2015-11685 Nota Descritiva MPV 676-2015 Renata Baars

MEDIDA PROVISRIA

Renata Baars

Consultora Legislativa da rea XXI

Previdncia e Direito Previdencirio

JULHO/2015

N 676, DE 2015

Nota Descritiva 2

Medida Provisria n 676, de 2015.

2015 Cmara dos Deputados.

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a opinio da Cmara dos Deputados.

Cmara dos Deputados Praa dos Trs Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Trreo Braslia - DF

Nota Descritiva 3


MEDIDA PROVISRIA N 676, DE 2015

Trata a presente Nota Descritiva de esclarecer as disposies

trazidas pela Medida Provisria n 676, de 17 de junho de 2015, que altera a Lei n 8.213,

de 24 de julho de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social.

A Medida Provisria em exame acrescenta artigo 29-C Lei n

8.213, de 1991, para tratar da no incidncia do fator previdencirio quando a soma do

tempo de contribuio e da idade do segurado, na data em que preencher o requisito para

aposentadoria por tempo de contribuio, for igual ou superior a 95, se homem, e 85, se

mulher. O caput do art. 29-C assegura que sejam contabilizadas fraes na soma, ou seja,

meses de idade somados a meses de tempo de contribuio para formar 1 ano completo.

Os incs. I e II do citado dispositivo reforam, ainda, que deve ser

observado o tempo mnimo de contribuio de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher,

sem estabelecer a ressalva para o caso de professores e professoras, que pelo 8 do art. 201

da Constituio Federal tm assegurado o direito aposentadoria por tempo de

contribuio, quando completarem 30 e 25 anos de contribuio, respectivamente.

Para efeito da no incidncia do fator previdencirio ao longo do

tempo, o 1 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991, prev a progressividade da

soma de idade e do tempo de contribuio estabelecida no caput do dispositivo, resumida

no quadro a seguir:

Data da Majorao Soma de Tempo de

Contribuio e Idade a

ser atingida pela Mulher

Soma de Tempo de

Contribuio e Idade a

ser atingida pelo Homem

1 de janeiro de 2017 86 96





Nota Descritiva 4


Por fim, o 2 do art. 29-C inserido Lei n 8.213, de 1991,

assegura que sejam acrescidos 5 anos soma de idade e tempo de contribuio do

professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerccio de

magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio.

A vigncia da Medida Provisria a data de sua publicao,

conforme previsto em seu art. 2.

Foram apresentadas 184 emendas Medida Provisria n 676, de

2015. At 8 de julho de 2015, data de instalao da Comisso Mista que ir analisar a

matria, foram apresentados 3 requerimentos de solicitao de retirada de emenda. No

quadro a seguir tem-se uma descrio resumida das emendas, inclusive daquelas que foram

retiradas.

N Autor Contedo

1

Deputado Arnaldo Faria

de S PTB/SP

Acrescenta 1 ao art. 45 da Lei n 8.213, de 1991, para

assegurar o acrscimo de 25% no valor da aposentadoria do

segurado que necessita de assistncia permanente de terceiros

tambm nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de

contribuio.

2

Deputado Arnaldo Faria de S PTB/SP

Estabelece nos incs. I e II do art. 29-C acrescido Lei n

8.213, de 1991, pela Medida Provisria, que podem ser

somadas fraes de idade com as de tempo de contribuio.

3


Altera o 1 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para que a soma da idade e do tempo

de contribuio na frmula 85/95 seja majorada em trs

pontos em 1 de janeiro dos anos de 2018, 2021, 2024, 2027 e

2030.

4


Acrescenta artigo Medida Provisria para assegurar a

manuteno da qualidade de dependente para efeito de

recebimento da penso por morte, quando o segurado contar

com mais de 15 anos de contribuio, ainda que no esteja

contribuindo na data do bito.

Nota Descritiva 5


N Autor Contedo

5

Deputado Larcio

Oliveira SD/SE

Acrescenta 3 ao art. 93 da Lei n 8.213, de 1991, que trata

da cota de vagas da pessoa com deficincia, para que essa cota

seja calculada no caso das empresas de vigilncia e transporte

de valores pelo nmero de empregados da rea administrativa,

excluindo-se os vigilantes.

6

Deputado Larcio

Oliveira SD/SE

Acrescenta 3 ao art. 93 da Lei n 8.213, de 1991, que trata

da cota de vagas da pessoa com deficincia, para que essa cota

seja calculada por qualquer empresa com base no seu quadro

de empregados da rea administrativa, ou considerar, para tal

dimensionamento, cada uma de suas frentes de servio de

forma individualizada.

7

Deputado Joo Carlos

Bacelar PR/BA

Altera o artigo 26 da Lei n 9.427/1996 para estender

energia eltrica destinada aos autoprodutores os descontos

nas tarifas de transmisso e distribuio concedidos aos

pequenos aproveitamentos hidreltricos e aos

empreendimentos de gerao com base nas fontes solar,

elica, biomassa e cogerao qualificada.

8

Deputado Joo Carlos

Bacelar PR/BA

Altera os arts. 9 e 18 da Lei n 11.508, de 20 de julho de

2007, para permitir que empresa instalada em ZPE constitua

filial ou participe de outra pessoa jurdica localizada fora de

ZPE, desde que mantenha contabilizao separada para

efeitos fiscais; e para reduzir para 60% o percentual mnimo

da receita bruta de exportao com relao receita bruta

total que essa empresa deve se comprometer a auferir para se

instalar em ZPE, e com a previso de implantao gradual

desse percentual para ZPEs localizadas nas regies Norte,

Nordeste ou Centro-Oeste.

9

Deputado Joo Carlos

Bacelar PR/BA

Altera o artigo 26 da Lei n 11.488/2007, para que apenas as

aes com direito a voto dos acionistas de SPEs sejam

consideradas na equiparao de consumidor a autoprodutor

para fins de pagamento de CDE, PROINFA e CCC-ISOL.

Nota Descritiva 6


N Autor Contedo

10

Senadores Paulo Paim

PT/RS, Walter Pinheiro

PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ

Suprime o 1 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, e suas referncias, para excluir a regra

da progressividade da soma da idade e do tempo de

contribuio da frmula 85/95.

11



PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ

Altera o art. 41-A da Lei n 8.213, de 1991, para assegurar

aumento real aos benefcios previdencirios em manuteno

correspondente taxa de crescimento real da remunerao

mdia dos trabalhadores empregados.

12



PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ


pela Medida Provisria, para excluir a progressividade da

soma nela prevista e estabelecer, em contrapartida, que a

partir de 1 de janeiro de 2017 o Poder Executivo poder

propor alterao da soma de idade e do tempo de

contribuio, com fundamento nos dados da evoluo da

expectativa de sobrevida dos brasileiros.

13



PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ


pela Medida Provisria, para modificar o acrscimo de pontos

na soma de idade e de tempo de contribuio do professor e

da professora da educao infantil, ensino fundamental e

mdio de 5 para 10 pontos, bem como para fixar em 30 e 25

anos o tempo mnimo de contribuio do professor e da

professora, respectivamente.

