25062012163341manual Eng Civil Pronto2

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  • Manual de FiscalizaoCMARA ESPECIALIZADA DE

    ENGENHARIA CIVIL- CEEC -

    DEZEMBRO/2010

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    Atuar com eficcia na orientao, fiscalizao, valorizao e aperfeioamento do exerccio profissional, promovendo a melhoria da segurana e da qualidade de vida da sociedade.

    Ser reconhecido pela sociedade e pelos profissionais como ins-tituio-referncia por sua eficcia, integridade e credibilidade.

    Consolidar o modelo de gesto, fortalecendo a interiorizao das aes.

    Assegurar o aperfeioamento e valorizao profissional.

    Fortalecer o relacionamento com o sistema profissional e so-ciedade.

    Tornar a fiscalizao padro de excelncia no sistema profis-sional.

    1.

    2.

    3.

    4.

    Objetivos Estratgicos

    Viso

    Misso

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    Prezado(a) profissional,

    com grande satisfao que apresentamos este Manual de Fisca-lizao da Engenharia Civil, fruto do trabalho dos conselheiros repre-sentantes das entidades de classe e instituies de ensino da Cmara Especializada de Engenharia Civil, da Assessoria Tcnica e dos agentes fiscais, que, com sua experincia diria no exerccio da fiscalizao, aju-daram a compor este documento.

    O objetivo deste Manual o de ajudar e orientar a nossa fiscaliza-o, procurando observar e respeitar o correto exerccio profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assegurando a prestao de ser-vios tcnicos e/ou execuo de obras com a participao de profissio-nais legalmente habilitados, obedecendo a princpios ticos e normas tcnicas e ambientais compatveis com as demandas sociais.

    Fortalecer a fiscalizao do CREA-SC uma das metas da atual ges-to. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orien-tar, num primeiro momento, e, caso necessrio, agir com o necessrio rigor em momento posterior, especialmente contra leigos e acoberta-dores, sempre que a nossa legislao profissional no for respeitada.

    Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalizao do CREA-SC na orientao aos nossos profissionais e empresas e na proteo da sociedade catarinense.

    Florianpolis/SC, dezembro de 2010.

    Eng. Agr. Raul ZucattoPresidente do CREA-SC

    Mensagem do Presidente

    EXPEDIENTE

    Reviso:Adriano Comin (MTBSC 02114/JP) Jornalistas Responsveis:Claudia de Oliveira (MTBSC 00536/JP)Patrcia Francalacci (MTBSC 01016/JP) Diagramao:Larissa de Bittencourt Pavan Colaborao:Janana Laurindo

    DIRETORIA - 2010

    Presidente Eng. Agr. Raul Zucatto1 Vice-Presidente Eng. Civil Laercio Domingos Tabalipa2 Vice-Presidente Eng. Agr. Edlcio Paulo Bonato1 Secretria Arq. Urb. Danielle Marion Gioppo 2 Secretrio Eng. Sanit. e Amb. Mauro Luiz Lucas3 Secretrio Eng. Eletric. Ralf Ilg1 Tesoureiro Geol. Rodrigo Del Olmo Sato2 Tesoureiro Eng. Mec. Wilson Cesar Floriani Junior

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    CoordenadorEng Civil SADY ZAGOUNOESC 01/01/2008 a 31/12/2010

    Coordenador AdjuntoEng Civil SILVIA SANTOSUNIVALI 01/01/2010 a 31/12/2012

    Eng Civil FRANCISCO MAURCIO JAUREGUI PAZCEAJ 01/01/2010 a 31/12/2012Eng Civil RENRIO ELIAS NETO

    Eng Civil SEBASTIO DOS REIS SALVADOR SENGE/SC 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Sanit ALEXANDRA LIMA DA COSTA

    Eng Civil LO SARAIVA CALDAS IBAPE/SC 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Civil SANDRA FRANCISCO MACHADO

    Eng Civil SERGIO AUGUSTO BECKE ASCEA 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Civil FABIANO MARTIN DE FARIAS

    Eng Civil OSMAR GNTHER AEAJS 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil ALMIR ROBERTO NEGRI

    Eng Civil LUCIO FLVIO DA SILVEIRA MATOS FURB 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil DIMO CELSO RUDOLF

    Eng Civil LAERCIO DOMINGOS TABALIPA ACE 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil CARLOS KOYTI NAKAZIMA

    Eng Civil JAIME LUIZ CIPRIANI SEAI 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil EDIR CARDOSO TORRES

    Eng Civil JOS RAIMUNDO MORITZ PICOLLI AREA/IT 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil NEI DIONISIO LOCATELLI

    Eng Sanit MAURO LUIZ LUCASACESA 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Sanit SAULO VICENTE ROCHA

    Eng Civil RAUL GRANSOTTO ASSENAR 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil JULIANO KOLANKIEWICZ

    Eng Civil FBIO RITZMANN SENGE/SC 01/01/2010 a 31/12/2012Eng Civil ALOYSIO SRGIO DE OLIVEIRA

    Eng Civil SADY ZAGOUNOESC 31/12/2008 a 31/12/2010Eng Civil ALRIO ANTNIO CALDART

    Eng Civil JULIANO GONALVESAEAMVI 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Civil ARLON TONOLLI

    Eng Civil MANOEL PHILIPPIABENC/SC - 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Civil NELSON JOS ALTHOFF

    Eng Civil GIORGIO MURARA ALVES CESC 01/01/2009 a 31/12/2011Eng Civil GIORGIO HENRIQUE PIETROSKI DUARTE

    Eng Civil MIGUEL ANGELO DA SILVA MELLOAJECI 01/01/2010 a 31/12/2012Eng Amb RAFAEL LUIZ

    Tec Edif CARLOS HENRIQUE CLMACOSINTEC 01/01/2010 a 31/12/2012Tec Edif JOS LUIZ HISSE

    Eng Civil JOO DE OLIVEIRACEAB 01/01/2010 a 31/12/2012Eng Civil GILMAR VILAMOSKI

    Eng Civil JOS WILSON ALEXANDREACE 01/01/2008 a 31/12/2010Eng Civil PAULO ROBERTO GASPARINO DA SILVA

    Eng Civil SILVIA SANTOSACE 01/01/2010 a 31/12/2012Eng Civil JANETE FEIJ

    CMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - 2010

    1. Misso institucional do sistema Confea/Crea.............................

    2. Perfil das modalidades vinculadas ao sistema Confea/Crea.....Modalidade civil...........................................................................................................

    3. A verificao do exerccio profissional......................................

    4. O agente fiscal.............................................................................Perfil profissional do agente fiscal........................................................................Postura do agente fiscal...........................................................................................Competncia legal.....................................................................................................Atribuies especficas do agente fiscal............................................................Conhecimentos bsicos necessrios ao desempenho da funo.........

    5. Instrumentos de fiscalizao......................................................Relatrio de fiscalizao..........................................................................................Notificao....................................................................................................................Auto de infrao..........................................................................................................

    6. Estratgias de fiscalizao..........................................................O planejamento da fiscalizao........................................................- O que fiscalizar..........................................................................................................- Quem/onde fiscalizar.............................................................................................- Como fiscalizar..........................................................................................................- Qual a meta?.............................................................................................................

    7. Infraes e penalidades..............................................................

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    Sumrio

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    8. Base legal para a fiscalizao do exerccio profissional..........Legislao genrica aplicada a todas as modalidades.............................Legislao aplicada modalidade civil............................................................

    9. Referncias bibiliogrficas.........................................................

    10. Glossrio de termos tcnicos e administrativos.....................

    11. Anexo 1 - Prioridades de fiscalizao - Modalidade Civil......A) o que fiscalizar....................................................................................................

    1. Edificaes.......................................................................................1.1. Residncias unifamiliares...........................................1.2. Residncias multifamiliares.......................................1.3. Comerciais........................................................................1.4. Obras de edificaes de uso: clnico, hospitalar, esco-

    lar, hotelaria, religiosos, shopping centers, bibliotecas, mu-seus, escritrios, terminais de passageiros, portos e aeropor-tos.....................................................................................................................

    1.5. Industriais.....................................................................................1.6. Moradia econmica..................................................................1.7. Moradia popular........................................................................2. Obras virias....................................................................................2.1. Estradas e vias............................................................................2.2. Ferrovias........................................................................................2.3. Portos e aeroportos..................................................................3. Barragens e diques.......................................................................4. Obras de artes especiais.............................................................4.1. Portos, viadutos e passarelas................................................4.2. Tneis.............................................................................................5. Sistemas de abastecimento de gua....................................6. Sistemas de coleta e tratamento de esgoto.......................7. Sistemas de coleta, transporte e tratameto de resdu-

    os slidos.......................................................................................................8. Loteamento.....................................................................................9. Eventos/feiras.................................................................................10. Andaime, balacim, guindaste, elevador de obras e

    equipamentos de proteo coletiva....................................................11. Placas de propaganda..............................................................12. Piscinas...........................................................................................13. Manuteno em geral..............................................................

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    B) onde fiscalizar..........................................................................................................1. Prefeituras, autarquias pblicas, agncias reguladoras

    e concessionrias, empresas estatais, departamentos de en-genharia de instituies financeiras e instituies de pesquisa e universidades............................................................................................

