINA ESCOLA NORMAS .............................................................................................................................................. 76 DENOMINA ESPORTE E LAZER ................................................................................................................................................ 76 DENOMINA FONTE ..................................................................................................................................................................... 79 DENOMINA LOCALIDADE .......................................................................................................................................................... 79 DENOMINA MEIO AMBIENTE.................................................................................................................................................... 80 DENOMINA PAO MUNICIPAL .................................................................................................................................................. 80 DENOMINA PONTO DE TAXI .................................................................................................................................................... 80 DENOMINA PRAA ..................................................................................................................................................................... 80 DENOMINA RESTAURANTE POPULAR ..................................................................................................................................... 85 DENOMINA SANEAMENTO ........................................................................................................................................................ 85 DENOMINA SADE .................................................................................................................................................................... 85 DENOMINA SEGURANA .......................................................................................................................................................... 88 DENOMINA SERVIOS FUNERRIOS...................................................................................................................................... 88 DENOMINA TERMINAL DE INTEGRAO ............................................................................................................................... 88 DENOMINA TURISMO ................................................................................................................................................................ 89 DENOMINA VIAS ........................................................................................................................................................................ 89 DENOMINA VIAS NORMAS .................................................................................................................................................. 123 DENOMINA VIAS PASSARELA ............................................................................................................................................ 124 DENOMINA VIAS PONTE ..................................................................................................................................................... 124 DENOMINA VIAS VIADUTO ................................................................................................................................................. 124

    DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................................................ 125

    DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................................................................... 125

    DESENVOLVIMENTO URBANO - DIVISO TERRITORIAL .................................................................................................. 127

    DESPORTOS .................................................................................................................................................................. 127

    EDUCAO .................................................................................................................................................................... 128

    EDUCAO CRIA, AUTORIZA A CONSTRUO E EXTINGE ESCOLA ......................................................................... 134

    EMPRSTIMO ................................................................................................................................................................ 135

    ESPORTE E LAZER ....................................................................................................................................................... 136

    ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................. 136

    FINANAS ...................................................................................................................................................................... 140

  • FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 142

    FUNCIONALISMO CMARA MUNICIPAL ............................................................................................................................ 150 FUNCIONALISMO PREVIDNCIA ........................................................................................................................................ 150

    FUNDO MUNICIPAL ...................................................................................................................................................... 151

    FUNDO MUNICIPAL AGROPECURIA ................................................................................................................................. 151 FUNDO MUNICIPAL BEM-ESTAR ........................................................................................................................................ 151 FUNDO MUNICIPAL CULTURA ............................................................................................................................................ 151 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL DESPORTOS ....................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ......................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL FUNCIONALISMO............................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL HABITAO ........................................................................................................................................ 152 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE ................................................................................................................................ 152 FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO .................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL SADE ................................................................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL SEGURANA ....................................................................................................................................... 152 FUNDO MUNICIPAL TRNSITO E TRANSPORTE .............................................................................................................. 152 FUNDO MUNICIPAL TURISMO ............................................................................................................................................ 153

    GERENCIAMENTO URBANO ........................................................................................................................................ 153

    GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................. 153 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ................................................................................................................................... 155 GERENCIAMENTO URBANO PARCELAMENTO DO SOLO ................................................................................................. 157 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS ............................................................................................................................ 158 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ...................................................................................................................... 170 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ..................................................................................................... 174

    HABITAO ................................................................................................................................................................... 176

    IMVEL .......................................................................................................................................................................... 178

    IMVEL ALIENAO ............................................................................................................................................................ 178 IMVEL AQUISIO ............................................................................................................................................................ 179 IMVEL REA DEVOLUTA ................................................................................................................................................... 179 IMVEL CESSO DE USO ................................................................................................................................................... 179 IMVEL CONCESSO DE USO ............................................................................................................................................ 180 IMVEL COMODATO ............................................................................................................................................................ 180 IMVEL DESAFETA ............................................................................................................................................................... 181 IMVEL DESAFETA E ALIENA ............................................................................................................................................ 181 IMVEL DESAFETA E DOA .................................................................................................................................................. 182 IMVEL DESAFETA E PERMUTA ......................................................................................................................................... 182 IMVEL DESAPROPRIA ........................................................................................................................................................ 183 IMVEL - DIREITO DE USO .................................................................................................................................................. 185 IMVEL DOAO .................................................................................................................................................................. 185 IMVEL LOCAO ................................................................................................................................................................ 196 IMVEL NORMAS PARA VENDA, PERMUTA, HIPOTECA ................................................................................................. 197 IMVEL PERMUTA ................................................................................................................................................................ 197 IMVEL RECEBIMENTO ....................................................................................................................................................... 199 IMVEL REVERSO .............................................................................................................................................................. 200 IMVEL VENDA ..................................................................................................................................................................... 200

    MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................................................... 200

    MVEIS ALIENAO ................................................................................................................................................ 201

    ORAMENTO ................................................................................................................................................................. 201

    OUTROS ......................................................................................................................................................................... 207

    PATRIMNIO HISTRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 208

    PENSO .......................................................................................................................................................................... 208

    PLANEJAMENTO ............................................................................................................................................................ 211

    PRODECAP ..................................................................................................................................................................... 211

    SANEAMENTO ............................................................................................................................................................... 212

    SADE ............................................................................................................................................................................ 214

    SEGURANA .................................................................................................................................................................. 220

  • SERVIOS FUNERRIOS ............................................................................................................................................ 220

    SERVIOS URBANOS .................................................................................................................................................. 221

    SIMBOLOS MUNICIPAIS ............................................................................................................................................. 221

    SISTEMA VIRIO .......................................................................................................................................................... 222

    SUBVENO .................................................................................................................................................................. 227

    TRNSITO ...................................................................................................................................................................... 227

    TRANSPORTE ................................................................................................................................................................ 228

    TRIBUTOS ...................................................................................................................................................................... 234

    TRIBUTOS ISENO ............................................................................................................................................................ 240

    TURISMO ....................................................................................................................................................................... 242

    UTILIDADE PBLICA ................................................................................................................................................... 243

    VECULO DOAO .................................................................................................................................................... 271

    DECRETOS

    ABASTECIMENTO ......................................................................................................................................................... 275

    ADMINISTRAO ......................................................................................................................................................... 275

    BEM-ESTAR SOCIAL .................................................................................................................................................... 280

    CONSELHO CONSULTIVO - SISTEMA VIRIO ........................................................................................................ 282

    CONSELHO MUNICIPAL ............................................................................................................................................... 283

