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CONSTRUO DE ALTERNATIVAS

A importncia de trabalhar com fatos e de projetar

consequncias

2 de maio de 2015, 9h04

Por Tas Schilling Ferraz

Reduzir a maioridade penal ou manter integralmente o atual sistema

de responsabilizao do adolescente que comete um ato infracional?

Estas possibilidades situam-se nos dois extremos da discusso que

hoje se trava no Congresso Nacional acerca da responsabilizao dos

adolescentes, de 12 a 18 anos, que ingressam na criminalidade, um

fenmeno complexo e multifacetado, que vem sendo avaliado ao

influxo de fortes emoes, num contexto em que h pouco espao

para construo de alternativas.

Ningum questiona que um ato infracional de natureza grave

praticado por um adolescente, como o caso de um homicdio, um

latrocnio, um estupro, gere perplexidade e comoo.

Estas reaes, potencializadas pela cobertura muitas vezes

irresponsvel dos veculos de comunicao, convertem-se facilmente

em indignao, e encontram eco imediato na classe poltica,

mandatria do poder social, que se apressa em conceber alternativas

rpidas e de impacto miditico, muitas vezes desacompanhadas do

necessrio aprofundamento do problema, que nada tem de singelo.

Trata-se da chamada legislao do pnico.

neste contexto que se inserem as propostas de reduo da

maioridade penal. So projetos de emenda constitucional, nascidos e

alimentados das tragdias amplamente noticiadas envolvendo

adolescentes.

So iniciativas que abstraem as estatsticas, que, se fossem

consultadas, revelariam que o que est concentrado na adolescncia

a vitimizao pela violncia e no a autoria de infraes violentas.

Uma breve anlise de dados

O Brasil registra nmeros alarmantes de jovens vtimas de homicdio.

Aqui, a proporo de 57,6 mortes para cada grupo de 100 mil

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habitantes, segundo o Mapa da Violncia 2014,1 muito acima do que

a OMS classifica como ndice de violncia epidmica (10 homicdios

para cada 100 mil habitantes) e muito acima da prpria mdia

nacional, que est em 29 para cada 100 mil.

Segundo o Mapa da Violncia 2014, ocorre um brutal incremento dos

homicdios a partir dos 13 anos de idade: as taxas pulam de 4,0

homicdios por 100 mil e sobem at 75,0 at a idade de 21 anos. A

partir desse ponto, h um progressivo declnio. Nessa faixa jovem,

so taxas de homicdios que nem pases em conflito armado

conseguem alcanar.2

Na comparao com os ndices internacionais, o Brasil ocupa a oitava

posio no ranking de homicdios, na proporo com a quantidade de

habitantes.3 Em nmeros absolutos, porm, segundo dados da

UNICEF,4 o segundo pas no mundo, atrs apenas da Nigria.

Por outro lado, a participao da populao, entre 12 e 18 anos, na

prtica de atos violentos, muito baixa e vem decrescendo.

Levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da

Presidncia da Repblica5 a partir de dados da Coordenao Geral do

SINASE, do CENSO SUAS/MDS e do CNJ, chegou a resultados

surpreendentes, que demonstram que, diferentemente do que

alardeado nos veculos de comunicao, houve reduo dos atos

infracionais com violncia contra a pessoa.

Considerando-se apenas os adolescentes autores, entre os anos 2002

e 2011, caiu a proporo de homicdios dolosos, latrocnios, estupros

e leses corporais, dentre os atos infracionais. E confrontando-se o

nmero de adolescentes que cumpre medidas socioeducativas (no

exclusivamente por atos violentos), com os dados do IBGE, chegou-

se a 0,09%. O Censo aponta que esto na faixa etria da

adolescncia cerca de 21 milhes.

Os dados do mesmo Levantamento realizado pela SDH/PR registram,

ainda, que houve aumento em 10,6% da taxa de restrio e privao

de liberdade entre 2010 e 2011, o que substancial. No ano de 2010

o Brasil tinha 8,8 adolescentes em internao, para cada grupo de 10

mil habitantes. Em 2011 esta proporo subiu para 9,5 por 10 mil.

