OFICIAL · 2015. 10. 17. · Atos do Executivo SUMÁRIOSUMÁRIO [email protected]...

Atos do ExecutivoSUMÁRIOSUMÁRIO

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OFICIAL

GOVERNADORIA

ANO XXIX PORTO VELHO-RO TERÇA-FEIRA 15 DE MARÇO DE 2011 N° 1692 CADERNO PRINCIPAL

Governadoria ..................................................01Sec. de Estado do Planejamento...............11Sec. de Estado da Administração..............12Sec. de Assistência Social...........................Secretaria do Estado de Saúde..................13Secretaria de Estado de Educação.............26Sec. de Est. da Seg., Defesa e Cidadania...29Sec. de Estado de Justiça..............................33Defensoria Pública .........................................34Secretaria de Estado de Finanças...............35Sec. de Estado do DesenvolvimentoEconômico e Social.........................................37Sec. de Estado da Agricultura, Pecuária eRegularização Fundiária...............................Sec. de Estado dos Esportes da Cultura eDo Lazer...............................................................Sec. de Estado do Desenvolv. Ambiental.Tribunal de Contas.........................................40Prefeitura Municipal da Capital.... ..............Prefeituras Municipais do Interior ............42Camaras Municipais do Interior..................43Institutos Municipais...................................Ineditoriais.....................................................43

CONFÚCIO AIRES MOURAGovernador

VICENTE RODRIGUES DE MOURACoordenador Geral de Apoio à Governadoria

WILSON DIAS DE SOUZADiretor de Imprensa Oficial

Diretoria, Administração e Parque Gráfico:

Rua Antônio Lacerda, nº 4228-ABairro Embratel - Setor Industrial.Porto Velho - ROCEP: 76.821-038

Fone: (69) 3216-5728 Fax: (69) 3216-5557

MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO

Recebimento: de 2º a 6º das 7:30 às 13:30h.Obs.: Para as matérias que serão publicadas no

mesmo dia, o recebimento será até às 9:00h.

TEXTO: A revisão do texto é de inteiraresponsabilidade do órgão emitente.

PUBLICAÇÃO: A Imprensa Oficial tem o prazo de 03(três) dias úteis para a publicação de qualquer

matéria, a partir da data do recebimento.

RECLAMAÇÃO: Deverá ser efetuada por escritoa Diretoria da Imprensa Oficial, no prazo máximo

de 05 (cinco) dias úteis após a publicação.

DECRETO N. 15758, DE 14 DE MARÇO DE 2011.

Nomeia candidatos aprovados em concursopúblico para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razãode aprovação obtida no Concurso Público da Se-cretaria de Estado da Educação, Pessoal Adminis-trativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado noDiário Oficial do Estado de Rondônia n. 1519, de dejunho de 2010, de acordo com os quantitativos devagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial doEstado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de2008, conforme Ofício n. 015/2011/NAM/GAB/SEDUC, de 3 de fevereiro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os candidatos apro-vados em Concurso Público da Secretaria de Esta-do da Educação, Pessoal Administrativo, regido peloEdital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010,homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30de junho de 2010, publicado no Diário Oficial doEstado de Rondônia n. 1519, de 29 de junho de2010, constantes do Anexo Único deste Decreto,executado pela Fundação Professor CarlosAugusto Bittencourt – FUNCAB, de acordo como Contrato n. 066/PGE-2009, apenso nos autos doProcesso n. 2201-05107/2010/SEAD, para ocupa-rem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Per-manente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,previstos na de acordo com os quantitativos devagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial doEstado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de2008.

Art. 2º. No ato da posse os candidatos nomea-dos deverão apresentar os seguintes documen-tos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, origi-nal e uma fotocópia;

II - Certidão de Nascimento dos dependenteslegais, menores de 18 (dezoito) anos de idade,Original e uma fotocópia;

III – Cartão de Vacinas dos dependentes meno-res de 5 (cinco) anos de idade, original e uma foto-cópia;

IV - Cédula de Identidade, original e duas foto-cópias (autenticadas em cartório);

V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e

duas fotocópias;

VI - Título de Eleitor, original e uma fotocópia;

VII - Comprovante que está quite com a JustiçaEleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação devotação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tri-bunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIII - Cartão do Programa de Integração Social– PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Pú-blico – PASEP (se o candidato nomeado não forcadastrado deverá apresentar Declaração de nãocadastrado), original e uma fotocópia;

IX – Declaração de Imposto de Renda ou deisento, uma fotocópia da última;

X – Certificado de Reservista, original e umafotocópia;

XI – Declaração, emitida pelo próprio candida-to, com firma reconhecida em cartório, informandose ocupa ou não outro cargo público – duas viasoriginais. Caso ocupa deverá apresentar tambémCertidão expedida pelo órgão empregador infor-mando: a Carga Horária Contratual; Horário de Tra-balho e Regime Jurídico, – duas vias originais;

XII – Comprovante de Escolaridade de acordocom o previsto no Anexo III (requisitos escolaridaexigidos - para investidura no cargo) do Edital n.173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com devi-do reconhecimento pelo Ministério da Educação doBrasil – MEC, originais e duas fotocópias - autenti-cadas em cartório. Não será aceito outro tipo decomprovação de escolaridade, que não esteja deacordo com o previso no disposto do item do Editalacima citado.

XIII - Prova de Quitação com a Fazenda Públicado Estado de Rondônia, expedida pela Secretariade Estado de Finanças do Estado de Rondônia,original;

XIV – Certidão Negativa expedida pelo Tribunalde Contas do Estado de Rondônia, original;

XV – Certidão Capacidade Física e Mental,expedida pela Junta Médica Oficial do Estadode Rondônia/SEAD, original;

XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, original e uma fotocópia;

XVII – Comprovante de Residência, original euma fotocópia;

XIII - Duas fotografias 3x4, recentes;

XIX – Certidões Negativas expedidas pelo car-tório de distribuição Cível e Criminal do Fórum daComarca de residência do candidato no Estado deRondônia ou da Unidade da Federação em que te-

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Porto Velho, 15.03.20112 DOE N° 1692

nha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XX - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, umaoriginal;

XXI – Declaração informando sobre a existência ou não de investigaçõescriminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura comoindiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito àcomprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXII – Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bemdo Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, comfirma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duasoriginais;

XXII – Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “D”, original e duas fotocó-pias (autenticadas em cartório).

Art. 3º A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos docu-mentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17,da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) diasa contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4º O presente Decreto trata da 1ª (primeira) nomeação de candidatosaprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - PessoalAdministrativo, em especial para os candidatos ao cargo de Motorista, regido peloEdital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado deRondônia n. 1519, de 29 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos devagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, publicada noDiário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008.

Art. 5º Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentaremos documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse enão entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivojustificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder ànomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordemde classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenhamsido providas.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2011, 123º daRepública.

CONFUCIO AIRES MOURAGovernador

VERA LUCIA PAIXÃOSecretária de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

Cargo: MOT - TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/MOTORISTA OFICIALVaga: MUNICIPIO PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nt.Final1° 905.731-5 CEZAR CASTRO DA SILVA JUNIOR 72,002° 913.844-7 VALDEVINO JORGE DE OLIVEIRA 67,003° 948.002-1 OSVALDO RUI ANACLETO 66,004° 950.771-0 BRUNO EDUARDO PLÁCIDO 65,005° 922.688-5 JOÃO MARCOS SOUZA OLIVEIRA 65,006° 902.506-5 CLEZIO SILVA CARVALHO 64,007° 940.913-0 HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO 63,008° 930.903-9 JOSE MARCIANO DA SILVA 62,009° 902.379-8 FREDSON MEDEIROS DE SOUZA 61,0010° 941.379-0 ALEXANDRE ESPINDOLA DOS SANTOS 61,0011° 918.514-3 FRANCIVALDO DA COSTA BRASIL 60,0012° 941.742-7 PAULO ERNANE ALMEIDA BANDEIRA 60,0013° 928.297-1 DIOGO FERNANDES CAMARGO 59,0014° 930.537-8 GEAN DA SILVA BATISTA 58,0015° 907.774-0 PEDRO BARROS RIBEIRO 58,0016° 902.121-3 JEAN JEYME DA SILVA MAGALHAES 58,0017° 915.075-7 CLAUDIO REIS DEOCLECIO 57,0018° 906.259-9 ANDERSON CLAYTON MORET 56,0019° 944.638-9 FERNANDO DE OLIVEIRA MOREIRA 56,0020° 945.274-5 EVANDRO CESAR TONETO 55,0021° 949.996-2 JOSÉ ALVES CRUVINEL 55,0022° 957.260-0 ARNALDO SILVA BARROS 55,0023° 900.462-9 JÁCOMO ANTÔNIO MEDIOTE JÚNIOR 55,0024° 927.196-1 DENIS CLEI BRAZ DOS SANTOS 54,00


Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo dePessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar doEstado de Rondônia o aluno Policial Militar, aprovados em Concurso Públicoregido pelo Edital n. 257/GDRH/SEAD, de 24 de novembro de 2008, constantesdo Anexo Único deste Decreto, conforme Homologação do Resultado Final peloEdital 032/GDRH/SEAD, de 3/2/2011, publicado no Diário Oficial do Estado n.1670, de 8 de fevereiro de 2011, executado pela Fundação Professor CarlosAugusto Bittencourt – FUNCAB, conforme Termo Aditivo n. 003 ao Termo Geralde Conclusão do CFBPM//DE/PM/2010, encaminhado pelo Oficio n. 004/DE-1/2011, de 31/1/2011, MS – 0008666-55.2010.8.22.0000, Oficio n. 3326/2010 – 2ºDEJUESP, de 16/11/2010 e Oficio 6021/GDRH//GAB/SEAD/2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosa 1º de dezembro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2011, 123ºda República.


CARLA MITSUE ITOSecretária de Estado da Administração - Adjunta

ANEXO ÚNICO

Cargo: POLICIAL MILITAR

NOME NOTA FINAL NO CFBPM CLAS. NOCFBPM

RESULTADOCFBPM

CARLOS DA SILVA LOPES 90,49 261º APROVADO


Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargoefetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão deaprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saude,regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, e conformehomologação do resultado final pelo Edital 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembrode 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1333, de 22 de setembro de2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementarn. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado deRondônia n. 1121, de 12 de novembro de 2008, considerando os termos doOfício 139/2011- 1ª DEJUESP, de 21/01/2011, e Mandado de Segurança 0013565-96.2010.8.22.0000.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público, constan-te do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo da Secretaria deEstado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementarn. 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos I e II, pelaLei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º. No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os se-guintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoi-to) anos de idade, Original e uma fotocópia;

III – Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 3

idade, original e uma fotocópia;

IV - Cédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartó-rio);

V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e duas fotocópias (autenticadasem cartório);


VII - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket decomprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal RegionalEleitoral, original e uma fotocópia;

VIII - Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistên-cia ao Servidor Público – PASEP (se o candidato nomeado não for cadastradodeverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IX – Declaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

X – Certificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XI – Declaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida emcartório, informando se ocupa ou não outro cargo público – duas vias originais.Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregadorinformando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XII – Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso deFormação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para oexercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação doBrasil – MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Nãoserá aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordocom o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

XIII - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedidapela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIV – Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado deRondônia, original;

XV – Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta MédicaOficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, original e uma fotocó-pia;

XVII – Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;


XIX – Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Crimi-nal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou daUnidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;


XXI – Declaração informando sobre a existência ou não de investigaçõescriminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura comoindiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito àcomprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXII – Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bemdo Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, comfirma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duasoriginais;

Art. 3º A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documen-tos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, daLei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias acontar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4º Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar osdocumentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivoexercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nostermos da Lei.



CONFUCIO AIRES MOURAGovernador

VERA LÚCIA PAIXÃOSecretária de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

CLAS. INSC. NOME DO CANDIDATO CARGO C. H. VAGAS9° 445.275-5 Ângela Maria Gomes Pinheiro Técnico em Radiologia 40h/sem. U. H. Porto Velho


Exonera servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estadode Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em razão decandidatos não terem atendido o disposto do § 1º, do artigo 20, da LeiComplementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 5º doDecreto n.15306, de 2 de agosto de 2010,

D E C R E T A:

Art.1º - Fica exonerado o servidor empossado, oriundos de aprovação noConcurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, nomeados pelo Decreto n. 15306, de 2 deagosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1543, de2 de agosto de 2010, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado deRondônia, constantes do Anexo Único deste Decreto, por ter tomado posse emcargo público e não entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto no §1º, do artigo 20, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, combinadocom o artigo 5º do Decreto n. 15306, de 2 de agosto de 2010, conforme Processon. 01-2201.29334-00/2010.

Art.2º - Declara a vacância do cargo, em virtude da exoneração do servi-dor em referência, com base no artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 068, de9 de dezembro de 1992.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




ANEXO ÚNICO

Cargo: Médico – InfectologistaCarga Horária: 20 horasNome: Reynaldo de Arruda MonteiroLocalidade: Hospital Regional de Cacoal


Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargoefetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão deaprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, paraatender o Hospital Regional de Cacoal, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na LeiComplementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial doEstado de Rondônia n. 1.121, de 12 de 12 de novembro de 2008, em cumprimen-

Porto Velho, 15.03.20114 DOE N° 1692

to ao Ofíc io 542/2011 – 1º DEJUESP, de 23/2/2011 – MS – 0017356-73.2010.8.22.0000.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretariade Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Cacoal, regido peloEdital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado deRondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagasprevistas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada noDiário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008, cons-tantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação ProfessorCarlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 065/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201-04822/2010/SEAD, para ocuparcargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado deRondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

Art. 2º. No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintesdocumentos:


II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito)anos de idade, Original e uma fotocópia;

III – Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade,original e uma fotocópia;

IV - Cédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartó-rio);

V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e duas fotocópias;




IX – Uma Cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isento (exercício2009, transmitida em 2010). Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativade Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

X – Certificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XI – Declaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida emcartório, informando se ocupa ou não outro cargo público – duas vias originais.Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregadorinformando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico –duas vias originais;

XII – Comprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no anexo I –quadro de vagas requisitos/escolaridade/remuneração inicial/carga horária do Editaln. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, exigida para o exercício do cargo, comdevido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil – MEC, originais eduas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo decomprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no dispos-to do item do Edital acima citado.




XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, original e uma fotocó-pia;

XVII – Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;


XIX – Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Crimi-nal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou daUnidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;


XXI – Declaração informando sobre a existência ou não de investigaçõescriminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura comoindiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujei-to à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXII – Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou abem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candi-dato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos compe-tentes), duas originais;

XXIII – Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (au-tenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3º A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos docu-mentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta)dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado deRondônia.

Art. 4º Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentaros documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar emefetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justif icadopreviamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeaçãode candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem declassificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenhamsido providas.





ANEXO ÚNICO

Class Insc. Candidato Cargo C. H.47 800.257-6 ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA Agente em Atividades Administrativas 40h


Nomeia a candidata aprovada em concurso público para ocupar cargoefetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições quelhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão deaprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa SanitáriaAgrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250, de 25 de maio de 2009, deacordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463,de 11 de julho de 2008, conforme Ofício n. 137/IDARON, de 29 de janeiro de2008,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público daAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON,regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pelaFundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com ocontrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008; e em conformidade com o Edital de Convocação nº 004/IDARON de 21de fevereiro de 2011, para ocupar o cargo efetivo de Assistente Fiscal deDefesa Agrosilvopastoril – Especialidade: Técnico em Agropecuária, perten-cente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstona Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008.

Art. 2º. No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os se-guintes documentos:


II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoi-to) anos de idade, Original e uma fotocópia;

III – Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos deidade, original e uma fotocópia;

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 5

IV - Cédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartóriode distribuição e registro);

V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e duas fotocópias (autenticadasem cartório de distribuição e registro);




IX – Declaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

X – Declaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupadeverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a CargaHorária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo própriocandidato – Duas vias originais;

XII – Certificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigidapara o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educa-ção do Brasil – MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartóriode distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escola-ridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008;




XVI – Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVII - Duas fotografias 3x4, recentes;

XVIII – Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível eCriminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondôniaou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos,originais;

XIX - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, umaoriginal;

XX – Declaração informando sobre a existência ou não de investigaçõescriminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura comoindiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito àcomprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXI – Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bemdo Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, comfirma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duasoriginais;

Art. 3º A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documen-tos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, daLei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 4º Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não sejam apresentadosos documentos constantes do artigo 2º e da candidata que tomar posse e nãoentrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificadopreviamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeaçãodos candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente à ordem declassificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenhamsido providas.


Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2011, 123º daRepública.


MARCELO HENRIQUE DE LIMA BORGESPresidente da Agência IDARON

ANEXO ÚNICO

CARGO: ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL –ESPECILIDADE: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

MUNICÍPIO PORTO VELHO (SEDE)INSC. NOME NT. FINAL2206056 ANA PAULA BRAGA RAIMUNDO 22º

DECRETO Nº 15764, DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Regulamenta o § 2º, do artigo 1º da Lei nº 2363, de 29 de novembro de2010, que dispõe sobre a utilização de apetrecho, métodos, aparelhos,técnicas e circunstâncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o dispostona Lei nº 2363, de 29 de novembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Para efeito deste regulamento fica proibida, no exercício da pesca nasbacias hidrográficas do Estado de Rondônia, a utilização dos seguintes apetre-chos: métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias por serem consideradaspredatórias:

I - armadilha tipo tapagem, pari, cercado ou qualquer aparelho fixo;

II - equipamento para pesca subaquática com auxílio de dispositivo de respira-ção artificial;

III - aparelho tipo elétrico, sonoro ou luminoso;

IV - rede de arrasto de qualquer espécie;

V - fisga, gancho e garatéia;

VI - covo e grozeira com mais de 04 anzóis;

VII - sustâncias tóxicas ou explosiva;

VIII - quantidades superiores à permitida;

IX - espécie de tamanho proibido pela legislação;

X - lugares e épocas interditadas;

XI - a jusante e a monte de barragens e cachoeiras;XII - espécies proibidas de captura;

XIII - sem registro, autorização e licença do órgão competente;

XIV - aparelho de pesca quaisquer com comprimento superior a 1/3 (um terço)da largura do ambiente aquático; eXV - malhadeiras de qualquer espécie com tamanho de malha inferior a 80(oitenta) milímetros obtidos entre nós opostos.

Art. 2º Na pesca profissional fica excluída da proibição de que trata o artigoanterior, a rede de cerco, a rede-de-caçoeira ou descaída e a tarrafa, devendoser observado o seguinte:

I - rede de cerco:

a) altura máxima de 20m (vinte) metros e comprimento máximo de 100 (cem)metros, desde que não ultrapasse um terço da extensão do ambiente aquático;b) malha igual ou superior a 40mm (quarenta milímetros) entre nós opostos;

c) se realiza formando um cerco com a rede, com auxílio de embarcações; e

d) não poderá ser utilizada como técnica de emalhar ou arrastão;

II - rede-de-caçoeira ou rede-de-descaída:

a) somente será utilizada na calha dos rios Madeira, Mamoré, Guaporé e Ma-chado, atendendo a legislação em vigor;

b) malha igual ou superior a 180 mm (cento e oitenta) milímetros entre-nósopostos; e

c) altura igual ou inferior a 3,5 m (três metros e meio);

III - tarrafa:

a) malha igual ou superior a 50 mm (cinqüenta milímetros) entre-nós opostos; e

Porto Velho, 15.03.20116 DOE N° 1692

b) se realiza com o emprego de rede circular lançadamanualmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de março de 2011, 123º da República.


R E T I F I C A Ç Ã O:

No Decreto nº 15723, de 23 de fevereiro de2011, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1682,de 24 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre ainclusão de aluno a Oficial PM no Quadro Efetivo dePessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia”,

ONDE SE LÊ:

“Considerando o teor do item 15.1 do Edital ci-tado anteriormente, que determina: “Os candidatosaprovados no Curso de Adaptação de Oficiais(CADOF) dentro do número de vagas oferecidaspor este Edital, serão incluídos como Aspirantes aOficial PM.

Considerando o teor do Ofício n.º 390/Dptº deEnsino/CRH/10, de 22.12.2010, o qual versa sobrea aptidão do mencionado Aluno Oficial em Inspeçãode Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído, no Quadro Efetivo de Pes-soal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Alu-no a Oficial PM LÚCIO MARCELO FERREIRA SAN-TOS, aprovado em Concurso Público para provi-mento de vagas de Oficial da Polícia Militar do Esta-do de Rondônia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos retroativos a 17 dejaneiro de 2011.”

LEIA-SE:

“Considerando o teor do item 15.1 do Edital ci-tado anteriormente, que determina: “Os candidatosaprovados no Curso de Adaptação de Oficiais(CADOF) dentro do número de vagas oferecidaspor este Edital, serão incluídos como Aspirantes aOficial PM.

Considerando o teor do Ofício n.º 390/Dptº deEnsino/CRH/10, de 22.12.2010, o qual versa sobrea aptidão do mencionado Aluno Oficial em Inspeçãode Saúde; e

Considerando o Edital nº 001/2011-GAB/SESDEC, de 09.02.2011, publicado no DiárioOficial do Estado nº 1673, de 11 de fevereirode 2011,

D E C R E T A:Art. 1º Fica incluído, no Quadro Efetivo de Pes-

soal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Alu-no a Oficial PM LÚCIO MARCELO FERREIRA SAN-TOS, aprovado em Concurso Público para provi-mento de vagas de Oficial da Polícia Militar do Esta-do de Rondônia, homologado pelo Edital nº 001/SESDEC, de 26 de maio de 2006.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos retroativos a 15 deoutubro de 2010.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em10 de março de 2011, 123º da República.


R E T I F I C A Ç Ã O

No Decreto n. 15574, de 14 de dezembro de2010, publicado no Diário Oficial do Estado deRondônia n. 1636, de 16 de dezembro de 2010, quetrata da Inclusão do Aluno Renan Sotero BuenosAiris, aprovado no Concurso Público, regido peloEdital n. 256/GDRH/SEAD, de 24 de novembro de2008, no Quadro Efetivo de Pessoal do Corpo deBombeiros Militar do Estado de Rondônia,

ONDE SE LÊ:Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

LEIA-SE:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos administrativos e fi-nanceiros a contar de 1º de abril de 2010.



R E T I F I C A Ç Ã O

No Decreto n. 15691, de 10 de fevereiro de2011, publicado no Diário Oficial do Estado deRondônia n. 1673, de 11 de fevereiro de 2011, quetrata da Inclusão dos Alunos Wellinton Carvalhode Souza e Antônio Charly da Silva, aprovadosno Concurso Público, regido pelo Edital n. 257/GDRH/SEAD, de 24 de novembro de 2008, no QuadroEfetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado deRondônia, em cumprimento a Determinação Judicial– Processo Judicial n. 0012709-84-2010.8.22.0501,

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos a 9 de novembro de2010.

LEIA-SE:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos administrativos e fi-nanceiros a contar de 1º de dezembro de 2010.



DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos daLei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,e

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,CLAUDIONOR SOARES MUNIZ, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-20, de Di-retor Geral da Polícia Civil.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos daLei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

R E S O L V E:

Exonerar, a contar de 28 de fevereiro de 2011,MARIA DO SOCORRO MELO DE CARVALHO, paraexercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, de Gerente de Gabinete, da Secretaria de Esta-do da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011, CLA-RA ROSA FERREIRA VASCONCELOS GOMES,para exercer o Cargo de Direção Superior, símboloCDS-16, de Gerente de Gabinete, da Secretaria deEstado da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, VALMIR PASSITO XAVIER, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-12,de Chefe de Núcleo I, da Diretoria de Almoxarifadoe Patrimônio, da Secretaria de Estado da Educa-ção.





R E S O L V E:

Nomear, MARIA DAS DORES DE CARVALHO,para exercer o Cargo de Direção Superior, símboloCDS-12, de Chefe de Núcleo I, da Secretaria deEstado da Educação.



Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 7



R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,ROBERTA CLARO CAMPOS, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-12, de Chefede Núcleo I, da Secretaria de Estado da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, a partir de 1º de março de 2011,VANESSA FERNANDES DE OLIVEIRA, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-12,de Chefe de Núcleo I, da Secretaria de Estado daEducação.





R E S O L V E:Nomear, a contar de 1º de março de 2011,

JASON FERREIRA DA SILVA NETO, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-13, de As-sessor II, da Secretaria de Estado da Educação.





R E S O L V E:

Tornar sem efeito, os termos do Decreto de 12de janeiro de 2011, que nomeou, a contar de 1º defevereiro de 2011, MARIA GEOVANA SILVARODRIGUES BARIANI, para exercer o Cargo de Di-reção Superior, símbolo CDS-18, de CoordenadoraAdministrativa Pedagógica, da Secretaria de Esta-do da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011, RITADE CÁSSIA RAMALHO ROCHA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-18, deCoordenadora Administrativa Pedagógica, da Se-cretaria de Estado da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de fevereiro de 2011,EDSON MENDES DE OLIVEIRA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-12, deChefe de Núcleo I, da Secretaria de Estado da Edu-cação.





R E S O L V E:

Exonerar, a partir de 28 de fevereiro de 2011,ANA ELIZABETE ANTERO QUEIROZ, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-13,de Assessora II, da Secretaria de Estado da Edu-cação.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,CARLA CARDOSO COELHO, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-14, de As-sessora I, da Secretaria de Estado da Educação.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,MOUZART ACÁCIO MOREIRA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-12, deChefe de Unidade Local de Atendimento 1, da Agên-cia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estadode Rondônia.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 11 de março de 2011, 123º da República.




R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,AILTON DOS SANTOS OLIVEIRA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-11, de Che-fe de Equipe, da Agência de Defesa SanitáriaAgrosilvopastoril do Estado de Rondônia.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,MARIA APARECIDA TORQUATO, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-12, deAssessora Técnica, da Agência de Defesa Sanitá-ria Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.



Porto Velho, 15.03.20118 DOE N° 1692



R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,VALDINO OZIEL CARRIL, para exercer o Cargode Direção Superior, símbolo CDS-14, de Chefe deEquipe, da Secretaria de Estado do Desenvolvi-mento Econômico e Social.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011, WAN-DERLEI BENTO DE MEDEIROS, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-13, de Chefede Núcleo I, da Secretaria de Estado do Desenvol-vimento Econômico e Social.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de fevereiro de 2011,JOSEFA RIBEIRO DA SILVA, para exercer o Cargode Direção Superior, símbolo CDS-14, de Chefe deEquipe, da Secretaria de Estado do Desenvolvi-mento Econômico e Social.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,ROSANGELA TEREZINHA NAVARRO, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-13,de Chefe de Gabinete do Secretário Executivo deJarú, da Secretaria de Estado do Planejamento eCoordenação Geral.





R E S O L V E:

Nomear MARGARIDA MARIA DUARTE AZE-VEDO CAPELETTE, para exercer o Cargo de Dire-ção Superior, símbolo CDS-12, de Chefe de Núcleode Dermatologia, Pneumologia Sanitária, Tubercu-lose e Hanseníase, da Gerência Técnica de Vigi-lância Sanitária, da Agência Estadual de Vigilânciaem Saúde de Rondônia.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de fevereiro de 2011,EDSON DA FONSECA BRITO, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-14, de Execu-tor de Projetos, da Gerência de Apoio e Acompa-nhamento de Programas e Projetos Estratégicos,da Coordenadoria de Gestão de Programas e Pro-jetos Estratégicos, da Secretaria de Estado da Agri-cultura, Pecuária e Regularização Fundiária.





R E S O L V E:Nomear, a contar de 1º de março de 2011, ANA

ELIZABET ANTELO QUIROZ, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-13, de Chefede Núcleo II, da Gerência de Desenvolvimento deTerritórios e Transferência de Renda, da Secreta-ria de Estado de Assistência Social.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos daLei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011, CLA-RA CRISTINA PIRES, para exercer o Cargo de Di-reção Superior, símbolo CDS-12, de Chefe de Nú-cleo II, da Secretaria de Estado da Segurança, De-fesa e Cidadania.


CONFÚCIO MAIRES MOURAGovernador




PERISVALDO LIMA DO NASCIMENTO, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-12,de Assistente da Assessoria de Relações com osMunicípios, da Casa Civil.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em11 março de 2011, 123º da República.



No Decreto 11 de janeiro de 2011, que nomeou,a contar de 1º de janeiro 2011, MARIA AUGUSTAMATOLA PACHECO, para exercer o Cargo de Dire-ção Superior, símbolo CDS-17, de Gerente EspecialAdministrativa, do Departamento de Estradas deRodagem e Transportes do Estado de Rondônia.

ONDE SE LÊ:

..., de Gerente Especial Administrativa, ...

LEIA-SE:

..., de Gerente Técnica Administrativa, ...

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em11 de janeiro de 2011, 123º da República.




R E S O L V E:Nomear, a contar de 1º de fevereiro de 2011,

LOURDES MARIA SOARES SILVA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-17, deAssessor Especial 1, da Superintendência de Re-presentação em Brasília.



Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 9


No Decreto de 18 de janeiro de 2011, que no-meou, a contar de 1º de janeiro de 2011, LILIANREGINA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Di-reção Superior, símbolo CDS-12, de Chefe de Nú-cleo I, da Secretaria de Estado da Educação.

ONDE SE LÊ:

..., LILIAN REGINA DE OLIVEIRA...

LEIA-SE:

..., LÉLIA REGINA DE OLIVEIRA...

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em14 de fevereiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador


No Decreto de 18 de janeiro de 2011, que no-meou, a contar de 1º de janeiro de 2011, MARI LEIADUARTE GOMES, para exercer o Cargo de DireçãoSuperior, símbolo CDS-12, de Chefe de Núcleo I, daSecretaria de Estado da Educação.

ONDE SE LÊ:

..., MARI LEIA DUARTE GOMES...

LEIA-SE:

..., MARY LÉIA DUARTE GOMES...




No Decreto de 18 de janeiro de 2011, que no-meou, a contar de 1º de janeiro de 2011, CAROLINASOARES DE MELLO, para exercer o Cargo de Dire-ção Superior, símbolo CDS-12, de Chefe de NúcleoI, da Secretaria de Estado da Educação.

ONDE SE LÊ:

..., CAROLINA SOARES DE MELLO...

LEIA-SE:

..., CAROLINA SOARES DE MELO...



DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos daLei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011, ANAFERREIRA DA COSTA MAIA, para exercer o Cargo

de Direção Superior, símbolo CDS-11, de Chefe deEquipe, da Agência de Defesa SanitáriaAgrosilvopastoril do Estado de Rondônia.





R E S O L V E:

Nomear MARIA ISABEL CASIMIRO BROETO,para exercer o Cargo de Direção Superior, símboloCDS-14, de Gerente II, da Gerência de Programas eProjetos Estratégicos, da Coordenadoria de Apoioao Desenvolvimento da Produção, da Secretariade Estado do Desenvolvimento Econômico e Soci-al.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março de 2011,UILIAN RICARDO GOMES DA SILVA, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-10,de Motorista, da Secretaria de Assuntos Estratégi-cos.