    CONSELHO MUNICIPAL ADMINISTRAO ....................................................................................................................... 283 CONSELHO MUNICIPAL ASSISTNCIA SOCIAL ............................................................................................................... 283 CONSELHO MUNICIPAL CULTURA ..................................................................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO AGRCOLA ............................................................................................... 287 CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO .......................................................................................... 288 CONSELHO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO .................................................................................................. 288 CONSELHO MUNICIPAL - DESPORTOS................................................................................................................................. 293 CONSELHO MUNICIPAL - EDUCAO................................................................................................................................... 293 CONSELHO MUNICIPAL FINANAS ................................................................................................................................... 296 CONSELHO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE ......................................................................................................................... 298 CONSELHO MUNICIPAL - ORAMENTO COMUNITRIO .................................................................................................... 299 CONSELHO MUNICIPAL - PREVIDNCIA .............................................................................................................................. 299 CONSELHO MUNICIPAL SADE.......................................................................................................................................... 299 CONSELHO MUNICIPAL TRABALHO ................................................................................................................................... 300 CONSELHO MUNICIPAL - TURISMO ...................................................................................................................................... 301

    CRDITO ........................................................................................................................................................................ 301

    CRDITO ADMINISTRAO ................................................................................................................................................ 301 CRDITO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ................................................................................................................ 301 CRDITO - BEM-ESTAR ........................................................................................................................................................... 302 CRDITO CMARA MUNICIPAL .......................................................................................................................................... 302 CRDITO COMUNICAO ................................................................................................................................................... 304 CRDITO - CULTURA ............................................................................................................................................................... 304 CRDITO DESPORTO E LAZER ........................................................................................................................................... 304 CRDITO EDUCAO ........................................................................................................................................................... 304 CRDITO FINANAS ............................................................................................................................................................ 304 CRDITO GABINETE DO PREFEITO ................................................................................................................................... 304 CRDITO - GOVERNO ............................................................................................................................................................. 305 CRDITO - INDSTRIA, COMRCIO E TURISMO ................................................................................................................ 305 CRDITO - PLANEJAMENTO E GESTO ................................................................................................................................ 305 CRDITO PREFEITURA ......................................................................................................................................................... 305 CRDITO PREFEITURA E CMARA MUNICIPAL ................................................................................................................ 326 CRDITO PREVIDNCIA ...................................................................................................................................................... 326 CRDITO PROCURADORIA .................................................................................................................................................. 326 CRDITO SANEAMENTO ...................................................................................................................................................... 326

  • CRDITO SADE .................................................................................................................................................................. 327 CRDITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ................................................................................................................ 329 CRDITO SERVIOS URBANOS ......................................................................................................................................... 329 CRDITO TRNSITO ............................................................................................................................................................ 329 CRDITO VIAO E OBRAS ................................................................................................................................................ 329

    CULTURA........................................................................................................................................................................ 330

    DATAS COMEMORATIVAS .......................................................................................................................................... 331

    DEFESA CIVIL ............................................................................................................................................................... 338

    DENOMINA .................................................................................................................................................................... 338

    DENOMINA CULTURA .............................................................................................................................................................. 338 DENOMINA EDUCAO ........................................................................................................................................................... 338 DENOMINA PAO MUNICIPAL ................................................................................................................................................ 340 DENOMINA PRAA ................................................................................................................................................................... 340 DENOMINA SALA DE REUNIES ........................................................................................................................................... 341 DENOMINA SADE .................................................................................................................................................................. 341 DENOMINA VIAS ...................................................................................................................................................................... 341

    DESENVOLVIMENTO ECONMICO ............................................................................................................................ 341

    DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................................................................... 343

    DESPORTOS .................................................................................................................................................................. 343

    EDUCAO .................................................................................................................................................................... 343

    EDUCAO CRECHE ............................................................................................................................................................. 347 EDUCAO EXTINGUE ESCOLA ......................................................................................................................................... 348

    ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................................................................................................................................. 348

    FINANAS ...................................................................................................................................................................... 351

    FUNCIONALISMO ......................................................................................................................................................... 355

    FUNCIONALISMO EDUCAO............................................................................................................................................. 363 FUNCIONALISMO FINANAS .............................................................................................................................................. 368 FUNCIONALISMO PREVIDNCIA ........................................................................................................................................ 369 FUNCIONALISMO PROCURADORIA ................................................................................................................................... 370 FUNCIONALISMO SADE .................................................................................................................................................... 370 FUNCIONALISMO SMTU ...................................................................................................................................................... 371

    FUNDO MUNICIPAL ...................................................................................................................................................... 371

    FUNDO MUNICIPAL ABASTECIMENTO .............................................................................................................................. 371 FUNDO MUNICIPAL ADMINISTRAO .............................................................................................................................. 371 FUNDO MUNICIPAL BEM-ESTAR ........................................................................................................................................ 371 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONMICO ................................................................................................. 372 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO ......................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL DESPORTO ......................................................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL EDUCAO ......................................................................................................................................... 372 FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL ................................................................................................................... 373 FUNDO MUNICIPAL SADE ................................................................................................................................................. 374 FUNDO MUNICIPAL TRNSITO E TRANSPORTE .............................................................................................................. 374 FUNDO MUNICIPAL TURISMO ............................................................................................................................................ 374

    GERENCIAMENTO URBANO ........................................................................................................................................ 374

    GERENCIAMENTO URBANO FISCALIZAO ..................................................................................................................... 375 GERENCIAMENTO URBANO MEIO AMBIENTE .................................................................................................................. 375 GERENCIAMENTO URBANO OBRAS ................................................................................................................................... 376 GERENCIAMENTO URBANO POSTURAS ............................................................................................................................ 376 GERENCIAMENTO URBANO USO DO SOLO ...................................................................................................................... 377 GERENCIAMENTO URBANO VIGILNCIA SANITRIA ..................................................................................................... 377

    HABITAO ................................................................................................................................................................... 378

    IMVEL .......................................................................................................................................................................... 379

    IMVEL AFORAMENTO ........................................................................................................................................................ 379 IMVEL REA DEVOLUTA ................................................................................................................................................... 379 IMVEL ARRECADA .............................................................................................................................................................. 380 IMVEL AVALIAO............................................................................................................................................................. 382 IMVEL DESAPROPRIA ........................................................................................................................................................ 383 IMVEL DOAO .................................................................................................................................................................. 391

  • IMVEL PATRIMNIO MUNICIPAL ..................................................................................................................................... 392 IMVEL PERMISSO DE USO ............................................................................................................................................. 392

    LUTO ............................................................................................................................................................................... 399

    MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................................................... 400

    ORAMENTO ................................................................................................................................................................. 400

