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o tempo - p. 6 - 25.03.2011

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estado de minas - p. 12 - 25.03.3011 LeGisLatiVoCâmara decide recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que considerou ilegal reajuste com base em 75% dos estaduais

Salários maiores somente em 2013

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Presidente Dinis Pinheiro faz palestra para novos promotores de JustiçaaL inFoRma - p. 8 - 25.03.2011

aL inFoRma - p. 10 - 25.03.2011

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estado de minas - p. 24 - 25.03.3011

hoje em dia - p. 20 - minas - 25.03.2011

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joRnaL aQUi - p. 11 - 25.03.3011

Raphael RamosProprietários de pelo menos cinco bares localizados na

rua Guajajaras, no centro da capital, entrarão hoje com um recurso contra a decisão judicial que obriga sete estabeleci-mentos da região a fecharem suas portas às 22h, nas quintas e sextas-feiras.

A medida começou a valer ontem. Fiscais da prefeitura e policiais militares estiveram no local para garantir o cumpri-mento da determinação. “Foi muito constrangedor, pois tive que dispensar os clientes”, contou o gerente do restaurante To-rino, Thales Simões.

Para o dono do Western House, José Eustáquio de Jesus, apenas uma nova decisão judicial contrária à restrição pode evitar a falência. “Se não conseguirmos reverter a sentença, meu bar está condenado a fechar”, disse.

Apesar de reconhecer o problema do barulho, que origi-nou o embate, Simões diz que a restrição é “arbitrária”. Ele também acredita que o prejuízo será irreversível. “São os dias de maior movimento, que sustentam o bar. Temos mais de 30 funcionários e, se isso não mudar, ficarão todos desemprega-dos”. poLêmica

Sem acordo. Os donos dos bares se recusaram, em 2010, a assinar um acordo proposto pelo Ministério Público. A multa diária para quem descumprir a nova regra é de R$ 10 mil.

o tempo - p. 26 - 25.03.2011 Guajajaras.

Proprietários de bares entram com recurso contra restrição de horário

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hoje em dia - 1 ª p e p.21 - 25.03.3011

MP pede anulação de 100 mil multas na MG-262As infrações foram registradas pelo aparelho instalado no Km 6 da MG-262, em Saba-

rá. O argumento é de que o radar está escondido e sem devida sinalização. Em 11 meses de funcionamento foram arrecadados R$ 10 milhões. O DER, responsável pelo equipamento, promete checar a suposta irregularidade. Já a Assembleia analisa pedido de CPI para inves-tigar suspeita na contratação de empresas que operam radares no Estado.

Página 21, MINAS

Ministério Público vai pedir anulação de 100 mil multas

Radar que funciona há 11 meses no Km 6 da MG-262 está sob suspeita de irregularidade

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RAPHAEL RAMOSDenúncia. Radar instalado na avenida Tancredo Neves, em Fa-

briciano; cidade teria cinco equipamentosA Prefeitura de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, é a primeira

em Minas a aparecer na máfia dos radares. Contratos firmados entre a administração municipal e a empresa Engebras mostram que entre as cláusulas do acordo que vigorou até o mês passado havia uma que previa o ganho por produtividade. Ou seja, quanto mais multas apli-cava, mais a empresa recebia.

Em 48 meses de contrato, a Engebras receberia R$ 145 mil men-sais pelo aluguel de 13 equipamentos. No entanto, segundo o prefeito Chico Simões (PT), o valor integral não foi pago porque nem todos os aparelhos foram instalados. Ele nega as denúncias de irregularidades, mas confirma que a Engebras chegou a receber em apenas um mês R$ 89 mil pela manutenção dos equipamentos.

As denúncias contra a prefeitura de Fabriciano chegaram ontem à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Có-pias das supostas irregularidades estão num dossiê protocolado pelo vereador Nivaldo Lagares Pinto (PDT) também no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

No relatório, o parlamentar denuncia ainda que foi a própria En-gebras quem indicou à administração do município a empresa que faria o estudo técnico para justificar a instalação dos equipamentos.

Para o deputado Délio Malheiros, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, os documentos são fortes indícios de fraude. “É um escândalo contratar a mesma empresa que aluga, instala e faz manutenção dos radares para atestar a necessidade do equipamento”.