14



PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ


pela Medida Provisria, para excluir a progressividade da

soma nela prevista e estabelecer, em contrapartida, que, para

os segurados que se inscreverem no Regime Geral de

Previdncia Social RGPS, a partir de 1 de janeiro de 2017, a

soma de idade e de tempo de contribuio na frmula 85/95

ser majorada em cinco pontos.

15

Senador Paulo Rocha

PT/PA

(Requerimento

apresentado para sua

Retirada)

Altera a Lei n 7.998, de 1998, para estabelecer exceo

regra geral de concesso do seguro desemprego no caso de

trabalhador rural e incidncia de alquota de contribuio

previdenciria sobre o benefcio do seguro desemprego.

Nota Descritiva 7


N Autor Contedo

16

Deputado Hugo Leal

PROS/RJ

Altera os arts. 14, 15 e 16 da Lei n 11.033, de 21 de

dezembro de 2004, para permitir que os benefcios do

REPORTO se apliquem tambm s vendas e importaes

dos bens utilizados na execuo de servios de transporte de

mercadorias em ferrovias e dos trilhos e demais elementos de

vias frreas, classificados nos cdigos NCM que especifica;

para incluir como beneficirios do Reporto, alm do

concessionrio de transporte ferrovirio, a empresa locadora

de locomotivas e vages e o operador ferrovirio

independente; e para estender o prazo para que as empresas

dos arts. 15 e 16 da lei possam efetuar aquisies e

importaes amparadas pelo REPORTO at 31/12/2020.

17

Senador Paulo Paim

PT/RS



de contribuio na frmula 85/95 seja majorada em um

ponto em 1 de janeiro dos anos de 2020, 2025 e 2030.

18

Senador Paulo Paim

PT/RS

Acrescenta art. 29-D Lei n 8.213, de 1991, para assegurar

que o segurado que optar por permanecer em atividade, se

mais vantajoso, tenha direito ao clculo do salrio de

benefcio com base na expectativa de sobrevida presente na

tbua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos

requisitos necessrios aposentadoria por tempo de

contribuio (congelamento da tabela do fator previdencirio)

19

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE

Altera o 2 do art. 18 da Lei n 8.213, de 1991, e acrescenta-

lhe 4 para assegurar renncia da aposentadoria e a contagem

de tempo de contribuio que serviu de base para a concesso

do benefcio.

20

Senadora Ana Amlia

PP/RS

Acrescenta art. 63-A Lei n 8.213, de 1991, para assegurar

concesso do auxlio-doena por motivo de doena do

cnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou

madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas,

at o limite mximo de doze meses.

Nota Descritiva 8


N Autor Contedo

21

Senadora Ana Amlia

PP/RS

Altera os arts. 29-B, 41-A e 134 da Lei n 8.213, de 1991, para

assegurar que no caso de variao mensal negativa do ndice

de inflao, seja aplicado, em substituio, ndice neutro igual

a zero.

22

Senadora Ana Amlia

PP/RS

Acrescenta art. 40-A Lei n 8.213, de 1991, para assegurar o

acrscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que

necessita de assistncia permanente de terceiros tambm nos

casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuio

e especial.

23

Senadora Lucia Vania

GO

Altera a Lei n 12.810, de 2013, que trata de parcelamento de

contribuies previdencirias de Estados, Municpios e do

Distrito Federal, para estender o objeto do parcelamento para

dbitos previdencirios vencidos at 31 de dezembro de 2014

e permitir formalizao at 30 de novembro de 2015; exclui

os 2, 3 e 4 do art. 1, que tratam de reduo de multa e

reparcelamento.

24


GO

Acrescenta artigo Medida Provisria para tratar da reviso

da dvida previdenciria dos Municpios, com vistas a

implementar o efetivo encontro de contas entre dbitos e

crditos previdencirios dos Municpios e do Regime Geral de

Previdncia Social.

25

Deputado Tenente Lcio

PSB/MG

Acrescenta arts. Medida Provisria para assegurar deduo

no imposto de renda da pessoa aposentada que prestar

servio voluntrio.

26


PSB/MG




ponto em 1 de janeiro dos anos de 2021, 2027, 2033, 2039 e

2045.

27



PT/BA e Lindbergh

Farias PT/RJ





2040.

Nota Descritiva 9


N Autor Contedo

28

Deputado Paulo Pereira

SD/SP

Altera o art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, para reduzir de 80

para 70% o total de salrios de contribuio que sero

utilizados no clculo do salrio de benefcio; adotar a regra do

fator 85/95 nos 10 e 12 acrescidos ao referido dispositivo;

assegurar a no aplicao do fator previdencirio para o

segurado pessoa com deficincia; e garantir direito ao clculo

do salrio de benefcio com base na expectativa de sobrevida

presente na tbua de mortalidade vigente na data de

cumprimento dos requisitos necessrios aposentadoria por

tempo de contribuio para o segurado que opta por

permanecer em atividade (congelamento da tabela do fator

previdencirio).

29

Deputado Paulo Pereira

SD/SP





2040.

30


de S PTB/SP

Acrescenta artigo Medida Provisria para assegurar aos j

aposentados que se enquadravam na regra do fator 85/95 na

data de concesso de seu benefcio, o reclculo, a partir de 18

de junho de 2015, de sua aposentadoria sem a aplicao do

fator previdencirio.

31

Senador Euncio de

Oliveira PMDB/CE

Revoga o pargrafo nico do art. 6 da Lei n 9.986, de 18 de

julho de 2000 para vedar a possibilidade de investir sucessor

de Conselheiros e Diretores de Agncia Reguladora no caso

de vacncia.

32

Senadora Gleise Hoffman Acrescenta art. 142-A Lei n 8.213, de 1991, para assegurar

carncia de 24 meses ao segurado facultativo de baixa renda

que se dedique ao trabalho domstico e que tenha atingido o

limite mnimo de idade para a aposentadoria.

Nota Descritiva 10


N Autor Contedo

33

Senador Eduardo

Amorim PSC/CE

Acrescenta 3 ao art. 29-C inserido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para afastar a majorao de pontos na

soma de idade e de tempo de contribuio quando o

segurado, na data de 17 de junho de 2015, j tenha

completado 75 pontos, se homem, ou 70 pontos, se mulher.

34

Deputado Gonzaga

Patriota PSB/PE

Altera o art. 13 da Lei n 12.618, de 2012, para estabelecer

que: ser automtica e simultnea posse a adeso do

servidor com remunerao superior ao limite mximo, sendo-

lhe garantido o ressarcimento integral das contribuies se

requisitar o desligamento em at 90 dias.

35

Deputado Nelson

Marquezelli PTB/SP

Acrescenta inc. XIII ao art. 3 da Lei n 9.790, de 1999, para

incluir entre as reas de atuao para qualificao como

Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico,

estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a

disponibilizao e a implementao de tecnologias voltadas

mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

36

Deputado Marx Beltro

PMDB/AL




contribuio relativa frmula 85/95.

