211 páginas dos peritos do tse

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, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Processo: Ação de Investigação Judicial Eleitoral 1943-58.2014.6.00.0000 Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura í^lScofo^UDlcfÁRÍO "" Representantes: Coligação Muda Brasil e outro 7.514/2016 23/08/2016-n:0 l Advogados: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e outros | ||||| III Illill llllllllll ! ! Representada: Dilma Vana Rousseff Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outros rv | * O"-Ov Lvw Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia 30 aV -•*•* ^ Advogados: Gustavo Bonini Guedes e outros Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, 1^ Eron Júnior Vieira Pessoa, Contador - CRC/DF 20785-DF, José Carlos Vieira Pinto, Contador -- CRC/DF SP-141092/O-T-DF, Alexandre Velloso de Araújo, Contador - - CRC/DF 023763-DF, Thiago José Rodrigues de Queiroz, Contador CRC/DF 024662/O-DF, na condição de peritos do juízo, nomeados por Vossa Excelência, nos termos do Despacho de 19/04/2016, proferido na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 1943-58, vêm com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém 221 folhas, incluídos 16 anexos, observados os termos do artigo 473 do Código de Processo Civill e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TP 01, de 27 de fevereiro de 2015, e NBC PP 01, de 27 de fevereiro de 2015). 1 Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1° No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2° E vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em Página l de 220

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  • ,

    tTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Processo: Ao de Investigao Judicial Eleitoral n 1943-58.2014.6.00.0000

    Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura ^lScofo^UDlcfRO ""

    Representantes: Coligao Muda Brasil e outro 7.514/201623/08/2016-n:0 l

    Advogados: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e outros | ||||| III I l l i l l l l l l l l l l l l !!

    Representada: Dilma Vana Rousseff

    Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outrosrv | * O"-Ov Lvw

    Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia 30 aV -** ^

    Advogados: Gustavo Bonini Guedes e outros

    Excelentssima Senhora Ministra Relatora, 1^

    Eron Jnior Vieira Pessoa, Contador - CRC/DF n 20785-DF, Jos Carlos

    Vieira Pinto, Contador -- CRC/DF n SP-141092/O-T-DF, Alexandre Velloso de

    Arajo, Contador - - CRC/DF n 023763-DF, Thiago Jos Rodrigues de Queiroz,

    Contador CRC/DF n 024662/O-DF, na condio de peritos do juzo, nomeados por

    Vossa Excelncia, nos termos do Despacho de 19/04/2016, proferido na Ao de

    Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) n 1943-58, vm com o devido respeito e

    acatamento presena de Vossa Excelncia requerer a juntada do laudo pericial contbil

    anexo, que contm 221 folhas, includos 16 anexos, observados os termos do artigo 473

    do Cdigo de Processo Civill e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TP 01, de

    27 de fevereiro de 2015, e NBC PP 01, de 27 de fevereiro de 2015).

    1 Art. 473. O laudo pericial dever conter:I - a exposio do objeto da percia;II - a anlise tcnica ou cientfica realizada pelo perito;III - a indicao do mtodo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistasda rea do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo rgo do Ministrio Pblico. 1 No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentao em linguagem simples e com coerncia lgica, indicandocomo alcanou suas concluses. 2 E vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designao, bem como emitir opinies pessoais que excedam oexame tcnico ou cientfico do objeto da percia. 3 Para o desempenho de sua funo, o perito e os assistentes tcnicos podem valer-se de todos os meios necessrios,ouvindo testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Termos em que solicita deferimento.

    Brasilia/DF, 22 de agosto de 2016.

    1jf 4 11f,

    Eron Junir Vieira Pessoa Jqtj)dra Pinto Cntador

    CRC/DF n2jP-$ - -141 092/O-T-DF

    Alexandre V so je Araujo Thiago Joses de Queiroz Conta or

    CRC/DF n

    63-DF

    CRC/DF n 024662/0-DF

    reparties pblicas, bem como instruit o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessrios ao esclarecimento do objeto da percia.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Fis

    Contedo 1. PLANEJAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS. ...................................................................................... 5

    1.1. Fase Pr-Operacional ........................................................................................................................ 5

    1.2. Execuo da percia ........................................................................ . .............. ... ................................. 6

    2. TRANSCRIO E RESPOSTA AOS QUESITOS ........................... . ................................ . ............................. 9

    2.1. Anlise dos quesitos - Empresa Atitude - Protocolo n2 6.095/2016 ........................... . ................... 9 2.2. Concluso da percia sobre a Editora Atitude ............................. .. .......... . ............... . ............... . ....... .17

    2.3. Anlise dos quesitos - Grfica Rede Seg - Protocolo n2 6.094/2016.............................................19 2.4. Concluso sobre a empresa Rede Seg Grfica e Editora ................................................................38

    2.5. Anlise dos quesitos - Empresa VTPB - Protocolo TSE n2 6.093/2016 ............... . .... ...................... 40 2.6. Concluso da percia sobre a Grfica VTPB .............................................. . ............................... . ...... 62

    2.7. Anlise dos quesitos - Empresa FOCAL - Protocolos TSE n2 6.096/2016 ...................................... 63 2.8. Concluso sobre a empresa Focal .... .... ........... .... .............................. . ............................................. 87

    3. Anexo 1 - Gastos eleitorais contratados pela campanha com a Rede Seg ............ . ........................... 90 4. Anexo 2 - Pagamentos da campanha empresa Rede Seg ............................................................... 92 12. Anexo 3 - Relao notas fiscais de subcontratao da VTPB .... . ................................................ . ... 94 13. Anexo 4Tabela dos produtos fornecidos pela VTPB campanha .......................... . .................... 99

    14. Anexo 5 - Pagamentos efetuados pela campanha empresa VTPB ........... . ............ . ................... 100 15. Anexo 6 Documentos fiscais com endereo diverso do endereo fiscal da VTPB..................... 110

    16. ANEXO 7Lista de contratos temporrios da Focal com a empresa Vigel ....... . .......................... 117

    17. ANEXO 8 - Contratos de subcontratao apresentados pela Focal e que no se referem campanha.. ... ... ................. . ...................................................................... . .......................................... . ...... 117

    18. ANEXO 9 - Empresas declaradas pela Focal como subcontratadas ............................................. 120 19. ANEXO 10 Discrepncia entre os valores subcontratados e aqueles cobrados campanha 126

    20. ANEXO 11 Relao de mquinas e equipamentos da Focal ......... ... .......... . .............................. .. 132

    21. ANEXO 12 - Eventos e produtos contratados pela campanha junto Focal ............................... 137 22. ANEXO 13 - Fotos de equipamentos da Focal desativados ........ . .............................................. ... 174 23. ANEXO 14 Ausncia de vnculo entre subcontratao e notas fiscais de eventos emitidas campanha..... . .............. .. ................................................................ . ................... . ....................................... 175

    24. ANEXO 15 - Ausncia de vnculo entre subcontratao e notas fiscais de produtos emitidas campanha........................................................ . ................................................ . .................................. . ..... 206

    25. ANEXO 16 Notas fiscais de venda sequenciais com a mesma ordem de servio ....................... 218

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Laudo Pericial Contbil n 1/2016

    (?FIs)

    Processo: Ao de Investigao Judicial Eleitoral n 1943-58 - Braslia - Distrito Federal Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Representantes: Coligao Muda Brasil e outro Advogados: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e outros Representada: Duma Vana Rousseff Advogados: Luis Gustavo Moita Severo da Silva e outros Representado: Michel Miguel Elias Temer Lulia Advogados: Gustavo Bonini Guedes e outros

    Excelentssima Senhora Ministra Relatora,

    Trata-se de percia contbil nas empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n

    10.221 .070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e

    Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda,

    CNPJ n 01.047.181/0001-74, devendo a diligncia se limitar e circunscrever aos fatos

    relacionados ou teis campanha eleitoral de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer.

    Ainda, conforme decidido pela Relatora, fi. 2337 dos autos da AIJE n i 943-58, a

    mencionada percia contbil no foi determinada para se desenvolver mediante trabalho

    conjunto entre os peritos judiciais e os assistentes tcnicos das partes.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Fs. ZhLL

    rS

    1. PLANEJAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS:

    Nos termos do item 30 da NBC TP 01 - Percia Contbil, o planejamento da

    percia a etapa do trabalho pericial que antecede as diligncias, pesquisas, clculos e

    respostas aos quesitos, na qual o perito do juzo estabelece a metodologia dos

    procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do

    objeto da percia.

    1.1. Fase Pr-Operacional

    ITEM ATIVIDAI)E AES AES PRAZO PRAZO PREVISTAS REALIZADAS ESTIIvIADO REAL

    1 Recebimento Aps receber a Recebimento da do processo intimao do juiz, intimao da ministra

    quando for o caso, em 20/04/2016. retirar o processo Assinatura do termo de da Secretaria, intimao/cincia da

    designao em 20/04/2016.

    2 Leitura do Conhecer os Cpias apresentadas processo detalhes acerca do pelo gabinete da

    objeto da percia, Ministra Relatora em realizando a leitura 20/04/2016. e o estudo dos autos.

    3 Aceitao, Aceitando o Elaborado cronograma ou no, da encargo da percia, de visitao tcnica s 09/05/2016 09/05/201 percia proceder ao empresas objeto de 6

    planejamento. percia.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    1.2. Execuo da percia

    4 Sumrio Com base na Cpias pelo gabinete da documentao Ministra Relatora em existente nos 20/04/20 16. autos, elaborar o sumrio dos autos, indicando o tipo do documento e a folha dos autos onde pode ser encontrado.

    5 Assistentes Uma vez aceita a Deciso da Ministra 16/06/2016 16/06/2016 tcnicos participao do Relatora indeferindo a

    perito-assistente, realizao de percia ajustar a forma conjunta, publicada no de acesso dele Dje de 16/06/2016. aos trabalhos.