Atualmente, a Engebras não presta mais serviços à cidade. Em nota, a prefeitura informou que o contrato venceu no final de fevereiro e um nova empresa será contratada através de licitação. Desde 2007, a prefeitura de Fabriciano faz negócios com a Engebras. Em 2004, um contrato chegou a ser assinado, mas como o gerenciamento do trânsito não era municipalizado, os radares não foram instalados.

A empresa é a mesma que aparece na reportagem exibida no último dia 13 pelo “Fantástico”, da Rede Globo, como uma das envol-vidas na máfia dos radares. Funcionários de gerenciadoras dos equipa-mentos são flagrados negociando pagamento de propina a prefeituras de São Paulo e do Sul do país em troca da assinatura dos contratos. A denúncia motivou a investigação em Minas, mas só agora surgem os primeiros documentos sobre as supostas irregularidades no Estado.

A assessoria de imprensa da Engebras negou irregularidades no contrato com a Prefeitura de Coronel Fabriciano. Conforme a asses-soria, não existe impedimento legal para se firmar contratos de pro-dutividade, mas sim uma recomendação dos Tribunais de Contas de alguns Estados.“Hoje existem cinco radares em Fabriciano. Desde a instalação, eles foram modificados várias vezes de lugar sem qualquer explicação”, denunciou o vereador Lagares. Ele suspeita que essa te-nha sido uma estratégia de arrecadação da Engebras para aumentar a arrecadação com as multas.

Desde a exibição da reportagem, a Comissão de Defesa do Con-sumidor da Assembleia mineira passou a analisar os contratos de ou-tras prefeituras com as empresas citadas na matéria. Além da capital, as cidades de Contagem, Uberaba, Uberlândia, Juiz de Fora e Pouso Alegre teriam contratos suspeitos. O pedido de uma Comissão Parla-mentar de Inquérito (CPI) chegou a ser protocolado, mas a investiga-ção não prosseguiu por desistência de alguns parlamentares.

Bastidoresanastasia teria barrado cpi de radar

O deputado Antônio Júlio (PMDB) acusou ontem o governador Antonio Augusto Anastasia de ter convencido parlamentares da base do governo a retirar as assinaturas do ofício que garantiria a CPI so-bre os contratos de radares em Minas. “Ele (Anastasia) domina os deputados da base. Se eles não atendem aos interesses do governo, podem perder recursos de obras. Uma investigação revelaria muitas irregularidades”, afirmou. O pedido chegou a ser protocolado com 38 assinaturas, mas 16 parlamentares retiraram os nomes.

A assessoria de imprensa do governador foi procurada pela re-portagem, mas não comentou a acusação.

sabará

MPE quer que DER devolva R$10 milhões em multas

Os motoristas multados entre abril de 2010 e março deste ano por dois pardais, localizados no KM 6 da MGT 262 que liga Sabará a Belo Horizonte podem receber de volta os valores cobrados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Nos 11 meses em que estão funcionando, os equipamentos teriam emitido 100 mil multas que, para o Ministério Público Estadual (MPE), são ilegais. A arreca-dação com a cobrança chega a R$10 milhões.

Ontem, durante audiência pública na Assembleia Legislativa, o promotor Christiano Leonardo Gonzaga Gomes anunciou que o MPE irá recorrer da decisão judicial que autorizou o funcionamento dos aparelhos. O pedido de liminar prevê a devolução dos recursos ar-recadados com as autuações e o desligamento imediato dos aparelhos. A Promotoria de Justiça considerou inócuo o parecer técnico apre-sentado pelo DER, no fim de 2010, para justificar o funcionamento dos radares. “São várias ilegalidades. Primeiro, um dos pardais está escondido dentro de uma árvore. O outro está em cima do poste, o que fere o princípio de publicidade. Além disso, no sentido BH-Sabará, a velocidade é de 40 km/h. No sentido oposto é 80 km/h”, explicou o promotor. A empresa que instalou os equipamentos, de acordo com Gomes, está sendo investigada por irregularidades num outro pro-cesso.O diretor geral do DER, José Élcio Montese, informou que os radares estão multando. Ele admitiu a possibilidade de devolver o di-nheiro aos motoristas caso as irregularidades sejam comprovadas. “Se o Ministério Público estiver certo, vamos ressarcir os condutores”. (Magali Simone)

o tempo - 1ª p. e 23 - 25.03.2011Máfia. BH, Contagem, Uberlândia e Juiz de Fora também têm contratos suspeitos