    ORAMENTO SADE ............................................................................................................................................................... 404

    OUTROS ......................................................................................................................................................................... 405

    PATRIMNIO HISTRICO, AMBIENTAL E CULTURAL ........................................................................................... 406

    PLANEJAMENTO ............................................................................................................................................................ 406

    PREVIDNCIA ............................................................................................................................................................... 406

    SANEAMENTO ............................................................................................................................................................... 407

    SADE ............................................................................................................................................................................ 409

    SEGURANA PBLICA ................................................................................................................................................. 412

    SERVIOS FUNERRIOS ............................................................................................................................................ 412

    SERVIOS URBANOS .................................................................................................................................................. 412

    SISTEMA VIRIO .......................................................................................................................................................... 412

    TRNSITO ...................................................................................................................................................................... 414

    TRANSPORTE ................................................................................................................................................................ 414

    TRIBUTOS ...................................................................................................................................................................... 422

    TURISMO ....................................................................................................................................................................... 429

    EMENDAS LEI ORGNICA

    EMENDAS LEI ORGNICA ....................................................................................................................................... 433

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    3

    ADMINISTRAO

    176 de 10/11/08 Dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das

    Leis do Municpio. G.M. n 927 de 28/11/08. P.53.

    CULTURA

    145 de 08/01/07

    Institui no mbito da administrao pblica municipal o registro dos

    mestres da cultura popular do municpio de Cuiab (RMCP-CBA) e d

    outras providncias. G.M. n. 826 de 12/01/07. P. 01

    DESENVOLVIMENTO ECONMICO

    035 de 19/12/97

    Cria programa de desenvolvimento econmico de Cuiab - Prodec, para

    atrao de empreendimentos, concede benefcio fiscal s empresas dele

    participantes. G.M.19/12/97. P. 01. Alt. pela L.C. n. 096/03. Revogada

    pela L. C. n. 136 de 29/12/05

    062 de 22/12/99 Concede benefcio fiscal a Empresa Gerao Centro Oeste Ltda. G.M.

    23/12/99 P. 01

    096 de 16/09/03

    Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2 e o 1 ao art. 7 da L.C. n.

    035/97 (PRODEC). G.M. n. 653 de 03/10/03 - P. 13. Revogada pela L. C.

    n. 136 de 29/12/05

    136 de 29/12/05

    Revoga as Leis Complementares n. 035/97(cria Prodec) e 096/03

    (Prodec), revoga o Decreto n. 3.621/99 e cria o novo Programa de

    Desenvolvimento Econmico do municpio de Cuiab para atrao de

    empreendimentos, concedendo benefcio fiscal s empresas dele

    participantes. G.M. 780 de 03/03/06. P. 01

    192 de 05/10/09

    Regulamenta no mbito do Municpio de Cuiab-Mt o tratamento

    favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas

    de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n.123, de

    2006, e d outras providncias. G.M. n. 973 de 09/10/09. P. 01

    222 de 29/12/10

    Altera a Lei Complementar n 136/05 e d outras providncias.

    (Programa de Desenvolvimento Econmico) G.M. n. 1037, de 29/12/10.

    P.2

    241 de 16/06/11

    Dispe sobre a criao do Programa Emergencial de Auxlio Desemprego

    PEAD, e d outras providncias. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 3.

    Regulamentada pelo Decreto n 5.038 de 25/06/11.

    DESENVOLVIMENTO URBANO

    003 de 24/12/91 Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiab. G.M.

    26/ 12/91 - P. 01. Ver. L.C. n. 150/07, 164/07

    150 de 29/01/07

    Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratgico de Cuiab e

    d outras providncias. G.M. n. 829 de 02/02/07. P. 01. Alt. L.C. n.

    169/07, 262/11.

    169 de 28/12/07

    Altera o artigo 45 e pargrafos, da Lei Complementar n. 150 de 29 de

    janeiro de 2007. (altera Conselho Municipal de Desenvolvimento

    Estratgico - CMDE) G.M. n. 876 de 28/12/07. P. 03

    262 de 04/11/11

    Altera o caput, pargrafos 1, 2, 3 e acrescenta pargrafos 4, 5, 6,

    7, 8 ao artigo 45 da Lei Complementar n 150, de 29 de janeiro de

    2007, alterada pela Lei Complementar n 169, de 22 de dezembro de

    2007, e d outras providncias. G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    4

    DESENVOLVIMENTO URBANO DIVISO TERRITORIAL

    026 de 26/12/96

    Dispe sobre a estrutura e organizao das Administraes Regionais, da

    rea urbana do municpio de Cuiab. G.M. 31 / 12 / 96 P. 02 Alt. L.

    C. n. 034/97

    034 de 28/07/97

    Altera a redao do Pargrafo 1 do art. 9 da Lei Complementar n. 026

    de 26/12/1996 (Estrutura e organizao das Administraes Regionais).

    G.M.04/08/97 - P. 03

    EDUCAO

    081 de 01/07/02 Cria a unidade de ensino que menciona. (Escola Municipal de Educao

    Bsica Liberdade). G.M. 05/07/02 P. 10. Errata G.M. 11/11/02 - P. 01

    082 de 01/07/02 Dispe sobre a criao de unidade de ensino fundamental. (Escola

    Municipal de Educao Bsica Prof. Orzina de Amorim Soares). G.M.

    05/07/02 P. 10

    084 de 20/12/02 Dispe sobre a atualizao da estrutura de funcionamento da Secretaria

    Municipal de Educao, prevista na Lei Complementar n. 09 de 15 de

    dezembro de 1.993, remaneja, cria e extingue cargos. Alt. L.C. n.

    202/09. G.M. 27/12/02 - P. 02 e G. M. 21/02/03 - P. 01

    097 de 16/09/03 Dispe sobre aprovao do Estatuto da Fundao Educacional de Cuiab

    - FUNEC fixa objetivos. G.M. n. 650 de 19/09/03 - P. 01. Alter. L.C. n.

    190/09.

    118 de 08/07/04 Dispe sobre a estrutura de funcionamento da Fundao Educacional de

    Cuiab - FUNEC, vinculada Secretaria Municipal de Educao,

    instituda pela Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2002.

    G.M. n. 693 de 09/07/04. P. 02

    173 de 22/04/08 Dispe sobre o Crdito Educativo Municipal e d outras providncias.

    G.M. n 895 de 25/04/08. P.01. Alterada L.C. 188/09.

    188 de 03/06/09 Altera, suprime e acrescenta Lei Complementar n. 173/2008 de 22 de

    abril de 2008 que dispe sobre o crdito educativo municipal e d outras

    providncias . G.M. n. 955 de 05/06/09. P.01.