    2. Indstrias de materiais para construo (pr-molda-dos, pr- fabricados e similares, argamasseiras, concreteiras)...

    3. Construtoras, empresas que desenvolvem atividades na rea da engenharia, empreiteiras de mo-de- obra................

    4. Fiscalizaes especiais................................................................4.1. Sinistros (desabamentos, deslizamentos, desmoro-

    namentos, incndios)................................................................................4.2. Regularizao de obra............................................................4.3. Licitaes e contrataes de obras e servios de en-

    genharia.........................................................................................................4.4. Fiscalizao em obras de grande porte............................4.5. Ampliao e reforma................................................................4.6. Cortinas e/ou muros de conteno....................................4.7. Estaqueamento..........................................................................4.8. Edificaes pr-moldadas de concreto.............................4.9. Edificaes em estrutura metlica......................................4.10. Preventivo de incndio.........................................................4.11. Outros servios: escoramento, pintura de edifica-

    es, estruturas de madeira em telhados e cobertura, imper-meabilizaes...............................................................................................

    C) Como fiscalizar.......................................................................................................D) Legenda.....................................................................................................................

    12. Anexo 2 - Tabelas Auxiliares.....................................................Tabela 1- fiscalizao de empreendimentos em construo...................Tabela 2- fiscalizao de empreendimentos em funcionamento........

    13. Equipe de Elaborao e de Reviso do Manual......................

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  • Manual de Fiscalizao CREA-SC10 Cmara Especializada de Engenharia Civil 11

    Este trabalho, baseado na proposta apresentada pela Comisso de Exerccio Profissional CEP, do Confea, vem ao encontro do que esta-belece o art. 24 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O citado dispositivo confere ao Sistema Confea/Crea tanto a destinao institu-cional de verificar o exerccio profissional quanto o de fiscalizar a ati-vidade profissional. A prtica mostra, entretanto, que as estruturas do Sistema destinadas fiscalizao cuidam, exclusivamente, da verifica-o do exerccio profissional, isto , do atendimento, por profissionais e empresas, dos requisitos administrativos, legais e formais, entre eles o pagamento das taxas devidas ao Sistema ou a anotao da responsabi-lidade tcnica pela execuo de determinado empreendimento.

    As orientaes aqui apresentadas visam nortear os procedimentos relacionados verificao do exerccio profissional, fornecendo infor-maes essenciais aos membros da cmara especializada de engenha-ria civil, gerentes e agentes de fiscalizao, para que os seus trabalhos sejam realizados de forma eficiente e eficaz.

    Ao apresentar padres de comportamento desejveis para o agen-te fiscal, estratgias para orientar o trabalho da fiscalizao, as infraes mais comuns e glossrio de termos tcnicos usuais no Sistema, este manual constitui um valioso instrumento disponibilizado ao CREA-SC, para a uniformizao de seus procedimentos administrativos relativos verificao do exerccio das profisses regulamentadas. Bem aplica-do proporcionar, tambm, uma reduo nos custos, maior celeridade no trmite e reduo de erros na conduo de processos decorrentes de falhas nas fases de instaurao, instruo, anlise e julgamento.

    Cmara Especializada de Engenharia Civil- CEEC -

    Apresentao

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC1 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, denominados CONFEA e CREA, respectivamente, autar-quias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal. O CONFEA, instncia superior da fiscalizao do exerccio profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agrono-mia, possui atribuies, dentre outras, de expedir regulamentos para a execuo da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e de coordenar a ao dos Creas, no mbito dos estados da Federao, de forma a asse-gurar a unidade de ao no cumprimento de sua misso institucional.

    O CONFEA e os Creas compem o Sistema Confea/Crea, criado pelo Decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Atualmente regido pela Lei n 5.194, de 1966, o Sistema Confea/Crea tem como misso garantir a prestao de servios tcnicos e a execuo de obras relacio-nadas Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com a participao de profissional habilitado, de acordo com a legislao vigente.

    Os Creas, visando a maior eficincia da fiscalizao, possuem a prerrogativa de criar cmaras especializadas por grupo ou modalidade profissional. Esses rgos so incumbidos de, entre outras atribuies, julgar e decidir, em primeira instncia, sobre os assuntos de fiscalizao e infrao legislao profissional.

    1. Misso Institucionaldo Sistema Confea/Crea

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC1 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    Para fins de organizao da representao nos plenrios dos Creas e da constituio das cmaras especializadas, o CONFEA definiu oito moda-lidades profissionais, abrigadas nos grupos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.

    Grupo Engenharia: modalidades: Civil, Eltrica, Mecnica e Meta-lrgica, Geologia e Minas, Qumica e Agrimensura;

    Grupo Arquitetura: modalidade Arquitetura;Grupo Agronomia: modalidade Agronomia.

    Na sequncia, sero abordadas as caractersticas das profisses agru-padas na Modalidade Civil, visto que uma das dificuldades encontradas pelo pessoal incumbido da fiscalizao identificar, de forma, clara onde atuam e quais as atividades so privativas destes profissionais.

    Modalidade Civil

    Enquadram-se nesta modalidade os engenheiros ambientais, os engenheiros civis, os engenheiros de fortificao e construo, os en-genheiros hdricos, os engenheiros de operao (construo civil, cons-truo de estradas, edificaes e estradas), os engenheiros industriais (civil), os engenheiros militares, os engenheiros rodovirios, os enge-nheiros sanitaristas, os engenheiros sanitaristas e ambientais, os en-genheiros de infra estrutura aeronutica, os engenheiros de produo (civil) bem como os tecnlogos e os tcnicos de nvel mdio. De acor-do com sua habilitao especfica, limitados sua formao curricular, atuam na concepo e planejamento de diversos tipos de servios e obras de construo civil, bem como nos estudos de sua viabilidade tcnica e econmica. Exercem atividades relacionadas com o dimen-

    . Perfil das modalidades vincu-ladas ao Sistema Confea/Crea

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC1 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    O objetivo da fiscalizao verificar o exerccio profissional da En-genharia, da Arquitetura e da Agronomia, nos seus nveis superior e mdio, de forma a assegurar a prestao de servios tcnicos ou exe-cuo de obras com participao de profissional habilitado, de acordo com a legislao vigente.

    A fiscalizao deve apresentar um carter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo. Sob o aspecto educativo, orientar os profissionais, rgos pblicos, dirigentes de empresas e outros seg-mentos sociais sobre a legislao que regulamenta o exerccio das pro-fisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e os direitos da socieda-de. Sob o enfoque punitivo, ser rigorosa e clere.

    Esto sujeitos fiscalizao as pessoas fsicas - leigos ou profissio-nais - e pessoas jurdicas que executam ou se constituam para executar servios/obras de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia.

    . A verificao do exerccio profissionalsionamento das construes, com a escolha e especificao de mate-riais de construo, alm do acompanhamento tcnico da execuo de obras e servios. Estudam e propem solues para as obras civis, tais como: edifcios e grandes edificaes, estradas, pontes, viadutos, tneis, dentre outras. Incumbem-se das obras de infra estrutura, como barragens, obras de conteno de encostas, obras de terra, bem como do planejamento de meios de transporte e de trfego.

    Atuam tambm no desenvolvimento de projetos e empreendimen-tos de sistemas de saneamento bsico (gua, esgoto, resduos slidos e drenagem) e de pesquisa e gesto ambiental, visando preservar e res-tabelecer o meio ambiente sob modelos sustentveis, tanto ecolgica quanto economicamente.

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC1 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    . O Agente FiscalO agente fiscal o funcionrio do Conselho Regional designado

    para exercer a funo de agente de fiscalizao. Lotado na unidade en-carregada da fiscalizao do CREA-SC, atua conforme as diretrizes e as determinaes especficas traadas e decididas pelas cmaras especia-lizadas.

    O agente fiscal verifica se as obras e servios relativos Engenharia, Arquitetura e Agronomia esto sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exerccio profissional. No desempenho de suas atribuies, o agente fiscal deve atuar com rigor e eficincia para que o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ocorra com a participao de profissional legalmente habilitado.

    Perfil Profissional do Agente Fiscal

    Para o desempenho da atividade de fiscalizao, restrita verifica-o de que os preceitos da legislao esto sendo cumpridos, por pes-soa fsica ou jurdica, no que diz respeito ao exerccio da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em todas as suas atividades e nveis de for-mao, podendo o agente fiscal ser detentor de diploma ou certificado nas reas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    Postura do Agente Fiscal

    Quando da fiscalizao no local da obra ou servio, o agente fiscal dever:

    identificar-se, sempre, como agente de fiscalizao do Crea, exi-bindo sua carteira funcional;agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessrias ao cumprimento do seu dever;

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC0 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    exercer com zelo e dedicao as atribuies que lhe forem con-feridas;tratar as pessoas com urbanidade; apresentar-se de maneira condigna com a funo que exerce; rejeitar vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribui-es;

    Competncia Legal

    A aplicao do que dispe a Lei Federal n.5.194, de 1966, no que se refere verificao e fiscalizao do exerccio das atividades e das profisses nela reguladas, de competncia dos Creas. Para cumprir essa funo os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n 5.194, designa funcionrios com atribuies para lavrar autos de infrao s disposies dessa lei, denominados agentes fiscais.

    Atribuies Especficas do Agente Fiscal

    verificar o cumprimento da legislao especfica por pessoas ju-rdicas que se constituam para prestar ou executar servios ou obras de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia;verificar o cumprimento da legislao especfica por profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia;identificar obras e servios cuja execuo seja privativa de profis-sionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, e verificar o cumpri-mento da legislao profissional;identificar o exerccio ilegal das profisses da Engenharia, da Ar-quitetura ou da Agronomia e notificar os infratores;elaborar relatrio de fiscalizao;lavrar auto de infrao contra pessoas jurdicas, profissionais ou leigos, que exercem atribuies privativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia, sem estarem legal-mente habilitados;executar aes de carter preventivo, junto a profissionais e em-presas, de forma a orient-los no cumprimento da legislao que regulamenta as profisses vinculadas ao Sistema Confea/Crea;orientar as pessoas e as empresas, quanto regularidade das

    obras e servios de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, no tocante a legislao especifica e; cumprir a funo de fiscalizar, colocando em prtica os conheci-mentos de legislao especfica vigente a as orientaes recebi-das apurar as denncias e elaborar relatrio sobre as providncias adotadas;

    Conhecimentos Bsicos Necessrios ao Desempenho da Funo

    legislao relacionada s profisses vinculadas ao Sistema Confea/Crea;caractersticas das profisses regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econ-micas que exigem a participao de profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia; informtica; eprocedimentos e caractersticas do processo administrativo.

