2016 001 Edital de Abertura Das Inscricoes

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    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

    CONCURSO PBLICO N 001/2016

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    CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOSEDITAL N 001/2016

    REALIZAO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA

    LUIZ CARLOS AVILA DA SILVA, Presidente da Cmara Municipal de Santa Maria no uso de suasatribuies legais, nos termos do Art. 37 da Constituio Federal e Lei Orgnica Municipal e emendas, TORNAPBLICO que realizar CONCURSO PBLICO, sob o regime Estatutrio - Lei Municipal n 3326, de 04 de junho de1991 e alteraes, para provimento de vagas legais e formao de cadastro reserva do quadro de cargos deprovimento efetivos da Cmara Municipal de Santa Maria, com a execuo tcnico-administrativa da empresaOBJETIVA CONCURSOS LTDA., o qual reger-se- pelas Instrues Especiais contidas neste Edital, pelo DecretoLegislativo n 007, de 17 de dezembro de 2014 - Regulamento de Concursos e pelas demais disposies legaisvigentes.

    A divulgao oficial do inteiro teor deste Edital dar-se- com a afixao no Mural de Publicaes Oficiais daCmara Municipal de Santa Maria, bem como, em carter meramente informativo na Internet, pelos siteswww.objetivas.com.br ewww.camara-sm.rs.gov.br,sendo seu extrato veiculado nosJornais A Razoe Dirio deSanta Maria, ambos de Santa Maria ou em jornal de circulao regional.

    Os demais editais relativos s etapas do Concurso Pblico sero publicados no Mural de PublicaesOficiais da Cmara Municipal de Santa Maria, bem como, em carter meramente informativo na Internet, nos sitesacima mencionados, podendo ainda, a critrio da Cmara Municipal de Santa Maria, ser publicados nos meios decomunicao existentes no Municpio ou ainda em jornal de circulao regional, sob a forma de extrato.

    obrigao do candidato acompanhar todos os editais referentes ao andamento do presente ConcursoPblico.

    CAPTULO I - DOS CARGOS E VAGAS

    1.1. DAS VAGAS:

    1.1.1. O Concurso Pblico destina-se ao provimento das vagas legais existentes e formao de cadastro reserva,deacordo com a tabela de cargos abaixo e, ainda, das vagas que vierem a existir no prazo de validade do certame.

    1.1.2. A habilitao no Concurso Pblico no assegura ao candidato a posse imediata, mas apenas a garantia de sernomeado segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Cmara Municipal de Santa Maria,respeitada a ordem de classificao, dentro da validade do certame.

    1.1.3 - Tabela de Cargos:

    CARGO

    rea de atuao VagasEscolaridade e/ou outros requisitos exigidos

    para o cargo na posse

    CargaHorria

    Semanal

    VencimentoJan/16

    R$

    Valor deInscrio

    R$

    AgenteLegisl

    ativo

    Administrativa 3 + CR Ensino Mdio completo. 40 horas 2.374,57 70,00

    Edio de udio e

    Vdeo

    1 + CR

    Ensino Mdio completo e CursoProfissionalizante em Edio de udio e

    Vdeo e Registro no respectivo Conselhode Classe.

    40 horas 2.374,57 70,00

    Manuteno 1 + CREnsino Mdio completo. e realizao deprova prtica.

    40 horas 1.911,24 70,00

    Recepo 1 + CR Ensino Mdio completo. 40 horas 1.332,07 70,00

    Transporte 2 + CREnsino Mdio completo e CNH categoriaD. (1)

    40 horas 1.563,74 70,00

    Vigilncia 2 + CREnsino Mdio completo e Curso deFormao de Vigilantes.

    40 horas 1.563,74 70,00

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    CONCURSO PBLICO N 001/2016

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    CARGO

    rea de atuao VagasEscolaridade e/ou outros requisitos

    exigidos para o cargo na posse

    CargaHorria

    Semanal

    VencimentoJan/16

    R$

    Valor deInscrio

    R$

    Tcnico

    Legislativo

    Cinegrafia 1 + CR

    Ensino Mdio completo e Curso

    Tcnico em Televiso e RegistroProfissional. 40 horas

    3.011,64 90,00

    Contbil 1 + CR

    Ensino Mdio Profissionalizante emContabilidade, ou Ensino Mdiocompleto e Curso de Tcnico emContabilidade e Registro no respectivoConselho de Classe.

    40 horas 3.011,64 90,00

    CARGO

    rea de atuao VagasEscolaridade e/ou outros requisitos

    exigidos para o cargo na posse

    CargaHorria

    Semanal

    VencimentoJan/16

    R$

    Valor deInscrio

    R$

    AnalistaLegislativo

    Advocacia 2 + CREnsino Superior completo em Direito eRegistro na Ordem dos Advogados doBrasil (OAB)

    40 horas 4.054,14 130,00

    Arquivologia 1 + CREnsino Superior completo em

    Arquivologia e Registro no respectivoConselho de Classe.

    40 horas 4.054,14 130,00

    Assessoria TcnicaLegislativa

    1 + CR

    Ensino Superior completo emAdministrao, Cincias Contbeis,Economia ou Direito e Registro norespectivo Conselho de Classe.

    40 horas 4.054,14 130,00

    Contbil 1 + CREnsino Superior completo CinciasContbeis e Registro no respectivoConselho de Classe.

    40 horas 4.054,14 130,00

    Jornalismo 2 + CREnsino Superior completo emJornalismo e Registro Profissional noMinistrio do Trabalho e Emprego.

    40 horas 4.054,14 130,00

    Tecnologia da Informao 1 + CREnsino Superior completo na rea deInformtica.

    40 horas 4.054,14 130,00

    CR - Cadastro Reserva(1) Para o cargo de AGENTE LEGISLATIVO - TRANSPORTE obrigatria a apresentao da Carteira Nacional de Habilitao tipo

    D, conforme exigncia do cargo, por ocasio da posse. Na realizao da Prova Prtica, o candidato dever apresentarhabilitao - CNH vlida e compatvel com o veculo ou equipamento a ser utilizado na realizao dos testes. (No sero aceitosprotocolos ou encaminhamentos da CNH).

    1.2. DAS ATRIBUIES DOS CARGOS:

    1.2.1. As atribuies dos cargos esto definidas no Anexo I do presente Edital.

    CAPTULO II - DAS INSCRIES

    2.1. A inscrio no Concurso Pblico implica, desde logo, o conhecimento e a tcita concordncia pelo candidato das

    condies estabelecidas neste Edital e seus anexos, dos quais no poder alegar desconhecimento.

    2.2. Os candidatos devero inscrever-se somente em um cargo, tendo em vista a possibilidade de realizao dasprovas para todos os cargos no mesmo horrio e data. Se houver inscrio do mesmo candidato em mais de umcargo e as provas coincidirem no mesmo horrio e data, o candidato dever optar por uma das provas, sendo vedadorealizar mais de uma prova no mesmo horrio e data, no sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento daimportncia pagaa ttulo de inscrio.

    2.3. As inscries sero somente pela Internet.

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    2.3.1. Caso o candidato no possua acesso Internet, ser disponibilizado computador para realizao da inscriono espao Cmara.com, no trreo do prdio da Cmara Municipal, situada na Rua Vale Machado, n1415, BairroCentro, no Municpio de Santa Maria, durante o perodo das inscries, de segunda a sexta-feira, em dias teis, nohorrio das 07h30min s 13h30min. No ser disponibilizado servidor para tal finalidade, sendo o candidato o nicoresponsvel para realizar sua inscrio.

    2.4. PERODO PARA INSCRIO: 01/02/2016 a 01/03/2016.

    2.5. DA INSCRIO PELA INTERNET (no presencial):

    2.5.1. As inscries via Internet podero ser realizadas a partir das 9h (horrio de Braslia)do dia01 de fevereiro de2016 at as 23h59min (horrio de Braslia) do dia01 de maro de 2016, pelo sitewww.objetivas.com.br.

    2.5.2. A Objetiva Concursos Ltda no se responsabiliza por solicitao de inscrio no recebida por motivos deordem tcnica dos computadores, de falhas de comunicao, de congestionamentos das linhas de comunicao, porerro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa deinscrio, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados.

    2.5.3. Aps o preenchimento do formulrio eletrnico, o candidato dever imprimir o Boleto Bancrio para opagamento da inscrio. Este ser o seu registro provisrio de inscrio.

    2.5.3.1. O boleto gerado para este Concurso Pblico ser do BANCO DO BRASIL, sendo a representao numricado cdigo de barras (linha digitvel) iniciando com o nmero 001. A fim de evitar pagamento de boleto fraudado, antesde efetuar o pagamento, verifique os primeiros nmeros constantes no cdigo de barras e o Banco.

    2.5.3.1.1. Ser de responsabilidade do candidato verificar as informaes do boleto bancrio.

    2.5.3.1.2. O candidato que efetuar o pagamento de boleto que contenha banco e cdigo de barras diferente domencionado no subitem 2.5.3.1, no ter sua inscrio efetivada e tambm no lhe ser devido qualquerressarcimento da importncia paga.

    2.5.4. O pagamento da inscrio dever ser efetuado em qualquer agncia bancria ou terminal de autoatendimento,at o dia 02 de maro de 2016,com o Boleto Bancrio impresso. A OBJETIVA, em nenhuma hiptese, processarqualquer registro de pagamento posterior a essa data. NO ser aceito pagamento por meio de agendamento,banco postal, cheque, depsito ou transferncia entre contas.

    2.5.5. Sero tornadas sem efeito as solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados em discordncia como previsto no item anterior, no sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importncia paga.

    2.5.6. No ser processada a inscrio com pagamento efetuado por valor menor do que o neste Edital, no sendodevido ao candidato qualquer ressarcimento da importncia paga.

    2.5.7. Ser processada a inscrio com pagamento efetuado por valor maior do que o estabelecido neste Edital.Porm, no ser devido ao candidato qualquer ressarcimento da importncia paga em maior ou em duplicidade.

    2.5.8. vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outrocargo.