Empresa de radares em Fabriciano recebia por multas aplicadasDenúncia investigada pela Assembleia diz que

a Engebras foi favorecida em processo licitatóiroUma nova denúncia coloca Coronel Fabriciano, no Vale do Aço,

no centro da máfia dos radares. Em 2007, a prefeitura teria firmado contrato de produtividade com a empresa Engebras, responsável pela instalação de radares. Quanto mais multas fossem aplicadas, mais a

emapresa arrecadaria. Segundo a acusação, que é investigada pela As-sembleia, a própia Engebras indicou a firma que faria o estudo técni-co para justificar a instalação dos aparelho. O prefeito de Fabriciano, Chico Simões, nega as irregularidades. Página. 23

Motoristas multados em Sabará poderão ter devolução do dinheiro

Ministério Público irá recorrer da decisão judicial que auto-rizou as cobranças de multas aplicadas por dois radares na MGT-262. Promotoria considerou “inócuo” o parecer do DER.

Página. 23Fraude.Denúncia feita ao Tribunal de Contas aponta irregularidades com empresa citada na máfia dos radares

Contrato em Fabriciano prevê ganho por multa aplicadaPrefeito nega fraude, mas deputado diz que termo do acordo é absurdo

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hoje em dia - p. 21 minas - 25.03.2011

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Câmara Municipal está fomentando ações para propor ao Ministério Público a elabora-ção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à produção e comércio do quei-jo artesanal em Uberaba. Os parlamentares aproveitaram a visita às obras do Água Viva na manhã de ontem para ouvir as reivindica-ções dos comerciantes instalados no Mercado Municipal.

“Pude constatar a tristeza deles pela fisca-lização arbitrária em suas bancas. Particular-mente, considero uma vergonha a forma como foi conduzida”, afirmou o vereador Samuel Pereira.

Para propor o TAC ao promotor Carlos Valera, foi formada comissão integrada pela Emater, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Sindicato Rural, Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária e Legisla-tivo. Em local a ser definido, acontece amanhã, às 8h30, reunião para montar um cronograma de ações.

O líder governista Cléber Cabeludo

(PMDB) não esteve na visita ao Mercado, mas externou em plenário ter mantido contato com o prefeito Anderson Adauto sobre a questão.

Segundo ele, AA demonstrou interesse em ajudar os produtores, acenando com a possi-bilidade de auxiliá-los na adequação de suas propriedades seguindo as exigências do Minis-tério Público Estadual.

Os vereadores Lourival dos Santos (PCdoB), Tony Carlos (PMDB), José Severino Rosa (PT), José Cardoso (PSB) e Samuel Pe-reira (PR) participaram das visitas.

No tocante ao Água Viva, os vereadores constataram, conforme afirmação de Samuel Pereira, que o cronograma está sendo cumpri-do de acordo com o processo de licitação.

Câmara Federal Os deputados federais Paulo Piau (PMDB) e Marcos Montes (DEM) obtiveram aprovação do requerimento, pro-pondo a realização de Audiência Pública para discutir a produção, transporte e acondiciona-mento comercial do queijo artesanal e do Mi-nas Frescal.

joRnaL da manhã - mG - conamp - 24.03.2011

Reunião define cronograma para TAC do queijo

minas GeRais - p. 7 - 25.03.2011

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RAFAEL ROCHA

FO homem que usou do mer-cado de capitais para aplicar um golpe milionário em mais de 2.000 investidores de 14 cidades minei-ras passou de suspeito a réu num processo judicial. O juiz Milton Lívio, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte acatou a denúncia ofe-recida pelo Ministério Público Es-tadual (MPE), que atribui a Thales Emanuelle Maioline a responsabi-lidade pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e falsifi-cação de documentos. O valor do rombo, segundo inquérito policial, já passa de R$ 100 milhões.