    190 de 06/07/09 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 097 de 16/09/03, dispe

    sobre o estatuto da Fundao Educacional de Cuiab Funec e d

    outras providncias. G.M. n. 960 de 10/07/09. P. 01

    202 de 30/12/09 Altera o artigo 2. e anexo 1 da Lei Complementar n. 084 de 20 de

    dezembro de 2002 e d outras providncias. G.M. n. 985 de 30/12/09.

    P. 1

    220 de 22/12/10 Dispe sobre a Lei Orgnica dos profissionais da Secretaria Municipal de

    Educao. G.M. n. 1036, de 23/12/10. P.1. Alt. L.C.n 229/11, 276/11

    229 de 06/04/11 Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 66 de Lei Complementar n

    220 (Lei Orgnica dos profissionais da Secretaria Municipal de

    Educao), de 23 de dezembro de 2.010, e d outras providncias. G.M.

    n. 1063, de 24/06/11. P. 19

    276 de 19/12/11 Altera a Lei Complementar n 220, de 23 de dezembro de 2010. G.M. n

    1091 de 23/12/11. P. 54

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    5

    ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

    005 de 11/01/93

    Dispe sobre a organizao, o funcionamento e a estrutura bsica e

    estabelecem diretrizes e princpios da administrao municipal de

    Cuiab no mbito do Poder Executivo. G.M. 11/01/93. Ver L. C. n.

    009/93, 023/96, 032/97, 073/00; L. n. 3.138/93 e Decr. n. 3.857/01

    009 de 15/12/93

    Dispe sobre a reviso e padronizao da estrutura organizacional

    bsica dos rgos que compreendem a administrao pblica de Cuiab,

    no mbito do Poder Executivo, prevista na Lei Compl. n. 005 de

    11/01/93, cria cargos. G.M. 15/12/93- P. 03 - Ver L. C.. n. 23/96,

    032/97, 60/99, 073/00

    013 de 16/05/94 Cria cargos da Procuradoria Geral do Municpio. G.M. 16/05/94 - P. 02 -

    Ver Decr. n. 2.981/94; L. n. 2654/98; L. C.. n. 092/03.

    017 de 30/12/94 Cria na Secretaria Municipal de Administrao 10 cargos em funo

    gratificada, smbolo FG I. G.M. 30/12/94 - P. 02

    021 de 22/12/95

    Cria o cargo de Secretrio Especial de Trnsito e Transporte Urbano, cria

    o Fundo Municipal de Trnsito e Transporte Urbano, define a

    reestruturao organizacional da SMTU. G.M. 26/12/95 - P. 01 - Ver L.

    n. 3.580/96

    023 de 17/12/96

    Altera e acrescenta art. as Leis Compl. n. 005 (organizao,

    funcionamento e estrutura bsica da administrao municipal) e 009

    (reviso e padronizao da estrutura organizacional bsica) de 11/01/93

    e 15/12/93 . G.M. 31 / 12 / 96 - P. 01

    032 de 07/07/97

    Altera dispositivos das Leis Compl. n. 005 de 11/01/1993 (organizao,

    funcionamento e estrutura bsica da administrao municipal) e n. 009

    de 15/12/1993 (reviso e padronizao da estrutura organizacional

    bsica). G.M. 07/07/97 - P. 03

    040 de 23/12/97

    Extingue a Secretaria Especial de Saneamento, com a finalidade de

    repassar suas atribuies Agncia Municipal dos Servios de

    Saneamento AMSS, a ser criada para regular e controlar tais servios

    no Municpio de Cuiab. G.M.29/12/97 - P. 01

    041 de 23/12/97

    Cria a Agncia Municipal de Servios de Saneamento com a finalidade de

    regular e controlar as delegaes para prestao dos servios pblicos

    de saneamento no Municpio de Cuiab. G.M.29/12/97 - P. 01 Ver L.

    C. n. 076/01, 079/01

    054 de 30/08/99 Cria cargos na SMTU. G.M. 03/09/99 P. 01 Alt. L. C. n. 064/99.

    055 de 04/10/99

    Cria a Agncia Municipal de Habitao Popular de Cuiab -MT, e o Fundo

    Municipal de Habitao. G.M. 08/10/99 P. 01. Ver L.C. 185/09,

    207/10. Decr. n. 3.843/00

    060 de 13/12/99 Altera, revoga e acrescenta dispositivos Lei Compl. n. 009/93.G.M.

    17/12/99 P. 02

    061 de 22/12/99

    Cria cargo na Fundao de Sade de Cuiab, alterando e readequando o

    Lotacionograma fixado pela Lei Compl. n. 019/95 (PCCS dos servidores

    do SUS). G.M. 30/12/99 P. 01

    063 de 22/12/99 Cria a Diretoria da Tecnologia da Informao. G.M. 23/12/99 P. 01

    064 de 22/12/99 Altera a Lei Compl. n. 054 de 03 / 09 / 1999 (Cria cargos na SMTU).

    G.M. 23/12/99 P. 01

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    6

    065 de 22/12/99

    Cria cargos na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, alterando e

    readequando o seu lotacionograma, fixado pela Lei n. 2.909, de

    18/11/1991. G.M. 23/12/99 P. 02

    073 de 26/12/00

    Cria, altera e revoga dispositivos das leis complementares n. 005/93

    (organizao, funcionamento e estrutura bsica da administrao

    municipal) e 009/93 (da estrutura organizacional bsica) de 11/01/93 e

    15/12/93. G.M. 29/12/00 P. 01

    076 de 05/06/01

    Dispe sobre a extino da Agncia Municipal de Servio de Saneamento

    do Municpio de Cuiab MT, criada pela Lei Complementar n. 041, de

    23/12/97. G.M. 06/06/01 P. 01 e G.M. 07/12/01 - P.01 - Alterada pela

    Lei Compl. n. 079/01

    077 de 05/06/01

    Cria cargos na estrutura organizacional da companhia de saneamento da

    capital Sanecap, criada pela Lei n. 4.007 de 20/12/00. (Revogada Lei

    n. 0197/09) G.M. 06/06/01 - P. 01

    079 de 26/12/01 Altera dispositivos da Lei Compl. n. 076 de 05/07/01 (extino da

    Agncia Municipal de Servio de Saneamento). G.M. 28/12/01 - P. 01

    092 de 23/06/03

    Dispe sobre alteraes da L.C. n. 013 de 16/05/94 (Cria cargos da

    Procuradoria Geral do Municpio) e da Lei Ordinria n. 2.654 de

    28/12/98 (Honorrios Advocatcios concedidos Fazenda Pblica

    Municipal. Cria Centro de Estudos Jurdicos da Procuradoria Geral do

    Municpio, institui o Fundo Oramentrio especial) da Procuradoria-Geral

    do Municpio. G.M. n. 636 de 27/06/03 - P. 01

    119 de 21/12/04

    Reorganiza o funcionamento e a estrutura bsica da Administrao

    Pblica Municipal de Cuiab, no mbito do Poder Executivo. G.M. n.