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    . Instrumentos de fiscalizaoNo cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal dever

    utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar incio ao processo administrativo devido. Um processo administrativo bem instrudo proporcionar maior facilidade e celeri-dade na anlise dos fatos pelas instncias decisrias do Crea.

    Neste item, sero descritas algumas ferramentas imprescindveis ao agente fiscal, necessrias boa execuo do seu trabalho.

    Relatrio de Fiscalizao

    Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. um documento destinado co-leta de informaes das atividades exercidas no mbito das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e desenvolvido no local onde o servio ou a obra est sendo executado.

    Na visita, seja o empreendimento pblico ou privado, o agente fis-cal deve solicitar a apresentao das ARTs de projeto e de execuo, bem como verificar a existncia de placa identificando a obra e o res-ponsvel tcnico. No caso de prestao de servios, dever ser solicita-da tambm a apresentao dos contratos firmados entre o empreen-dedor e o profissional responsvel tcnico.

    O relatrio, normalmente padronizado pelo CREA-SC, deve ser pre-enchido cuidadosamente e deve conter, no mnimo, as seguintes infor-maes:

    data de emisso, nome completo, matrcula e assinatura do agente fiscal;nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica fiscaliza-da, incluindo, se possvel, CPF ou CNPJ;identificao da obra, servio ou empreendimento, com informa-

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    o sobre o nome e endereo do executor, descrio detalhada da atividade desenvolvida e dados necessrios para sua caracteri-zao, tais como fase, natureza e quantificao;nome completo, ttulo profissional e nmero de registro no CREA-SC do responsvel tcnico, quando for o caso;identificao das ARTs relativas s atividades desenvolvidas, se houver;informaes acerca da participao efetiva do responsvel tcni-co na execuo da obra, servio ou empreendimento, quando for o caso;descrio minuciosa dos fatos que configurem infrao legisla-o profissional; eidentificao do responsvel pelas informaes, incluindo nome completo e funo exercida na obra, servio ou empreendimen-to, se for o caso.

    Para complementar as informaes do relatrio de fiscalizao, o agente fiscal deve recorrer ao banco de dados do CREA-SC.

    Sempre que possvel, ao relatrio de fiscalizao devem ser anexados documentos que caracterizam a infrao e a abrangncia da atuao da pessoa fsica ou jurdica na obra, servio ou empreendimento, a saber:

    cpia do contrato social da pessoa jurdica e de suas alteraes;cpia do contrato de prestao do servio;cpia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados obra, ao servio ou ao empreendimento fiscalizado;fotografias da obra, servio ou empreendimento;laudo tcnico pericial;declarao do contratante ou de testemunhas; ouinformao sobre a situao cadastral do responsvel tcnico, emitido pelo CREA-SC.

    No caso de a pessoa fsica ou jurdica fiscalizada j ter sido penali-zada pelo Sistema Confea/Crea em processo administrativo punitivo relacionado mesma infrao, o agente fiscal dever encaminhar o re-latrio elaborado gerncia de fiscalizao para que seja determinada a lavratura imediata do auto de infrao.

    Notificao

    Este documento tem por objetivo informar ao responsvel pelo servio/obra ou seu representante legal, sobre a existncia de pendn-cias e/ou indcios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalizao. Serve, ainda, para solicitar informaes, documentos e/ou providncias, visando regularizar a situao dentro de um prazo esta-belecido.

    A gerncia de fiscalizao do CREA-SC, com base no relatrio ela-borado, caso seja constatada ocorrncia de infrao, determinar a notificao da pessoa fsica ou jurdica fiscalizada para prestar infor-maes julgadas necessrias ou adotar providncias para regularizar a situao.

    O formulrio de notificao, normalmente padronizado pelo CREA-SC, deve ser preenchido criteriosamente e deve conter, no mnimo, as seguintes informaes:

    meno competncia legal do CREA-SC para fiscalizar o exerc-cio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica fiscaliza-da, incluindo, se possvel, CPF ou CNPJ;identificao da infrao, mediante descrio detalhada da irre-gularidade constatada, capitulao da infrao e da penalidade, e valor da multa a que estar sujeito o notificado caso no regularize a situao; eindicao das providncias a serem adotadas pelo notificado e concesso do prazo de dez dias para regularizar a situao objeto da fiscalizao.

    As notificaes devem ser entregues pessoalmente ou enviadas por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admi-tido que assegure a certeza da cincia do autuado. O comprovante de re-cebimento da notificao dever ser anexado ao processo administrativo que trata do assunto.

    Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento da notificao, o fato dever ser registrado no processo.

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    Auto de Infrao

    Este documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou pes-soas jurdicas que praticam transgresses aos preceitos legais que regu-lam o exerccio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    Assim como a notificao, o auto de infrao, grafado de forma le-gvel, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mnimo, as seguintes informaes:

    meno competncia legal do CREA-SC para fiscalizar o exerc-cio das profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;data da lavratura, nome completo, matrcula e assinatura do agente fiscal;nome e endereo completos da pessoa fsica ou jurdica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;identificao da obra, servio ou empreendimento, com informa-o sobre a sua localizao, nome e endereo do contratante, in-dicao da natureza da atividade e sua descrio detalhada;identificao da infrao, mediante descrio detalhada da irregulari-dade, capitulao da infrao e da penalidade, e valor da multa a que estar sujeito o autuado;data da verificao da ocorrncia;indicao de reincidncia ou nova reincidncia, se for o caso; eindicao do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situao ou apresentar defesa cmara especializada.

    A infrao somente ser capitulada, conforme o caso, nos dispo-sitivos das Leis nos 4.950-A/66, 5.194/66, e 6.496/77, sendo vedada a capitulao com base em instrumentos normativos do Sistema Con-fea/Crea.

    Os autos de infrao devem ser entregues pessoalmente ou envia-das por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da cincia do autuado. O com-provante de recebimento do auto de infrao dever ser anexado ao processo administrativo que trata do assunto.

    Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento do auto de infra-o, o fato dever ser registrado no processo.

    . Estratgias de fiscalizaoConceitualmente, estratgia consiste na aplicao dos meios dis-

    ponveis com vista consecuo de objetivos especficos. Neste item, sero abordados aspectos relacionados a estratgias de fiscalizao como um componente do planejamento da fiscalizao.

    O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAO

    A fiscalizao deve ser uma ao planejada, coordenada e avaliada de forma contnua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos. Para tal, a cmara especializada de engenharia civil em parceria com a uni-dade do CREA-SC responsvel pela fiscalizao, dever definir, periodi-camente, um programa de trabalho contendo diretrizes, prioridades, recursos necessrios e metas a alcanar, dentre outros.

    Para tal, a unidade do CREA-SC responsvel pela fiscalizao, em parceria com a cmara especializada de engenharia civil, dever de-finir, periodicamente, um programa de trabalho contendo diretrizes, prioridades, recursos necessrios e metas a alcanar, dentre outros.

    Durante o processo de execuo do programa de trabalho, os resul-tados da ao devero ser monitorados e submetidos constantemente a uma avaliao por parte da unidade responsvel pela fiscalizao. Essas informaes devero ser levadas ao conhecimento da cmara es-pecializada de engenharia civil, de forma a agregar crticas que serviro para nortear a reprogramao do perodo seguinte.

    No planejamento deve ser definida, tambm, a estratgia de tra-balho, explicitando os meios necessrios consecuo dos objetivos. Deve constar do planejamento as diretrizes bsicas, entendidas como um conjunto de instrues ou indicaes para se tratar e levar a termo o plano de fiscalizao. Essas diretivas podem ser expressas a partir das respostas s seguintes questes:

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    O que fiscalizar?Quem/onde fiscalizar?Como fiscalizar?Qual a meta?

    O que fiscalizar?Consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjunta

    entre a unidade de fiscalizao e a cmara especializada de engenharia civil, ressaltando a diversificao da fiscalizao. A eleio das priori-dades deve guardar estreita correlao com as atividades econmicas desenvolvidas na regio, capacidade atual e projetada dos recursos humanos e financeiros e, tambm, com a identificao dos empreendi-mentos e servios que, devido natureza de suas atividades, se consti-tuam em maiores fontes de riscos sociedade.

    Quem/ onde fiscalizar?Aps definidas as obras e servios prioritrios para a fiscalizao

    deve-se verificar:onde esto sendo realizados; e se as atividades relacionadas s respectivas obras e servios esto sendo executadas por profissional registrado.

    Como fiscalizar?A verificao do exerccio profissional poder ocorrer de forma in-

    direta ou direta, desenvolvendo-se as aes no escritrio ou no campo, respectivamente.

    a) Forma indireta Ocorre quando se desenvolve o trabalho sem deslocamento fsico do agente fiscal, por meio de pesquisa em:

    jornais e revistas;dirio oficial do estado;catlogos telefnicos (pginas amarelas);pesquisas na rede mundial de computadores internet; econvnios com rgos pblicos e privados.

    Esta forma de fiscalizao no deve ser a nica a ser empreendi-da pelo CREA-SC. oportuno que ocorra em associao com a forma direta, sendo recomendvel a sua utilizao para o planejamento da fiscalizao.

    b) Forma direta caracterizada pelo deslocamento do agente fis-cal, constatando in loco as ocorrncias, inclusive aquelas identificadas no escritrio.