    6 Diligncias Com fundamento Emisso dos Termos de 17/5/2016 17/5/2016 no contedo do Diligncia ns 1/2016 24/5/2016 20/5/2016 processo e nos (FOCAL), 2/2016 31/5/2016 23/5/2016 quesitos, (ATITUDE), 3/2016 7/6/2016 7/6/2016 preparar o(s) (VTPB), 4/20 16 (REDE termo(s) de SEG). diligncia(s) necessrio(s), onde ser relacionada a documentao ausente nos autos.

    7 Viagens Programar as Elaborado cronograma de 09/05/2016 09/05/2016 viagens quando visitao tcnica s necessrias, empresas objeto de

    percia.

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  • o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Fts 244

    8 Pesquisa Com fundamento Pesquisas cadastrais das 9 A 13/5/20 16 9 A documental no contedo do empresas periciadas; 13/5/2016

    processo, definir Registros existentes no as pesquisas, os portal do spce; estudos e o Legislao contbil, catlogo da fiscal e eleitoral legislao pertinentes; pertinente. Cruzamento de dados

    9 Programa de Exame de Anlise de documentos 25/5/2016 trabalho documentos 1 E 2/6/2016

    pertinentes 8 E 9/6/20 16 percia. 14A

    16/6/2016 27/6 A

    1/7/20 16 4 A 8/7/2 16

    liA 15/7/2016

    18 A 22/7/2016

    Exame de livros Exame de livros 25/5/2016 contbeis, 1 E 2/6/20 16 fiscais, 8 E 9/6/2016 societrios e 14 A

    outros. 16/6/2016 27/6 A

    1/7/20 16 4 A 8/7/216

    liA 15/7/2016

    18A 22/7/2016

    Anlises Anlises contbeis 25/5/2016 contbeis a 1 E 2/6/2016 serem realizadas. 8 E 9/6/20 16

    14A 16/6/2016

    27/6 A 1/7/20 16

    4A8/7/216 ilA

    15/7/2016 18A

    22/7/2016 Entrevistas, Visita tcnica focal 17/5/2016 17/5/2016 vistorias, visita tcnica atitude 24/5/2016 24/5/2016 indagaes, visita tcnica vtpb 31/5/2016 31/5/2016 investigaes, visita tcnica Rede Seg 7/6/20 16 7/6/20 16 informaes necessrias. Laudos No se aplica

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    interdisciplinares e pareceres tcnicos. Clculos, Clculos e avaliaes 25/5 a 25/5 a arbitramentos, realizadas na sede do 22/7/2016 22/7/2016 mensuraes e Tribunal Superior avaliaes a Eleitoral. serem elaborados. Preparao e Fase de elaborao do 25 A 25 a 22 redao do laudo laudo pericial realizada na 29/0 7/2016 pericial, sede do Tribunal Superior

    Eleitoral 10 Prazo

    suplementar Diante da expectativa de

    Solicitao de prazo suplementar de 7 dias, nos

    15/08/2016 15/08/2016

    no concluir o termos da Informao laudo no prazo Asepa n 99, de determinado pelo 15/8/2016. juiz, requerer, antes do vencimento do prazo determinado, por petio, prazo suplementar, reprogramando o planejamento.

    11 Revises Proceder Reviso final realizada na 20 e 20 e tcnicas reviso final do sede do Tribunal Superior 21/08/2016 21/08/2016

    laudo para Eleitoral verificar eventuais correes, bem como verificar se todos os apndices e anexos citados no laudo esto na ordem lgica e corretamente enumerados.

    12 Entrega do Devolver os Entrega do laudo final 22/08/2016 22/08/2016 laudo pericial autos do contbil. processo e

    peticionar, requerendo a juntada do laudo e levantamento ou arbitramento dos honorrios.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    o

    2. TRANSCRIO E RESPOSTA AOS QUESITOS

    2.1. Anlise dos quesitos - Empresa Atitude - Protocolo n 6.095/2016

    Quesito 1 PSDB

    A contabilidade das empresas fiscalizadas encontram-se formalmente adequadas s regras

    vigentes e espelham a realidade contbil das empresas, havendo escorreita conciliao

    bancria?

    Resposta: Prejudicado.

    A empresa periciada apresentou sua contabilidade. Porm, apesar de diligenciada, no

    apresentou outros elementos do Termo de Diligncia que permitissem tal aferio.

    No obstante, a chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e

    servios junto empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia,

    conforme Deciso Judiciai de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 2 PSDB

    Os registros fiscais e contbeis da empresa comprovam a existncia de bens (materiais e

    maquinrios) suficientes e necessrios para a elaborao dos produtos e servios

    contratados, especialmente nas datas, quantidades e valores que declararam nas notas

    fiscais constantes da prestao de contas dos representados?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 3 PSDB

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    51~ Os registros de empregados correspondentes ao perodo da campanha eleitoral de 2014

    (julho a outubro) so compatveis com as datas, os valores e a quantidade de produtos e

    servios declarados nas notas fiscais apresentadas pelos requeridos na prestao de

    contas? Informar o nmero de empregados registrados, nominando-os.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 4 PSDB

    Em caso de terceirizao da produo ou dos servios constantes das notas fiscais das

    empresas alvo da percia, possvel determinar, por via de circularizao, se h

    lanamentos contbeis e fiscais desses fornecedores terceirizados compatveis com a

    quantidade de materiais produzidos e servios prestados?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 5 PSDB

    Os servios e produtos eventualmente terceirizados podem ser comprovados mediante

    contratos comerciais firmados com os alegados fornecedores?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 6 PSDB

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    (?FIs. fi1

    Identificar e nominar cada uma das empresas ou pessoas naturais apresentadas como

    contratadas na terceirizao dos servios.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 7 PSDB

    Ainda em caso de terceirizao, pede-se que se faa uma anlise e quadro comparativo do

    valor pago para cada produto contratado para apurar eventual superfaturamento e, em se

    confirmando este, qual a destinao final dada os recursos correspondentes.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 8 PSDB

    Informar a destinao final do lucro distribudo aos scios no perodo correspondente ao

    da campanha de 2014 (julho/outubro de 2014).

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

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  • Quesito 9 PSDB

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    A documentao contbil, fiscal, financeira e de pessoal das empresas revelam quais

    nomes como representantes das pessoas jurdicas fiscalizadas?

    O Representante legal da EDITORA GRAFICA ATITUDE LTDA a Sra.

    JUVANDIA MOREIRA LEITE, CPF n 176.362.59826, qualificada como

    Administradora.

    O Contador o Sr. MARCIO DE JESUS E SOUSA, CPF n 334.562.94883 (Conforme

    ltima atualizao da base da Receita Federal:27/02/2016).

    Destaca-se que o Sr. CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF n 083.946.82880,

    apresentou-se como contador da Editora Atitude, no o Sr. Mrcio.

    Quesito 10 PSDB

    O capital social, os bens imobilizados e os bens de capital das empresas so compatveis

    com os servios declaradamente entregues no perodo de campanha?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 11 PSDB

    Qual foi o montante pago pela campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores e

    sua candidata a essas empresas e qual o quantitativo de produtos e servios entregues?

    Resposta: Prejudicado.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    /'FIs24

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto aL.-'

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 12 PSDB

    Qual foi o destino dos recursos pagos pela campanha presidencial? Pede-se que a anlise

    seja feita na escriturao contbil e na documentao bancria, confrontando-as.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 13 PSDB

    Com base na anlise nos registros contbeis, pode-se assegurar que todas as despesas

    registradas so inerentes s atividades das empresas?

    Resposta: Prejudicado.

    A empresa periciada apresentou sua contabilidade no perodo da campanha eleitoral.

    Porm, apesar de diligenciada, no apresentou outros elementos do Termo de Diligncia

    que permitissem tal aferio. A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos

    de bens e servios junto empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da

    percia, conforme Deciso Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 14 PSDB

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Fs.2

    Os bens do ativo mobilizado e imobilizado e os registros de bens de capital foram

    fisicamente localizados na empresa? Em caso negativo, foi possvel encontrar o seu

    destino?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 15 PT

    Queira o Sr. Perito informar se as empresas objeto da percia estavam constitudas sob a

    forma da Legislao Brasileira (fiscal e societria) e regulares durante o fornecimento de

    materiais campanha eleitoral de Duma Rousseff e Michel Termer? Em caso negativo,

    informar quais as irregularidades constatadas e quais foram as observaes e providencias

    efetuadas pela Asepa, junto as referidas empresas por ocasio da anlise das contas

    eleitorais?

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 16 PT

    Queira o Sr. Perito informar se existe alguma divergncia entre a documentao (notas

    fiscais /recibos/ outros) existente e contabilizada nas empresas periciadas, referentes ao

    fornecimento Campanha Eleitoral de Duma Rousseff e Michel Temer, e aquela

    registrada no SPCE, analisada e aprovada pela Asepa. Em caso positivo, indicar quais as

    diferenas identificadas.

    Pgina 14 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 2v..

    qjl Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Ressalta-se que a prestao de contas objeto de exame no foi APROVADA PELA

    ASEPA, como faz crer o texto do quesito.

    Quesito 17 PT

    Queira o Sr. Perito informar se toda a documentao suporte contabilizada nas empresas

    periciadas referente as vendas efetuadas por estas empresas Campanha Eleitoral de

    Duma Rousseff e Michel Temer, atendiam todos os requisitos exigidos na legislao

    eleitoral vigente em 2014. Em caso negativo, informar quais as providncias e

    observaes efetuadas neste sentido pela Asepa.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 18 MPF-PGR

    possvel comprovar a efetiva e inequvoca prestao dos servios e materiais

    produzidos na campanha presidencial, constantes nas notas fiscais apresentadas, seja

    pelas empresas fiscalizadas ou pelas empresas subcontratadas/terceirizadas, por meio da

    anlise de documentao pertinente (contratos comerciais, escriturao contbil,

    documentao bancria, etc), assim como pela circularizao junto a fornecedores?