Na denúncia oferecida pelo promotor Joaquim Miranda, Oséas Marques Ventura, Iany Már-cia Maioline (irmã) e Leandro Oli-veira (marido de Iany), sócios de Thales na empresa Firv Consulto-ria e Administração de Recursos Financeiros, também devem ser responsabilizados pelos mesmos crimes, cuja pena total pode chegar a 14 anos de prisão. “Eles tentaram iludir pessoas e aplicaram esse golpe numa quantidade monstruo-sa de vítimas. Um crime de altas proporções”, avaliou o promotor.

Atualmente apenas Thales está preso. O Ministério Público não descarta a possibilidade de pedir a prisão dos outros denunciados. “Iremos avaliar essa necessidade. Inclusive, estamos apurando a par-ticipação de possíveis ‘laranjas’, que podem ser presos também”, contou o promotor.

De todos nomes que chegaram a ser ventilados pela Polícia Ci-vil como prováveis comparsas de Thales, Maria Aparecida Oliveira Santos Maioline (a ex-mulher do investidor), Rodrigo Geraldo Sim-

o tempo - p. 26 - 25.03.2011Punição.Justiça aceita denúncia da promotoria; pena do empresário pode chegar a 14 anos

Thales Maioline vira réu em processo por golpeMPE não descarta possibilidade de prisão de “laranjas” no esquema

Promotor Joaquim MirandaALEX DE JESUS - 25.2.2011

plício da Silva (ex-estagiário na Firv) e Nelson Lazáro Diniz não foram denunciados. Eles chegaram a ser presos em dezembro de 2010, mas foram liberados.

A prisão de Thales dura três meses. Ele se entregou após des-pistar as polícias Civil e Federal numa fuga cinematográfica. Saiu de Minas e passou, de carro, por São Paulo, Mato Grosso e Ron-dônia. Chegou a se esconder na Bolívia, numa região conhecida pelo narcotráfico, e se apresentava como um repórter brasileiro que produzia documentário sobre a po-pulação ribeirinha.

Ele era procurado por inves-tigadores da Delegacia Especiali-zada no Combate a Defraudações e Falsificações de Belo Horizon-te desde agosto do ano passado, quando teve a prisão decretada pela Justiça.

investigação

Conclusão do inquérito ainda de

depende de períciasMesmo com a denúncia con-

tra Thales Maioline aceita pelo Tribunal de Justiça, a investigação continua. “A ação penal foi inicia-da, mas estamos trabalhando em paralelo”, informou o promotor Joaquim Miranda, do Ministério Público Estadual (MPE).

A finalização do inquérito de-pende da realização de perícias técnicas e contábeis para diagnos-ticar a real extensão dos crimes. “O golpe em si está mais que configu-rado”. Para o promotor, exceder o tempo de investigação poderia pre-judicar as investigações. tRaBaLhista.

Enquanto isso, os funcionários

FOTO: ALEX DE JESUS - 25.2.2011

da Firv, empresa de Thales, tentem recuperar os prejuízos trabalhistas que tiveram. Quando o golpe foi descoberto, a empresa foi fecha-da sem que eles recebessem seus acertos, que podem chegar a R$ 2 milhões. “Todos já ganharam suas causas e agora estamos tentando reaver os valores por meio dos bens do Thales”, contou o advoga-do Antônio Miranda, que defende 13 ex-funcionários da Firv. (RRo)

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hoje em dia - 1ª p. e p. 17 - 25.03.3011

BH registra um caso de estupro por dia

Estupradores fazem ao menos uma vítima por dia em BHRegistros do crime na capital subiram 86,6% de 2.009 para 2.010, situação que se repete em outras metrópoles

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cont... hoje em dia - p. 17 - 25.03.3011

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Cardozo: presídios têm “situações grotescas”

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hoje em dia - p. 18 - 25.03.3011 o tempo - p. 26 -25.03.2011

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, anteontem, pro-jeto de lei do Senado que prevê a redu-ção de pena para presos que estudarem durante o período de reclusão.