    Qual a meta?Uma das etapas do processo de planejamento a definio das

    metas a serem alcanadas. As metas expressam os quantitativos a se-rem atingidos em um intervalo de tempo e esto relacionadas aos ob-jetivos estabelecidos pelo CREA-SC. No momento do planejamento, o CREA-SC dever ajust-las s suas disponibilidades de recursos huma-nos e financeiros, estabelecendo as prioridades.

    So apresentadas, no Anexo 1, as prioridades de fiscalizao relati-vas Modalidade Civil, obtidas a partir do manual de fiscalizao ela-borado pelas coordenadorias de cmaras especializadas de engenharia civil dos Creas e de um amplo estudo realizado pela CEEC do CREA-SC.

    O Anexo 2 apresenta o plano de fiscalizao regional.

    Este manual de Fiscalizao dever ser revisado anualmente pela Cmara Especializada de Engenharia Civil.

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC0 Cmara Especializada de Engenharia Civil 1

    . Infraes e PenalidadesVerificada a infrao a normas legais, o agente fiscal dever lavrar o

    auto de infrao, observando a devida correspondncia entre a descri-o do fato e o dispositivo legal infringido.

    Para facilitar a identificao da infrao dever ser indicado na capa do processo o enquadramento no dispositivo legal correspondente, sendo apresentadas, a seguir, as principais ocorrncias rotineiramente registradas pela fiscalizao do CREA-SC:

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/LEIGOS:Descrio: pessoa fsica leiga que executa atividade tcnica pri-vativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/PROFISSIONAL SEM REGISTRO NO CREA-SC:

    Descrio: profissional fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea que executa atividades tcnicas sem possuir registro no Crea.Infrao: art. 55 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: PESSOA JURDICA SEM RE-GISTRO NO CREA (COM OBJETIVO SOCIAL RELACIONADO S ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAIS FISCALIZADOS PELO SISTEMA CONFEA/CREA):

    Descrio: pessoa jurdica que exerce atividade tcnica nos ter-mos da Lei n 5.194, de 1966, e que no possui registro no Crea.Infrao: art. 59 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: PESSOA JURDICA SEM OB-JETIVO SOCIAL RELACIONADOS S ATIVIDADES PRIVATIVAS DE PROFISSIONAIS FISCALIZADOS PELO SISTEMA CONFEA/CREA:

    Descrio: pessoa jurdica que no possui objetivo social rela-cionado s atividades fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, mas que executa atividade tcnica nos termos da Lei n 5.194, de 1966. Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: PESSOA JURDICA NO EN-QUADRADA NO ART. 59 DA LEI N 5.194, DE 1966, MAS QUE POS-SUI ALGUMA SEO LIGADA AO EXERCCIO PROFISSIONAL DA ENGENhARIA, DA ARQUITETURA OU DA AGRONOMIA:

    Descrio: pessoa jurdica que possua seo que execute, para terceiros, atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.Infrao: art. 60 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL: AUSNCIA DE PROFISSIONAL hABILITADO/PESSOA JURDICA REGISTRADA NO CREA-SC, COM OBJETIVO SO-CIAL PERTINENTE S ATIVIDADES SUJEITAS FISCALIZAO:

    Descrio: pessoa jurdica constituda para executar atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, REGISTRADA no Crea, quando executarem tais atividades sem a indicao de profissional legalmente habilitado como respons-vel tcnico. Infrao: alnea e do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (rein-cidncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO: AUSNCIA DE PROFISSIONAL hABILITADO/PESSOA JURDICA SEM OBJETIVO SOCIAL PERTI-NENTE S ATIVIDADES SUJEITAS FISCALIZAO:

    Descrio: pessoa jurdica sem objetivo social relacionado s atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, quando executarem tais atividades sem a indicao de profissional habilitado como responsvel tcnico.Infrao: alnea a do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea e do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/ EXORBITNCIA DE ATRIBUI-O:

    Descrio: profissional que se incumbe de atividades estranhas s atribuies discriminadas em seu registro.Infrao: alnea b do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico)..

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/ ACOBERTAMENTODescrio: profissional que empresta seu nome a pessoa fsica ou jurdica sem a real participao na execuo da atividade desenvolvida.Infrao: alnea c do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/ PROFISSIONAL COM REGIS-TRO SUSPENSO:

    Descrio: profissional que, suspenso de seu exerccio, continua em atividade.Infrao: alnea d do art. 6 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea d do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/ PROFISSIONAL COM REGIS-TRO CANCELADO:

    Descrio: profissional que, cancelado seu registro, continua em atividade.

  • Manual de Fiscalizao CREA-SC Cmara Especializada de Engenharia Civil

    Infrao: pargrafo nico do art. 64 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO/ PESSOA JURDICA COM REGIS-TRO CANCELADO:

    Descrio: pessoa jurdica que, cancelado seu registro, continua em atividade.Infrao: pargrafo nico do art. 64 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    AUSNCIA DE VISTO EM REGISTRO, DE PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURDICA:

    Descrio: profissional ou pessoa jurdica que exercer atividade tcnica sem estar com o seu registro visado na jurisdio. Infrao: art. 58 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966.

    AUSNCIA DE ART:Descrio: profissional ou pessoa jurdica que deixa de registrar a Anotao de Responsabilidade Tcnica referente atividade desenvolvida.Infrao: art. 1 da Lei n 6.496, de 1977.Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    AUSNCIA DO TTULO PROFISSIONAL/ TRABALhO TCNICO EXE-CUTADO POR PROFISSIONAL:

    Descrio: profissional que deixa de registrar sua assinatura, o ttulo e o nmero de seu registro profissional em trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos.Infrao: art. 14 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico)..

    AUSNCIA DO TTULO PROFISSIONAL/ TRABALhO EXECUTADO PELO CORPO TCNICO DE PESSOA JURDICA:

    Descrio: pessoa jurdica que deixa de registrar o nome da em-presa, sociedade ou instituio e o nome, a assinatura, o ttulo e o nmero do registro do profissional responsvel por trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos.Infrao: art. 14 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n.5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    UTILIZAO DE PLANO OU PROJETO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR:

    Descrio: profissional ou pessoa jurdica que utiliza plano ou projeto sem o consentimento expresso do autor.Infrao: art. 17 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    Observao: Ocorrendo denncia contra profissional, deve ser ins-taurado processo de infrao ao art. 10, inciso IV, do Cdigo de tica Profissional, adotado pela Resoluo n 1.002, de 26 de novembro de 2002, sujeita os profissionais s penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei n 5.194, de 1966.

    MODIFICAO DE PLANO OU PROJETO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR:

    Descrio: profissional ou pessoa jurdica que modifica plano ou projeto sem o consentimento expresso do autor.Infrao: art. 18 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea a do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    Observao: ocorrendo denncia contra profissional, deve ser ins-taurado processo de infrao ao art. 10, inciso IV, do Cdigo de tica Profissional, adotado pela Resoluo n 1.002, de 2002, sujeita os pro-fissionais s penalidades estabelecidas no art. 72 da Lei n 5.194, de 1966.

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    SUBMETER ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS, LAUDOS E OUTROS TRABALhOS DE ENGENhARIA, DE ARQUITETURA E DE AGRONO-MIA, ELABORADOS POR LEIGOS OU PROFISSIONAIS NO hABILI-TADOS, CONSIDERAO DE AUTORIDADES COMPETENTES:

    Descrio: apresentao, por PESSOA FSICA, de trabalhos de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia considerao de rgos pblicos, em cumprimento de exigncias, elaborados por leigos ou por profissionais no habilitados de acordo com a Lei n 5.194, de 1966.Infrao: art. 13 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea b do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico).

    SUBMETER ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS, LAUDOS E OUTROS TRABALhOS DE ENGENhARIA, DE ARQUITETURA E DE AGRONO-MIA, ELABORADOS POR LEIGOS OU PROFISSIONAIS NO hABILI-TADOS, CONSIDERAO DE AUTORIDADES COMPETENTES:

    Descrio: apresentao, por PESSOA JURDICA, de trabalhos de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia considerao de rgos pblicos, em cumprimento de exigncias, elaborados por leigos ou por profissionais no habilitados de acordo com a Lei n 5.194, de 1966.Infrao: art. 13 da Lei n 5.194, de 1966.Penalidade: alnea c do art. 73 da Lei n 5.194, de 1966 (reinci-dncia: Art. 73 Pargrafo nico). Lei Federal n 5.194/66, Artigo 74 (quando nova reincidncia).

    . Base legal para a fiscalizao do exerccio profissional Neste item sero apresentados os principais textos legais que regula-mentam o exerccio das diversas profisses abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

    LEGISLAO GENRICA APLICADA A TODAS AS MODALIDADES PROFISSIONAIS

    Lei

    Lei n 4.950-A, de 22 de abril de 1966, instrumento legal de regu-larizao profissional que institui a remunerao de profissionais diplomados em Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria;Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exerccio das profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrnomo, e d outras providncias;Lei n 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exer-ccio da profisso de Tcnico Industrial de Nvel Mdio; Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotao de Responsabilidade Tcnica na prestao de servios de Enge-nharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criao, pelo CON-FEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional, e d outras provi-dncias; Lei n 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispe sobre o re-gistro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerccio de profisses; eLei n 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispe sobre a especializao de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurana do Trabalho, a profisso de tcnico de segurana do trabalho, e d outras providncias.

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    Decreto-Lei

    Decreto-Lei n 3.995, de 31 de dezembro de 1941, que estabelece para os profissionais e organizaes sujeitas ao regime do Decre-to n 23.569, de 11 DEZ 1933, a obrigao do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e d outras providncias;Decreto-Lei n 8.620, de 10 de janeiro de 1946, que dispe sobre a regulamentao do exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e d outras providncias; eDecreto-Lei n 241, de 28 de fevereiro de 1967, que inclui entre as profisses cujo exerccio regulado pela Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profisso de engenheiro de operao.