3

Aumentou, portanto, a restrio liberdade de adolescentes, e este

aumento no ficou restrito s infraes praticadas com violncia

pessoa.

Um estudo mais recente do CNJ6 demonstra que h muita variao na

incidncia dos atos infracionais nas diversas regies do pas. Em

comum, porm considerando-se apenas os adolescentes que

cumprem medida socioeducativa de internao, a grande

concentrao no pas situa-se no roubo, no trfico de drogas e no

furto, e no no homicdio, no latrocnio e no estupro, como se

costuma alardear.

As bases do atual sistema socioeducativo

Ao forte movimento que v na reduo da maioridade penal a soluo

para a criminalidade e para a sensao de insegurana, contrapem-

se, tambm de maneira ardente, os defensores do Estatuto da

Criana e do Adolescente - ECA e dos seus princpios norteadores.

So, na ampla maioria, integrantes do Sistema de Garantia de

Direitos, os agentes do Sistema de Justia (Poder Judicirio,

Ministrio Pblico, Defensoria Pblica), do Poder Executivo,

especialmente nas reas relacionadas a direitos humanos, Justia e

assistncia social, dos Conselhos de Direitos e Tutelares, e de

representaes da sociedade civil organizada.

Defendendo, de forma abnegada, que o tema no seja tratado de

forma simplria e que seja dada ao sistema socioeducativo a

oportunidade e prioridade necessrias, at hoje no viabilizadas, para

que alcance maior efetividade, sustentam que tratar um adolescente

como adulto significa negar-lhe as oportunidades que decorrem de

ser pessoa em peculiar condio de desenvolvimento, sujeito de

direitos, a quem a sociedade deve dedicar ateno integral, ao invs

de segregar do seu convvio e ampliar o quadro de excluso de onde,

como regra, a violncia se origina.

Recuperar as ideias e refletir sobre o caminho que se decidiu trilhar,

quando da construo e aprovao do Estatuto da Criana e do

Adolescente auxilia na compreenso das razes que foram

4

determinantes, dentre muitas outras escolhas, para a manuteno da

maioridade penal nos dezoito anos.

Decidiu-se, j com a Constituio de 1988, pela ruptura com o

paradigma menorista at ento vigente, que qualificava e isolava,

dentre as pessoas, os chamados menores, e que os identificava como

seres em situao irregular, sujeitos tutela do Estado.7

As escolhas ento feitas no foram apenas opes de poltica criminal

e no partiram da avaliao de que o adolescente teria menores

condies de discernir entre o certo e o errado e de avaliar a eventual

gravidade de seus atos. Ao contrrio disso, a deciso de reconhec-lo

como sujeito de direitos (e no mais como um objeto de tutela pelo

Estado), um dos grandes pilares de todo o sistema atual, sempre foi

acompanhada da reconhecimento da importncia da

responsabilizao pelos atos praticados.

Estudos cientficos sobre a formao biolgica e psicossocial dos mais

jovens demonstram que o desenvolvimento da estrutura do crebro

responsvel pela tomada de decises, pelo controle das emoes e

pelo planejamento o crtex pr-frontal, ainda est longe de ser

considerado completo na fase da adolescncia. J se sabe que o

amadurecimento pleno s ocorre em torno de 30 anos.8 Isto oferece

elementos para explicar, ao menos em parte relevante, as razes

pela quais as atitudes de um adolescente so muito mais marcadas

pela impulsividade, irritabilidade e confuso que as de um adulto.

Tambm na base do influxo que deu origem ao ECA, que no foi

exclusivamente brasileiro, mas que acompanhou um movimento que

ocorria em mbito internacional,9 esteve a comprovao de que, por

seu peculiar estgio de desenvolvimento biolgico, psicolgico e

social o adolescente mais receptivo que o adulto a elementos

internos e externos que interferem na formao da sua identidade e

mais propenso ao aprendizado e ao novo.

Estes e outros importantes pressupostos formaram as bases da

poltica de responsabilizao gradativa do adolescente que pratica

atos infracionais, e no a ideia, falsamente alardeada, de que ele no

teria ainda conscincia da ilicitude de seus atos. O que existe na

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adolescncia , ainda, uma maior dificuldade de controlar os impulsos

e, em contrapartida, uma maior facilidade de aprender e de se

adaptar. Da a opo de centrar o escopo muito mais na educao do

que no mero castigo.

