2014/2017 · O Monitoramento é a atividade estruturada a partir da avaliação de cada Programa...

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

Gabinete do Prefeito

PLANO PLURIANUAL

2014/2017

Construindo juntos a cidade que queremos!''

Piçarra - Pará Agosto d e 2 0 1 3

Prefeitura Municipal de Piçarra - Av. Araguaia, s/n^, Centro. Piçarra - PA. Fone: (094) 3422-1038/1284 - CEP 68.575-000.


Lei Municipal n. 180/2013.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piçarra, Estado do Pará, no uso das atribuições deferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

I Art. 15. Esta Lei institui o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriénio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no artigo 116, da Lei Orgânica do Município de Piçarra.

Art. 28. O PPA 2014-2017 terá como Dimensão Estratégica:

I- Igualdade Económica e Social;

II- Infraestrutura e Ordenamento Urbano;

III- Integração urbana e rural no Município;

IV- Gestão e Governança com Transparência.

Art. 3s. O Plano Plurianual é estruturado por Programas Temáticos Finalísticos, de Gestão de Políticas Públicas, Apoio Administrativo e Manutenção do Poder Executivo, bem como Programa de Gestão do Poder Legislativo.

Art. 4s. Os Programas a que se refere o artigo 2? desta Lei constituem elemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas que serão fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as ações a serem estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.

§19. Integram o Plano Plurianual: ' j ^

I- Anexo I: Os Programas Temáticos e o de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas e Programa de Manutenção dos Poderes constituídos;

II- Anexo II: A Matriz de Financiamento do Plano; I ' §25. As Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais obedecerão rigorosamente os Títulos dos Programas constantes neste Plano ou das Leis que o modifiquem. §3s. Para efeito das disposições do PPA 2014-2017 considera-se como atributo dos Programas: I- Objetivo: Resultado que a Administração Pública Municipal deseja alcançar nas áreas de atuação; II- Meta: Quantificação do objetivo, podendo ser expressa qualitativamente ou quantitativamente;

Avenida Araguaia, s/n. - Centro - Piçarra - Estado do Pará CNPJ n. 01.612.163/0001-98


III- Inciativa: Atributo que declara a entrega de bens e serviços à Sociedade; j

IV- Indicador: Medida de referência que permite identificar e aferir periodicamente, o alcance de resultado dos Programas auxiliando o monitoramento e avaliação; |

Art. 5». As Iniciativas referidas no §12, inciso I, do artigo anterior terão seus desdobramentos em Ações, Projetos e Atividades, na Lei Orçamentária Anual, em cada período do Plano, definindo o detalhamento da aplicação dos recursos financeiros.

CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Art. 62. A gestão do Plano Plurianual 2014-2017 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Temáticos.

Art. 78. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas. , j

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá estabelecer sistemática de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências.

Art. 88. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SE MCEP), coordenar o processo de gestão do Plano. l

Seção li Das Revisões e Alterações

Art. 92. A alteração ou a inclusão nos Programas constantes nesta Lei, se necessárias, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei; |

§19. O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado anualmente à Câmara, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual; |

§29. A adequação das metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano, desde que não implique em recursos adicionais ao Programa poderão ser autorizadas por meio de Decreto do Poder Executivo. ^

Seção III Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 10. O Plano Plurianual 2014-2017 será monitorado e avaliado pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal sob a coordenação da SEMGEP, à qual compete definir as diretrizes e orientações técnicas para sua execução.



§12. O Monitoramento é a atividade estruturada a partir da avaliação de cada Programa orientada para o alcance das metas prioritárias da Administração Pública Municipal. |

§29. A avaliação consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas e será consolidada pela SEMGEP em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2014-2017, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e desempenho. ^

Art. 11, Os Órgãos e Entidades responsáveis pelo gerenciamento dos Programas e suas iniciativas e metas manterão atualizadas as informações referentes à execução física e financeira dos mesmos.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. São prioridades da Administração Pública Municipal os Programas de Saúde, Obras e Serviços Públicos, Saneamento, Educação, Cultura e Assistência Social.,

Art. 13. O valor global consignado no PPA 2014-2017 é uma estimativa dos recursos orçamentários, estando, portanto, sujeito à capacidade orçamen Município, em cada período.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 19 de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piçarra (PA), 01 de outubro de 2013.