    Decreto

    Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exer-ccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimen-sor;Decreto n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n.5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exer-ccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau; Decreto n 92.530, de 9 de abril de 1986, que regulamenta a Lei n 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispe sobre a especiali-zao de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurana do Trabalho, a profisso de tcnico de segurana do trabalho, e d outras providncias; eDecreto n 4.560, de 30 de dezembro de 2002, que altera o Decre-to n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau.

    Resoluo

    Resoluo n. 104, de 20 de junho de 1955, que consolida as nor-mas para a organizao de processos e d outras providncias;Resoluo n. 209, de 1 de setembro de 1972, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas estrangeiras;Resoluo n. 213, de 10 de novembro de 1972, que caracteriza o preposto e dispe sobre suas atividades;Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina ati-vidades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia;Resoluo n. 229, de 27 de junho de 1975, que dispe sobre a regularizao dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agro-nomia iniciados ou concludos sem a participao efetiva de res-ponsvel tcnico;Resoluo n. 235, de 9 de outubro de 1975, que discrimina as atividades profissionais do engenheiro de produo;Resoluo n. 261, de 22 de junho de 1979, que dispe sobre o registro de tcnicos de 2 grau, nos Conselhos Regionais de En-genharia, Arquitetura e Agronomia (revogada parcialmente pela Resoluo n.1.007, de 5 de dezembro de 2003, exceto os ARTs. 13 e 14);Resoluo n. 262, de 28 de julho de 1979, que dispe sobre as atribuies dos tcnicos de 2 grau, nas reas de Engenharia, Ar-quitetura e Agronomia (revogado o contido no art. 2, exceto o seu pargrafo nico, pela Resoluo n.473, de 26 de novembro de 2002);Resoluo n. 278, de 27 de maio de 1983, que dispe sobre o exerccio profissional dos tcnicos industriais e tcnicos agrcolas de nvel mdio ou de 2 grau, e d outras providncias;Resoluo n. 282, de 24 de agosto de 1983, que dispe sobre o uso obrigatrio do ttulo profissional e nmero da Carteira do Creas nos documentos de carter tcnico e tcnico-cientfico;Resoluo n. 288, de 7 de dezembro de 1983, que designa o ttu-lo e fixa as atribuies das novas habilitaes em Engenharia de Produo e Engenharia Industrial;Resoluo n. 289, de 29 de dezembro de 1983, que dispe sobre

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    o registro das instituies de ensino superior nos Conselhos Re-gionais e as condies para neles se fazerem representar;Resoluo n. 313, de 26 de setembro de 1986, que dispe sobre o exerccio profissional dos Tecnlogos das reas submetidas re-gulamentao e fiscalizao institudas pela Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e d outras providncias (revogado o art. 16 pela Resoluo n. 473, de 26 de novembro de 2002);Resoluo n. 336, de 27 de outubro de 1989, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas nos CREAs;Resoluo n. 345, de 27 de julho de 1990, que dispe quanto ao exerccio profissional de nvel superior das atividades de Enge-nharia de Avaliaes e Percias de Engenharia;Resoluo n. 359, de 31 de julho de 1991, que dispe sobre o exerccio profissional, o registro e as atividades do engenheiro de segurana do trabalho, e d outras providncias; Resoluo n. 394, de 17 de Maro de 1995, que dispe sobre pro-cedimentos para registro de atividade cuja Anotao de Respon-sabilidade Tcnica ART, no se fez na poca devida nos Creas;Resoluo n. 397, de 11 de agosto de 1995, que dispe sobre a fiscalizao do cumprimento do Salrio Mnimo Profissional;Resoluo n. 407, de 9 de agosto de 1996, que revoga a Resolu-o n. 250/77, que regula o tipo e uso de placas de identificao de exerccio profissional em obras, instalaes e servios de Enge-nharia, Arquitetura e Agronomia;Resoluo n. 413, de 27 de junho de 1997, que dispe sobre o visto em registro de pessoa jurdica;Resoluo n. 417, de 27 de maro de 1998, que dispe sobre as empresas industriais enquadrveis nos Artigos 50 e 60 da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966;Resoluo n. 425, de 18 de dezembro de 1998, do Confea, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica, ART, e d outras providncias;Resoluo n. 437, de 27 de novembro de 1999, que dispe sobre a ART relativa s atividades dos Engenheiros, Arquitetos, especia-listas em Engenharia de Segurana do Trabalho e d outras pro-vidncias;

    Resoluo n. 447, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais.Resoluo n. 448, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro dos cursos sequenciais de formao especfica e de seus egressos nos Creas e d outras providncias;Resoluo n. 473, de 26 de novembro de 2002, que institui Ta-bela de Ttulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e d outras providncias. Resoluo n. 492, de 30 de junho 2006 que dispe sobre o regis-tro profissional do engenheiro hdrico e discrimina suas ativida-des profissionais.Resoluo n. 1.002, de 26 de novembro de 2002, que Adota o C-digo de tica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agro-nomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia;Resoluo n. 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critrios para expedio de Carteira de Identidade Profissional e d outras pro-vidncias;Resoluo n. 1.008, de 9 de dezembro de 2004, que dispe sobre os procedimentos para instaurao, instruo e julgamento dos processos de infrao e aplicao de penalidades.Resoluo n 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispe sobre a regulamentao da atribuio de ttulos profissionais, atividades, competncias e caracterizao do mbito de atuao dos profis-sionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscaliza-o do exerccio profissional . RETIFICAO do inciso X do art. 2 e 4 do art. 10, publicado no D.O.U de 21 de setembro de 2005 Seo 3, pg. 99. Nova redao do art. 16 e incluso do Anexo III, aprovados pela Resoluo n 1.016, de 25 de agosto de 2006. Publicada no D.O.U de 4 de setembro de 2006. Seo 1 - Pg. 116 a 118. Resoluo n 1.016, de 25 de agosto de 2006, que altera a redao dos arts. 11, 15 e 19 da Resoluo n 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resoluo n 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resoluo n 1.010, de 2005, e d outras pro-

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    vidncias.Resoluo n 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica e o Acervo Tcnico Profis-sional, e d outras providncias.

    Deciso Normativa

    Deciso Normativa n. 005, de 25 de junho de 1982, que dispe sobre registro nos Creas de Auxiliares Tcnicos equiparados a Tc-nicos de 2 Grau;Deciso Normativa n. 008, de 30 de junho de 1983, que dispe sobre apresentao de Responsvel Tcnico residente, por parte de pessoa jurdica requerente de registro no Crea;Deciso Normativa n. 032, de 14 de dezembro de 1988, que esta-belece atribuies em projetos, execuo e manuteno de Cen-tral de Gs.Deciso Normativa n. 034, de 9 de maio de 1990, que dispe quanto ao exerccio profissional de nvel superior das atividades de Engenharia de Avaliaes e Percias de Engenharia;Deciso Normativa n. 047, de 16 de dezembro de 1992, que dis-pe sobre as atividades de parcelamento de solo urbano, as com-petncias para execut-las, e d outras providncias;Deciso Normativa no. 059, de 09 maio de 1997, que dispe sobre o registro de pessoas jurdicas que atuam nas atividades de pla-nejamento, pesquisa, locao, perfurao, limpeza e manuteno de poos tubulares para captao de gua subterrnea e d ou-tras providncias.Deciso Normativa n. 069, de 23 de maro de 2001, que dispe sobre aplicao de penalidades aos profissionais por impercia, imprudncia e negligncia e d outras providncias;Deciso Normativa n. 070, de 26 outubro de 2001, que dispe sobre a fiscalizao dos servios tcnicos referentes aos sistemas de proteo contra descargas atmosfricas (pararaios);Deciso Normativa n. 071, de 14 de dezembro de 2001, que de-fine os profissionais competentes para elaborao de projeto e utilizao de explosivos para desmonte de rochas e d outras pro-vidncias;

    Deciso Normativa n. 074, de 27 de agosto de 2004, que dispe sobre a aplicao de dispositivos da Lei n. 5.194, de 24 de dezem-bro de 1966, relativos a infraes.

    LEGISLAO APLICADA MODALIDADE CIVIL

    Decreto

    Art. 28 e 29 do Decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.Decreto n. 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n. 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exer-ccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau;

    Resoluo

    Art. 7 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que dis-crimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (engenheiro civil ou de for-tificao e construo); Art. 18 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que discri-mina atividades das diferentes modalidades profissionais da En-genharia, Arquitetura e Agronomia (Engenheiro Sanitarista); Art. 22 da Resoluo n. 218, de 29 de junho de 1973, que dis-crimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (engenheiro de operao, modalidade civil);Resoluo n. 310, de 23 de julho de 1986, que discrimina as ativi-dades do Engenheiro Sanitarista; eResoluo n. 447, de 22 de setembro de 2000, que dispe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais.Resoluo n. 492, de 30 de junho 2006 que dispe sobre o regis-tro profissional do engenheiro hdrico e discrimina suas ativida-des profissionais.