    2.5.9. O candidato ter sua inscrio homologada somente aps o recebimento, pela empresa OBJETIVACONCURSOS LTDA., atravs do banco, da confirmao do pagamento de sua inscrio nos termos deste Edital.

    2.5.9.1. Como todo o procedimento realizado por via eletrnica, o candidato NOdeve remeter OBJETIVA cpiade sua documentao, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informao dos dados no ato de inscrio, sob aspenas da lei.

    http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/
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    2.5.10. Os candidatos que fizerem sua inscrio, interessados nas vagas para pessoas com deficincia, ou, ainda,interessados na iseno da taxa de inscrio, devero verificar Captulo prprio neste Edital, paraencaminhamento/preenchimento de documentos necessrios.

    2.6. So requisitos para ingresso no servio pblico a serem apresentados quando da posse:a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo Estatuto de

    Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos doPargrafo 1, Art. 12, da Constituio Federal e do Decreto n 70.436/72;

    c) Ter no mnimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;d) Estar quite com as obrigaes eleitorais e militares (esta ltima para candidatos do sexo masculino);e) Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo;f) Possuir habilitao para o cargo pretendido, conforme o disposto na tabela de cargos, na data da posse;g) No perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remunerao de cargo, emprego ou funo

    pblica que caracterizem acumulao ilcita de cargos, na forma do inciso XVI e pargrafo 10 do Art. 37 daConstituio Federal;

    h) Candidatos com deficincia - verificar Captulo prprio, neste Edital.

    2.6.1. ATENO: O candidato, por ocasio da POSSE, dever comprovar todos os requisitos acima elencados. Ano apresentao dos comprovantes exigidos tornar sem efeito a aprovao obtida pelo candidato, anulando-setodos os atos ou efeitos decorrentes da inscrio no Concurso Pblico.

    2.7. DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO:

    2.7.1. No sero aceitas inscries com falta de documentos, via postal, fax ou por correio eletrnico , extempornease/ou condicionais.

    2.7.2. Antes de efetuar o pagamento da inscrio, o candidato dever certificar-se de que possui todas as condies epr-requisitos, bem como que est devidamente inscrito no cargo desejado, sendo vedada a alterao de sua opoinicial de cargo, aps o encerramento das inscries, mesmo que no tenha efetuado o pagamento, ou ainda aps opagamento do valor da inscrio.

    2.7.2.1. Salvo se cancelada a realizao do Concurso Pblico, no haver, em nenhuma outra hiptese, devoluo dovalor da inscrio, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou quetenha sua inscrio no homologada.

    2.7.3. Sero aceitos como documentos de identidade: Carteiras e/ou Cdulas de Identidade expedidas pelasSecretarias de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pelo Ministrio das Relaes Exteriores e pela PolciaMilitar; Cdulas de Identidade fornecidas por rgos Pblicos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, sovlidos como documentos de identidade, como, por exemplo, as Carteiras do CRA, CREA, OAB, CRC, CRM etc.;Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional deHabilitao (com fotografia na forma da Lei n 9.503/97) e Cdula de Identidade para Estrangeiros. Caso o candidatotenha documento de Identidade aberto ou avariado ou com foto desatualizada, dever portar outro documento (dentreos acima citados).

    2.7.3.1. O documento de identidade utilizado pelo candidato para a realizao da inscrio dever ser o mesmoutilizado para ingresso no local de realizao da prova e para tratar de seus interesses junto Cmara Municipal deSanta Maria e Objetiva Concursos Ltda.

    2.7.4. No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, ttulos eleitorais, carteiras demotorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, CPF ou qualquer outro documento sem valorde identidade, bem como documentos ilegveis ou noidentificveis.

    2.7.4.1. O candidato dever estar ciente de que, caso no validado o documento de identificao, no poder fazer aprova.

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    2.7.5. Para efetivar sua inscrio, imprescindvel que o candidato possua nmero de CPF - Cadastro de PessoaFsica regularizado.

    2.7.6. O candidato que no possuir CPF dever solicit-lo nos postos credenciados - Banco do Brasil, CaixaEconmica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo nmero antes dotrmino do perodo de inscries.

    2.7.7. As informaes prestadas no formulrio de inscrio (Internet), bem como o preenchimento dos requisitosexigidos sero de total responsabilidade do candidato.

    2.7.8. A Cmara Municipal de Santa Maria e a Objetiva Concursos Ltda. no possuem qualquer responsabilidade comdespesas de deslocamento e estadia efetuadas pelos candidatos em razo deste Concurso.

    2.7.9. Ao inscrever-se o candidato concorda que seus dados e desempenho sejam divulgados junto ao Edital quedivulga os resultados.

    2.8. DA HOMOLOGAO DAS INSCRIES:

    2.8.1. A partir de 12/03/2016 ser divulgado Edital de Homologao das Inscries, com a respectiva relao decandidatos homologados, diretamente no Mural de Publicaes Oficiais da Cmara Municipal de Santa Maria, bemcomo, em carter meramente informativo na internet, pelos sites www.objetivas.com.br e www.camara-sm.rs.gov.br.

    2.8.2. O candidato dever consultar o Edital de Homologao das Inscries, bem como a relao de candidatoshomologados para confirmar sua inscrio.

    2.8.3. Caso a sua inscrio no tenha sido homologada ou processada, o candidato pode interpor pedido de recurso,conforme determinado neste Edital.

    2.8.4. Se mantida a no homologao ou o no processamento, o candidato ser eliminado do Concurso, noassistindo direito devoluo do valor da inscrio eventualmente pago.

    2.8.5. Se, por ocasio das provas, o candidato no constar da lista de candidatos homologados e no apresentar odocumento de inscrio com a comprovao de pagamento vlidos, no ser permitido que ingresse em sala pararealizar a prova.

    2.8.5.1. A incluso da inscrio est condicionada verificao da regularidade da inscrio, posterior ao ato deincluso.

    2.8.5.2. Constatada a irregularidade da incluso feita nos termos do item anterior, esta ser automaticamentecancelada, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

    CAPTULO III - DA ISENO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIO

    3.1. DO PEDIDO DE ISENO - DOADOR VOLUNTRIO DE SANGUE E/OU RGO3.1.1. Os candidatos interessados e que atenderem s condies estabelecidas na Lei Municipal n 4.463, de 19 deoutubro de 2001 - Doadores Voluntrios de Sangue e/ou rgo, podero pleitear a iseno do pagamento do valor dainscrio, nos termos que seguem.

    3.1.1.1. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrio os doadores voluntrios de sangue e/ou rgo, coletado porbanco de sangue e rgo, e hospitais mantidos por ente estatal ou autrquico, durante o perodo de 05 (cinco) meses,contado retroativamente da data da referida inscrio.

    3.1.1.2. O benefcio a que se refere o item anterior ser concedido desde que a doao voluntria de sangue e/ou rgo

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    seja devidamente comprovada por atestado oficial fornecido pelos bancos respectivos, hospital ou carteira de doador.

    3.1.2. O pedido de iseno dever ser solicitado mediante requerimento do candidato (modelo Anexo VI deste Edital),contendo:

    a) Atestado Oficial de doao, durante o perodo de cinco meses, contado retroativamente da data da inscrio,fornecido pelos bancos respectivos ou hospital, ou, ainda, mediante apresentao da Carteira de Doador.

    a1) A comprovao pode ser feita por meio de Atestado Oficial Original ou sua Cpia Autenticada emCartrio, OU por meio de Cpia Autenticada em Cartrio da Carteira do Doador.a2) imprescindvel que o comprovante contenha expressamente a(s) data(s) de doao para fins de anlise edeferimento da iseno.

    3.1.3. No perodo de 01/02 a 03/02/2016, impreterivelmente, os candidatos interessados em obter iseno dopagamento do valor da inscrio devero efetuar a inscrio pela Internet e imprimir o Boleto Bancrio com o valortotal da inscrio, guardando-o para o caso de ter seu pedido de iseno indeferido.

    3.1.4. O requerimento de solicitao, modelo Anexo VI deste Edital, deve ser preenchido e encaminhado por SEDEX,acompanhado dos comprovantes referidos no item 3.1.2 deste Edital, no perodo de 01/02 a 04/02/2016, compostagem at s 17 horasdo dia 04/02/2016,para o endereo da Objetiva Concursos Ltda. - Rua Casemiro de Abreu,

    n 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001.

    3.1.5. A no apresentao de qualquer documento para comprovar a condio de que trata o item 3.1.1,no perodoindicado, ou a apresentao dos documentos fora dos padres e forma solicitados, implicar indeferimento do pedidode iseno.

    3.1.6. As informaes prestadas no requerimento de solicitao de iseno, bem como os documentoscomprobatrios, sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, porcrime contra a f pblica, o que poder acarretar sua eliminao do concurso.

    3.1.7. Antes de efetuar a solicitao de iseno, o candidato dever certificar-se de que possui todas as condies epr-requisitos, bem como que est devidamente inscrito no cargo desejado, sendo vedada a alterao de sua opoinicial de cargo aps a solicitao.

    3.1.8. O simples preenchimento dos dados necessrios para a solicitao da iseno no garante ao interessado aiseno, a qual estar sujeita anlise e ao deferimento por parte da Objetiva Concursos Ltda., com base nalegislao em vigor.

    3.1.9. No ser deferida a solicitao de iseno do pagamento do valor da inscrio enviada por meio diverso doprevisto neste Captulo ou intempestivamente.

    3.1.10. O resultado da anlise da documentao para iseno do pagamento do valor da inscrio ser divulgado apartir do dia 20 de fevereiro de 2016,diretamente no Mural de Publicaes Oficiais da Cmara Municipal de SantaMaria, bem como, em carter meramente informativo na internet, pelos siteswww.objetivas.com.brewww.camara-sm.rs.gov.br.

    3.1.11. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido poder apresentar recurso no prazo determinado por

    Edital. Aps a anlise dos recursos eventualmente interpostos, ser publicado novo Edital com a relao definitiva dasisenes deferidas e indeferidas.

