2544/2013 – TCU

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOTC 031.045/2011-1

GRUPO I CLASSE V PlenrioTC 031.045/2011-1 Natureza: Relatrio de AuditoriaEntidades: Fundao Universidade Federal do Maranho (Ufma) e Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho (Ifma). Interessado: Tribunal de Contas da Unio. Advogado constitudo nos autos: no h. SUMRIO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. INFRAO AO REGIME DE DEDICAO EXCLUSIVA. ACUMULAO ILCITA DE CARGOS PBLICOS. JORNADAS COM DURAO EXCESSIVA. OUTROS INDCIOS DE IRREGULARIDADES. ELEVADO NDICE DE INCIDNCIA DE ILEGALIDADES NA AMOSTRA EXAMINADA. EXPEDIO DE DETERMINAES E RECOMENDAES S ENTIDADES AUDITADAS. AUDINCIA DE RESPONSVEIS. REMESSA DE CPIA DE DELIBERAO S INSTITUIES AUDITADAS E A OUTROS RGOS. MONITORAMENTO.RELATRIOTranscrevo, em seguida, relatrio elaborado por equipe da SECEX/MA, que retrata auditora realizada na Fundao Universidade Federal do Maranho (Ufma) e no Centro Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho (Ifma), com o objetivo de apurar possveis irregularidades relativas acumulao de cargos pblicos por servidores dessas entidades.2 - INTRODUO

2.1 - Deliberao

A presente auditoria realizou-se em cumprimento a despacho de 30/8/2011 proferido pelo ministro Jos Jorge no bojo do TC 027.989/2011-9 (pea 1).

A fiscalizao foi motivada pela necessidade de apurar numerosos indcios de acumulao ilegal de cargos pblicos na esfera das aludidas entidades, detectados pela Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip) por meio de cruzamento de dados oriundos da Relao Anual de Informaes Sociais (Rais) e do Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape).

2.2 - Viso geral do objeto

O objeto desta auditoria a situao dos servidores do Ifma e da Ufma, identificados em levantamento efetuado pela Sefip, no que tange temtica da possvel acumulao irregular de cargos pblicos.

Como mencionado, a Sefip efetivou cruzamento de dados registrados nos sistemas Rais e Siape, obtendo grande nmero de indcios de ilicitude relativos matria em foco. Especificamente com relao clientela da Secex/MA, foram apontados 1.730 servidores em estado supostamente irregular, lotados em vrios rgos e entidades da esfera federal, entre os quais foram selecionadas o Ifma e a Ufma para serem auditadas prioritariamente, em face de apresentarem maior quantidade de servidores enquadrados nas situaes possivelmente ilegais (272 e 704, respectivamente).

De acordo com o Relatrio de Gesto de 2011, a Ufma contava, em dezembro de 2011, com um quadro funcional composto por 3.208 servidores, sendo 3.019 de carreira e 189 com contratos temporrios. No Ifma, esses quantitativos so, respectivamente, de 1.742, 1.732 e 10.

Na estrutura organizacional da Ufma, a Pr-Reitoria de Recursos Humanos (PRH) tem as atribuies de orientar, promover, coordenar e supervisionar a execuo das atividades relativas a administrao e desenvolvimento dos recursos humanos na instituio. Ressalta-se, ainda, nesse contexto, a existncia de Auditoria Interna, rgo ligado diretamente ao Conselho Diretor, com competncias de assessoria, planejamento, organizao e execuo dos servios de auditoria na entidade.

Convm destacar ainda, nesse arcabouo, a existncia do Hospital Universitrio (HUUFMA), rgo vinculado ao Centro de Cincias da Sade e subordinado diretamente Reitoria, que tem por finalidade, entre outras, conforme o seu Regimento Interno: prestar assistncia hospitalar e ambulatorial populao, aplicando as medidas de promoo e recuperao da sade; servir como unidade de referncia dentro do Sistema nico de Sade do Estado do Maranho; servir ao aprendizado para o ensino de graduao das profisses das reas da sade e afins.

Quanto ao Ifma, em seu organograma consta a Pr-Reitoria de Gesto de Pessoas, qual compete planejar, superintender, coordenar, fomentar e acompanhar as atividades e as polticas de recursos humanos. Tambm integra sua estrutura, vinculado Reitoria, a Auditoria Interna, que o rgo de controle responsvel por fortalecer e assessorar a gesto, bem como racionalizar as aes da entidade e prestar apoio, dentro de suas especificidades no mbito da instituio, aos rgos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da Unio.