    717 de 23/12/04. P. 05 e G.M. n. 718 de 30/12/04. P. 02. Alt. L.C. n.

    123/05, 133/05, 135/05, 158/07, 160/07, 166/07, 189/09, 213/10,

    216/10.

    122 de 07/04/05

    Cria cargos na estrutura organizacional da Companhia de Saneamento

    da Capital SANECAP, criada pela Lei n. 4007 de 20 de dezembro de

    2000. (Revogada Lei n. 0197/09) G.M. n. 732 de 07/04/05. P. 01.

    Alt. L.C. n. 161.

    123 de 25/04/05

    Altera a Lei Complementar n. 119 de 21 de dezembro de 2004

    (Estrutura bsica da Administrao Pblica Municipal). G.M. n. 742 de

    10/06/05. P. 01.

    132 de 28/12/05

    D nova nomenclatura Secretaria Municipal de Bem Estar Social, e

    altera o artigo 51 e o pargrafo nico do artigo 52 da Lei Complementar

    n. 119/04. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 05

    133 de 28/12/05 Altera a Lei Complementar n. 123, de 22 de abril de 2005 e d outras

    providncias. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 06

    134 de 29/12/05

    Institui o Plano de Cargos, carreira e remunerao da Companhia de

    Saneamento da Capital Sanecap e define outras providncias.

    (Revogada Lei Compl. N. 0198/09) G.M. n. 771 de 29/12/05

    (suplemento). P. 06.

    135 de 29/12/05

    Altera os artigos 31, 32, 33, 58 e o anexo I, acrescenta o artigo 32-A a

    Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de 2004 e d outras

    providncias. G.M. n. 771 de 29/12/05 (suplemento). P. 01. Alt. L.C.

    n. 159/07, 160/07.

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    7

    137 de 17/01/06

    Dispe sobre a criao e o funcionamento da Ouvidoria Geral do

    Municpio de Cuiab Ombudsman e do Sistema Municipal de Ouvidoria.

    G.M. n 781 de 10/03/06. P. 1. Alt. L.C. n. 157/07, 250/11.

    148 de 19/01/07

    Altera a redao 1. do art. 29 da Lei Complementar n. 094/2003

    que consolida as leis municipais da sade. G.M. n. 829 de 02/02/07. P.

    38

    157 de 14/06/07

    Altera o pargrafo 3. do artigo 1. da Lei Complementar n. 137 de 17

    de janeiro de 2006 e d outras providncias. (Ouvidoria Geral) G.M. n.

    848 de 15/06/07. P. 01 .

    158 de 14/06/07

    D nova redao ao artigo 62 e anexo XVI da Lei Complementar n.

    119, de 21 de dezembro de 2004 que atualiza o lotacionograma do

    Cuiab-Prev e d outras providncias. G.M. n. 848 de 15/06/07. P. 01.

    159 de 22/06/07

    Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de

    2004, revoga artigos da Lei Complementar n. 135 de 29 de dezembro

    de 2005 e d outras providncias. G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 01. Alt.

    L.C. 186/09. Ver L.C. n. 193/09.

    160 de 22/06/07

    Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de

    2004, revoga artigos da Lei Complementar n. 135 de 29 de dezembro

    de 2005 e d outras providncias. G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 02

    (Repetida). Ver L.C. n. 199/09.

    161 de 22/06/07

    Altera a estrutura organizacional de cargos em comisso criados pela Lei

    Complementar n. 122 de 7 de abril de 2005, da Companhia de

    Saneamento da Capital Sanecap e d outras providncias. (Revogada

    Lei n. 0197/09) G.M. n. 849 de 22/06/07. P. 03

    166 de 28/12/07

    Altera o anexo XV da Lei Complementar n. 119, de 21 de dezembro de

    2004. (altera a estrutura bsica da Administrao Pblica) G.M. n. 876

    de 28/12/07. P. 01

    174 de 01/09/08 Dispe sobre criao, organizao e competncia da Guarda Municipal

    de Cuiab e d outras providncias. G.M. n 916 de 12/09/08. P.01.

    184 de 20/03/09 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119/04 de 21 de Dezembro

    de 2004 e d outras providncias. G.M. n. 945 de 20/03/09. P.01.

    (Planejamento e Finanas)

    186 de 06/05/09 Dispe sobre a alterao de dispositivos da Lei Complementar, n.159

    de 22 de junho de 2007 e d outras providncias. G.M. n. 951 de

    08/05/09. P.02. (Educao)

    187 de 19/05/09 Dispe sobre a atualizao do Lotacionograma do Instituto de

    Previdncia de servidores do Municpio de Cuiab, CuiabPrev, e d

    outras providncias. G.M. n. 953 de 22/05/09. P.01.

    189 de 05/06/09 Dispe sobre a criao da Secretaria Extraordinria para Assuntos da

    Copa do Mundo de 2014 e d outras providncias. G.M. n. 955 de

    05/06/09. P.02. Alterada L.C. n. 195/09

    193 de 05/11/09

    Acrescenta dispositivo Lei Complementar n. 159/07 e d outras

    providncias. (Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania) G.M. n 979

    de 19/12/09. P.01.

    195 de 07/12/09

    Dispe sobre a introduo de alteraes na Lei Complementar n. 0189

    de 05 de junho de 2009 e d outras providncias. G.M. n. 982 de

    11/12/2009. P.01. (Secretaria Extraordinria para Assuntos da Copa do

    Mundo de 2014 e Turismo Copatur). G.M. n 982 de 11/12/09. P.01.

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    8

    196 de 07/12/09

    Dispe sobre a criao do cargo de agente municipal operador de

    trnsito e d outras providncias. (SMTU) G.M. n. 982 de 11/12/09.

    P.02.

    197 de 07/12/09

    Dispe sobre a revogao das Leis Complementares n. 077 de 05 de

    julho de 2001, de n. 122, de 07 de abril de 2005 e a de n. 161, de 22

    de junho de 2007, e d outras providncias. (Sanecap) G.M. n. 982 de

    11/12/09. P.02.