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    Deciso Normativa

    Deciso Normativa n. 01, de 10 de abril de 1981, que dispe so-bre a mo de obra contratada pelo proprietrio;Deciso Normativa n. 020, de 25 de abril de 1986, que dispe sobre os servios de concretagem e sua Anotao de Responsabi-lidade Tcnica ART;Deciso Normativa n. 032, de 14 de dezembro de 1988, que esta-belece atribuies em projetos, execuo e manuteno de cen-tral de gs (distribuio em edificaes);Deciso Normativa n. 063, de 5 de maro de 1999, que dispe sobre o responsvel tcnico de pessoa jurdica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execuo de obras na rea de mecnica de rochas, seus servios afins e correlatos;Deciso Normativa n. 067, de 16 de junho de 2000, que dispe sobre o registro e a ART das empresas e dos profissionais presta-dores de servios de desinsetizao, desratizao e similares (en-genheiro sanitarista); Deciso Normativa n. 069, de 23 de maro de 2001, que dispe sobre a aplicao de penalidades aos profissionais por impercia, imprudncia e negligncia e d outras providncias;Deciso Normativa n. 071, de 14 de dezembro de 2001, que de-fine os profissionais competentes para elaborao de projeto e utilizao de explosivos para desmonte de rochas e d outras pro-vidncias; eDeciso Normativa n. 072, de 13 de dezembro de 2002, que dis-pe sobre responsabilidade tcnica de atividade em projeto, exe-cuo e manuteno de estrada rural.

    Atos do CREA-SC

    Ato n. 022, de 19 de setembro de 1978, que dispe sobre a ART de projeto-padro.Ato n. 01, de 27 de outubro de 2000, que dispe sobre a regula-rizao dos trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, iniciados ou concludos sem a participao efetiva de responsvel tcnico legalmente habilitado.

    Instrues Normativas do CREA-SC

    Instruo Normativa n. 07, de 18 de outubro de 1988, que dispe sobre registro de firmas e anotao de responsabilidade tcnica em projeto, execuo, produo, instalao operao e manuten-o de piscinas.Instruo Normativa n. 16, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre anotao de responsabilidade tcnica de fornecimento e fiscalizao de pr-moldados, pr-fabricados e similares.Instruo Normativa n. 17, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre a fiscalizao de concreto usinado. Instruo Normativa n.18, de 08 de maro de 1993, que dispe sobre o conceito de moradia econmica e programa de moradia econmica com rgos oficiais do estado de Santa Catarina. Instruo Normativa n. 19, de 04 de abril de 1994, que regula-menta o registro de empreiteira de mo de obra no CREA-SC e fixa entendimentos sobre a participao dos intervenientes em servios e obras de engenharia, arquitetura e agronomia. Instruo Normativa n. 01/01, de 09 de fevereiro de 2001, que dispe sobre os procedimentos para registro de acervo tcnico e expedio de certido de acervo tcnico aos profissionais regis-trados no CREA-SC.

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    . Referncias BibiliogrficasCONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. Re-soluo n.335, de 27 de outubro de 1989. Dispe sobre a Composio dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, revoga a Re-soluo n.318 e d outras providncias. Presidente: Frederico V. M. Bussin-ger. Dirio Oficial da Unio. Braslia, 16 nov. 1989. Sec. 1, p. 20.799/20.800.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIS. Manual de Fiscalizao, 2001.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2006.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SO PAULO. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2001.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2006.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2010.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA. Manual de Fiscalizao da Engenharia Civil, 2001.CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARAN. Manual de Empreendimentos, 2001.EUGNIO, Otaviano. Sistema Confea/Crea; Comentrios Sobre a Lei n.5.194, de 1966, a Fiscalizao Profissional e a Organizao Processual. Braslia, 2001. Palestra.MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20 edio - Malhei-ros Editores. So Paulo, 1995.PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DO PARAN. www.pucpr.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR. www.ufc.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. www.ufla.org.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. www.ciee-rs.org.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIOSA. Catlogo de Graduao 1992/1993. Viosa, 1992.UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIOSA. www.ufv.br. Pgina da Rede Mundial de Computadores internet.

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    10. Glossrio de termos tcnicos e administrativosACEIRO: rea limpa de terreno em volta de propriedades ou em reas

    de mata, com a finalidade de impedir a propagao de incndios.

    AFINS E CORRELATOS: diz-se de obras ou servios cujas caractersticas guardam semelhana ou correspondncia entre si.

    ADJUVANTE: substncia usada para alterar as caractersticas fsicas ou qumicas, desejadas nas formulaes de produtos qumicos.

    AGENTE FISCAL: funcionrio designado pelo Creas para verificar o cumprimento da legislao profissional, lavrando autos de infra-o pelo seu descumprimento.

    ANLISE: atividade que envolve a determinao das partes consti-tuintes de um todo, buscando conhecer sua natureza e/ou avaliar seus aspectos tcnicos.

    ANTEPROJETO: estudo preparatrio ou esboo preliminar de um pla-no ou projeto.

    APARTE: interrupo que se faz a um orador durante o seu discurso.

    AQIFERO: depsito de gua subterrnea.

    ARBITRAGEM: atividade que constitui um mtodo alternativo para solucionar conflitos a partir de deciso proferida por rbitro esco-lhido entre profissionais da confiana das partes envolvidas, ver-sados na matria objeto da controvrsia

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    ARQUITETURA DE INTERIORES: reordenao do espao interno de ambientes, visando a otimizao e adequao a novos usos, im-plicando em alteraes como: modificaes na diviso interna, com adio ou retirada de paredes; modificao na estrutura; substituio ou colocao de materiais de acabamento em pisos, forros e paredes; colocao de mobilirio fixo em alvenaria ou ou-tro material; colocao de mobilirio de grandes dimenses como prtico e ttens, mesmo que temporrio; colocao repetitiva de mobilirio padro.

    ART: Anotao de Responsabilidade Tcnica.

    ART VINCULADA: trata-se da emisso e do registro de nova ART, vin-culada a original, em decorrncia de co-autoria ou co-responsabi-lidade ou, ainda, no caso de substituio de um ou mais respons-veis tcnicos pelas obras ou servios previstos no contrato.

    ART COMPLEMENTAR: trata-se da emisso e registro de nova ART, complementando dados ou informaes de ART anteriormente registrada, por acrscimos de obras/servios.

    ART MLTIPLA MENSAL (ART-MM): trata-se de uma modalidade de ART utilizada para o registro de servios de curta durao, rotinei-ro ou de emergncia. Entende-se por servios de curta durao aquele cuja execuo tem um perodo inferior a trinta dias; por servio de emergncia, aquele cuja execuo tem que ser ime-diata, sob pena de colocar em risco seres vivos, bens materiais ou que possa causar prejuzos sociedade ou ao meio ambiente; por servio rotineiro, aquele que executado em grande quantidade, gerando um volume considervel de ARTs mensais, tais como con-tratos de manuteno, servios em srie, testes e ensaios, e outros de acordo com as peculiaridades das cidades de cada regio.

    ART DE CARGO OU FUNO: refere-se ao registro do desempenho de cargo ou funo tcnica, em decorrncia de nomeao, designao ou contrato de trabalho, tanto em entidade pblica quanto privada.

    ASSESSORIA: atividade que envolve a prestao de servios por pro-fissional que detm conhecimento especializado em determinado campo profissional, visando ao auxlio tcnico para a elaborao de projeto ou execuo de obra ou servio.

    ASSISTNCIA: atividade que envolve a prestao de servios em ge-ral, por profissional que detm conhecimento especializado em determinado campo de atuao profissional, visando suprir ne-cessidades tcnicas.

    ATA: registro escrito e formal dos fatos, das ocorrncias, decises ou concluses de assembleias, sesses ou reunies.

    ATO NORMATIVO: espcie de ato administrativo normativo, de exclu-siva competncia dos Creas, destinado a detalhar, especificar e esclarecer, no mbito de suas jurisdies, as disposies contidas nas resolues e nas decises normativas do CONFEA.

    ATESTADO: documento pelo qual os Creas comprovam um fato ou uma situao de que tenham conhecimento.

    ATIVIDADE: designa qualquer ao ou trabalho especfico relacionado Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conforme discrimi-nado na Resoluo n.218, de 1973.

    ATRIBUIO: prerrogativa, competncia.

    AUDITORIA: atividade que envolve o exame e a verificao da obedi-ncia a condies formais estabelecidas para o controle de pro-cessos e a lisura de procedimentos.

    AUTARQUIA: entidade autnoma, auxiliar da administrao pblica.

    AUTO DE INFRAO: o ato processual que instaura o processo admi-nistrativo, expondo os fatos ilcitos atribudos ao autuado e indi-cando a legislao infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Crea.

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    AVALIAO: atividade tcnica que envolve a determinao tcnica do valor qualitativo ou monetrio de um bem, de um direito ou empreendimento.

    CMARAS ESPECIALIZADAS: rgos dos conselhos regionais encar-regados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalizao perti-nentes s respectivas modalidades profissionais.

    CARGA INSTALADA: somatrio das potncias nominais de todos os equipamentos eltricos e dos pontos de luz e tomadas instalados na unidade consumidora.

    CARGO: o lugar institudo na organizao ou empresa, com denomi-nao prpria, atribuies especficas e remunerao correspon-dente. Caracteriza-se por ser de confiana do empregador, com poder de direo, deciso e representao perante os outros em-pregados ou terceiros.

    CDULA PIGNORATCIA: ttulo de crdito onde vinculado uma coisa mvel ou mobilizvel em garantia de dvida.

    CERTIDO: documento que os Creas fornecem aos interessados, no qual afirmam a existncia de ato ou fatos constantes do original de onde foram extrados.

    CLASSIFICAO: atividade que consiste em comparar os produtos, caractersticas, parmetros e especificaes tcnicas com aquelas estabelecidas em um padro.

    COLETA DE DADOS: atividade que consiste em reunir, de maneira consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimenta-o, ensaio, e outras afins.

    COMISSIONAMENTO: atividade tcnica que consiste em conferir, tes-tar e avaliar o funcionamento de mquinas, equipamentos ou ins-

    talaes, nos seus componentes ou no conjunto, de forma a per-mitir ou autorizar o seu uso em condies normais de operao.

