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* MP proíbe 10 bancos de fornecer crédito em MG - p.01

* Magistrados podem receber R$ 100 mi para alimentação - p.11

* RICOR MENOR COM O TRÁFICO - p.17

o estado de sp - sp - p. B6 - 22.08.2012

PAULO PEIXOTO DE BELO HORIZONTEO Ministério Público de Minas Gerais suspendeu por

cinco dias, em medida administrativa, os empréstimos de dez instituições financeiras com atuação no Estado e que estariam dificultando a portabilidade dos créditos tomados pelos clientes.

A decisão da Promotoria de Defesa do Consumidor e do Procon Estadual, que em Minas é vinculado à Promotoria, atinge os bancos Santander, BMG, Rural, BV Financeira, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Inter-medium e Mercantil. O Banco Central foi notificado para fiscalizar a medida.

O Procon Estadual foi acionado pelas regionais de Belo Horizonte devido a reclamações de clientes que relatam difi-culdades em transferir dívidas a outras instituições.

Resolução do Banco Central de 2006 instituiu a porta-bilidade dos créditos tomados por consumidores, caso haja

intenção de trocar de banco.A queda dos juros e a redução das taxas pelos bancos

públicos incentivaram pedidos de transferência da dívida, mas, segundo o Ministério Público, os clientes enfrentam barreiras, como exigências de documentos desnecessários.

A portabilidade funciona da seguinte maneira: o cliente que deve, por exemplo, R$ 5.000 a um banco negocia com uma segunda instituição o refinanciamento desse valor a uma taxa inferior. O novo banco transfere o dinheiro devido para o primeiro e refaz o empréstimo ao consumidor com a nova taxa.

O promotor Renato Almeida e o coordenador do Pro-con, Jacson Campomizzi, afirmaram que os bancos notifica-dos têm dificultado ao máximo a portabilidade.

Os bancos terão de comprovar que estão autorizando a portabilidade, sob pena de novas enfrentar novas sanções, como multa.

Folha de s. paulo - sp - conamp - 22.08.2012

Bancos são punidos por barrar troca de dívidasMinistério Público de MG suspende dez instituições financeiras por 5 dias

Grupos afirmam que não dificultam portabilidade e que trabalham para melhorar atendimento

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hoJe em dIa - p. 10 - 22.08.2012

O Ministério Público de Minas e o Procon suspenderam por cinco dias úteis as operações de novos em-préstimos em 10 bancos e financeiras que estariam dificultando a troca de dívida. A decisão cautelar é válida apenas para quem pretende obter fi-nanciamento ou crédito. Segundo o Ministério Público, as 10 instituições estão fazendo muitas exigências,

como documentos desnecessários. A decisão atinge os bancos Santander, BMG, BV Financeira, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul e Mercantil do Brasil, além de outros com atua-ção apenas em Minas. O Banco Cen-tral vai fiscalizar o cumprimento da medida. As instituições dizem que os problemas ocorreram em casos isola-dos.

sIte montesclaros.com - 22.08.2012Dez bancos e financeiras são proibidos de

emprestar em Minas por barrar troca de dívidas

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o tempo - mg - 1ª p. e p.13 - 22.08.2012

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cont.... o tempo - mg - p.13 - 22.08.2012

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estado de mInas - mg - p. 23 - 22.08.2012

Agência BrasilBRASÍLIA Por intermédio do Procon, o Ministério Público do Estado

de Minas Gerais suspendeu, em decisão cautelar, todos os serviços de concessão de crédito de dez instituições financeiras que atuam no estado.

Segundo o Ministério Público, o processo administrativo foi instaurado após grande número de reclamações recebidas pelo Procon estadual. Os consumidores se queixavam de dificuldades para receber dos bancos “informações cadastrais e financeiras im-prescindíveis à portabilidade de dívidas, bem como necessárias para liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente”.

As instituições financeiras que tiveram as operações de con-cessão de créditos suspensas em Minas Gerais foram os bancos BMG, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Inter-medium, Mercantil do Brasil, Rural e Santander, além da BV Fi-nanceira.

“A quitação antecipada de débitos, conforme a decisão, é um direito do consumidor previsto no Artigo 52, Parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa pelas instituições bancárias de fornecer informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada infringe tal dispositivo, além de agredir frontalmente os incisos 3 e 4 do Artigo 6º, que, respectivamente,

obriga o fornecedor a informar corretamente o consumidor e proí-be métodos desleais ou coercitivos”, diz o Ministério Público.