    198 de 07/12/09

    Dispe sobre a revogao da Lei Complementar n. 134, de 02 de abril

    de 2002, e d outras providncias. (PCCS - Sanecap) G.M. n. 982 de

    11/12/09. P.02.

    199 de 18/12/09

    Introduz modificaes na simbologia dos cargos de administrador de

    distrito, constante do art. 1., pargrafo nico, da Lei Complementar n.

    160, de 22 de junho de 2007, e d outras providncia. G.M. n. 983 de

    18/12/09. P. 1

    208 de 16/06/10 Dispe sobre a atribuio, organizao e estrutura da Procuradoria Geral

    do municpio de Cuiab e d outras providncias. G.M. n. 1009 de

    18/06/10. P. 01. Alterada pela LC n. 210/10.

    210 de 22/07/10 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n. 208, de 16 de

    junho de 2010 e d outras providncias. G.M. n. 1014 de 23/07/10. P.

    1

    213 de 05/11/10

    Extingue a Secretaria Extraordinria. p/ Assuntos da Copa do Mundo

    2.014 e Turismo COPATUR altera dispositivos da Lei Complementar n.

    119/04, de 21/12/04, e d outras providncias. G.M. n. 1029, de

    05/11/10. P. 1

    216 de 05/11/10 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 119/04, de 21/12/04 e d

    outras providncias. G.M. n. 1029, de 05/11/10. P. 2

    225 de 29/12/10

    Estabelece a estrutura bsica da Administrao Pblica Municipal de

    Cuiab no mbito do Poder Executivo, e d outras providncias. G.M. n.

    1037, de 29/12/10. P.5. Alterada L.C. n 234/11, 243/11, 245/11,

    246/11, 247/11, 260/11, 261/11, 263/11, 272/11. Ver L.C. n 264/11

    227 de 29/12/10

    Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n 208, de 16 de

    junho de 2010, que dispe sobre a atribuio, organizao e estrutura

    geral da Procuradoria Geral do municpio de Cuiab, e d outras

    providncias. G.M. n. 1037, de 29/12/10. P.12

    234 de 03/06/11

    Altera a Lei Complementar n. 225, de 29/12/2010 (estrutura bsica da

    Administrao Pblica Municipal de Cuiab no mbito do Poder

    Executivo), criando a Secretaria Municipal de Habitao e extingue a

    Agncia Municipal de Habitao, revogando a Lei Complementar n.

    055, de 04 de outubro de 1.999. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P.3.

    Republicada na G.M. n. 1070, de 12/08/11. P. 1

    243 de 11/07/11

    Altera o quadro de quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de

    Infraestrutura previsto no anexo nico da Lei Complementar n. 225, de

    29 de dezembro de 2010 (estabelece a estrutura bsica da

    Administrao Pblica Municipal de Cuiab no mbito do P. Executivo), e

    d outras providncias. G.M. n. 1067 de 22/07/11. P. 1

    245 de 14/07/11

    Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010 e, d

    outras providncias (Cuiab-Prev, Funec, Sanecap, Prodecap e

    Educao). G.M. n. 1066 de 15/07/11. P. 1

  • LEI COMPL. N. EMENTA

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    9

    246 de 14/07/11

    Altera os quadros sete, oito e onze do anexo nico da Lei Complementar

    n 225, de 29 de dezembro de 2010 e, d outras providncias (Gesto,

    Planejamento e Finanas, Desenvolvimento Urbano). G.M. n. 1066 de

    15/07/11. P. 1

    247 de 14/07/11

    Altera o quadro de quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de

    Sade previsto no anexo nico da Lei Complementar n 225 de 29 de

    dezembro de 2010, e d outras providncias. G.M. n. 1066 de

    15/07/11. P. 1

    250 de 15/07/11

    Altera a Lei Complementar n. 137, de 17 de janeiro de 2006, que

    dispe sobre a criao e o funcionamento da Ouvidoria Geral do

    Municpio de Cuiab e do Sistema Municipal de Ouvidoria, e d outras

    providncias. G.M. n. 1068 de 29/07/11. P. 1

    251 de 30/08/11

    Dispe sobre a revogao da Lei Complementar n 244, de 14 de julho

    de 2011 (Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos de

    Abastecimento de gua e Esgotamento Sanitrio) G.M. n. 1072 de

    30/08/11. P. 1

    252 de 01/09/11

    Dispe sobre os servios pblicos de abastecimento de gua e

    esgotamento sanitrio e de resduos slidos no municpio de Cuiab, cria

    a Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos de

    Abastecimento de gua e Esgotamento Sanitrio e d outras

    providncias. G.M. n. 1073 de 02/09/11. P.1

    257 de 26/09/11 Cria o cargo de Agente Municipal de Trnsito e Transporte, e d outras

    providncias. G.M. n. 1078 de 30/09/11. P.1

    260 de 07/10/11

    Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010, para

    criar a Secretaria Municipal de Assuntos Estratgicos em Braslia, e d

    outras providncias. G.M. n. 1079 de 07/10/11. P.1. Republicado. G.M.

    n. 1080 de 14/10/11

    261 de 04/11/11

    Altera o quadro dezenove do anexo nico da Lei Complementar n 225,

    de 29 de dezembro de 2010, e d outras providncias. (Secretaria

    Municipal de Infraestrutura) G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1.

    263 de 04/11/11

    Altera o quadro nove do Anexo nico da Lei Complementar n 225, de

    29 de dezembro de 2010, e d outras providncias. G.M. n. 1089 de

    09/12/11. P.3

    264 de 04/11/11

    Dispe sobre a alterao da simbologia remuneratria do cargo de

    Coordenador Administrativo e Financeiro CAF, previsto na Lei

    Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010, e d outras

    providncias. G.M. n. 1084 de 04/11/11. P.1.

    Republicao do Anexo nico dos Quadros dos rgos e entidades

    municipais. Republicao do Anexo nico da Lei Complementar n 225

    de 29 de dezembro de 2010, por determinao da Lei Complementar n

    264 de 04 de novembro de 2011. G.M. n. 1089 de 09/12/11. P.1 .

    ERRATA (Secretaria de Fazenda) G.M. n 1091 de 23/12/11. P. 4.

    272 de 05/12/11

    Altera a Lei Complementar n 225, de 29 de dezembro de 2010,

    definindo o quadro de cargos do Instituto de Previdncia de Servidores

    do municpio de Cuiab-CUIABPREV e d outras providncias. G.M. n.