O texto do deputado Amauri Tei-xeira (PT-BA) modifica a Lei de Exe-cução Penal e prevê o abono de um dia da pena a cada 12 horas de estudo em casos de condenados que estejam em regime aberto, semiaberto e em liber-dade condicional. A remissão da pena com o estudo é aplicada pela Justiça com base em jurisprudência, mas os juízes divergem sobre quantas horas de estudo são necessárias para diminuir um dia de pena. O projeto disciplina essa questão.

Como o texto foi modificado, o projeto retornará ao Senado para pas-

sar por nova análise dos senadores. Se for aprovada, a matéria seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff, o que não tem data para ocorrer.

Mais cedo, por falta de consenso, os parlamentares adiaram a votação do projeto de lei que pretendia acabar com o benefício da prisão especial para por-tadores de diplomas de nível superior. A matéria será analisada na próxima quarta.

A origem da proposta é do poder Executivo, mas os senadores aprova-ram um substitutivo ao texto. Na Câ-mara, os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado que estipula mudanças no Código de Processo Pe-nal. Além do fim da prisão especial, a proposta prevê o aumento do teto da fiança penal e a criação de alternativas à prisão preventiva por medidas caute-lares.

o tempo - p. 17 - 25.03.2021

saúde frágil

Idoso condenado por homicídio é beneficiado com prisão domiciliar

MAGALI SIMONEApós ter uma perna amputada,

ser diagnosticado com hipertensão e depressão e passar por várias in-ternações por desnutrição e desi-dratação, o pintor Abdias dos San-tos Barra, 75, conquistou o direito de cumprir os 11 anos restantes de sua pena em prisão domiciliar. O benefício foi autorizado ontem pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, Bruno Teixeira Lino.

O advogado do pintor, Hezick Alves Filho. ressalta que o benefí-cio não dá ao idoso o direito de sair de casa sem consentimento da Jus-tiça. “Mesmo se for ao médico, ele terá que pedir autorização. Todos os critérios da prisão domiciliar serão informados ao meu cliente amanhã (hoje)”, disse.

Abdias foi condenado a 14 anos de prisão pela morte da aman-te Cremilda Soares dos Santos, 39, em 1988. Ele chegou a cumprir três anos em regime fechado no presídio José Maria Alckmin, em Ribeirão das Neves, na região me-tropolitana.

Durante os 20 anos nos quais esperou a condenação, ele conse-guiu o perdão de sua família e da mulher, que morreu há três anos.

O filho de Abdias e Cremilda, Ricardo Santos Barra, 31, foi um dos que lutou pela conversão da pena. “Na adolescência, tive muita raiva dele, mas, com o tempo, vi que isso não ia trazê-la de volta”, disse. Outra filha, Maria Amália Barra, 40, festejou o benefício. “Se ele voltasse para a cadeia, morre-ria”.

código penal

Preso que estudar na cadeia pode ter sua pena reduzida

Superlotação em cadeia do Triângulo

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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público arquivou a sindicância contra procuradores da República do Rio Grande do Sul que foi instaurada após uma reclamação da ex-governadora do estado, Yeda Crusius. Ela os acusou de divulgar informação protegida por sigilo e cometer abu-so em uma entrevista coletiva em 2009, quando anunciaram a propositura de uma açaõ de improbidade administrativa contra ela.

O relator do caso no CNMP, conselheiro Sandro Neis, considerou que os procuradores não cometeram falta funcio-nal, já que as informações sigilosas, como dados bancários e fiscais dos investigados e o conteúdo das interceptações

telefônicas foram preservadas.No julgamento dos 12 conselheiros, só dois votaram

pela abertura de processo disciplinar, e parte dos que votou pelo arquivamento o fez por considerar o caso prescrito.

Segundo a reclamação da ex-governadora, a entrevista coletiva em que os procuradores anunciaram a propositu-ra de ação de improbidade contra ela e outras oito pessoas como desdobramento da Operação Rodin, representou uma condenação antecipada dos investigados, sem possibilidade de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.

Sindicância 831/2009-23

consULtoR jURídico - sp - conamp - 24.03.2011

Sindicância contra procuradores é arquivada por CNMP

estado de minas - p. 3 a 5 - 25.03.3011 Ficha Limpa

No corredor da morteSe o princípio da retroatividade for considerado pelo

STF, lei só valerápara quem for codenado a partir de 2010

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