37


PMDB/AL

Suprime os incs. I e III do 1 do art. 29-C acrescido Lei n

8.213, de 1991, pela Medida Provisria, para excluir a

progressividade da soma da idade e do tempo de contribuio

da frmula 85/95 prevista para 1 de janeiro dos anos de 2017

e 2020.

38


PMDB/AL

Suprime os incs. I, II e IV do 1 do art. 29-C acrescido Lei

n 8.213, de 1991, pela Medida Provisria, para excluir a


da frmula 85/95 prevista para 1 de janeiro dos anos de

2017, 2019 e 2021.

Nota Descritiva 11


N Autor Contedo

39

Deputado Covatti Filho

PP/RS

Estabelece, para efeitos de desonerao tributria, que as

atividades acadmicas dos professores da residncia mdica e

multiprofissional (preceptores) e bolsistas de projetos de

ensino, pesquisa e extenso, realizadas no mbito dos

hospitais universitrios, no caracterizam prestao de

servios mdicos.

40

Deputado Hildo Rocha

PMDB/MA

Altera a Lei do Piso do magistrio, ao estabelecer a

destinao anual, pela Unio, ao ente federativo que no tenha

disponibilidade oramentria, de recursos para complementar

o pagamento do piso salarial profissional nacional para os

profissionais do magistrio e estabelece critrios para que os

entes federados recebam a complementao.

41

Deputado Hildo Rocha

PMDB/MA

Altera o pargrafo nico do art. 5 da Lei n 11.738, de 2008

(Lei do Piso), para estabelecer a atualizao anual do piso

salarial nacional do magistrio pblico da educao bsica pela

variao acumulada do INPC, nos doze meses anteriores

data do reajuste, no ms de janeiro.

42

Senador Acir Gurgacz

PDT/RO


pela Medida Provisria, para fixar em 30 e 25 anos o tempo

mnimo de contribuio do professor e professora,

respectivamente.

43

Deputado Carlos Zaratini

PT/SP


pela Medida Provisria, para alterar o acrscimo de pontos na

soma de idade e de tempo de contribuio da professora da

educao infantil, ensino fundamental e mdio de 5 para 10

pontos.

Nota Descritiva 12


N Autor Contedo

44

Deputado Carlos Zaratini

PT/SP


pela Medida Provisria, para estabelecer que a progressividade

da soma de tempo de contribuio e de idade possa ocorrer

somente a partir de 1 de janeiro de 2019, e desde que se

verifique o incremento mnimo de 1 ano na expectativa de

sobrevida aos 60 anos de idade, limitado o acrscimo, em cada

reviso, ao dobro do nmero de anos de incremento na

expectativa de sobrevida verificado, e desde que a soma total

no ultrapasse a 90 para a mulher, e 100, para o homem.

45

Deputado Hugo Leal

PROS/RJ

Acrescenta arts. Medida Provisria para autorizar a Unio a

destinar recursos para o Portus, para cobrir dvidas

assumidas pela Companhia Docas do RJ.

46

Deputado Luiz Carlos

Hauly PSDB/PR





2029.

47

Deputado Marcelo Matos

PDT/RJ


pela Medida Provisria, para permitir aos segurados

aposentados nos ltimos 05 anos, que sofreram a incidncia

do fator previdencirio e continuaram a trabalhar e a recolher,

reclculo de seu benefcio, utilizando-se as contribuies

recolhidas no perodo.

48


GO

Altera o 2 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991, pela

Medida Provisria, para modificar o acrscimo de pontos na soma

de idade e de tempo de contribuio do professor e da professora

da educao infantil, ensino fundamental e mdio de 5 para 10

pontos.

49


GO

Altera o Altera o 1 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de

1991, pela Medida Provisria, para que a progressividade na

soma da idade com o tempo de contribuio se inicie a partir

de 2018, sendo o acrscimo equivalente ao aumento da

expectativa de sobrevida apurada pelo IBGE para a idade de

cinquenta e cinco anos.

Nota Descritiva 13


N Autor Contedo

50


GO


pela Medida Provisria, para impor ao INSS o dever de

informar ao segurado: data em que poder se aposentar sem

incidncia do fator previdencirio; data em que o fator ser

igual a 1,0; estimativa do salrio de benefcio do segurado para

cada ano adicional de contribuio, at atingir o fator igual a

1; e alerta de que no ser possvel, administrativamente, a

desaposentadoria, caso continue em atividade.

51

Senador Walter Pinheiro

PT/BA

Altera o artigo 1 da Medida Provisria para assegurar a

condio de dependente do segurado ao filho deficiente

mental ou intelectual ou com deficincia grave, sem a

necessidade de declarao judicial dessa condio e de

interdio para que faa jus ao direito penso.

52


PT/BA



de contribuio da frmula 85/95 seja majorada em um

ponto, a partir de 1 de janeiro dos anos de 2018, 2021 e

2024.

53

Senadora Ana Amlia

PP/RS

Altera o artigo 151 da Lei n 8.213, de 1991, para incluir a

ataxia hereditria no conjunto de doenas que eliminam a

exigncia de carncia para a concesso do auxlio-doena ou

da aposentadoria por invalidez.

54

Deputado Rodrigo Maia

DEM/RJ


pela Medida Provisria, para assegurar aos aposentados que,

quando de sua aposentadoria, j cumpriam os requisitos

previstos na MP para a no aplicao do fator previdencirio

o direito a optar pela sua no incidncia , com efeitos a partir

da data de expedio da MP.

55

Deputado Giacobo

PR/PR

Acrescenta arts. Medida Provisria para obrigar as geradoras

a prorrogar os contratos de energia dos consumidores finais

de tenso igual ou superior a 138kV situados na regio da

Sudene at 31 de dezembro de 2035.

Nota Descritiva 14


N Autor Contedo

56

Deputado Giacobo

PR/PR


federais a firmar contratos de fornecimento de energia com

consumidores finais conectados em tenso igual ou superior a

138kV situados na regio da Sudene, independentemente de

serem livres ou cativos, nas mesmas condies descritas no

art. 22 da Lei n 11.943/2009.

57

Deputado Giacobo

PR/PR

Acrescenta arts. Medida Provisria para obrigar a Eletrobrs

a firmar ou aditar contratos de fornecimento com os

consumidores finais de tenso igual ou superior a 138kV

situados na regio da Sudene, sendo preo da energia o

mesmo obtido para a UHE So Manoel no 2 Leilo de

Energia A-5 realizado no ano de 2013.

58


PSB/MG


a prorrogar os contratos de energia dos consumidores finais

de tenso igual ou superior a 138kV situados na regio da

Sudene at 31 de dezembro de 2035.

59


PSB/MG




ponto, a partir de 1 de janeiro dos anos de 2021, 2027, 2033,

2039 e 2045.

60

Senador lvaro Dias

PSDB/PR




contribuio relativa frmula 85/95.