    Resposta: Prejudicado.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    711 A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 19 MPF-PGR

    Verificar a existncia da contrapartida fmanceira (pagamentos) em favor das empresas

    fiscalizadas e tambm em favor das empresas subcontratadas/terceirizadas decorrente da

    efetiva prestao dos servios e materiais produzidos na campanha presidencial, por meio

    do exame de comprovantes de pagamentos (cpia dos cheques, transferncias bancrias,

    depsitos em conta), relativos a cada um dos servios prestados.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 20 MPF-PGR

    Caso sejam identificadas as contrapartidas financeiras (pagamentos) em favor das

    empresas fiscalizadas e das empresas subcontratadas/terceirizadas, que os peritos

    requisitem a estas empresas documentos comprobatrios para que demonstrem a

    destinao final de tais recursos aps o seu recebimento.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Pgina 16 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Fs./4 \

    Quesito 21 MPF-PGR

    Verificar se as empresas fiscalizadas e subcontratadas/terceirizadas possuam, poca

    dos servios prestados, mquinas e equipamentos condizentes com o tipo e o volume

    dos servios prestados, bem como se tais empresas possuam experincia anterior

    comprovada para a prestao desses servios.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    Quesito 22 MPF-PGR

    Em caso de subcontratao/terceirizao, que os peritos analisem as Declaraes de

    Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas empresas fiscalizadas,

    com a finalidade de se verificar a relao dos valores retidos por essas empresas a ttulo

    de imposto de renda pelos eventuais servios prestados pelas empresas

    subcontratadas/terceirizadas.

    Resposta: Prejudicado.

    A chapa presidencial eleita em 2014 no realizou contratos de bens e servios junto

    empresa periciada, pressuposto requerido para a realizao da percia, conforme Deciso

    Judicial de 19 de abril de 2016 na AIJE n 1943-58.

    2.2. Concluso da percia sobre a Editora Atitude

    A Editora Atitude foi arrolada dentre aquelas que deveriam ser objeto da realizao de

    percia contbil requerida na Ao de Investigao Judicial Eleitoral n 1943-58.

    Contudo, a Deciso Judicial nestes autos, datada de 19 de abril de 2016 incluiu como

    Pgina 17 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL S.

    requisito para a realizao da percia "... fatos relacionados ou teis campanha eleitoral

    de 2014 de Duma Rousseff e Michel Temer".

    Ao analisar a prestao de contas da chapa presidencial eleita em 2014, no foram

    declarados gastos eleitorais realizados junto Editora Atitude. Tal fato tambm foi

    constatado pela equipe de peritos designados quando da visita tcnica realizada em 17 de

    maio de 2016.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    2.3. Anlise dos quesitos - Grfica Rede Seg - Protocolo n 6.094/2016

    Quesito 1 PSDB

    A contabilidade das empresas fiscalizadas encontram-se formalmente adequadas s regras

    vigentes e espelham a realidade contbil das empresas, havendo escorreita conciliao

    bancria?

    Resposta: No.

    Com respeito resposta a este quesito, anlise da contabilidade geral da empresa no est

    no escopo da percia que restrita aos fatos relacionados ou teis campanha eleitoral de

    2014 e circunscrita aos servios prestados campanha da chapa presidencial eleita, nos

    termos da Deciso Judicial de 19 de abril de 2016..

    Destaca-se que, apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua

    contabilidade e outros elementos do Termo de Diligncia que permitissem aferir a

    existncia em 2014 de bens e equipamentos de transformao, tais como registros de

    controle patrimonial de equipamentos de transformao, notas fiscais de aquisio destes

    equipamentos; contabilidade completa da empresa impressa em livros ou em arquivo

    eletrnico do SPED, inclusive com o certificado de transmisso ou, os livros contbeis

    (razo e dirio) e respectivas demonstraes contbeis, livro Registro de Inventrio de

    estoque dos insumos utilizados na produo, fichas de controle de estoque ou

    equivalentes, relativas aos insumos para produo dos bens e servios contratados

    Coligao Com a Fora do Povo e pelo Partido dos Trabalhadores.

    Ressalta-se que, considerando o faturamento auferido pela empresa em 2014, o

    procedimento de no registrar contabilidade formal contraria as disposies dos art. 1179

    a 1195, e seus respectivos pargrafos e incisos, da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil

    Brasileiro), excetuando-se o pequeno empresrio (art. 1179, 1, da mesma lei). O

    proprietrio (Sr. Vivaldo Dias da Silva) no estava presente quando da visita tcnica,

    impossibilitando o questionamento direto.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (FfS.24

    ~'S

    Quesito 2 PSDB

    Os registros fiscais e contbeis da empresa comprovam a existncia de bens (materiais e

    maquinrios) suficientes e necessrios para a elaborao dos produtos e servios

    contratados, especialmente nas datas, quantidades e valores que declararam nas notas

    fiscais constantes da prestao de contas dos representados?

    Resposta: No.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia necessrios resposta do quesito. No h

    informaes contbeis sobre os bens de capital e equipamentos de transformao da

    Rede Seg no perodo da campanha eleitoral.

    Em junho/2016, os bens existentes no imvel apresentado como sede da empresa so

    uma mquina rotativa Heidelberg, modelo Sormz, e uma guilhotina.

    Destaca-se que, apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou contabilidade

    e outros elementos do Termo de Diligncia que permitissem tal aferio, tais como

    registros de controle patrimonial de equipamentos de transformao, contratos ou a

    prestao de servio de manuteno dos equipamentos de transformao, notas fiscais de

    aquisio destes equipamentos; contabilidade completa da empresa impressa em livros ou

    em arquivo eletrnico do SPED, inclusive com o certificado de transmisso ou, os livros

    contbeis (razo e dirio) e respectivas demonstraes contbeis, livro Registro de

    Inventrio de estoque dos insumos utilizados na produo, fichas de controle de estoque

    ou equivalentes, relativas aos insumos para produo dos bens e servios contratados

    Coligao Com a Fora do Povo e pelo Partido dos Trabalhadores, dentre outros.

    Alm disso, informa-se que a maioria dos insumos de produo adquiridos pela Rede Seg

    foram entregue em outro endereo, a saber: R. JOAO DE PAULA FRANCO 440 / JD

    MARABA; 04775-165/SAO PAULO/SP, na empresa GRAFTEC GRAFICA E

    EDITORA LTDA EPP CNPJ 04.059.685/0001-00 IE 116181320112, cujo scio-

    administrador, Rogrio Zanardo, CPF n 279.358.408-81, surge como recebedor e

    Pgina 20 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FIS.

    conferente de materiais adquiridos ou recebidos aps a transformao dos insumos em

    bens pela REDE SEG.

    Conforme a pesquisa na base de dados da RAIS, o Sr. VIVALDO DIAS DA SILVA foi

    eletricista de instalacoes da empresa GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LIDA, CNPJ

    n 04.059.685/0001-00 entre 1.10.2003 e 1.5.2007.

    Apesar de diligenciada, a Rede Seg no apresentou contrato de subcontratao com a

    empresa Graftec. Conforme a pesquisa na base de dados da RAIS, a empresa Graftec

    tambm no apresenta vnculos empregatcios nos exerccios de 2013 e 2014.

    Ainda com respeito aos materiais destaca-se, nos quadros a seguir,

    A composio dos documentos fiscais relativos aquisio de insumos ou recebidos em

    retorno de industriali2ao pela REDE SEG, apresentam inconsistncias conforme

    demonstrado no quadro abaixo:

    Descrio Valor(R$) % Mercadorias endereadas Rede Seg, mas efetivamente entregues Graftec 662.439,10 19,90% Fornecedor Naptel de material de insumo apresenta divergncia no endereo e no cadastro fiscal 388.403,10 11,67% Documentos fiscais de aquisio de insumo foram apresentados em duplicidade pela Rede Seg, dificultando os trabalhos de anlise pericial 2.131.644,80 64,05% Materiais de insumo cuja nota fiscal no evidencia terem sido efetivamente entregues Graftec ou a Rede Seg 118.235,25 3,5 5% Outras aquisies de insumo 27.590,64 0,83% Total geral 3.328.312,89 100,00%

    Com respeito Naptel Comercio De Papeis Ltda ME, Inscrio Estadual:

    146.697.672.110 - CNPJ: 14.585.099/0001-45, supostamente sediada Rua Antonio

    Alves Teixeira 370 - Jabaquara - So Paulo/SP, a Rede Seg adquiriu materiais de insumo

    com essa empresa o montante de R$ 388.403,10, o que representa mais de 30% de todos

    os insumos supostamente adquiridos pela Rede Seg.

    Alm disso, conforme documentos fiscais apresentados constatou-se que a Naptel

    apresenta divergncia no endereo e no cadastro fiscal. Nas notas fiscais consta

    Pgina 21 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    informaes adicionais a respeito de um novo endereo da Naptel: Avenida Estevo

    Mendona, 80, Jardim Jabaquara, CEP 04372-050, o que corresponde ao estabelecimento

    de outra empresa, a Retfica Condor, conforme consulta ao Street View, cuja fotografia do

    local datada de junho de 2014, demonstrado a seguir.

    Retfica Condor

    E] Sesvio de recorstwfiode motores

    Endeeeo: Aic ESIeVSO Mendona. 80, SSo Pauto - SP. 04372-050

    Telelone: (li) 5563-9594

    Sugedr rena edi fio pioprietdno desta empresa?