    1089 de 09/12/11. P.3

    FINANAS

    067 de 27/03/00

    Autoriza o Prefeito Municipal a vender ativo permanente para financiar

    obras, servios e aquisies em operaes interligadas. G.M. 30/03/00

    P. 01 Ver Lei n. 3.949/00.

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    10

    110 de 23/12/03 Autoriza o Poder Executivo a ceder, para cobrana, a dvida ativa do

    municpio para instituies financeiras. G.M. n. 665 de 29/12/03 - P. 01

    115 de 04/05/04 Institui a Declarao Eletrnica de Servios-DES. G.M. n. 684 de

    07/05/04. P. 01. Regulamentada pela Lei n. 4.443/06

    FUNCIONALISMO

    019 de 13/11/95 Dispe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salrios dos servidores do

    Sistema nico de Sade do Municpio de Cuiab. G.M. 14/11/95 - P. 01

    Errata G.M. 21/11/95 - Ver L. C. n. 061/99, L. n. 3.702/97, Decr. n.

    3519/98.

    027 de 13/03/97 Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI).G.M. 13/03/ 97 -

    P. 01 - Errata G.M. 21/03/97

    028 de 13/03/97 Institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI). G.M. 21/03/97 -

    P. 01 - Errata G.M.04/04/97

    045 de 23/12/98 Altera o artigo e anexos da Lei Compl. 019/95, que dispe sobre o Plano

    de Carreira, Cargos e Salrios dos Servidores do SUS. G.M. 22/05/98 -

    P. 01

    048 de 30/12/98 Altera dispositivos de leis municipais que dispe sobre regime jurdico

    dos servidores pblicos municipais. G.M. 30/12/98, P. 01 - Ver L. C. n.

    051/99

    051 de 06/04/99 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Compl. n. 048, de

    30/12/1998, no que dispe sobre os adicionais de insalubridade,

    periculosidade ou atividades penosas. G.M. 23/04/99 - P. 01. Ver decr.

    n. 3.703/00 e 4.464/06.

    093 de 23/06/03 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos da Administrao

    Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do Municpio de Cuiab. G.M.

    n. 637 de 04/07/03 - P. 01. Alt. L.C. n. 125/05, 175/08, 181/08,

    212/10. Ver Decr. n. 4.466/06. Regulamentada Decr. N 5.039/11.

    125 de 14/06/05 Acrescenta 4 ao Artigo 193 da Lei Complementar n. 093, de 23 de

    Junho de 2003 (Estabilidade financeira). G.M. n. 743 de 17/06/05. P.

    01.

    139 de 28/03/06 Dispe sobre o sistema de cargos, carreiras e salrios da carreira de

    inspetor de tributos da receita municipal e estabelece outras

    providncias. G.M. n. 784 de 31/03/06. P. 01. Alt. L. C. n. 140/06,

    233/11, 242/11.

    140 de 31/03/06 Altera a redao do caput do art. 27 e do caput do art. 35, e seu 2.,

    acrescentando os incisos I e II, e revoga o 3. da lei complementar

    139/2006 de 28 de maro de 2006. G.M. n. 784 de 31/03/06. P. 01

    147 de 19/01/07 Disciplina as aes de sade do trabalhador no municpio de Cuiab.

    G.M. n. 829 de 02/02/07. P. 37

    152 de 28/03/07 Estabelece a poltica de recursos humanos e institui o plano de carreiras

    do quadro de pessoal da administrao direta, autrquica e fundacional

    do poder executivo do municpio de Cuiab e d outras providncias.

    (Plano de Cargo, Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07.

    P. 01. Alt. L.C. n. 171/08

    153 de 28/03/07 Cria as carreiras da rea finalstica no mbito do poder executivo do

    municpio de Cuiab, e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira

    e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07. P. 04. Alt. L.C. n.

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    11

    156/07, 170/08, 230/11

    154 de 28/03/07 Cria a carreira instrumental da rea meio do mbito do poder executivo

    do municpio de Cuiab, e d outras providncias. (Plano de Cargo,

    Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 837 de 30/03/07. P. 09. Alt. L.C.

    n. 162/07, 165/07,172/08.

    155 de 16/04/07 Estabelece normas para o pagamento da estabilidade financeira dos

    servidores pblicos municipais e d outras providncias. G.M. 840 de

    20/04/07. P. 01

    156 de 20/04/07 Acrescenta e altera dispositivos Lei complementar N 153/2007 que

    cria as carreiras da rea finalstica no mbito do poder executivo

    municipal. G.M. n. 841 de 27/04/2007. P. 01

    162 de 21/08/07 Altera e introduz dispositivos na lei complementar n. 154 de 28 de

    maro de 2.007 e d outras providncias. (cria a carreira instrumental)

    G.M. n. 858 de 24/08/07. P. 01

    165 de 09/10/07 Altera dispositivos da Lei complementar n. 154 de 28 de maro de

    2007. (Plano de Cargo, Carreira e Salrio - PCCS) G.M. n. 865 de

    11/10/07. P. 01

    168 de 28/12/07 Cria na Prefeitura Municipal de Cuiab o quadro de pessoal em

    extino e d outras providncias. G.M. n. 876 de 28/12/07. P. 02.

    Republicada na G.M. n. 887 de 29/02/08. P. 01. Errata G.M. n. 892 de

    04/04/08.

    170 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 153 de 28 de

    maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e

    Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P.07.

    171 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 152, de 28 de

    maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e

    Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P. 10. Revogada pela Lei

    Compl. n. 205A/10. (Obs. Provavelmente era para ter sido revogada a

    LC 141, referente a publicidade e no esta)

    172 de 03/04/08 Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar n 154 de 28 de

    maro de 2007 e d outras providncias. (Plano de Cargo, Carreira e

    Salrio - PCCS) G.M. n 892 de 04/04/08. P. 11.

    175 de 19/09/08 Altera o Caput do Artigo 105, da Lei Complementar n 093 de 23 de

    junho de 2003. (Estatuto do Servidor) G.M. n 917 de 19/9/08. P.01.

    181 de 30/12/08 Acrescenta dispositivo que probe prtica de discriminao por

    orientao sexual ao Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de

    Cuiab (Lei Complementar n 093, de 23 de Junho de 2003). G.M.n

    939 de 10/02/09. P. 01.

    200 de 18/12/09 Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da classe

    mdica da Secretaria Municipal de Sade e d outras providncias. G.M.

    n. 983 de 18/12/09. P. 1

    209 de 16/07/10 Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos cirurgies

    dentistas da Secretaria Municipal de Sade e d outras providncias. Alt.

    LC n. 214/10. G.M. n. 1013 de 16/07/10. P. 1

    212 de 05/11/10 Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 093, de 23 de junho de 2003.