Retomando a anlise de fatos, importante trazer, tambm,

balana, o retrato das unidades do sistema socioeducativo, que o

Estado, por seus diversos rgos e a prpria sociedade parecem no

conseguir enxergar, o que vem dando ensejo a que alguns

propaguem solues que no exijam passar os olhos na realidade,

por ser mais fcil encarcer-la, dando-lhe as costas.

Resolues do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do

Adolescente (Conanda), j definiam, desde 1996, parmetros para a

estruturao e o funcionamento das unidades de internao e

semiliberdade de adolescentes. Concebeu-se que as unidades de

internao seriam espaos com autonomia tcnica e administrativa,

com quadro prprio de pessoal, que desenvolveriam programas de

atendimento e projetos pedaggicos especficos. Do ponto de vista

estrutural, definiu-se que o atendimento em cada unidade no

deveria ultrapassar 40 adolescentes, para que houvesse assistncia

individualizada, evitando-se os grandes complexos de internao.

Que deveria haver interiorizao das unidades para garantir que o

adolescente mantivesse contato com a famlia no processo

socioeducativo. Estabeleceram-se condies mnimas de servios

como sade, assistncia social e psicolgica e, em especial,

educao.

O que se verifica, porm, que a maioria das unidades de internao

est longe de atender a tais parmetros.

As inspees realizadas periodicamente pelos promotores de justia e

pelos magistrados nestes centros revelam o desprezo do Estado e da

prpria sociedade para com o processo de socioeducao do

adolescente infrator.

Quanto capacidade das unidades, por exemplo, 61% internam mais

do que 40 adolescentes. Na regio Sudeste apenas 11% atendem

menos de 40 internos, as demais se classificam como grandes

centros de internao. Em estados como Bahia, Esprito Santo, Rio de

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Janeiro e Roraima, todas as unidades esto fora do parmetro

normativo. H superlotao em 16 estados, chegando a situaes de

at 300% de ocupao, e a maior parte dos estabelecimentos no

separa os internos provisrios dos definitivos, nem os divide por

idade ou pelo tipo de infrao cometida, em total descumprimento da

lei. So fatos constatados e registrados nos relatrios das inspees

realizadas pelos promotores de justia no ano de 2013 e consolidados

pelo Conselho Nacional do Ministrio Pblico. 10

No critrio proximidade das famlias, os nmeros so tambm

surpreendentes. Em todo o Brasil, por ocasio das inspees

realizadas em 2013, dos adolescentes privados de liberdade, no

mnimo 4.546 adolescentes estavam sendo mantidos em unidades

distantes de suas referncias familiares, com srio comprometimento

do acompanhamento e do apoio familiar, pressupostos fundamentais,

para a eficcia do processo socioeducativo. O parmetro do

distanciamento, aqui, foi utilizado tendo-se por bases as unidades

existentes no respectivo estado e a internao naquela situada mais

prxima da famlia de cada interno. Considerando que h um grande

dficit em muitos estados no fator regionalizao das entidades, a

mais prxima pode ser a nica existente, e a tendncia de que

muito mais internos sejam privados do contato com suas famlias.

No critrio educao os nmeros foram desanimadores. Em uma

grande quantidade de unidades, sequer h salas de aula

minimamente equipadas. Em muitos casos, no h professores

alocados para a funo e h necessidade de preparo pedaggico

especfico diante da realidade de cada adolescente, sendo comum que

o professor, num mesmo momento, em uma mesma sala, tenha que

lecionar para alunos que se encontram em nveis de aprendizagem

absolutamente distintos, o que obviamente dificulta qualquer

tentativa de ateno individualizada.

O relatrio do CNMP compara, ainda, o perfil dos adolescentes em

internao com os dados de evaso escolar da Sntese de Indicadores

Sociais, divulgada em 2010 pelo IBGE, fazendo a relao entre os

dois indicadores e constatando que a faixa etria com maior ndice de

evaso escolar tambm a que apresenta maior nmero de internos

nos sistemas de internao e de semiliberdade (16 a 18 anos).