Além disso, explica o Ministério Público, “a portabilidade de dívidas está assegurada por determinações do Banco Central, principalmente a Resolução n.º 3.401/2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil por meio de recursos transferidos de outra instituição financeira. Permite-se, então, ao consumidor, quando constatar ju-ros e encargos menores sendo praticados por um banco, portar seu débito para esta instituição”.

De acordo com o Ministério Público, a decisão cautelar, iné-dita no Brasil, vai vigorar a partir do momento em que as institui-ções financeiras forem notificadas para indicar os eventuais proce-dimentos adotados quanto à paralisação das infrações citadas.

A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil para a institui-ção bancária que descumprir a determinação. O dinheiro arrecado com a multa será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e De-fesa do Consumidor. Segundo o Ministério Público, há ainda “a possibilidade de aplicação das sanções penais cabíveis”.

Procurada pela Agência Brasil, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que “não comenta questões envol-vendo seus associados individualmente, incluindo suas políticas de negócios”.

dcI - sp - conamp - 22.08.2012

Ministério Público suspende concessão de crédito de dez bancos em Minas Gerais

Ministério Público suspende concessão de crédito de dez bancos em Minas Gerais

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super notícIa - mg - p. 9 - 22.08.2012

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o tempo - mg - p. 30 - 22.08.2012Justiça. Ministério Público conseguiu derrubar liminar de candidato que travava o processo

Após dois meses embargada, licitação de táxi será retomada

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estado de mInas - p. 06 - 22.08.2012

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cont.... estado de mInas - p. 06 - 22.08.2012

o tempo - mg - p. 10 - 22.08.2012

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve ontem decisão de primeira instância que negou o registro da candidatura a vereadora de Itaúna, no Centro-Oeste, Iris Léia Rodrigues Cruz. O motivo é que ela teria vivido em união estável com o atual prefeito, Eugênio Pinto (sem partido), fato que ambos negam, alegando que apenas namora-ram entre 2007 e 2009. O Ministério Público questionou a candida-

tura baseado no Artigo 14º da Constituição federal, que, no parágrafo 7º, proíbe parentes em até segundo grau de disputar eleições no pleito subsequente ao cumprimento de mandato de prefeitos, governadores e presidente, cujos candidatos tenham laços de parentesco com o gover-nante em questão. O artigo coíbe o uso da máquina pública em favor de parentes dos chefes do Executivo.

estado de mInas - mg - p. 02 - 18.08.2012

uberaba

Justiça indefere recurso de vice

e maIs....

Registro negado

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Luiz Orlando Carneiro A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Co-

namp) divulgou nota, nesta terça-feira, manifestando-se “indignada com o desrespeito” do Executivo às cláusulas constitucionais que pre-veem a recomposição anual dos vencimentos não só dos magistrados, mas também dos promotores e procuradores integrantes daquela insti-tuição.

A nota pública, assinada pelo presidente da associação, César Mat-tar Junior, “expressa veemente repúdio a tal ofensa, incompatível com a relevância das carreiras, imprescindíveis à administração da justiça”.

Mandados de injunçãoO presidente da Conamp lembra que — juntamente com outras

entidades representativas do Ministério Público — a associação ajuizou

no Supremo Tribunal Federal, em 2010 e no ano passado, dois manda-dos de injunção (MI 2.773 e MI 4.068), a fim de que seja declarada a mora do Congresso na aprovação dos projetos de leis referentes aos re-ajustes devidos aos integrantes do MP. De acordo com Mattar, as perdas inflacionárias da classe já superam os 36%.

UrgênciaFinalmente, a Conamp “conclama” o STF, “guardião da consti-

tucionalidade, a suprir a flagrante omissão legislativa, julgando, com a urgência que o caso requer, os mandados de Injunção pendentes”.

Com o andamento do confuso julgamento da ação penal do men-salão, o conceito de urgência ficou ainda mais elástico no STF. A propó-sito, o MI 2.773 (relatora Cármen Lúcia) foi protocolado em 30/4/2010; o MI 4.068 (relator Luiz Fux) em 1/7/2011.