    3.1.12. Os candidatos com iseno concedida tero a inscrio automaticamente efetivada.

    3.1.13. Depois de divulgada a relao definitiva dos pedidos de iseno decorrente da anlise dos recursoseventualmente interpostos, aqueles que tiverem INDEFERIDA sua solicitao de inscrio com iseno do pagamentodo valor da inscrio, para permanecerem participando do certame, devero providenciar o pagamento do BoletoBancrio impresso no momento da inscrio, ou providenciar a impresso de 2 via do Boleto Bancrio de pagamentono sitewww.objetivas.com.brna pgina do Concurso, e pagar nos termos estipulados no item 2.5.4 deste Edital, ato dia 02 de maro de 2016.

    http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.objetivas.com.br/
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    3.2. DO PEDIDO DE ISENO - MUNCIPES DESEMPREGADOS OU COM RENDA DE AT 02 (DOIS) SALRIOSMNIMOS

    3.2.1. Os candidatos interessados e que atenderem s condies estabelecidas na Lei Municipal n 4486, de 07 dedezembro de 2001 - Muncipes desempregados ou com renda de at 02 (dois) salrios mnimos, podero pleitear aiseno do pagamento do valor da inscrio, nos termos que seguem.

    3.2.2. O pedido de iseno dever ser solicitado mediante requerimento do candidato (modelo Anexo VII deste Edital),contendo:

    3.2.2.1. Para os Muncipes desempregados:a) comprovao de que no mantm vnculo empregatcio, atravs da entrega de cpia legvel da Carteira deTrabalho (inclusive do captulo dos contratos de trabalho e folha posterior a fim de comprovar no estar empregado) EDeclarao, por escrito, atestando que o candidato est desempregado.b) comprovao do domiclio no Municpio de Santa Maria/RS, atravs da entrega de cpia legvel de comprovante deresidncia (conta de luz, gua ou telefone em nome do candidato ou declarao devidamente reconhecida emcartrio) ou ttulo de eleitor.

    3.2.2.2. Para os Muncipes com renda de at 02 (dois) salrios mnimos:a) comprovao de que possui renda igual ou inferior a 02 (dois) salrios mnimos mensais, considerando o mnimonacional, atravs da apresentao de cpia do contrato de trabalho e dos ltimos trs comprovantes de pagamento desalrio;b) comprovao do domiclio no Municpio de Santa Maria/RS, atravs da entrega de cpia legvel de comprovante deresidncia (conta de luz, gua ou telefone em nome do candidato ou declarao devidamente reconhecida emcartrio) ou ttulo de eleitor.

    3.2.3. No perodo de 01/02 a 03/02/2016, impreterivelmente, os candidatos interessados em obter iseno dopagamento do valor da inscrio na condio de Muncipes desempregados ou com renda de at 02 (dois) salriosmnimos devero efetuar a inscrio pela Internet e imprimir o Boleto Bancrio com o valor total da inscrio,guardando-o para o caso de ter seu pedido de iseno indeferido.

    3.2.4O requerimento de solicitao, modelo Anexo VII deste Edital, deve ser preenchido e encaminhado por SEDEX,acompanhado dos comprovantes referidos no item 3.2.2 deste Edital, no perodo de 01/02 a 04/02/2016, compostagem at s 17 horasdo dia 04/02/2016,para o endereo da Objetiva Concursos Ltda. - Rua Casemiro de Abreu,n 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001.

    3.2.5. A no apresentao de qualquer documento para comprovar a condio de que trata o item 3.2.1, no perodoindicado, ou a apresentao dos documentos fora dos padres e forma solicitados, implicar indeferimento do pedido deiseno.

    3.2.6. As informaes prestadas no requerimento de solicitao de iseno, bem como os documentoscomprobatrios, sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, porcrime contra a f pblica, o que poder acarretar sua eliminao do concurso.

    3.2.7. Antes de efetuar a solicitao de iseno, o candidato dever certificar-se de que possui todas as condies epr-requisitos, bem como que est devidamente inscrito no cargo desejado, sendo vedada a alterao de sua opoinicial de cargo aps a solicitao.3.2.8. O simples preenchimento dos dados necessrios para a solicitao da iseno no garante ao interessado aiseno, a qual estar sujeita anlise e ao deferimento por parte da Objetiva Concursos Ltda., com base nalegislao em vigor.

    3.2.9. No ser deferida a solicitao de iseno do pagamento do valor da inscrio enviada por meio diverso doprevisto neste Captulo ou intempestivamente.

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    3.2.10. O resultado da anlise da documentao para iseno do pagamento do valor da inscrio ser divulgado apartir do dia 20 de fevereiro de 2016,diretamente no Mural de Publicaes Oficiais da Cmara Municipal de SantaMaria, bem como, em carter meramente informativo na internet, pelos siteswww.objetivas.com.brewww.camara-sm.rs.gov.br.

    3.2.11. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido poder apresentar recurso no prazo determinado porEdital. Aps a anlise dos recursos eventualmente interpostos, ser publicado novo Edital com a relao definitiva dasisenes deferidas e indeferidas.

    3.2.12. Os candidatos com iseno concedida tero a inscrio automaticamente efetivada.

    3.2.13. Depois de divulgada a relao definitiva dos pedidos de iseno decorrente da anlise dos recursoseventualmente interpostos, aqueles que tiverem INDEFERIDA sua solicitao de inscrio com iseno do pagamentodo valor da inscrio, para permanecerem participando do certame, devero providenciar o pagamento do BoletoBancrio impresso no momento da inscrio, ou providenciar a impresso de 2 via do Boleto Bancrio de pagamentono sitewww.objetivas.com.brna pgina do Concurso, e pagar nos termos estipulados no item 2.5.4 deste Edital, ato dia 02 de maro de 2016.

    CAPTULO IV - DAS DISPOSIES PARA PESSOAS COM DEFICINCIA

    4.1. s pessoas com deficincia, assim compreendidas neste Edital, aquelas que se enquadram nas categoriasdiscriminadas no Art. 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assegurado o direito de inscriono presente Concurso, para os cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadores,em um percentual de 5%(cinco por cento)do total das vagas existentes para cada cargo, de acordo com o Art. 37,inciso VIII da Constituio Federal e Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

    4.1.1. Caso a aplicao do percentual de que trata o item anterior resulte em nmero fracionado, este dever serelevado at o primeiro nmero inteiro subsequente.

    4.2. Ao inscrever-se nessa condio, o candidato dever escolher no formulrio de inscrio o cargo a que desejaconcorrer e selecionar a opo Pessoas com Deficincia, bem como encaminhar, via SEDEX, at o 1 dia til

    aps o encerramento das inscries, para o endereo da Objetiva Concursos Ltda. - Rua Casemiro de Abreu,n 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001, os seguintes documentos:a) Laudo mdico (original ou cpia legvel e autenticada em cartrio), emitido h menos de um ano,

    atestando a espcie e o grau de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente daClassificao Internacional de Doena - CID, bem como da provvel causa da deficincia.

    b) Requerimento, conforme modelo do Anexo III deste Edital, solicitando vaga especial, constando o tipo dedeficincia.

    4.3. Caso o candidato no encaminhar o laudo mdico e o respectivo requerimentoat o prazo determinado, noconcorrer s vagas reservadas para pessoas com deficincia, no tendo direito vaga especial, seja qual for omotivo alegado, mesmo que tenha marcado tal opo no formulrio de inscrio.

    4.4. No sero considerados como deficincia os distrbios de acuidade visual passveis de correo simples, do tipo

    miopia, astigmatismo, estrabismo e congneres.4.5. O candidato inscrito na condio de pessoa com deficincia poder requerer atendimento especial, conformeestipulado em Captulo prprio deste Edital.

    4.6. As pessoas com deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no Decreto Federal n 3.298/99,particularmente em seu Art. 40, participaro do Concurso em igualdade de condies com os demais candidatos, noque se refere s provas aplicadas, ao contedo, avaliao, aos critrios de aprovao, ao dia, horrio e local deaplicao e nota mnima exigida para todos os demais candidatos.

    4.7. Os candidatos aprovados no Concurso Pblico sero submetidos a exames mdicos e complementares, que iro

    http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.objetivas.com.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.camara-sm.rs.gov.br/http://www.objetivas.com.br/
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    avaliar a sua condio fsica e mental.

    4.8. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas sero preenchidas pelos demais candidatos,com estrita observncia da ordem classificatria.

    4.9. A pessoa com deficincia que no declarar essa condio por ocasio da inscrio no poder invoc-lafuturamente em seu favor.

    CAPTULO V - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

    5.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever marcar essa opo noformulrio de inscrio, bem como indicar os recursos especiais necessrios e, ainda, encaminhar requerimentopreenchido (Anexo IV deste Edital), de:a)Laudo mdico (original at o 1 dia til aps o encerramento das inscries , impreterivelmente, via SEDEX,para a Objetiva Concursos Ltda., situada na Rua Casemiro de Abreu, n 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS,CEP 90420-001, acompanhado ou cpia legvel e autenticadaem cartrio), emitido h menos de um ano, que

    justifique o atendimento especial solicitado; eb) no caso de tempo adicional, tambm Parecer Original emitido por especialista da rea de sua deficincia,

    atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989 e alteraes.b1) Prezando pela isonomia de tratamento entre os candidatos, por padro, ser concedida 1 (uma) hora adicionala candidatos nessa situao.

    5.1.1. Caso no for apresentado o Laudo Mdico e/ou Parecer Original, o candidato no ter deferida a suasolicitao.

    5.1.2. O candidato que encaminhar a documentao para concorrer vaga especial para Pessoas com Deficincia enecessitar de atendimento especial poder utilizar o mesmo laudo para ambos os pedidos. Para tanto, poder enviarambos os requerimentos no mesmo envelope. Se enviar em envelopes separados, os laudos de cada envelopedevem ser originais ou autenticados em cartrio.

    5.2. Aps perodo referido no item 5.1, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior desde que

    devidamente comprovados.

    5.3. Os pedidos devem ser formalizados por escrito e sero examinados juntamente com o laudo e/ou parecer paraverificao das possibilidades operacionais de atendimento. A solicitao de atendimento especial estar sujeita anlise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido, podendo, ainda, a Comisso de Concurso solicitar aocandidato outras informaes e/ou documentao complementar.