ária e financeira do

P U B L I C A Ç Ã O DE LEI |

Por este ato fica publicada a Lei n". 180/2013, de 01 de outubro de 2013, "Dispõe sobre o Plano Plurianual para paríodQ 2014/2017 e dã outras providências", no Ouadro de Publicação desta Prefeitura e Câmara de Vereadores, para que produza os devidos efeitos jurídicos.

! Piçarra, 01 de outubro de 2013.

, 'Jeius Sousa B^Chefá de Gabinete




PLANO PLURIANUAL

2014 / 2017 Construindo juntos a cidade que

queremos!''

Programas e Ações por Função e Subf unção.

Piçarra - Pará Agosto de 2013

Prefeitura Municipal de Piçarra - Av. Araguaia, s/n^, Centro. Piçarra - PA. Fone: (094) 3422-1038/1284 - CEP 68.575-000.



PLANO PLURIANUAL

2014/2017 Construindo juntos a cidade que

queremos!"

Previsão da Receita

Piçarra - Pará. Agosto de 2013

Prefeitura Municipal de Piçarra - Av. Araguaia, s/n^. Centra. Piçarra - PA. Fone: (094) 3422-1038/1284 - CEP 68.575-000.

Piçarra

ANEXOT-)T - receitas Estimadis TOl^OT?

Ano Fonte: Balanço Geral 2012 20L2 Cresc 10% 2014 Cresc lOS 2015 Cresc. 10% 2016 aesc. 10% Total Geral da Receita (C) = (A) + {B) 25.D50.D20,38 30.569.000,00 33.624.900,00 36.987.390,00 40.677.129,00

Receita Corrente Excluídas Deduções do FUNDEB (A] 23.375.382,56 26.6é9.ÔCÔ,ÔÚ 29.334.900,00 32.2é8.í90,ÓÔ 35.486.229,00 Receitas I ributarias Z.lIH.bÚú.iXi ZJ41.4bO,(Jl) 2.b6b.fc0b,UU

Impostos 2.340.Sé3,36 1.5ôÚ.ÒÕ0,Ú0 2.090.000,00 2.299.000,00 2.519.900,00 Taxas 32.291,32 35.000,00 38.600,00 42.460,00 45.706,00

Receitas de Contribuições 80.000,00 88.000,00 96.800,00 • • : 106.480,00

Contribuições bociais 2U.0U0,OU M.20li,m 2b.fe2U,L)U Contribuições Económicas 60.000,00 66.000,00 72.500,00 79.860,00

Receitas Patrimonial 142.993,14 ISO.000,00 209.000,00 229.900,00 252.890,00

Aplicações Financeiras 142.993,1£ 160.000,00 176.000,00 193.600,00 212.960,00

Outras Receitas Patrimoniais 30.000,00 33.000,00 36.300,00 39.930,00

Receitas de Serviços 55 946,71 62.000,00 . 58.200,00 75.020,00 82.522,00

Transferências Correntes 23.38l.É3Í,ld 16.S91.0ÕO,õô- 29.250.100,00 32.175.110,00 35.392.621,00

Transferências da União 10.799.530,85 ii.90o.ooo,oa is.ogo.o^oaoo 14.399.000,00 15.838.900,00

Transferências Intergovernamentais 850.000,00 935.000,00 1.028.500,00 1.131.350,00

Transferênc as dos Estados . . 4 318.935,3: 4.751.000,00 . 5.226.10O.OO 5.748.710,00 6.323.581,00

Transferênc as Multigovernarr.entais 3.118.015,94 8.930.000,00 9.823.00O.O0 10.805.300,00 11.885.830,00 Transferècias de Convénios 145.050,00 160.000,00 176.000,00 193.600,00 212.960,00