    Adicionar informaes ausentes Aciono, horiode fuixonametdo

    A&icxaswebsite

    Comentrios COmento, [AdlcIonarsmafot] Seaopn-ieeoaavafiar -

    -RJ Envio, paro seu smartptione [j

    Itens tambm pesquisados vo, mais IS

    U;TT]

    Laves Retifica de Sais' Auto VM Milienium Retificade Motores Peas CABEO... Retifica Motores Finflo e Fu... nd- - Retfica... Peas Mo... 5e.d. smp de So de Se.ci,o de eoecm dc vet

    ve5oOc de ev*o,c

    d. eo,e., de eeie.r-c

    Com respeito aos cadastros fiscais, constatou-se que a Naptel Comrcio de Papeis Ltda

    ME, Inscrio Estadual: 146.697.672.110 - CNPJ: 14.585.099/0001-45, sediada Rua

    Antonio Alves Teixeira 370 - Jabaquara - So Paulo / SP, apresenta Situao Cadastral

    "Nula" a partir de 08-11-2011, perante o Fisco Estadual, bem como seu CNPJ consta

    como "Baixado" perante o Fisco Federal, desde 24.5.216, uma semana aps o incio dos

    trabalhos de anlise pericial.

    e

    Pgina 22 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    CADASIRO NACIO1OAL DA PESSOA JURiLRCA - CNPJ

    o EcEn*r08EfiaL DO E~StI cERTIMO DE BAIXA DE INSCRIO No cowj

    1452503730001-4S 247010

    DOSDOCc*TR0001(TE

    tmPTEI cECO0 PP8 L1 -

    00100ALV.0 1E1~ -o 1370

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  • ,4GN

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/ '

    \)

    Nome CPF Completo Ocupao CNPJ Razo Social Data de Data de (Descrio) (No CPF) (Nome na RAIS) Admisso Desligamento

    MARISA 29410965829 FERREIRA FAXINEIRO 60924040000151 TB SERVICOS TR LIN 8.4.2014 5.7.2014

    LOPES GER RH S A

    MARISA EMPRESA SUDESTE 29410965829 FERREIRA FAXINEIRO 00236981000170 SERV ESPECIALIZADOS 20.9.2010 8.11.2010

    LOPES LTDA MARISA CENTEO SANEAMENTO

    29410965829 FERREIRA FAXINEIRO 61603387000165 E SERV. AVANCAI)OS 21.7.2010 15.9.2010 LOPES LTDA MARISA

    29410965829 FERREIRA AUXILIAR DE 02935535000180 MADRIF MANUTENCAO 2.3.2009 15.4.2009 ___ LOPES MAN. PREDIAL EMPRESARIAL LTDA

    Os ltimos scios da Naptel - que se encontra com a situao cadastral baixada na

    Secretaria da Receita Federal - esto demonstrados no quadro a seguir:

    CPF Nome / Razo CNPJ Razo Social Qualificao Percentual Data Data Situao Social Empresa (Descrio) Capital Entrada Excluso Cadastral

    Social Sociedade Sociedade 3108414 AGUINALDO 14585099 NAPTEL SOCIO- 1.000,00 18/6/2013 24/5/2016 BAIXADA

    0896 GOMESDE 000145 COMERCIO DE ADMINISTR SOUZA PAPEIS LTDA - ME ADOR

    1301622 RONALDO DE 14585099 NAPTEL SOCIO- 9.000,00 18/6/2012 24/5/2016 BAJXAI)A 1845 SALES LOPES 000145 COMERCIO DE ADMINISTR

    PAPEIS LTDA - ME ADOR

    Motivo ituaao Uaaastral "Baixada": EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA

    Quesito 3 PSDB

    Os registros de empregados correspondentes ao perodo da campanha eleitoral de 2014

    (julho a outubro) so compatveis com as datas, os valores e a quantidade de produtos e

    servios declarados nas notas fiscais apresentadas pelos requeridos na prestao de

    contas? Informar o nmero de empregados registrados, nominando-os.

    Resposta: No.

    Apesar de diligenciada a empresa no apresentou quaisquer contratos de trabalho no

    perodo da campanha eleitoral e, conforme declarado pelos representantes da empresa

    havia apenas 10 colaboradores "free-lancer" e no havia nenhum contratado com registro

    em carteira de trabalho (celetistas) na poca da campanha, fato comprovado com a

    ausncia de empregados da Rede Seg, conforme pesquisa realizada na base da RAIS da

    empresa relativa ao exerccio de 2014.

    Pgina 24 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (FIs24-

    Alm da ausncia de empregados, importa destacar que a maioria dos insumos de

    produo adquiridos pela Rede Seg foi entregue em outro endereo, a saber: R. JOAO

    DE PAULA FRANCO 440 / JD MARABA; 04775-165/SAO PAULO/SP, na empresa

    GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA EPP CNPJ 04.059.685/0001-00 IE

    116181320112, cujo scio-administrador, Rogrio Zanardo, CPF n 279.358.408-81,

    surge como recebedor e conferente de materiais adquiridos ou recebidos aps

    industrializao pela REDE SEG.

    Conforme a pesquisa na base de dados da RAIS, o Sr. VIVALDO DIAS DA SILVA foi

    eletricista de instalacoes da empresa GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ

    n 04.059.685/0001 -00 entre 1.10.2003 e 1.5.2007.

    Apesar de diligenciada, a Rede Seg no apresentou contrato de subcontratao entre

    Rede Seg e Graftec. Conforme a pesquisa na base de dados da RAIS, a empresa Graftec

    tambm no apresenta vnculos empregatcios nos exerccios de 2013 e 2014.

    No obstante, no foram apresentados quaisquer contratos ou documentos que

    formalizem procedimentos de subcontratao na Rede Seg.

    Quesito 4 PSDB

    Em caso de terceirizao da produo ou dos servios constantes das notas fiscais das

    empresas alvo da percia, possvel determinar, por via de circularizao, se h

    lanamentos contbeis e fiscais desses fornecedores terceirizados compatveis com a

    quantidade de materiais produzidos e servios prestados?

    Resposta: Prejudicado.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n 01.047.181/0001-74.

    Pgina 25 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ( F 24q3 52,

    Quesito 5 PSDB

    Os servios e produtos eventualmente terceirizados podem ser comprovados mediante

    contratos comerciais firmados com os alegados fornecedores?

    Resposta: Prejudicado.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n oi .047.181/0001-74.

    Quesito 6 PSDB

    Identificar e nominar cada urna das empresas ou pessoas naturais apresentadas como

    contratadas na terceirizao dos servios.

    Resposta: Prejudicado.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, no avanando a percia sob as demais empresas subcontratadas.

    No foi apresentado contrato de subcontratao entre Rede Seg e Graftec. Conforme a

    pesquisa na base de dados da RAIS, a empresa Graftec tambm no apresenta vnculos

    empregatcios nos exerccios de 2013 e 2014.

    No obstante, no foram apresentados quaisquer contratos ou documentos que

    formalizem procedimentos de subcontratao na Rede Seg com outras empresas.

    Quesito 7 PSDB

    Pgina 26 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL fb

    Ainda em caso de terceirizao, pede-se que se faa uma anlise e quadro comparativo do

    valor pago para cada produto contratado para apurar eventual superfaturamento e, em se

    confirmando este, qual a destinao final dada os recursos correspondentes.

    Resposta: Prejudicado.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n 01.047.181/0001-74.

    Outrossim, a informao sobre superfaturamento e a destinao final dada aos recursos

    correspondentes implica na necessidade de informaes complementares protegidas por

    sigilo bancrio e fiscal.

    O quadro com o valor pago para cada produto contratado foi elaborado e consta do

    anexo 1 da empresa Rede Seg, constante deste Laudo Pericial.

    Quesito 8 PSDB

    Informar a destinao final do lucro distribudo aos scios no perodo correspondente ao

    da campanha de 2014 (julho/outubro de 2014).

    Resposta: Prejudicado.

    A resposta para este quesito depende da quebra de sigilo bancrio da empresa e a anlise

    da respectiva documentao que suporta as transaes da empresa, inclusive de perodos

    subsequentes campanha eleitoral de 2014.

    Outrossim, a empresa no apresentou a contabilidade do perodo. Foi declaradao que a

    empresa era optante do Simples Nacional at o ano de 2013, dispensada de escriturao

    comercial, por esta razo a empresa no se organizou para realizar a escriturao em

    2014.

    Pgina 27 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    40 7

    \..)

    Quesito 9 PSDB

    A documentao contbil, fiscal, financeira e de pessoal das empresas revelam quais

    nomes como representantes das pessoas jurdicas fiscalizadas?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite resposta afirmativa ou negativa).

    Nome responsvel: VIVALDO DIAS DA SILVA, CPF responsvel: 144.032.79805,

    Qualificao: DIRJG./ACIONISTA, Porte: EMPRESA PEQ. PORTE

    Conforme a pesquisa na base de dados da RAIS, o Sr. VIVALDO DIAS DA SILVA foi

    eletricista de instalacoes da empresa GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ

    n 04.059.685/0001-00 entre 1.10.2003 e 1.5.2007 e, posteriromente, motorista de furgao

    ou veiculo similar da empresa ARTECNICA GRAVACOES DECORATIVAS E

    LITOGRFICAS LTDA., CNPJ n 53855672000145, entre 1.9.2009 e 7.4.2014.

    Quando da visita tcnica em 7/6/2016, em razo da ausncia do Sr. Vivaldo, foi

    apresentada como procuradora, por meio de procurao datada de 3/6/2016 e firma

    reconhecida em 7/6/2016 (mesma data da visita tcnica), a Sra. Daniela Pulvirenti

    Ameni, CPF n 305.129.338-55.

    Contador: CPF n 083.946.82880 - PF CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

    (Conforme ltima atualizao da base da Receita Federal: 27/02/2016). Destaca-se que o

    Sr. Cludio apresentou-se como advogado da Rede Seg e no como contador.

    As pesquisas efetuadas durante a anlise pericial ainda indicam como contador o Sr.

    CRISTIANO BATISTA ELIZEU, Registro CRC 260881- SP, CPF 142.670.708-81.