Transporte de pacientes é reprovado

JB onlIne - rJ - conamp - 22.08.2012

MP pede ao STF “urgência” no julgamento da questão dos reajustes

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THIAGO NOGUEIRAA segurança virou prioridade, e parte da essência do

futebol foi jogada a escanteio. Não será neste ano que o maior clássico do Estado terá de volta às arquibancadas as torcidas de Cruzeiro e Atlético lado a lado.

Nem mesmo o retorno dos jogos à capital, agora, no novo estádio Independência, foi capaz de sensibi-lizar autoridades a encontrarem meios suficientes para garantir a integridade dos torcedores rivais.

Ontem, em reunião na Federação Mineira de Fute-bol (FMF), representantes da Polícia Militar, do Minis-tério Público, do consórcio Arena Independência, dos clubes e das demais entidades envolvidas na partida decidiram que o duelo do próximo domingo, às 18h30, no Horto, será realizado apenas com expectadores ce-lestes, já que o Cruzeiro é o mandante.

Desse modo, ficou acordado também que o jogo da última rodada do Brasileirão, no dia 2 de dezembro, terá apenas torcedores atleticanos. A principal justifica-tiva da PM é a localização do estádio, entre ruas estrei-tas de um bairro residencial.

“Não vou entrar no contexto de outros Estados. Nós propiciamos a segurança voltados para a vida das pessoas”, afirmou o coronel Antônio de Carvalho, co-mandante do Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar.

Um plano de estudo chegou a ser elaborado, até com a intenção de planejar a chegada de cruzeirenses e atleticanos por vias diferentes. No entanto, isso foi considerado temeroso, já que é culturalmente pouco di-fundido.

A reserva de 10% dos ingressos para atleticanos também entrou em pauta. “Mas como chegar e como separar os 10%. Com os times visitantes, a gente conse-gue fazer isso, porque chegam por rodovia. Não há um local de concentração só para a torcida do Atlético em BH”, explicou Carvalho.

todos felizes?

Decisão agrada a clubes e moradores

Dirigentes e jogadores são favoráveis à torcida úni-ca no clássico. “Foi feito um estudo por todos os órgãos competentes, que detectaram essa necessidade”, disse a diretora-executiva do Atlético, Adriana Branco.

Supervisor de futebol do Cruzeiro, Benecy Queiroz

compartilha da opinião da rival. “A gente pede para que o torcedor não perca a paciência, não jogue objetos no campo”, avaliou Queiroz.

No lado dos jogadores, Leonardo Silva se mostrou indiferente. “A gente tem que fazer o nosso trabalho independentemente do que acontece”, destacou.

Já o cruzeirense Leandro Guerreiro aprova a de-cisão. “Acho que é bom, porque tenho amigos cruzei-renses que só vão levar filhos por ser uma torcida só”, disse o volante.VIzInhança

A decisão agradou aos moradores. “Foi muito acer-tada. Se tivesse confronto, não teria via de escape”, avaliou o presidente da Associação dos Amigos do En-torno do Estádio Independência, Adelmo Gabriel Mar-ques. (TN)

em outros estados

Estádio acanhado não é desculpa em SP e no PR

pesar da justificativa da Polícia Militar, o que se vê em outras cidades brasileiras que possuem estádios nas mesmas condições do Independência - localizados em regiões residenciais - é totalmente o contrário. Casos, por exemplo, da Vila Belmiro (em Santos) e da Arena da Baixada (em Curitiba).

Na Vila Belmiro, que, no fim de semana, sediou a partida entre Santos e Corinthians, torcedores do Peixe e do Timão pegaram trajetos diferentes, todos policia-dos, para chegarem ao estádio. Cerca de 400 policiais trabalharam na segurança.

Os corintianos, que foram acompanhados pela po-lícia desde a entrada no município de Santos - rotina comum em clássicos - usaram duas vias de acesso até chegarem à entrada de times que visitam o Peixe. Já os santistas usaram as entradas tradicionais.

Quando acontecem os Atletibas na Arena da Bai-xada, a torcida visitante é a primeira a deixar o local do jogo. Isso vale para qualquer estádio local. Já as torci-das organizadas sempre chegam e deixam o estádio sob escolta policial.

A torcida visitante vai ao estádio por ruas prédeter-minadas. O policiamento em dias de clássicos é feito com cerca de 500 homens da PM e mais 300 guardas municipais nos terminais de ônibus.

o tempo - mg - on lIne - esportes - 22.08.2012clássico

A segurança falou mais altoBairro residencial e ruas estreitas foram os argumentos da polícia para manter um só grupo

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Definição. Argumentos da Polícia Militar, que temia confrontos na ruas estreitas do Horto, foram fundamentais na decisão por torcida única

FOTO: DANIEL PROTZNER

cont... o tempo - mg - on lIne - esportes - 22.08.2012

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Assusete amplia a voz de Minas no Judiciário

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O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), em discurso no plenário, da Câmara dos Deputados, manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011 e a fa-vor da atuação do Ministério Público. O presidente da Associa-ção Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e o presidente da Associação do Ministério Público do Acre (AMPAC), Admilson Silva, acompanharam o pronunciamento.

Conhecida como PEC da IMPUNIDADE, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescen-ta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para es-tabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determi-nação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investi-gação criminal.

De acordo com o deputado, não há como aceitar iniciativas legislativas como a PEC 37. “Como muito bem sustentado na nota técnica da CONAMP, esta matéria não deveria sequer ter sido admitida, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Fede-ral (STF) já reconheceu que o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal e realizar o controle externo da atividade policial evidencia a existência do poder implícito de promover a investigação criminal. Segundo a nota técnica da CONAMP, afigura-se evidente que qualquer proposta que elimina essa ga-rantia institucional terá reflexos diretos no nível de satisfação dos direitos fundamentais, dentre eles a segurança pública, im-portando em verdadeiro retrocesso social.”

O deputado aproveitou o período de eleições municipais para fazer um apelo à população sobre as conseqüências da PEC DA IMPUNIDADE, se for aprovada. “A verdade é que, de uma maneira geral, todas as pessoas sentem-se inseguras e cobram do Estado, com toda a razão, uma atuação mais eficien-te na área da segurança pública. E nós legisladores, em vez de fortalecer as instituições que têm a missão de combater a crimi-nalidade, como é o caso do MP, iremos em sentido exatamente oposto ao que clama a sociedade que representamos? Tenho certeza que não. A hora não é de disputas corporativas entre Ministério Público, polícia ou quem quer que seja. O cidadão que paga o seu imposto e, portanto, o salário dos deputados, dos promotores, dos delegados, quer ver a polícia e o Minis-tério Público atuando juntos, em harmonia, contra criminosos, que a cada dia s e organizam e se sofisticam mais”, esclarece.

Vieira da Cunha lembrou também da PEC 194/2012 que visa retirar do Ministério Público a condição de titular exclusi-vo da ação penal. Segundo o deputado, a legislação infracons-titucional já prevê a ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de omissão do Ministério Público. “A justificativa dos que propuseram a PEC é exatamente esta: e se o Ministério Público se omite? Bem, se o Ministério Público se omite, é o próprio texto constitucional que diz o que acontece: será admi-tida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for in-tentada no prazo legal. Então, pergunto qual a verdadeira razão dessa nova investida contra o MP. Que tipos de interesses estão por trás dessas ações que tentam enfraquecer a instituição? Per-gunto ainda quem perderá se essas propostas prosperarem neste

Parlamento. Quem perderá será a cidadania e a democracia”.Para Vieira da Cunha, o MP é o símbolo de um novo tem-

po vivido pelo país, em que a democracia, a transparência, a moralidade e a probidade vieram para ficar, não apenas em formais enunciados do texto constitucional, mas como valo-res permanentes de uma sociedade que amadureceu e que não aceita mais conviver com tanta corrupção e impunidade. “O Ministério Público é fruto do reencontro desta nação brasileira com a liberdade. Preservá-lo, tal como o legislador constituinte o idealizou, é tarefa de todo democrata. Lancemo-nos a esta tarefa, com a fineza e a convicção de que, em assim agindo, estaremos dando nossa parcela de contribuição para consolidar e fortalecer o Estado Democrático de Direito em nosso país.”

O deputado ressaltou ainda a importância da atuação do Ministério Público. “A instituição cresceu nos últimos anos, principalmente a partir da Constituição de 1988, assumindo a importantíssima missão de defesa da ordem jurídica, dos direi-tos sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime de-mocrático, além, evidentemente, das suas tradicionais funções de titular exclusivo da ação penal, defesa dos interesses dos incapazes e do interesse público. O MP, que, por estar incum-bido histórica e constitucionalmente da acusação penal, já tem como inimigos naturais os delinqüentes, com as novas frentes de batalha em que o Constituinte lhe colocou, passou a colecio-nar outros poderosos adversários.”

Vieira ainda destacou uma frase escrita pelo presiden-te CONAMP, em artigo publicado recentemente em um livro lançado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG): “a atua-ção destacada e firme da instituição tem um preço”. De acordo com o deputado, os promotores e procuradores de Justiça de-vem continuar atuando com independência e destemor. Porém, como destacou, isso não quer dizer que o promotor pode tudo, muito menos que ele próprio não se deva sujeitar à fiscalização e controle no exercício da sua atividade. “O Conselho Nacio-nal do Ministério Público (CNMP) não faz parte do Ministério Público, é um órgão externo e independente. Compete a ele o controle da atuação administrativa e financeira do MP e zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Mi-nistério Público.”

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), além de cum-primentar Vieira pelo pronunciamento, lembrou da participa-ção na reunião da Constituinte, em 1987 e 1988, como 1º Vice-Presidente da Constituinte e proclamou a aprovação do capítu-lo das carreiras jurídicas, encabeçado pelo Ministério Público no art. 127, os advogados públicos e a Defensoria Pública no art. 134. “Cumprimentando-o pelo magnífico pronunciamento, que tive o privilégio de acompanhar, na Carta de 5 de outubro de 1988, o posicionamento do Ministério Público, com o realce que lhe é devido, sobretudo porque, como ressaltou, o Ministé-rio Público passou a ser guardião da cidadania.”

Para incluir a imagem clique e arrasteDeputado Vieira da Cunha durante discursoPara incluir a imagem clique e arrastePresidente da CONAMP (dir.), presidente da AMPAC,

dep. Mauro Benevides e dep. Vieira da Cunha

notícIa da hora - conamp - 21.08.2012

Vieira da Cunha contra a PEC 37

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STJ autoriza investigação contra governador do DF

o estado de sp - sp - p. a6 - 22.08.2012

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o tempo - mg - p. 32 - 22.08.2012

Ana Clara Otoni e Jefferson Delbem O primo do ex-goleiro Bruno Fernandes, Sérgio Rosa Sa-

les, de 24 anos, conhecido como “Camelo”, foi assassinado nesta quarta-feira (22) no bairro Minaslândia, na região Norte de Belo Horizonte. Ele havia deixado a prisão no dia 11 de agosto de 2011 da penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Sérgio res-pondia pelos crimes de homicídios triplicamente qualificado, se-questro, cárcere privado e ocultação de cadáver. Ele ficou 400 dias presos e na época da saída disse que se sentia “feliz e aliviado”.

De acordo com os militares do 13º Batalhão da Polícia Mili-tar, o crime ocorreu na rua Aracitaba esquina com rua Maria Ma-dalena. O local fica perto da casa onde ele morava e, segundo os policiais, a pessoa que denunciou o homicídio não se identificou. O denunciante contou que ouviu cinco disparos de arma de fogo na rua e várias pessoas gritando.

Quando os militares chegaram ao local, encontraram o corpo de Sérgio na via pública com cinco marcas de disparos de arma de fogo. A perícia foi acionada e, após os trabalhos, o corpo dele será encaminhado para o Instituto Médico-Legal (IML). A Polícia Civil vai investigar o caso. Há suspeita de que o homicídio tenha sido uma queima de arquivo, já que Sérgio era um dos envolvidos no caso do desaparecimento da modelo Eliza Samúdio. A repor-tagem do Hoje em Dia tentou entrar em contato com o advogado de Sérgio Rosa Sales, mas ele não foi encontrado para comentar a morte do cliente.audIêncIa

A liberdade de Sérgio foi decidida no dia 10 de agosto do ano passado, durante audiência na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Durante a sessão, os desembar-

gadores Dorgal Andrada, Herbert Carneiro e Demilval de Almeida Campos decidiram, também, por unanimidade, que Bruno e os ou-tros sete acusados de envolvimento pelo desaparecimento de Eliza Samudio vão a julgamento popular.

Mesmo não se livrando das acusações do crime, os familiares de Sérgio, na época, comemoraram a decisão. “Foi muita gritaria, festa e emoção quando recebemos a notícia que meu irmão seria solto”, afirmou Cláudia Sales, irmã do acusado. O alvará de soltu-ra foi assinado pela juíza Marixa Fabiane Lopes, por volta das 13 horas, na Vara Criminal de Contagem.(Com Pedro Rottterdan).entenda o caso

O ex-goleiro Bruno, que seria amante de Eliza Samudio, é acusado de encomendar a morte da modelo. O atleta, o amigo dele, Luiz Henrique Ferreira Romão, o “Macarrão”, o primo Sér-gio Rosa Sales - que foi assassinado nessa quarta-feira (22) - e Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, respondem aos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver.

Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, na época mulher do atleta; Wemerson Marques de Souza, o “Coxinha”; Elenílson Ví-tor da Silva, e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do joga-dor, respondem pelos crimes de sequestro e cárcere privado. O julgamento que definirá o futuro dos acusados não tem previsão de ocorrer.

Eliza Samudio está desaparecida desde o dia 4 de junho de 2010, quando fez um último contato telefônico com uma amiga. Segundo a polícia, ela foi morta e teve seu corpo esquartejado. No entanto, os restos mortais da ex-modelo não foram localizados até hoje.

hoJe em dIa - mg - on lIne - 22.08.2012Primo do ex-goleiro Bruno é assassinado no bairro Minaslândia

no hospital

Segurança têm as armas roubadas por falsos pacientes

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o tempo - mg - p.18 - 22.08.2012

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o estado de sp - sp - p. c3 - 22.08.2012

BrasíliaDepois de um acordo fechado entre o

presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários, os deputados aprovaram ontem, em votação relâmpago, a Medida Pro-visória 565 de renegociação das dívidas dos produtores rurais, apelidada de MP da seca. Os ruralistas queriam alterar a proposta para am-pliar os beneficiários, mas aceitaram deixar essa discussão para ser feita durante a votação da MP no Senado, na próxima semana.Pelo acordo fir-mado, será votada hoje a MP 569, com crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e por enchentes.

Além das MPs, serão votados dois pro-jetos de lei. O que cria o sistema informatiza-do de dados de acompanhamento da execução penal, já aprovado pela Câmara, mas alterado pelo Senado.Está na pauta de hoje, também, o projeto que acaba com a multa de 10% cobrada do empresário e destinada a um fundo em casos de demissão sem justa causa. “Não há perda de recurso de indenização para o trabalhador. Esses 10% são destinados a um fundo que já perdeu a eficácia e que, agora, a Câmara está aliviando para o empresário”, disse o líder do PSDB, Bru-no Araújo (PE).Educação. Para a oposição acei-tar a votação das MPs, ficou marcada para o dia 19 de setembro a votação do recurso apresenta-

do pelo governo que suspendeu a tramitação do projeto do Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado por comissão especial, o projeto se-guiria diretamente para o Senado, mas o gover-no apresentou um recurso para que a proposta seja votada no plenário da Câmara.

O governo não concorda com o texto da proposta que estabelece a meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no en-sino público do país. Essa previsão, a ser alcan-çada em dez anos, engloba recursos do governo federal, dos orçamentos dos Estados e dos mu-nicípios. O PSDB quer a derrubada do recurso, para permitir o envio do projeto ao Senado.

o tempo - mg - on lIne - 22.08.2012 acordo

Câmara aprova MP que beneficia produtor rural

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São PauloO vice-presidente de relações corporativas do Pão de

Açúcar, Hugo Bethlem, classificou como “um erro absurdo” a decisão dos supermercados paulistas de parar de fornecer sacolas plásticas nos caixas. Na avaliação do executivo, a ideia de chamar a atenção do consumidor para o descarte adequado das sacolinhas é importante. Entretanto, deveria ter sido melhor estruturada para promover uma mudança de hábito.

“Quando você quer mudar hábitos de consumo, todos os agentes da sociedade precisam sentar e discutir metas de longo prazo”, disse ontem, durante o Encontro de Susten-tabilidade promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

Hugo Bethlem acredita que a forma como a Associação Paulista de Supermercados (Apas) conduziu o tema foi erra-da, pois acabou gerando uma agenda negativa para o setor. “Queremos sair dessa agenda negativa, colocando o consu-midor a favor do meio ambiente”.

No mesmo sentido, o presidente do Lide, o empresá-rio João Dória Jr, lamentou a execução da proposta do fim das sacolas plásticas. “Às vezes uma boa intenção que não é completa representa um passo atrás”.