    5.3.1. O fornecimento do Laudo Mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e/ou Parecer Original, por qualquervia, de responsabilidade exclusiva do candidato.

    5.3.1.1. A Cmara Municipal de Santa Maria e a Objetiva Concursos Ltda. no se responsabilizam por qualquer tipode extravio que impea a chegada do laudo ou parecer Objetiva Concursos Ltda.

    5.3.1.2. O Laudo Mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e o Parecer Original tero validade somente paraeste Concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias desses documentos.

    5.4. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas deve solicitar atendimentoespecial para tal fim por meio do requerimento, sendo dispensada a apresentao de laudo.

    5.4.1. No dia da prova, a candidata dever apresentar certido de nascimento da criana e levar um(a)acompanhante, que ficar em sala reservada com a criana e ser o(a) responsvel pela sua guarda.

    5.4.2. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizaodas provas.

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    5.4.3. A criana no poder permanecer desacompanhada de responsvel.

    5.4.4. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata.

    5.4.5. Para garantir a aplicao dos termos e condies deste Edital, a candidata, durante o perodo deamamentao, ser acompanhada por Fiscal, sem a presena do responsvel pela guarda da criana.

    5.5. Ser divulgada, quando da homologao das inscries, a relao de candidatos que tiverem deferidos ouindeferidos os pedidos de atendimento especial para a realizao das provas.

    5.5.1. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poder interpor recurso no perodo determinadopor Edital.

    5.6. Considerando-se a possibilidade de os candidatos serem submetidos deteco de metais durante as provas,aqueles que, por razes de sade, fizerem uso de marca-passo, pinos cirrgicos ou outros instrumentos metlicosdevero comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos,sob possibilidade de serem excludos sumariamente do certame.

    CAPTULO VI - DAS PROVAS

    6.1. Para todos os cargos deste Concurso Pblico ser aplicada PROVA OBJETIVA, em primeira etapa, comquestes objetivas, de mltipla escolha, com 05 alternativas, compatveis com o nvel de escolaridade, com aformao acadmica exigida e com as atribuies dos cargos.

    6.2. Sero considerados aprovados em primeira etapa e/ou habilitados etapa seguinte os candidatos que obtiverem50% (cinquenta por cento) ou mais na nota de cada disciplina considerada eliminatria/classificatria,conforme segue:a) Lngua Portuguesa: eliminatria/classificatria;

    b) Informtica: classificatria;c) Legislao: eliminatria/classificatria;

    d) Conhecimentos Especficos: eliminatria/classificatria.

    6.3.PROVA PRTICA:de carter eliminatrio/classificatrio, ser realizada em segunda etapa, para os cargos deAGENTE LEGISTATIVO - MANUTENO e AGENTE LEGISLATIVO - TRANSPORTE, conforme Captulo VIII, dopresente Edital.

    6.4. CONTEDOS E PONTUAO:

    CARGO PROVA DISCIPLINAN

    QuestesPeso porquesto

    PontuaoMnima

    PESOTOTAL

    TABELA AAgente Legislativo:- Administrativa- Edio de udio e Vdeo- Recepo

    - VigilnciaAnalista Legislativo:- Advocacia- Arquivologia- Assessoria Tcnica Legislativa- Contbil- Jornalismo- Tecnologia da InformaoTcnico Legislativo:- Cinegrafia- Contbil

    Objetiva Lngua Portuguesa

    InformticaLegislaoConhecimentos Especficos

    16061414

    2,002,001,003,00

    16,00-

    7,0021,00

    32,0012,0014,0042,00

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    TABELA BAgente Legislativo:- Manuteno- Transporte

    Objetiva Lngua Portuguesa

    InformticaLegislaoConhecimentos Especficos

    16061414

    0,500,201,001,20

    4,00-

    7,008,40

    8,001,20

    14,0016,80

    Prtica 60,00

    6.5. Os pontos por disciplina correspondem ao nmero de acertos multiplicado pelo peso de cada uma de suasquestes. A NOTA DA PROVA OBJETIVA ser o somatrio dos pontos obtidos em cada disciplina.

    6.6. A Prova Prtica, conforme aplicada a cada cargo, ter sua nota somada nota obtida na Prova Objetiva, paracomposio da NOTA FINAL.

    6.7. No haver prova fora do local designado, nem em datas e/ou horrios diferentes. No ser admitido prova ocandidato que se apresentar aps o horrio estabelecido para o seu incio; em nenhuma hiptese haver segundachamada, seja qual for o motivo alegado.

    6.8. O candidato dever apresentar, no dia da realizao da prova, o documento de inscrio e o comprovante depagamento. A critrio da Comisso de organizao do Concurso, esses documentos podero ser dispensados, desdeque comprovada a efetiva homologao da inscrio do candidato.

    6.9. O ingresso na sala de provas somente ser permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade,desde que o documento permita com clareza sua identificao, conforme item 2.7.3 do Edital.

    6.10. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realizao da prova, os documentos originais,por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgopolicial, expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias, ocasio em que poder ser submetido identificao especial,compreendendo coleta de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio.

    6.11. A identificao especial tambm poder ser exigida do candidato cujo documento de identificao apresentedvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador ou que esteja danificado.

    6.12. A identificao especial ser julgada pela Comisso do Concurso. Se, a qualquer tempo, for constatado, pormeio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processoilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do certame.

    6.13. A identificao correta do dia, local e horrio da realizao das provas, bem como seu comparecimento, deresponsabilidade exclusiva do candidato.

    6.14. O no comparecimento no dia, local e horrio previstos na convocao de qualquer das provas eliminatriasacarretar a eliminao do candidato.

    6.15. Os casos de alteraes psicolgicas ou fisiolgicas (perodos menstruais, gravidez, contuses, luxaes etc.)

    que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou neles prosseguir, ou que lhe diminuam a capacidadefsico-orgnica, no sero considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova prova.

    6.16. Os candidatos devem comparecer prova preparados no que se refere alimentao, pois NO ser permitidoao candidato ingerir alimento de qualquer natureza aps seu ingresso na sala de provas, exceto para os casos dehipoglicemia ou outros problemas de sade, desde que comprovados atravs de atestado mdico, o qual serexaminado, para verificao das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critrios de legalidade,viabilidade e razoabilidade.

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    6.17. Durante a realizao das provas, o candidato somente poder manter consigo, em lugar visvel, os seguintesobjetos: caneta esferogrfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, lpis, borracha, documento de identidade e umagarrafa transparente de gua, sem rtulo.

    6.18. Aps ingresso na sala de prova, no ser permitido ao candidato usar culos escuros e/ou acessrios dechapelaria como bon, chapu, gorro, cachecol, manta, luvas e similares, e, ainda, permanecer com armas, ouquaisquer dispositivos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares,smartphones, tablets, ipod, gravadores,pen drive,mp3ou similar, relgio de qualquer espcie, qualquer receptor outransmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme decarro etc. Caso o candidato esteja portando arma, dever deposit-la na sala de Coordenao. Os demais pertences,inclusive aparelhos eletrnicos, devero ser desligados e depositados na sala de prova, em local indicado pelo fiscal.Os objetos pessoais devem ser deixados em local indicado pelo fiscal dentro da sala de prova, ficando sob inteiraresponsabilidade do candidato. A Empresa no se responsabiliza por quaisquer objetos dos candidatos, de valor ouno.

    6.19.Aps o incio das provas, a utilizao de aparelhos eletrnicos vedada em qualquer parte do local de provas.Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a sada do local, no poderutilizar quaisquer dos dispositivos previstos no item anterior. O descumprimento dessa determinao poder implicar

    eliminao do candidato deste Certame, caracterizando-se como tentativa de fraude.

    6.20. O candidato que necessitar utilizar prtese auditiva dever apresentar laudo mdico, bem como informarpreviamente ao Fiscal de sala, sob pena de no poder utilizar a prtese durante a realizao das Provas.

    6.21. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicao de provas, em razo de falha deimpresso ou divergncia na distribuio, os organizadores do certame podero, para o bom andamento dostrabalhos, providenciar cpias do material necessrio ou entregar material reserva, podendo ser no personalizado,desde que constantes todos os dados necessrios que assegurem os procedimentos de correo das provas doscandidatos, devendo ser registradas em ata as providncias tomadas.

    6.22. Se, por qualquer razo fortuita, as provas sofrerem atraso em seu incio ou necessitarem de interrupo dostrabalhos, os candidatos afetados tero sempre assegurado o tempo total para realizao da prova, previsto neste

    Edital, sendo concedido o tempo adicional necessrio para garantia de isonomia de tratamento.

    6.22.1. Em ocorrendo atraso ou interrupo, os candidatos atingidos devero permanecer no local do concurso eatender s orientaes dos coordenadores e fiscais, auxiliando no bom andamento dos trabalhos, sob pena de seremexcludos sumariamente do certame.

    6.23. Poder ser excludo sumariamente do Concurso Pblico o candidato que :a) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;b) Tornar-se culpado por incorreo ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus

    auxiliares ou autoridades presentes;c) For surpreendido, em ato flagrante, durante a realizao da prova ou em caso de interrupo dos

    trabalhos, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas no permitidas, deaparelho celular ou de outro equipamento de qualquer natureza no permitido;

    d) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o carto de respostas;e) No permitir ser submetido ao detector de metal (quando aplicvel);f) Antes do trmino de sua prova, afastar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal;g) No permitir a coleta de sua assinatura e/ou recusar-se a realizar qualquer procedimento que tenha por

    objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;h) Recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado a sua realizao, ou, em caso

    de razo fortuita, ao ser determinado pelo fiscal ou pela Coordenao Executiva.

    6.24. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigaopolicial, ter o candidato se utilizado de procedimento ilcito ou colaborado para tal, suas provas sero anuladas e eleser automaticamente eliminado do certame.

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    CAPTULO VII - DA PROVA OBJETIVA

    7.1. A Prova Objetiva, para todos os cargos, tem data prevista para 03/04/2016,em local e horrio a serem divulgadospor Edital.