    Quesito 10 PSDB

    O capital social, os bens imobilizados e os bens de capital das empresas so compatveis

    com os servios declaradamente entregues no perodo de campanha?

    Pgina 28 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ~QfZ:0' ~~' ~39

    Resposta: No.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia que permitissem aferir a existncia em 2014 de

    bens e equipamentos de transformao, tais como registros de controle patrimonial de

    equipamentos de transformao, notas fiscais de aquisio destes equipamentos;

    contabilidade completa da empresa impressa em livros ou em arquivo eletrnico do

    SPED, inclusive com o certificado de transmisso ou, os livros contbeis (razo e dirio)

    e respectivas demonstraes contbeis, livro Registro de Inventrio de estoque dos

    insumos utilizados na produo, fichas de controle de estoque ou equivalentes, relativas

    aos insumos para produo dos bens e servios contratados Coligao Com a Fora do

    Povo e pelo Partido dos Trabalhadores

    O capital social registrado em agosto/2014, corresponde a R$63.000,00 (Prot. 6094,

    Anexo 1, fis 67-68). No h informaes contbeis sobre os bens de capital da Rede Seg

    no perodo da campanha eleitoral.

    Em junho/2016, os bens existentes no imvel apresentado como sede da empresa so

    uma mquina rotativa Heidelberg, modelo Sormz, e uma guilhotina.

    Quesito 11 PSDB

    Qual foi o montante pago pela campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores e

    sua candidata a essas empresas e qual o quantitativo de produtos e servios entregues?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite resposta afirmativa ou negativa).

    Foram pagos R$6.152.130,95 ao contratante DILMA VANA ROUSSEFF / 13 - DILMA

    VANA ROUSSEFF - Presidente - BRASIL. Os detalhes dos produtos constam no

    Anexo 1, deste Laudo Pericial.

    No foram identificados pagamentos do Partido dos Trabalhadores.

    Pgina 29 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Quesito 12 PSDB \ g;5I

    Qual foi o destino dos recursos pagos pela campanha presidencial? Pede-se que a anlise

    seja feita na escriturao contbil e na documentao bancria, confrontando-as.

    Resposta: Prejudicado.

    A informao sobre a destinao dos recursos pagos pela campanha presidencial implica

    na necessidade de informaes complementares protegidas por sigilo bancrio e fiscal.

    Outrossim, a empresa no apresentou a contabilidade do perodo. Foi declaradao que a

    empresa era optante do Simples Nacional at o ano de 2013, dispensada de escriturao

    comercial, por esta razo a empresa no se organizou para realizar a escriturao em

    2014.

    Quesito 13 PSDB

    Com base na anlise nos registros contbeis, pode-se assegurar que todas as despesas

    registradas so inerentes s atividades das empresas?

    Resposta: Prejudicado.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia necessrios resposta do quesito.

    No obstante, com respeito resposta a este quesito, a anlise da contabilidade geral da

    empresa no est no escopo da percia que restrito aos servios prestados campanha

    da chapa presidencial eleita.

    Quesito 14 PSDB

    Os bens do ativo mobilizado e imobilizado e os registros de bens de capital foram

    fisicamente localizados na empresa? Em caso negativo, foi possvel encontrar o seu

    destino? Pgina 30 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    F1s249

    Resposta: No. \ 4 /

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia necessrios a resposta do quesito. No h

    informaes contbeis ou quaisquer outros documentos que atestem a aquisio e a

    propriedade sobre os bens de capital da Rede Seg no perodo da campanha eleitoral.

    A sede de funcionamento da empresa no um imvel de sua propriedade. O contrato

    de aluguel no de conhecimento da Senhora Daniela Pulvirenti Amem que afirmou

    ainda que no realizou pagamento de aluguel do imvel a terceiros. Tais pagamentos

    seriam feitos pelo Sr. Vivaldo, socio-administrador.

    Quesito 15 PT

    Queira o Sr. Perito informar se as empresas objeto da percia estavam constitudas sob a

    forma da Legislao Brasileira (fiscal e societria) e regulares durante o fornecimento de

    materiais campanha eleitoral de Duma Rousseff e Michel Termer? Em caso negativo,

    informar quais as irregularidades constatadas e quais foram as observaes e providencias

    efetuadas pela Asepa, junto as referidas empresas por ocasio da anlise das contas

    eleitorais?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite resposta afirmativa ou negativa).

    A empresa Rede Seg apresentava-se poca da campanha eleitoral, formalmente

    constituda como segue:

    Cdigo e Descrio da Natureza Jurdica - 2305, Empresa Individual de Resp. Limitada

    (De Natureza Empresaria), Ativa perante SRF desde 2/2/2011.

    CDIGO E DESCRIO DA ATIVIDADE ECONMICA PRINCIPAL: 58.12301 -

    Edio de jornais dirios

    CDIGO E DESCRIO DAS ATIVIDADES ECONMICAS SECUNDRIAS:

    18.13099 - Impresso de material para outros usos; 18.13001 - Impresso de material

    Pgina 31 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL a-Go ,

    para uso publicitrio; 46.47801 - Comrcio atacadista de artigos de escritrio e de

    papelaria; 58.13100 - Edio de revistas; 32.99003 - Fabricao de letras, letreiros e placas

    de qualquer material, exceto luminosos; 63.11900 - Tratamento de dados, provedores de

    servios de aplicao e servios de hospedagem na internet

    Tais aspectos formais foram considerados compatveis com os servios prestados poca

    da campanha e no foram objeto de questionamento durante a anlise.

    No foi apresentado o Alvar de Funcionamento, expedido pela Prefeitura do Municpio

    de So Paulo. Foi informado apenas "Estamos em processo de obteno de alvar".

    Quesito 16 PT

    Queira o Sr. Perito informar se existe alguma divergncia entre a documentao (notas

    fiscais /recibos /outros) existente e contabilizada nas empresas periciadas, referentes ao

    fornecimento Campanha Eleitoral de Duma Rousseff e Michel Temer, e aquela

    registrada no SPCE, analisada e aprovada pela Asepa. Em caso positivo, indicar quais as

    diferenas identificadas.

    Resposta: Prejudicado.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia necessrios resposta do quesito.

    No h informaes sobre os "documentos contabilizados".

    Ressalta-se que a prestao de contas objeto de exame no foi APROVADA PELA

    ASEPA, como faz crer o texto do quesito.

    Quesito 17 PT

    Queira o Sr. Perito informar se toda a documentao suporte contabilizada nas empresas

    periciadas referente as vendas efetuadas por estas empresas Campanha Eleitoral de

    Pgina 32 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Duma Rousseff e Michel Temer, atendiam todos os requisitos exigidos na legislao

    eleitoral vigente em 2014. Em caso negativo, informar quais as providncias e

    observaes efetuadas neste sentido pela Asepa.

    Resposta: Prejudicado.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua contabilidade tampouco

    outros elementos do Termo de Diligncia que permitam aferir se a documentao

    suporte foi contabilizada. No h informaes sobre os "documentos contabilizados",

    uma vez que a contabilidade da empresa no foi apresentada.

    Foram identificados R$6.143.130,95 em pagamentos efetuados Rede Seg, conforme

    extrato bancrio da campanha da conta corrente n 1313037, mantida na ag. 3572 do

    Banco do Brasil, pela Candidata Presidncia Duma Rousseff. Destes, R$65.642,00 no

    foram examinados por estarem fora da amostragem poca do exame das contas, sendo

    que os demais R$6.078.088,95 foram considerados REGULARES do ponto de vista da

    legislao eleitoral e restrito ao prazo de exame da chapa eleita, conforme anexo 2 da

    Rede Seg, constante deste Laudo Pericial. Ressalta-se que naquela ocasio, o exame das

    contas no alcanou a mesma profundidade do exame pericial ora realizado na AIJE n

    1943-58.

    Alm disso, R$8.400,00 referem-se despesas estimveis em dinheiro em favor da

    candidata Dilma Roussef.

    No foram identificados pagamentos efetuados Rede Seg a partir da conta bancria n

    15120147, mantida na agncia 3604 do Banco do Brasil, pelo Candidato Vice-

    Presidncia Michel Temer.

    Quesito 18 MPF-PGR

    possvel comprovar a efetiva e inequvoca prestao dos servios e materiais

    produzidos na campanha presidencial, constantes nas notas fiscais apresentadas, seja

    pelas empresas fiscalizadas ou pelas empresas subcontratadas/terceirizadas, por meio da

    Pgina 33 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    anlise de documentao pertinente (contratos comerciais, escriturao contbil,

    documentao bancria, etc), assim como pela circularizao junto a fornecedores?

    Resposta: No.

    No possvel comprovar a efetiva e inequvoca prestao dos servios e materiais

    produzidos na campanha presidencial, constantes nas notas fiscais apresentadas pela

    Rede Seg, uma vez que, apesar de regularmente diligenciados, no foram apresentados os

    livros contbeis, controles patrimoniais e notas fiscais de aquisio de equipamentos,

    registros de inventrios e controles de estoques, controles internos de entrada e sada de

    insumos e produtos, contratos, documentao de pagamento e recebimento, extratos

    bancrios, , alm da inexistncia de funcionrios regularmente contratados no perodo e

    outros elementos que permitissem tal aferio.

    Destaca-se que o escopo abrange somente as empresas contratadas diretamente e

    elencadas na Deciso Judicial que determinou a realizao da percia contbil.

    Quesito 19 MPF-PGR

    Verificar a existncia da contrapartida financeira (pagamentos) em favor das empresas

    fiscalizadas e tambm em favor das empresas subcontratadas/terceirizadas decorrente da

    efetiva prestao dos servios e materiais produzidos na campanha presidencial, por meio

    do exame de comprovantes de pagamentos (cpia dos cheques, transferncias bancrias,

    depsitos em conta), relativos a cada um dos servios prestados.