MONA INGRID RODRIGUES DA SILVA, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-10,de Secretária, da Secretaria de Assuntos Estraté-gicos.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos daLei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,EVANDRO VIEIRA GOUVEIA, para exercer o Car-go de Direção Superior, símbolo CDS-11, de Chefede Equipe de Administração de Recursos Huma-nos, da Gerência de Enfermagem, do Hospital Re-gional de Extrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,FERNANDO AUGUSTO PINHEIRO, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-13, deGerente de Enfermagem, do Hospital Regional deExtrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,FRANCISCA SOUZA DA SILVA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-12, de Che-fe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos eMaterial Penso, da Gerência de Enfermagem, doHospital Geral de Extrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,GENADIR OLIVIA COLLA, para exercer o Cargode Direção Superior, símbolo CDS-10, de Secretá-ria, do Hospital Regional de Extrema.

Porto Velho, 15.03.201110 DOE N° 1692

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições, que lhe confere pelo artigo65, inciso V, da Constituição Estadual, e conformeconsta no Ofício nº 00142/GAB/DETRAN-RO. R E SO L V E:

Prorrogar a cedência, a contar de 01 de janeirode 2011, com ônus para o Departamento Estadualde Trânsito de Rondônia – DETRAN-RO, daservidora MARIA ROSA ARAÚJO DOS SANTOS,Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 200447,pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Ci-vil da Junta Comercial do Estado de Rondônia -JUCER, até 31 de dezembro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em11 de Fevereiro de 2011, 123º da República.


GILVAN RAMOS DE ALMEIDAPresidente JUCER





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,JOSÉ AMILTON DE FARIAS, para exercer o Cargode Direção Superior, símbolo CDS-12, de Chefe deNúcleo de Manutenção, da Gerência de Enferma-gem, do Hospital Regional de Extrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011, LUIZFERNANDO IWAKURA, do Cargo de Direção Supe-rior, símbolo CDS-11, de Chefe de Equipe de Farmá-cia Hospitalar, da Gerência de Enfermagem, do Hos-pital Regional de Extrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,MARIA DO CARMO SILVA SANTOS, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-10,de Secretária, do Hospital Regional de Extrema.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,SOPHIA TROVÃO CARVALHO, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, deGerente Médico, do Hospital Regional de Extrema.





R E S O L V E:Exonerar, a contar de 1º de março 2011,

PALOMA TAIS FERREIRA SILVA, do Cargo de Di-reção Superior, símbolo CDS-16, de Assessora Es-pecial, da Secretaria de Estado do Desenvolvimen-to Econômico e Social.





R E S O L V E:

Nomear, a contar de 1º de março 2011, LÂNIADAS DORES SILVA, para exercer o Cargo de Dire-ção Superior, símbolo CDS-16, de Assessora Es-pecial, da Secretaria de Estado do Desenvolvimen-to Econômico e Social.





R E S O L V E:

Tornar sem feito, os termos do Decreto de 1ºde março de 2011, que nomeou, a contar de 1º demarço de 2011, LÂNIA DAS DORES SILVA, paraexercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, de Gerente do Programa de DesenvolvimentoIndustrial e Comercial, da Coordenadoria do Pro-grama de Desenvolvimento Industrial e Comercial,da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Eco-nômico e Social.





R E S O L V E:Nomear, a contar de 1º de março de 2011, JOSÉ

WELLIGTON DA SILVA COSTA, para exercer oCargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, de

Gerente do Programa de Desenvolvimento Industri-al e Comercial, da Coordenadoria do Programa deDesenvolvimento Industrial e Comercial, da Secre-taria de Estado do Desenvolvimento Econômico eSocial.





R E S O L V E:Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,

MARIA AUXILIADORA CÂNDIDA GONÇALVES,para exercer o Cargo de Direção Superior, símboloCDS-13, de Chefe de Escritório Regional, do Institu-to de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia.




No Decreto de 9 de fevereiro de 2011, que no-meou, KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, para exer-cer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-16,de Procuradora, do Instituto de Pesos e Medidas doEstado de Rondônia,

ONDE SE LÊ:

... Nomear KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA,para exercer.

LEIA-SE:

... Nomear, a contar de 1º de janeiro de 2011,KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, para exercer.



Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 11

SUPEL

AVISO DE JULGAMENTO DE NOVA PROPOSTA DE PREÇOS BEM COMORESULTADO FINAL DO CERTAME

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 027/10/CPLO/SUPEL/ROPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2101.00854-00/2010/SEJUS/RO,

A Comissão Permanente de Licitações de Obras – CPLO, designada através doDecreto Estadual nº. 15.735, de 02 de Março de 2011, torna público, em especialas empresas participantes do certame em tela, o resultado da análise e julgamentodas Propostas de Preços, referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 027/10/CPLO/SUPEL/RO, formalizada pelo Processo Administrativo nº. 01. 2101.00854-00/2010/SEJUS/RO, cujo objeto é a Construção do Centro de AtendimentoSócio Educativo – CASE no município de Ji-Paraná/RO, na Sessão realizada nodia 14 de fevereiro de 2011, às 08h00min, conforme segue: “...No horário estabe-lecido, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras/CPLO,declarou aberta a presente sessão, em que participam desta fase a empresa:MIRANDA FILHO CONSTRUÇÕES LTDA. Prosseguindo passou-se à análiseda nova proposta de preços apresentada pela empresa participante. DA DECI-SÃO DA COMISSÃO: Considerando a análise de toda documentação atinente aesta fase do certame licitatório, decidiu a Comissão, por unanimidade de seusmembros CLASSIFICAR a proposta da empresa MIRANDA FILHO CONSTRU-ÇÕES LTDA, cujo valor global é de R$ 7.940.574,56 (sete milhões, novecentose quarenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seiscentavos), e prazo de execução de 300 (trezentos) dias corridos. por ter aten-dido as exigências editalícia para esta fase do certame licitatório. Neste contex-to, fica assim a CLASSIFICAÇÃO FINAL do presente certame. MIRANDA FI-LHO CONSTRUÇÕES LTDA, cujo valor global é de R$ 7.940.574,56 (sete mi-lhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais ecinqüenta e seis centavos), e prazo de execução de 300 (trezentos) diascorridos, PARANÁ CONSTRUTORA E INCOORPORADORA LTDA, em se-gundo lugar, cujo valor global é de R$ 7.941.948,97 (sete milhões, novecentose quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centa-vos) e prazo de execução de 300 (trezentos) dias corridos, ESCALA ENGE-NHARIA LTDA, em terceiro lugar, cujo valor global é de R$ 8.104.756,04 (oitomilhões, cento e quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quatro centa-vos) e prazo de execução de 300 (trezentos) dias corridos, A.C. CONSTRU-ÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, em quarto lugar, cujo valor global é deR$ 8.148.815,64 (oito milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quinzereais e sessenta e quatro centavos) e prazo de execução de 300 (trezentos) diascorridos...”

Neste Ato, a Comissão disponibiliza os autos para vistas pelos interessados econcede o prazo de o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 109, I, b, daLei 8.666/93, contados a partir da circulação deste Aviso no Diário Oficial doEstado, disponibilizar os autos para vistas pelos interessados, e não havendointeresse das empresas em interpor recursos, solicitar que sejam protocolados osrespectivos termos de renúncia junto a SUPEL. Decorrido o prazo legal, não haven-do interposição de recursos, os autos serão submetidos à deliberação da Autori-dade Competente, com base no art. 43, IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suasalterações.

Notifique-se.

Porto Velho, 15 de março de 2011.

PAULO ALVESPRESIDENTE DA CPLO/SUPELMat. 300005830

Procuradoria Geral do Estado

PORTARIA Nº 028/GAF/PGE Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2011.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Decreto de 01.01.2011.

RESOLVE:

Conceder à Senhora ANA PAULA FREITAS MELO CHAGAS, Procuradora doEstado, Cadastro nº 300037720, nos termos do Art.19, do Decreto de 31.12.91,Suprimento de Fundos em Regime de Adiantamento, a importância de R$: 2.000,00(Dois mil reais), decorrente as despesas por conta do Orçamento da ProcuradoriaGeral do Estado - PROGRAMAÇÃO: 04.122.1015.2423.0000 - Elemento de

Sec. do Estado de Planejamento

Despesa: 3390.30 e 3390.39, para atendimento dos fins mencionados noPlano de Aplicação.

A aplicação do Adiantamento de que trata esta Portaria, obedecerá asdisposições do Decreto nº.10851.

O serviço de Contabilidade - CGE, efetuará os registros competentesà caracterização da responsabilidade da documentação comprobatória daaplicação.

RESUMO DE APLICAÇÃO:

3390.30 R$: 1.000,003390.39 R$ 1.000,00TOTAL: R$: 2.000,00

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

WALDECIR DA SILVA MACIE Procurador Geral do Estado

PORTARIA Nº 009/GPG/SEPLANPorto Velho, 01 de março de 2011.

Ajusta o QDD das unidades orçamentárias PROCURADORIA GERALDO ESTADO - PGE, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RE-GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no uso dasatribuições que lhe confere o §1º do artigo 7º da Lei nº 2.368, de 22 dedezembro de 2010.

R E S O L V E :

Art. 1º Ajustar o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, instituído pelaPortaria n.º 001/2010, conforme abaixo:

Código Especificação Natureza daDespesa

Fonte deRecurso Valor

AJUSTE NEGATIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 100,0011.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS319011 0100 100,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS

20.000,00

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS,PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIASOCIAL

449052 0100 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -SEAGRI

41.000,00

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOALATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 25.000,00

24.001.20.126.1237.2023 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA PRONAT 449052 3212 16.000,00

TOTAL 61.100,00

AJUSTE POSITIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 100,0011.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS319009 0100 100,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS

20.000,00

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS,PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIASOCIAL

449052 0116 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -SEAGRI

41.000,00

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOALATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319092 0100 25.000,00

24.001.20.126.1237.2023 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA PRONAT 449092 3212 16.000,00

TOTAL 61.100,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGASecretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

Porto Velho, 15.03.201112 DOE N° 1692

Sec. do Estado da Administração

PORTARIA Nº. 128/GAB/CGA/SEAD/ROPVh/RO, 1º de Março de 2011.

A CORREGEDORAGERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DERONDÔNIA, em obediência aos princípios instituí-dos no Art. 37 da Constituição Federal e ao dispos-to no Art. 181 da LCE de nº. 68 de 09 de Dezembrode 1992 e suas alterações que lhe conferem o Art.5º, inciso II da LCE nº. 447 c/c com o Art. 2º, incisoI da LC nº. 448, ambos de 03 de junho de 2008, e emconsideração aos fatos que chegaram ao conheci-mento desta Corregedoria através de Memorandonº. 024/2010/2ª CSPAD/SEAD/CGA, de 28 de Fe-vereiro de 2011.

RESOLVE:

I - PRORROGAR pelo prazo de 30 (trinta) dias, con-forme estabelece o artigo 195 da Lei Complementarnº. 68/92, o Processo Administrativo Disciplinar nº.004/2010/2ª CSPAD-SEAD.

II - Esta portaria retroagirá à data de 21 de Feverei-ro de 2011 (21/02/2011).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Andréa Maria RezendeCorregedora Geral da Administração - CGA/RO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Secretário de Estado da Administração, tornapúblico aos interessados, segundo os termos doArtigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, nosautos do processo nº 2201.01151-00/2011, que foidispensada a licitação, objetivando a aquisição derefeição (marmitex), para atender a CGAA/SEAD,conforme Informação nº 107/ASSESSORIA/SEAD/2011, acostada às folhas 23 à 26, dos autos emepígrafe; e através do presente expediente RATI-FICA a despesa no valor de R$ 3.052,00 (três mil ecinqüenta e dois reais), em favor da empresa NA-TALINA CECILIA LOPES DOS SANTOS-ME, CNPJNº 02.712.462/0001-67.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.


Vera Lúcia PaixãoSecretária de Estado da Administração

IPERON

ATO CONCESSÓRIO Nº. 010/DIPREV, DE 23/02/2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DERONDÔNIA - IPERON, no uso de suas atribuições,que lhe confere as Leis Complementares n° 228,de 10.01.00, publicada no D.O.E. nº. 4422, de31.01.00 e 432, de 13.03.08, publicada no D.O.E.nº. 0955 e o Art. 7°, Inciso XVIII, do Decreto n°13627, de 21.05.08, publicado no D.O.E. nº. 1002,de 26.05.08.

R E S O L V E:

1 – Ratificar o teor do PROCESSO ADMINISTRA-

TIVO Nº. 2220/1920/2010, conforme PARECER Nº.001/2011/PROGER/IPERON, de 10/01/2011, paraconceder Pensão Mensal ao beneficiário da ex-servidora/Ativa NILZA FRANCISCO DE LIMAMENDONÇA, matrícula nº. 300007727, pertencen-te ao quadro de pessoal da Secretaria de Estadoda Educação - SEDUC, por motivo de seu faleci-mento ocorrido em 26/09/2010, com fundamentonos Artigos 28, inciso I, § 2º; 30, inciso II; 32,inciso I, alínea “a”e 37 da Lei Complementarnº. 432/2008, c/c Artigo 40, § 7º, inciso II e § 8ºda Constituição Federal/88, com nova reda-ção dada pela Emenda Constitucional nº.41/2003.

a) Pensão Mensal Vitalícia a ANTONIO MARCELOMARTINS MENDONÇA (cônjuge), portador doCPF nº. 037.463.548-03, correspondente a 100%(cem por cento) do valor da pensão com efeitosfinanceiros a partir da data do óbito.

2 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públi-co do Estado de Rondônia - IPERON, atualizará apresente Pensão, na mesma data em que se der oreajuste dos benefícios do Regime Geral de Previ-dência Social - RGPS.

3 - Este Ato entra em vigor na data de sua publica-ção.

WALTER SILVANO GONÇALVES OLIVEIRAPresidente

CLÁUDIA ROSÁRIO TAVARES ARAMBULDiretora de Previdência

ATO 011/DIPREV/2011, DE 23/02/2011ATO CONCESSÓRIO


R E S O L V E:

1 – Ratificar o teor do Processo Administrativo nº.2220/1227/2010, conforme PARECERES nºs. 1090/2010/PROGER/IPERON, de 20/08/2010 e 1360/2010/PROGER/IPERON, de 26/11/2010, para con-ceder Pensão Mensal às beneficiárias do ex-servi-dor/Ativo MARCOS ANTONIO, matricula nº.300007834, ocupante do cargo de Agente Peni-tenciário, pertencente ao quadro de pessoal daSecretaria de Estado da Justiça - SEJUS, pormotivo de seu falecimento ocorrido em 12/06/2010,com fundamento nos Artigos 28, incisos I e II;30, inciso II; 32, incisos I e II, alíneas “a” e 37da Lei Complementar nº. 432/2008 c/c o Arti-go 40, § 7º, inciso II e § 8º da ConstituiçãoFederal de 1988, com nova redação dada pelaEmenda Constitucional nº. 41/2003.

a) Pensão Mensal Vitalícia a MARIA EUCELIS PE-REIRA DOS SANTOS (cônjuge), portadora do CPFnº. 741.058.687-72, correspondente a 50% (cin-qüenta por cento) do valor da pensão, com efeitosfinanceiros a partir da data do requerimento;

b) Pensão Mensal Temporária a MARJORIE PEREI-

RA DOS SANTOS, legalmente representada porsua genitora MARIA EUCELIS PEREIRA DOS SAN-TOS, portadora do CPF nº. 741.058.687-72, cor-respondente a 50% (cinqüenta por cento) do valorda pensão, com efeitos financeiros a partir da datado óbito.

2 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públi-co do Estado de Rondônia - IPERON, efetivará arecomposição do provento da Pensão, na mesmadata em que se der o reajuste dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - Este Ato entra em vigor na data de sua publica-ção.WALTER SILVANO GONÇALVES OLIVEIRAPresidente


ATO CONCESSÓRIO Nº. 012/DIPREV/10, DE 23/02/2011


R E S O L V E:

1 – Retificar o teor do ATO 088/DIPREV/2010, pu-blicado no D.O.E. nº. 1452, de 19.03.2010, confor-me AUTOS Nº. 0251897-82.2009.822.0001-2ª VFP;SENTENÇA JUDICIAL, de 03/08/2010, paraimplementação do benefício de Pensão Mensal, emdecorrência de falecimento do ex-servidor/InativoPEDRO FERREIRA DOS SANTOS, RE Nº. 10001150-4, ocorrido em 26/05/2009, ocupante do cargo de3º SGT-PM, pertencente ao Quadro de Pessoal daPolícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO, comfundamento nos artigos 28, inciso I; 30, inciso I;32, incisos I e II, alíneas “a” e 37 todos da LeiComplementar Estadual Nº. 432/2008 c/c o ar-tigo 40, § 7º, inciso I e § 8º da ConstituiçãoFederal 1988.

a) Pensão Mensal Vitalícia a MARY JANE DE LIMAJUREMA DOS SANTOS (cônjuge), portadora doCPF Nº. 603.285.842-15, correspondente a 20%(vinte por cento) do valor da pensão com efeitosfinanceiros a partir da sentença judicial (03/08/2010);

b) Pensão Mensal Temporária a GILVAN LIMAFERREIRA, WELTON LIMA FERREIRA e GESIANELIMA FERREIRA (filhos), representados por suagenitora MARY JANE DE LIMA JUREMA DO SAN-TOS, portadora do CPF Nº. 603.285.842-15, cor-respondente a 20% (vinte por cento) do valor dapensão para cada beneficiário, com efeitos finan-ceiros a partir do óbito;

c) Pensão Mensal Temporária a JEAN LIMAFERREIRA (filho), portador do CPF Nº.003.912.542-43, correspondente a 20% (vinte porcento) do valor da pensão com efeitos financeirosa partir do óbito.

2 - O Instituto de Previdência dos Servidores Públi-

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 13

co do Estado de Rondônia - IPERON, atualizará apresente Pensão, na mesma data em que se der oreajuste dos benefícios do Regime Geral de Previ-dência Social - RGPS.

3 - Este Ato entra em vigor na data de sua publica-ção.WALTER SILVANO GONÇALVES OLIVEIRAPresidente


ATO Nº 0001/IPERON/ALE-RO, de 10/02/2011ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DERONDÔNIA - IPERON, no uso de suas atribuições,que lhe confere as Leis Complementares n. 228, de10.01.2000, publicada no D.O.E. n.° 4422, de31.01.2000 e 432, de 13.03.2008, publicada noD.O.E. n.° 0955 e o Art. 8°, Inciso XVIII, do Decreton.° 13627, de 21.05.2008, publicado no D.O.E. n.°1002, de 26.05.2008,

RESOLVE:

APOSENTAR, o (a) servidor (a) TÚLIO ROBERTOGARCIA AMARAL, ocupante do Cargo TÉCNICOLEGISLATIVO, matricula n.° 100012146, perten-cente ao quadro de pessoal do ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, nostermos Art. 40, § 1º, inciso I, da CF de 1988, bemcomo pela Lei Complementar n.° 432/2008.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER ARAÚJOPresidente da Assembléia Legislativa de Rondônia

WALTER SILVANO G. OLIVEIRAPresidente

ATO Nº 0002/IPERON/ALE-RO, de 10/02/2011ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA

O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DERONDÔNIA - IPERON, no uso de suas atribuições,que lhe confere as Leis Complementares n. 228, de10.01.2000, publicada no D.O.E. n.° 4422, de31.01.2000 e 432, de 13.03.2008, publicada noD.O.E. n.° 0955 e o Art. 8°, Inciso XVIII, do Decreton.° 13627, de 21.05.2008, publicado no D.O.E. n.°1002, de 26.05.2008,

RESOLVE:

APOSENTAR, o (a) servidor (a) LUIZ DA SILVAMAGALHÃES, ocupante do Cargo MOTORISTA,matricula n.° 100004300, pertencente ao quadrode pessoal do ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE RONDONIA, nos termos Art. 40, § 1º,inciso I, da CF de 1988, bem como pela Lei Com-plementar n.° 432/2008.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER ARAÚJOPresidente da Assembléia Legislativa de Rondônia

WALTER SILVANO G. OLIVEIRAPresidente

Secretaria de Saúde

ESTADO DE RONDÔNIASECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃODE DESPESA

PROCESSO nº 1712.00479-00/2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE,consoante a necessidade de contratação direta deempresa especializada na prestação de serviçosde manutenção corretiva com fornecimento de pe-ças dos veículos (ambulâncias) da frota da Sesau,conforme Memorando nº 029/CGAA/SEAD e de-mais documentos que instruem Processo Adminis-trativo nº 1712.00479.00/2011, por meio do pre-sente expediente, RATIFICA a hipótese de DIS-PENSA DE LICITAÇÃO conforme Parecer nº 054/PGE/2010 (fls. 177-191) dos autos em epígrafe,nos termos do Artigo 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93, bem como despesa no valor de R$ 276.000,00(Duzentos e setenta e seis mil reais),em favor das empresas que ofertaram o MENORVALOR, de acordo com informações prestadaspela Assessoria Técnica de Compras (Fls 150-161).

Porto Velho-RO, 11 de Março de 2011.

Alexandre Carlos Macedo MullerSecretário de Estado da Saúde

PORTARIA Nº.601/GAB/SESAU PortoVelho, 28 de Fevereiro de 2011.

O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atri-buições legais, que lhe confere o Art.139, e seusincisos, do Decreto nº. 9997 de 03 de julho de 2002,e ainda nos termos da Lei Complementar nº. 224,de 04 de janeiro de 2000 e amparo do Art. 115 daLei complementar nº. 68, de 09 de dezembro de1992.

R E S O L V E:

Art. 1º. – REMARCAR por interesse da Administra-ção Pública, o gozo de férias regulamentares doservidor, UILIAN ALMEIDA DA SILVA, Agente emAtividades Administrativas, matrícula nº. 300063785,lotado na Gerencia de Gesta de Recursos Huma-nos/GGRH/SESAU, referente ao exercício de 2011,a qual f ica transferida para ser usufruída de01.03.2011 a 30.03.2011.

Art. 2º. – Ficam revogados os termos da Portarianº.075/GAB/SESAU de 03 de Janeiro de 2011,publicada no Diário Oficial nº.1650 de 10 de Janeirode 2011.

Art. 3º. - Esta portaria entrará em vigor a partir dadata de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ BATISTA DA SILVASecretário Adjunto/SESAU

PORTARIA Nº.691/GAB/SESAU PortoVelho, 10 de Março de 2011.

O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atri-buições legais, que lhe confere o Art.139, e seusincisos, do Decreto nº. 9997 de 03 de julho de 2002,

e ainda nos termos da Lei Complementar nº. 224,de 04 de janeiro de 2000 e,

Considerando teor do Memo. nº.0027/GPOP/SESAUde 03 de Janeiro de 2011, e amparo do Art. 115 daLei complementar nº. 68, de 09 de dezembro de1992.

R E S O L V E:

Art. 1º. – SUSPENDER por interesse da Administra-ção Pública, o gozo de férias regulamentares doservidor, DAVID GARRET DA COSTA BATALHA,Agente em Atividades Administrativas, SIAPE nº.697238, lotado na Gerencia de Planejamento, Or-çamentos e Projetos/GPOP/SESAU, no período de01.02.2011 à 02.03.2011, referente ao exercício de2011, a qual fica transferida para ser usufruída de01.06.2011 a 30.06.2011.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor a partir dadata de sua publicação.

Registre-se,Publique-se eCumpra-se.


PORTARIA Nº.692/GAB/SESAU PortoVelho, 10 de Março de 2011.

O Secretario de Estado da Saúde, no uso das atri-buições legais, que lhe confere o Art.139 e seusincisos do Decreto nº. 9997 de 03 de julho de 2002,e ainda nos termos da Lei Complementar nº. 224,de 04 de janeiro de 2000.

Considerando teor de Requerimento.

R E S O L V E:

Art. 1º. – RELOTAR na Gerência de TratamentoFora Domiciliar/GTFD/SESAU, o servidor, VINÍCIUSCOSTA MORAES, Agente em Atividades Adminis-trativas, Matrícula nº. 300100998, pertencente aoQuadro Permanente de Pessoal Civil do Estado deRondônia.

Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data desua publicação.



PORTARIA Nº693/GAB/SESAU/RO PortoVelho, 03 de Março de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso dasuas atribuições legais, que lhe confere o Art. 139e seus incisos do Decreto de nº. 9997 de 03 dejulho de 2002, e ainda nos termos da Lei Comple-mentar nº. 224 de 04 de janeiro de 2000,

Considerando teor do Memo. nº.171/GAB/ADJUN-TO/SESAU de 02 de Março de 2011, e amparo doArt. 115 da Lei complementar nº. 68, de 09 de de-zembro de 1992.RESOLVE:Art. 1º. – SUSPENDER por interesse da Administra-ção Pública, o gozo de férias regulamentares do

Porto Velho, 15.03.201114 DOE N° 1692

servidor, WANGUES DOS SANTOS OLIVEIRA, Motorista, matrícula nº. 300073211,lotado no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde/GAB/SESAU, no período de01.03.2011 à 30.03.2011, referente ao exercício de 2011, a qual fica transferidapara ser usufruída de 01.08.2011 a 30.08.2011.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.



PORTARIA Nº 694/GAB/SESAU Porto Velho, 04 de Março de2011.O Secretario de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, que lhe confereo Art.139 e seus incisos do Decreto nº. 9997 de 03 de julho de 2002, e ainda nostermos da Lei Complementar nº. 224, de 04 de janeiro de 2000 e,

Considerando teor do Ofício Circular nº.003/GPG/SEPLAN de 12 de Janeiro de2011.

R E S O L V E:

Art. 1º. – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para Comporem o ComitêGestor do PPA – Plano Plurianual, no âmbito da U.O. 1712 – Fundo Estadual deSaúde – FES.

Nome Código dos Programas ProgramaEmílio Theodoro Filho - Coordenador do Comitê GestorJoaquim Catarino Filho - 1º Membro do Comitê GestorMaria José da Silva Feio - 2º Membro do Comitê GestorMarco Túlio de Miranda Mullin 0000 Programas de Operações EspeciaisMarcos Ferreira do Nascimento 1015 Programa Apoio AdministrativoMarco Túlio de Miranda Mullin 1093 Programa Gestão de Políticas de SaúdeMárcia Olinda Duarte Litaiff 1045 Programa de Assistência FarmacêuticaRosenita Alves Postigo 1250 Programa Infra Estrutura do FESDirval Antônio Ribeiro 1271 Programa de Fortalecimento das Unidades de Saúdecom Atendimento EspecializadoLuciano Zago 1272 Programa de Fortalecimento das Unidades de Saúdecom Atendimento de Urgência e EmergênciaJosé Osmar Caon 1273 Programa de Regulação, Controle, Avaliação e Audi-toria do SUSMaria Gerislânia Leite de Souza 1274 Programa de Atenção à Saúde

Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadastodas as disposições em contrário.



HICD

PORTARIA N° 01/GAB/ HICDPorto Velho, 10 de Março de 2011.

O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME E DAMIÃO, no uso de suasatribuições legais,

RESOLVE,

Designar, o servidor SÉRGIO PEREIRA Enfermeiro, matricula nº. 300034800, per-tencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia,para responder pela Direção Executiva desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir de 01.01.2011.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

NILSON PANIAGUADiretor Geral/ HICD



RESOLVE,

Designar, a servidora DIANA PEREIRA DE SOUZA Auxiliar em Enfermagem,matrícula nº. 300039365, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civildo Governo do Estado de Rondônia, para responder pela Assessoria Técnicadesta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, o servidor DANIEL PIRES DE CARVALHO Médico, matricula nº.300027952/300027953, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil doGoverno do Estado de Rondônia, para responder pela Gerência Médica destaUnidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 01.01.2011.





RESOLVE,Designar, a servidora VALÉRIA VIANA SIQUEIRA Agente em Atividade Adminis-trativa, matrícula nº. 300016213, pertencente ao Quadro Permanente de Pesso-al Civil do Governo do Estado de Rondônia, para responder pelo RecursosHumanos desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 01.01.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.




RESOLVE,Designar, a servidora ALBA CRISTINA BEZERRA HERMANDO Enfermeira, matrí-cula nº. 300068889, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil doEstado de Rondônia, para responder pela Gerência de Enfermagem desta Uni-dade.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 01.01.2011.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. NILSON PANIAGUADiretor Geral/ HICD

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 15


O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Designar, a servidora DULCIMAR DETREGIACCHIPIRES DA LUZ Psicóloga, matrícula siape nº.695742, pertencente ao Quadro de Pessoal emExtinção do Ex- Território Federal de Rondônia,para responder pela Gerência de Atenção à SaúdeEspecializada/Núcleo Psicossocial desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, a Servidora ROZILDA BATISTA SILVAFarmacêutica, matrícula 300011837, pertencente aoQuadro Permanente de Pessoal Civil do Governodo Estado de Rondônia, para responder pela Ge-rência de Farmácia destaUnidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, o servidor DOMINGOS SÁVIO PEREIRAAgente em Atividade Administrativa, matrícula nº.300043900, pertencente ao Quadro Permanente dePessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia,para responder pela Gerência Administrativa destaUnidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, o servidor AFRÂNIO SÉRGIO FREITAS DASILVA Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,matrícula siape nº. 693940, pertencente ao Qua-dro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Fede-ral de Rondônia, para responder pela Gerência deManutenção desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, a servidora MARIA IRLANDA BARBOSAARAÚJO Agente Administrativa, matrícula siape nº.578020, pertencente ao Quadro de Pessoal do Mi-nistério da Saúde, para responder pela Chefia deGabinete desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, a servidora CARLA DE SOUZA ALVESAdministradora, matrícula nº. 300101134, perten-cente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil doGoverno do Estado de Rondônia, para responderpela Chefia de Núcleo Administrativo desta Unida-de.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, o servidor CLAUDIONEI SOUZA DA SIL-VA Biólogo, matrícula nº. 300034253, pertencenteao Quadro Pessoal do Instituto de Previdência dosServidores Públicos do Estado de Rondônia, pararesponder pelo Núcleo de Arquivo Médico Estatísti-

co/AIH desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,

Designar, a servidora DANIELA AUGUSTA CABRALNutricionista, matrícula nº. 300053552, pertencen-te ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Go-verno do Estado de Rondônia, para responder peloNúcleo de Nutrição e Dietética desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de07.02.2011.





RESOLVE,

Designar, o servidor GLEYSSON FRANCISCOSHREDER DA SILVA Agente em Atividade Adminis-trativa, matrícula nº. 300062632, pertencente aoQuadro Permanente de Pessoal Civil do Governodo Estado de Rondônia, para responder pelo Nú-cleo de Almoxarifado desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.