61

Senador Antnio Carlos

Valadares PSB/CE

Altera os 7 e 8 do art. 29, e o Anexo da Lei n 8.213, de

1991, para que o fator previdencirio passe a considerar a

expectativa de sobrevida do estado da federao em que o

segurado mais realizou contribuies.

Nota Descritiva 15


N Autor Contedo

62


Valadares PSB/CE



mnimo de contribuio do professor e professora,

respectivamente, conforme o 8 do art. 201 da Constituio.

63


Valadares PSB/CE

Altera o 3 do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, para dispor

que o 13 salrio integra o salrio de contribuio do segurado

e ser considerado no clculo do salrio de benefcio.

64

Deputada Leandre

PV/PR

Acrescenta art. Medida Provisria para assegurar aos

segurados que optarem por permanecer em atividade aps a

concesso da aposentadoria a reviso do valor do benefcio, a

cada cinco anos de contribuio, a partir da data de

publicao da Lei.

65

Deputado Rubens Bueno

PPS/PR

Acrescenta arts. Lei n 8.213, de 1991, para assegurar o

reclculo do valor da aposentadoria ao segurado que

permanecer em atividade, desde que observada a carncia de

60 novas contribuies.

66

Senador Dalrio Beber

PSDB/SC

Acrescenta arts. Medida Provisria, para alterar fixar em 30

e 25 anos o tempo mnimo de contribuio do professor e

professora, respectivamente, conforme o 8 do art. 201 da

Constituio.

67

Deputada Professora

Terezinha Seabra

Rezende DEM/TO


pela Medida Provisria, para estender ao professor e a

professora do ensino tcnico e superior o acrscimo de 5

pontos soma da idade e do tempo de contribuio na

aplicao da frmula 85/95.

68

Deputado Gonzaga

Patriota PSB/PE

Acrescenta art.10-A Lei n 9.717, de1998, para prever a

inscrio automtica no plano de previdncia complementar

dos servidores pblicos, bem como o direito da manifestao

de recusa de adeso por parte do servidor, no prazo mximo

de 90 , contados da data da inscrio automtica.

Nota Descritiva 16


N Autor Contedo

69

Deputado Miro Teixeira

PROS/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para conceder iseno de

contribuio para o segurado e o empregador quando aquele

houver preenchido os requisitos para a aposentadoria por

tempo de contribuio e no requer-la, devendo a empresa

repassar metade do valor da iseno ao segurado.

70


PROS/RJ

Acrescenta arts. Medida Provisria, para conceder abono de

permanncia ao segurado, equivalente ao valor de sua

contribuio, quando, preenchidos os requisitos, no for

requerida a aposentadoria por tempo de contribuio e para

isentar o empregador da contribuio previdenciria incidente

sobre a remunerao paga a este segurado, devendo a empresa

repassar metade do valor da iseno ao segurado.

71


PROS/RJ

Acrescenta arts. Medida Provisria, para conceder iseno

de contribuio para o segurado que preenche os requisitos

para a aposentadoria por tempo de contribuio mas optar

por permanecer em atividade e de 50% da contribuio para

o seu empregador.

72


PROS/RJ

Acrescenta arts. Medida Provisria, para conceder abono de

permanncia ao segurado que, tendo preenchido os requisitos

para a aposentadoria por tempo de contribuio, opta por

permanecer em atividade e reduo em 50% da contribuio

do seu empregador.

73

Deputado Srgio Souza

PMDB/PR

Acrescenta art. Medida Provisria, para dispor que crditos

apurados em juzos possam ser utilizados para compensao

de dbitos relativos a contribuio das empresas, incidentes

sobre a remunerao paga ou creditada aos segurados a seu

servio, previstas no art.11, pargrafo nico, alnea a da Lei

n 8.212, de 1991.

74

Deputada Carmen

Zanoto PPS/PR; e

Deputado Raul Jungman

PPS/PE

Acrescenta 3 ao art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para que a progressividade da soma

da idade e do tempo de contribuio somente ocorra se

houver aumento efetivo da taxa expectativa de vida da

populao no perodo de 2017 a 2022.

Nota Descritiva 17


N Autor Contedo

75

Deputado Glauber Braga

PSB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria para autorizar a Unio a

destinar recursos para o Portus, para cobrir dividas

assumidas pela Companhia Docas do RJ.

76

Deputado Glauber Braga

PSB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria para modificar a Lei n

8.112, de 1991, para assegurar ao servidor licena remunerada

para o exerccio de mandato em central sindical,

confederao, federao, associao de classe de mbito

nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade

fiscalizadora da profisso.

77

Deputado Celso Pansera

PMDB/RJ





2023 e 2025.

78

Deputado Miguel

Lombardi PR/SP





2023 e 2024.

79

Deputado Miguel

Lombardi PR/SP





2024.

80

Deputado Jos Carlos

Aleluia DEM/BA


pela Medida Provisria, para garantir ao segurado que exercer

atividade remunerada aps a aposentadoria o direito

suspenso do benefcio e o reclculo com base nas novas

contribuies.

Nota Descritiva 18


N Autor Contedo

81

Senador Acir Gurgacz

PDT/RR

Reproduz, sem alterao, o art. 29-C acrescentado pela

Medida Provisria Lei n 8.213, de 1991, e altera o art. 93 da

citada lei n 8213, de 1991, para determinar que no sejam

considerados os cargos referente s atividades insalubres,

penosas e perigosas no clculo das vagas destinadas as pessoas

com deficincia pelas empresas.

82

Deputado Deley

PTB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para que os benefcios

em manuteno sejam reajustados pelo INSS na mesma data

de reajuste do salrio mnimo com base na variao do INPC.

83

Deputado Deley

PTB/RJ

Reproduz o art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991, pela

Medida Provisria, excluindo os seus 1 e 2, para excluir a

regra da progressividade da soma da idade e do tempo de

contribuio na frmula 85/95.

84

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE

Suprime os 1 e 2 do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de

1991, pela Medida Provisria para excluir a regra da


na frmula 85/95.

85

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE


pela Medida Provisria, para dispor que para o segurado que

faltar cinco pontos para completar os requisitos ser

assegurada a aplicao da exigncia de 95 pontos, se homem,

e 85 pontos, se mulher, no incidindo a progressividade das

soma da idade com o tempo de contribuio.

86

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE



da progressividade da soma e da idade e do tempo de


Nota Descritiva 19


N Autor Contedo

87

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE


1991, pela Medida Provisria, para vedar a progressividade da

soma da idade e do tempo de contribuio da frmula 85/95

e acrescenta art. Medida Provisria, dando nova redao a

dispositivos da Lei n 8.213, de 1991, para estabelecer o

reclculo da aposentadoria tomando-se por base todo o

perodo contributivo e o valor dos salrios de contribuio

do segurado que voltar a exercer atividade remuneratria.

88

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE

Acrescenta art. Medida Provisria, para suprimir a aplicao

do fator previdencirio do clculo do valor do benefcio.