    7.2. A Cmara Municipal de Santa Maria reserva-se o direito de indicar nova data para a realizao da Prova Objetiva,em caso de necessidade de alterao desta j publicada, mediante publicao em jornal de circulao local, comantecedncia mnima de 08 (oito) dias.

    7.3. A OBJETIVA poder remeter ao candidato comunicao complementar informando data, local e horrio da ProvaObjetiva, por meio do endereo eletrnico (e-mail) indicado pelo candidato no formulrio de inscrio. No haverencaminhamento de comunicao via postal.

    7.3.1. A remessa da comunicao via correio eletrnico no exime o candidato da responsabilidade deacompanhamento de todos os atos referentes a este Concurso Pblico, atravs de Edital, bem como de obter asinformaes necessrias pelo siteou por telefone da empresa Objetiva Concursos Ltda.

    7.4. Os programas e/ou referncias bibliogrficas da Prova Objetiva de cada cargo so os constantes no Anexo II do

    presente Edital.

    7.5. O tempo de durao da Prova Objetiva ser de at 4 (trs) horas, includo o tempo para preenchimento docarto de respostas.

    7.6. O candidato somente poder levar consigo seu caderno de provas aps 1 (uma) hora contada do efetivo inciodas provas.

    7.6.1. Aocandidato que sair antes de1 (uma) hora contada do efetivo incio das provas, ser permitido copiar seucarto de respostas, para conferncia com o gabarito oficial.

    7.7. Desde j, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedncia de 1 (uma) hora ao local dasprovas, munidos de caneta esferogrfica azul ou preta de ponta grossa.

    7.8. Aps o ingresso do candidato na sala de provas, no ser permitida comunicao entre candidatos, nem autilizao de mquina calculadora e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outromaterial de consulta.7.9. Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura dos Concursos Pblicos, a Objetiva Concursos Ltda.poder proceder, como forma de identificao, coleta da impresso digital de todos ou de alguns candidatos no diade realizao das provas, bem como usar detector de metais.

    7.10. O caderno de questes o espao no qual o candidato poder desenvolver todas as tcnicas para chegar resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO no CARTO DE RESPOSTAS.

    7.11. A correo das provas ser feita por meio eletrnico - leitura tica, sendo o CARTO DE RESPOSTAS o nicodocumento vlido e utilizado para essa correo, devendo ser preenchido pelo candidato com bastante ateno.

    7.11.1. O carto de respostas no poder ser substitudo, tendo em vista sua codificao, sendo o candidatoresponsvel pela conferncia dos dados, em especial o nome, o nmero de inscrio e o cargo de sua opoimpressos no carto de respostas, bem como pela entrega do seu carto, devidamente preenchido e assinado.

    7.11.2. A no entrega do carto de respostas do candidato implicar a sua automtica eliminao do certame. A faltade assinatura no carto poder tambm implicar eliminao do candidato do certame.

    7.11.3. Tendo em vista que o processo de correo dos cartes de respostas feito por meio eletrnico - leitura tica,no haver desidentificao dos cartes de respostas.

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    7.11.4. O processo de correo eletrnica dos cartes de respostas aberto aos candidatos interessados, quepodero acompanhar o ato pblico a ser realizado em data, local e horrio a ser informado por Edital.

    7.12. Ser atribuda nota 0 (zero) resposta que, no carto de respostas, estiver em desconformidade com asinstrues, que no estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura oualternativa marcada a lpis, ainda que legvel.

    7.13. Em nenhuma hiptese ser considerado para correo e respectiva pontuao o caderno de questes.

    7.14. O candidato, ao terminar a Prova Objetiva, devolver ao f iscal da sala o carto de respostas.

    7.15. Durante o perodo de recursos de gabarito, o inteiro teor das provas ser divulgado no endereo eletrnicowww.objetivas.com.br,para fins de vista da Prova Padro. Aps o perodo definido, as provas sero retiradas dosite, no assistindo direito vista de prova em outro momento.

    7.16. Ao final da Prova Objetiva, os trs ltimos candidatos de cada sala de prova devero permanecer no recinto, afim de acompanhar os fiscais at a coordenao para o lacre dos envelopes, quando, ento, podero retirar-se dolocal, simultaneamente, aps concludo.

    CAPTULO VIII - DA PROVA PRTICASomente para os cargos de AGENTE LEGISLATIVO - MANUTENO E AGENTE LEGISLATIVO -

    TRANSPORTE.

    8.1. A Prova Prtica destina-se a avaliar os conhecimentos prticos que os candidatos possuem no desempenho deatividades que so inerentes ao cargo pleiteado, constando de demonstrao prtica de sua habilitao na execuodas atribuies do cargo.

    8.2. Em data a ser informada por Edital, sero chamados a prestar a Prova Prtica os 20 primeiros candidatospr-classificados por cargo, desde que aprovados na primeira etapa do Concurso Pblico.

    8.2.1. Em caso de empate na ltima nota classificada, sero chamados todos os casos de empate nessa nota.

    8.3. Os candidatos que no atingirem essa pr-classificao sero considerados reprovados no Concurso Pblico,no assistindo direito de realizar essa prova.

    8.4. Realizada a Prova Prtica, ser considerado aprovado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) oumais na nota da Prova Prtica.

    8.5 Para o cargo de AGENTE LEGISLATIVO - MANUTENO, a prova consistir na realizao de atividades, deacordo com as atribuies de cada cargo.

    8.6. Para o cargo de AGENTE LEGISLATIVO - TRANSPORTE, A Prova Prtica destina-se a avaliar osconhecimentos prticos que os candidatos possuem no desempenho de atividades que so inerentes ao cargopleiteado e consistir na conduo de Automvel,podendo haver alterao, em caso de comprovada necessidade.

    Essa prova ser composta de verificao de itens de segurana, verificao da condio dos veculos e manutenopreventiva, avaliao da habilidade na conduo dos veculos (manobras em local determinado e percurso na viapblica), em consonncia com as normas do Cdigo de Trnsito Brasileiro, avaliao da habilidade noestacionamento do veculo conforme o balizamento demarcado, bem como avaliao da completa execuo dopercurso estipulado.

    8.7. Na aplicao da prova, com utilizao de equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidadeda Cmara Municipal de Santa Maria ou da entidade que realiza o certame, poder ser procedida, a critrio da Bancade aplicao, a imediata excluso do candidato que demonstre no possuir a necessria capacidade no seu manejo,sem risco de danific-los.

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    8.8. Para a realizao da prova, haver um tempo mximo, igual para todos os participantes, sendo que cadacandidato dispor de 05 (cinco) minutos para iniciar a tarefa determinada pela coordenao/fiscalizao, alm dotempo destinado realizao da prova. O candidato que no iniciar a tarefa no tempo previsto ser consideradoreprovado. Nas provas para o cargo de AGENTE LEGISLATIVO - TRANSPORTE, os candidatos realizaro opercurso a ser definido e fixado pela Comisso de Provas.

    8.9. O candidato, ao terminar a Prova Prtica, dever retirar-se do local de aplicao da prova a fim de no prejudicaro andamento do processo avaliatrio, bem como no intervir na avaliao do prximo candidato.

    8.10. Todos os candidatos devero apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedncia, em trajes apropriadospara o teste, portando cdula de identidade, documento de inscrio.

    8.10.1. Os candidatos para o cargo de AGENTE LEGISLATIVO - TRANSPORTE devero apresentar-se portandoainda a Carteira Nacional de Habilitao - CNH vlida e compatvel com o veculo ou equipamento a ser utilizado narealizao dos testes. (No sero aceitos protocolos ou encaminhamentos da CNH).

    8.11. Caso se verifique a inviabilidade tcnica para realizao da Prova Prtica na data fixada para sua realizao,tendo em vista as condies metereolgicas do clima (chuva, tempestades, neve etc.), a Cmara Municipal de Santa

    Maria reserva-se o direito de transferir a realizao dos testes e fixar, dentro de 03 (trs) dias teis, a nova data para arealizao das provas.

    8.12. A avaliao da p resen te p rov a ser feita c on sid erand o-s e o pro ces so de d esiden tific ao, d e mod o qu eas provas sero aval iadas e corr ig idas sem o co nhecim ento do nome do c andidato.

    8.13. Em data e local a serem divulgados por Edital, ser realizada a identificao das provas prticas. Os candidatosinteressados podero acompanhar este processo, quando sero abertos os envelopes lacrados e juntados oscanhotos de identificao s provas devidamente corrigidas.

    CAPTULO IX - DOS RECURSOS

    9.1. . Ser admitido recurso quanto:

    a) Ao indeferimento da iseno de taxa;b) Ao indeferimento/no processamento de inscrio;c) Ao indeferimento do pedido de atendimento especial;d) formulao das questes, respectivos quesitos e gabaritos;e) Aos resultados das provas aplicadas no Concurso Pblico.

    9.2. Todos os recursos devero ser interpostos em at 03 (trs) dias teis, aps a divulgao por Edital, de cadaevento.

    9.3. Os recursos devero ser preenchidos/digitados no sitewww.objetivas.com.br,na pgina referente ao ConcursoPblico, no prazo marcado por edital, por meio de sistema eletrnico de interposio de recurso, seguindo asorientaes da pgina e devero conter:

    9.3.1. Um formulrio de recurso para cada pedido de reviso, sendo que deve(m) ser apresentada(s):a) No caso de indeferimento/no processamento de inscrio, razes pelas quais solicita a homologao da suainscrio, bem como cpias anexadas dos comprovantes de inscrio e de pagamento;b) Circunstanciada exposio a respeito das questes ou pontos, para as quais, em face s normas do certame,contidas no Edital, da natureza do cargo a ser provido ou do critrio adotado, deveria ser atribudo maior grau ounmero de pontos;c) Em outros casos, as razes do pedido, bem como o total dos pontos pleiteados.

    9.3.2. Caso o candidato no possua acesso Internet, durante cada perodo de interposio de recursos, divulgadopor edital, ser disponibilizado computador para tal finalidade no espao Cmara.com, no trreo do prdio da CmaraMunicipal, situada na Rua Vale Machado, n 1415, Bairro Centro, no Municpio de Santa Maria, no horrio das

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    07h30min s 13h30min. Fica sob-responsabilidade unicamente do candidato inscrio, eximindo a Cmara dedestinar servidor para este fim. No ser disponibilizado servidor para tal finalidade, sendo o candidato o nicoresponsvel para interpor recurso.