    CONDUO: atividade de comandar a execuo, por terceiros, do que foi determinado por si ou por outros.

    CONJUNTO ARQUITETNICO: agrupamento de edificaes projeta-das, construdas e/ou ampliadas em uma mesma rea, obedecen-do a um mesmo planejamento fsico integrado e executado por um mesmo profissional ou equipe de profissionais arquitetos ou arquitetos e urbanistas.

    CONSELHEIRO: profissional habilitado de acordo com a legislao vigente, devidamente registrado no Crea, representante das en-tidades de classe, das instituies de ensino de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, dos tcnicos industriais e agrcolas. O conselheiro tem como atribuio especfica apreciar e julgar os assuntos inerentes fiscalizao e ao aprimoramento do exerccio profissional, objetivando a defesa da sociedade.

    CONSERVAO: atividade que envolve um conjunto de operaes visando manter em bom estado, preservar, fazer durar, guardar adequadamente, permanecer ou continuar nas condies de con-forto e segurana previstos no projeto.

    CONSULTORIA: atividade de prestao de servios de aconselhamento, mediante exame de questes especficas, e elaborao de parecer ou trabalho tcnico pertinente, devidamente fundamentado.

    CONTROLE DE QUALIDADE: atividade de fiscalizao exercida sobre o processo produtivo visando garantir a obedincia a normas e padres previamente estabelecidos.

    COORDENAO: atividade exercida no sentido de garantir a execuo de obra ou servio segundo determinada ordem e mtodos pre-viamente estabelecidos.

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    CUNICULTURA: criao de coelhos.

    DECISO PLENRIA: ato exarado pelos plenrios do Confea ou dos Creas, manifestando-se sobre assunto de sua competncia.

    DECISO NORMATIVA: ato administrativo normativo, de carter im-perativo, de exclusiva competncia do Plenrio do CONFEA, des-tinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos Creas, visando uniformidade de ao.

    DECLARAO DE VOTO: manifestao escrita e fundamentada de voto divergente, relativa matria aprovada em Plenrio.

    DECORAO DE INTERIORES: simples arranjo de espao interno, cria-do pela disposio de mobilirio no fixo, obras de arte, cortinas e outros objetos de pequenas dimenses, sem alterao do espao arquitetnico original, sem modificao nas instalaes hidruli-cas e eltricas ou ar condicionado, no importando, portanto, em modificaes na estrutura, adio ou retirada de parede, forro, piso, e que tambm no implique na modificao da parte exter-na da edificao.

    DELIBERAO: ato de competncia das comisses do CONFEA sobre assuntos submetidos sua manifestao.

    DEMANDA DA INSTALAO: a potncia eltrica absorvida por um conjunto de cargas instaladas.

    DESENHO TCNICO: atividade que implica a representao de formas sobre uma superfcie, por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo tcnico.

    DESEMPENHO DE CARGO OU FUNO TCNICA: atividade exercida de forma continuada, no mbito da profisso, em decorrncia de ato de nomeao, designao ou contrato de trabalho.

    DESENVOLVIMENTO: atividade exercida de forma continuada, no m-

    bito da profisso, em decorrncia de ato de nomeao, designa-o ou contrato de trabalho.

    DESMEMBRAMENTO DE REA: subdiviso de rea em lotes edific-veis, para fins urbanos.

    DESPACHO: deciso proferida pela autoridade administrativa sobre questo de sua competncia e submetida sua apreciao.

    DETALHAMENTO: atividade que implica a representao de formas sobre uma superfcie, contendo os detalhes necessrios mate-rializao de partes de um projeto, o qual j definiu as caracters-ticas gerais da obra ou servio.

    DILIGNCIA: pesquisa ou sindicncia determinada pelos Conselhos, objetivando complementar as informaes necessrias a uma adequada instruo de processo.

    DIREO: atividade tcnica de determinar, comandar e essencialmen-te decidir na consecuo de obra ou servio.

    DIVULGAO TCNICA: atividade de difundir, propagar ou publicar matria de contedo tcnico.

    EDITAL: ato escrito oficial em que h determinao, aviso, postura, ci-tao, etc., e que se afixa em lugares pblicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora.

    EMBALAGEM: invlucro, recipiente ou qualquer forma de acondicio-namento, removvel ou no, destinado a conter, cobrir, empaco-tar, envasar, proteger ou manter agrotxico ou afim.

    ELABORAO DE ORAMENTO: atividade realizada com antecedn-cia, que envolve o levantamento de custos, de forma sistematiza-da, de todos os elementos inerentes execuo de determinado empreendimento.

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    EMENTA: parte do prembulo de resoluo, ato, portaria, parecer ou deciso que sintetiza o texto, a fim de permitir imediato conheci-mento da matria neles contidos; resumo.

    EMISSORA DE RADIODIFUSO: estao de telecomunicaes que permite a transmisso de sons (radiodifuso sonora) ou transmis-so de sons e imagens (televiso).

    EMPRESA: organizao particular, governamental ou de economia mista, que produz e/ou oferece bens e servios, com vistas, em geral, obteno de lucros.

    EMPRESA JNIOR: empresa constituda sob a responsabilidade e su-perviso de profissional habilitado que opera com mo de obra de estudantes.

    ENGENHARIA PBLICA: desempenho de atividades privativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura ou da Agronomia di-retamente por instituies pblicas oficiais, de interesse social.

    ENSAIO: atividade que envolve o estudo ou a investigao sumria dos aspectos tcnicos e/ou cientficos de determinado assunto.

    ENSINO: atividade cuja finalidade consiste na transmisso de conheci-mento, de maneira formal.

    EQUIPAMENTO: instrumento, mquina ou conjunto de dispositivos operacionais, necessrio para a execuo de atividade ou opera-o determinada.

    ESPECIFICAO: atividade que envolve a fixao das caractersticas, condies ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, ins-talaes ou tcnicas de execuo a serem empregados em obra ou servio tcnico.

    ESTUDO: atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observao, o tratamento e a anlise de dados de nature-za tcnica diversa, necessrios ao projeto ou execuo de obra ou

    servio tcnico, ou ao desenvolvimento de mtodos ou processos de produo, ou determinao preliminar de caractersticas ge-rais ou de viabilidade tcnica, econmica ou ambiental.

    ESTUDO DE VIABILIDADE TCNICA: Atividade que envolve simulta-neamente o levantamento, a coleta, a observao, o tratamento e a anlise de dados de natureza tcnica, necessrios a execuo da obra ou servio, ou o desenvolvimento de mtodos ou processos de produo e a determina o da viabilidade tcnico-econmica.

    EXECUO: atividade em que o Profissional, por conta prpria ou a servi-o de terceiros, realiza trabalho tcnico ou cientfico visando mate-rializao do que previsto nos projetos de um servio ou obra.

    EXECUO DE DESENHO TCNICO: atividade que implica a represen-tao grfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo tcnico.

    EXECUO DE INSTALAES DE ENERGIA ELTRICA: atividade tcnica que envolve montagem de equipamentos e acessrios, obedecendo ao determinado em projeto, alm da execuo de ensaios predeterminados, para a garantia do funcionamento sa-tisfatrio da instalao eltrica executada, em rigorosa obedin-cia s normas tcnicas vigentes.

    EXECUO DE PROJETO: atividade de materializao na obra ou no servio daquilo previsto em projeto.

    EXPERIMENTAO: atividade que consiste em observar manifesta-es de um determinado fato, processo ou fenmeno, sob condi-es previamente estabelecidas, coletando dados, e analisando-os com vistas obteno de concluses.

    EXTENSO: atividade que envolve a transmisso de conhecimentos tcnicos pela utilizao de sistemas informais de aprendizado.

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    EXPURGO: tratamento visando a eliminao de organismos nocivos, utilizado rotineiramente em gros armazenados.

    FABRICAO: compreende a produo de determinado bem, baseado em projeto especfico, que envolve a escolha de materiais, com-ponentes e acessrios adequados, montagem e testes na fbrica.

    FISCALIZAO: atividade que envolve a inspeo e o controle tcni-cos sistemticos de obra ou servio, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execuo obedece ao projeto e s especifica-es e prazos estabelecidos.

    FORMULAO (agrotxico): produto resultante de processamento de produtos tcnicos, mediante adio de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes ou aditivos.

    FUNO: atribuio dada a empregado ou a preposto para o desem-penho de determinada atividade numa organizao ou empresa, pblica ou privada.

    GEOLOGIA: cincia cujo objeto o estudo da origem, a formao e as sucessivas transformaes do globo terrestre.

    GEOMORFOLOGIA: cincia que estuda a origem e a evoluo das for-mas atuais do relevo.

    GEOQUMICA: ramo da Geologia que estuda as causas e as leis que regem a frequncia, a distribuio e a migrao dos elementos qumicos no globo terrestre, principalmente na crosta terrestre (litosfera).

    GEOFSICA: cincia que estuda os fenmenos fsicos que afetam a Ter-ra, tais como os efeitos da gravidade, do magnetismo, da sismici-dade e do estado eltrico do planeta. Estuda ainda as proprieda-des fsicas da crosta terrestre que condicionam tais fenmenos.

    GESTO: conjunto de atividades que englobam o gerenciamento da concepo, elaborao, projeto, execuo, avaliao, implemen-tao, aperfeioamento e manuteno de bens e servios e de seus processos de obteno.

    GPS: Global Position System localizador de posio via satlite, po-dendo ser utilizado para levantamentos topogrficos quando de alta preciso.

    HABILITAO PROFISSIONAL: reconhecimento legal de capacitao mediante registro em rgo fiscalizador do exerccio profissional.