Outras Receitas Correntes llO.ÔÔO,!» , 121.000.00 , 133.100,00 146.410,00

Multa e Juros de Mora 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00

Indenizações e Restituições 30.000,00 33.000,00 36.300,00 39.930,00

Receita da Dívida Ativa 10.000,00 11000,00 12.100,00 13.310,00

Receitas Diversas 50.000,00 55.000,00 60 500,00 66.550,00

Dedução para Formação do FUNDEB 2.078.644,07 2.300.000,00 2.530.000,00 2.783.000,00 3.061.300,00

Receitas de Capital (B) 1.174.637,82 3.900.000,00 4.290.000,00 4.719.000,00 5.190.900,00

Operações de Créditos 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00 Amortização de Empréstimos Alienações de Bens 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00

Transferências de Capital 1.174.637,82 - 3.800.000,00 4.150.000,00 4.598.000,00 5.057.800,00

Transferências de Convên CS 1.174.637,82 3.300.000,00 3.630.000,00 . 3.993.000,00 4.392.300,00

Outras Receitas de Capital 500.000,00 550.000,00 605.000,00 665.500,00

Fonte: Balanço e Denonstrativos do RíEO e RoF 2012.

Evolução da Receita com tase na Rece ta Real rada em 2012 conn variação de crescinentc d* 109É |+ ou -).

Av. Araguaia, s/ns Centro. Piçarra - PA CEP 68.575-000. Fone: (94) 3422-1341/1284

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

PLANO PLURIANUAL-PPA

ANEXO I A -DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2014/2017 ' " ' ' ^ f e ' "

ESPECIFICAÇÃO 2012 10% 2014 2015 2016 2017

I - RECEITAS CORRENTES <*) 25.954.026,63 ^ 28.969.000,00 •. 31.864.900,00 35.051.390,00 38.547.529,00

Receitas Tributarias 2.572.094,53 " 1.936.000,00 2.128.600,00 2.341.460,00 2.566.606,00

IPTU 12.379,11 . 13.650,00' 15.015,00 16.516,50 18.168,15

ISSQN 2.015.703,69 1.290.650,0<>^ 1.419.715,00 1.561.686,50 1.708.855,15

ITBI 26.798,79 29.500,00^^. ' 32.450,00 35.695,00 39.264,50

IRRF 285.981.77 3 1 4 . 6 0 0 , 0 0 ^ ' 3 4 5 . 0 6 0 , 0 0 ; 379.566,00 417.522,60

Outras Receitas Tributárias 32.291.32 35.600,00 39.160,00 43.076,00 47.383,60

Receita Patrimonial 142.993,14 190.000,00 209.000,00 229,900,00 252.890,00

Receita de Serviços 55.946,71 62.000,00 68.200,00 75.020,00 82.522,00

Transferências Correntes 23.381.932,10 27.033.000,00 29.736.300,00 32.709.930,00 35.980.923,00

COTA PA.tíTE DO FPM 6.506.597,59 7.160.000,00 7.876.000,00 8.663.600,00 9.529.960,00

COTA PARTE DO ITR 42.737,99 47.000,00 51.700,00 56.870,00 62.557,00

COTA PARTE DA DESONERAÇÃO DO ICMS 46.80C',S4 51.500,00 56.650,00 _ _ ; 62.315,00 68.547,00

COTA PARTE DO ICMS 3.882.034,90 T" ^ 4.270.250,00 4.697.275,00 5.167.002,50 5.683.702,75

COTA PARTE DO IPVA 41.374,85 45.500,00 " 50.050,00 55.055,00 60.560,00

COTA PARTE DO IP! 167.284,67 184.000,00 202.400,00 222.540,00 244.904,00

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 8.118.015,94 8.930.000,00 9.823.OD0,00 10.805.300,00 Í1.885.830,00

OUTRAS TRANSfERÊNCIAS CORRENTES 4577.085,32 5.034.800,00 5.538.280,00 - 6.092.108,00 6.701.318,80

Outras receitas Correntes - 1.309.950,00 1.440.945,00 1.585.039,50 1.743.543,45

n - D E D U Ç Õ E S

Deduções para Formação do FUNDEB 2.078.644,07 2.300.000,00 / 2.530.000,00 2.783.000,00 3.061.300,00 III-RECErrA CORRENTE LIQUIDA (lll)=(l-ll) 23,875.382,56 26.669.000,061^ 29.334.900,00 32.268.390,00 35.486.229,00"

Fonte: Balanço e Demonstrativos do RREO e RGF 2012.