A distribuição de sacolas plásticas gratuitamente voltou a ocorrer no Estado de São Paulo no fim de junho, quando a juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central da capital paulista, determinou a medida, válida a partir do dia 28 de junho e em vigor desde então.

supermercados

“Tirar as sacolas foi um erro absurdo”, diz Pão de Açúcaro tempo - mg - on lIne - 22.08.2012

Se o termo fatiamento e os seus sinônimos permanecem em cena ao se falar do julgamento do mensalão no Supremo Tribu-nal Federal (STF) - embora a questão do seu formato tenha sido tecnicamente encerrada no âmbito da Corte -, talvez se possa tomar de empréstimo a polêmica palavra para separar também o modo de proceder adotado pelo relator da ação penal, minis-tro Joaquim Barbosa, da substância dos votos que proferiu na semana passada e, principalmente, na segunda-feira. Como se sabe, ele e o revisor Ricardo Lewandowski participaram de um confronto áspero e constrangedor quando o primeiro decidiu segmentar o seu parecer.

Em vez de se pronunciar em um fluxo único sobre a peça do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que pedira a condenação de 36 dos 38 réus do “maior escândalo de cor-rupção do Brasil”, Barbosa resolveu desmembrar a análise e as suas conclusões item a item, conforme a denúncia - o que, para o ministro Lewandowski, fere o regimento do tribunal. Além disso, o relator preferiu definir a culpa ou a inocência dos citados em cada bloco, deixando a fixação das penas dos even-tuais condenados para depois que todos os seus pares tiverem votado. A fim de rebater os comentários de que teria agido de inopino, lembrou que antecipara a sua conduta numa sessão administrativa da Corte, no início de junho.

As suas decisões ainda darão muito o que falar - uma vin-tena de advogados dos réus, capitaneados pelo criminalista Marcio Thomaz Bastos, foram vencidos numa petição contra o modelo seguido por Barbosa, mas insistem que o devido pro-cesso legal está arranhado. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, além de considerar superada a matéria, lembrou que o sistema foi empregado em outro julgamento este ano, embora não se tratasse de um processo criminal. É inegável, de todo modo, que o método de Barbosa se revelou lógico. Ao começar pelo capítulo terceiro da denúncia - que trata dos apontados desvios de recursos públicos na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil -, ele aplicou, como já se notou, a fórmula

clássica de seguir a trilha do dinheiro. Na última quinta-feira, ao cabo de circunstanciada exposição, condenou o então presi-dente da Câmara, João Paulo Cunha, por peculato, corrupção e lavagem de dinheiro devido aos seus negócios com o publici-tário Marcos Valério e os sócios Cristiano Paz e Ramon Hol-lerbach. Anteontem, sem se desviar da rota, mas já deixando entrever para onde, afinal, se encaminha, demonstrou pela pri-meira vez o nexo entre desvio de verba pública e pagamentos a políticos - o cerne do mensalão.

Exigiu paciência acompanhar a meticulosa reconstrução dos fatos envolvendo os contratos entre o Banco do Brasil, por intermédio do fundo Visanet, do qual a instituição detinha 32%, e a agência DNA, de Marcos Valério. Mas quem conseguiu se manter atento à interminável leitura do parecer de Barbosa, for-çosamente há de ter concluído, sem parti pris, que ele fez a li-ção de casa com distinção e louvor, para não dizer à exaustão.

Passo a passo, com admirável meticulosidade, desmon-tou as enoveladas operações que começaram com o repasse de pelo menos R$ 73 milhões da Visanet para a DNA entre 2003 e 2004 - pelo que o então diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, foi premiado com R$ 366 mil - e terminaram, depois de um carrossel de movimentações bancá-rias, com a distribuição da dinheirama que Marcos Valério não abocanhou a políticos indicados pelo tesoureiro do PT à época, Delúbio Soares. Barbosa fez mais do que provar a natureza pú-blica dos recursos que irrigaram o esquema. Ainda que fossem privados, argumentou, foi um servidor público o responsável pelo desvio. Ele votou pela condenação de Pizzolato por pecu-lato, corrupção e lavagem de dinheiro (configurado que foi o necessário “crime antecedente”) e da turma de Marcos Valério pelos dois primeiros delitos - por ora.

Hoje será a vez de Lewandowski começar a proferir o seu veredicto. Qualquer que seja, é de desejar - a bem da Justiça - que o revisor rivalize com o relator no esmiuçar dos autos e na aptidão para juntar os fatos que se tentou ocultar.

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A qualidade de um voto

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