    HIDROGEOLOGIA: parte da Geologia que estuda a dinmica e distri-buio das guas subterrneas em diferentes tipos de aqferos.

    HIDROLOGIA: estudo da gua, nos estados lquido, slido e gasoso, da sua ocorrncia, distribuio e circulao na natureza.

    JARDIM: terreno onde se cultivam plantas com finalidade de recreio ou de estudo. Na Arquitetura constitui complemento importante de composio que se resume em elemento de paisagismo.

    JAZIDA: toda massa individualizada de substncia mineral ou fssil, de valor econmico no estado atual da tecnologia.

    INFORMAO: despacho relativo a um processo a ter seguimento; esclarecimento prestado por funcionrio pblico, em processo administrativo, fornecendo dados sobre a matria ou sobre o in-teressado.

    INSPETOR: representante do Creas nas reas de jurisdio das inspe-torias.

    INSPETORIA: extenso tcnico-administrativa do Crea, criada com a finalidade de possibilitar o pronto atendimento ao usurio dos servios prestados e maior eficincia da fiscalizao.

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    INSTALAO: atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessrios a determinada obra ou ser-vio tcnico, de conformidade com instrues determinadas.

    INSTALAO DE SISTEMAS DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFRICAS (para-raios): atividade tcnica que envolve a montagem dos equipamentos e acessrios no local, obedecendo ao projeto, alm da execuo de ensaios e testes para a garantia da confiabilidade da instalao executada, em rigorosa obedin-cia s normas especficas da ABNT.

    LAVRA: conjunto de operaes coordenadas objetivando o aproveita-mento industrial (seguro e econmico) de uma jazida, a comear pela extrao das substncias minerais teis at o seu beneficia-mento, com o mnimo de perturbao ambiental.

    LAUDO: pea na qual, com fundamentao tcnica, o profissional habi-litado, como perito, relata o que observou e apresenta as suas con-cluses, ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos.

    LEVANTAMENTO: atividade que envolve a observao, a mensurao e/ou a quantificao de dados de natureza tcnica, necessrios execuo de servios ou obras.

    LOCAO: atividade que envolve a marcao, por mensurao, do ter-reno a ser ocupado por uma obra.

    LOTEAMENTO: subdiviso de gleba em lotes edificveis para fins ur-banos, com abertura de novas vias pblicas ou alargamento das existentes.

    MANEJO FLORESTAL: explorao sustentada e econmica de comu-nidade florestal, de forma que no seja deteriorada ou dilapidada, procurando-se manter seus estratos lenhosos.

    MANEJO INTEGRADO: Conjunto de prticas agronmicas baseadas no manejo das populaes de pragas, patgenos e plantas inva-soras, visando minimizar a utilizao de agrotxico ou afim.

    MANUTENO: atividade que implica conservar aparelhos, mquinas, equipamentos e instalaes em bom estado de conservao e operao.

    MANUTENO DE SISTEMAS DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFRICAS (Para-raios): atividade que envolve a inspeo das partes constituintes, da instalao do captor ao eletrodo de terra, testes das conexes e demais elementos de fixao, bem como da verificao da manuteno das caractersticas originais de projeto.

    MAPEAMENTO DIGITAL: mapas elaborados com o auxlio do computa-dor.

    MEMORANDO: documento de circulao interna nos conselhos, res-ponsvel pela comunicao entre suas unidades.

    MENSURAO: atividade que envolve a apurao de aspectos quan-titativos de determinado fenmeno, produto, obra ou servio tc-nico, num determinado perodo de tempo.

    MINA: jazida de mineral precioso.

    MINERAO: atividade que se ocupa da explorao e extrao econ-mica de bens minerais.

    MONTAGEM: operao que consiste na reunio de componentes, pe-as, partes ou produtos, que resulte em dispositivo, produto ou unidade autnoma que venha a tornar-se operacional, preen-chendo a sua funo.

    MONITORAMENTO: atividade de examinar, acompanhar, avaliar e ve-rificar a obedincia a condies previamente estabelecidas para a perfeita execuo ou operao de obra, servio, projeto, pesquisa, ou outro qualquer empreendimento.

    MORADIA POPULAR: edificao construda pelo proprietrio, muitas vezes a partir de projeto-padro fornecido pela prefeitura munici-

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    pal, com pequena rea construda, sem perspectiva de acrscimo, com aspectos estruturais primrios, localizada geralmente em re-gies de baixo poder aquisitivo.

    NOVA REINCIDNCIA: transitada em julgado uma deciso de processo administrativo punitivo decorrente de infrao por reincidncia, ocorrer a nova reincidncia se o infrator cometer infrao capi-tulada no mesmo dispositivo legal daquela cuja deciso transitou em julgado.

    OBRA: resultado da execuo ou operacionalizao de projeto ou planeja-mento elaborado visando consecuo de determinados objetivos.

    OBRA CLANDESTINA: obra realizada sem a permisso da autoridade competente.

    OFCIO: comunicao escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endeream uma s outras, ou a particulares, e que se caracteriza no s por obedecer a determinada frmula epistolar mas, tambm, pelo formato do papel (formato ofcio).

    ORAMENTO: atividade que envolve o levantamento de custos de to-dos os elementos inerentes execuo de determinado empre-endimento.

    ORDEM DE SERVIO: documento expedido pelas chefias, determi-nando providncias necessrias ao desenvolvimento das ativida-des fim e meio.

    OPERAO: atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar o funcionamento de instalaes, equipamentos ou mecanismos para produzir determinados efeitos ou produtos.

    OPERADORA DE TELECOMUNICAES: empresa detentora de con-cesso, permisso e/ou autorizao do poder pblico para explo-rar servios de telecomunicaes.

    ORIENTAO TCNICA: atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou servio, segundo normas espec-ficas, visando a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

    OVINOCULTURA: criao de ovelhas.

    PADRONIZAO: atividade que envolve a determinao ou o estabe-lecimento de caractersticas ou parmetros, visando uniformiza-o de processos ou produtos.

    PAISAGISTA: profissional que planeja e compe paisagens decorativas de jardins. Denominao do arquiteto ou daquele que se dedica ao paisagismo. Tambm se utiliza o termo arquiteto-paisagista.

    PAISAGISMO: arte e tcnica de projetar os espaos abertos; estudo dos processos de preparao e realizao da paisagem como comple-mento da Arquitetura; melhoria do ambiente fsico do homem atravs da utilizao de princpios estticos e cientficos.

    PARCELAMENTO DO SOLO: subdiviso de gleba de terras, sob a for-ma de loteamento.

    PARECER TCNICO: expresso de opinio tecnicamente fundamenta-da sobre determinado assunto, emitida por especialista.

    PARQUE: termo que designa grande jardim arborizado, particular ou pblico, que prima pela extenso.

    PERCIA: atividade que envolve a apurao das causas que motivaram determinado evento, ou da assero de direitos, e na qual o pro-fissional, por conta prpria ou a servio de terceiros, efetua traba-lho tcnico visando a emisso de um parecer ou laudo tcnico, compreendendo: levantamento de dados, realizao de anlise ou avaliao de estudos, propostas, projetos, servios, obras ou produtos desenvolvidos ou executados por outrem.

    PERITO: o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Re-

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    gionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com atribuies para proceder percia (NBR 13752, 1996).

    PERODO DE CARNCIA: intervalo de segurana em dias, a ser obser-vado entre a ltima aplicao de agrotxico ou afim e a colheita ou ordenha ou o abate de animal.

    PESQUISA: atividade que envolve investigao minudente minuciosa, sistemtica e metdica para a elucidao ou o conhecimento dos as-pectos tcnicos ou cientficos de determinado fato, processo, ou fe-nmeno.

    PLANEJAMENTO: atividade que envolve a formulao sistemtica de um conjunto de decises devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponveis ou neces-srios para alcan-los, num dado prazo.

    PLENRIO: rgo deliberativo do Confea ou do Crea, constitudo pelo presidente e pelos conselheiros.

    POO TUBULAR: obra para captao de gua subterrnea executada com sonda, mediante perfurao, geralmente vertical.

    PORTARIA: ato administrativo exarado por autoridade pblica, que contm instrues acerca da aplicao de leis ou regulamentos, recomendaes de carter geral, normas de execuo de servio, nomeaes, demisses, punies, ou qualquer outra determina-o de sua competncia.

    PRTICO: sala ampla, com o teto sustentado por colunas; ptio inter-no que d acesso ao edifcio.

    PRINCPIO ATIVO OU INGREDIENTE ATIVO: substncia, produto ou o agente resultante de processos de natureza qumica, fsica ou biolgica, que confere eficcia aos agrotxicos ou afins.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: aquele promovido pela administrao pblica para a imposio de penalidade por infra-o de lei, regulamento ou contrato. Esses processos devem ser necessariamente contraditrios, com oportunidade de defesa e estrita observncia do devido processo legal, sob pena da nulida-de da sano imposta. A sua instaurao h de se basear em auto de infrao, representao ou pea equivalente, iniciando-se com a exposio minuciosa dos atos ou fatos ilegais ou administrati-vamente ilcitos atribudos ao indiciado e indicao da norma ou conveno infringida (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administra-tivo Brasileiro).

    PRODUO TCNICA ESPECIALIZADA: atividade em que o profissio-nal, por conta prpria ou a servio de terceiros, efetua qualquer operao industrial ou agropecuria que gere produtos acabados ou semi acabados, isoladamente ou em srie.

    PROFISSIONAL LIBERAL: profissional sem vnculo empregatcio que desenvolve atividade contemplada pelo Sistema Confea/Crea, sem constituir pessoa jurdica.

    PROJETO: representao grfica ou escrita necessria materializao de uma obra ou instalao, realizada atravs de princpios tcni-cos e cientficos, visando consecuo de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos d