22 de Outubro de 2008 - Direito da Comunicação Orientações da Comissão Nacional de Protecção...

22 de Outubro de 2008 - Direito da22 de Outubro de 2008 - Direito da Comunicação Comunicação

Orientações da Orientações da Comissão Nacional de Comissão Nacional de Protecção de DadosProtecção de Dados

Parecer n.º 26/ 2001Parecer n.º 26/ 2001

Parecer n.º 2/03Parecer n.º 2/03

Autorização n.º 9/2000Autorização n.º 9/2000


Parecer n.º 26/ 2001Parecer n.º 26/ 2001 Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 455/VIII Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 455/VIII

– Informação Genética Pessoal. – Informação Genética Pessoal. Competência da CNPD para emitir o parecer Competência da CNPD para emitir o parecer

-artigo 22.º, n.º 2 e 23.º, n.º 1 alínea a) da -artigo 22.º, n.º 2 e 23.º, n.º 1 alínea a) da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Objecto do parecer – verificação da Objecto do parecer – verificação da conformidade dos preceitos da proposta de conformidade dos preceitos da proposta de lei sobre a informação genética pessoal lei sobre a informação genética pessoal com os princípios da protecção de dados com os princípios da protecção de dados pessoais definidos na Lei n.º 67/98, de 26 pessoais definidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. de Outubro.


Análise das questões Análise das questões relevantesrelevantes


1.ª Questão1.ª Questão

Artigo 3.º da Proposta de Lei refere-Artigo 3.º da Proposta de Lei refere-se à Propriedade da informação de se à Propriedade da informação de saúde. saúde.

A querela existente: a informação A querela existente: a informação clínica registada pertence ao médico, clínica registada pertence ao médico, aos serviços de saúde ou ao utente? aos serviços de saúde ou ao utente? O paciente pode exigir que lhe seja O paciente pode exigir que lhe seja entregue o seu registo clínico?entregue o seu registo clínico?


RespostaResposta Posição da CNPD -“…não faz sentido que a Posição da CNPD -“…não faz sentido que a

informação pessoal seja da propriedade do informação pessoal seja da propriedade do utente…." utente…."

Em matéria de protecção de dados, o Em matéria de protecção de dados, o responsável pelo tratamento de dados é o responsável pelo tratamento de dados é o “proprietário da informação.”- art.3.º, 5.º, “proprietário da informação.”- art.3.º, 5.º, 14.º, 15.º da Lei de Protecção de Dados.14.º, 15.º da Lei de Protecção de Dados.

O titular dos dados exerce algum controlo, O titular dos dados exerce algum controlo, mas limitado.mas limitado.


O utente não é o proprietário da sua O utente não é o proprietário da sua informação, caso contrário informação, caso contrário contrariaria:contrariaria:

1)1) Princípio da protecção de dados;Princípio da protecção de dados;2)2) Disposição do art. 7.º n.º 4 da Lei n.º Disposição do art. 7.º n.º 4 da Lei n.º

67/98 ;67/98 ;3)3) Os limites do direito de acesso à Os limites do direito de acesso à

informação;informação; O acesso à informação fica sempre O acesso à informação fica sempre

garantido pela Lei de Protecção de garantido pela Lei de Protecção de Dados.Dados.



Parte final do n.º 1.º do art.3.º do Parte final do n.º 1.º do art.3.º do projecto de Lei – finalidade da projecto de Lei – finalidade da utilização da informação de saúde. utilização da informação de saúde.

Problema – as finalidades de Problema – as finalidades de utilização da informação são mais utilização da informação são mais restritivas do que as previstas nos restritivas do que as previstas nos preceitos legais da Lei n.º 67/98.preceitos legais da Lei n.º 67/98.


RespostaResposta

Violação do artigo 7.º n.º 4 da Lei de Violação do artigo 7.º n.º 4 da Lei de Protecção de Dados Pessoais. Protecção de Dados Pessoais.

A CNPD pode autorizar A CNPD pode autorizar excepcionalmente a utilização da excepcionalmente a utilização da informação para outros fins ( art.23.º, informação para outros fins ( art.23.º, n.º 1 alínea c))n.º 1 alínea c))

“ … “ … a inventariação de finalidades [..] a inventariação de finalidades [..] deveria ser acompanhada de uma deveria ser acompanhada de uma cláusula de salvaguarda das cláusula de salvaguarda das competências da CNPD.”competências da CNPD.”



N.º 1 e 2 do artigo 4.º do Projecto de N.º 1 e 2 do artigo 4.º do Projecto de Lei - medidas de segurança no Lei - medidas de segurança no tratamento da informação.tratamento da informação.

Problema – o art.15.º da Lei n.º 67/98 Problema – o art.15.º da Lei n.º 67/98 exige especiais medidas de exige especiais medidas de segurança no tratamento de dados segurança no tratamento de dados de saúde.de saúde.


RespostaResposta

A lista de medidas de segurança A lista de medidas de segurança deve denotar o seu carácter deve denotar o seu carácter exemplificativo;exemplificativo;

Remissão para o cumprimento das Remissão para o cumprimento das exigências de segurança da Lei n.º exigências de segurança da Lei n.º 67/98.67/98.


4.ª Questão 4.ª Questão

Informação Genética PessoalInformação Genética Pessoal

1)1) Separação entre informação de saúde Separação entre informação de saúde ( incluindo a genética) da restante ( incluindo a genética) da restante informação – acesso diferenciado.informação – acesso diferenciado.