89

Deputado Andr

Figueiredo PDT/CE


1991, pela Medida Provisria, para excluir a regra da


na frmula 85/95 e o acrscimo de cinco anos na soma do

professor; inclui novo dispositivo Medida Provisria para

alterar o 2 do art. 18 da Lei n 8.213, de 1991, assegurando

o reclculo da aposentadoria do segurado do RGPS a cada

perodo correspondente ao recolhimento de vinte e quatro

contribuies mensais, tomando-se por base todo o seu

perodo contributivo e o valor dos seus salrios de

contribuio, garantido o direito de opo pelo valor da renda

mensal que for mais vantajoso.

90

Senador Ronaldo Caiado

DEM/GO

Acrescenta art. Medida Provisria, para determinar que o

reajuste dos benefcios em manuteno obedecer mesma

frmula de reajuste do salrio mnimo.

91


DEM/GO





Nota Descritiva 20


N Autor Contedo

92


DEM/GO

Acrescenta 3 ao art. 29-C C acrescido Lei n 8.213, de

1991, pela Medida Provisria, para reduzir o tempo de

contribuio do professor e da professora que comprovem

exclusivamente tempo de efetivo exerccio de magistrio na

educao infantil e no ensino fundamental e mdio, conforme

o 8 do artigo 201 da Constituio.

93

Deputado Valdir Colatto

PMDB/SC

Acrescenta art. Medida Provisria, para que a contribuio

previdenciria do empregador rural com mais de quatro

mdulos fiscais incida apenas sobre a comercializao da

produo, em substituio s contribuies incidentes sobre

folha de pagamentos e o seu rendimento mensal.

94

Senador Dalrio Beber

PSDB/SC





95

Deputado Raimundo

Gomes de Matos

PSDB/CE

Acrescenta art. Medida Provisria, para revogar o 5 do art.

60 da Lei n 8.213, de 1991, de modo que a percia seja

realizada exclusivamente pelo INSS.

96

Deputado Raimundo

Gomes de Matos

PSDB/CE

Acrescenta art. Medida Provisria para atribuir

exclusivamente ao ocupante de cargo de perito-mdico o

exerccio das atividades mdico-periciais inerentes ao Regime

Geral de Previdncia Social.

97

Deputada Jandira Feghali

PC do B/RJ





2023 e 2025.

98

Deputado Jos Carlos

Aleluia DEM/BA

Acrescenta ao art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para permitir a renncia da

aposentadoria do segurado que permanecer ou voltar a

exercer atividade remunerada, a fim de que complete o tempo

necessrio para a obteno da aposentadoria integral.

Nota Descritiva 21


N Autor Contedo

99

Deputado Andr Moura

PSC/SE





100

Deputado Afonso

Florence PT/BA


pela Medida Provisria, para que o acrscimo de cinco pontos

a que faz jus o professor e a professora seja sobre o tempo de

contribuio, e no sobre a soma da idade com o tempo de

contribuio.

101

Deputado Afonso

Florence PT/BA

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar o art.16, I, da

Lei n 8.213, de 1991, a fim de que seja considerado

dependente do segurado o filho no emancipado menor de 21

anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou

mental ou deficincia grave.

102

Deputado Afonso

Florence PT/BA





2023 e 2025.

103

Deputado Afonso

Florence PT/BA

Inclui ao art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991, pela

Medida Provisria, para conceder 1,0% de aumento ao valor

da aposentadoria a cada ponto que ultrapassar a soma do

tempo de contribuio com a idade no momento em que for

requerida a aposentadoria.

104

Deputado Afonso

Florence PT/BA

Inclui ao art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991, pela

Medida Provisria, para estabelecer que o segurado que

permanecer em atividade e no requerer a aposentadoria ter

garantida a pontuao vigente na data do cumprimento do

tempo de mnimo de contribuio, sem incidncia da

progressividade na soma da idade com o tempo de

contribuio.

Nota Descritiva 22


N Autor Contedo

105

Deputada Mara Gabrilli

PSDB/SP

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar o art.77 da

Lei n 8.213, de 1991, para dispor que o exerccio de atividade

remunerada, inclusive na condio de microempreendedor

individual, pela pessoa com deficincia intelectual, mental ou

grave no impede a manuteno da parte individual da

penso.

106

Deputado Sergio Vidigal

PDT/ES


pela Medida Provisria, para que a soma da idade e tempo de

contribuio da frmula 85/95 seja majorada em um ponto, a

partir de 1 de janeiro dos anos de 2020, 2025, 2030, 2035 e

2040.

107


PDT/ES

Acrescenta art. Medida Provisria, para suprimir os 7, 8

e 9 do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, a fim de extinguir o


108


PDT/ES





2029 e 2032.

109

Deputado Marcus

Pestana PSDB/MG

Acrescenta ao art. 29-C includo na Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para dispor que a regra 85/95, bem

como a progressividade na soma da idade e tempo de

contribuio aplicam-se ao segurado que cumpriu os

requisitos para aposentadoria aps a data de publicao da

nova lei, no se aplicando, ainda, nos casos de

desaposentao.

110

Deputado Joo Derly

PC do B/RS

Acrescenta art. Medida Provisria, para permitir a deduo

da base de clculo do imposto de renda de valores

despendidos a ttulo de patrocnio ou doao, no apoio direto

a projetos desportivos e paradesportivos previamente

aprovados pelo Ministrio do Esporte.

Nota Descritiva 23


N Autor Contedo

111


de S PTB/SP

Acrescenta art. Medida Provisria, para atribuir




112


de S PTB/SP

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar o art. 39 da

Lei n 8.213, de 1991, estabelecendo que os recursos para a

aposentadoria do segurado especial sero financiados pelo

oramento da seguridade social, exceto com recursos

oriundos da arrecadao previdenciria incidente sobre folha

de pagamentos.

113


de S PTB/SP

Acrescenta 3 ao art. 29-C includo na Lei n 8.213, de 1991,


mnimo de contribuio do professor e da professora,

respectivamente, conforme dispe o 8 do art. 201 da

Constituio.

114


de S PTB/SP

Acrescenta inciso III ao caput do art. 29-C acrescido Lei n

8.213, de 1991, pela Medida Provisria, para que a soma da

idade e do tempo de contribuio considere as fraes de

meses, quando resultarem em um inteiro.

115


de S PTB/SP

Acrescenta art. Medida Provisria, para suprimir o 5 do

art.60 da Lei n 8.213, de 1991, para permitir que a percia

mdica somente possa ser realizada pelo INSS.

116

Deputado Hlio Leite

DEM/PA

(Requerimento


Retirada)


pela Medida Provisria, para que tambm os s funcionrios de

suporte administrativo que comprovarem exclusivamente

tempo de efetivo exerccio de magistrio ou servio de

suporte ao magistrio na educao infantil e no ensino

fundamental e mdio sejam beneficiados com o acrscimo de

5 pontos soma da idade com o tempo de contribuio.