RESOLVE,Designar, o servidor RAIMUNDO NONATO LOPESGUEDES Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº.300016821, pertencente ao Quadro Permanente dePessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia,para responder pelo Núcleo de Patrimônio destaUnidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.01.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


Porto Velho, 15.03.201116 DOE N° 1692


O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,Designar, a servidora DULCE MARIA RODRIGUESLEITE Psicóloga, matrícula nº. 300016148, perten-cente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil doGoverno do Estado de Rondônia, para responderpelo setor de Psicologia/ Brinquedoteca desta Uni-dade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.03.2011. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.



O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,Designar, a servidora MARIA ALICE RIBEIRO DESOUZA Assistente Social, matrícula nº. 300022399,pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Ci-vil do Governo do Estado de Rondônia, para res-ponder pelo setor de Serviço Social desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de02.02.2011.




O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,Designar, a servidora MARIA APARECIDA DE ARA-UJO CARVALHO Assistente Social, matrícula nº.300001631, pertencente ao Quadro Permanente dePessoal Civil do Governo do Estado de Rondôniapara responder pelo Núcleo Psicossocial destaUnidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.02.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


PORTARIA N° 19/GAB HICDPorto Velho, 10 de Março de 2011.

O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE, Art.1- Designar, os servidores abaixo relacionados,pertencentes ao Quadro de Servidores destaUnidade Hospitalar para comporem a Comissão doComitê Transfusional desta Unidade de Saúde.

ART. 2° - A Comissão Terá subordinação direta aoHemocentro/ Fhemeron com o Médico RicardoTorres Negraes, que iniciará os Trabalhos deVigilância Hemoterapia.

MEMBROS:ALBA CRISTINA BEZERRA HERMANDOEnfermeira, matrícula 300068889.

DANIEL PIRES DE CARVALHO,Médico, matrícula 300027952,300027953.

DIANA PEREIRA DE SOUZAAuxiliar em Enfermagem, matrícula 300039365.

Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


PORTARIA N °20 /GAB/ HICDPorto Velho, 10 de Março de 2011.

A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSMEE DAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,LOTAR, na Gerência de Enfermagem/HICD, aservidora FRANCISCA MARIA DA COSTA GOMES,matrícula nº300100588, ocupante do cargo deTécnica em Enfermagem, pertencente ao QuadroPermanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de28.12.2010.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


PORTARIA N°21/GAB/ HICDPorto Velho, 10 de Março de 2011.

A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSMEE DAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,LOTAR, na Gerência de Manutenção/ HICD aservidora MARCILEIDE DANTAS DA SILVA matrículanº. 300016860, ocupante do cargo de Auxiliar deServiços de Saúde, pertencente ao QuadroPermanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.02.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


PORTARIA N°22 /GAB/ HICDPorto Velho, 20 de março de 2011.

A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSMEE DAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,LOTAR, no Núcleo/Ps icossocial/ Psicologia/Br inquedoteca /HICD a servidora ANTONIALUCIVANDA DE ARAUJO EVANGELISTA, matriculanº300012029, ocupante do cargo de Auxil iarAtividade Administrativa, pertencente ao QuadroPermanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos retroagindo apartir de 01.03.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.



A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSMEE DAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,LOTAR, no Núcleo/Ps icossocial/ Psicologia/Brinquedoteca /HICD a servidora ANA LUCIA DASILVA LIMA matricula nº300018518, ocupante docargo Auxiliar Serviços de Saúde, pertencente aoQuadro Permanente de Pessoal Civil do Estado deRondônia.

Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos retroagindo apartir de 01.02.2011.




A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSMEE DAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,LOTAR, na Gerência de Enfermagem/HICD, aservidora ELIS REGINA NASCIMENTO FRANÇA,matrícula nº300018432, ocupante do cargo deAuxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao QuadroPermanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de01.03.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.NILSON PANIAGUADiretor Geral/ HICD

PORTARIA Nº. 25 /GAB/HICD Porto Velho, 10 de março de 2011.

A DIRETORA DO HOSPITAL INFANTIL SÃOCOSME E DAMIÃO, no uso das atribuições legais,R E S O L V E: LOTAR, na Gerência de Transporte/HICD o servi-dor FRANCINALDO JOSÉ CARVALHO RODRIGUESmatricula 300074052, ocupante do cargo de Moto-rista Pertencente ao Quadro Permanente de Pes-soal Civil do Governo Estado de Rondônia.Esta portaria entrará em vigor a partir da data desua publicação, retroagindo seus efeitos a partirde 14.09.2010.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


PORTARIA N° 26/GAB/ HICDPorto Velho, 10 de Março de 2011.O DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL SÃO COSME EDAMIÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,Designar, O servidor MANUEL PEREIRA NUMESMotorista Oficial matrícula nº. 300001363, perten-cente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil doGoverno do Estado de Rondônia para responderpelo Núcleo de Transporte desta Unidade.Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de03.01.2011.Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.


Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 17

AGEVISA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. DEMONSTRACAO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO 01 DA LEI 4.320/64 27/01/2011 FOLHA: 1 ORGAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

R E C E I T A D E S P E S A________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RECEITAS CORRENTES R$ DESPESAS CORRENTES R$

RECEITA TRIBUTARIA 297.713,53 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.818.220,01 RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 JUROS E ENC. DA DIVIDA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 78.763,68 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.462.430,99 13.280.651,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 330,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.060,00 RECEITA INTRA ORCAMENTARI 0,00 DEDUCOES P/FORM. FUNDEF 0,00 385.867,21

DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 12.894.783,79

SUB-TOTAL 13.280.651,00 SUB-TOTAL 13.280.651,00

RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL

OPERACOES DE CREDITO 0,00 INVESTIMENTOS 744.837,34 ALIENACAO DE BENS 0,00 INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIM. 0,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,00 744.837,34 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00

DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 744.837,34

SUB-TOTAL 744.837,34 SUB-TOTAL 744.837,34

TOTAL 14.025.488,34 TOTAL 14.025.488,34

================================================================================================================================================================

R E S U M O RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 385.867,21 13.280.651,00 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 0,00 744.837,34 SUB-TOTAL 385.867,21 14.025.488,34 DEFICIT ORCAMENTARIO 13.639.621,13 0,00 ------------------- ------------------- TOTAIS 14.025.488,34 14.025.488,34

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO: 2010 REFERENCIA: DEZEMBRO. DEMONSTRATIVO DA DESPESA DA UNIDADE ORCAMENTARIA DISCRIMINADA POR ELEMENTO ANEXO 02 DA LEI 4.320/64 27/01/2011 FOLHA: 1 ___________________________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO 17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE

CODIGO DESCRICAO ELEMENTO CATEGORIA ECONOMICA ___________________________________________________________________________________________________________________________________ 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.280.651,00 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.818.220,01 3.1.90.00 APLICACOES DIRETAS 6.284.799,93 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.104.853,28 3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 91.096,42 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 88.850,23 3.1.91.00 APLIC.DIR.DECOR.OPER.CRED. ORG.FUNDOS ENTIDAD 533.420,08 3.1.91.13 OBRIGACOES PATRONAIS 533.420,08 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.462.430,99 3.3.50.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 106.008,75 3.3.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS 106.008,75 3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS 6.341.908,68 3.3.90.14 DESPESA DE DIARIAS - PESSOAL CIVIL 358.875,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.512.176,09 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 88.655,66 3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 240.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 3.645.092,96 3.3.90.49 AUXILIO TRANSPORTE 157.239,40 3.3.90.91 SENTENCAS JUDICIARIAS 119.944,00 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 92.323,77 3.3.90.93 INDENIZACOES E RESTITUICOES 127.601,80 3.3.91.00 APLIC.DIR.DECOR.OPER.CRED. ENTRE ORG.FUND.ENT 14.513,56 3.3.91.47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 14.513,56 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 744.837,34 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 744.837,34 4.4.40.00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 145.000,00 4.4.40.42 AUXILIOS 145.000,00 4.4.90.00 APLICACOES DIRETAS 599.837,34 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 599.837,34 ________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________ TOTAL GERAL 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.201118 DOE N° 1692

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO 2 DA LEI 4.320/64 27/01/2011 FOLHA: 1 ORGAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CODIGO DA | ESPECIFICACAO | ALINEAS E | RUBRICAS | FONTE | CATEGORIA | RECEITA | | SUBALINEAS | | | ECONOMICA________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 385.867,211.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 0,00 0,00 297.713,53 0,001.1.2.0.00.00 TAXAS 0,00 0,00 297.713,53 0,001.1.2.1.00.00 TAXAS P/EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 0,00 297.713,53 0,00 0,001.1.2.1.17.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SA 297.713,53 0,00 0,00 0,001.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 78.763,68 0,001.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 0,00 0,00 78.763,68 0,001.3.2.5.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 0,00 78.763,68 0,00 0,001.3.2.5.01.00 REMUNERACAO DE DEP. DE RECURSOS VINCU 78.763,68 0,00 0,00 0,001.3.2.5.01.03 = RECEITA DE REM.DEPOS.BANC.REC.VINC. 78.763,68 0,00 0,00 0,001.7.0.0.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 0,00 330,00 0,001.7.2.0.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 330,00 0,001.7.2.1.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 0,00 330,00 0,00 0,001.7.2.1.33.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 330,00 0,00 0,00 0,001.7.2.1.33.02 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 330,00 0,00 0,00 0,001.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 9.060,00 0,001.9.2.0.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 9.060,00 0,001.9.2.2.00.00 RESTITUICOES 0,00 9.060,00 0,00 0,001.9.2.2.99.00 OUTRAS RESTITUICOES 9.060,00 0,00 0,00 0,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2008 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO 2 DA LEI 4.320/64 27/01/2011 FOLHA: 2 ORGAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO

RECEITAS CORRENTES :

RECEITA TRIBUTARIA : 297.713,53 RECEITA DE CONTRIBUICOES : 0,00 RECEITA PATRIMONIAL : 78.763,68 RECEITA AGROPECUARIA : 0,00 RECEITA INDUSTRIAL : 0,00 RECEITA DE SERVICOS : 0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES : 330,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES : 9.060,00 RECEITAS INTRA ORCAMENTAR : 0,00 DEDUCAO DA RECEITA : 0,00 TOTAL DO GRUPO : 385.867,21

RECEITAS DE CAPITAL :

OPERACOES DE CREDITO : 0,00 ALIENACAO DE BENS : 0,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS : 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL : 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL : 0,00 TOTAL DO GRUPO : 0,00

RECEITA TOTAL : 385.867,21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO: 2010 REFERENCIA: DEZEMBRO. PROGRAMA DE TRABALHO ANEXO 06 DA LEI 4.320/64 31/01/2011 FOLHA: 1 ___________________________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO 17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE UO 17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE CODIGO ESPECIFICACAO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________

10 SAUDE 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 10.122 ADMINISTRACAO GERAL 2.108.721,95 2.108.721,95 10.122.1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUT 2.108.721,95 2.108.721,95 10.122.1015.2943 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUT 284.736,20 284.736,20 10.122.1015.2944 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUT 1.823.985,75 1.823.985,75 10.301 ATENCAO BASICA 92.428,77 92.428,77 10.301.0000 OPERACOES ESPECIAIS 92.428,77 92.428,77 10.301.0000.0201 OPERACOES ESPECIAIS 92.428,77 92.428,77 10.304 VIGILANCIA SANITARIA 17.773,45 209.478,03 227.251,48 10.304.1244 VIGILANCIA SANITARIA 17.773,45 209.478,03 227.251,48 10.304.1244.1279 VIGILANCIA SANITARIA 17.773,45 17.773,45 10.304.1244.2761 VIGILANCIA SANITARIA 209.478,03 209.478,03 10.305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 11.597.086,14 11.597.086,14 10.305.1244 VIGILANCIA SANITARIA 392.101,92 392.101,92 10.305.1244.2946 VIGILANCIA SANITARIA 392.101,92 392.101,92 10.305.1247 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 11.204.984,22 11.204.984,22 10.305.1247.2186 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 1.830.634,30 1.830.634,30 10.305.1247.2187 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 225.780,00 225.780,00 10.305.1247.2188 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 472.600,00 472.600,00 10.305.1247.2391 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 6.818.220,01 6.818.220,01 10.305.1247.2947 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTA 1.857.749,91 1.857.749,91 ____________________________________________________________________________________________ TOTAL DA U.O. 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 19

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO: 2010 REFERENCIA: DEZEMBRO. PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNCOES SUBFUNCOES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES ANEXO 07 DA LEI 4.320/64 31/01/2011 FOLHA: 1 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE

___________________________________________________________________________________________________________________________________

CODIGO ESPECIFICACAO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

___________________________________________________________________________________________________________________________________

10 SAUDE 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 10.122 ADMINISTRACAO GERAL 2.108.721,95 2.108.721,95 10.122.1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECU 2.108.721,95 2.108.721,95 10.301 ATENCAO BASICA 92.428,77 92.428,77 10.301.0000 OPERACOES ESPECIAIS 92.428,77 92.428,77 10.304 VIGILANCIA SANITARIA 17.773,45 209.478,03 227.251,48 10.304.1244 VIGILANCIA SANITARIA 17.773,45 209.478,03 227.251,48 10.305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 11.597.086,14 11.597.086,14 10.305.1244 VIGILANCIA SANITARIA 392.101,92 392.101,92 10.305.1247 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENT 11.204.984,22 11.204.984,22 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL 17.773,45 14.007.714,89 14.025.488,34 ___________________________________________________________________________________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAOS E FUNCOES ANEXO 9 DA LEI 4.320/64 31/01/2011 FOLHA: 1_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ORGAOS FUNCOES_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CODIGO ! NOME ! LEGISLATIVA ! JUDICIARIA ! ESSENCIAL A ! ADMINISTRACAO ! ! ! JUSTICA !_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 _____________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


CODIGO ! NOME ! DEFESA NACIONAL ! SEGURANCA ! RELACOES ! ASSISTENCIA ! ! PUBLICA ! EXTERIORES ! SOCIAL_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



CODIGO ! NOME ! PREVIDENCIA ! SAUDE ! TRABALHO ! EDUCACAO ! SOCIAL ! ! !_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE 0,00 14.025.488,34 0,00 0,00 _____________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 0,00 14.025.488,34 0,00 0,00 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.201120 DOE N° 1692


CODIGO ! NOME ! CULTURA ! DIREITOS DA ! URBANISMO ! HABITACAO ! ! CIDADANIA ! !_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



CODIGO ! NOME ! SANEAMENTO ! GESTAO AMBIENTAL ! CIENCIA E ! AGRICULTURA ! ! ! TECNOLOGIA !_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



CODIGO ! NOME ! ORGANIZACAO ! INDUSTRIA ! COMERCIO E ! COMUNICACOES ! AGRARIA ! ! SERVICOS !_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



CODIGO ! NOME ! ENERGIA ! TRANSPORTE ! DESPORTO E ! ENCARGOS ! ! ! ! LAZER ! ESPECIAIS ! TOTAL_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

17.034 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 14.025.488,34 _____________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 14.025.488,34______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. COMPARATIVO DA RECEITA ORCADA COM A ARRECADADA ANEXO 10 DA LEI 4.320/64 31/01/11 FOLHA: 1 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE GESTAO : 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE___________________________________________________________________________________________________________________________________________ CODIGO DA | TITULOS | RECEITA | DIFERENCA | | _____________________________________________________________________________________ RECEITA | | ORCADA ARRECADADA | PARA MAIS PARA MENOS___________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 283.000,00 385.867,21 102.867,211.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 267.000,00 297.713,53 30.713,531.1.2.0.00.00 TAXAS 267.000,00 297.713,53 30.713,531.1.2.1.00.00 TAXAS P/EXERCICIO DO PODER DE POLIC 267.000,00 297.713,53 30.713,531.1.2.1.17.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA 267.000,00 297.713,53 30.713,531.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 16.000,00 78.763,68 62.763,681.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 16.000,00 78.763,68 62.763,681.3.2.5.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 16.000,00 78.763,68 62.763,681.3.2.5.01.00 REMUNERACAO DE DEP. DE RECURSOS VIN 16.000,00 78.763,68 62.763,681.3.2.5.01.03 = RECEITA DE REM.DEPOS.BANC.REC.VIN 16.000,00 78.763,68 62.763,681.7.0.0.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 330,00 330,001.7.2.0.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 330,00 330,001.7.2.1.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 330,00 330,001.7.2.1.33.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 330,00 330,001.7.2.1.33.02 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 330,00 330,001.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.060,00 9.060,001.9.2.0.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 9.060,00 9.060,001.9.2.2.00.00 RESTITUICOES 9.060,00 9.060,001.9.2.2.99.00 OUTRAS RESTITUICOES 9.060,00 9.060,00 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO 283.000,00 385.867,21 102.867,21___________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________

T O T A L 283.000,00 385.867,21 102.867,21

___________________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 21

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO: 2010 REFERENCIA: DEZEMBRO.COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA A NIVEL DE GRUPO DE DESPESA ANEXO 11 DA LEI 4.320/64 31/01/2011 FOLHA: 1____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ |--------> D E S P E S A A U T O R I Z A D A <--------| |--------> D E S P E S A R E A L I Z A D A <---------| CRED. ORC. SUPLEM. CRED. ESPECIAIS T O T A L CRED. ORC. SUPLEM. CRED. ESPECIAS T O T A L DIFERENCAS____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO: 17.034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE

30 DESPESAS CORRENTES31 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.845.380,00 0,00 6.845.380,00 6.818.220,01 0,00 6.818.220,01 27.159,9933 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.389.952,71 0,00 10.389.952,71 6.462.430,99 0,00 6.462.430,99 3.927.521,72 TOTAL DESPESAS CORRENTES 17.235.332,71 0,00 17.235.332,71 13.280.651,00 0,00 13.280.651,00 3.954.681,71

40 DESPESAS DE CAPITAL44 INVESTIMENTOS 1.602.410,00 0,00 1.602.410,00 744.837,34 0,00 744.837,34 857.572,66 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 1.602.410,00 0,00 1.602.410,00 744.837,34 0,00 744.837,34 857.572,66

TOTAL DO ORGAO: 17.034 18.837.742,71 0,00 18.837.742,71 14.025.488,34 0,00 14.025.488,34 4.812.254,37

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. BALANCO ORCAMENTARIO ANEXO 12 DA LEI 4.320/64 31/01/2011 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECEITA DESPESA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TITULOS PREVISAO EXECUCAO DIFERENCAS TITULOS FIXACAO EXECUCAO DIFERENCAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA 267.000,00 297.713,53 30.713,53 CREDITOS ORCAMENTARIOS RECEITA CONTRIBUICOES 0,00 0,00 0,00 SUPLEMENTAR E ESPECIAIS 18.837.742,71 14.025.488,34 -4.812.254,37 RECEITA PATRIMONIAL 16.000,00 78.763,68 62.763,68 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 RECEITA SERVICOS 0,00 0,00 0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 330,00 330,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 9.060,00 9.060,00 DEDUCAO RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA 0,00 0,00 0,00

TOTAL RECEITAS CORRENTES 283.000,00 385.867,21 102.867,21

RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO 0,00 0,00 0,00 ALIENACOES DE BENS 0,00 0,00 0,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 0,00 0,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00

_______________________________________________________ _______________________________________________________ SOMA 283.000,00 385.867,21 102.867,21 SOMA 18.837.742,71 14.025.488,34 -4.812.254,37 _______________________________________________________ _______________________________________________________ DEFICITS 18.554.742,71 13.639.621,13 -4.915.121,58 SUPERAVITS 0,00 0,00 0,00 _______________________________________________________ _______________________________________________________ T O T A L 18.837.742,71 14.025.488,34 -4.812.254,37 T O T A L 18.837.742,71 14.025.488,34 -4.812.254,37

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO.BALANCO FINANCEIRO ANEXO 13 DA LEI 4.320/64 EMISSAO : 27/01/2011 PAGINA : 117034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAU___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECEITA DESPESA___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TITULOS R$ R$ R$ TITULOS R$ R$ R$

ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA------------ ------------RECEITAS CORRENTES LEGISLATIVA RECEITA TRIBUTARIA 297.713,53 JUDICIARIA RECEITA CONTRIBUICOES ESSENCIAL A JUSTICA RECEITA PATRIMONIAL 78.763,68 ADMINISTRACAO RECEITA AGROPECUARIA DEFESA NACIONAL RECEITA INDUSTRIAL SEGURANCA PUBLICA RECEITA DE SERVICOS RELACOES EXTERIORES TRANSFERENCIA CORRENTES 330,00 ASSISTENCIA SOCIAL OUTRAS REC. CORRENTES 9.060,00 PREVIDENCIA SOCIAL DEDUCOES DO FUNDEF SAUDE 14.025.488,34 RECEITA INTRA ORCAMENTA 385.867,21 TRABALHO RECEITAS DE CAPITAL EDUCACAO OPERACOES DE CREDITO CULTURA ALIENACOES DE BENS DIREITOS DA CIDADANIA AMORTIZACAO DE EMPRESTI URBANISMO TRANSFERENCIA DE CAPITA HABITACAO 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPI 385.867,21 SANEAMENTO GESTAO AMBIENTAL CIENCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZACAO AGRARIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS COMUNICACOES ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS 14.025.488,34

EXTRA ORCAMENTARIA EXTRA ORCAMENTARIA------------------ ------------------RESTOS A PAGAR 362.821,88 RESTOS A PAGAR 856.609,05SERVICO DA DIVIDA SERVICO DA DIVIDACONSIGNACOES E DEPOSITOS 2.364.066,30 CONSIGNACOES E DEPOSITOS 2.354.575,08DIVERSAS CONTAS DIVERSAS CONTAS CONFORME ANEXO13A 28.702.571,40 31.429.459,58 CONFORME ANEXO13A 16.178.655,83 19.389.839,96

SALDO DO EXERCICIO ANTERIOR SALDO P/O EXERCICIO SEGUINTE--------------------------- ----------------------------DISPONIVEL DISPONIVEL CAIXA CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO 4.720.088,52 BANCOS CONTA MOVIMENTO 3.120.087,01 APLICACOES FINANCEIRAS 4.720.088,52 4.720.088,52 APLICACOES FINANCEIRAS 3.120.087,01 3.120.087,01TOTAL 36.535.415,31 TOTAL 36.535.415,31___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.201122 DOE N° 1692

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO.DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DE RECEITA E DESPESA QUE ANEXO 13A DA LEI 4.320/64 EMISSAO : 27/01/2011 PAGINA : 2CONSTITUEM O TITULO DE 'DIVERSAS CONTAS' DO BALANCO FINANCEIRO17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAU___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TITULO RECEITA DESPESA DIFERENCA RECEITA DESPESA___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________CREDITOS A RECEBERDEVEDORES ENTIDADES E AGENTESDEPOSITOS REALIZAVEIS A CURTO PRAZOVALORES EM TRANSITO 617.203,24 617.203,24VALORES PENDENTESINVESTIMENTOS RPPSVALORES DIFERIDOSOBRIGACOES POR EMPENHOS LIQUIDADOS 15.517.420,53 15.517.420,53OUTROS CREDORES ENTIDADES E AGENTESPRECATORIOS A PAGAROBRIGACOES TRANSF. DE OUTRA UGRECEITAS PENDENTESDEPOSITOS E CAUCOESINTERFERENCIAS ATIVAS/PASSIVAS 12.567.947,63 44.032,06 12.523.915,57MUTACOES ATIVAS/PASSIVAS

TOTAL 28.702.571,40 16.178.655,83 12.523.915,57

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO.BALANCO FINANCEIRO ANEXO 13 DA LEI 4.320/64 EMISSAO : 27/01/2011 PAGINA : 117034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAU___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECEITA DESPESA___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TITULOS R$ R$ R$ TITULOS R$ R$ R$

ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA------------ ------------RECEITAS CORRENTES LEGISLATIVA RECEITA TRIBUTARIA 297.713,53 JUDICIARIA RECEITA CONTRIBUICOES ESSENCIAL A JUSTICA RECEITA PATRIMONIAL 78.763,68 ADMINISTRACAO RECEITA AGROPECUARIA DEFESA NACIONAL RECEITA INDUSTRIAL SEGURANCA PUBLICA RECEITA DE SERVICOS RELACOES EXTERIORES TRANSFERENCIA CORRENTES 330,00 ASSISTENCIA SOCIAL OUTRAS REC. CORRENTES 9.060,00 PREVIDENCIA SOCIAL DEDUCOES DO FUNDEF SAUDE 14.025.488,34 RECEITA INTRA ORCAMENTA 385.867,21 TRABALHO RECEITAS DE CAPITAL EDUCACAO OPERACOES DE CREDITO CULTURA ALIENACOES DE BENS DIREITOS DA CIDADANIA AMORTIZACAO DE EMPRESTI URBANISMO TRANSFERENCIA DE CAPITA HABITACAO 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPI 385.867,21 SANEAMENTO GESTAO AMBIENTAL CIENCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZACAO AGRARIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS COMUNICACOES ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS 14.025.488,34

EXTRA ORCAMENTARIA EXTRA ORCAMENTARIA------------------ ------------------RESTOS A PAGAR 362.821,88 RESTOS A PAGAR 856.609,05SERVICO DA DIVIDA SERVICO DA DIVIDACONSIGNACOES E DEPOSITOS 2.364.066,30 CONSIGNACOES E DEPOSITOS 2.354.575,08DIVERSAS CONTAS DIVERSAS CONTAS CONFORME ANEXO13A 28.702.571,40 31.429.459,58 CONFORME ANEXO13A 16.178.655,83 19.389.839,96

SALDO DO EXERCICIO ANTERIOR SALDO P/O EXERCICIO SEGUINTE--------------------------- ----------------------------DISPONIVEL DISPONIVEL CAIXA CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO 4.720.088,52 BANCOS CONTA MOVIMENTO 3.120.087,01 APLICACOES FINANCEIRAS 4.720.088,52 4.720.088,52 APLICACOES FINANCEIRAS 3.120.087,01 3.120.087,01TOTAL 36.535.415,31 TOTAL 36.535.415,31___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO.DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DE RECEITA E DESPESA QUE ANEXO 13A DA LEI 4.320/64 EMISSAO : 27/01/2011 PAGINA : 2CONSTITUEM O TITULO DE 'DIVERSAS CONTAS' DO BALANCO FINANCEIRO17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAU___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TITULO RECEITA DESPESA DIFERENCA RECEITA DESPESA___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________CREDITOS A RECEBERDEVEDORES ENTIDADES E AGENTESDEPOSITOS REALIZAVEIS A CURTO PRAZOVALORES EM TRANSITO 617.203,24 617.203,24VALORES PENDENTESINVESTIMENTOS RPPSVALORES DIFERIDOSOBRIGACOES POR EMPENHOS LIQUIDADOS 15.517.420,53 15.517.420,53OUTROS CREDORES ENTIDADES E AGENTESPRECATORIOS A PAGAROBRIGACOES TRANSF. DE OUTRA UGRECEITAS PENDENTESDEPOSITOS E CAUCOESINTERFERENCIAS ATIVAS/PASSIVAS 12.567.947,63 44.032,06 12.523.915,57MUTACOES ATIVAS/PASSIVAS

TOTAL 28.702.571,40 16.178.655,83 12.523.915,57

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 23

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 EMISSÃO 27/01/2011 BALANCO PATRIMONIAL ANEXO 14 DA LEI 4.320/64 FOLHA: 1 ORGAO: 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE REFERENCIA: DEZEMBRO. EM R$.------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------ A T I V O | P A S S I V O------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------Ativo Financeiro |Passivo Financeiro Disponivel | Depositos Bancos Conta Movimento 3120.087,01 | Consignacoes 89.024,99 Aplicacao Financeira 0,00 | Outros Depositos 0,00 Outros Recursos Disponiveis 0,00 3120.087,01 | Depositos de Diversas Origens 370,83 89.395,82 Creditos em Circulacao | Obrigacoes em Circulacao Credito a Receber 0,00 | Restos a Pagar 362.821,88 Devedores Entidades e Agentes 0,00 | Outros Credores 0,00 Realizavel a Curto Prazo 0,00 | Sentencas Judiciais 0,00 Valores em Transito Realizave 0,00 0,00 | Outras Obrig.por Emp. Liquida 0,00 | Credores Entidades e Agente 0,00 | Outras Obrigacoes em circulaca 0,00 362.821,88 | Valores Pendentes | Valores pendentes a C. Prazo 0,00 0,00 452.217,70 | Valores Pendentes | Valores Pendentes a C. Prazo 0,00 0,00 | Investimentos do RPPS | Invest.Segmento Renda Fixa 0,00 | Invest.Segmento Renda Varia. 0,00 | Invest.Segmento de Imoveis 0,00 | (-) Provisao Para Perdas em I 0,00 0,00 3120.087,01 |Ativo Permanente |Passivo Permanente Estoques 5326.680,25 5326.680,25 |Realizavel a Longo Prazo | Deposito Realizavel a L.Prazo 0,00 0,00 | Creditos a Longo Prazo | Creditos Tributarios 0,00 | Creditos nao Tributarios 0,00 | Devedores Entidades e Agentes 0,00 0,00 5326.680,25 | | Investimentos | Depositos Exigiveis Participacoes Societarias 0,00 0,00 | Recursos Vinculados 0,00 0,00 Imobilizado | Obrigacoes a Longo Prazo Bens Imoveis 0,00 | Operacoes de Creditos Interna 0,00 Bens Moveis 4115.946,50 | Obrigacoes de Credito Externa 0,00 Outros Bens Moveis e Imoveis 0,00 | Precatorios Exerc.Anter. 0,00 Titulos e Valores 0,00 | Provisao Matematicas Previden 0,00 0,00 0,00 Bens Intangiveis 0,00 4115.946,50 4115.946,50 | | |Soma do Ativo Real 12562.713,76 |Soma do Passivo Real 452.217,70 |Patrimonio |Patrimonio | Passivo Real Descoberto 0,00 | Ativo Real Liquido 12110.496,06 |Ativo Compensado |Passivo Compensado Compensacoes Ativas Diversas | Resp. Por Tit. e Valores 210.488,50 | Titulos e Valores sob Respons 210.488,50 Comodatos de Bens 0,00 | Bens em Comodato 0,00 Garantia de Valores 0,00 | Valores em Garantia 0,00 Direitos e Obrig. Contratuais 1185.089,71 | Direitos e Obrig. Contratadas 1185.089,71 Outras Compensacoes 0,00 1395.578,21 | Compensacoes Diversas 0,00 1395.578,21------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------ TOTAL GERAL 13.958.291,97| TOTAL GERAL 13.958.291,97------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------

Porto Velho, 15.03.201124 DOE N° 1692

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. EMISSAO 31/01/2011DEMONSTRATIVO DE VARIACOES PATRIMONIAIS ANEXO 15 DA LEI 4.320/64 EM R$ FOLHA: 1ORGAO 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE

VARIACOES ATIVASResultante da Execucao .Orçamentaria Receita Orçamentária Receitas Correntes Receitas Tributaria 297.713,53 Receitas Contribuicoes 0,00 Receita Patrimonial 78.763,68 Receita de Serviços 0,00 Transferencias Correntes 330,00 INTRA ORCAMENTARIA 0,00 Outras Receitas Correntes 9.060,00 385.867,21 Receita de Capital Operações de Creditos 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amotização de Emprestimos 0,00 Transferencias de Capital 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 Ded Rec p/ formação do Fundef Ded. S/ Rec. Tributarias 0,00 Ded. S/ Rec Transferencias 0,00 0,00 385.867,21 Interf Financeiras Recebidas Cota Recebida(duodecimo) 0,00 Repasse Recebido 12.567.947,63 Repasses Previdenciarios recebidos pelo RPPS 0,00 12.567.947,63 Mut Ativas da Desp de Capital Aquisição de Bens 2.112.013,43 Desincorp de Obrigações 0,00 2.112.013,43

TOTAL RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 15.065.828,27

Interferencias Ativas Transf.de Bens e Valores Recebidos 0,00 Transf. Financeiras Recebidas 0,00 Movimento de Fundos a Debito 0,00 Outras Interferencias Ativas 0,00 0,00 Mutações Ativas Incorporacoes de Ativos - Bens Imoveis 0,00 Incorporacoes de Ativos - Bens Moveis 297.772,87 Incorporacoes de Ativos - Bens Intangiveis 0,00 Incorporacoes de Ativos - Titulos e Valores 0,00 Incorporacoes de Ativos - Financeiros 0,00 Incorporacoes de Ativos - Direitos 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Bens 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Tit. e Val. 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Creditos 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - O.Aj.Patrim. 0,00 Ajust. de Obrigações 0,00 Desincorp. de Pas. - Divida Fundada Interna 0,00 Desincorp. de Pas. - Divida Fundada Externa 0,00 Desincorp. de Pas. - Precatorios 0,00 Desincorp. de Pas. - Obrig. de Exerc. Ant. 0,00 Desincorp. de Pas. - Restos a Pagar 142.214,68 Desincorp. de Pas. - Recursos a Liberar 0,00 Desincorp. de Pas. - Provisoes 0,00 Desincorp. de Pas. - Operacoes Especiais 0,00 Desincorp. de Pas. - Receitas Pendentes 0,00 Desincorp. de Pas. - Out. Desinc. de Obrig. 0,00 439.987,55 439.987,55

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 25

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. EMISSAO 31/01/2011DEMONSTRATIVO DE VARIACOES PATRIMONIAIS ANEXO 15 DA LEI 4.320/64 EM R$ FOLHA: 2ORGAO 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE

Total das Variações Ativas 15.505.815,82Resultado PatrimonialDeficit Economico 0,00Total Geral 15.505.815,82 VARIACOES PASSIVASResultante da Execucao .Orçamentaria Despesa Orçamentária Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 6.818.220,01 Juros e Encargos da Divida 0,00 Outras Despesas Correntes 6.462.430,99 13.280.651,00 Despesa de Capital Investimentos 744.837,34 Inversões Financeiras 0,00 Amorização da Divida 0,00 744.837,34 14.025.488,34

Transferencias Financeira Concedidas Cota Concedida (duodecimo) 0,00 Repasse Concedido 44.032,06 Repasse Previdenciarios recebidos pelo RPPS 0,00 44.032,06 Mutacoes Passivas das Receitas de Capital Desincorporções de Ativos 0,00 Incorporações de Passivos 0,00 0,00

TOTAL RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 14.069.520,40

Interferencias Passivas Transferencias de Bens e Valores Concebidos 0,00 Transferencias Financeiras Concedidas 0,00 Movimento de Fundos a Credito 0,00 Outras Interferencias Passivas 0,00 0,00 Mutações Passivas Desincorporações de Ativos - Bens Imoveis 0,00 Desincorporacoes de Ativos - Bens e Valores 576.837,22 Desincorporacoes de Ativos - Bens Intangiveis 0,00 Desincorporacoes de Ativos - Particip Societ. 0,00 Desincorporacoes de Ativos - Saldos Financeiros 0,00 Desincorporacoes de Ativos - Direitos 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Bens 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Tit. e Val. 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Creditos 0,00 Ajust. de Bens, Valor. Cred. - Depr.Amor.Exaustao 0,00 Incorporação de Pas. - Divida Fundada Interna 0,00 Incorporação de Pas. - Consignações e Depositos 0,00 Incoporação de Pas. - Obrigações Judiciais 0,00 Incoporação de Pas. - Obrig. de Exerc. Ant. 0,00 Incorpoação de Pas. - Restos a Pagar 0,00 Incorporacção de Pas. - Recursos a Liberar 0,00 Incorporação de Pas. - Provisoes 0,00 Incorporação de Pas. - Outras Incorp. de Obrig. 0,00 Atualização de Obrigações Internas 0,00 Atualização de Obrigações Externas 0,00 576.837,22 576.837,22

Total das Variações Passivas 14.646.357,62Resultado PatrimonialSuperavit Economico 859.458,20Total Geral 15.505.815,82

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 REFERENCIA : DEZEMBRO. DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FLUTUANTE ANEXO 17 DA LEI 4.320/64 31/01/11 FOLHA: 1 ORGAO: 17034 - AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MOVIMENTO DO EXERCICIO SALDO DO SALDO PARA OTITULOS EXERCICIO ANTERIOR INSCRICAO BAIXA EXERCICIO SEGUINTE R$ R$ R$ R$ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 521.533,60 346.821,88 521.533,60 346.821,88 RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS 477.290,13 16.000,00 477.290,13 16.000,00 RESTOS A PAGAR PROC.EXERC.ANT. 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 998.823,73 362.821,88 998.823,73 362.821,88

SERVICO DA DIVIDA SERVICO DA DIVIDA A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00

PRECATORIOS PRECATORIOS A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00

OUTROS CREDORES ENTIDADES E AGENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00

CONSIGNACOES E DEPOSITOS CONSIGNACOES 79.533,77 2.364.066,30 2.354.575,08 89.024,99 DEPOSITOS DE DIVERSAS ORIGENS 370,83 0,00 0,00 370,83 SUBTOTAL 79.904,60 2.364.066,30 2.354.575,08 89.395,82

OBRIGACOES DE OUTRA UG VALORES A REGULARIZAR 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00

DEBITOS DE TESOURARIA DEBITOS DE TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 1.078.728,33 2.726.888,18 3.353.398,81 452.217,70 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Porto Velho, 15.03.201126 DOE N° 1692

PORTARIA Nº 118/GAB/AGEVISA-ROPorto Velho, 02 de março de 2011.

O Diretor Geral da Agência Estadual de Vigilânciaem Saúde do Estado de Rondônia - AGEVISA/RO,no uso das atribuições legais, que confere a LeiComplementar n.º.333, de 27 de dezembro de 2005,publicada no DOE n.º 0426 de 02.01.2006.

Considerando o Memorando n.º 246/GTVAE/AGEVISA-RO, de 02 de março de 2011

Art. 1º - RESOLVE: Autorizar o deslocamento do(s) servidor (es) relacionado (s) abaixo, a cidadede Porto Velho com objetivo de conduzir os técni-cos da II Regional de Cacoal para participar da Reu-nião de Hanseníase e Tuberculose, no períodode 16 a 18 de março de 2011.

NOMEFUNÇÃOCADASTRODIARIAS

Carlos Alberto FeitosaMotorista3000088062,5

Art. 2º O prazo para prestação de contas das diá-rias concedidas será de 05 (cinco) dias úteis, quan-do o servidor exercer suas funções na capital e de10 (dez) dias, para os lotados no interior, a contarda data do retorno, conforme o Art6º § 2º Decreto9036/200.

Art. 3º - O não cumprimento por parte do servidor,do prazo de prestação de contas estabelecido noparágrafo anterior, implica o lançamento do debitona respectiva folha de pagamento, pela GerênciaAdministrativa, conforme o Art 6º § 3º Decreto 9036/200.

Art 4º Serão restituídas pelo servidor em 03 (três)dias uteis, contados de recebimento, as diáriascorrespondentes a viagem que, por quaisquercircunstancias, não tenha sido realizada, conformeo Art 4º § 2º do Decreto 9036/200.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor a partir destadata, revogando as disposições em contrario.

Publique-se, Cumpra-se.

BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVESDiretor Geral da AGEVISA-RO

PORTARIA Nº 119/GAB/AGEVISA-ROPorto Velho, 02 de março de 2011.

O Diretor Geral da Agência Estadual de Vigilânciaem Saúde do Estado de Rondônia - AGEVISA/RO,no uso das atribuições legais, que confere a LeiComplementar n.º.333, de 27 de dezembro de 2005,publicada no DOE n.º 0426 de 02.01.2006.

Considerando o Memorando n.º 247/GTVAE/AGEVISA-RO, de 02 de março de 2011

Art. 1º - RESOLVE: Autorizar o deslocamento do(s) servidor (es) relacionado (s) abaixo, a cidadede Porto Velho com objetivo de conduzir os técni-cos da II Regional de Cacoal para participar da Reu-nião de Hanseníase e Tuberculose, no períodode 14 a 17 de março de 2011.

AGEVISA

Processo n° 01.1734.00078-00/2007TERMO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGA-ÇÃO DE DÍVIDAPelo presente instrumento, termo do Decreto Esta-dual n° 5.459 de 11.02.1992RECONHEÇO E HOMOLOGO INSTRUMENTO, em fa-vor da empresa PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIALTDA, o débito de R$ 19.688,94 (dezenove mil, seis-centos e oitenta e oito reais e noventa e quatrocentavos), referente às despesas do período de01 de a 27 de dezembro de 2010, referente à NF000749, fls 3823. A prestação de Serviços de Se-gurança e Vigilância, devidamente certificadas, uti-lizado pela Agência Estadual de Vigilância em Saú-de de Rondônia – AGEVISA-RO, e posterior autori-zo a emissão da correspondente Nota de Empenho2010NE00529, fls. 3888, e posterior liquidação epagamento, tudo de conformidade com a legisla-ção pertinente.Porto Velho (RO), 28 dezembro de 2010.GILBERTO MIOTODiretor Geral da AGEVISA-RO

NOMEFUNÇÃOCADASTRODIARIAS

Valter NogueiraMotorista3000048823,5

Art. 2º O prazo para prestação de contas das diá-rias concedidas será de 05 (cinco) dias úteis, quan-do o servidor exercer suas funções na capital e de10 (dez) dias, para os lotados no interior, a contarda data do retorno, conforme o Art6º § 2º Decreto9036/200.

Art. 3º - O não cumprimento por parte do servidor,do prazo de prestação de contas estabelecido noparágrafo anterior, implica o lançamento do debitona respectiva folha de pagamento, pela GerênciaAdministrativa, conforme o Art 6º § 3º Decreto 9036/200.Art 4º Serão restituídas pelo servidor em 03 (três)

dias uteis, contados de recebimento, as diáriascorrespondentes a viagem que, por quaisquercircunstancias, não tenha sido realizada, conformeo Art 4º § 2º do Decreto 9036/200.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor a partir destadata, revogando as disposições em contrario.

Publique-se, Cumpra-se.

BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVESDiretor Geral da AGEVISA-RO

JOÃO PAULO II

PORTARIA Nº 17 /GAB/NGDP/HPSJP IIPorto Velho, 10 de março de 2011.

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DEPRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, no uso desuas atribuições legais, conforme decreto de 01/01/2011, publicado do Diário Oficial n. 1647 de 05/01/2011.R E S O L V E: Cessar os efeitos da Portaria n. 001/GAB/NGDP/HPSJP II, de 08.01.2009, a partir de 01.01.2011, que

DESIGNOU a partir de 07.01.2009, os servidoresabaixo relacionados para comporem, sob a presi-dência do primeiro, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DEDESEMPENHO MENSAL, do Hospital Estadual e Pron-to Socorro João Paulo II.

NOME CADASTRO FUNÇÃO

PIRATAN ARAÚJO NETO 300062982 PRESIDENTE/MÉ-DICO

JOSÉ ROBERTO ALVES PEREIRA 300002082 MEMBRO/ADMI-NISTRADOR

JOSUÉ DA SILVA SICSU 300057469 MEMBRO/ENFER-MEIRO

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

SERGIO PAULO DE MELO MENDES FILHODiretor Geral/HESPJP II

PORTARIA Nº 18 /GAB/NGDP/HPSJP IIPorto Velho, 10 de março de 2011.

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DEPRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, no uso desuas atribuições legais, conforme decreto de 01/01/2011, publicado do Diário Oficial n. 1647 de 05/01/2011.

R E S O L V E:

DESINAR a contar de 01.01.2011, os servidoresabaixo relacionados lotados nesta Unidade de Saú-de, para comporem, sob a presidência do primeiro,COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO MEN-SAL, do Hospital Estadual e Pronto Socorro JoãoPaulo II, sem prejuízo de suas atividades.

NOMEMATRICULAFUNÇÃO

MARTA ALVES SEVERINO300021417/21418PRESIDENTE / MÉDICA

CRISTIANE OLIVEIRA SECUNDO300053319MEMBRO /ENFERMEIRA

MAYCON SOUZA SILVA300100795MEMBRO/ADMINISTRADOR

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

SERGIO PAULO DE MELO MENDES FILHO Diretor Geral/HESPJP II

Secretaria de Educação

PORTARIA N. 0626/2011-GAB/SEDUC PortoVelho, 4 de março de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nouso das atribuições legais que lhe confere o artigo71 da Constituição do Estado de Rondônia,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Ismael BezerraEvangelista Júnior, matrícula n. 300025103, paraproceder à cotação de preços de dispensa de lici-tação e outros procedimentos pertinentes às licita-

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 27

ções, previstas na Lei Federal n. 8.666/93 e suasalterações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrá-rias.

JORGE ALBERTO ELARRAT CANTOSecretário de Estado da Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DELICITAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,consoante a solicitação da Diretoria Administrativae Financeira – DAF/Seduc, visando à contrataçãode empresa especializada na prestação de serviçode pessoal, motorista de veículos do tipo ônibus,inc luindo monitor e lavagem para viabil izar otransporte escolar em caráter emergencial, paraatender os alunos da Escola Estadual de EnsinoFundamental e Médio Marcelo Cândia – BR 364, econsiderando o PARECER 050/PGE/2011, acostadoàs fls. 55/64, constante do Processo Administrativon. 01-1601.00895-00/2011/Seduc-RO, através dopresente expediente RATIFICO a hipótese deDISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24,inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93, bem como adespesa no valor total R$ 471.560,76 (quinhentose setenta e um mil, quinhentos e sessenta reais,setenta e seis centavos), em favor da empresaRondonorte Transportes e Turismo Ltda, Cnpj n.01.100.467/0001-76.




Homologar o Regimento Escolar da Escola Estadualde Ensino Fundamental Duque de Caxias, localiza-da no município Porto Velho - RO, de acordo com aResolução n. 435/2008-CEE/RO e Parecer Técnicon. 002/2011-Care/Seduc.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nouso das atribuições legais que lhe confere o artigo71 da Constituição do Estado de Rondônia, e, con-siderando o que preceitua a Resolução n. 435/08-CEE/RO e a Portaria n. 1270/2008 – GAB/Seduc.

R E S O L V E:

Art.1º. Homologar o Regimento Escolar da EscolaEstadual de Ensino Fundamental Duque de Caxias,localizada no município de Porto Velho - RO.

§ 1º - Caberá a escola promover a adequação doseu regimento, mantê-lo atualizado e em acordocom a Legislação Educacional.

§ 2º - As alterações promovidas no regimento daescola deverão ser encaminhadas à Secretaria deEstado da Educação, para apreciação e delibera-ção.

Art. 2º. A direção da escola deverá divulgar o regi-mento a toda a comunidade escolar, deixá-lo dispo-nível para conhecimento e assegurar o seu fiel cum-primento.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data desua publicação.




RESOLVE:

Art. 1º. Credenciar, sem ônus para a Administra-ção Pública, Miriam Marotta Moreira Fernandes,escolaridade nível superior, portadora do RG n. MG-2.798.331 PCE/MG e do CPF n. 409.565.126-15,para exercer a função de diretora do Centro Edu-cacional Professor Lourival Chagas da Silva - Sesc,pertencente à rede particular de ensino, com sedeno município de Porto Velho - RO.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.


PORTARIA N. 0630/2011 – GAB/SEDUCPorto Velho, 10 de março de 2011.


R E S O L V E

Art. 1º. Instituir a comissão destinada a certificarrecibos, assinar relatórios relativos à prestação deserviços de locação do imóvel onde funciona aRepresentação de Ensino de Cabixi, situada naAvenida Tapajós n. 4113 – Centro, objeto do Pro-cesso Administrativo n. 01-1601. 06075-00/2003 /Seduc - RO.

Art. 2º. Designar os servidores a seguir relaciona-dos, para comporem a comissão ora instituída.

- José Neudes Barros, matrícula n.300023602;- Lucinda Pastore, matrícula n. 300022284;- Eliane de Souza Dalbem, matrícula n.300053283.

Art; 3º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.




R E S O L V E

Art. 1º. Instituir a comissão destinada a certificarrecibos, assinar relatórios relativos à prestação de

serviços de locação do imóvel onde funciona oCentro Estadual de Jovens e Adultos Coronel JorgeTeixeira, situado na Avenida Barão de Melgaço n.4678 – Centro, localizado no município de Rolim deMoura – RO, objeto do Processo Administrativo n.01-1601. 05550-00/2009/Seduc – RO.


- Raimundo Rufino dos Santos, matrículan. 300023571;- Marily dos Santos Colombo, matrícula n.300037816;- Adriana Jidite de Almeida, matrícula n.300028166, suplente: Luiz Roberto de Andrade,matrícula n. 300009918.

Art; 3º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.




R E S O L V E

Art. 1º. Instituir a comissão destinada a certificarrecibos, assinar relatórios relativos à prestação deserviços de locação do imóvel onde funciona oCentro Estadual de Jovens e Adultos ProfessorDuarte Lopes, situado na Avenida Brasil n. 2769 –Centro, localizado no município de Mirante da Serra– RO, objeto do Processo Administrativo n. 01-1601.03090-00/2008/Seduc – RO.


- Edna do Nascimento Nunes, matrícula n.300020534;- José Valter Pesca, matrícula n.300023779;- Paulo Sérgio Farias Krugel, matricula n.300073404.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.




R E S O L V E

Art. 1º. Instituir a comissão destinada a certificarrecibos, assinar relatórios relativos à prestação deserviços de locação do imóvel onde funciona oCentro Estadual de Jovens e Adultos, situado naAvenida Sete de Setembro – Centro, localizado nomunicípio de Seringueiras – RO, objeto do Proces-so Administrativo n. 01-1601. 01590-00/2007/Seduc– RO.

Porto Velho, 15.03.201128 DOE N° 1692


§ Maria Berenice Alves de Azevêdo, matrí-cula n. 300025428, Representante de Ensino;§ Ronaldo Pereira da Silva, matrícula n.300097688, Chefe de Seção;§ Fabiana de Bonfim, matricula n.300052443, Chefe da Seção Pedagógica.



PORTARIA N. 0634/11-GAB/SEDUC PORTO VELHO, 10 DE MARÇO

DE 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nouso das atribuições legais que lhe confere o artigo71 da Constituição do Estado de Rondônia e, consi-derando o disposto na Resolução n. 435/2008-CEE/RO, na Portaria n. 1270/2008-GAB/Seduc e no Pa-recer Técnico n. 004/2011-Gaca/Seduc,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o Regimento Escolar do CentroEstadual de Educação de Jovens e Adultos Profes-sor Edson Duarte Lopes, localizado no municípiode Mirante da Serra - RO.

§ 1º - Caberá ao estabelecimento de ensino promo-ver a adequação do seu regimento, mantê-lo atua-lizado e em acordo com a legislação educacional.

§ 2º - As alterações promovidas no regimento doestabelecimento de ensino deverão ser encami-nhadas à Secretaria de Estado da Educação, paraapreciação e deliberação.

Art. 2º. A direção do estabelecimento de ensinodeverá divulgar o regimento à comunidade escolar,deixá-lo disponível para conhecimento e assegu-rar o seu fiel cumprimento.





R E S O L V E

Art. 1º. Retificar a Portaria n. 0497/2011 – Gab/Seduc, de 1º.3.2011.

Onde se lê:

1º de maio de 2009 eEdileuma de Oliveira Cunha

Leia-se:

4 de março de 2011 eEdinelma de Oliveira Cunha




Homologar o Regimento Escolar da Escola Estadualde Ensino Fundamental e Médio Ruth Rocha, locali-zada no município de Campo Novo de Rondônia, deacordo com a Resolução n. 435/2008-CEE/RO ,Portaria n. 1270/2009 – GAB/Seduc e Parecer Téc-nico n. 001/2011-PCA/GACA/Seduc.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nouso das atribuições legais que lhe confere o artigo71 da Constituição do Estado de Rondônia, e, con-siderando o que preceitua a Resolução n. 435/08-CEE/RO, a Portaria n. 1270/2008 – GAB/Seduc e oParecer Técnico n. 001/Care/PCA/Gaca/Seduc, de22.02.2011.

R E S O L V E:

Art.1º. Homologar o Regimento Escolar da EscolaEstadual de Ensino Fundamental e Médio Ruth Ro-cha, localizada no município de Campo Novo deRondônia.

§ 1º - Caberá a escola promover a adequação doseu regimento, mantê-lo atualizado e em acordocom a Legislação Educacional.

§ 2º - As alterações promovidas no regimento daescola deverão ser encaminhadas à Secretaria deEstado da Educação, para apreciação e delibera-ção.

Art. 2º. A direção da escola deverá divulgar o regi-mento a toda a comunidade escolar, deixá-lo dispo-nível para conhecimento e assegurar o seu fiel cum-primento.




O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nouso das atribuições legais que lhe confere o artigo71 da Constituição do Estado de Rondônia,RESOLVE:Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria de Estadoda Educação, a comissão de regulamentação doTermo de Cooperação Técnica, firmado com a Se-cretaria de Estado da Justiça, para atendimentoeducacional nos Sis temas Socioeducativo ePrisional, para atuação conjunta na elaboração,operacionalização e desenvolvimento de PolíticasPúblicas, com servidores de ambas as Secretari-as, destinada a coordenar os trabalhos nos Siste-mas Socioeducativos e Prisional do Estado deRondônia.

Art. 2º. Designar os servidores a seguir menciona-dos para, sob a presidência do primeiro membro evice-presidência do segundo, comporem a Comis-são ora instituída:

- Magno de Andrade Moura, matrícula n.300062744, RG n.1198779-0SSP/AM, CPFn.598.393.172-53, Prodef/Neja/GE/Seduc;- Zaqueu Vieira Ramos, Sejus;

- Sandra Monteiro Gomes, matrícula n.300023818, RG n.522.287 SSP/RO, CPF n.581.924.682-91, Prodef/Neja/GE/Seduc;- Marcos Meirelles Fonseca e Silva, matrí-cula n. 300066308, Astec/Seduc;- Maria Inês Coelho Babiretzki, matrícula n.300026496, RG n. 3825048 SSP/PR, CPF n.570.190.459-87, CEE/RO;- João Maria Galdino de Morais, matrículan.300019644, RG n. 403.696 SSP/RN, CPFn.202.660.904-78, Prodef/Neja/GE/Seduc;- Durvanir Matos da Silva Cova, RG n.912.616 SSP/RJ, CPF n. 162.754.032-68, Seduc/REN/Centro;- Elisabete Américo de Oliveira, Ceeja Pe.Moretti;- Tânia Guedes de Oliveira, Sejus;- Marta Bezerra Santiago Gomes, Sejus;- Raika Fabíola Gusman da Silva, matrícula n.300043327, RG n. 869.238 SSP/RO, CPF n.476.246.392-20.

Art. 3º. Compete a presente Comissão:

I. acompanhar a criação de Núcleos Escolarespara os Sistemas Socioeducativo e Prisisonal nosCentros Estaduais de Educação de Jovens e Adul-tos;II. articular a lotação dos servidores nos Cen-tros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos;III. acompanhar as ações educacionais realiza-das nos Núcleos Escolares, referentes aos siste-mas socioeducativos e prisional, em conjunto comos Centros Estaduais de Educação de Jovens eAdultos.

Art. 4º. A Comissão ora instituída deverá elaborar econcluir, num prazo de 60 (sessenta) dias, a con-tar da data de publicação desta Portaria, atravésde grupos de trabalho, os planos operacionais dossistemas socioeducativos e prisional e a Portariade autorização de funcionamento dos Núcleos Es-colares nos Centros Estaduais de Educação deJovens e Adultos.




A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA EDUCA-ÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confe-re o artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Tomada de ContasEspecial amparada nos autos do Processo Admi-nistrativo n.1601.01274-00/2011, destinada a apu-rar possível acumulação ilícita de cargos públicospelo senhor Marcelo Nascimento Feitosa, comindicativo através do Ofício n. 014/GCJEPPM/TCE/RO e do Procedimento 3157/2010, do Tribunal deContas do Estado.

Art. 2º. Designar servidores a seguir mencionadospara comporem a Comissão ora instituída:1. Maria Rodrigues Ribeiro, matrícula,30005328, presidente;2. Cleide Maria Lima de Araujo, matrícula,30002674, membro;3. Jêza Pinheiro Auzier, matrícula, 300001740,membro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.NEILA PIRES MYRRIASecretária Adjunta de Estado da Educação

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 29

EXTRATO Nº 0012º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/SESDEC

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS EESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERDCNPJ/MF Nº: 05.914.254/0001-39Representado (a) por SÉRGIO RUBENS CASTELOBRANCO DE ALENCAR - Diretor Presidente eMembro do Conselho de Administração

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 001/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa Companhia de Águas eEsgotos de Rondônia - CAERD continuedisponibilizando o mesmo serviço de fornecimentode Água Potável, em atendimento a Sesdec, PolíciaMilitar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor Total R$293.250,00 (duzentos e noventa etrês mil e duzentos e cinqüenta reais), recursoespecíf ico consignados no orçamento daProgramação Orçamentária nº 0618112512154 novalor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cincomil reais) para atender as unidades subordinadasda SESDEC, e da Programação Orçamentária nº412210152235 no valor de R$ 18.250,00 (dezoitomil e duzentos e cinqüenta reais),para atenderunidades sede da SESDEC. Elemento de Despesanº 339039, conforme Nota de Empenho nº 65/2011e 64/2011.

PROCESSO: 01-1501.00011-0000/2009VIGÊNCIA: 12 MESESDA COMARCA: Porto VelhoDATA DA ASSINATURA: 03/01/2011

ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania- SÉRGIO RUBENS CASTELO BRANCO DEALENCAR - Diretor Presidente e Membro doConselho de Administração- MARIA DE FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES- Diretora Administrativa e Financeira- MÁRCIA CRISTINA LUNA - Diretora Técnica eNegócios


MARCELO NASCIMENTO BESSA

Secretário de Estado da Segurança,Defesa e Cidadania

SIAPE 1409-2

DESP.CONT/GAF/SESDECEXTRATO Nº 0022º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/SESDEC


CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO PRIMAVERA DE RONDÔNIACNPJ/MF Nº: 02.984.038/0001-71Representado (a) por ROQUE GOMES DOSSANTOS – Diretor Presidente

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 003/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, a

fim de que a Empresa SAAE –Primavera deRondônia continue disponibilizando o mesmo serviçode fornecimento de Água Potável, em atendimentoao 4º BPM 2º PEL 3º CIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:R$ 140,00 (cento e quarenta reais) consignadosno orçamento da UG 1501 no P/A 06.181.1251.2154e Mat de Despesa 3390-39, conforme Nota deEmpenho nº 0058/2011.


ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania- ROQUE GOMES DOS SANTOS – Diretor Presidente




SIAPE 1409-2



CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO ALVORADA DO OESTECNPJ/MF Nº: 63.789.804/0001-31Representado (a) por CARLOS MIGUEL DEARAÚJO - Diretor

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 006/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa SAAE – Alvorada do Oestecontinue disponibilizando o mesmo serviço defornecimento de Água Potável, em atendimento aPolícia Militar e Polícia Civil.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor Estimado R$ 875,00 (Oitocentos e setenta ecinco reais) - ATIVIDADE DA SESDEC (UnidadesSubordinadas) 06.181.1251-2154 – Natureza daDespesa 3390-39 – Fonte de Recurso 010000000,Nota de Empenho nº 00061 de 27 de janeiro de2011.


ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania- CARLOS MIGUEL DE ARAÚJO - Diretor




SIAPE 1409-2

EXTRATO Nº 0042º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/SESDEC/2009

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC.

CONTRATADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DERONDÔNIA S/A – CERON.CNPJ/MF Nº: 05.914.650/0001-66Representado (a) por UILSON AUGUSTO DA SILVA-Gerente do Departamento de Atendimento aoConsumidor

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 008/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa Centrais Elétricas de RondôniaS/A - CERON continue disponibilizando o mesmoserviço de fornecimento de Energia Elétrica GRUPOB, em atendimento a SESDEC, Polícia Militar, PolíciaCivil e Corpo de Bombeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor Total R$ 917.500,00 (novecentos e dezessetemil e quinhentos reais), recurso específ icoconsignados no orçamento da ProgramaçãoOrçamentária nº 06.181.1251.2154 no valor de R$875.000,00 (Oitocentos e setenta e cinco mil reais))para atender as unidades subordinadas da SESDEC,e da Programação Orçamentária nº04.122.1015.2235 no valor de R$ 42.500,00(quarenta e dois mil e quinhentos reais), paraatender unidades sede da SESDEC. Elemento deDespesa nº 339039, conforme Nota de Empenhonº 0063/2011 e 0062/2011.


ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA - Secretário deEstado da Segurança, Defesa e Cidadania- UILSON AUGUSTO DA SILVA - Gerente doDepartamento de Atendimento ao Consumidor- REGINALDO MONTEIRO - Coordenador de GrandesClientes e Órgãos do Poder Público.



Secretário de Estado da Segurança, Defesa eCidadania

SIAPE 1409-2EXTRATO Nº 0053º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/SESDEC/2009


CONTRATADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DERONDÔNIA S/A – CERON.CNPJ/MF Nº: 05.914.650/0001-66Representado (a) por UILSON AUGUSTO DA SILVA-Gerente do Departamento de Atendimento aoConsumidor

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 007/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa Centrais Elétricas de RondôniaS/A - CERON continue disponibilizando o mesmoserviço de fornecimento de Energia ElétricaSUBGRUPO A4, em atendimento a SESDEC, Polícia

Sec. de Segurança, Defesa eCidadania

Porto Velho, 15.03.201130 DOE N° 1692

Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor Total R$ 917.500,00 (novecentos e dezessetemil e quinhentos reais), recurso específ icoconsignados no orçamento da ProgramaçãoOrçamentária nº 06.181.1251.2154 no valor de R$875.000,00 (Oitocentos e setenta e cinco mil reais))para atender as unidades subordinadas da SESDEC,e da Programação Orçamentária nº 04.122.1015.2235no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil equinhentos reais), para atender unidades sede daSESDEC. Elemento de Despesa nº 339039, conformeNota de Empenho nº 0063/2011 e 0062/2011.