    G.M. n. 1029 de 05/11/10. P. 1

    214 de 05/11/10 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 209, de 16/07/10 e d

    outras providncias. G.M. n. 1029, de 05/11/10. P. 2

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    12

    228 de 29/12/10

    Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos

    engenheiros e arquitetos da Administrao Pblica Municipal e d outras

    providncias. G.M. n. 1037, de 29/12/10. P.14

    230 de 23/05/11

    Altera o Art. 6-B da Lei Complementar n. 153, de 28 de maro de 2007

    (carreiras finalsticas poder executivo), e d outras providncias. G.M.

    n. 1059, de 27/05/11. P. 1

    233 de 30/05/11

    Altera a Lei Complementar n. 139, de 28 de maro de 2006 (sistema

    de cargos, carreiras e salrios de Insp. Tributos), e d outras

    providncias. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P. 1

    242 de 16/06/11

    Altera a Lei Complementar n. 139, de 28 de maro de 2006 (PCCS da

    carreira de inspetor de tributos), alterada pela Lei Complementar n.

    233, de 30 de maio de 2011. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 3

    255 de 26/09/11

    Dispe sobre o reajuste aos servidores da educao municipal na forma

    que menciona, e d outras providncias. G.M. n. 1078 de 30/09/11.

    P.1

    266 de 11/11/11

    Dispe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos da carreira

    instrumental do Poder Executivo do municpio de Cuiab e d outras

    providncias. G.M. n. 1085 de 11/11/11. P.2

    271 de 05/12/11

    Dispe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos

    profissionais de enfermagem da Secretaria Municipal de Sade e d

    outras providncias. G.M. n 1090 de 16/12/11. P. 26. (Suplemento)

    FUNCIONALISMO - CMARA MUNICIPAL

    235 de 03/06/11

    Dispe sobre a reestruturao do plano de cargos, carreiras e

    vencimentos dos servidores da Cmara Municipal de Cuiab-MT e d

    outras providncias. G.M. n. 1061, de 10/06/11. P. 3. Ver L.C. n

    254/11.

    254 de 20/09/11

    Extingue, altera e acrescenta dispositivos Lei Complementar n 235,

    de 03 de junho de 2011 (reestruturao do plano de cargos, carreiras e

    vencimentos dos servidores da Cmara Municipal de Cuiab-MT) e d

    outras providncias. G.M. n. 1077 de 23/09/11. P.1

    FUNDO MUNICIPAL

    FUNDO MUNICIPAL - CULTURA

    273 de 05/12/11

    Institui o Fundo Municipal de Apoio e Estmulo Cultura de Cuiab,

    define a nova composio do Conselho Municipal de Cultura, e d outras

    providncias. G.M. n 1090 de 16/12/11. P. 29. (Suplemento)

    Revogadas as referenciadas

    FUNDO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO URBANO

    029 de 26/06/97 Reestrutura o FUNDUR. G.M. n. 359 de 07/07/97 P. 01 Alt. L. C. n.

    046/00, 072/00, n. 085/02, 111/03

    046 de 14/12/98 D nova redao Lei Compl. n. 029 de 26/06/1997, que reestruturou

    o FUNDUR. G.M. n. 408 de 23/12/98 - P. 01

    072 de 18/12/00

    Altera e complementa o art. 3 da Lei Compl. n. 029 de 26 de junho de

    1997, que reestruturou o atual FUNDUR. G.M. n. 501 de 22/12/00 P.

    03

    085 de 20/12/02 Altera a Lei Compl. n. 029 de 26 de junho de 1997, que reestruturou o

    FUNDUR. G.M. n. 605 de 27/12/02 - P. 04

  • LEI COMPL. N. EMENTA

    SMDU

    13

    111 de 23/12/03

    Altera a Lei Compl. n. 029, de 26 de junho de 1997, alterada pela Lei

    Compl. n. 085 de 20 de dezembro de 2002, que reestruturou o

    FUNDUR. G.M. n. 665 de 29/12/03 - P. 01

    FUNDO MUNICIPAL EDUCAO

    117 de 08/07/04

    Dispe sobre a estrutura de funcionamento do Fundo nico Municipal de

    Educao - FUNED, autarquia vinculada Secretaria Municipal de

    Educao - SME, instituda pela Lei n. 3.407 de 13 de dezembro de

    1994. G.M. n. 693 de 09/07/04. P. 01

    FUNDO MUNICIPAL FINANAS

    090 de 26/12/02 Institui o Fundo de Modernizao e Manuteno do Sistema de Gesto

    Fiscal do Municpio de Cuiab. G.M. 27/12/02 - P. 08

    FUNDO MUNICIPAL HABITAO

    185 de 06/05/09 Altera a Lei Complementar n. 055 de 04/10/99, que cria Agncia

    Municipal de Habitao Popular e d outras providncias. G.M. n. 951

    de 08/05/09. P. 01. Alterada L.C. n. 207/10

    207 de 10/06/10 Altera e acrescenta dispositivos Lei Complementar n. 185, de 06 de

    maio de 2009 e d outras providncias. G.M. n. 1008 de 11/06/10. P. 1

    239 de 16/06/11 Cria o Fundo Municipal de Regularizao Fundiria e d outras

    providncias. G.M. n. 1063 de 24/06/11. P. 1. Ver L.C. n 258/11

    240 de 16/06/11 Cria o Fundo Municipal de Habitao e d outras providncias. G.M. n.

    1063 de 24/06/11. P. 2

    258 de 03/10/11

    Altera a Lei Complementar n. 239, de 29 de junho de 2011 (Fundo

    Municipal de Regularizao Fundiria), e a Lei Complementar n. 240,

    de 16 de junho de 2011 (Fundo Municipal de Habitao) dispondo sobre

    a organizao financeira dos fundos que dispem, e d outras

    providncias. G.M. n. 1079 de 07/10/11. P.1

    GERENCIAMENTO URBANO

    00


Oficina de transfazer natureza: a poesia pantaneira de ... · de observação reverente e escuta silenciosa de uma realidade desconhecida, misteriosa e sagrada, para cuja apropriação

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RelatóRio anual | 2015 e Plano de tR abalho | 2016 do ... · Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU. O objetivo principal do FUNDURB é realizar investimentos destinados

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SMDU: Plano Municipal de Gestão de Águas Pluviais

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Projeto Urbanistico 20101117 NovaLuz PMSP SMDU

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CURRÍCULO TICA · 2017-11-01 · Querubim Rodrigues Pereira, Olga Aguilar Santana, Paulo Roberto da Cunha, Rodrigo Venturoso Mendes da Silveira e Solange Soares de Camargo Ciências:

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