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite resposta afirmativa ou negativa).

    Destaca-se que, apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou sua

    contabilidade tampouco outros elementos do Termo de Diligncia que permitissem

    aferio da efetiva prestao dos servios e materiais produzidos na campanha

    presidencial. No h informaes sobre os "documentos contabilizados".

    Pgina 34 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    o \p' Foram identificados R$6.143.130,95 em pagamentos efetuados Rede Seg, confori >

    extrato bancrio da campanha da conta corrente n 1313037, mantida na ag. 3572 do

    Banco do Brasil, pela Candidata Presidncia Duma Roussef. Destes, R$65.642,00 no

    foram examinados por estarem fora da amostragem poca do exame das contas, sendo

    que os demais R$6.078.088,95 foram considerados REGULARES, conforme Anexo 2

    deste Laudo Pericial

    Alm disso, R$8.400,00 referem-se despesas estimveis em dinheiro em favor da

    candidata Duma Rousseff.

    No foram identificados pagamentos efetuados Rede Seg a partir da conta bancria n

    15120147, mantida na agncia 3604 do Banco do Brasil, pelo Candidato Vice-

    Presidncia Michel Temer.

    No obstante, informa-se que a empresa no apresentou controles fmanceiros que

    permitissem aferir os pagamentos empresas subcontratadas poca da campanha

    eleitoral de 2014.

    Por outro lado, as notas fiscais de aquisio de insumos e retornos de industrializao

    para a Rede Seg indicam que foram procedidas entregas no endereo de outra empresa

    denominada GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA. - E.P.P. CNPJ n

    04.059.685/0001-00.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n oi .047.181/0001-74.

    Quesito 20 MPF-PGR

    Caso sejam identificadas as contrapartidas financeiras (pagamentos) em favor das

    empresas fiscalizadas e das empresas subcontratadas/terceirizadas, que os peritos

    Pgina 35 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e

    (-2F

    k.5 requisitem a estas empresas documentos comprobatorios para que demonstrem a

    destinao final de tais recursos aps o seu recebimento.

    Resposta: Prejudicado.

    Apesar de diligenciada, a empresa no apresentou a contabilidade formal. Alega estar

    desobrigada de escriturao contbil, consoante dispositivos de legislao fiscal (no

    apresentados tais dispsitivos). Ressalta-se que, considerando o faturamento auferido pela

    empresa em 2014, o procedimento contraria as disposies dos art. 1179 a 1195, e seus

    respectivos e incisos, da Lei n 10.406/2002 (Cdigo Civil Brasileiro), excetuando-se o

    pequeno empresrio(art. 1179, 1, da mesma lei). O proprietrio (Sr. Vivaldo) no

    estava presente quando da visita tcnica, impossibilitando o questionamento direto.

    Alm disso, a resposta para este quesito no objetiva, pois no h condies de

    responder positiva ou negativamente. A informao sobre destinao de recursos

    depende de quebra de sigilo bancrio e fiscal, alm da anlise da respectiva documentao

    que suporta as transaes das empresas, inclusive de perodos subsequentes campanha

    eleitoral de 2014.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n 01.047.181/0001-74.

    Quesito 21 MPF-PGR

    Verificar se as empresas fiscalizadas e subcontratadas/terceirizadas possuam, poca

    dos servios prestados, mquinas e equipamentos condizentes com o tipo e o volume

    dos servios prestados, bem como se tais empresas possuam experincia anterior

    comprovada para a prestao desses servios.

    Resposta: Prejudicado.

    Pgina 36 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL o

    Quesito no objetivo (no permite resposta afirmativa ou negativa).

    No h informaes contbeis sobre os bens de capital da Rede Seg no perodo da

    campanha eleitoral.

    Em junho/2016, os bens existentes no imvel apresentado como sede da empresa so

    uma mquina rotativa Heidelberg, modelo Sormz, e uma guilhotina.

    No foi possvel determinar se a empresa "possuia experiencia anterior comprovada para

    prestao desses servios", uma vez que no h elementos nos controles internos

    contbeis e fiscais da prpria empresa que permitam tal aferio. Outrossim a equipe de

    peritos no est capacitada a expedir tal tipo de parecer.

    No foram fornecidos os curriculuns profissionais solicitados no item 18 do Termo de

    Diligncia.

    No obstante, informa-se que a empresa no apresentou contabilidade formal, tampouco

    controles patrimoniais que permitissem aferir a posse e propriedades de equipamentos de

    transformao poca da campanha eleitoral de 2014.

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ ri0 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n oi .047.181/0001-74.

    Quesito 22 MPF-PGR

    Em caso de subcontratao/terceirizao, que os peritos analisem as Declaraes de

    Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas empresas fiscalizadas,

    com a fmalidade de se verificar a relao dos valores retidos por essas empresas a ttulo

    de imposto de renda pelos eventuais servios prestados pelas empresas

    subcontratadas/terceirizadas.

    Pgina 37 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Resposta: Prejudicado.

    Os servios eventualmente subcontratados pelas empresas periciadas, em razo de sua

    natureza, no se incluem na lista de servios caracterizadamente de natureza profissional

    (art. 52, Lei n 7.450/1985) e no esto sujeitos reteno de IRRF, nos termos dos art.

    647 a 653, e seus respectivos e incisos, do Decreto n 3.000/1999.

    2.4. Concluso sobre a empresa Rede Seg Grfica e Editora

    A empresa Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84 no apresentou

    todos os documentos requeridos pela Justia Eleitoral e que so necessrios para resposta

    dos quesitos pontualmente identificados.

    A no entrega dos registros contbeis da empresa, seja por desdia ou por sua

    inexistncia, impedem aferir os registros contbeis relativos contratao de bens e

    servios pela chapa presidencial eleita em 2014.

    No que se refere aos bens e equipamentos de transformao usados, por exemplo, na

    confeco de materiais grficos, a contabilidade da empresa, atravs da anlise do seu

    ativo imobilizado, uma fonte para identificao de equipamentos de transformao.

    Porm, existem Outros elementos como notas fiscais de aquisio dos equipamentos e

    contratos de manuteno dos mesmos. Ocorre que embora esses elementos tenham sido

    objeto de diligncia, no foram apresentados pela empresa.

    Outro ponto a ser destacado, refere-se aquisio de insumos, matria prima e outros

    elementos utilizados na confeco e elaborao de materiais impressos. Alm da Rede

    Seg no possuir qualquer controle de entrada e sada de insumos, controle de estoques,

    registre-se que os insumos adquiridos pela Rede Seg foram entregues em outra grfica, a

    Graftec Grfica e Editora Ltda., que, a exemplo da Rede Seg, tambm no possua

    funcionrios declarados na RAIS, nos exerccios de 2013 e 2014.

    Em relao eventual subcontratao de outras empresas para entrega dos produtos

    contratados pela chapa presidencial eleita, embora diligenciada, a Rede Seg no

    apresentou quaisquer documentos que provem a subcontratao, como por exemplo, Pgina 38 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    contratos, ordens de servio, notas fiscais emitidas pela subcontratada ou mesm

    comprovantes de pagamento das subcontratadas.

    Nesse contexto, considerando estritamente a documentao constante nos autos do

    Protocolo TSE n 6.094, a empresa Rede Seg no apresentou documentao que permita

    atestar se os bens e servios contratados pela chapa presidencial eleita em 2014 foram

    integralmente produzidos e entregues campanha, no afastando nessa hiptese, o

    desvio de finalidade dos gastos eleitorais para outros fins que no o de campanha.

    Pgina 39 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    \

    2.5. Anlise dos quesitos - Empresa VTPB - Protocolo TSE n 6.093/2016

    Quesito 1 PSDB

    A contabilidade das empresas fiscalizadas encontram-se formalmente adequadas s regras

    vigentes e espelham a realidade contbil das empresas, havendo escorreita conciliao

    bancria?

    Resposta: Prejudicado.

    Com respeito resposta a este quesito, a anlise da contabilidade geral da empresa no

    est no escopo da percia, a qual restrita aos fatos relacionados ou teis campanha

    eleitoral de 2014, circunscrita aos servios prestados campanha da chapa presidencial

    eleita, nos termos da Deciso Judicial de 19 de abril de 2016.

    Destaca-se que a VTPB apresentou cpia fisica dos seus livros e demonstrativos

    contbeis. Com relao contabilidade completa da empresa em arquivo eletrnico do

    SPED, foi apresentado um pen drii'e contendo o SPED ECF, mas que no pde ser

    aberto pelo programa SPED da Receita Federal, por razes tcnicas desconhecidas por

    estes peritos.

    Apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou os seguintes elementos do

    Termo de Diligncia, pois alegou serem de responsabilidade das subcontratadas:

    - Registros de controle patrimonial de equipamentos de transformao.

    - Notas fiscais de aquisio dos equipamentos.

    Tambm no foi apresentado o Livro Registro de Inventrio de estoque dos insumos

    utilizados na produo, de 2014 em diante, solicitado em diligncia. Foram apresentadas

    apenas as notas fiscais de aquisio de insumos e industrializao por terceiros.

    Quanto s Fichas de controle de estoque ou equivalentes, relativas aos insumos para

    produo dos bens e servios contratados pela Coligao Com a Fora do Povo e pelo

    Partido dos Trabalhadores., de 2014 em diante, a empresa afirmou no possu-las.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 7\ (?FS..

    r)

    Quesito 2 PSDB

    Os registros fiscais e contbeis da empresa comprovam a existncia de bens (materiais e

    maquinrios) suficientes e necessrios para a elaborao dos produtos e servios

    contratados, especialmente nas datas, quantidades e valores que declararam nas notas

    fiscais constantes da prestao de contas dos representados?

    Resposta: No.

    Os registros contbeis da empresa no apresentam a existncia de maquinrios.