SIAPE 1409-2



CONTRATADO: SAAE- Serviço Autônomo de Águae Esgoto - Vilhena.CNPJ/MF Nº: 01.933.030/0001-13.Representado (a) por JOSAFÁ LOPES BEZERRA –Diretor

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 002/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa SAAE –Vilhena continuedisponibilizando o mesmo serviço de fornecimentode Água Potável, em atendimento a Polícia Militar ePolícia Civil e Corpo de Bombeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor estimado R$10.000,00 (Dez mil reais) -ATIVIDADE DA SESDEC (Unidades Subordinadas)06.181.1251-2154 – Natureza da Despesa 3390-39 – Fonte de Recurso 010000000, Nota de Empenhonº0059 de 27 de janeiro de 2011.

PROCESSO: 01-1501.00008-0000/2009VIGÊNCIA: 12 MESESDA COMARCA: VilhenaDATA DA ASSINATURA: 03/01/2011

ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania- JOSAFÁ LOPES BEZERRA – Diretor Geral doSAAE Vilhena




SIAPE 1409-2



CONTRATADO: SAAE- Serviço Autônomo de Águae Esgoto – Alta Floresta.CNPJ/MF Nº: 02.964.910/0001-10.Representado (a) por JOSÉ LIBERATO DE LUCENA–Diretor

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 005/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa SAAE Alta Floresta continuedisponibilizando o mesmo serviço de fornecimentode Água Potável, em atendimento a Polícia Militar,Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor estimado R$- 5.675,00 (Cinco mil seiscentose setenta e cinco reais) – ATIVIDADE DA SESDEC(Unidades Subordinadas) 06.181.1251-2154 –Natureza da Despesa 3390-39 – Fonte de Recurso010000000, Nota de Empenho nº0067 de 27 dejaneiro de 2011.


ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania- JOSÉ LIBERATO DE LUCENA – Diretor


MARCELO NASCIMENTO BESSASecretário de Estado da Segurança, Defesa e

CidadaniaSIAPE 1409-2



CONTRATADO: SAAE- Serviço Autônomo de Águae Esgoto de Cacoal.CNPJ/MF Nº: 04.395.067/0001-23.Representado (a) por JOSÉ PEREIRA DAS NEVESFILHO – Diretor Técnico Financeiro

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contratonº 004/SESDEC/2009, por mais 12(doze) meses, afim de que a Empresa SAAE Cacoal, continuedisponibilizando o mesmo serviço de fornecimentode Água Potável, em atendimento a Polícia Militar,Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Valor estimado R$ - 5.250,00 (Cinco mil duzentos ecinqüenta reais) – ATIVIDADE DA SESDEC(Unidades Subordinadas) 06.181.1251-2154 –Natureza da Despesa 3390-39 – Fonte de Recurso010000000, Nota de Empenho nº 0066 de 27 dejaneiro de 2011.

PROCESSO: 01-1501.00006-0000/2009VIGÊNCIA: 12 MESESDA COMARCA: CacoalDATA DA ASSINATURA: 03/01/2011

ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA- Secretário deEstado de Segurança, Defesa e Cidadania

- JOSÉ PEREIRA DAS NEVES FILHO – DiretorTécnico Financeiro- JONADABE DA SILVA LIMA – Diretor Administrativo


MARCELO NASCIMENTO BESSASecretário de Estado da Segurança, Defesa e

CidadaniaSIAPE 1409-2



CONTRATADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DERONDÔNIA S/A – CERON.CNPJ/MF Nº: 05.914.650/0001-66Representado (a) por UILSON AUGUSTO DASILVA -Gerente do Departamento de Atendimentoao Consumidor

OBJETO: Inclusão de Código Único nº 1188711-7da Delegacia Esp. de Apuração de Atos Infracionais,para fornecimento de energia elétrica necessáriaao funcionamento da instalação pertencente aogrupo A4.



ASSINAM:- MARCELO NASCIMENTO BESSA - Secretário deEstado da Segurança, Defesa e Cidadania- UILSON AUGUSTO DA SILVA - Gerente doDepartamento de Atendimento ao Consumidor- REGINALDO MONTEIRO - Coordenador deGrandes Clientes e Órgãos do Poder Público.


MARCELO NASCIMENTO BESSASecretário de Estado da Segurança,

Defesa e CidadaniaSIAPE 1409-2



CONTRATADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DERONDÔNIA S/A – CERON.CNPJ/MF Nº: 05.914.650/0001-66Representado (a) por UILSON AUGUSTO DA SILVA

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 31

- Gerente do Departamento de Atendimento aoConsumidor

OBJETO: Inclusão e alteração de demanda defornecimento de energia elétrica necessária aofuncionamento das instalações das unidades docontratante pertencente ao grupo A4.





MARCELO NASCIMENTO BESSASecretário de Estado da Segurança,

Defesa e CidadaniaSIAPE 1409-2

PORTARIA Nº 100/GAB/COR/PC/RO.Porto Velho, 02 de Março de 2011.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL/RO, no uso das atribuições que lhe conferem oartigo 59, IV, da Lei Complementar nº 76/93, com anova redação que lhe foi dada pela Lei nComplementar nº 239, de 22.12.2000.

RESOLVE: DESTITUIR a servidora MAUREANNY

RODRIGUES DE BRITO VIEIRA, Escrivã de polícia,matrícula nº 300021646, 3ª Classe, designada paraatuar como 3º membro, do Processo AdministrativoDisciplinar registrado sob o nº 021/2011/CEPA/COR/PC/RO, publicado mediante Portaria nº 073/GAB/COR/PC/RO, datada de 16/02/2011, no Diário OficialEstadual nº 1681, de 23/02/2011.

DESIGNAR o servidor SÉRGIO RIBEIRO,Escrivão de Polícia, Classe Especial, matrícula nº300017553, para atuar como 3º membro, doProcesso Administrativo Disciplinar registrado sobo nº 021/2011/CEPACOR/PC/RO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRE-SE.

Walkyria V. Boaventura ManfroiCorregedora Geral da Polícia Civil/RO

PORTARIA Nº 101/GAB/COR/PC/RO.Porto Velho, 04 de março de 2011.

A CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIACIVIL/RO, no uso das atribuições que lhe conferemos artigos 59 e 68, da Lei Complementar nº 76/93,com redação determinada pelos artigos 1º, incisoIV e 2º da Lei Complementar nº 239, de 22.12.00 e,considerando teor da denuncia de Wailton PinheiroDuarte, de 23/02/2011.

R E S O L V E :DESIGNAR os servidores Bel. ADILSON JOSÉ

GUIMARÃES SILVA, Delegado de Polícia, 3ª classe,matrícula nº 300015205, CLÁUDIO BARBOSAMATTOS, Agente de Polícia, Classe Especial,matrícula nº 300011699, SÉRGIO ALVES RIBEIRO,Escrivão de Polícia, Classe Especial, matrícula nº300012071, respectivamente, presidente, 2º e 3ºmembros, da 1ª COMISSÃO PERMANENTE DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e,

DETERMINAR que esta Comissão INSTAUREo competente Processo Administrativo Disciplinarcom o objetivo de apurar eventuaisresponsabilidades administrativas atribuídas aoservidor: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS,Datiloscopista Policial, 2ª Classe, matrícula n°300059741, que segundo documentaçãosupramencionada, estaria anunciando no “blog” desua responsabilidade na Internet, que é consultorjurídico, inclusive em seu cartão de visita, comoconsultor jurídico, coloca o endereço da instituiçãopolicial para tais fins, bem como algumas de suasmatérias coloca em dúvida a imparcialidade doserviço policial, quando afirma que a instituição podeceder às pressões da mídia, o que podem gerardescrédito da referida Instituição e de seusservidores, de forma que agindo assim, em tese,descumprira o dever funcional constante do inciso:V – (conduzir-se, na vida pública, como naparticular, de modo a dignificar a função policial)do artigo 38, também, em tese, transgrediu odispositivo disciplinar constante dos incisos: XVIII– (exercer quaisquer atividades que sejamincompatíveis com o exercício do cargo ou funçãoe com o horário de trabalho); XXXIII – (referir-se demodo depreciativo às autoridades e a atos daadministração pública, qualquer que seja o meioempregado para esse f im) ; XXXIV - (tecercomentários que possam gerar descrédito dainstituição policial); XLIV – (criar animosidade,velada ou ostensiva, entre subalternos, superioresou colegas, ou indispô-los de qualquer forma) doartigo 39, e XII – (acumulação ilegal de cargos,empregos ou funções públicas) do artigo 52;todos, da Lei Complementar nº 76/93. Devendo aComissão Processante iniciar os trabalhos no prazolegal, publicando esta Portaria no diário oficial deRondônia e CITANDO de tudo desde o início oservidor acusado.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Walkyria V. Boaventura ManfroiCorregedora Geral da Polícia Civil/RO

PORTARIA NORMATIVA Nº 004/GAB/COR/PC/RO. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a responsabilidade e oextravio de armas do acervo da Polícia Civil

A CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DERONDÔNIA, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de seestabelecer um procedimento padronizado noscasos de perda, furto, roubo ou extravio de armaspertencentes ao acervo da Polícia Civil de Rondôniae que estão acauteladas aos agentes públicos;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º10.826, de 22 de dezembro de 2003 – alterada pelaLei Federal n.º 10.867, de 12 de maio de 2004, pelaLei Federal n.º 10.884, de 17 de junho de 2004, epela Lei Federal 11.706, de 19 de junho de 2008, ena Instrução Normativa nº 023/2005-DG-DPF de 1ºsetembro de 2005 e ainda o Decreto n.º 5.123, de1º de julho de 2004, normatizando o registro, possee comercialização de armas de fogo e munições,bem como criou o Sistema Nacional de Armas –SINARM, e o SIGMA - Sistema de GerenciamentoMilitar de Armas;

Considerando que as armas de fogo utilizadaspela polícia caracterizam-se como instrumento detrabalho de seus agentes, além da naturezapatrimonial. Portanto, em razão das conseqüênciasque o extravio da arma geram, principalmente notocante à segurança da população;

Considerando que a partir da data daassinatura do Termo de Cautela, a responsabilidadepela guarda da arma é exclusiva do agente público;

R E S O L V E:Art. 1º - Estabelecer sistemática de

procedimentos para os casos de perda, furto, rouboou extravio de armas pertencentes à Polícia civil deRondônia, nos seguintes termos:

I - O servidor responsável pela arma de fogofurtada/roubada/extraviada deverá registrarocorrência policial noticiando fielmente o fato, bemcomo comunicado imediatamente ao seu superior,por escrito e com cópia da ocorrência policial.

II - O Delegado de Polícia da unidade policialonde houve o registro da ocorrência comunicaráimediatamente à Corregedoria Geral da Polícia Civile Delegacia Especializada de Controle de Armas,Munições e Explosivos (DECAME) e adotará asmedidas cabíveis para apuração do fato erecuperação/apreensão da arma;

Art. 2º - A Corregedoria Geral da Polícia Civilterá atribuição exclus iva para instaurarprocedimento disciplinar, ou autorizar a instauraçãoobjetivando determinar as causas do extravio, rouboou furto de arma de fogo institucional, e deliberaráacerca do ressarcimento ou não ao erário públicodo valor correspondente a arma, nos casos deroubo.

Art. 3º - O servidor policial que for despojadoe restar provado culpa ou dolo, de sua arma deveráressarcir o Estado, após apuração do seu valormediante perícia e lavratura do laudo merceológico.

§ 1º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil,após comprovado a culpa ou dolo do servidor,encaminhará documento à Gerência deAdministração e Finanças para desconto em folhade pagamento do servidor,

§ 2º - Após comprovado a quitação da arma, aCorregedoria Geral da Polícia Civil comunicará àDelegacia Especializada de Controle de Armas,Munições e Explosivos (DECAME) para baixa doTermo de Cautela em nome do servidor.

Casa Civil

Porto Velho, 15.03.201132 DOE N° 1692

Art. 4º - O responsável pela arma de fogofurtada/roubada/extraviada, deverá gestionar nosentido de baixar o registro da arma no cadastro doSIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Art. 5º - Havendo a recuperação da arma nocurso das investigações, será informada àCorregedoria Geral da Polícia Civil para asprovidências cabíveis;

Art. 6º - A desobediência do preceito destaportaria, implica em responsabilidade disciplinar, deacordo com a legislação vigente.

Art. 7º - Qualquer infringência aos termos destaportaria caracterizar-se á como ilícito administrativonos termos do art. 38 e art. 39, da lei complementar076/93.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

WALKYRIA VIEIRA BOAVENTURA MANFROICorregedora Geral de Polícia Civil

Polícia Militar

PORTARIA Nº 23/DP-6 DE 03 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre Reserva Remunerada, Exclusãoe Remuneração de Praça na Inatividade.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com o dispostono Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:Art. 1º Transferir a pedido, o 1º SGT PM

04484-8 RAIMUNDO NONATO FREITAS DOSSANTOS para a Reserva Remunerada, por havercompletado mais de 30 (trinta) anos de serviços,entre efetivos e computáveis para a inatividade, deacordo com o artigo 42, § 1º, da ConstituiçãoFederal, combinado com o inciso I do art. 92, incisoI do art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de marçode 1982 e art. 28 da Lei nº 1063 de 10 de abril de2002.

Art. 2º Excluí-lo do serviço ativo da PolíciaMilitar do Estado de Rondônia, de acordo com oinciso I, art. 89 do Decreto-Lei nº 09-A de 09 demarço de 1982, a contar da data da publicaçãodesta portaria.

Art. 3º Determinar ao Secretário Chefe da CasaMilitar que proceda o seu desligamento da OPM acontar da mesma data da exclusão do serviço ativo.

Art. 4º Determinar que seus proventos nainatividade sejam calculados sobre o soldo de 1ºSGT PM, por não atender o que prevê o art. 29 daLei nº 1063 de 10/04/2002.

Art. 5º Fixar o acréscimo de 12% (doze porcento) do soldo a que faz jus, a título de vantagempessoal, conforme o disposto na alínea “c” do inc.III e § 1º do art. 1º da Lei nº 1063, de 10 de abril de2002.

Art. 6º Conceder uma remuneração igual aúltima que exercia na atividade conforme art. 27 daLei nº 1063 de 10/04/2002.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.

PAULO CÉSAR DE FIQUEIREDO – CEL PM Comandante Geral da PMRO

PORTARIA Nº 16/DP-6 DE 15 DE FEVEREIRO DE2011



R E S O L V E:

Art. 1º Transferir a pedido, o 2º SGT PM RE02936-7 ILTON CESAR GUERIN para a ReservaRemunerada, por haver completado mais de 30(trinta) anos de serviços, entre efetivos ecomputáveis para a inatividade, de acordo com oartigo 42, § 1º, da Constituição Federal, combinadocom o inciso I do art. 92, inciso I do art. 93, doDecreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 e art.28 da Lei nº 1063 de 10 de abril de 2002.


Art. 3º Determinar ao Comandante do 7º BPMque proceda o seu desligamento da OPM a contarda mesma data da exclusão do serviço ativo.


Art. 5º Fixar o acréscimo de 13% (treze porcento) do soldo a que faz jus, a título de vantagempessoal, conforme o disposto na alínea “c” do inc.III e § 1º do art. 1º da Lei nº 1063, de 10 de abril de2002.




PORTARIA Nº 20/DP-6 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011



R E S O L V E:

Art. 1º Transferir a pedido, o 3º SGT PM RE03837-0 MANOEL DOS SANTOS DA COSTA paraa Reserva Remunerada, por haver completado maisde 30 (trinta) anos de serviços, entre efetivos ecomputáveis para a inatividade, de acordo com oartigo 42, § 1º, da Constituição Federal, combinadocom o inciso I do art. 92, inciso I do art. 93, doDecreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 e art.28 da Lei nº 1063 de 10 de abril de 2002.


Art. 3º Determinar ao Comandante da Cia IndGda que proceda o seu desligamento da OPM acontar da mesma data da exclusão do serviço ativo.


Art. 5º Fixar o acréscimo de 12% (doze porcento) do soldo a que faz jus, a título de vantagempessoal, conforme o disposto na alínea “c” do inc. III e§ 1º do art. 1º da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.




PORTARIA Nº 21/DP-6 DE 03 DE MARÇO DE 2011


A COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com o dispostono Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:Art. 1º Transferir a pedido, a CBPM RE 04693-7 CLAUDETE FURQUIM DE SOUSApara a Reserva Remunerada, por haver completadomais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços, entreefetivos e computáveis para a inatividade, deacordo com o artigo 42, § 1º, da ConstituiçãoFederal, combinado com o inciso I do art. 92, incisoI do art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de marçode 1982 e art. 28 da Lei nº 1063 de 10 de abril de2002.

Art. 2º Excluí-la do serviço ativo da PolíciaMilitar do Estado de Rondônia, de acordo com oinciso I, art. 89 do Decreto-Lei nº 09-A de 09 demarço de 1982, a contar da data da publicaçãodesta portaria.

Art. 3º Determinar ao Ajudante Geral queproceda o seu desligamento da OPM a contar damesma data da exclusão do serviço ativo.

Art. 4º Determinar que seus proventos nainatividade sejam calculados sobre o soldo de CBPM , por não atender o que prevê o art. 29 da Lei nº1063 de 10/04/2002.

Art. 5º Fixar o acréscimo de 10% (dez por cento)do soldo a que faz jus, a título de vantagem pessoal,conforme o disposto na alínea “c” do inc. III e § 1º doart. 1º da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.




PORTARIA Nº 19/DP-6 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011


A COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 33

suas atribuições legais, de acordo com o dispostono Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:

Art. 1º Transferir a pedido, a CB PM RE 04912-3 SIRLEI VITALINA DE MIRANDA CORREA para aReserva Remunerada, por haver completado maisde 25 (vinte e cinco) anos de serviços, entreefetivos e computáveis para a inatividade, deacordo com o artigo 42, § 1º, da ConstituiçãoFederal, combinado com o inciso I do art. 92, incisoI do art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de marçode 1982 e art. 28 da Lei nº 1063 de 10 de abril de2002.

Art. 2º Excluí-la do serviço ativo da PolíciaMilitar do Estado de Rondônia, de acordo com oinciso I, art. 89 do Decreto-Lei nº 09-A de 09 demarço de 1982, a contar da data da publicaçãodesta portaria.

Art. 3º Determinar ao Comandante do 3º BPMque proceda o seu desligamento da OPM a contarda mesma data da exclusão do serviço ativo.

Art. 4º Determinar que seus proventos nainatividade sejam calculados sobre o soldo de CBPM , por não atender o que prevê o art. 29 da Leinº 1063 de 10/04/2002.

Art. 5º Fixar o acréscimo de 09% (nove porcento) do soldo a que faz jus, a título de vantagempessoal, conforme o disposto na alínea “c” do inc.III e § 1º do art. 1º da Lei nº 1063, de 10 de abril de2002.




DETRAN

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AOCONTRATO Nº 010/2009ADITANTES: O Departamento Estadual de Trânsitodo Estado de Rondônia – DETRAN-RO e o Sr.Rogério Rodrigues dos Santos (CPF sob o nº629.713.282-87).OBJETO DO CONTRATO: O contrato tem por objetoa locação de imóvel de propriedade do LOCADOR,situado na Av. Primavera, nº 2233, bairro Centro,localizado no Município de Chupinguaia – RO.PROCESSO Nº 69/2011.ALTERAÇÃO:O prazo de vigência consignado na cláusula quintado contrato primitivo, fica prorrogado pelo prazo de90 (noventa) dias, contados a partir de 09.02.2011,conforme justif icativa da Diretoria Executiva,Administrativa e Financeira de f ls. 43-44 erequerimento da locadora de fls. 42.O valor mensal da locação passa a ser de R$1.558,51 (um mil e quinhentos e cinqüenta e oitoreais e cinqüenta e um centavos), conforme cláusulaterceira, item III do contrato nº 010/2009 e memóriade cálculo da Divisão de Contabilidade de fls. 46.As despesas oriundas deste Termo Aditivo correrãoà conta dos seguintes recursos orçamentários:Programa de Trabalho 1502004122101522810000,elemento de despesa 339036, Nota de Empenho2011NE00185, de 01.02.2011, no valor de R$3.721,80 (três mil e setecentos e vinte e um reais eoitenta centavos).

DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas.ASSINAM:Airton Pedro Gurgacz - Diretor Geral do DETRAN/RORogério Rodrigues dos Santos - LocadorVisto: Clênio Amorim Corrêa - Procurador Geraldo DETRAN/RORonel Camurça da Silva - SubprocuradorAdministrativo, de Contratos e ConvênioPublique-se no Diário Oficial do EstadoAIRTON PEDRO GURGACZDiretor Geral do DETRAN/RO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No 004/2011/DETRAN/RO

(Processo n.° 632/2011)

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia- DETRAN/RO, através de seu Pregoeiro, designadopela Portaria nº 751/GAB/DETRAN-RO, de 17/02/2011, torna público que se encontra autorizada arealização de licitação, sob a modalidade dePREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o Nº 004/2011/DETRAN/RO, do tipo MENOR PREÇO, sob oregime de empreitada por PREÇO UNITÁRIOconforme descrito neste edital e seus anexos, emconformidade com a Lei 10.520, de 17 de julho de2002, com o Decreto Estadual nº 12.205, de 02/06/2006, e subsidiariamente, com a Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações,e ainda, Lei Complementar nº 123/06, e demaisexigências deste Edital, tendo como interessada aDivisão de Almoxarifado/DETRAN-RO.

OBJETOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 632/2011.

OBJETO: Aquisição de tonner para impressoras laserda marca Lexmark para atender as CIRETRANS,Postos Avançados e demais setores do DETRAN-RO, a pedido da Divisão de Almoxarifado/DETRAN-RO, de acordo com quantidades e especificaçõestécnicas constantes no ANEXO I.

INFORMAÇÕES IMPORTANTESA abertura da sessão referente ao Pregão Eletrôniconº. 004/2011 dar-se-á por meio de sistema eletrônico,na data e horário indicados a seguir:

DATA DE ABERTURA: 29 de Março de 2011.HORÁRIO: 10h00 (Horário de Brasília)ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br

Início do acolhimento das propostas: 15/03 /2011às 10h00.·Data de Abertura das Propostas: 29/03/2011 às 09h40 .·Data do Pregão e horário da Disputa: 29/03/2011às 10h00.Impugnação/Remessa de Documentos: fone/fax(69) 3217-2974LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meiodo endereço eletrônico acima mencionado, atravésdo Pregoeiro e equipe de apoio.Entrega de Documentos Originais: Rua Dr. JoséAdelino, 4477, Bairro Costa e Silva - CEP: 76803-592 - Porto Velho/RO.Formalização de Consultas: Até 03 (três) dias úteisanteriores à data fixada para abertura da sessãopública, informando o nº da licitação, pelo e-mail:[email protected] horários mencionados neste Aviso e no Edital deLicitação referem-se ao horário oficial de Brasília – DF.

Porto Velho, 14 de Março de 2011.Roberto Rivelino Amorim de Melo

Pregoeiro/DETRAN-ROCadastro nº 300035607

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No 001/2011/DETRAN/RO

(Processo n.° 530/2011)

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia- DETRAN/RO, através de seu Pregoeiro, designadopela Portaria nº 751/GAB/DETRAN-RO, de 17/02/2011, torna público que se encontra autorizada arealização de licitação, sob a modalidade dePREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o Nº 001/2011/DETRAN/RO, do tipo MENOR PREÇO, sob oregime de empreitada por PREÇO UNITÁRIOconforme descrito neste edital e seus anexos, emconformidade com a Lei 10.520, de 17 de julho de2002, com o Decreto Estadual nº 12.205, de 02/06/2006, e subsidiariamente, com a Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações,e ainda, Lei Complementar nº 123/06, e demaisexigências deste Edital, tendo como interessada aDivisão de Almoxarifado/Gerência de Administrativa/DETRAN-RO.

OBJETOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 530/2011.OBJETO: Aquisição de Tíner para atender asCIRETRANS, Postos Avançados e demais setoresdo DETRAN-RO, a pedido da Divisão deAlmoxarifado/Gerência Administrativa/DETRAN-RO,de acordo com quantidades e especif icaçõestécnicas constantes no ANEXO I.

INFORMAÇÕES IMPORTANTESA abertura da sessão referente ao Pregão Eletrôniconº. 001/2011 dar-se-á por meio de sistema eletrônico,na data e horário indicados a seguir:

DATA DE ABERTURA: 30 de Março de 2011.HORÁRIO: 10h00 (Horário de Brasília)ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br

·Início do acolhimento das propostas: 15/03/2011às 14h00.·Data de Abertura das Propostas: 30/03/2011 às09h40.·Data do Pregão e horário da Disputa: 30/03/2011às 10h00.·Impugnação/Remessa de Documentos: fone/fax(69) 3217-2974·LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado pormeio do endereço eletrônico acima mencionado,através do Pregoeiro e equipe de apoio.·Entrega de Documentos Originais: Rua Dr. JoséAdelino, 4477, Bairro Costa e Silva - CEP: 76803-592 - Porto Velho/RO.·Formalização de Consultas: Até 03 (três) dias úteisanteriores à data fixada para abertura da sessãopública, informando o nº da licitação, pelo e-mail:[email protected] horários mencionados neste Aviso e no Edital deLicitação referem-se ao horário oficial de Brasília – DF.

Porto Velho, 14 de Março de 2011.

Roberto Rivelino Amorim de MeloPregoeiro/DETRAN-RO

Cadastro nº 300035607

S E J U SPORTARIA Nº 149/011/GAB/SEJUS, de 17 defevereiro de 2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, nouso de suas atribuições que lhe confere a LeiComplementar nº 068/92, com suas alterações,determina a reinstauração de ProcessoAdministrativo Disciplinar, pelo fato abaixodescrito:

http://www.bll.org.br


http://www.bll.org.br


Porto Velho, 15.03.201134 DOE N° 1692

Histórico:Foi recebido nesta Corregedoria o ofício nº 1.626/

2010/C.D/JMAS/SEJUS, do dia 13 de dezembro de2010, o qual encaminham folhas de freqüências doservidor DURLIAN MODESTO DA SILVA, referentesaos meses de outubro e novembro de 2010,constando ausências injustificadas ao serviço, noperíodo de 01/10 a 30/11/2010.

RESOLVE: DETERMINAR a reinstauração de Processo

Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidorDURLIAN MODESTO DA SILVA, AgentePenitenciário, Cadastro nº 300037890, por ter comsua conduta, em tese, encontrado enquadramentonos seguintes dispositivos: Art. 170, inciso II e § 2º,da Lei Complementar 068/92.

ART. 170 – São infrações disciplinarespuníveis com demissão:

Inciso II – Abandono de cargo ou emprego§ 2º – Configura abandono de cargo ou

emprego a ausência injustificada do servidorao serviço por 15 (quinze) dias consecutivos

DESIGNAR os servidores: Antonio Carlos daSilva Vieira, Cadastro nº 300037849, Rui Vieirade Castro, Cadastro nº 300012917 e MarcosValentim da Silva, Cadastro, nº 300017034, parasob a presidência do primeiro, conduzirem ostrabalhos do apuratório.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MIRIAN SPREÁFICOSecretária de Estado de Justiça

Defensoria Pública ATA DA 74a. REUNIÃO

Ata da 74a. Reunião do Conselho Superior daDefensoria Pública do Estado de Rondônia,realizada no dia dois de março do ano de doismil e onze (02.03.2011), reuniram-se na Sede daDefensoria Pública do Estado, o ConselheiroPresidente, Carlos Alberto Biazi, Defensor Público-Geral do Estado; os Conselheiros Natos, JoséOliveira de Andrade e Antonio Fontoura Coimbra,Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral,respectivamente; os Conselheiros EleitosConstantino Gorayeb Neto, Raimundo RibeiroCantanhede Filho e José da Silva Messias,Defensores Públicos de Entrância Especial e de 3ª.Entrância, respectivamente, com a f inalidade deapreciar a seguinte Pauta: Item “a”: Processon. 3001.2010.124.01-CSDPE, que trata dePromoção de uma (1) vaga para o cargo deDefensor Público para a Entrância Especial, pelocritério de Antiguidade; Item “b”: Processo n.3001.2011.168.01-CSDPE, que trata da criação doNúcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivose Individuais Homogênios; Item “c”: Processo n.3001.2007.45.01-CSDPE, referente ao pedido de“Averbação de Tempo de Serviço” do DefensorPúblico João Luis Sismeiro de Oliveira; Item “d”:Processo n. 3001.2010.123.01-CSDPE, que tratado III Concurso Público para Ingresso na Carreirade Defensor Público; Item “e”: Processo n.3001.2009.107.01-CSDPE, que trata do AuxilioAl imentação concedido aos Servidores daInstituição; Item “f”: Processo n.3001.2011.164.01-CSDPE, que trata da Lista deAntiguidade dos Defensores Públicos em31.12.2010; Item “g”: Processo n.3001.2011.165.01-CSDPE, que trata de Promoçãode Defensores Públicos para a 2ª. Entrância daCarreira de Defensor Público do Estado, sendo oito

(8) vagas pelo critério de antiguidade e sete (7)vagas pelo critério de merecimento. Havendoquorum regimental, ás 15:30 horas, o SenhorPresidente abriu a Reunião, cumprimentou ospresentes e esclareceu que o Conselheiro EleitoJosé da Silva Messias neste ato também estáatuando na qualidade de Presidente da AMDEPRO.Ausente justificadamente o Conselheiro Eleito JoséHugo Gonçalves e Suplente Telma Regina de Souza,Defensores de Entrância Especial. Em seguida,passou-se, ao Julgamento do Item “a” da Pauta:Processo n. 3001.2010.124.01-CSDPE, salientou-se que a vaga decorre do falecimento do DefensorPúblico de Entrância Especial Eliomar Abrantes deSouza, a ser provida pelo critério de antiguidade,visto que a última promoção para esta categoria sedeu pelo critério de merecimento, qual seja aDefensora Pública Vanilda Estevão S. R. Contreiras.Na seqüência o Senhor Presidente passou a palavraao Conselheiro Nato Antonio Fontoura Coimbra paraque fizesse uma explanação do seu Relatórioquanto à vida funcional dos Defensores Públicosde 3ª Entrância inscritos à promoção, quando sedisse da aptidão dos inscritos, não havendo óbicea promoção de qualquer dos inscritos, todaviaconstatado foi que o mais antigo era o Dr. LeonidioQuadros Caldeira Brant. Na seqüência foi iniciadaa escolha do nome a ser indicado, não havendonenhum óbice e após discussões e votação, porunanimidade, foi indicado à promoção para aEntrância Especial o Defensor Público Dr.Leonidio Quadros Caldeira Brant. Em seguidapassou-se ao Julgamento do Item “b” da Pauta:Processo n. 3001.2011.168.01-CSDPE, que tratada Criação do Núcleo Especializado de DireitosDifusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. OSenhor Presidente passou a palavra ao ConselheiroJosé Oliveira de Andrade para que fizesse umaexplanação das diligências havidas nos autos doProcesso, posto que o mesmo conduziu a instruçãonecessária. Após discussão, seguiu-se votaçãosendo que, por unanimidade, foi aprovado a Criaçãodo Núcleo Especializado de Direitos Difusos,Coletivos e Individuais Homogêneos. Em seguidapassou-se ao Julgamento do Item “c” da Pauta:Processo n. 3001.2007.45.01-CSDPE, referenteao Pedido de Averbação de Tempo de Serviço doDefensor Público João Luis Sismeiro de Oliveira. OSenhor Presidente passou a palavra ao ConselheiroRelator José Oliveira de Andrade, onde leu seuRelatório, Parecer e Voto no sentido de deferir oPedido de Averbação de Tempo de Serviço prestadoa iniciativa privada anteriormente ao ingresso noServiço Público Estadual, na conformidade deCertidão expedida pelo Instituto Nacional do SeguroSocial. Havidas as discussões e deliberações entreos Conselheiros, por unanimidade, foi deferido opedido nos termos do Voto do Conselheiro Relator.Em seguida passou-se ao Julgamento do Item“d” da Pauta: Processo n. 3001.2010.123.01-CSDPE, que trata do III Concurso Público paraIngresso na Carreira de Defensor Público Substitutodo Estado. O Senhor Presidente passou a palavraao Conselheiro Nato José Oliveira de Andrade paraque fizesse uma explanação das diligências havidasnos autos do Processo, posto que o mesmo temconduzido a instrução necessária, onde apenascomunicou-se da colheita de propostas, decidiuaguarda-la para maior deliberação. Em seguidapassou-se ao Julgamento do Item “e” da Pauta:Processo n. 3001.2009.107.01-CSDPE, que tratada revisão do valor do Auxilio Alimentação que já éconcedido aos Servidores da Defensoria Pública.O Senhor Presidente passou a palavra aoConselheiro Antonio Fontoura Coimbra, Relator, paraque fizesse uma explanação das diligências havidasnos autos do Processo, quando então apresentouo seu Parecer e Voto. Após discussão, seguiu-sevotação sendo que, por unanimidade, foi aprovado

o Parecer e Voto, restando majorado o valor dobenefício a título de auxílio alimentação para o valorde 600,00 (seiscentos reais), a ser concedido atodos os servidores e membros da Instituição. Emseguida passou-se ao julgamento do Item “f”da Pauta: Processo n. 3001.2011.164.01-CSDPE,que trata da Lista de Ant iguidade. O SenhorPresidente passou a palavra ao Conselheiro JoséOliveira de Andrade para que falasse sobre a Listade Antiguidade dos integrantes da Carreira deDefensor Público do Estado até 31 de dezembro de2010, qual fez as explanações acerca dasdiligências havidas para apurar a evolução doquadro de Defensores Públicos ao longo do ano,desde a sua última edição, sendo o processomanuseado pelos presentes e constatado que aLista de Antiguidade minutada e que foi vistada pelospresentes é a que deve ser publicada no DOE paraque possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos,daí, decidido foi pela sua homologação, e de fatohomologada foi. Em seguida passou-se aoJulgamento do Item “g” da Pauta: Processon. 3001.2011.165.01-CSDPE, que trata dapromoção dos Defensores Públicos para 2ªEntrância. O Senhor Presidente passou a palavraao Conselheiro Antônio Fontoura Coimbra para quefizesse uma explanação das diligências havidasnos autos do Processo e da vida funcional dosinscritos. Durante a discussão, o ConselheiroConstantino Gorayeb Neto fez questionamentosquanto ao impacto financeiro das promoções eafirmou da necessidade de se remeter os autos aDivisão Orçamentária e Financeira da DPE para secolher cálculos do estipêndio com tais promoçõese análise quanto a capacidade financeira da DPEarcar com tal custo, e ainda requereu que os autoslhe sejam remetidos com vista regimental para seupronunciamento após aquela providência. Seguiu-se discussão quanto a este particular, tendo sidodeferido ambos os pedidos pelo Senhor Presidente.Por fim, deliberou-se que os autos seguiriam aDefensoria Pública-Geral para as providências.Nada mais havendo a tratar, às 18h30min, o SenhorPresidente agradeceu a presença de todos, edeclarou encerrada a Reunião. Eu, VeruscaAparecida dos Santos Paiva, lavrei a presente Ataque, depois de aprovada, será devidamenteassinada pelos presentes.