117

Deputado Antnio Britto

PTB/BA e Drcisio

Perondi PMDB/RS

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar a Lei n

13.019, de 2015, a para que as exigncias contidas nesta Lei

no se apliquem s transferncias de recursos destinadas

execuo de aes e servios de sade no mbito do Sistema

nico de.

Nota Descritiva 24


N Autor Contedo

118

Senadora Vanessa

Grazziotin PC

doB/AM





2023 e 2025.

119


PT/BA

Acrescenta art. Medida Provisria, para garantir ao segurado

que, at 17 de junho de 2015, tenha se aposentado por tempo

de contribuio com a aplicao do fator previdencirio e que,

na data do incio do benefcio, tenha cumprido os requisitos

de que trata o art. 29-C da Lei n 8.213, de 1991, com a

redao dada por esta Lei, o direito ao reclculo do benefcio,

sem a aplicao do fator previdencirio, com efeitos

financeiros a partir da data do requerimento.

120

Deputado Vicentinho

PT/SP

Acrescenta arts. Medida Provisria, para alterar o art.12 da

Lei n 8.212, de 1991, e incluir art. 125-B Lei n 8.213, de

1991, a fim de permitir que segurados obrigatrios que

tenham interrompido o recolhimento de suas contribuies

previdencirias, inclusive por motivo de desemprego, no

perodo de janeiro de 1979 at a data de publicao da nova

Lei e que j tenham retomado as contribuies com

regularidade, possam recolher contribuies retroativas

relativas a esse perodo e fazer jus a aposentadoria por tempo

de contribuio do Regime Geral de Previdncia Social

RGPS

121

Deputado Hlio Leite

DEM/PA


pela Medida Provisria, para que tambm os funcionrios de

suporte administrativo que comprovarem exclusivamente

tempo de efetivo exerccio de magistrio ou servio de

suporte ao magistrio na educao infantil e no ensino

fundamental e mdio sejam beneficiados com o acrscimo de

5 pontos soma da idade com o tempo de contribuio.

122

Deputada Clarissa

Garotinho PR/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar o inciso I do

art.29 da Lei n 8.213, de 1991, a fim de excluir a incidncia

do fator previdencirio no clculo do salrio de benefcio.

Nota Descritiva 25


N Autor Contedo

123

Deputada Clarissa

Garotinho PR/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para suprimir os 7, 8

e 9 do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, a fim de extinguir o


124

Deputada Clarissa

Garotinho PR/RJ





2025.

125

Deputada Clarissa

Garotinho PR/RJ





126

Deputado Otvio Leite

PSDB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para incluir inc. III ao

art. 49 da Lei n 8.213, de 1991, para assegurar pagamento

retroativo de at dois anos da aposentadoria por idade

requerida por segurado especial aps implemento dos

requisitos.

127


PSDB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para alterar o inciso I do

art.74 da Lei n 8.213, de 1991, a fim de que a penso por

morte seja devida a contar da data do bito, se requerida em

at 90 dias aps sua ocorrncia.

128


PSDB/RJ

Acrescenta arts. Medida Provisria, para incluir art. a Lei n

8.213, de 1991, a fim de conceder auxlio-doena ao segurado

por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, dos pais,

dos filhos, do padrasto ou madrasta, do enteado, ou outro

dependente que viva s suas expensas e conste na declarao

de rendimentos, mediante comprovao por percia mdica a

ser realizada pelo INSS, at o limite mximo de 06 (seis)

meses.

Nota Descritiva 26


N Autor Contedo

129


PSDB/RJ

Acrescenta art. Medida Provisria, para incluir 1 ao art. 45

da Lei n 8.213, de 1991, a fim de que seja concedido

acrscimo de 25% ao valor da aposentadoria por idade, por

tempo de contribuio e especial, quando o segurado

comprovar a necessidade de assistncia permanente de

terceiros, mediante avaliao da percia mdica do INSS.

130

Deputado Eduardo

Barbosa PSDB/MG

Acrescenta arts. Medida Provisria, para alterar o art.16, I,

da Lei n 8.213, de 1991, a fim de que o filho com deficincia

grave tambm seja considerado dependente do segurado.

131

Senador Romero Juc

PMDB/RR


Lei n 11.457, de 2007, a fim de autorizar a compensao dos

dbitos relativos a contribuies previdencirias com crditos

de outros tributos federais.

132

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Acrescenta o 8 ao art. 22 da Lei n 13.043, de 13 de

novembro de 2014, a fim de que proibir que os crditos de

resduos tributrios remanescentes na cadeia de produo de

bens exportados reconhecidos pelo REINTEGRA sejam

compensados de ofcio com parcelas vincendas com

exigibilidade suspensa decorrentes de um dos parcelamentos

incentivados j concedidos.

133

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Autoriza a concesso de subveno com a finalidade de

promover a equalizao de juros para as empresas industriais

preponderantemente exportadoras, limitada diferena

convertida em reais entre os juros pagos e a taxa LIBOR

interbancria, quando financiamento em moeda estrangeira,

ou diferena entre os juros pagos e a taxa TJLP, quando o

financiamento for em moeda nacional. Determina, ainda, que

o benefcio no seja tributado pelo IRPJ e pela CSLL, e que o

limite anual de dispndio do Tesouro Nacional com essa

rubrica seja estabelecido pela Lei Oramentria, sendo de R$

400.000.000,00 para 2015.

Nota Descritiva 27


N Autor Contedo

134

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Altera o art. 10-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002,

para alongar o prazo do parcelamento para empresas em

recuperao judicial para 120 parcelas mensais e consecutivas,

com reduo de 70% das multas de mora de ofcio, de 25%

das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o

valor do encargo legal e honorrios advocatcios, permitindo

ainda a utilizao de crditos prprios de prejuzos fiscais e de

base de clculo negativa da CSLL para a quitao antecipada

dos dbitos parcelados, e estabelecendo regras para a

reincluso de empresas j excludas do parcelamento.

Relacionada Emenda n 159.

135

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Inclui os 4 e 5 ao art. 17 do Decreto-Lei n 1.598, de 26

de dezembro 1977, para permitir que instituio financeira

controlada por holding financeira de propsito especfico

exclua, das bases de clculo do IRPJ e da CSLL, os juros e

outros encargos associados ao emprstimo contrado pelo

controlador com destinao especfica de aumento de capital

para saneamento de passivos e viabilizao de planos de

negcios desenvolvidos pela instituio financeira adquirida.

Determina, ainda, que a holding financeira contabilize os juros

e outros encargos associados ao emprstimo como custo de

aquisio da instituio financeira receptora dos recursos

captados mediante o emprstimo.

136

Senador Romero Juc

PMDB/RR


Lei n 8.112, de 1990, a fim de incluir entidades do Servio

Social Autnomo como entes passveis de receber a cesso de

servidores pblicos regidos pelo citado diploma legal.

137

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Acrescenta arts. Medida Provisria, para vedar a restrio a

contratao de operao de crdito por sociedade de

economia mista estaduais, titulares de concesso do servio

pblico, que no se enquadrem na condio de empresa

estatal dependente a que se refere a Lei Complementar n 101,

de 4 de maio de 2000, suas subsidirias e controladas.