    De acordo com a sua contabilidade, a empresa contraiu, durante todo o ano de 2014,

    despesas no valor total de R$167.301,07 em Matria Prima - conta contbil 413.005-7 -,

    descontadas as devolues, R$107.000,00 em Mercadorias para Revenda - 411.005-6 -,

    R$487.304,26 em Industrializao por Terceiros - 415.006-6 - e R$4.946.841,77 em

    Materiais de Consumo - 456.028-0.

    Destaca-se que, apesar de diligenciada, a empresa periciada no apresentou os seguintes

    elementos do Termo de Diligncia, pois alegou serem de responsabilidade das

    subcontratadas:

    - Registros de controle patrimonial de equipamentos de transformao.

    - Notas fiscais de aquisio dos equipamentos.

    Tambm no foi apresentado o Livro Registro de Inventrio de estoque dos insumos

    utilizados na produo, de 2014 em diante, solicitado em diligncia. Foram apresentadas

    apenas as notas fiscais de aquisio dos insumos.

    Quanto s Fichas de controle de estoque ou equivalentes, relativas aos insumos para

    produo dos bens e servios contratados pela Coligao Com a Fora do Povo e pelo

    Partido dos Trabalhadores., de 2014 em diante, a empresa afirmou no possu-las.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    Is-1 Quesito 3 PSDB

    Os registros de empregados correspondentes ao perodo da campanha eleitoral de 2014

    (julho a outubro) so compatveis com as datas, os valores e a quantidade de produtos e

    servios declarados nas notas fiscais apresentadas pelos requeridos na prestao de

    contas? Informar o nimero de empregados registrados, nominando-os.

    Resposta: No.

    Apesar de diligenciada, a empresa no apresentou quaisquer contratos de trabalho no

    perodo da campanha eleitoral e, conforme declarado pelo Sr. BECKEMIBAUER

    RWELINO DE ALENCAR BRAGA, Scio-Administrador da empresa, havia cerca de

    seis funcionrios "free-lancer" e no havia nenhum contratado com registro em carteira

    de trabalho (celetista) na poca da campanha (Protocolo 6.093, Volume Principal, fi. 6).

    No Recibo de Entrega da RAIS - Relao Anual de Informaes Sociais - apresentado

    pela empresa, consta no haver vnculos entre a VTPB e quaisquer empregados no ano

    de 2014.

    Ausncia de empregados confirmada conforme pesquisa na base da RAIS em 2014.

    Em 13.6.2016, foi encaminhado Corregedoria Geral Eleitoral ofcio da PGR, Protocolo

    n 5.718, destacando que no foram identificados registros de empregados para a

    empresa nos anos de 2008 a 2014, em consulta ao sistema RAIS/MTE.

    Quesito 4 PSDB

    Em caso de terceirizao da produo ou dos servios constantes das notas fiscais das

    empresas alvo da percia, possvel determinar, por via de circularizao, se h

    lanamentos contbeis e fiscais desses fornecedores terceirizados compatveis com a

    quantidade de materiais produzidos e servios prestados?

    Resposta: Prejudicado.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COFIs.-

    rS

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n i 0.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n 01.047.181/0001-74.

    Conforme Termo de Visita Tcnica, Protocolo 6.093, fi. 5, o Scio Administrador da

    empresa informou que os servios contratados pela Chapa Duma/Temer junto VTPB

    foram terceirizados a outras empresas. No obstante, no foram apresentados contratos

    que formalizem procedimentos de subcontratao na VTPB.

    Foram apresentadas pela empresa periciada notas fiscais emitidas pelas empresas

    supostamente subcontratadas, conforme anexo 3, no sendo possvel vincular estas notas

    fiscais de subcontratao aos produtos fornecidos pela VTPB campanha e indicados no

    anexo 4.

    Informa-se que, diante do despacho da Exma. Sra. Ministra Maria Thereza Rocha de

    Assis Moura, fi. 2463 da AIJE, foram juntados ao processo documentos referentes

    empresa VTPB encaminhados pela Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo por

    meio do Oficio n 565, de 10.8.2016. Dentre os documentos analisados pelo fisco

    estadual e juntados a este processo, constam as notas fiscais que no haviam sido

    apresentadas em diligncia pela VTPB, quais sejam: 4082 (R$ 12.500,00), 14846 (R$

    94.500,00), 4037 R$ 98.000,00), 4059 (R$ 4.500,00), 4067 R$ 10.000,00) e 91 (R$

    36.000,00).

    Quesito 5 PSDB

    Os servios e produtos eventualmente terceirizados podem ser comprovados mediante

    contratos comerciais firmados com os alegados fornecedores?

    Resposta: No.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ' k

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, visto que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita

    as empresas: Grfica VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ

    n 08.787.393/0001-37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e

    Focal Confeco e Comunicao Visual Ltda, CNPJ n 01.047.181/0001-74. Conforme

    Termo de Visita Tcnica, Protocolo 6.093, fi. 5, o Scio Administrador da empresa

    informou que os servios contratados pela Chapa DUma/Temer junto VTPB foram

    terceinzados a outras empresas. No entanto, no foram apresentados contratos

    comerciais entre a VTPB e as empresas supostamente terceirizadas para a produo, a

    fim de confirmar a subcontratao.

    Quesito 6 PSDB

    Identificar e nominar cada uma das empresas ou pessoas naturais apresentadas como

    contratadas na terceirizao dos servios.

    Resposta: Prejudicado

    A anlise da terceirizao do servio prestado estar restrita a confirmao ou no da

    subcontratao, no avanando a percia sob as demais empresas subcontratadas, visto

    que a percia contbil determinada na Deciso Judicial est restrita as empresas: Grfica

    VTPB Ltda., CNPJ n 10.221.070/0001-23; Editora Atitude, CNPJ n 08.787.393/0001-

    37; Rede Seg Grfica e Editora, CNPJ n 13.288.025/0001-84; e Focal Confeco e

    Comunicao Visual Ltda, CNPJ n oi .047.181/0001-74.

    De acordo com os documentos fiscais apresentados, conforme anexo 3, as empresas

    supostamente declaradas como subcontratadas foram:

    Dialgica Comunicao e Marketing LTDA, CNPJ: 17.716.024/0001-44 (possua apenas

    1 empregado vinculado em 2014, conforme pesquisa na base da RAIS);

    Margraf Editora e Ind. Grfica LTDA, CNPJ: 50.614.213/0001-81 (possua 481

    empregados vinculados em 2014, conforme pesquisa na base da RAIS);

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Fic

    Mdia Exterior Integrada Eireli - EPP, CNPJ: 20.728.005/0001-42 (no h vnculo RAIS

    para a empresa em 2014 e 2015, lembrando que a abertura do estabelecimento ocorreu

    em 28/7/2014);

    Rhoss Print Etiquetas, Grfica e Editora - Eireli, CNPJ: 01.600.641 /0001-40 (possua 78

    empregados vinculados em 2014, conforme pesquisa na base da RAIS) e

    Ultra Print Impressora LTDA, CNPJ: 60.663.150/0001-07 (possua 156 empregados

    vinculados em 2014, conforme pesquisa na base da RAIS).

    Informa-se que, diante do despacho da Exma. Sra. Ministra Maria Thereza Rocha de

    Assis Moura, fi. 2463 da AIJE, foram juntados ao processo documentos referentes

    empresa VTPB encaminhados pela Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo por

    meio do Ofcio no 565, de 10.8.2016. Dentre os documentos analisados pelo fisco

    estadual e juntados a este processo, consta uma nota fiscal emitida pela empresa Ebilgraf

    - Servios Grficos e Mdia Exterior LTDA - EPP, CNPJ: 20.430.719/0001-70, que no

    havia sido apresentada pela VTPB. Em 2014, a Ebilgraf no possua empregados

    declarados na base RAIS daquele ano, alm de ter sido constituda em 11 de julho de

    2014, s vsperas do incio do processo eleitoral.

    Quesito 7 PSDB

    Ainda em caso de terceirizao, pede-se que se faa uma anlise e quadro comparativo do

    valor pago para cada produto contratado para apurar eventual superfaturamento e, em se

    confirmando este, qual a destinao final dada os recursos correspondentes.

    Resposta: Prejudicado.

    Quesito no objetivo (no permite uma resposta afirmativa ou negativa).

    Outrossim, a informao sobre superfaturamento e a destinao final dada aos recursos

    correspondentes implica na necessidade de informaes complementares protegidas por

    sigilo bancrio e fiscal.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    O quadro com o valor pago para cada produto contratado foi elaborado e conWI'

    anexo 4 da VTPB, constante deste Laudo Pericial.

    Quesito 8 PSDB

    Informar a destinao final do lucro distribudo aos scios no perodo correspondente ao

    da campanha de 2014 (julho/outubro de 2014).

    Resposta: Prejudicado.

    A resposta para este quesito depende de quebra de sigilo bancrio e anlise da respectiva

    documentao que suporta as transaes da empresa, inclusive de perodos subsequentes

    campanha eleitoral de 2014.

    Quesito 9 PSDB

    A documentao contbil, fiscal, financeira e de pessoal das empresas revelam quais

    nomes como representantes das pessoas jurdicas fiscalizadas?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite uma resposta afirmativa ou negativa).

    O Representante legal da VTPB - SERVICOS GRAFICOS E MIDJA EXTEIUOR

    LTDA - EPP BECKEMBAUER RIVELINO DE ALENCAR BRAGA, CPF n

    029.232.718-82, qualificado como Scio-Administrador.

    A empresa possui tambm em seu quadro o Sr. WTLKER CORREA ALMEIDA, CPF

    n 026.232.356-78, qualificado como Scio.

    O Contador o Sr. JOAO BOSCO MOREIRA, CPF n 853.523.90810, (conforme

    ltima atualizao da base da Receita Federal: 27/02/2016).