CARLOS ALBERTO BIAZIDefensor Público-Geral

Presidente

JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADESubdefensor Público-Geral

Conselheiro Nato

Continuação da Ata da 74ª. ReuniãoConselho Superior da Defensoria Pública

do Estado...

ANTONIO FONTOURA COIMBRACorregedor-GeralConselheiro Nato

CONSTANTINO GORAYEB NETODefensor Público de Entrância Especial

Conselheiro Eleito

RAIMUNDO RIBEIRO CANTANHEDE FILHODefensor Público de Entrância Especial

Conselheiro Eleito

JOSÉ DA SILVA MESSIASDefensor Público de 3ª Entrância

Conselheiro Eleito

VERUSCA APARECIDA DOS SANTOS PAIVASecretária-Geral do CSDPE

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 35

PORTARIA N. 167/2011-GAB/DPE Porto Velho, 10 de março de 2011.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DOESTADO DE RONDÔNIA, em substituição legal aoDefensor Público-Geral do Estado, no uso de suasatribuições legais, especialmente do disposto no §2º, do art. 134, da Constituição Federal, c/c o art.97-A,VI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, e oart. 8º, XIII e XXI e o art. 40, caput, todos da LeiComplementar n. 117/94, e;

CONSIDERANDO que na 74a. Reunião doegrégio Conselho Superior da Defensoria Públicado Estado indicou à promoção para a EntrânciaEspecial da Carreira, pelo critério de Antiguidade, oExcelentíss imo Senhor Dr. Leonidio QuadrosCaldeira Brant, Defensor Público do Estado de 3ª.Entrância, como consta do Processo n.3001.2011.164.01-CSDPE;

RESOLVE:Art. 1º - Fica promovido para a Entrância

Especial, pelo critério de Antiguidade, oExcelentíssimo Senhor Dr. LEONIDIO QUADROSCALDEIRA BRANT, ocupante do Cargo de DefensorPúblico do Estado de 3a. Entrância da Carreira daDefensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datasua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE Subdefensor Público-Geral

Secretaria de Finanças

CRE DER

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM– DER/ROFUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA

ATO DE HOMOLOGAÇÃO PRESTAÇÃO DECONTAS FINAL

PORTARIA Nº170/2011-GAB/DPE Porto Velho, 14de Março de 2011.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DOESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçõeslhe conferidas pela Lei Complementar n. 117/94; e,

CONSIDERANDO o contido no Memorando nº066/2011/DA/DPE,

RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR, o deslocamento em

viatura oficial dos Srs. EDVAN FRANCISCOCAMURÇA DO NASCIMENTO, chefe de secretariade núcleo e LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA,motorista, até as comarcas de Vilhena, Espigão doOeste, Cacoal, Ji-Paraná e Ouro Preto do Oeste,com a finalidade de executar serviços de suportepreventivo e corretivo nos equipamentos deinformática, no período de 16/03/2011 a 30/03/2011,sendo concedido 14 (quatorze) diárias a cada um.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.

Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADESubdefensor Público-Geral do Estado

PARECER NORMATIVO Nº 02/2011/CRE/SEFIN

SIMPLES NACIONAL – O VALOR DO FRETEINTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇAENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E AINTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EMOUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

Certos procedimentos adotados na fiscalizaçãoindicam a permanência de dúvidas acerca daintegração do valor do frete à base de cálculo dadiferença entre a alíquota interna e a interestadual,nas aquisições em outros Estados e Distrito Federalpelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Devido à relevância do assunto e a fim de seconsolidar a interpretação oficial da legislaçãoaplicável nas ações de fiscalização, edita-se opresente parecer normativo.

ANÁLISE:

I–O ICMS relativo à diferença entre a alíquotainterna e a interestadual, nas aquisições em outrosEstados e no Distrito Federal, é devido pelasempresas optantes pelo Simples Nacional.

As operações com mercadorias sujeitas aoregime de antecipação do recolhimento do imposto,do valor relativo à diferença entre a alíquota internae a interestadual, nas aquisições em outros Estadose Distrito Federal, bem como as aquisições nãosujeitas ao regime de antecipação do recolhimentodo imposto, estão excluídas do regime do SimplesNacional, conforme o disposto nas alíneas “g”e “h”do inciso XIII do § 1º do Artigo 13 da LeiComplementar 123/06:“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimentomensal, mediante documento único de arrecadação,dos seguintes impostos e contribuições:...XIII - ICMS devido:...g) nas operações com bens ou mercadoriassujeitas ao regime de antecipação do recolhimentodo imposto, nas aquisições em outros Estados eDistrito Federal: (Redação dada pela LeiComplementar nº 128, de 2008)

1. com encerramento da tributação,observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18desta Lei Complementar; (Incluído pela LeiComplementar nº 128, de 2008).2. sem encerramento da tributação,hipótese em que será cobrada a diferença entre aalíquota interna e a interestadual, sendo vedada aagregação de qualquer valor; (Incluído pela LeiComplementar nº 128, de 2008).

h) nas aquisições em outros Estados e no DistritoFederal de bens ou mercadorias, não sujeitas aoregime de antecipação do recolhimento do imposto,relativo à diferença entre a alíquota interna e ainterestadual; (Incluído pela Lei Complementar nº128, de 2008)”

O Decreto nº. 13.066/07 disciplinaem Rondônia orecolhimento e as possibilidades de dispensa doICMS devido pelas empresas optantes pelo SimplesNacional relativo à diferença entre a alíquota internae a interestadual, nas aquisições em outros Estadose no Distrito Federal, conforme o “caput” do Artigo1º:

“Art. 1º As empresas optantes pelo SimplesNacional, instituído pela Lei Complementar Federalnº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitasao recolhimento do valor relativo à diferença entrea alíquota interna e a interestadual do ICMS, aplicávelsobre o valor total da operação ou prestação, nasaquisições em outros Estados e no Distrito Federal.(NR dada pelo Dec.13197, de 11.10.07 – efeitos apartir de 1º.09.07)”

II – O valor do frete integra a base de cálculo doICMS:

A Lei 688/96, reproduzindo fielmente o disposto naalínea “b” do inciso II do § 1º do Artigo 13 da LeiComplementar nº 87/96, dispõe, no § 1º do Artigo18:

“§ 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusivena hipótese do inciso V, do caput:...II - o valor correspondente a:...b) frete, caso o transporte seja efetuado pelopróprio remetente ou por sua conta e ordem e sejacobrado em separado.”

Portanto, a interpretação literal é que o frete compõea base de cálculo do ICMS em ambas as hipóteses:

1ª) caso o transporte seja efetuado pelo próprioremetente; ou,

2ª) caso o transporte seja efetuado por sua contae ordem e seja cobrado em separado.

Na primeira hipótese, trata-se da modalidade defrete CIF (“Cost, Insurance and Freight”), em que ofrete está incluído no preço da mercadoria e,portanto, não será cobrado à parte.Consequentemente, ao se aplicar o imposto sobreo valor total da operação, estar-se-á cobrando, aomesmo tempo, sobre o valor do frete incluso.

Na segunda possibilidade, o transporte é efetuadopor um transportador contratado para esse f im,por conta e ordem do remetente e é cobrado àparte da mercadoria, caracterizando a forma FOB(“Free On Board”) de frete. Neste caso, o impostosobre o frete será, obrigatoriamente, cobrado emseparado, uma vez que o valor expresso na notafiscal não contempla o valor. Esta é, portanto, aúnica hipótese em que o imposto sobre o frete secobra à parte, em lançamento próprio sobre o valorda prestação.

III - CONCLUSÃO:

Este Parecer Normativo mantém e reafirma oentendimento anterior, expresso no ParecerNormativo nº 002/2008/CRE/SEFIN, de 22 de agosto2008, de que o valor do frete integra a base decálculo da diferença entre a alíquota interna e ainterestadual, nas aquisições em outros Estados eno Distrito Federal pelas empresas optantes doSimples Nacionalnas situações descritas, e serácobrado em separado na hipótese de frete FOB,em que não está incluso no preço da mercadoria.

Porto Velho, 25 de fevereiro de 2011.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRACoordenadora-Geral da Receita Estadual

Porto Velho, 15.03.201136 DOE N° 1692

Processo Administrativo: 1411.00035-00/10/FITHAConvênio nº 011/10/FITHAPrefeitura Municipal de Alto Paraíso - ROObjeto: Recuperação de estradas vicinais, comserviços de limpeza lateral, conformação daplataforma e revestimento primário parcial, na LinhaLC-95, no trecho: TB 20 / Rio Candeias, comextensão de 28,50 km e Linha LC-100, no trecho:TB 20 /TB 40, com extensão de 20,00 km. Totalizandouma extensão de 48,50 km no município de AltoParaíso/RO.

Nos termos dos procedimentos contidos no Artigo28 da Instrução Normativa n.º 001, de 15/01/97,da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, combinadocom os artigos 27 e 28 da Instrução Normativa n.º005/TCER, de 21/11/00 e com base no RelatórioFiscal e Parecer Técnico do Controle Interno desteDER/RO, APROVO E HOMOLOGO com ressalva,por inobservância ao Artigo 31, § 7° da mencionadaInstrução Normativa. a prestação de contas doConvênio acima mencionado.


Eng° LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINIPresidente do FITHA

ATO DE HOMOLOGAÇÃO PRESTAÇÃO DECONTAS FINAL

Processo Administrativo: 1411.00062-00/10/FITHAConvênio n.º 042/10/FITHAPrefeitura Municipal de Pimenta BuenoObjeto: Construção de obras de arte correntes de63,00m de BSTC 0,80m, com verços de cascalhose bocas em concreto ciclópico e recuperação deestradas vicinais, com serviços de limpeza lateral,conformação da plataforma, revestimento primário,nos trechos: Kapa 72, no trecho: Linha 45/Linha35, com extensão de 9,00 Km; Kapa 76, no trecho:Linha 40/Linha 45, com extensão de 5,00 Km, Kapa80, trecho: Linha 40/Linha 45, com extensão de5,00 Km; Estrada Roda Viva, trecho Estrada doAgreste/Kapa 108, com extensão de 14,00 Km; Kapa112, trecho: Kapa 108/ 1 Km após a linha 25, comextensão de 9,00 Km; Linha 25, trecho: Kapa 112/Kapa 118, com extensão de 8,00 Km; Travessão01, trecho: Linha 25/3,6 Km, com extensão de3,6Km; Kapa 36, trecho: BR-364/Kapa 40, comextensão de 6,00Km; Kapa 40, trecho: Kapa 40/Km1,5, com extensão de 1,50 Km e Linha 21, trecho:RO-010/Linha 21, com extensão de 4,40 Km,totalizando 70,00 Km de extensão, no municípiode Pimenta Bueno/RO.

Nos termos dos procedimentos contidos no Artigo28 da Instrução Normativa n.º 001, de 15/01/97,da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, combinadocom os artigos 27 e 28 da Instrução Normativa n.º005/TCER, de 21/11/00 e com base no RelatórioFiscal e Parecer Técnico do Controle Interno desteDER/RO, APROVO E HOMOLOGO a prestação decontas do convênio acima mencionado.


Eng° LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINIPresidente do FITHA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA EXERCICIO : 2010 EMISSÃO 04/02/2011 BALANCO PATRIMONIAL ANEXO 14 DA LEI 4.320/64 FOLHA: 1 ORGAO: 14021 - DEPART DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO REFERENCIA: DEZEMBRO. EM R$.------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------ A T I V O | P A S S I V O------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------Ativo Financeiro |Passivo Financeiro Disponivel | Depositos Bancos Conta Movimento 5792.259,50 | Consignacoes 438.391,39 Aplicacao Financeira 0,00 | Outros Depositos 0,00 Outros Recursos Disponiveis 0,00 5792.259,50 | Depositos de Diversas Origens 348.232,45 786.623,84 Creditos em Circulacao | Obrigacoes em Circulacao Credito a Receber 0,00 | Restos a Pagar 17100.496,59 Devedores Entidades e Agentes 555,00 | Outros Credores 0,00 Realizavel a Curto Prazo 0,00 | Sentencas Judiciais 0,00 Valores em Transito Realizave 0,00 555,00 | Outras Obrig.por Emp. Liquida 0,00 | Credores Entidades e Agente 0,00 | Outras Obrigacoes em circulaca 0,00 17100.496,59 | Valores Pendentes | Valores pendentes a C. Prazo 0,00 0,00 17887.120,43 | Valores Pendentes | Valores Pendentes a C. Prazo 0,00 0,00 | Investimentos do RPPS | Invest.Segmento Renda Fixa 0,00 | Invest.Segmento Renda Varia. 0,00 | Invest.Segmento de Imoveis 0,00 | (-) Provisao Para Perdas em I 0,00 0,00 5792.814,50 |Ativo Permanente |Passivo Permanente Estoques 240.865,02 240.865,02 |Realizavel a Longo Prazo | Deposito Realizavel a L.Prazo 0,00 0,00 | Creditos a Longo Prazo | Creditos Tributarios 0,00 | Creditos nao Tributarios 0,00 | Devedores Entidades e Agentes 0,00 0,00 240.865,02 | | Investimentos | Depositos Exigiveis Participacoes Societarias 0,00 0,00 | Recursos Vinculados 0,00 0,00 Imobilizado | Obrigacoes a Longo Prazo Bens Imoveis 107321.338,93 | Operacoes de Creditos Interna 0,00 Bens Moveis 1681.411,93 | Obrigacoes de Credito Externa 0,00 Outros Bens Moveis e Imoveis 0,00 | Precatorios Exerc.Anter. 0,00 Titulos e Valores 0,00 | Provisao Matematicas Previden 0,00 0,00 0,00 Bens Intangiveis 0,00 109002.750,86 109002.750,86 | | |Soma do Ativo Real 115036.430,38 |Soma do Passivo Real 17887.120,43 |Patrimonio |Patrimonio | Passivo Real Descoberto 0,00 | Ativo Real Liquido 97149.309,95 |Ativo Compensado |Passivo Compensado Compensacoes Ativas Diversas | Resp. Por Tit. e Valores 15.720,00 | Titulos e Valores sob Respons 15.720,00 Comodatos de Bens 0,00 | Bens em Comodato 0,00 Garantia de Valores 0,00 | Valores em Garantia 0,00 Direitos e Obrig. Contratuais 6884.042,58 | Direitos e Obrig. Contratadas 6884.042,58 Outras Compensacoes 0,00 6899.762,58 | Compensacoes Diversas 0,00 6899.762,58------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------ TOTAL GERAL 121.936.192,96| TOTAL GERAL 121.936.192,96------------------------------------------------------------------------------+------------------------------------------------------------------------------------

DEOSP

PORTARIA Nº. 224-2011/GAD/DEOSP/RO Porto Velho-RO, 04 de março de 2011.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA– DEOSP/RO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que lhe confere a Lei Complementar nº. 224de 04 de janeiro de 2000 e Decreto de Nomeação de 01 de Janeiro de 2011.

R E S O L V E:Art. 1º - Conceder férias a servidora, Sabrina de Lisboa Oliveira, matricula 300085229, lotado

neste Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO, no período de 14de fevereiro de 2011 a 27 de fevereiro de 2011 (14/02/2011 a 26/02/2011). Tratando-se do período de sete(13) dias que faltavam para completar o gozo de férias, como PORTARIA Nº. 229/2010/DEOSP/RO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Atenciosamente;

Eng. Mirvaldo Moraes de Souza.Diretor Técnico Executivo

Mat. 300007935

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 37

Sec. de Estado do DesenvolvimentoEconômico e Social

CONDER

Ata da 32ª Reunião Ordinária do Conselho deDesenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER,realizada em 07/12/2010.

No dia sete do mês de dezembro do ano de dois mile dez, às dezesseis horas na sala de reunião daSecretaria de Estado do DesenvolvimentoEconômico e Social – SEDES, sito a Rua Paulo Lealnº 332 - Centro, nesta cidade, reuniu-se o Conselhode Desenvolvimento do Estado de Rondônia –CONDER, para a realização de sua TrigésimaSegunda Reunião Ordinária com a presença doExcelentíssimo Governador do Estado de Rondônia,Senhor João Aparecido Cahulla, na condição dePresidente, e os conselheiros nominados a seguir,com suas respectivas entidades: Marco AntônioPetisco – Secretário Executivo do CONDER/SEDES,José Genaro de Andrade – Titular/SEFIN, Lucianodos Santos Guimarães – Suplente/SEPLAN, EdvaldoSebastião de Souza – Representante do BANCODO BRASIL S/A, Wilson Evaristo – Titular/BANCODA AMAZÔNIA S/A, Wilson Alves Souza Filho –Suplente/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EdneiPereira dos Santos – Titular/FACER, Raniery AraújoCoelho – Titular/FECOMÉRCIO e Denis Roberto Baú– Titular/FIERO. Inicialmente, o Presidente aferindoa existência de “quorum”, declarou aberta a reunião,passando a palavra ao Secretário Executivo doCONDER, Senhor Marco Antônio Petisco, propondoque não fosse processada a leitura da ata da reuniãoanterior, uma vez, que a mesma foi enviadaantecipadamente para conhecimento dos membrosdeste Conselho, que prontamente concordaram eaprovaram. A seguir foi realizada a leitura doprimeiro item da pauta: Item 1.a) Apreciação dodemonstrativo das empresas pleiteantes deIncentivo Tributário, com os respectivos Relatóriosde Análise, Sintético e Pleno dos Projetos, sendodeliberado da seguinte forma: APROVADOS: 1)SEBO JI-PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS ANIMAIS LTDA – percentual decrédito presumido de 85% (oitenta e cinco porcento) – farinha de carne e osso, farinha desangue e sebo bovino; 2) CHAPECÓ INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE FIBRAS LTDA – percentual decrédito presumido de 75% (setenta e cinco porcento) – piscinas de fibra, banheiras/SPAS de fibra,

cisternas, reboques, lanchas, produtos para ETES,moldes, silos e tanquinhos de fibra; 3) CERÂMICAMODELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA-ME – percentual de crédito presumido de85% (oitenta e cinco por cento) – tijolos de 6furos 9x14x19, tijolos de 10 furos 9x19x19, blocoestrutural 14x19x29, meio bloco estrutural 14x9x14,canaleta 14x19x29; 4) CERÂMICA ROSALINO S/A – percentual de crédito presumido de 85%(oitenta e cinco por cento), telha romana, telhaportuguesa/paulista, telha esmaltada, cumeeira,bloco cerâmico, bloco estrutural, laje H7, elementodiagonal reto; 5) G. DE SOUZA NOBREGA & CIALTDA – percentual de crédito presumido de 65%(sessenta e cinco por cento) – água sanitária(cx 12/1 – 6/2 -3/5), desinfetante (cx 12/2 – 6/2 –12/500), amaciante (cx 6/2 – 12/1), detergente,limpa vidro, (cx 12/500), limpa cerâmica, limpa pedra,limpa alumínio (cx 12/5000), alvejante sem cloro,limpador amoníaco, facilitador de passar, lava roupaliquido, limpador perfumado e lustra móveis; 6)BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOSDE CIMENTO LTDA – percentual de créditopresumido de 85% (oitenta e cinco por cento) –bloquetes sextavados, bloquetes intertravados,bloquetes para vedação e pavimentação; 7)ACQUA SALLUTARIS ÁGUA MINERAL LTDA EPP– percentual de crédito presumido de 85% (oitentae cinco por cento) – água mineral (garrafões de20 litros); 8) BERNARDO ALIMENTOS INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA – percentual de créditopresumido de 85% (oitenta e cinco por cento) –amendoim, arroz, canjica amarela e branca,canjiquinha, farelo de arroz, farinha de mandioca ede milho, fubá, pipoca e quirela de arroz; 9)AMAZONPLAC – COMPENSADOS DAAMAZÔNIA LTDA ME – percentual de créditopresumido de 65% (sessenta e cinco por cento)– assoalho, lambril, rodapé, taco, batentes, janelas,vis ta, simalha, forro benef iciado, portascompensadas, portas multilaminadas, painés demadeiras beneficiada para casas pré-fabricadas,painéis de madeiras compensado para casas pré-fabricadas e painéis de madeira compensada paracasas pré-fabricadas; 10) POLYART COMÉRCIOE SEVIÇOS LTDA – percentual de crédito presumidode 85% (oitenta e cinco por cento) – forro PVC,arremate, perfis laminados de 2, 3 e 5mm; 11)CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME -percentual de crédito presumido de 85% (oitentae cinco por cento) – milho de pipoca (500g e1kg), fubá (500g e 1kg), amendoim (500g), farinhade mandioca (500g e 1kg), canjica branca e amarela(500g), farinha de rosca (500g e 1kg), trigo parakibe (500g), amido de milho (500g), polvilho doce eazedo (500g e 1kg), tempero e condimentos (5 a500g), colorífico (5 a 500g) e canjiquinha de milho(500g). PEDIDO DE VISTA: 1) JIPLASTINDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA – percentual decrédito presumido de 75% (setenta e cinco porcento) – embalagem para ½, 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 30kg,embalagem para pão de forma e para leite, capapara fardo, bobina para açougue, bobina encolhível,bobina plana, bobina tubular, sacola branca esacola para lixo – pedido de vista pelo representanteda FIERO. REPROVADO: 1) GAZIN INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOSLTDA – reprovado pela maioria. A seguir passou aapreciação do Item 2) Solicitação de Inclusão denovos Produtos: 1) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBEBIDAS MDM LTDA - produtos: PET (garrafasretornáveis e descartáveis) de 200 a 20.000 ml –APROVADO; 2) GOIÁSMINAS INDÚSTRIA DELATICINIO LTDA - produtos: soro em pó –APROVADO; 3) FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCO

TERMO DE RESCISÃO AO CONVÊNION° 032/2010/ASJUR/DEOSP-RO, FIRMADO EM01/07/2010.ADITANTES: O Governo do Estado de Rondônia,através do Departamento de Obras e ServiçosPúblicos do Estado de Rondônia/ DEOSP-RO, e aPrefeitura Municipal de Cerejeiras.CLÁUSULA ÚNICAAs partes, de comum acordo, resolvem rescindir opresente Convênio, que tem por objeto aREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA, assimidentif icado: “O Presente projeto tem comofinalidade a Revitalização da Praça da Bíblia,com construção de Coreto e pavimentaçãoem blocos, localizada à Avenida Brasil/AvCastelo Branco, no Município de Cerejeiras”,devido ao cancelamento das Notas de Empenhonº. 2010NE00204 de 01/07/2010 e nº.2010NE00205 de 01/07/2010 em razão daindisponibilidade f inanceira, bem comoimpossibilidade de inscrição das mesmas em Restosa Pagar no exercício de 2010 conforme dispõe oart. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.PROCESSO: 01-1421.00099-00/2010.DO FORO: Da Comarca de Porto Velho/RO.ASSINAM: Confúcio Aires Moura – Governador doEstado de Rondônia: Abelardo Castro Neto - DiretorGeral/DEOSP-RO.

TERMO DE RESCISÃO AO CONVÊNIO N°035/2010/ASJUR/DEOSP-RO, FIRMADO EM 01/07/2010.ADITANTES: O Governo do Estado de Rondônia,através do Departamento de Obras e ServiçosPúblicos do Estado de Rondônia/ DEOSP-RO, e aPrefeitura Municipal de Corumbiara.CLÁUSULA ÚNICAAs partes, de comum acordo, resolvem rescindir opresente Convênio, que tem por objeto aILUMINAÇAO PÚBLICA, assim identif icado:iluminação publica em vias urbanas do Município deCorumbiara/RO devido ao cancelamento das Notasde Empenho nº. 2010NE00195 de 30/06/2010 e2010/NE00463 de 18/12/2009 em razão daindisponibilidade f inanceira, bem comoimpossibilidade de inscrição das mesmas em Restosa Pagar no exercício de 2010 conforme dispõe oart. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.PROCESSO: 01.1421.00177.00/2009.DO FORO: Da Comarca de Porto Velho/RO.ASSINAM: Confúcio Aires Moura – Governador doEstado de Rondônia: Abelardo Castro Neto - DiretorGeral/DEOSP-RO.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº015/2010/ASJUR/DEOSP-RO, FIRMADO EM 31/05/2010.ADITANTES: O Governo do Estado de Rondônia,através do Departamento de Obras e ServiçosPúblicos do Estado de Rondônia/ DEOSP-RO, e aPrefeitura Municipal de Candeias do Jamari.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOEste Termo Aditivo tem por objeto a prorrogaçãodo prazo de vigência do Convênio n° 015/2010/

ASJUR/DEOSP-RO, com fundamento em suaCláusula Sexta, caput e Parágrafo Único, c/c art.37 da Portaria Interministerial n° 127, de29.05.2008.CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZOFica prorrogado o prazo de vigência originalmenteestabelecido, por mais 120 (cento e vinte)dias, contados a partir da expiração do prazofixado anteriormente.CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalterados os demais itens e cláusulasantes avençadas e não alteradas pelo presenteinstrumento.PROCESSO: 01-1421.00190-00/2009.DO FORO: Da Comarca de Porto Velho/RO.ASSINAM: João Aparecido Cahulla – Governadordo Estado de Rondônia: Alceu Ferreira Dias - DiretorGeral/DEOSP-RO.