Nota Descritiva 28


N Autor Contedo

138

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Altera os arts. 20 e 22 da Lei n 12.973, de 13 de maio de

2014, para permitir, nos casos de incorporao, fuso ou ciso

de participao societria entre partes dependentes, que a

mais-valia possa ser considerada como integrante do custo do

bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinao

de ganho ou perda de capital e do cmputo da depreciao,

amortizao ou exausto, e que o gio por rentabilidade futura

(goodwill) possa ser amortizado. Convalida, tambm, as

amortizaes de goodwill decorrentes de aquisies de

participaes societrias de partes dependentes ou

relacionadas j feitas.

139

Deputado Augusto

Carvalho SD/DF

Altera o caput do art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de 1991,

pela Medida Provisria, para tornar obrigatria a no

incidncia do fator previdencirio quando preenchidos os

requisitos de soma de idade e de tempo de contribuio

fixados nos incisos I e II do artigo.

140

Deputado Augusto

Carvalho SD/DF


pela Medida Provisria, para estabelecer que a opo pela no

aplicao do fator previdencirio ser concedida aos

segurados que ingressarem no RGPS aps a publicao da lei

e desde que a soma da idade e do tempo de contribuio

corresponda a 100 pontos para os homens e 95 pontos para

as mulheres.

141

Deputado Marcelo

Belinatti PP/PR


exclusivamente ao ocupante do cargo de perito-mdico o



142

Deputado Marcelo

Belinatti PP/PR

Acrescenta art. Medida Provisria, para suprimir o 5 e

seus incisos do art. 60 da Lei 8.213, de 1990, a fim de no

permitir a terceirizao da percia mdica.

Nota Descritiva 29


N Autor Contedo

143

Deputado Afonso

Florence PT/BA

Acrescenta art. Medida Provisria, para incluir novo

dispositivo Lei n 8.213, de 1990, com vistas a conceder

peclio ao segurado aposentado por tempo de contribuio

do RGPS que volte a exercer atividade abrangida pelo

mesmo, o qual consistir em pagamento nico de valor

correspondente soma das importncias relativas s

contribuies, a ser pago quando houver o afastamento da

atividade.

144

Deputado Afonso

Florence PT/BA

Acrescenta art. Medida Provisria, para incluir novo

dispositivo Lei n 8.213, de 1990, com vistas a conceder

abono de permanncia em servio para o segurado que, tendo

direito aposentadoria por tempo de contribuio, com a

incidncia do fator previdencirio, optar pelo prosseguimento

na atividade.

145

Deputada Erika Kokay

PT/DF


Lei n 11.907, de 2009, com vistas a que, para fins de

incorporao da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria

ou s penses, seja considerada a pontuao da ltima

avaliao do servidor.

146


PT/DF





147


PT/DF

Suprime o 1 e incisos do art. 29-C acrescido Lei n 8.213,

de 1991, pela Medida Provisria, e suas referncias, para

excluir a regra da progressividade da soma da idade e do

tempo de contribuio na frmula 85/95.

148

Deputado Daniel

Almeida PC do B/BA

Acrescenta art. Medida Provisria para modificar o art. 92

da Lei n 8.112, de 1991, para assegurar ao servidor licena

remunerada para o exerccio de mandato em central sindical,




Nota Descritiva 30


N Autor Contedo

149

Deputado Dilceu

Sperafico PP/PR

Acrescenta art. Medida Provisria para revogar o inciso II

do 4 do art. 2 da Lei n 10.101, a fim de excluir a vedao

de que as metas referentes sade e segurana do trabalho

sejam consideradas para definio do valor a ser distribudo

de participao nos lucros e resultados.

150

Deputado Chico Alencar

PSOL/RJ

Suprime o 1 e incisos do art. 29-C acrescido Lei n 8.213,

de 1991, pela Medida Provisria, e suas referncias, para

excluir a regra da progressividade da soma da idade e do

tempo de contribuio na frmula 85/95.

151

Deputado Chico Alencar

PSOL/RJ

Altera o art.1 da Medida Provisria, para dar nova redao ao

art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, para excluir a a aplicao do

fator previdencirio do clculo do valor do benefcio.

152

Deputado Pompeo de

Matos PDT/RS

Acrescenta art. Medida Provisria para incluir 7 ao art.

41-A da Lei n 8.213 de 1991, a fim de que aposentados e

pensionistas da Previdncia Social que auferem benefcios em

valor igual ou inferior a trs salrios mnimos faam jus aos

reajustes de seus proventos na mesma data e nos mesmos

percentuais dos reajustes do salrio mnimo.

153

Deputado Pompeo de

Matos PDT/RS

Acrescenta art. Medida Provisria para incluir 7 ao art.

41-A da Lei n 8.213 de 1991, a fim de que os reajustes de

aposentadorias e penses sejam feitas nas mesmas datas e

com base nos mesmos ndices do reajuste do salrio mnimo.

154

Deputada Professora

Marcivnia PT/AP

(Requerimento


Retirada)






155

Deputado Chico Lopes

PC do B/CE





2023 e 2025.

Nota Descritiva 31


N Autor Contedo

156

Deputado Ademir Camilo

PROS/MG


pela Medida Provisria, para que a soma da idade e tempo de

contribuio da frmula 85/95 seja majorada em dois pontos,

a partir de 1 de janeiro dos anos de 2017, 2019, 2021, 2023 e

2025.

157

Deputado Lelo Coimbra

PMDB/CE





158


PDT/ES

Acrescenta art. Medida Provisria para incluir o 14 ao art.

29 da Lei n 8.213, de 1991, com vistas a que o fator

previdencirio no se aplique pessoa com deficincia.

159

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Altera o art. 10-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002,

para alongar o prazo do parcelamento para empresas em

recuperao judicial para 120 parcelas mensais e consecutivas,

e para permitir a incluso tambm dos dbitos constitudos

posteriormente ao processamento da recuperao judicial, nos

percentuais mnimos que especifica.

Permite, ainda, a reincluso de empresas j excludas do

parcelamento mediante o pagamento dos valores

inadimplidos com o uso de prejuzos fiscais e de bases de

clculo negativas.

160

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Realiza interpretao autntica do art. 3 da Lei n 7.713, de

22 de dezembro de 1988, e do art. 23, caput e 1, da Lei n

9.249, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo as hipteses

em que a incorporao de aes ou quotas nas operaes de

substituio de aes mediante integralizao de capital se

sujeita apurao do ganho de capital, em funo de sua

natureza de permuta.

Estabelece, tambm, condies para a amortizao do gio

por rentabilidade futura (goodwill) apurado em operaes de

substituio de aes ou quotas de participao societria.