Evolução da Receita com base na Receita Realizada em 2012 com variação de crescimento de 10% ( + o u - ) .

Piçarra

• R • E • U l • r # ^ • p a • F # ^ • A • PLANO PLURIANUAL - PPA

ANEXO II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e nc Desenvolvimento do Ensino - 2014/2017 Constituição Federai - artigo 212 - Emenda Constitucional n^. 14 de 12/09/1996

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECEITAS 2012 2014 2015 2016 2017

Total das Receitas que compõem os 25% gasto com MDE 13.258.925,37 13.694.250,00 15.062.675,00 16.558.942,50 18.216.836,75

Receitas Tributarias - Recursos Próprios (A) 2.572.094,53 1.936.000,00 2.128.600,00 2.341.460,00 2.566.606,00

IPTU 12.379,11 13.650,00 15.015.00 16.516,50 18.168,15

ISSQN 2.015.703.69 1.290.650,00 1.419.715.00 ; : 1.561.686,50 1.708.855,15

ITBI 26.798.79 29.500,00 32.450,00 35.695,00 39.264,50

IRRF 285.981.77 314.600,00 345 060,00 379.566,00 417.522,60

Outras Receitas Tributárias 32.291.32 35.600,00 39.160,00 43.076,00 47.383,60

Receita Patrimonial 142.993,14 190.000,00 209.000,00 229.900,00 252.890,00

Receita de Serviços 55.946.71 62.000,00 68.200,00 75.020,00 82.522,00

Transferências da União (B) 6.596.136,42 7.258.500,00 7.984.350,00 8.782.785,00 9.661.064,00

COTA PARTE DO PPM 6.506.597,59 7.160.000,00 7.876.000,00 8.663.600,00 9.529.960,00

COTA PARTE DO ITR 42.737,99 47.000,00 51.700,00 56.870,00 62.557,00

COTA PARTE DA DESONERAÇÃO DO ICMS , 46.80C,84 51.500,00 55.650,00 62.315,00 68.547,00

IMPOSTO S/OPERAÇÕES FINANCEIRAS - - - -

Transferências do Estado (C) 4.090.694,42 4.499.750,00 4.949.725,00 5.444.697,50 5.989.166,75

COTA PARTE DO ICMS 3.882.034,90 4.270.250,00 4.697.275,00 5.167.002,50 5.683.702,75

COTA PARTE DO IPVA 41.374.85 45.500,00 50.050,00 55.055,00 60.560,00

COTA PARTE DO IPI 167.284,67 184.000,00 202.400,00 222.640,00 244.904,00

Deduções para Formação do FUNDEB* 2.078.644.07 2.300.000,00 2.530.000,00 2.783.000,00 3.061.300,00

Valor Mínomo a Aplicar = 25% X (A+B+C) - D 1.236.087,27 1.123.562,50 1.235.668,75 1.359,235,63 1.492.909,19

Comolementação do Estado ao FUNDEB 2.602.588.94 2.849.538,78 3.134.492,66 3.447.941,93 3.792.736,12

Complementação da União ao FUNDEB 3.436.782.93 3.780.461,22 4.158.507,34 4.574.358,07 5.031.793,88

Vplicação do MDE menos receitas do FNDE e Convénio 8.118.015,94 8.930.000,00 9.823.000,00 10.805.300,00 11.885.830,00

Deduções para Formação do FUNDEB* - 20% Recebidas do Estado e União - Aplicação do Município.

Fonte: Balanço e Demonstrativos do RREO e FGF 2012.

Evolução da Receita com base na Receita Realizada em 2012 com variação de crescimento de 10% (+ ou - ) .

Picara ANEXO

PREFEITURA MUNICIPAL.DE PIÇARRA


- Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2014/2017

Emenda Constitucional n . 29

Fonte: Balanço e Demonstrativos do RREO e

Evolução da Receita com base na Receita Realizada

RGF 2012.

em 2012 com variação de crescimento de 10% {+ ou -) .

ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS 2012 2014 2015 2016 2017

Total das Receitas que compõem os 15% gasto com Saúde 13.258.925,37 13.694.250,00 15.062.675,00 16.568.942,50 18.216.836,75 Receitas Tributarias - Recursos Próprios (A) 2.572.094,53 1.936.000,00 2.128.600,00 2.341.460,00 2.566.606,00

IPTU 12.379,11 13.650,00 15.015,00 16.516,50 18.168,15 ISSQN 2.015.703,69 1.290.650,00 1.419.715,00 1.551.686,50 1.708.855,15 ITBI 26.798,79 29.500,00 32.450,00 35.695,00 39.264,50 IRRF 285.981,77 314.600,00 345.060,00 379.566,00 417.522,60 Outras Receitas Tributárias 32.291,32 • 35.600,00 39.160,00 43.076,00 47.383,60 Receita Patrimonial 142.993,14 190.000,30 209.000,00 229.900,00 252.890,00 Receita de Serviços 55.946,71 62.000,'DO 68.200,00 75.020,00 82.522,00

Transferências da União (B) 6.596.135,42 7.258.500,00 7.984.350,00 S.782.785,00 9.661.064,00 COTA PARTE DO FPM 6.506.597,59 7.lé0.000,00 7.876.000,00 8.663.600;00 9.529.960,00 COTA PARTE DO ITR 42.737,99 47.000,00 51.700,00 56.870,00 . 62.557,00 COTA PARTE DA DESONERAÇÃO DO ICMS 46.800,84 ; 51.500,00 56.550,00 62.315,00 68.547,00 IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS - - - - -

Transferências do Estado (C) 4.090.694,42 4.499.750,00 4.949.725,00 5.444.697,50 5.989.166,75 COTA PARTE DO ICMS 3.882.034,90 4.270.250,00 4.697.275,00 5.167.002,50 5.683.702,75 COTA PARTE DO IPVA 41.374,85 45,500,00 • 50.050,00 ' 55.055,00 60.560,00 COTA PARTE DO IPI 167.284,67 184.000,00 202.400,00 222.640,00 244.904,00

Aplicação Mínima de 15% de ( A + B + C) 1.988.838,81 2.054.137,50 2.259.401,25 2.485.341,38 2.732.525,51



ANEXO IV - Base de cálculo ÓD Limite das Despesas do Legislativo - 2014/2017

Emenda Constitucional n^. 29

ESPECFI CAÇÃO VALOR

RECEITAS 2012 2014 2015 2016 2017

otal das Hec. que compõem o Caiculo das Desp. Do leglslativ 13.279.168,90 13.716.520,00 15.087.172,00 16.595.389,20 18.246.478,25

Receitas Tributarias - Recursos Próprios (A) 2.572.094,53 1.936.000,00 2.128.600,00 2.341.460,00 2.556.606,00

IPTU 12.379,11 13.650,00 15.015,00 16.516,50 18.168,15

issQn 2.015.703,69 • 1.290.650,00 1.419.715,00 1.561.586,50 1.708.855,15

uBi 26.798,79 ^ 29.500,00 32.450,00 • 35.595,00 39.264,50

IRRF 285.981,77 • 314.600,00 345.060,00 379.566,00 417.522,60

Outras Receitas Tributárias 32.291,32 35.600,00 39.160,00 43.076,00 47.383,60



Trartsferêrícias da União (B) 6.616.379,95 7.280.770,00 8.008.8^7,00 8.809.731,70 9.690.705,50

COTA PARTE DO FPM 6.505.597,59 7.160.000,00 7.876.000,0o 8.663.600,00 9.529.960,00

COTA PARTE DO ITR 42.737,99 47.000,00 . 51.700,00 56.870,00 62.557,00

COTA PARTE DA DESONERAÇÃO DO ICMS 46.800,84 . 51.500,00 56.650,00 .62.315,00 68.547,00

CIDE 20.243,53 22.270,00 24.497,00 26.946,70 29.641,50

IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS - - - -Transferências do Estado (C) 4.090.694,42 4.499.750,00 4.949.725,00 5.444.697,50 5.989.166,75