Porto Velho, 15.03.201138 DOE N° 1692

DE BEBIDAS LTDA – produtos: refrigerante 350 mlsabor cola, guaraná, limão e uva, soda 350 ml, 500ml, 510 ml e 2 litros, água mineral 350 e 497 ml –APROVADO; 4) PIARARA INDÚSTRIA DEALIMENTOS LTDA – produtos: fubá mimoso demilho, fubá italiano de milho, gritz de milho, cremede milho, flocos de milho e milho de pipoca –APROVADO; 5) CAIRÚ INDÚSTRIA DEBICICLETAS LTDA – produtos: aros para bicicletae motos, bagageiro, canotes, descanso central elateral, garfos, guidões, paralamas, pedivela,quadros para bicicletas, raios, roda dentada, rodamontada para bicicleta e motocicleta – APROVADOapenas para os produtos que realmente foremindustrializados pela própria empresa. Dandoprosseguimento aos trabalhos o senhor secretárioindicou para apreciação o Item 3) Solicitação deAnuência para Exclusão da contratação de planode Saúde 1) ARGAFORTE INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA – solicita aanuência do CONDER, para exclusão do critério depontuação do quesito plano de saúde –REPROVADO; 2) OFICIAL INDÚSTRIA E COM DEUNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - solicita aanuência do CONDER, para exclusão do critério depontuação do quesito plano de saúde -REPROVADO; 3) CENA PRODUTOS CERÂMICOSLTDA – solicita a anuência do CONDER, paraexclusão do critério de pontuação do quesito planode saúde – REPROVADO. Em relação aos pedidosreprovados, o Conselho decidiu conceder aospleiteantes prazos de 180 (cento e oitenta) diaspara contratar plano de saúde aos seusempregados, sob pena de perda do incentivotributário concedido, em caso de não atendimentoà sua determinação. Prosseguindo a reuniãopassou-se a apreciar o item 4) Solicitação deMudanças de Denominação Social e endereço: 1)FRIOMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA –solicita anuência do CONDER para alteração de suadenominação social de FRIOMAX INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA para RONDÔNIA INOX LTDAEPP - APROVADO. A seguir os conselheirospassam a apreciar o item 5) RESOLUÇÃO Nº. 005/2010/CONDER – Prorrogar ate 31 de dezembrode 2011, o prazo para utilização do IncentivoTributário definido nos termos da Resolução nº.003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007. Ficandocondicionado aos estabelecimentos industriais jácontemplados pelo referido benefício f iscal quetenham interesse em continuar a usufruí-lo,apresentar requerimento solicitando sua utilização– APROVADO. Dando seguimento, entra em pautao item: a) Demonstrativo de solicitação paraProrrogação do Incentivo Tributário sobre a CarneCom Osso. Ficando estabelecido que a utilizaçãodo benefício seja no prazo de 1º setembro a 30 denovembro de 2010. 1) AGROPASTORIL ESTEVAMLTDA – APROVADO; 2) RONDOSAFRA CARNES EFRIOS LTDA – APROVADO; 3) JBS S/A, 4)INDEPENDÊNCIA S/A – APROVADO; 5)FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA – APROVADO; 6)FRIGOSERVE CACOAL LTDA – APROVADO; 7)DISTRIBOI – INDÚSTRIA COMÉRCIO ETRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA –APROVADO; 8) FRIGORÍFICO CACOAL LTDA –APROVADO; 9) MARFRIG – FRIGORÍFICO ECOMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A – APROVADO;10) GUAPORÉ CARNE S/A – APROVADO. b)Demonstrativo para Concessão do IncentivoTributário sobre a CARNE COM OSSSO. Ficandoestabelecido que a utilização do benefício seja noprazo de 1º a 30 de novembro de 2010. 1)FRIGORÍFICO NOSSO LTDA – APROVADO; 2)MINERVA INDÚSTRIA E COM DE ALIMENTOS S/A – APROVADO. Dando seguimento, é apreciado o

item 6 a) Demonstrativo para Doação de áreas eInstalação de Indústrias no Distrito Industrial de PortoVelho: 1) CAIMAN IMPLEMENTOS DETRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME; pleiteiaárea com 7.000,00 m², sendo 6.465,90 m² na quadra10, lote 07 – Aprovado; 2) LUNICAL CALDERARIA& USINAGEM LTDA - ME, pleiteia área com30.000,00. Sendo aprovado 14.040,05 m² naquadra 18, lote 06; 3) NTA – NOVAS TÉCNICAS DEASFALTOS LTDA, pleiteia área com 30.000,00 m².Sendo aprovado 15.966,39 m² na quadra 11, lote02; 4) BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEDERIVADOS DE CIMENTO LTDA, pleiteia área com10.000,00 m². Sendo aprovado 7.171,60 m², naquadra 10, lote 08; 5) RODRIGO OLIVEIRAMULLER, pleiteia área com 8.000,00 m², sendo opleito Reprovado. 6) OXIPORTO COMERCIO EDISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA, pleiteia permutade área com 6.213,06 m² da quadra 12, lote 03,aprovada na 31ª Reunião do CONDER, permutandopor duas outras áreas na quadra 12, lotes 09 e 10com 13.135,62 m². Aprovado. 7) SÃO BENEDITOINDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - ME, pleiteia áreacom 7.000,00 m², sendo aprovado 6.487,50 m²,na quadra 13, lote 01; 8) ANA CLARA MEDEIROSDE ALMEIDA, pleiteia área com 10.000,00 m², sendoo pleito Reprovado. 9) TRANSLOMAQ –TRANSPORTADORA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOSLTDA - EPP, pleiteia área com 15.000,00 m², sendoaprovado 7.000,00 m² na quadra 13, lote 02; 10)RONDÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP, pleiteia áreacom 15.000,00 m², sendo aprovado 8.219,20 m²na quadra 07, lote 06; 11) DISTRIBUIDORA DEAUTO PEÇAS RONDOBRÁS LTDA, pleiteia áreacom 30.000,00 m² , sendo aprovado 9.878,32, naquadra 02, lotes 01; 12) RODRIGUES & FABRISLTDA, pleiteia área com 1.600,00 m², sendoaprovado 1.618,75 m², na quadra 09, lote 16; 13)PRÉ-MOLDADOS VIVENDA LTDA, pleiteia áreacom 19.500,00 m², sendo aprovado 9.750,00 m²,na quadra 07 lote10; 14) MUNDO LIMPOINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ERECICLÁVEIS LTDA, pleiteia área com 10.000,00m², sendo aprovado 8.524,81 m², na quadra 07,lote 07; 15) FERTISOLO COMERCIAL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pleiteia áreacom 10.000,00 m², sendo aprovado 8.219,20 m²,na quadra 07, lote 05; 16) INDÚSTRIA E COMÉRCIOCAFÉ SACY LTDA, pleiteia área com 10.000,00m², sendo o pleito reprovado, porém sugerido pelopresidente do CONDER que a empresa solicite áreamenor, compatível com o empreendimento a serimplantado; 17) DIÂMETRO CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA, pleiteia área com15.000,00 m², sendo aprovado, 12.000,00 m², naquadra 01, parte do lote 01; 18) ARTE FERRO LTDA,pleiteia área com 16.000,00 m², sendo aprovado6.213,06 m², na quadra 12, lote 04; 19) FINO SABORCOMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTOS LTDA,pleiteia área com 7.000,00 m², sendo aprovado6.213,06 m², na quadra 12, lote 05; 20)RECICLEMAX RONDÔNIA INDÚSTRIA DERECICLAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA –ME, pleiteia área com 10.000,00, sendo aprovado6.213,06 m², na quadra 12, lote 11; 21) AQUÁTICAENGENHARIA INDÚSTRIA COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA – EPP, pleiteia área com 7.500,00m², sendo aprovado 6.213,06, na quadra 12 lote06. b) Demonstrativo das empresas paraCancelamento e Permuta de Áreas cominstalações já existentes no Distrito Industrial dePorto velho: 01) OXIPORTO COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA solic ita ocancelamento de uma área com 6.213,06 m², naquadra 12, lote 03 no Distrito Industrial de Porto

Velho, a qual foi doada pelo CONDER, na 31ªReunião Ordinária, realizada no dia 01 de junho de2010 – Aprovado; 2) FACCHINI S/A, com área de25.557,93 m², na quadra 02, lotes 01, 02 e parte dolote 3, a qual foi doada pelo CONDER, NA 29ª ReuniãoOrdinária, realizada no dia 14 de setembro de 2009,pleiteia permuta de área com 28.080,10 m² da quadra18, lotes 04 e 05 – Aprovado; 3) LUZIENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, com área de9.750,00 m², na quadra 07, lote 10, a qual foi doadapelo CONDER, NA 29ª Reunião Ordinária, realizadano dia 14 de setembro de 2009, pleiteia permuta deárea com 8.667,50 m² da quadra 04, lote 03 –Aprovado. Prosseguindo entra em pauta o Item07) Julgamento/Distribuição em 2ª instância doProcessos administrativos: a) Processos paraJulgamento: Incentivos cancelados definitivamente:ALFORT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA;ALTÊS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CALÇADOSARTIGOS DE COURO E CONFECÇÕES LTDA; J.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DELIMPEZA LTDA – ME; MARGEM S/A(Ariquemes) e SDBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIODE BIODIESEL LTDA. Incentivos reativados:FÁBRICA DE BARCOS NAVEGADOR LTDA e F. S.V. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.Dando continuidade aos trabalhos passou-se aapreciação item 8. Outros assuntos: 8.1. Apreciaçãodo Demonstrativo das empresas pleiteantes deIncentivo Tributário, com os respectivos Relatóriode Análise, Sintético e Pleno, dos projetos MFBMARFRIG FRIGORÍFICO BRASIL S/A (Rolim deMoura) e MFB MARFRIG FRIGORÍFICO BRASIL S/A (Ariquemes), após apreciação e discussão orepresenta da FACER solicitou vista dos projetos.O sub-ítem 8.2. deixou de ser apreciado em funçãodo pedido de vista dos projetos apreciadosanteriormente. 8.3. Solicitação do FRIGORÍFICOMINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEALIMENTOS S/A, para redução temporária donúmero de empregados constante no projetotécnico econômico e financeiro – APROVADO. 8.4.Solicitação do frigorífico INDEPENDÊCIA S/A, pararedução temporária do número de empregadosconstantes no projeto técnico econômico efinanceiro – APROVADO. 8.5. Solicitação daAMAZONBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA para o adiamentoda sua concessão do Incentivo Tributário –APROVADO. Solicitação da Federação dasIndústrias do Estado de Rondônia – FIERO, paraconcessão de Incentivo Tributário de 85% (oitentae cinco por cento) de crédito presumido do ICMS àsindústrias do segmento de compensados –APROVADO, com o percentual de 65% (sessentae cinco por cento), condicionado a apresentaçãode um novo projeto técnico econômico e financeiro.Esgotados os assuntos, o Presidente do CONDERaproveita para agradecer a presença de todos edá por encerrada a reunião, tendo eu, Aníbal MartinsNeto, lavrado a presente ATA que vai assinada portodos os membros do Conselho e por mim, que asecretariei.

Presidente do CONDERSecretário Executivo do CONDER/SEDESRepresentante da SEPLANRepresentante da SEFINRepresentante do BANCO DO BRASIL S/ARepresentante do BANCO DA AMAZÔNIA S/ARepresentante da CAIXA ECONÔMICA FEDERALRepresentante da FACERRepresentante da FECOMÉRCIORepresentante da FIERO

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 39

JUCER

B A L A N Ç O O R Ç A M E N T Á R I OJ U C E RJ u n t a C o m e r c i a l d o E s t a d o d eR o n d ô n ia A n e x o 1 2 l e i 4 .3 2 0 / 6 4 – E x e r c í c i o 2 0 1 0

R E C E I T A

T í t u l o s P r o v i s õ e s E x e c u ç õ e s D i fe r e n ç a s

R E C E I T A SC O R R E N T E SR e c e i t a P a t r i m o n i a lR e c e i t a d e S e r v i ç o sO u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e sT o t a l d a s R e c e i t a sC o r r e n t e s

R E C E I T A S D EC A P I T A LA l i e n a ç ã o d e B e n sT r a n s f e r ê n c i a d e C a p i t a lO u t r a s R e c e i t a s d e C a p i t a lT O T A L D A R E C E IT A D EC A P I T A L

S o m aD é c i f i tT O T A L

1 1 4 .0 0 0 ,0 05 .0 2 3 .0 0 0 ,0 0

-5 .1 3 7 .0 0 0 ,0 0

--

-

5 .1 3 7 .0 0 0 ,0 01 .1 8 4 .2 8 0 ,0 06 .3 2 1 .2 8 0 ,0 0

1 0 7 .5 2 3 ,2 44 .9 7 5 .9 6 1 ,5 6

5 .0 8 3 .4 8 4 ,8 0

--

-

5 .0 8 3 .4 8 4 ,8 0-

5 .0 8 3 .4 8 4 ,8 0

- 6 . 4 7 6 ,7 6- 4 7 .0 3 8 ,4 4

- 5 3 .5 1 5 ,2 0

--

-

- 5 3 .5 1 5 ,2 0( 1 . 1 8 4 . 2 8 0 ,0 0

)( 1 . 2 3 7 . 7 9 5 ,2 0

)

D E S P E S A

T í t u l o s F i x a ç ã o E x e c u ç ã o D i fe r e n ç a s

C R É D I T O SO R Ç A M E N T Á R I O S

S u p l e m e n t a r e s e E s p e c i a i s6 .3 2 1 .2 8 0 ,0 0 4 .7 3 5 .7 4 0 ,9 3 ( 1 .5 8 5 .5 3 9 ,0 7

S O M A 6 .3 2 1 .2 8 0 ,0 0 4 .7 3 5 .7 4 0 ,9 3 ( 1 .5 8 5 .5 3 9 ,0 7

S U P E R Á V I T 0 ,0 0 3 4 7 .7 4 3 ,8 7 3 4 7 .7 4 3 ,8 7

T O T A L 6 .3 2 1 .2 8 0 ,0 0 5 .0 8 3 .4 8 4 ,8 0 ( 1 . 2 3 7 . 7 9 5 ,2 0)

J a im e E s to la n o d e A n d r a d e J o ã o A l ta ir C a e ta n o d o s S a n to sD ir .D iv .C o n ta b .C R C R O 1 4 0 P r e s id e n te d aJ u c e r

BALANÇO FINANCEIROJUCERJunta Comercial do Estadode Rondônia Anexo 13 - Lei nº 4.320/64 – Exercício 2010

R E C E I T A

ORÇAMENTÁRIA R$ R$ R$

RECEITAS CORRENTESReceita PatrimonialReceita de ServiçosOutras Receitas CorrentesTotal das ReceitasCorrentes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de BensTransferência de CapitalOutras Receitas de Capital

EXTRA ORÇAMENTÁRIARestos a PagarSERVIÇO DA DÍVIDAConsignações e DepósitoDiversas Contas – cfeAnexo 13a.

SALDO DO EXERCÍCIOANTERIORDISPONÍVELCAIXABancos Conta MovimentoAplicações Financeiras

107.523,244.975.961,56

-5.083.484,80

----

209.194,29-

636.035,3710.956.693,83

-1.771.735,56

-

----

---

-

1.771.735,56

5.083.484,80----

----

-11.801.923,49

1.771.735,56

T O T A L 18.657.143,85

D E S P E S A

Títulos R$ R$ R$ORÇAMENTÁRIAAdministraçãoComércio e Serviços

EXTRA-ORÇAMENTÁRIARestos a PagarSERVIÇO DA DÍVIDAConsignações e DepósitosDiversas Contas – cfeAnexo 13a.

SALDO PARA OEXERCÍCIO ANTERIORDISPONÍVELCAIXABanco Conta MovimentoAplicações Financeiras

4.735.740,93-

494.669,19

626.591,5810.956.693,83

-1.843.448,32

-

-

12.077.954,60

1.843.448,32

4.735.740,93

-

12.077.954,60

-

1.843.448,32

T O T A L 18.657.143,85

Jaime Estolano de Andrade João Altair Caetano dos Santos Dir.Div.Contab.CRCRO 140 Presidente da Jucer

B A L A N Ç O P A T R I M O N I A LJ U C E RJ u n t a C o m e r c ia l d o E s ta d od e R o n d ô n ia A n e x o 1 4 d a L e i 4 .3 2 0 / 6 4 – E x e r c íc io 2 0 1 0

A T I V O

T í t u l o s R $ R $ R $

A t i v o F in a n c e i r o

D is p o n ív e l B a n c o s C o n t aM o v im e n t o

C r é d i to s e m C i r c u la ç ã o D e v e d o r e s , E n t id a d e s eA g e n t e s

B e n s e V a lo r e s e mC i r c u la ç ã o E s to q u e s

A t i v o P e r m a n e n te Im o b i li z a d o B e n s Im ó v e is B e n s M ó v e is

S o m a d o A t iv o R e a lA t i v o C o m p e n s a d o C o m p e n s a ç õ e s A t i v a sD iv e r s a s

S O M A T O T A L D O A T I V O

1 . 8 4 3 . 4 4 8 ,3 2

4 6 8 . 8 6 4 ,0 6

9 8 .3 4 6 ,4 6-

7 4 5 . 2 8 1 ,1 82 . 1 0 5 . 5 0 6 , 1 4

-

1 .8 4 3 .4 4 8 ,3 2

4 6 8 .8 6 4 ,0 6-

9 8 .3 4 6 ,4 6

-

2 .8 5 0 .7 8 7 ,3 2

-

2 . 3 1 2 . 3 1 2 , 3 8

9 8 . 3 4 6 , 4 6

2 . 8 5 0 . 7 8 7 , 3 2

-

5 . 2 6 1 . 4 4 6 , 1 6

5 . 2 6 1 . 4 4 6 , 1 6

P A S S I V O

T í t u lo s F ix a ç ã o E x e c u ç ã o D if e r e n ç a s

P a s s iv o F in a n c e ir o D e p ó s it o s C o n s ig n a ç õ e s D e p ó s i to D iv e r s o s( c a u ç ã o ) O b r ig a ç õ e s e m C i rc u la ç ã o R e s t o s a P a g a r P r o c e s s a d o N ã o P r o c e s s a d o

S o m a d o P a s s iv o R e a l

P a t r im ô n io A t i v o R e a l L í q u id o

P a s s i v o C o m p e n s a d o C o m p e n s a ç õ e s A t i v a sD iv e r s a s

7 . 7 5 4 , 8 71 . 6 8 8 , 9 2-

2 7 .3 6 4 ,5 71 8 1 . 8 2 9 ,7 2

5 . 0 4 2 . 8 0 8 , 0 8

-9 .4 4 3 ,7 9

2 0 9 .1 9 4 ,2 9

5 .0 4 2 .8 0 8 ,0 8

-

2 1 8 . 6 3 8 , 0 8

5 . 0 4 2 . 8 0 8 , 0 8

S O M A T O T A L D OP A S S I V O

5 . 2 6 1 . 4 4 6 , 1 6 5 .2 6 1 .4 4 6 ,1 6 5 . 2 6 1 . 4 4 6 , 1 6

J a im e E s to la n o d e A n d r a d e J o ã o A l t a i r C a e ta n o d o s S a n t o sD i r .D iv . C o n t a b . C R C R O 1 4 0 P r e s id e n t e d a J u c e r

V A R I A Ç Õ E S P A T R I M O N I A I SJ U C E RJ u n t a C o m e r c i a l d o E s t a d od e R o n d ô n i a A n e x o 1 5 d a L e i 4 . 3 2 0 / 6 4 – E x e r c í c i o 2 0 1 0

V A R I A Ç Õ E S A T I V A S

T í t u l o s R $ R $ R $

R e s u l t a n t e d a E x e c u ç ã oO r ç a m e n t R e c e i t a O r ç a m e n t á r ia R e c e i t a s C o r r e n t e s R e c e i t a P a t r im o n ia l R e c e i t a d e S e r v i ç o s A q u is iç ã o d e B e n sT o t a l R e s u l t . E x e c u çO r ç a m e n t á r i a I n t e r f e r ê n c i a A t i v a s I n c o r p o r d e A t i v o s - B e n sm ó v e is D e s i n c o r p d e P a s – R e s t . . aP a g a r

T o t a l G e r a l d a s V a r i a ç õ e sA t iv a s

T O T A L G E R A L

1 0 7 5 2 3 , 2 44 . 9 7 5 . 9 6 1 , 5 6

4 3 4 . 5 2 1 , 4 15 8 . 4 1 7 , 2 2

-

--

-

5 . 0 8 3 . 4 8 4 , 87 7 . 0 2 5 , 9 5

--

4 9 2 . 9 3 8 , 6 3

-

-

-

-

7 7 . 0 2 5 , 9 55 . 1 6 0 . 5 1 0 , 7 5

4 9 2 . 9 3 8 , 6 3

5 . 6 5 3 . 4 4 9 , 3 8

-

4 . 5 3 6 . 8 6 6 , 7 9

5 . 6 5 3 . 4 4 9 , 3 8

V A R I A Ç Õ E S P A S S I V A S

T í t u lo s F i x a ç ã o E x e c u ç ã o D i f e r e n ç a s

R e s u l t a d o d a E x e c .O r ç a m e n t á r i a D e s p e s a s c o r r e n t e s P e s s o a l e E n c a r g .S o c ia is O u t r a s D e s p e s .C o r r e n t e s D e s p e s a d e C a p i t a l I n v e s t im e n t o s

T o t a l R e s u l t . E x e c u çO r ç a m e n t á r i

D e s i n c o r p d e A t i v o s B e n s eV a lo r s

T o t a l d a s V a r ia ç õ e sP a s s i v a s S u p e r á v i t E c o n ô m ic oT o t a l G e r a l

2 . 8 0 6 . 1 2 5 , 3 81 . 7 3 0 . 7 4 1 , 4 1

-1 7 . 0 4 4 , 4 2

--

5 1 1 . 7 9 5 , 4 6

-4 . 5 3 6 . 8 6 6 , 7 9

1 7 . 0 4 4 , 4 2

5 1 1 . 7 9 5 , 4 6

4 . 5 5 3 . 9 1 1 , 2 1

5 1 1 . 7 9 5 , 4 6

5 . 0 6 5 . 7 0 6 , 6 75 8 7 . 7 4 2 , 7 1

5 . 6 5 3 . 4 4 9 , 3 8

T O T A L G E R A L 5 . 6 5 3 . 4 4 9 , 3 8J a i m e E s t o l a n o d e A n d r a d e J o ã o A l t a i r C a e t a n o d o s S a n t o s

D i r . D iv . C o n t a b . C R C R O 1 4 0 P r e s id e n t e d a J u c e r

Porto Velho, 15.03.201140 DOE N° 1692

PORTARIA Nº 0025/JUCER Porto Velho, 10de Março de 2011.O Presidente da Junta Comercial do Estadode Rondônia, no uso das atribuições legais quelhe são conferidas pelo Art. 13 inciso XIX doRegimento Interno, e Decreto de 01 de Janeiro de2011. R E S O L V E:Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, de

acordo com o Artigo 123, da Lei Complementar nº68 de 09/12/1992, a servidora ELIETE CORDEIROBATISTA DA SILVA MORAIS, Agente do Registrodo Comércio/Ji-Paraná, Matrícula nº 200493,pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civilda Junta Comercial do Estado de Rondônia, noperíodo de 19/03/2011 à 17/04/2011, relativo aoperíodo aquisitivo de 09/03/2005 à 09/03/2010. Dê-se ciência, cumpra-se e registre-se para os devidosfins. Gilvan Ramos de Almeida/Presidente

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO IRB/TCE-RO

ADITANTES – O TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE RONDÔNIA E O INSTITUTO RUIBARBOSA.

DO OBJETO – O objeto do presente Termo Aditivo éa alteração da Cláusula Nona, ratificando as demaisCláusulas originalmente pactuadas.

DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste Convêniose estenderá até 31.12.2011.

ASSINAM – Conselheiro JOSÉ GOMES DE MELO –Presidente do Tribunal de Contas do Estado deRondônia e o Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR – Presidente do InstitutoRui Barbosa.

Porto Velho, 18 de dezembro de 2010.JOSÉ GOMES DE MELOConselheiro Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 42/TCE-RO/2010

CONTRATANTES – O TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA INFOBENTOCOMPUTADORES LTDA.

DO OBJETO – Aquisição de 13 (treze) impressoraslaser monocromática.

DA VIGÊNCIA – 90 (noventa) dias, a partir da datade sua assinatura.

DO VALOR – Global de R$ 17.992,00 (dezessetemil novecentos e noventa e dois reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesascorrerão por conta da seguinte programação:01.122.1262.1425.0000-4.4.90.52 e Nota deEmpenho nº 3221/2010.

DO PROCESSO – Nº 2649/2010.

DO FORO – Comarca de Porto Velho-RO.

ASSINAM – Conselheiro JOSÉ GOMES DE MELO –Presidente do Tribunal de Contas do Estado deRondônia e a Senhora INEZ BEATRIZWARPECHOWSKI PAWLOWSKI, representante daempresa Infobento Computadores Ltda.

Porto Velho, 13 de dezembro de 2010.

JOSÉ GOMES DE MELOConselheiro Presidente

Tribunal de Contas

PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO

Determino a inclusão dos processos a seguirrelacionados na Pauta de Julgamento do Pleno,dia 24.3.2011, quinta-feira, às 9:00 horas,podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou emsessões subseqüentes, ser julgados os processosadiados ou constantes de pautas já publicadas.

JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS

Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Processo nº: 2985/2004 – Interessado: Secretariade Estado do Planejamento, Coordenação Geral eAdministração - Assunto: Tomada de ContasEspecial – Convênio nº 085/2000/PGE -Responsáveis: Arnaldo Egídio Bianco – Secretariode Estado e Noely Maria Ribeiro de Oliveira –Presidente da Sociedade Beneficente São JudasTadeu.

Processo nº: 3011/2009 (Apenso ao proc. nº 1202/07 vol. I a II) – Recorrente: Adilson Julio Pereira -Assunto: Recurso de Reconsideração – Acórdãonº 52/2009 – 2ª CM/SGS/2009-Relativo ao processo1202/2007 – Prestação de Contas daSuperintendência Estadual de Licitações - exercício2006 – Relator Originário: Conselheiro FranciscoCarvalho da Silva.

Processo nº: 3024/2009 (Apenso ao proc. nº 1202/07 vol. I a II) – Recorrente: Ana Pereira da Silva -Assunto: Recurso de Reconsideração – Acórdãonº 52/2009 – 2ª CM/SGS/2009-Relativo ao processo1202/2007 – Prestação de Contas daSuperintendência Estadual de Licitações - exercício2006 – Relator Originário: Conselheiro FranciscoCarvalho da Silva.

Processo nº: 3406/2009 (Apenso ao proc. nº 1202/07 vol. I a II) – Recorrente: Salomão da Silveira -Assunto: Recurso de Reconsideração – Acórdãonº 52/2009 – 2ª CM/SGS/2009-Relativo ao processo1202/2007 – Prestação de Contas daSuperintendência Estadual de Licitações - exercício2006 – Relator Originário: Conselheiro FranciscoCarvalho da Silva.

Processo nº: 3469/2009 (Apenso ao proc. nº 1202/07 vol. I a II) – Recorrente: João Fernando Erpen -Assunto: Recurso de Reconsideração – Acórdãonº 52/2009 – 2ª CM/SGS/2009-Relativo ao processo1202/2007 – Prestação de Contas daSuperintendência Estadual de Licitações - exercício2006 – Relator Originário: Conselheiro FranciscoCarvalho da Silva.

Processo nº: 3614/2010 – Interessado: Itamar JoséFerreira – Presidente do Partido Socialista Brasileiro– PSB – Assunto: – Consulta Acerca da Legalidadeda Acumulação de Cargos Públicos, por parte dosServidores do Município de Ouro Preto do Oeste.

Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

PROCESSO Nº: 0615/95 – Interessado:Administração Pública Estadual - Assunto: Conversãoem Tomada de Contas Especial – Denúncia sobrepossíveis irregularidades na Criação de Gratificaçãode Grupos de Trabalho – Pedido De Vistas –Responsáveis: Valdir Raupp de Mattos,Maurício Calixto da Cruz, Wanderley MartinsMosini, José de Almeida Júnior e DomenicoLaurito – Relator Originário; ConselheiroValdivino Crispim de Souza;

PROCESSO Nº: 0916/06 - Interessada: FazendaPública Estadual - Assunto: Denúncia Convertidaem Tomada de Contas Especial pela Decisão n° 75/06-PLENO/TCE-RO - Sobre possíveisirregularidades na investidura de servidores emcargos públicos comissionados, “lotados” de formairregular em Unidades Prisionais do Estado,inexistentes;

PROCESSO Nº: 3738/04 - (PROCESSO DE ORIGEMNº 3377/02 – Apensos nºs 2981/00; 644, 1014,1579, 2023, 2126, 2523, 2524, 2546, 2932, 3176,3490, 3521, 3522, 3703, 4042, 4064, 4373, 4566,4610 e 4690/01; 004, 429, 520, 536, 608 e 802/02;3331, 3398 e 4296/03; 3737 e 4685/06) –Interessado: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim– Assunto: Prestação de Contas referente aoExercício de 2001 – Recurso de Revisão aoAcórdão Nº 033/03 - Recorrente:Susana CuryChabih Filha – Relator Originário: ConselheiroEdilson de Souza Silva;

PROCESSO Nº: 0501/07 - (Processo de Origem Nº1032/01 – Apensos nºs 0393/01; 4899, 4897, 4896,4895, 4905, 4894, 4892, 4891, 4879, 4878, 4877,4876, 4875, 4851, 4853, 4854, 4855, 4856, 4857,4858, 4886, 4885, 4884, 4883, 4882, 4881, 4880,4861, 4860, 4859, 4904, 4903, 4902, 4901, 4900,4893, 4890, 4889, 4888, 4887, 4850, 4772, 3738,4865, 4898, 4871, 4870, 4869, 4868, 4866, 4867,4864, 4872, 4873, 4874, 4862 E 4863/99; 1596,1597, 1599, 1990, 1581, 1992, 1991, 1579, 1578,1577, 1576, 1575, 1574, 1573, 1572, 1580, 1593,1592, 1591, 1590, 1589, 1588, 1587, 1586, 1585,1584, 1583, 1582, 1594, 1595, 1571, 1570, 1569,1568, 1567, 1566, 1565, 1564, 1549, 1548, 1547,1546, 1545, 1544, 1543, 1542, 1541, 1540, 1568,1598, 0661, 1520, 0660, 1994, 1993, 1995, 1996,1997, 1998, 1999, 2000, 2737, 2733, 2017, 2016,2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009, 2008,2007, 2006, 2005, 2004, 2003, 2002, 2001, 2446,2447, 2727, 2726, 3777, 3778, 3779, 4201, 4673,1487, 2995, 3035, 1234, 1235, 1405, 2937, 2796,4910, 3032, 4975, 0231, 3668, 3496, 1604 e2936/00; 0704, 0246 E 1093/01; 3783/02) -Interessado: Secretaria de Estado da Educação -Assunto: - Prestação de Contas Exercício de 2000- Recurso de Revisão ao Acórdão nº 066/06–2ª Câmara –Recorrente: Joselito Ferreira deNovais – Relator de Origem: Conselheiro JoséEuler Potyguara Pereira de Melo;

PROCESSO Nº: 1830/03 – Interessado:Secretariade Estado da Saúde – Assunto: Denúncia contraMunicípio de Guajará-Mirim - Quitação de Débito– Acórdão nº 115/2008-PLENO – Requerente:Antônio Luiz de Macedo Filho - CPF:075.767.938-21;

PROCESSO Nº: 2610/08 – Interessado:F u n d oPenitenciário - FUPEN – Assunto: Quitação deDébito – Acórdão nº 113/2006-2ª CâmaraRequerente: Clademir Fernando Faller - CPF:318.441.700-04;

PROCESSO Nº: 1378/10 – Interessado:Secretariade Estado da Administração Penitenciária – Assunto:Tomada de Contas Especial - Quitação deDébito – Acórdão nº 236/2009-PLENO –Requerente: Juarez Barreto Macedo Júnior -CPF: 551.464.579-72;

PROCESSO No: 0288/96 – (Apenso processo Nº2363/99) - Interessado: Governo do Estado deRondônia - Assunto: Edital de Concorrência Públicanº 001/96 - Responsáveis: José de Almeida Júnior,

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 41

Maurício Calixto da Cruz e Antônio Orlandino Gurgeldo Amaral;

PROCESSO Nº: 1871/07 – Interessado: PrefeituraMunicipal de Guajará-Mirim – Assunto: Gestão Fiscal– Exercício de 2007 - Responsável: José Mário deMelo – CPF: 643.284.577-72;

PROCESSO Nº: 2141/08 – Interessado: PrefeituraMunicipal de Guajará-Mirim – Assunto: Gestão Fiscal– Exercício de 2008 - Responsável: José Mário deMelo – CPF: 643.284.577-72;

PROCESSO Nº: 2142/08 – Interessado: PrefeituraMunicipal de Itapuã do Oeste – Assunto: GestãoFiscal – Exercício de 2008 - Responsável: José deMelo de Oliveira – CPF: 704.867.607-82;

PROCESSO Nº: 2167/08 – Interessado: PrefeituraMunicipal de São Miguel do Guaporé – Assunto:Gestão Fiscal – Exercício de 2008 - Responsável:Sidnei Aparecido Poletini – CPF: 078.882.362-00;

Conselheiro PAULO CURI NETO

PROCESSO Nº: 2117/2010 - Interessada: PrefeituraMunicipal de Cerejeiras – Assunto: Relatório deGestão Fiscal – Exercício 2010 – Responsável:Kleber Calisto de Souza – Prefeito Municipal;

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOSCOIMBRA

PROCESSO nº: 4026/09 — Interessado:Departamento de Viação e Obras Públicas —Assunto: Tomada de Contas Especial - Contrato nº491/PGE/01 - Recurso de Reconsideração aoAcórdão Nº 57/2009 – 1ª CÂMARA – Recorrente:Renato Antônio de Souza Lima

PROCESSO nº: 652/10 — Interessado: Instituto dePrevidência de Porto Velho - IPAM — Assunto:Consulta.