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Como apostar na educao como base fundamental para o sucesso

do atendimento socioeducativo em tais condies?

A soluo, ento, reduzir a maioridade penal, jogando os

adolescentes no sistema prisional, com todas as trgicas e muito

conhecidas condies de encarceramento existentes, e exonerando o

Estado de qualquer responsabilidade, ao encarcerar toda a

problemtica envolvida em um tema desta complexidade?

Da narrao dos fatos no decorre esta concluso.

O processo de deciso sobre qual o melhor sistema de

responsabilizao do adolescente que pratica ato infracional

encontra-se cercado de condicionantes que no podem ser

simplesmente desprezadas.

necessrio trazer ponderao desde elementos puramente

racionais de convico, jurdicos, fticos e mensurveis, at

avaliaes sobre as consequncias da deciso que venha a romper

com o atual paradigma ou decidir pela sua integral manuteno.

Sem correr o risco de enveredar pelas polmicas que cercam as

teorias consequencialistas e de partir para o exame de propriedades e

fatores capazes de definir uma deciso como moralmente correta ou

errada, o fato que a escolha do melhor sistema jurdico para a

responsabilizao do adolescente por atos infracionais no pode ser

apartada de exerccios de projeo dos efeitos que seriam alcanados

pelas eventuais medidas que viessem a ser implementadas.

A segunda parte deste artigo estar direcionada realizao de

alguns destes exerccios de projeo.

1 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violncia 2014. Os Jovens do

Brasil. Braslia. Secretaria Geral da Presidncia da Repblica, p. 29

Disponvel

emhttp://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBr

asil_Preliminar.pdf. Acesso em 15 abr. 2015.

2 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Op. cit., p. 24.

3 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Op. cit., p. 72.

8

4 UNICEF BRASIL. Disponvel

emhttp://www.unicef.org/brazil/pt/media_29163.htm. Acesso em 15

abr. 2015.

5 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDNCIA DA

REPBLICA - SDH. Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em

Conflito com a Lei: Levantamento Nacional 2011. Braslia, 2011.

Disponvel em:http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-

adolescentes/pdf/SinaseLevantamento2011.pdf. Acesso em 15 abr.

2015.

6 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA CNJ. Panorama Nacional. A

Execuo das Medidas Socioeducativas de Internao. Braslia, 2012.

Disponvel emhttp://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-

judiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf. Acesso em

15 abr. 2015.

7 VOLPI, Mario e SARAIVA, Joo Batista Costa. Os Adolescentes e a

Lei. O direito dos adolescentes, a prtica de atos infracionais e sua

responsabilizao. San Jos, Costa Rica: Programa Sistema Penal e

Direitos Humanos - ILANUD/Comisso Europia, 1998.

8 PALCIOS, Ester. Desenvolvimento Cognitivo na Infncia e na

Juventude. Educao em Revista n. 87. Disponvel em

.

9 Instrumentos internacionais vinham positivando em seus textos o

primado da proteo integral, lanando as bases para a construo

de um novo patamar normativo em termos de dignidade dos seres

humanos com menos de 18 anos. As Normas de Beijing foram

aprovadas atravs da Resoluo 40/33 da Assembleia-Geral das

Naes Unidas, de 29 de novembro de 1985. As Diretrizes de Riad

foram aprovadas no 8Congresso das Naes Unidas, em dezembro

de 1990. As Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dos

Jovens Privados de Liberdade foram adotadas pela Assembleia Geral

das Naes Unidas em dezembro de 1990. A Conveno sobre os

Direitos da Criana, aprovada atravs da Resoluo 44/25 da

Assembleia Geral das Naes Unidas, de 20 de novembro de 1989,

entrou em vigor no Brasil com a publicao do Decreto 99.710, de 21

de novembro de 1990.

9

10 CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO. Um olhar mais

atento s unidades de internao e semiliberdade para adolescentes.

Relatrio da Resoluo 67/2011. Braslia, 2013. Disponvel

emhttp://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Destaques/Publica

coes/Relat%C3%B3rio_Interna%C3%A7%C3%A3o.PDF.