    Em 13.6.2016, foi encaminhado Corregedoria Geral Eleitoral ofcio da PGR, Protocolo

    n 5.718, destacando que o scio responsvel pela empresa (com 99% de participao),

    Beckembauer Rivelino de Alencar Braga, filiado ao PT.

    Quesito 10 PSDB Pgina 46 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL o

    C1,. O capital social, os bens imobifizados e os bens de capital das empresas so compai '

    com os servios declaradamente entregues no perodo de campanha?

    Resposta: No.

    O capital social ao final do exerccio de 2014 correspondia a R$50.000,00, conforme

    Balano Patrimonial apresentado (Prot. 6093, Anexo 1, fis 136-137).

    As demonstraes contbeis informam a inexistncja de bens e equipamentos de

    transformao pertencentes VTPB no perodo da campanha eleitoral.

    Em maio/2016, no foi localizado qualquer tipo de bem de capital no imvel

    apresentado como sede da empresa.

    Conforme Termo de Visita Tcnica, Protocolo 6.093, fi. 5, o Scio Administrador da

    empresa informou que os servios contratados pela Chapa Duma/Temer junto VTPB

    foram terceirizados a outras empresas.

    Quesito 11 PSDB

    Qual foi o montante pago pela campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores e

    sua candidata a essas empresas e qual o quantitativo de produtos e servios entregues?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite uma resposta afirmativa ou negativa).

    Conforme anexo 5 da empresa VTPB foram pagos R$ 22.898.320,00 pela contratante

    DILMA VANA ROUSSEFIF / 13 - DILMA VANA ROUSSEFF - Presidente -

    BRASIL.

    No anexo 4 da empresa VTPB constam os tipos, quantitativos, valor unitrio e valor

    total de cada produto.

    No foram identificados pagamentos efetuados pelo Partido dos Trabalhadores.

    Alm disso, em 13.6.2016, foi encaminhado Corregedoria Geral Eleitoral oficio da

    PGR, Protocolo n 5.718, destacando que o montante de gastos eleitorais realizados em

    2014, tendo como destinatria a VTPB, foi de R$ 27.915.855,00, enquanto em 2010 foi

    Pgina 47 de 220

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL f) de apenas R$ 4.642.635,95. Somente a campanha dos representados, em 2014, declarou

    gastos com a empresa no valor de R$ 22.898.965,00, sendo R$ 22.824.320,00

    concernentes despesa "publicidade por materiais impressos", atividade includa no

    objeto social da empresa apenas em 25.7.2014.

    Quesito 12 PSDB

    Qual foi o destino dos recursos pagos pela campanha presidencial? Pede-se que a anlise

    seja feita na escriturao contbil e na documentao bancria, confrontando-as.

    Resposta: Prejudicado.

    A informao sobre a destinao dos recursos pagos pela campanha presidencial implica

    na necessidade de informaes complementares protegidas por sigilo bancrio e fiscal.

    Quesito 13 PSDB

    Com base na anlise nos registros contbeis, pode-se assegurar que todas as despesas

    registradas so inerentes s atividades das empresas?

    Resposta: Prejudicado.

    Com respeito resposta a este quesito, a anlise da contabilidade geral da empresa no

    est no escopo da percia, a qual restrita aos fatos relacionados ou teis campanha

    eleitoral de 2014 e circunscrita aos servios prestados campanha da chapa presidencial

    eleita, nos termos da Deciso Judicial de 19 de abril de 2016.

    Quesito 14 PSDB

    Os bens do ativo mobilizado e imobilizado e os registros de bens de capital foram

    fisicamente localizados na empresa? Em caso negativo, foi possvel encontrar o seu

    destino?

    Resposta: No.

    As demonstraes contbeis informam inexistncia de bens de capital da VTPB no

    perodo da campanha eleitoral.

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  • ,4aGe>\ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (FS f '

    Em maio/2016, no foi localizado qualquer tipo de bem de capital no imvel

    apresentado como sede da empresa.

    Quesito 15 PT

    Queira o Sr. Perito informar se as empresas objeto da percia estavam constitudas sob a

    forma da Legislao Brasileira (fiscal e societria) e regulares durante o fornecimento de

    materiais campanha eleitoral de Duma Rousseff e Michel Termer? Em caso negativo,

    informar quais as irregularidades constatadas e quais foram as observaes e providencias

    efetuadas pela Asepa, junto as referidas empresas por ocasio da anlise das contas

    eleitorais?

    Resposta: Quesito no objetivo (no permite uma resposta afirmativa ou negativa).

    A empresa VTPB apresentava-se poca da campanha eleitoral, forma]rnente constituda

    sob a forma de:

    CDIGO E DESCRIO DA NATUREZA JURDICA - 206-2, SOCIEDADE

    EMPRESARIA LIMITADA, ATIVA perante a SRF desde 21/7/2008.

    CDIGO E DESCRIO DA ATIVIDADE ECONMICA PRINCIPAL: 18.13-0-

    01 - Impresso de material para uso publicitrio.

    CDIGO E DESCRIO DAS ATIVIDADES ECONMICAS SECUNDRIAS:

    47.61-0-02 - Comrcio varejista de jornais e revistas; 58.29-8-00 - Edio integrada

    impresso de cadastros, listas e de outros produtos grficos; 73.12-2-00 - Agenciamento

    de espaos para publicidade, exceto em veculos de comunicao.

    Tais aspectos formais foram considerados compatveis com os servios prestados poca

    da campanha e no foram objeto de questionamento durante a anlise.

    Em 13.6.2016, foi encaminhado Corregedoria Geral Eleitoral oficio da PGR, Protocolo

    n 5.718, destacando que "somente em 25.7.2014, no curso do perodo eleitoral, foi

    includo no objeto social da empresa a atividade 'impresso de material publicitrio"

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    (FIs2

    No foi apresentado o Alvar de Funcionamento, expedido pela Prefeitura do Municpio

    de So Paulo. A empresa informou ser dispensada de tal exigncia por no prestar

    servios ao pblico.

    Quesito 16 PT

    Queira o Sr. Perito informar se existe alguma divergncia entre a documentao (notas

    fiscais /recibos /outros) existente e contabilizada nas empresas periciadas, referentes ao

    fornecimento Campanha Eleitoral de Duma Rousseff e Michel Temer, e aquela

    registrada no SPCE, analisada e aprovada pela Asepa. Em caso positivo, indicar quais as

    diferenas identificadas.

    Resposta: Prejudicado

    Ao analisar a contabilidade da empresa, verificou-se que, das suas receitas, apenas

    R$496.000,00 foram registrados como "Revenda de Mercadorias c/ICMS Antecipado. O

    restante, R$22.398.620,00, foi contabilizado como "Venda de Produtos Fabric. Prpria".

    Destaca-se que, conforme Termo de Visita Tcnica, Protocolo 6.093, fi. 5, o Scio

    Administrador da empresa informou que os servios contratados pela Chapa

    Duma/Temer junto VTPB foram terceirizados a outras empresas.

    Ademais, a Nota Fiscal de venda n 447, de 09/08/2014, no valor de R$ 3.700,00 foi

    contabilizada erroneamente nas mesmas contas que as notas fiscais de simples remessa,

    qual seja, dbito na conta 299.007-5, "Remessa para Conserto", e crdito na 199.007-1,

    "Rem/Ret. Troca de Mercadorias". Conforme o Plano de Contas apresentado pela

    VTPB, anexo 1, fl. 42, tratam-se de contas de compensao. Segundo o irem 29 da

    Interpretao Tcnica Geral - ITG - 2000 (RI) do Conselho Federal de Contabilidade,

    "Contas de compensao constituem sistema prprio para controle e registro dos fatos

    relevantes que resultam em assuno de direitos e obrigaes da entidade cujos efeitos

    materializar-se-o no futuro e que possam se traduzir em modificaes no patrimnio da

    entidade". Ou seja, a contabilizao de receitas de vendas em tais rubricas descumpre o

    disposto na legislao contbil em vigor.

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  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL o ) '-7

    Ressalta-se que a prestao de contas objeto de exame no foi APROVADA PELA

    ASEPA, como faz crer o texto do quesito.

    Quesito 17 PT

    Queira o Sr. Perito informar se toda a documentao suporte contabilizada nas empresas

    periciadas referente as vendas efetuadas por estas empresas Campanha Eleitoral de

    Duma Rousseff e Michel Temer, atendiam todos os requisitos exigidos na legislao

    eleitoral vigente em 2014. Em caso negativo, informar quais as providncias e

    observaes efetuadas neste sentido pela Asepa.

    Resposta: Prejudicado

    Foram identificados R$22.898.320,00 em pagamentos efetuados VTPB, conforme

    extrato bancrio da campanha da conta corrente n 1313037, mantida na ag. 3572 do

    Banco do Brasil, pela Candidata Presidncia Dilma Roussef. A resposta para este

    quesito encontra-se prejudicada, uma vez que do total contratado pela campanha,

    destaca-se o valor de R$575.962,50 que no foram examinados por estarem fora da

    amostragem poca do exame das contas, sendo que os demais R$22.322.357,50 foram

    considerados REGULARES do ponto de vista da legislao eleitoral e restrito ao prazo

    de exame da chapa eleita, conforme anexo 5 da empresa VTPB constante deste Laudo

    Pericial. Ressalta-se que naquela ocasio, o exame das contas no alcanou a mesma

    profundidade do exame pericial ora realizado na AIJE n 1943-58.

    Quesito 18 MPF-PGR

    possvel comprovar a efetiva e inequvoca prestao dos servios e materiais

    produzidos na campanha presidencial, constantes nas notas fiscais apresentadas, seja

    pelas empresas fiscalizadas ou pelas empresas subcontratadas/terceirizadas, por meio da

    anlise de documentao pertinente (contratos comerciais, escriturao contbil,

    documentao bancria, etc), assim como pela circularizao junto a fornecedores?

    Resposta: No

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  • o