PROCESSO nº: 1012/03 — Interessado: AvanildaPereira de Souza — Assunto: Pedido de Quitação.

PROCESSO nº: 1446/06 — Interessado: JoséAntunes Cipriano — Assunto: Pedido de Quitação.

PROCESSO nº: 3667/09 — Interessado: Maria dasGraças Capittelli — Assunto: Pedido de Quitação.

PROCESSO nº: 1440/06 — Interessado: GeraldaGenuíno da Fonseca — Assunto: Pedido deQuitação.

PROCESSO nº: 2006/10 (Processo de Origem nº3447/2008) — Interessado: Marli Fernandes deOliveira Cahula — Assunto: Pedido de Reexameao Acórdão nº 02/2010 - 1ª Câmara.

PROCESSO nº: 2007/10 (Processo de Origem nº3447/2008) — Interessado: Pascoal de AguiarGomes — Assunto: Pedido de Reexame aoAcórdão nº 02/2010 - 1ª Câmara.

PROCESSO Nº 2578/2010 – Interessada: Prefeiturado Município de Porto Velho - Assunto:Representação ref. ao Pregão 035/2010/SRP/010/2010;

Auditor DAVI DANTAS DA SILVAProcesso nº 4026/2010: Interessado: PrefeituraMunicipal de Cacoal – Assunto: Consulta

Processo nº 3454/2010: Interessado: CâmaraMunicipal de Cacoal – Assunto: Consulta

Processo nº 4027/2010: Interessado: PrefeituraMunicipal de Cacoal – Assunto: Consulta

Processo nº 3641/2010: Interessado: CâmaraMunicipal de Jaru – Assunto: ConsultaPorto Velho, 15 de março de 2011.

Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Presidente em exercício

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO

Determino a inclusão dos processos a seguirrelacionados na Pauta de Julgamento do Pleno,dia 10.3.2011 a qual foi transferida para o dia17.3.2011, quinta-feira, às 9:00 horas, podendo,entretanto, nessa mesma sessão ou em sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiadosou constantes de pautas já publicadas.

ADITAMENTO

JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOSCOIMBRA

PROCESSO Nº 2578/2010 – Interessada: Prefeiturado Município de Porto Velho - Assunto:Representação ref. ao Pregão 035/2010/SRP/010/2010;


Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Presidente em exercício

EDITAL Nº 001/2011 – IEP/EC

EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIO DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

RONDÔNIA – NÍVEL SUPERIOR

O Presidente da Comissão do Exame de Seleçãopara ingresso no corpo de Estagiários de nívelsuperior do Tribunal de Contas do Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais e nostermos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembrode 2008, FAZ SABER, aos acadêmicos emInstituições de Ensino Superior de PORTO VELHO(cursos de ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA,CONTABILIDADE, DIREITO, ECONOMIA,ENGENHARIA FLORESTAL, JORNALISMO ESISTEMA DE INFORMAÇÃO), que possuemconvênio com o Tribunal de Contas, que estarãoabertas as inscrições no período de 15 a 28 demarço de 2011.

1. DAS INSCRIÇÕES1.1 – NÍVEL SUPERIORI – Pré-inscrição mediante o preenchimento deformulário próprio, que poderá ser encontrado nainternet, no site do Tribunal de Contas,www.tce.ro.gov.br/concurso.aspxII – Confirmação da inscrição no IEP/Escola deContas, até o 31/03/11, das 7h. e 30min. às 13h. e30min., mediante a apresentação de:a) formulário de pré-inscrição;b) cópias do RG e CPF;c) título de eleitor, comprovando estar em dias comsuas obrigações eleitorais e;d) declaração de matricula, desde que cumprido os50% (cinqüenta por cento) do curso especifico:

(ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA,CONTABILIDADE, DIREITO, ECONOMIA,ENGENHARIA FLORESTAL, JORNALISMO ESISTEMA DE INFORMAÇÃO).III – A relação dos candidatos inscritos serádivulgada no site do Tribunal www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx e no Diário Oficial do Estado, até odia 07 de abril de 2011.

2. VAGAS2.1.1. ADMINISTRAÇÃO – 052.1.2. BIBLIOTECONOMIA – 022.1.3. CONTABILIDADE – 082.1.4. DIREITO – 232.1.5. ECONOMIA – 022.1.5. ENGENHARIA FLORESTAL – 012.1.6. JORNALISMO – 012.1.7. SISTEMA DE INFORMAÇÃO – 022.1.8. Os aprovados ficarão em cadastro de quadroreserva para futuras admissões, de acordo com anecessidade do Tribunal de Contas e com adisponibilidade de vagas acima descritas e nodecorrer da validade da seleção, obedecidos ostermos do item 3 do presente Edital.

2.2 DOS PORTADORES DE NECESSIDADESESPECIAIS: Será reservado o percentual de 10%(dez por cento) do total de vagas disponibilizadospelo Tribunal de Contas aos portadores denecessidades especiais (art. 17, § 5º da Lei Federalnº 1.788/08), cuja classificação será realizada emlista separada dos demais candidatos. A existênciade necessidade especial deverá ser indicada pelocandidato no momento de sua inscrição, sendocomprovada mediante laudo médico a serhomologado pelo Departamento Médico do Tribunalde Contas.

3. VALIDADE: A seleção terá validade de um ano,podendo ser prorrogada por igual período, desdeque devidamente justificada.

4. REQUISITOS DO CANDIDATO PARA INGRESSONO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS:I - estar matriculado em Instituição de nível superior,ter cumprido 50% (cinqüenta por cento) do cursoespecíf ico, e desde que não esteja no ultimosemestre de conclusão do curso;II - histórico escolar ou boletim com notas efreqüência, contendo aproveitamento escolarsatisfatório, com média de notas igual ou superior a6,0 nos dois últimos bimestres e frequência escolarsuperior a 80%.III – certidão da Escola de Contas, comprovando tersido aprovado no exame de seleção de estagiários;IV - gozar de boa saúde física e psicológica, atestadapelo Departamento Médico do Tribunal de Contas;V – declaração do aluno, quando maior de 18 anos,ou do responsável, se menor, constando queconhece todos os termos e regulamentos doprograma de estágio do Tribunal de Contas,disponíveis no site www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx ;VI - cópia do comprovante de residência;VII - cópia da certidão de nascimento ou casamento;VIII - declaração de parentesco com membros ouservidores do Tribunal de Contas, disponível nosite www.tce.ro.gor.br/concurso.aspx;IX - 02 fotos 3x4X – todos os documentos exigidos no item 1,devidamente atualizados.XI – certidão negativa civil e criminal, estadual efederal e certidão negativa do Tribunal de Contas(expedida pelo site www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx ).5. DAS PROVAS:

http://www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx

http://www.tce.ro.gov.br/


http://www.tce.ro.gor.br/concurso.aspx;


Porto Velho, 15.03.201142 DOE N° 1692

5.1. Serão aplicadas 01 (uma) prova objetiva decaráter eliminatório/classificatório e 01 (uma) provaprática com conhecimentos básicos de informática,também de caráter eliminatório.5.2. A prova objetiva será aplicada no dia 10 deabril de 2011, nos locais definidos no anexo I desteEdital, com disponibilidade de alteração a serinformada aos candidatos através de publicaçãono site www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx , até 2(dois) dias de antecedência.5.3 – quantidade de questões:5.3.1. Nível Superior – 15 (quinze) questões deconhecimento especifico ao curso em que estejamatriculado, valendo 0,4 ponto cada e 10 (dez) deLíngua Portuguesa valendo 0,4 ponto cada.5.4 – Duração da prova – 04 (quatro) horas.5.5. A prova prática, com 1h de duração, serárealizada com o objetivo de aferir se o aluno possuiconhecimentos básicos de informática, e seráaplicada no dia 18 de abril de 2011, em local a serinformado aos candidatos até 02 (dois) dias deantecedência, através de publicação no sitewww.tce.ro.gov.br/concurso.aspx .5.6. O candidato deverá se apresentar no local daprova munido de documento que contenhaidentif icação pessoal com foto e canetaesferográfica azul ou preta, com meia hora deantecedência.5.7. Não será permitido qualquer tipo de consulta atextos, livros ou material didático durante arealização das provas.5.8. Não será permitido o uso de boné, celulares,relógios e outros aparelhos eletrônicos.5.9. O candidato, portador de deficiência ou não,que necessitar de qualquer tipo especial para arealização das provas deverá solicitá-la, por escrito,no ato da inscrição, indicando claramente quais osrecursos especiais necessários (materiais,equipamentos, etc.).5.10. A candidata que tiver necessidade deamamentar durante a realização das provas deverálevar um acompanhante, que f icará em salareservada para essa f inalidade e que seráresponsável pela guarda da criança. A candidataque não levar um acompanhante não fará asprovas.5.11. A solicitação de condições especiais seráatendida obedecendo aos critérios de viabilidade ede razoabilidade.5.12. A não-solicitação de condições especiais, noato da inscrição, implica sua não-concessão no diade realização de provas

6. APROVAÇÃO:6.1. O candidato que obtiver aproveitamento igualou superior a 6,0 (seis) na prova objetiva sehabilitará para a prova prática.6.1.1. O candidato que obtiver aproveitamento igualou superior a 50% (cinqüenta por cento) na provaprática será considerado apto.6.2. Os aprovados serão relacionados em ordemde classificação, no curso especifico em que estejainscrito, com divulgação fixada na sede do Tribunalde Contas, no site www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx e no Diário Oficial do Estado.6.3. Havendo empate na classificação, prevaleceráo candidato com maior idade.

7. DO RECURSO:7.1. Os recursos relac ionados a questõesduvidosas da prova objetiva deverão ser dirigidosà Comissão de Concurso, devidamentefundamentados e no prazo decadencial de 48(quarenta e oito) horas, após a divulgação dogabarito na internet, conforme previsão no Anexo IIdeste Edital

8. DO RESULTADO:8.1. O resultado final dos aprovados nas provasobjetiva e prática será divulgado até o dia 25 deabril de 2011, na sede do Tribunal, no sitewww.tce.ro.gov.br/concurso.aspx e no DiárioOficial do Estado , conforme previsão no Anexo IIdeste Edital..

9. DAS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO9.1. Horário de trabalho: 4 horas diárias, no período8h às 12h ou das 7h30min às 11h30min, de segundaa sexta feira.9.2. Bolsa remuneratória de estágio: de R$ 800,00(oitocentos reais), incluso o Auxilio Transporte paracomparecer ao estágio.

9.2.1. O servidor público ao ingressar no programade estágio não terá direito à bolsa remuneratória deestágio.

9.3. Período do estágio: duração de 2 (dois)semestres, podendo ser prorrogada por igualperíodo, desde que devidamente justificada.

10. DO CONTEUDO PROGRAMATICO:10.1. NIVEL SUPERIOR10.1.1. A prova escrita objetiva de LínguaPortuguesa contemplará os seguintes assuntos:ortografia, concordância nominal e verbal, regêncianominal e verbal, colocação pronominal, pontuaçãoe interpretação de texto.10.1.2. A prova prática de informática avaliará se ocandidato detém o mínimo sobre conhecimentosbásicos de informática e operação demicrocomputador com os sistemas Windows, Worde Excell.10.1.3. Conteúdo específico do curso em que estejamatriculado o aluno, considerando as disciplinasda grade curricular até o período correspondente a50% do total do curso.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11.1. A inscrição do candidato implicará aceitaçãodas normas do Exame de Seleção contidas nesteEdital e em outros editais eventualmente publicados.11.2. Todo edital relativo a este Exame de Seleçãoserá publicado no site www.tce.ro.gov.br/concurso.aspx e no Diário Oficial do Estado.11.3. Os casos omissos serão resolvidos pelaComissão do Exame de Seleção.

Porto Velho, 15 de março de 2011

Auditor Substituto de Conselheiro DAVI DANTASDA SILVA

Presidente da Comissão




ANEXO IDOS LOCAIS DE PROVA

CIDADE ENDEREÇO

PORTO VELHO Sala de aula I e II,da Escola de Contas, 2º andar, Tribunal deContas, sito à Av. Presidente Dutra, 4229 – bairroPedrinhas




ANEXO IICRONOGRAMA DE ATIVIDADES

DATAS PREVISTAS EVENTO

15 a 25.03.11Período de Inscrição31.03.2011Data final para entrega dadocumentação para efetivação da inscrição10.04.2011Aplicação da prova objetiva12.04.2011Divulgação do gabarito12.4.2011Recebimento dos recursos14.04.2011Divulgação da relação dos aprovadospara 2ª fase (prática de informática)18.04.2011 Aplicação da prova prática25.04.2011 Divulgação da relação dos aprovadosno Exame de Seleção

ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA

AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS 7/2011

Processo nº 156/2011

A Prefeitura Municipal de Theobroma/RO vematravés da Comissão Permanente de Licitação,instituída pela Portaria nº 001/GP/PMT/2011, no usode suas atribuições legais, torna público, paraconhecimento dos interessados que fará realizarlicitação na modalidade Tomada de Preços 7/2011,conforme descrito neste Edital e seus anexos para:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADOCENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA 390,91M², CONFORME DISCRIMINAÇÃO NO PROJETOBÁISCO DE ENGENHARIA EM ANEXO, PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS..Com recebimento dos envelopes de habilitação eproposta comercial, a serem entregues até as 10:00horas do dia 01 de abril de 2011, na sala daComissão Permanente de Licitação desta PrefeituraMunicipal, localizada a Av. Jânio Quadros, 1829,Centro, Os recursos orçamentários para acontratação do objeto serão provenientes do02.004. - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOSPUBLICOS - 04.122.0010.1.016. - CONSTR AMPLREF DE PRED PUBLICOS - 4.4.90.51.00.00. - OBRASE INSTALAÇÕES. O Edital encontrar-se-á adisposição dos interessados na Sala de Licitaçõesda Prefeitura Municipal de Theobroma - RO, sito àAv. Jânio Quadros, 1829, Bairro Centro, de Segundaà Sexta Feira, exceto feriados, em horário deexpediente das 07h30min às 12h00min e as14h00min ás 17h00min, no valor de R$: 30,00 (trintareais), para maiores informações através dotelefone (69) 3523 – 1144.

Theobroma/RO, 10 de março de 2011Fabiana Dorigo SilvaPresidente da CPL

Prefeituras Municipais do Interior






Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 43



Processo nº 137/2011A Prefeitura Municipal de Theobroma/RO vematravés da Comissão Permanente de Licitação,instituída pela Portaria nº 001/GP/PMT/2011, no usode suas atribuições legais, torna público, paraconhecimento dos interessados que fará realizarlicitação na modalidade Tomada de Preços 6/2011,conforme descrito neste Edital e seus anexos para:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA AMPLIAÇÃO, REFORMA, PINTURA,REPARAÇÃO DA PARTE ELÉTRICA DO PRÉDIO DOPOSTO DE SAÚDE DA VILA PALMARES DO OESTEE REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORMEESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO DEENGENHARIA ANEXA AOS AUTOS. Comrecebimento dos envelopes de habilitação eproposta comercial, a serem entregues até as 14:30horas do dia 28 de março de 2011, na sala daComissão Permanente de Licitação desta PrefeituraMunicipal, localizada a Av. Jânio Quadros, 1829,Centro, Os recursos orçamentários para acontratação do objeto serão provenientes do02.005. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -10.301.0013.1.029. - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃOE REFORMA DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE -4.4.90.51.00.00. - OBRAS E INSTALAÇÕES. O Editalencontrar-se-á a disposição dos interessados naSala de Licitações da Prefeitura Municipal deTheobroma - RO, sito à Av. Jânio Quadros, 1829,Bairro Centro, de Segunda à Sexta Feira, excetoferiados, em horário de expediente das 07h30minàs 12h00min e as 14h00min ás 17h00min, no valorde R$: 30,00 (trinta reais), para maiores informaçõesatravés do telefone (69) 3523 – 1144.




Processo nº 136/2011A Prefeitura Municipal de Theobroma/RO vematravés da Comissão Permanente de Licitação,instituída pela Portaria nº 001/GP/PMT/2011, no usode suas atribuições legais, torna público, paraconhecimento dos interessados que fará realizarlicitação na modalidade Tomada de Preços 5/2011,conforme descrito neste Edital e seus anexos para:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA REFORMA, PINTURA, REPARAÇÃO DA PARTEHIDRÁULICA E ELÉTRICA DO PREDIO DO HOSPITALMUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NOPROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA E SEUSANEXOS.. Com recebimento dos envelopes dehabilitação e proposta comercial, a serem entreguesaté as 09:00 horas do dia 28 de março de 2011,na sala da Comissão Permanente de Licitação destaPrefeitura Municipal, localizada a Av. Jânio Quadros,1829, Centro, Os recursos orçamentários para acontratação do objeto serão provenientes do 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -10.301.0013.1.029 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃOE REFORMA DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE -4.4.90.51.00.00. - OBRAS E INSTAÇÕES. O Editalencontrar-se-á a disposição dos interessados naSala de Licitações da Prefeitura Municipal de

Theobroma - RO, sito à Av. Jânio Quadros, 1829,Bairro Centro, de Segunda à Sexta Feira, excetoferiados, em horário de expediente das 07h30minàs 12h00min e as 14h00min ás 17h00min, no valorde R$: 30,00 (trinta reais), para maiores informaçõesatravés do telefone (69) 3523 – 1144.


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N°. 011/2011.

PROCESSO Nº. 212/2011.

ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA DE CORUMBIARA##ATO Pregão Eletrônico nº. 011/2011.##TEX A Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO,através do Pregoeiro, torna público que realizaráLicitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipoMenor Preço, que será julgado pelo menor preçototal do lote, nos termos da Lei nº.10.520/02, DecretoFederal 5.450/05, Decreto Municipal nº. 012/07,aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93,para atender a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE– SEMUSA Objeto: Material de consumo – Aquisiçãode material reagentes químicos e materiallaboratoriais da Secretária Municipal de Saúde –SEMUSA, conforme anexo 01 do edital . Data paracadastro de proposta a partir das 08:00 h do dia16/03/2011 , data para abertura de propostas apartir das 09:50 h do dia 25/03/2011 e inicio dasessão pública: dia 25/03/2011 às 10:00 h, horáriode Brasília – DF, local www.bll.org.br. InformaçõesComplementares: O Edital encontrar-se-á adisposição dos interessados no site supracitado ena Sala de Licitações da Prefeitura Municipal deCorumbiara - RO, sito à Av. Olavo Pires, 2.129,Centro, de Segunda à Sexta Feira, exceto feriados,em horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas,para maiores informações.##DAT Corumbiara - RO, 11 de Março de 2011.##ASS Adriana Rodrigues de Oliveira##CARPregoeira-Port. nº. 112/2010.##Email: [email protected]##Fone/Fax:(69)3343-2249

__________________________________ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREGOEIRAPORT. N°.112/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOSPARECISESTADO DE RONDÔNIA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CPL/2011A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis –RO, através de seu Pregoeiro, torna público aosinteressados que será realizada a Licitação sob amodalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menorpreço, destinado a Aquisição de 01 (um) VeículoUtilitário 0km, para Secretaria Municipal deEducação, Recursos Oriundos do Convênio nº. 135/PGE/2010, com contrapartida do Município,Processo Administrativo sob o nº. 269/Semec/2011.Data para cadastro de proposta: a partir das08h00min do dia 18/03/2011. Data para aberturade propostas iniciais a partir das 09h30min e inícioda sessão de disputa a partir das 10h00min do dia25/03/2011, horário de Brasília – DF, localwww.bll.org.br. Informações e o Edital estão àdisposição dos interessados no site supracitado,no sitio www.altoalegre.ro.gov.br/licitacoes.php, e

na Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Alto Alegredos Parecis - RO, sito à Av. Afonso Pena nº 3370,Centro, no horário das 09 às 14 horas, ou peloFone- Fax (69) 3643-1255 ramal 206 ou 208.Alto Alegre dos Parecis/RO, 14 de março de 2011.

Leandro dos Santos LimaPregoeiro Oficial

ESTADO DE RONDONIACÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMESCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de AriquemesSr. VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS, de acordocom o disposto no Art. 43, Inciso VI, da Lei Federal8.666/93, ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto licitado,referente à Tomada de Preços n.º 001/CPL/2011,Processo Administrativo n.º 003/2011, realizado nodia 07 de Fevereiro de 2.011 às 09:00 horas, emfavor da empresa:

Central Posto Polegato & Souza Ltda R$130.275,00

Ariquemes(RO), 10 de Fevereiro de 2.011

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOSPRESIDENTE

ESTADO DE RONDONIACÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

EXTRATO DO CONTRATO N.° 002/2011

PROCESSO N.° 003/2011MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preçosn.° 001/CPL/2011CONTRATANTE: Câmara Municipal de AriquemesCONTRATADO: Central Posto Polegato & SouzaLtdaOBJETO: Aquisição de combustível a ser utilizadopela frota de veículos pertencentes a CâmaraMunicipal de Ariquemes.VALOR: R$ 130.275,00 (Cento e trinta mil duzentose setenta e cinco reais).

Ariquemes(RO), 10 de Fevereiro de 2.011

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOSPRESIDENTE

Câmara Municipal do Interior

Porto Velho, 03 de março de 2011.CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERALORDINÁRIA Convoco para Assembléia Geral Ordinária daAssociação Rondoniense de Oftalmologia osassociados desta.DATA: 24 de março de 2011 as 19h30 em primeiraconvocação, na sede da AROFT.PAUTA: Posse da nova diretoria - Eleição dossuplentes - Outros assuntos.

Cleiton Cassio BachPresidente

CRM/RO 2155

Ineditoriais

http://www.bll.org.br.


http://www.bll.org.br.

http://www.altoalegre.ro.gov.br/licitacoes.php

Porto Velho, 15.03.201144 DOE N° 1692

Empresa: AGROPECUARIA NOVA ESPERANÇA S/ACNPJ: 04.794.962/0001-10Período: 01/01/2010 - 31/12/2010

Agropecuária Nova Esperança S/ACNPJ/MF: 04.794.962/0001-10

BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010

RELATÓRIO DA DIRETORIA: Cumprindo as determinações legais e estatutárias,submetemos à apreciação de Vs. Sas., as Demonstrações Contábeisacompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício encerrado em 31/12/2010. Ariquemes-RO., 20 de janeiro de 2011. A Diretoria

A T I V O 2010 2009 ATIVO CIRCULANTE 245.101,90 150.930,21

Disponibilidade 49.354,06 51.918,93 Impostos e Recuperar 0,00 869,02 Estoque 195.747,84 98.142,26

ATIVO NÃO CIRCULANTE 297.607,13 336.856,11

Imobilizado 297.607,13 336.856,11

TOTAL DO ATIVO 542.709,03 487.786,32

P A S S I V O 2010 2009 PASSIVO CIRCULANTE 23.976,57 32.052,92

Obrig.Sociais e Tributárias 23.976,57 32.052,92

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 518.732,46 455.733,40

Capital Subscrito e Integralizado 2.040.886,00 2.040.886,00 Reserva de Capital 0,16 0,16 (-) Prejuízo Acumulado (1.522.153,70) (1.585.152,76)

TOTAL DO P A S S I V O 542.709,03 487.786,32

José Carlos Munhoz Fernandes Denivaldo da Silva Mello Diretor Contador – CRC-866/RO


Agropecuária Nova Esperança S/ACNPJ/MF: 04.794.962/0001-10

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ENCERRADO EM 31/12/2010

(+) Receita c/Vendas (bovinos) 725.490,00(-) Impostos s/Vendas 47.156,86(=) RECEITA LÍQUIDA 678.333,14(-) Custo das Vendas(bovinos) 198.509,71(=) RESULTADO BRUTO 479.823,43

(-) DESPESAS OPERACIONAIS

- Despesas c/Pessoal 338.160,52 - Outras Despesas Operacionais 62.122,68

400.283,20

(=) RESULTADO OPERACIONAL(lucro) 79.540,23(-) I.R.P.J. – Lucro Presumido 8.705,88(-) Contr.Social – Lucro Presumido 7.835,29(=) RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO(lucro) 62.999,06



Agropecuária Nova Esperança S/ACNPJ/MF:04.794.962/0001-10

DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2010

COMPONENTES CAP.SUBSCRITO RES.CAPITAL RES.ACUMULADO TOTAL

- Saldo em 31/12/2009 2.040.886,00 0,16 (1.585.152,76) 455.733,40

- Lucro em 31/12/2010 - - 62.999,06 62.999,06

- Saldo em 31/12/2010 2.040.886,00 0,16 (1.522.153,70) 518.732,46



Agropecuária Nova Esperança S/ACNPJ/MF:04.794.962/0001-10

DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXAEXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Fluxo de caixa das atividades operacionaisLucro Líquido do exercício 62.999,06Depreciação 45.458,98

108.458,04

(Aumento) diminuição nos ativosICMS a Recuperar 869,02Estoques (97.605,58)

(96.736,56)

Aumento (diminuição) nos passivosImpostos e Contribuições (8.076,35) (8.076,35)

Ganho líquido proveniente das atividades operacionais 3.645,13

Fluxo de caixa das atividades de investimentos Aquisição de ativo imobilizado 6.210,00

Caixa líquido usado nas atividades de investimentos 6.210,00

Aumento do caixa e equivalentes de caixa (2.564,87)

Demonstração da (diminuição) aumento de caixa e equivalentes de caixa No início do exercício 51.918,93 No fim do exercício 49.354,06

(2.564,87)



AGROPECUÁRIA NOVA ESPERANÇA S/ACNPJ/MF: 04.794.962/0001-10DAS NOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRAÇÇOES CONTÁBEIS ENCERRADASEM 31/12/2010

1 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇAÕES CONTÁBEIS:As Demonstrações Contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei das Soci-edades por Ações, pelas alterações na legislação societária introduzidas pela

Porto Velho, 15.03.2011DOE N° 1692 45

Lei 11.638/07 e com as respectivas modificações introduzidas pela Medida Provi-sória 449/08.Conforme princípios contábeis geralmente aceitos, todos os valores monetáriosapresentados nas demonstrações contábeis e notas explicativas estão expres-sos em R$ (reais) exceto a composição do Capital Social que estarão apresenta-dos em ações;

2 – PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS:- A apresentação das Demonstrações Contábeis: as DemonstraçõesContábeis foram elaboradas em consonância com as disposições da Lei das Soci-edades por ações dentro dos critérios estabelecidos pela Comissão de ValoresMobiliários – CMV, para empresa listada em bolsa e ainda atendendo os pronunci-amentos, orientações e interpretações emitidas pelo Comitê de PronunciamentosContábeis (CPC) e as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

- Contas de Resultado: O resultado é apurado em conformidade com o regimecontábil de competência. A receita de vendas de produtos é reconhecida no resul-tado quando todos os riscos e benefícios da mercadoria são transferidos para ocomprador. As despesas são pagas quando realmente são efetivadas, levando emconsideração as provisões aceitáveis;

- Correção Monetária do Balanço: até 31/12/1995, foram reconhecidas noAtivo Permanente nas contas coligadas e no Patrimônio Líquido da sociedade pelavariação da UFIR, sendo seu efeito computado como resultado do exercício. Apartir de 01/01/1996, por determinação da Lei nº. 9.249 de 26/12/1995 que deter-mina que não mais seja reconhecida a Correção Monetária para fins societários efiscais.

3 – ESTOQUES: Os valores estão avaliados ao custo médio da aquisição dosinsumos e reposição do rebanho o qual não excede o valor de mercado visto quese trata de animais (bovinos). O custo dos estoques incluí gastos incorridos naaquisição, transporte e impostos.

4 - ATIVO NÃO CIRCULANTE: está demonstrando o custo corrigidomonetariamente até 31/12/1995 e depreciado pelo método linear com base nastaxas permitidas pela legislação em vigor e de acordo com a vida útil do bem.Salienta-se que a empresa decidiu não atribuir um novo custo para o seu imobilizado,sendo que considera que o valor registrado no balanço está próximo ao valor justode mercado.5 – PASSIVO CIRCULANTE: representado pelas obrigações fiscais e trabalhistasda sociedade a serem pagos nos próximo exercício referente a provisões feitasdentro do exercício findo.6 - CAPITAL SOCIAL: o Capital Social integralizado em 31/12/2009 estárepresentado por 2.040.886 ações no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma sendo:878.755 Ações Ordinárias Nominativas e 1.162.131 Ações Preferenciais NominativasClasse “A”. 7 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO: seu valor está representado pela dedução dos prejuízosacumulados do Capital Social conforme determina as práticas contábeis.8 - IMPOSTOS FEDERAIS (PIS, COFINS, CSLL E IRPJ): foram calculados peloregime de Lucro Presumido conforme opção da Diretoria. O percentual para a basede cálculo é sobre a receita bruta das vendas. O PIS foi calculado pelo percentualde 0,65% e a Cofins pelo percentual de 3,00%. Já o percentual do Imposto deRenda é de 8% e de 12% para a Contribuição Social, sendo aplicados os percentuaisde 15 e 9% respectivamente sobre a base de cálculo.


Porto Velho, 15.03.201146 DOE N° 1692

OFICIAL · 2015. 10. 17. · Atos do Executivo SUMÁRIOSUMÁRIO [email protected]...

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