    9.4. Os recursos devero ser individuais e devidamente fundamentados. No se conhecero os recursos que noestejam fundamentados com argumentao lgica e consistente, inclusive os pedidos de simples reviso da prova ouda nota. Recursos inconsistentes e/ou fora das especificaes estabelecidas neste edital sero preliminarmenteindeferidos.

    9.5. Os recursos interpostos, que no se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazoestabelecidos no Edital no sero apreciados.

    9.6. Nos formulrios digitais no haver necessidade de qualificao do candidato, tendo em vista que cada formulrioestar vinculado diretamente ao registro do recorrente.

    9.7. No haver hiptese de solicitao do pedido de reviso por outro meio seno aquele disponibilizado para tal narespectiva pgina, considerando-se deserto o pedido cujo preparo seja efetuado de outro modo.

    9.8. As razes do pedido no podero conter qualquer identificao do recorrente, timbre de escritrio e/ou empresaetc., permitindo-se assim a sua anlise sem a identificao do postulante.

    9.9. Os recursos que forem apresentados devero obedecer rigorosamente aos preceitos fixados neste Captulo esero dirigidos Objetiva Concursos Ltda., empresa designada para execuo do Concurso Pblico.

    9.10. Admite-se um nico recurso por questo para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado,no sendo aceitos recursos coletivos.

    9.11. Se houver alguma alterao de gabarito oficial, as provas sero corrigidas de acordo com a alterao.

    9.12. Em caso de haver questes que possam vir a ser anuladas por deciso da Comisso Executora do ConcursoPblico, estas sero consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos, independentemente de

    terem ou no recorrido, quando forem computados os pontos respectivos, exceto para os que j tiverem recebido apontuao.

    9.13. A deciso final dos recursos ser publicada por Edital, da qual no admissvel qualquer recurso ou pedido dereviso e/ou reconsiderao.

    9.14. Os Pareceres exarados pela Banca Examinadora ficaro disponveis para consulta dos candidatos na CmaraMunicipal de Santa Maria e no sitewww.objetivas.com.br,na pgina do Concurso Pblico, a partir da divulgao dosrespectivos Editais e resultados. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

    9.15. A OBJETIVA CONCURSOS LTDA. no se responsabilizar por recursos no recebidos por motivos de ordemtcnica de computadores, falhas de comunicao, congestionamento de linhas de comunicao, bem como por outrosfatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados.

    CAPTULO X - DA APROVAO E CLASSIFICAO

    10.1. A nota final, para efeito de classificao dos candidatos, ser igual soma das notas obtidas nas ProvasObjetiva e Prtica, conforme aplicadas a cada cargo.

    10.2. A classificao final do Concurso Pblico ser publicada por Edital e apresentar apenas os candidatosaprovados por cargo, em ordem decrescente de pontos, sendo composta de duas listas, contendo a primeira apontuao de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficincia, e a segunda somente a pontuaodestes ltimos, se houver aprovados.

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    10.3. Na hiptese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate de notas, para efeitos daclassificao final, processar-se- com os seguintes critrios:

    10.3.1. Para TODOS os cargos em que houver candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anoscompletos at o ltimo dia de inscrio neste concurso, em conformidade com o Art. 27, pargrafo nico, da Lein 10.741/03 - Estatuto do Idoso, ser utilizado o critrio da maior idade.

    10.3.2. Para os casos previstos na Lei Federal n 11.689, de 9 de junho de 2008 (alterou o Art. 440, Cdigo deProcesso Penal), ser assegurada a preferncia em igualdade de condies em Concurso Pblico, desde queempatado e que tenha exercido a funo de jurado, devidamente comprovado.

    10.3.2.1. O candidato que desejar exercer a preferncia na condio de jurado dever preencher o formulrio Anexo Vdeste Edital, encaminhar via SEDEX, at o 1 dia tilaps o encerramento das inscries, para o endereo daOBJETIVA CONCURSOS LTDA., Rua Casemiro de Abreu, 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001,

    juntamente com a documentao abaixo referida:a) Cpia do RG e CPF;b) Cpia autenticada ou original da Certido, Declarao, Atestado, ou outros documentos pblicos expedidos pelaJustia Estadual ou Federal, relativos ao exerccio da funo de jurado, nos termos do Art. 440, Cdigo de

    Processo Penal (alterado pela Lei Federal n 11.689/08), a partir da vigncia da Lei.

    10.3.3. Aps a aplicao dos critrios acima, se ainda persistir o empate, o desempate ocorrer, conforme segue:

    10.3.3.1. Para os cargos da TABELA A:a) obtiver maior nota em Conhecimentos Especficos;b) obtiver maior nota em Legislao;c) obtiver maior nota em Lngua Portuguesa.

    10.3.3.2. Para os cargos da TABELA B:a) obtiver maior nota na Prova Objetiva;b) obtiver maior nota em Conhecimentos Especficos;c) obtiver maior nota em Legislao;

    d) obtiver maior nota em Lngua Portuguesa.

    10.4. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados os critrios acima, o desempate dar-se- atravsdo sistema de sorteio pela Loteria Federal, conforme segue:

    10.4.1. Os candidatos empatados sero ordenados de acordo com seu nmero de inscrio, de forma crescente oudecrescente, conforme o resultado do primeiro prmio da extrao da Loteria Federal imediatamente anterior ao diada efetiva realizao da Prova Objetiva, segundo os critrios a seguir:

    a) Se a soma dos algarismos do nmero sorteado no primeiro prmio da Loteria Federal for par, a ordem sercrescente;b) Se a soma dos algarismos da loteria federal for mpar, a ordem ser decrescente.

    CAPTULO XI - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

    11.1. O provimento dos cargos obedecer, rigorosamente, ordem de classificao dos candidatos aprovados.

    11.2. A publicao da nomeao dos candidatos ser feita por Edital, publicado junto ao de Mural de PublicaesOficiais da Cmara Municipal de Santa Maria e, paralelamente, ser feita comunicao ao candidato, via postal e/ouvia e-mail e/ou via telefone, conforme dados informados no formulrio de inscrio ou posteriormente atualizados. responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados durante toda a validade do Concurso Pblico,a fim de garantir o recebimento da comunicao da nomeao.

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    11.2.1. O candidato obriga-se a manter atualizados os seus dados cadastrais junto Objetiva Concursos Ltda., pormeio da sua ficha cadastral, at a data de publicao da Homologao Final dos resultados e, aps esta data, junto Cmara Municipal de Santa Maria atravs de correspondncia com aviso de recebimento ou pessoalmente.

    11.2.2. de responsabilidade do candidato manter seu endereo e telefone atualizados, at que se expire o prazo devalidade do Concurso Pblico, para viabilizar os contatos necessrios, sob pena de quando for nomeado, perder oprazo para tomar posse, caso no seja localizado.

    11.2.3. A Cmara Municipal de Santa Maria e a Objetiva Concursos Ltda. no se responsabilizam por eventuaisprejuzos ao candidato decorrentes de endereos residencial e eletrnico ou telefones no atualizados ou informadoserroneamente.

    11.3. Os candidatos aprovados nomeados no servio pblico municipal tero o prazo de at 15 (quinze) dias,contados da publicao do Ato de nomeao, prorrogveis por igual perodo, a pedido do interessado, para tomarposse, e 15 (quinze) diaspara entrar em exerccio, contados da data da posse. Ser tornado sem efeito o Ato denomeao se no ocorrer a posse e/ou exerccio nos prazos legais, sendo que o candidato perder automaticamentea vaga, facultando Cmara Municipal de Santa Maria o direito de convocar o prximo candidato por ordem declassificao.

    11.4. Caso o candidato no deseje assumir de imediato, poder, mediante requerimento prprio, solicitar para passarpara o final da lista dos aprovados e, para concorrer, observada sempre a ordem de classificao e a validade doConcurso Pblico, a novo chamamento uma s vez.

    11.5. O Concurso Pblico ter validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologao dos resultados,prorrogvel por mais 02 (dois) anos, a critrio da Cmara Municipal de Santa Maria.

    11.6. Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de nomeao, a posse do cargo s lhes ser deferida no casode exibirem:

    a) a documentao comprobatria das condies previstas no Captulo II - item 2.6 deste Edital acompanhada defotocpia;

    b) atestado de boa sade fsica e mental, a ser fornecido por Mdico ou Junta Mdica do Municpio de Santa

    Maria, ou, ainda, por esta designada, mediante exame mdico, que comprove aptido necessria para oexerccio do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficincia fsica;c) declarao negativa de acumulao de cargo, emprego ou funo pblica, conforme disciplina a Constituio

    Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas.

    11.7. A no apresentao dos documentos acima, na ocasio da posse, implicar impossibilidade de aproveitamentodo candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrio no Concurso Pblico.

    11.8. Os candidatos com deficincia, se aprovados e classificados, sero submetidos a uma Junta Mdica Oficial paraa verificao da deficincia, bem como da compatibilidade de sua deficincia com o exerccio das atribuies docargo.

    CAPTULO XII - DAS DISPOSIES FINAIS

    12.1. Os candidatos desde j ficam cientes das disposies constitucionais, especialmente Art. 40, 1 - III, quedetermina a obrigatoriedade de cumprimento do tempo mnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerccio no serviopblico e 05 (cinco) anos no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, observadas as demais disposies elencadasnaquele dispositivo.

    12.2. A inexatido das informaes, a falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente,eliminaro o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrio.

    12.3. Os casos omissos sero resolvidos pela Cmara Municipal de Santa Maria, em conjunto com a ObjetivaConcursos Ltda.

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    12.4. Fazem parte do presente Edital:Anexo I - Descritivo das Atribuies dos Cargos;Anexo II - Contedos Programticos e/ou Referncias Bibliogrficas;Anexo III - Modelo de Requerimento - Pessoas com Deficincia;

    Anexo IV - Modelo de Requerimento - Atendimento Especial;Anexo V - Requerimento Desempate - Condio de Jurado;Anexo VI - Requerimento de Iseno do Pagamento do Valor da Inscrio de Concurso Pblico - DoadoresVoluntrios de Sangue e/ou rgo;

    Anexo VII - Requerimento de Iseno do Pagamento do Valor da Inscrio de Concurso Pblico -Desempregados ou com Renda de at 02 (Dois) Salrios Mnimos.

    Cmara Municipal de Santa Maria, 01 de fevereiro de 2016.

    LUIZ CARLOS AVILA DA SILVA,Presidente.

    Registre-se e publique-se.

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    ANEXO IDESCRITIVO DAS ATRIBUIES DOS CARGOS

    CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

    rea de atuao:

    ADMINISTRATIVAAtribuies: Realizar atividades administrativas e tcnicas no desempenho de todas as funes organizacionais do setor ao qual designado; executar trabalhos administrativos relacionados rotina e expediente da instituio; utilizar equipamentos deinformtica, arquivar documentos, examinar e autenticar documentos; prestar atendimento e orientaes pessoalmente ou portelefone; verificar e analisar documentao destinada a registro, elaborar relatrios, utilizar aplicativos de texto, de apresentao,de edio, grficos, planilhas de clculo e outros; receber, analisar e encaminhar correspondncias; orar, comprar e controlarestoques de materiais e equipamentos; acompanhar evoluo das despesas e pagamentos efetuados; acompanhar processosadministrativos, subsidiar informaes e auxiliar no controle da gesto de pessoal; contribuir com a organizao e controle damanuteno da rea fsica e de equipamentos e fazer levantamentos; operar terminais eletrnicos, cadastrais e reprogrficos;elaborar atas de sesses plenrias, solenes, especiais e outras, participar de reunies e eventos externos e internos; realizarservios externos, conforme demanda; realizar servios especficos de digitao de correspondncias, memorandos, minutas,ofcios, documentos, cadastros, textos diversos e outras tarefas afins, necessrias ao desempenho eficiente do sistemaadministrativo; efetuar clculos numricos, usar calculadoras, instrumentos de medidas, tabelas, legendas, gabaritos e codificaesde leitura direta; realizar leitura de normas, esquemas e croquis e tratar com materiais variados e suas finalidades; realizarlevantamentos peridicos de bens mveis e equipamentos pertencentes ao Patrimnio da Cmara; trabalhar com fluxos, prazos,cadastros, fazer uso de planilhas de clculos, avaliaes de composies com detalhes variados, anotao de dados diversos emformulrios e fichas apropriadas; responder por cadastros, registros, ordens, trmites, acompanhamentos, ritos, instncias,documentaes, status e destinaes de documentos relacionados ao processo legislativo, projetos, decretos e resoluesencaminhados ou originados na Cmara; registrar data, horrio e destino de documentos da casa; executar outras tarefas demesma natureza e nvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

    EDIO DE UDIO E VDEOAtribuies: Gravar, montar e sonorizar programas gravados (udio e vdeo) em fita magntica (fita de vdeo - tape); operar vdeo-tape para gravao e/ou reproduo de imagens transmitidas e recolhidas na tela; selecionar imagens e sons, ordenando-os,segundo um roteiro, numa fita de VT; operar ilha de edio por VT em uma unidade de controle de edio automtica (Editor) eoutras fontes de imagem; realizar ajustes de nvel de vdeo e udio, durante gravaes, referido por um padro; fazer a edio ecpias de programas e editar imagens em forma analgica e digital; indexar fitas sob sua utilizao para planilha de gravao e

    edio; dar pareceres relacionados com assuntos artsticos e tcnicos ligados funo; encaminhar pedidos de manuteno dosequipamentos sob sua guarda ao supervisor de manuteno; operar estao de edio no linear conhecendo os programas deedio mais usados; utilizar recursos de informtica e inserir caracteres, crditos e legendas conforme roteiros para udio e vdeo;montar equipamentos de udio e vdeo; execuo em vdeo de roteiro para TV; seleo e balanceamento de diferentes fontes ecanais sonoros; edio de ps-produo, mixagem e sonoplastia; executar outras tarefas de mesma natureza e nvel decomplexidade associadas ao ambiente organizacional.

    MANUTENOAtribuies: Responder por servios de manuteno em geral, eltrica, eletrnica, mecnica, refrigerao, aquecimento,hidrulica, predial e de equipamentos; executar tarefas relativas a programas de manuteno de instalaes, aparelhos eequipamentos eltricos, orientando-se por plantas, esquemas, instrues e outros documentos especficos, efetuando reparaes econsertos eltricos, consertos de equipamentos, manuteno predial, pequenos reparos em pisos e paredes, avaliando situaes ebuscando solues geis e seguras, desenvolvendo aes para manter as instalaes em bom funcionamento e condiesseguras de trabalho; fazer pequenos reparos e promover adaptaes de infraestrutura e layout; responder pela condio funcionaldo patrimnio fsico; cuidar da integridade de mveis e instalaes, solicitando contratao de servios externos para reparos e

    manutenes corretivas e preventivas; instalar luminrias, tomadas, interruptores, exaustores, reatores e substituir bobinas nosquadros eltricos; instalar fiao para redes de computao e central telefnica; Preparar e misturar tintas, separar broxas e rolos eexecutar servios de manuteno e conservao de pintura predial, manuteno e conservao de instalaes prediais; efetuar apintura e conservao das faixas de marcao e meio fio da rea do estacionamento; executar servios de manuteno hidrulica,substituio de azulejos e instalao de saboneteiras e suportes para papel nos sanitrios, caixas de descarga, equipamentos decopa, cozinha, sanitrios e reas de circulao; executar outras tarefas de mesma natureza e nvel de complexidade associadas aoambiente organizacional.

    RECEPOAtribuies: Recepcionar e identificar visitantes, averiguar pretenses, prestar informaes, marcar entrevistas, receber recados,correspondncias e documentos, encaminhar a seus destinos os muncipes, visitantes, prestadores de servios, permissionrios,autoridades e pblico em geral, demandante de setores e/ou servios da Cmara; conhecer o trabalho e a localizao dos diversos

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    expedientes da Cmara de modo a atender demandantes de ordem geral, de quem indaga interesses, facilitando inform-los eagilizar liberao, sob consulta, conforme necessidade; operar equipamentos de comunicao e atender chamadas telefnicasinternas e externas, autorizar acessos, aprazar atendimentos, confirmar ou reagendar compromissos, prestar informaes e anotarrecados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do pblico em geral, parapossibilitar o controle dos atendimentos dirios; preencher e marcar entrevistas e reunies, sob consulta, em formulrios e fichas

    prprias e especficas, para fins de controle; utilizar editor de texto e planilhas eletrnicas bsicas e aplicativos web decomunicao como e-mail, skype, etc.; criar pessoas e assuntos que demandem a Cmara de modo a organizar fluxos, obterautorizaes, facilitar a localizao, equalizar trnsito e possibilitar acompanhamento dos servios por parte dos procurados;manter em ordem todo o apontamento de forma organizada e de fcil acesso, promover o arquivo de documentos e outros; emitirencaminhamentos devidamente autorizados; executar outras tarefas de mesma natureza e nvel de complexidade associadas aoambiente organizacional.

    TRANSPORTEAtribuies: Dirigir automvel, furgo, camioneta ou veculo similar, acionando comandos de marcha e direo e conduzindo-o notrajeto indicado, segundo as regras de trnsito, para transportar passageiros e cargas; vistoriar o veculo verificando o seu estadogeral, que inclui estado e presso de pneus, o nvel de combustvel, gua e leo do crter, testes de freios e parte eltrica,instrumentos de painel e certificao de condies de funcionamento, efetuar reparos de emergncia nos veculos e fazer limpezainterna e externa; receber os passageiros, acomodando-os e cuidando de sua segurana, auxiliando-os no embarque edesembarque, para conduzi-los aos locais de destino e pontos determinados; dirigir o veculo acionando os comandos eobservando a sinalizao e o fluxo do trnsito; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabveis na preveno

    ou soluo de qualquer incidente, para garantir a segurana dos passageiros, dos transeuntes e de outros veculos; identificarrotas, vias alternativas, consultar mapas e equipamentos de GPS; controlar a carga e descarga das mercadorias, comparando-asaos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumao no veculo, para evitar acidentes; dirigir outrosveculos de transporte em carter profissional; auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veculo; zelar pela manuteno doveculo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessrios, para assegurar suas condies de funcionamento; atentar peladocumentao do veculo, controlando data de vencimento de IPVA e seguro obrigatrio; executar outras tarefas de mesmanatureza e nvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

    VIGILNCIAAtribuies: Atender o pblico usurio prestando-lhe informaes e orientaes, conduzindo, assessorando e acompanhando,realizando procedimentos de encaminhamento; realizar procedimentos necessrios garantia da segurana de visitantes,servidores, prestadores de servios e permissionrios, conforme diretrizes previamente determinadas; realizar rondas em reas,espaos e ocupaes, verificando condies de segurana e procedendo s medidas cabveis sempre que necessrio; coibirinfraes contra os costumes embriaguez, ofensa ao pudor, mendicncia, perturbao da ordem, situaes de comrcio ilegal,panfletagem, invases - e demais aes no autorizadas previamente, atuando sempre que necessrio; operar equipamentosnecessrios execuo de suas atividades como: comunicadores, equipamentos operacionais, apoio operacional (CFTV), desegurana no trabalho, de higiene, de meio ambiente, de escritrio e tecnologia da informao (computadores, no-break), dedefesa pessoal, segurana e mobilizao, quadros de distribuio de energia e outros cuja complexidade esteja de acordo com suaprvia capacitao tcnica; acompanhar servidores, permissionrios e prestadores de servio, no acesso e realizao de atividadesem reas de risco, tais como: estdio de udio e vdeo, arquivos institucionais, reas de servidores e no-breaks, atento aosprocedimentos de segurana; zelar pelo patrimnio da Cmara mantendo os espaos de trabalho organizados e todos osequipamentos em condies de uso; percorrer a rea sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nasrotinas de servio e ambiente; vigiar a entrada e sada das pessoas, ou bens da entidade; tomar as medidas necessrias paraevitar danos, baseando-se nas circunstncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada; prestar informaesque possibilitem a punio dos infratores e a volta normalidade; redigir ocorrncias das anormalidades ocorridas; executar outrastarefas de mesma natureza e nvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

    CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO

    rea de atuao:ADVOCACIAAtribuies: Oferecer segurana jurdica e proteo legal, atravs de anlise de contedo, avaliao de riscos e impacto dasmedidas a sugerir, no que se refere aos negcios, operao, polticas de atuao, demandas, comprometimentos e demaisatividades a que se dedica a Cmara; dar proteo legal s atividades, demandas, relacionamento com os poderes pblicos,entidades privadas, sociedades, muncipes e imprensa; prestar orientao sistemtica a assuntos legais, fiscais, cveis,previdencirios e trabalhistas; acompanhar projetos de leis, medidas governamentais, aes junto aos poderes Executivo,Legislativo e Judicirio, polticas de atuao e novas propostas a que se dedica a Cmara; oferecer consultoria jurdica, pareceresprvios, anlises de procedncia, na elaborao de projetos de lei, resolues legislativas e de mesa, decretos legislativos,emendas legislativas, regimento interno e lei orgnica, evitando entraves de tramite futuro; elaborar pareceres sobre contratos,garantindo as etapas de edital, homologao, contrato, adjudicao, habilitao, classificao e julgamento, evitando solues de

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    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

    CONCURSO PBLICO N 001/2016

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    continuidade; antecipar medidas e aes que assegurem a consecuo dos objetivos pretendidos; Defender os interesses daCmara em aes propostas por ela ou contra ela; diligenciar pelos interesses da Cmara que possam influir na estratgia deatuao, assistindo-lhes o andamento e praticando os atos necessrios; oferecer assessoria gesto, em relaes com rgos dospoderes Executivo, Legislativo e Judicirio, confederaes, federaes, sindicatos, associaes, entidades privadas e imprensa,fornecendo a segurana necessria s aes pretendidas; prestar assessoria, manter estreito vnculo e acompanhamento de

    assuntos estratgicos junto Direo da Casa, antecipando aes e medidas que assegurem a consecuo dos objetivospropostos; prestar assessoramento nas relaes com rgos dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio nos mbitos federal,estadual e municipal; prestar assessoria Direo e atuar quando de demandas do Tribunal de Contas em aspectos referentes aoexerccio parlamentar ou atos prprios da administrao da Cmara, quando for o caso; oferecer suporte jurdico para asdemandas das reas administrativas e das demandas tocantes s necessidades gerais (coordenao de prepostos,comparecimento em audincias, busca por testemunhas, etc); atuar junto ao Judicirio no tocante concesso e revogao deliminares; administrar assuntos atinentes esfera jurdica e promover a guarda de documentos legais, contratuais e outros;executar outras tarefas de mesma natureza e nvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

    ARQUIVOLOGIAAtribuies: Organizar documentao de arquivo institucional no mbito da administrao, propor aes para conservar acervos,divulgar o arquivo, organizar lgica de acesso, dar acesso informao, disponibilizar informao, gerenciar unidades, redes esistemas de informao, tratar recursos informacionais, desenvolver recursos informacionais, preparar aes educativas e culturais,assessorar atividades de ensino, preparar aes educativas e/ou culturais, realizar atividades tcnico-administrativas; classificar ecodificar documentos, decidir o suporte do registro de informao, descrever documentos segundo a NOBRADE e normas

    internacionais vigentes; registrar documentos do acervo; elaborar, junto com comisso de arquitetura, a formatao e eliminaode documentos as tabelas de temporalidade; estabelecer critrios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano declassificao de documentos, orientar a execuo do plano de destinao de documentos, ordenar documentos, identificar aproduo e o fluxo documental, levantar a estrutura organizacional dos rgos produtores de documentos; orientar a realizao depesquisa histrica e administrativa, diagnosticar a situao dos arquivos e propor melhorias, orientar a transferncia dedocumentos para o arquivo intermedirio, recolher documentos para guarda permanente, acompanhar a eliminao das sriesdocumentais, previstas na tabela de temporalidade e eliminao de documentos; diagnosticar o estado de conservao do acervo epropor alternativas administrao da instituio, estabelecer procedimentos de segurana do acervo, pesquisar materiais deconservao, monitorar programas de conservao preventiva e as condies ambientais, controlar as condies de transporte,embalagem, armazenagem e acondicionamento dos documentos, desenvolver programas de controle preventivo de infestaesqumicas e biolgicas, definir migrao para outro tipo de suporte, supervisionar trabalhos de restaurao, armazenardocumentos/acervos; Sensibilizar o pblico interno e externo para a importncia de arquivos; participar de palestras, convnios ereunies cientficas, preparar materiais, atividades e palestras para o pblico interno e externo, estabelecer dilogo com usurio;apresentar trabalhos tcnicos e cientficos, manter intercmbio com profissionais de instituies congneres e/ou cientficas;implantar procedimentos no arquivo, produzir normas e procedimentos; autorizar a eliminao de documentos pblicos de acordocom a Tabela de Temporalidade e eliminao de documentos; Orientar a organizao de arquivos correntes; propor com o Centrode Processamento de Dados as condies para o gerenciamento eletrnico de documentos e considerar aspectos jurdicosrelativos constituio dos arquivos virtuais; participar de comisses tcnicas e grupos de trabalho de gesto administrativa dainstituio; atender usurios, formular instrumentos de pesquisa, prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperao deinformao, apoiar as atividades de consulta, realizar e controlar emprstimos de documentos autorizados pelo Regimento Interno;autenticar reproduo de documentos de arquivo, emitir certides sobre documentos de arquivo, fiscalizar a aplicao de legisl aode direitos autorais, a reproduo e divulgao de imagens, orientar o usurio quanto ao uso dos diferentes equipamentos ebancos de dados, propor instrumentos de pesquisa na internet, gerenciar atividades de consulta; localizar, manter e recuperarinformaes, prestar assessoria personalizada aos vereadores e comisses temporrias e permanentes, elaborar estratgias debuscas avanadas, intercambiar informaes e documentos, controlar circulao de recursos informacionais, prestar servios deinformao on-line, normatizar trabalhos de integrao da informao; elaborar programas e projetos de arquivstica instituio,cooperar no compartilhamento de recursos informacionais entre instituies, projetar, propor, implantar, automatizar e desenvolverpolticas e funcionamento para unidades, redes e sistemas de informao, controlar e avaliar desempenho de redes e sistema deinformao, fazer vigilncia e analisar tendncias tecnolgicas de informao e comunicao; registrar, classificar e catalogar

    recursos informacionais, elaborar linguagens documentrias, resenhas e resumos, auxiliar o desenvolvimento de bases de dados,efetuar manuteno de bases de dados, gerenciar qualidade e contedo de fontes de informao, gerar fontes de informao,reformatar suportes, gerenciar a migrao de dados e desenvolver metodologias para gerao de documentos digitais oueletrnicos; elaborar polticas de desenvolvimento de recursos informacionais, selecionar recursos informacionais, armazenar edescartar recursos informacionais, avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos, desenvolver interfaces de serviosinformatizados, desenvolver arquivos e banco de dados virtuais e digitais, bem como planos de conservao preventiva; ministrarcursos e palestras, preparar visitas tcnicas, receber visitantes, estudantes e pesquisadores, desenvolver e coordenar aeseducativas e/ou culturais, preparar material educativo, contribuir para a formao/capacitao de profissionais de arquivos; oferecersuporte informao, programas de conservao preventiva, aes educativas e/ou culturais, sistemas de recuperao deinformao, implantao de programas de gesto de documentos e assessorar na elaborao de planos de preveno de sinistros;planejar a instalao de equipamentos para consulta/reproduo; Planejar a implantao do gerenciamento de documentoseletrnicos e adoo de novas tecnologias para recuperao e armazenamento da informao; planejar a ocupao das

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    instalaes fsicas, administrar prazos, solicitar compras de materiais e equipamentos, solicitar a contratao de servios deterceiros, elaborar estatsticas de frequncia, relatrios tcnicos, laudos e pareceres tcnicos e administrativos; executar outrastarefas de mesma natureza e nvel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

    ASSESSORIA TCNICA LEGISLATIVA

    Atribuies: Trabalhar para o aprimoramento formal e tcnico das leis, resolues e decretos, atuar na elaborao de parecerestcnico-legislativos, em todas as fases do processo legislativo e da atividade parlamentar legislativa; subsidiar proposies a seremdeliberadas pelo Plenrio, no assessoramento Mesa da Cmara e na orientao aos Gabinetes Parlamentares quanto a assuntoslegislativos, jurdicos, administrativos, contbeis e econmicos; propor opes para a ao parlamentar, viabilizando matrias denatureza constitucional, jurdica, regimental, tcnica, financeira, oramentria, contbil, econmica e administrativa, objeto dasolicitao de trabalho; trabalhar anlises, avaliaes, adequaes, pareceres e sugestes no que se refere a matrias comoplanos plurianuais, leis de diretrizes oramentrias, leis oramentrias anuais, cdigo tributrio do municpio, renncias de receitas,impactos oramentrios e financeiros, incentivos e benefcios, prestaes de contas do executivo e demandas do Tribunal deContas, entre outras; elaborar estudos, notas tcnicas, minutas de proposies e pareceres, ou adequ-los tcnica legislativa,relatrios, entre outros trabalhos; participar, em parceria com outros setores da Casa, de diversas publicaes, respondendo porautoria, organizao ou reviso de textos e artigos; sugerir alternativas para a ao parlamentar e legislativa, pertinentes aoassessoramento requerido; assessorar na elaborao de normas de mbito interno e recomendaes com vistas ao desempenhode atividades e ao aperfeioamento da tcnica legislativa e das responsabilidades dos processos; desenvolver, integrar ou acessarbases de dados e sistemas de pesquisa e informao relacionados c