Nota Descritiva 32


N Autor Contedo

161

Senador Romero Juc

PMDB/RR

Acrescenta art Medida Provisria para equiparar os

requisitos a ser cumpridos Entes Federados beneficirios da

entrega de recursos correntes ou de capital da Unio, a ttulo

de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no

decorra de determinao constitucional, legal ou os destinados

ao Sistema nico de Sade, transferncia obrigatria de

recursos financeiros para a execuo pelos Entes Federados

de aes do Programa de Acelerao do Crescimento PAC.

162

Deputado Gabriel

Guimares PT/MG

Altera o art. 26 da Lei n 11.457, de 2007, e revoga seu

pargrafo nico, para permitir a compensao tributria de

crditos previdencirios com outros dbitos tributrios e para

autorizar que as citadas compensaes tambm possam se dar

com base em declarao do contribuinte.

163

Deputado Alexandre

Serfiotis PSD/RJ

Altera o art. 1 da Medida Provisria para dar nova redao ao

art. 103 da Lei n 8.213, de 1991, alterando o prazo de

decadncia para reviso da concesso do benefcio de 10 para

20 anos.

164

Deputado Alexandre

Serfiotis PSD/RJ

Altera o art. 1 da Medida Provisria para acrescentar art. 29-

D Lei n 8.213, de 1991, estabelecendo que o fator

previdencirio no ser aplicado para o segurado pessoa com

deficincia.

165

Deputado Alexandre

Serfiotis PSD/RJ


1991, pela Medida Provisria, para excluir a regra da


na frmula 85/95 e o acrscimo de cinco anos na soma dos

professores.

166

Deputado Alexandre

Serfiotis PSD/RJ


pela Medida Provisria, para aplicar a regra do fator 85/95 s

aposentadorias j concedidas, vedada a produo de efeitos

retroativos.

Nota Descritiva 33


N Autor Contedo

167

Senador Jos Medeiros

PPS/MT

Acrescenta arts. Medida Provisria para modificar a Lei n





fiscalizadora da profisso

168

Senador Paulo Rocha

PT/PA

Altera a Lei n 7.998, de 1998, para estabelecer exceo

regra geral de concesso do seguro desemprego no caso do

trabalhador rural e incidncia de alquota de contribuio

previdenciria sobre o benefcio do seguro desemprego.

169

Deputado Gonzaga

Patriota PSB/PE







170

Deputada Professora

Marcivania PT/AP






171

Deputada Cristiane Brasil

PTB/RJ


1991, pela Medida Provisria, que exclui a regra da


na frmula 85/95 e o acrscimo de cinco anos na soma dos

professores.

Nota Descritiva 34


N Autor Contedo

172

Deputada Cristiane Brasil

PTB/RJ

Altera o art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, para reduzir de 80

para 70% o total de salrios de contribuio que sero

utilizados no clculo do salrio de benefcio ; adotar a regra

do fator 85/95 nos 11 e 13 acrescidos ao referido

dispositivo; assegurar a no aplicao do fator previdencirio

para o segurado pessoa com deficincia; e garantir direito ao

clculo do salrio de benefcio com base na expectativa de

sobrevida presente na tbua de mortalidade vigente na data de

cumprimento dos requisitos necessrios aposentadoria por

tempo de contribuio para o segurado que opta por

permanecer em atividade (congelamento da tabela do fator

previdencirio).

173

Senador Cristovam

Buarque PDT/DF

Acrescenta art. 155-A Lei n 8.213, de 1991, para estabelecer

que o valor do gasto federal (em pontos percentuais) em

Educao Bsica, a partir de 2017, deve aumentar na mesma

proporo (em pontos percentuais) do valor gasto

adicionalmente pelo governo federal com Previdncia Social

no ano anterior.

174

Senador Cristovam

Buarque PDT/DF


para permitir que os trabalhadores do setor informal da

economia que estejam formalmente afastados do mercado de

trabalho possam acrescer cinco anos na soma de idade e

tempo de contribuio, contando como salrio de

contribuio o menor valor auferido durante a vida laboral.

175

Senador Cristovam

Buarque PDT/DF

Acrescenta art. 142-A Lei n 8.213, de 1991, para

estabelecer, a partir de 2035, idade mnima para o benefcio

previdencirio de que trata esta lei equivalente a 80% da

expectativa de vida do homem ao nascer para o segurado do

sexo masculino e 70% desta mesma mdia para a segurada do

sexo feminino, resguardada a reduo em cinco anos da idade

mnima no caso de professor e professora da educao

infantil e do ensino fundamental e mdio.

Nota Descritiva 35


N Autor Contedo

176

Deputado Lelo Coimbra

PMDB/ES

Acrescenta art. Medida Provisria, para revogar o 5 do art.

60 da Lei n 8.213, de 1991, de modo que a percia mdica

seja realizada exclusivamente pelo INSS.

177

Deputado Vicente

Cndido PT/SP

Altera diversos dispositivos da Lei n 6.015, de 1973, que trata

do acesso a registros pblicos, para tornar mais rpido e

acessvel por meio eletrnico.

178

Deputado Vicente

Cndido PT/SP

Altera diversos dispositivos da Lei n 9.492, de 1997, que trata

de protesto de ttulos e documentos da dvida, para

desburocratizar procedimentos.

179

Deputado Vicente

Cndido PT/SP

Altera o art. 3 da Lei n 12.989, de 2014, para reabrir por 30

dias o prazo para adeso ao Programa de Estmulo

Reestruturao e ao Fortalecimento das Instituies de

Ensino Superior (Proies)

180

Deputado Subtenente

Gonzaga PDT/MG







181

Deputado Weverton

Rocha PDT/MA

Acrescenta art. 3 ao art. 29-C acrescido Lei n 8.213, de

1991, pela Medida Provisria, para assegurar o acrscimo de

cinco anos na soma de idade e tempo de contribuio

tambm para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para

os que exeram suas atividades em regime de economia

familiar, nestes includos o produtor rural, o garimpeiro, o

seringueiro, o extrativista, e o pescador artesanal.

182

Deputado Weverton

Rocha PDT/MA



de contribuio relativa frmula 85/95 seja majorada em um

ponto em 1 de janeiro dos anos de 2020, 2030 e 2040.

Nota Descritiva 36


N Autor Contedo

183

Deputado Weverton

Rocha PDT/MA


pela Medida Provisria, para suprimir a regra da

progressividade da soma de idade e do tempo de

contribuio; estabelecer a vigncia do fator previdencirio at

31 de dezembro de 2020; e mencionar que a prorrogao da

vigncia do fator previdencirio ficar sujeita apresentao

de estudo, da Previdncia Social, que justifique de forma

inequvoca a sua manuteno.

184

Deputada Tereza Cristina

PSB/MS

Acrescenta o 10 ao art. 40 da Lei n 10.865, de 30 de abril

de 2014, para determinar a suspenso da incidncia da

contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS no caso de

venda de insumos destinados a transportador ferrovirio que,

no ano anterior ao da aquisio, tenha 50% ou mais de sua

receita de frete obtida mediante transporte de produtos para

pessoa jurdica preponderantemente exportadora.

2015-11685

2015-11685 Nota Descritiva MPV 676-2015 Renata Baars

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