COTA PARTE DO ICMS 3.882.034,90 . 4.270.250,00 • 4.697.275,00 5.157.002,50 5.683.702,75

COTA PARTE DO IPVA 41.374,85 45.500,00 50.050,00 55.055,00 60.560,00

COTA PARTE DO IPI 167.284,67 184.000,00 202.400,00 y 222.640,00 244.904,00

Percentual para Cálculo 7% 1.991.875,34 2.057.478,00 2.263.075,80 2.489.383,38 2.736.971,74

Repasse ao Legislativo 7% x Total de (A+B+C] 929.541,82 960.156,40 1.056.102,04 1.161.712,24 1.277.253,48

Fonte: Balanço e Demonstrativos do RREO e RGF 2012.


(Civil» I3t

Piçarra


PLAMO PLURIANUAL-PPA

ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2014/2017

ESPECIFICAÇÃO 2012 10% 2014 2015 2016 2017

1 - RECEITAS CORRENTES (*) 25.954.026,63 28.969.000,00 31.864.900,00 35.051.390,00 38.547.529,00

Receitas Tributarias 2.572.094,53 1.936.000,00 2.128.600,00 2.341.460,00 2.566.606,00

IPTU 12.379,11 13.650,00 15.015,00 16.516,50 18.168,15

ISSQN 2.015.703,69 1.290.650,00 1.419.715,00 1.561.686,50 1.708.855,15

ITBI 26.798,79 29.500,00 32.450,00 35.695,00 . 39.264,50

IRRF 285.981,77 314.600,00 345.060,00 379.566,00 417.522,60

Outras Receitas Tributárias 32.291,32 35.600,00 39.160,00 43.076,00 47.383,60



Transferências Correntes 23.381.932,10 27.033.000,00 29.736.300,00 32.709.930,00 35.980.923,00

COTA PARTE DO FPM 5-506.597,59 7.160.000,00 7.876.000,00' 8.553.600,00 9.529.960,00

COTA PARTE DO ITR 42.737,99 47.000,00 51.700,00 55.870,00 62.557,00

COTA PARTE DA DESONERAÇÃO DO ICMS 46.800,84 51.500,00 56.650,00 52.315,00 68.547,00

COTA PARTE DO ICMS 3.882.034,90 4.270.250,00 4.697.275,00 5.157.002,50 5.683.702,75

COTA PARTE DO IPVA 41.374,85 45.500,00 - 50.050,00 55.055,00 50.560,00

COTA PARTE DO IPI 167.284,67 134.000,00 202.400.00 222.640,00 244.904,00

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB S.118.015,94 — - : ^ 8.930.000,00 - 9.823.000,00 10.805.300,00 1: 11.885.830,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.577.085,32 5.034.800,00 5.538.280,00 6.092.108,00 6.701.318,80

Outras receitas Correntes - 1.309.950,00 1.440.945.00 1.585.039,50 1.743.543,45

Despesa Liquida Com Pessoal 11.459.766,81 12 801.120,00 14.080.752,00 15.488 827,20 17.033.389,92

III - RECEITA CORRENTE LIQUIDA (lll)=(l-ll) 23.875.382,56 26 669.000,00 29.334.900,00 32.268.390,00 35.486.229,00

•i de Despesa Total com Pessoal - OTT sobre RCL(VI)=(IV/V)*10I 48% 12.801.120,00 14.080.752,00 15.488.827,20 17.033.389,92

Umite Miáliima (incisos 1,11 e III do art 20 da LRF - (%) 54% 14.401.260,00 15.840.846,00 17424.930,60 19.162.563,66

Umite Prudenclal (parágrafo único do art 22 da LRF - (%| 51,30% 13.581.197,00 15.048.803,70 15.553.684,07 18.204.435,48

Fonte: Balanço e Demonstrativos do RREO e ^GF 2D12.


2014/2017 · O Monitoramento é a atividade estruturada a partir da avaliação de cada Programa...

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