Regras para a prova: Disciplina: Turno: Semestre:

- Prova individual;- Não autorizado o uso de códigos, livros, apostilas e congêneres;- Celulares; Smartphones; Tablets e demais aparelhos eletrônicos

colocados em vibracall e guardados em mochilas ou embaixo da carteira, em local visível;

- Não serão aceitas provas a LÁPIS;- Respostas ilegíveis serão desconsideradas;

D. Comercial NOTURNO 3ºProva: Professor:

P2 Antonio Ap. Moro JuniorData: Nome:

29/05/2014

01 - Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção correta.

(A) A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa queesteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.(B) A transferência do estabelecimento empresarial produz efeitos perante terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.(C) De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.(D) O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.

Você resolveu ser empreendedor e abriu em determinado ponto da cidade uma loja de doces e guloseimas denominada “Doce, Docinho Dos Céus”. Passados quatro anos e 2 meses da inauguração e dado tamanho sucesso que alcançou, resolveu exercer seu direito de inerência ao ponto face ao locador. Ante ao exposto, respondas as questões 02 e 03;

02 – O direito de inerência ao ponto consiste;(A) Na prerrogativa de permanecer no local mesmo na hipótese de o locador não pretender mais a renovação do

contrato locatício;(B) Na prerrogativa de adquirir o local do ponto mesmo na hipótese de o locador não pretender vende-lo;(C) Na prerrogativa de ser indenizado pelo locador em razão da valorização criada pelo atividade econômica

desenvolvida e da clientela formada;(D) Na prerrogativa de impedir que naquele local se instale a mesma atividade comercial anteriormente

desenvolvida naquela ponto a fim de não haver transferência de clientela.

03 – Para o exercício do direito de inerência ao ponto, o locatário deverá preencher os seguintes requisitos, EXCETO:(A) O Contrato de locação tenha sido celebrado de forma verbal ou por escrito e com prazo determinado;(B) O prazo mínimo do contrato, ou a soma dos prazos ininterruptos do contratos escritos, seja de cinco anos;(C) O locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;(D) Propor a ação competente no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo anteriores à data

da finalização do prazo do contrato em vigor.

04 – Está(ão) compreendido(s) no conceito de estabelecimento:A) Apenas os bens corpóreos, como as mercadorias, instalações, Equipamentos, Veículos, etc.B) Apenas os bens incorpóreos, como as marcas, patentes, direitos, ponto etc.C) Apenas o ponto do negócio e sua clientela;D) Bens corpóreos e incorpóreos

05 – (6 pontos) Tendo em vista seu espírito empreendedor, Tião Dallas decidiu tornar-se empresário. Para tanto adquiriu, em 01/04/2014, a Fábrica “Cigarros Pica Fumo LTDA” do Sr. Manoel Pica Fumo. A fábrica estava em ótima capacidade de produção, porém, estava com algumas dificuldades financeiras, razão pela qual fora vendida. Durante os procedimentos denominados due diligence e valuation, Tião Dallas teve acesso às seguintes informações:

O Sr. Manoel Pica Fumo tinha adquirido, em 02 de Janeiro de 2014 mais duas máquinas para a produção de cigarros, em prestações iguais e sucessivas, a serem pagas todo dia 02 até o mês de dezembro de 2014.

O Sr. Manoel Pica Fumo pagou apenas 2 prestações, das duas máquinas adquiridas.

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O Sr. Manoel Pica Fumo estava com os salários de seus funcionários atrasados em 1 mês O Sr. Manoel Pica Fumo não pagava os impostos devidos pela fábrica havia 2 meses. Haviam clientes devedores junto à Fábrica.

Após alguns dias, mais precisamente no dia 10 de maio de 2014, Tião Dallas comprou um caminhão para agilizar as entregas da fábrica.Tendo em vista estas informações, responda:

I. Como é denominado o contrato em que se faz a transferência do estabelecimento empresarial? A quem os devedores deverão fazer o acerto de seus débitos? ExpliqueTrespasse, a Tião Dallas e a Manoel Pica Fumo, devendo este repassar o crédito a Tião Dallas.

II. Tendo em vista que as máquinas para a produção de cigarros tivera 1 prestação que não fora quitada antes da transferência da empresa, quem estará obrigado ao seu pagamento? Em que condições? Explique.Tião Dallas e Pica Fumo Solidariamente

III. Tendo em vista que as máquinas para a produção de cigarros têm, após a transferência, 9 prestações a serem quitadas, quem estará obrigado ao seu pagamento? Em que condições e por quanto tempo? Explique.Tião Dallas e Pica Fumo Solidariamente, este último por 1 ano após o vencimento de cada prestação

IV. Tendo em vista a compra do caminhão, em 10/05/2014, quem estará obrigado ao pagamento do valor do mesmo? ExpliqueApenas Tião Dallas

V. Tendo em vista os impostos e os salários atrasados, quem deverá acertar as pendências junto aos trabalhadores e ao fisco? ExpliqueApenas Tião Dallas – Em se tratando de divida tributária e trabalhista não se aplica o Art. 1146 do CC

VI. O Sr. Manoel Pica Fumo deseja abrir nova fábrica de cigarros, ele poderá fazê-lo? Se sim, em que condições, se não, por qual razão?Sim, desde que conste cláusula neste sentido no contrato de trespasse.