2)2) Precisão do conceito de informação Precisão do conceito de informação genética – n.º 5 do art. 6.º do Projecto de genética – n.º 5 do art. 6.º do Projecto de Lei.Lei.

3)3) Quem pode aceder às informações Quem pode aceder às informações genéticas? A quem pode ser genéticas? A quem pode ser comunicada? comunicada?


Recomendação FinalRecomendação Final

“ “ Algumas das normas constantes no Algumas das normas constantes no Projecto de Lei n.º 450/VII, deverão Projecto de Lei n.º 450/VII, deverão ser revistas, visando conciliar a ser revistas, visando conciliar a preocupação demonstrada em preocupação demonstrada em matéria de protecção de dados matéria de protecção de dados pessoais, com preceitos legais pessoais, com preceitos legais incontornáveis.” incontornáveis.”


Parecer n.º 2/ 03Parecer n.º 2/ 03

Objecto : Análise do Projecto de Lei Objecto : Análise do Projecto de Lei n.º 28/ IX relativo à informação n.º 28/ IX relativo à informação genética pessoal e informação de genética pessoal e informação de saúde ;saúde ;

Teve em conta o parecer n.º 26/2001 Teve em conta o parecer n.º 26/2001 e a evolução legislativa na área.e a evolução legislativa na área.

Nova argumentação jurídica e novo Nova argumentação jurídica e novo enquadramento dogmático.enquadramento dogmático.


Enquadramento dogmático e Enquadramento dogmático e jurídicojurídico

Conformação de vários princípios: o Conformação de vários princípios: o desenvolvimento da ciência, da desenvolvimento da ciência, da dignidade da pessoa humana e o seu dignidade da pessoa humana e o seu bem-estar.bem-estar.

Artigo 26.º n.º 3 da CRPArtigo 26.º n.º 3 da CRP

Convenção sobre os Direitos do Homem Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina.e a Biomedicina.



Acesso do titular à informação de Acesso do titular à informação de saúde que lhe diz respeito – acesso saúde que lhe diz respeito – acesso directo e só excepcionalmente por directo e só excepcionalmente por intermédio do médico.intermédio do médico.

Propõe-se que o artigo 3.º da Propõe-se que o artigo 3.º da Proposta de Lei seja alterado em Proposta de Lei seja alterado em conformidade.conformidade.



A informação deve ser usada para A informação deve ser usada para fins de investigação e de prestação fins de investigação e de prestação de cuidados, com excepções. de cuidados, com excepções.

Devem ser previstas outras Devem ser previstas outras finalidades para a investigação;finalidades para a investigação;



Informação GenéticaInformação Genética

1)1) A realização dos testes genéticos carece A realização dos testes genéticos carece de consentimento da pessoa em causa – de consentimento da pessoa em causa – art. 5.º da Convenção;art. 5.º da Convenção;

2)2) Possibilidade de serem realizados testes Possibilidade de serem realizados testes genéticos a pessoas incapazes (sujeita a genéticos a pessoas incapazes (sujeita a condições )– art.17.º da Convenção;condições )– art.17.º da Convenção;

3)3) Consentimento e revogação da utilização Consentimento e revogação da utilização de material biológico pelo próprio ou por de material biológico pelo próprio ou por familiar;familiar;


Os diversos projectos de Lei Os diversos projectos de Lei que foram objecto de que foram objecto de

pareceres da CNPD deram pareceres da CNPD deram origem à Lei n.º 12/ 2005, de origem à Lei n.º 12/ 2005, de

26 de Janeiro, – Lei de 26 de Janeiro, – Lei de informação genética pessoal e informação genética pessoal e

informação de saúdeinformação de saúde


Autorização n.º 9/ 2000Autorização n.º 9/ 2000

Requerimento da Associação do Requerimento da Associação do Instituto de Biologia Molecular e Instituto de Biologia Molecular e Celular,dirigido à CNPD, com vista à Celular,dirigido à CNPD, com vista à obtenção de permissão para o obtenção de permissão para o tratamento autonomizado de tratamento autonomizado de informação genética;informação genética;

Objecto de apreciação – regime Objecto de apreciação – regime jurídico da protecção de dadosjurídico da protecção de dados


Enquadramento JurídicoEnquadramento Jurídico

As diversas orientações da CNPD As diversas orientações da CNPD para a definição de dados genéticos;para a definição de dados genéticos;

Recomendações do Conselho da Recomendações do Conselho da Europa nesta matéria – Rec. N.º R Europa nesta matéria – Rec. N.º R (92) 3 e Rec. R (97) 5;(92) 3 e Rec. R (97) 5;

Art. 26.º n.º 3 da CRPArt. 26.º n.º 3 da CRP Artigo 7.º da Lei n.º 67/98 de 26 de Artigo 7.º da Lei n.º 67/98 de 26 de

OutubroOutubro


Critérios analisadosCritérios analisados

Quem é o tratador de dados?Quem é o tratador de dados? Qual a finalidade do ficheiro?Qual a finalidade do ficheiro? Como é que é feita a recolha de Como é que é feita a recolha de

dados?dados? Quais são as medidas de segurança Quais são as medidas de segurança

propostas ?propostas ?


Decisão FinalDecisão Final

A CNPD autorizou o tratamento A CNPD autorizou o tratamento autonomizado dos dados autonomizado dos dados

genéticos pela Associação do genéticos pela Associação do Instituto de Biologia Molecular e Instituto de Biologia Molecular e

Celular, sem prejuízo de Celular, sem prejuízo de estabelecer condições.estabelecer condições.

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