No mbito da legislao aplicvel matria em comento, cumpre mencionar:

- Constituio Federal, art. 37, XVI, XVII, e 10; art. art. 95, pargrafo nico, I; art. 128, 5., II, d;

- Emenda Constitucional 20/1998, art. 11;

- Cdigo Penal, art. 299;

- Lei 8.112/1990, arts. 117, XVIII, 118, 119, 120, 132, XII, e 133;

- Decreto 94.664/1987, inciso I dos arts. 14 e 15 do seu Anexo;

Assinala-se, ainda, que, como critrio para identificao dos achados, levou-se em conta jurisprudncia do TCU, que tem admitido como limite mximo, em casos de acumulao de cargos ou empregos pblicos, a jornada de trabalho de sessenta horas semanais, a exemplo dos julgados materializados nos Acrdos 2.242/2007, 490/2011 e 1.927/2012 - Plenrio, 54/2007, 371/2007, 3.283/2009 e 534/2011 - Segunda Cmara e 1.224/2008 e 6.847/2011 - Primeira Cmara. Esse entendimento se coaduna com o Parecer - AGU GQ-145, de 1998.

Tambm, nesse contexto, existe a Smula TCU 246/2002 que dispe que o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo pblico ou emprego que exera em rgo ou entidade da administrao direta ou indireta no o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego pblico, sem incidir no exerccio cumulativo vedado pelo artigo 37 da CF/88, pois que o instituto da acumulao de cargos se dirige titularidade de cargos, empregos e funes pblicas, e no apenas percepo de vantagens pecunirias.

2.3 - Objetivo e questes de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo apurar possveis irregularidades relativas acumulao de cargos pblicos por servidores do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho (Ifma) e na Fundao Universidade Federal do Maranho (Ufma).

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos foram aplicados de acordo com a legislao pertinente, formulou-se a seguinte questo:

1 - H, nos rgos e entidades auditados, agentes pblicos ativos ou inativos acumulando cargos indevidamente, em desconformidade com o art. 37, XVI, da Constituio Federal de 1988 ou com o art. 14, I, do Anexo ao Decreto 94.664/1987?

2.4 - Metodologia utilizada

Aplicaram-se, na realizao dos trabalhos, no que coube, os Padres de Auditoria de Conformidade (Portaria - Segecex 26/2009), as Orientaes para Auditorias de Conformidade (Portaria - Adplan 1/2010) e as Normas de Auditoria de Conformidade (Portaria - TCU 280/2010), ressalvando-se que, em vista de limitao temporal e da quantidade significativa de servidores enquadrados em situaes com evidncias de irregularidades, no se obteve, especialmente, a manifestao dos responsveis e dos gestores.

A equipe de fiscalizao elaborou a matriz de planejamento e utilizou como principais tcnicas de auditoria o exame documental e o cruzamento eletrnico de dados.

Os principais documentos analisados foram aqueles fornecidos pelas entidades auditadas e os obtidos por meio de diligncia ao Estado do Maranho, ao Municpio de So Lus e Universidade Ceuma.

No que tange a sistemas informatizados, foram consultados especialmente CPF/SRFB (Cadastro de Pessoas Fsicas), Siape (Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos), Rais (Relao Anual de Informaes Sociais) e CnesWeb (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade).

Ressalta-se que os trabalhos seguiram as orientaes sobre o tema emanadas da Sefip (Orientaes para a Apurao dos Indcios de Acumulao Ilegal de Cargos Pblicos), a qual tambm forneceu os indcios de acumulao ilegal de cargos pblicos obtidos mediante cruzamento de dados oriundos da Rais/2009 e do Siape/2010.

Com base nesses elementos, definiu-se a amostra auditvel, que consistiu em todos os indcios relativos ao Ifma e Ufma, envolvendo 272 e 704 servidores, respectivamente, e corresponde a 55,7% dos casos apontados pela Sefip (1.752 servidores; pea 3). No decorrer da auditoria, foram excludos da anlise, salvante um ou outro caso que ensejou maiores dvidas, aqueles relativos a aposentados, levando em conta recomendao de diretor da Sefip exposta no aludido documento norteador da fiscalizao.

Acrescente-se que, alm das informaes inicialmente fornecidas pela Sefip, a equipe de auditoria acrescentou ao escopo das anlises os vnculos detectados por meio de consulta ao sistema informatizado do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CnesWeb), atualizados at o ano de 2012.

2.5 - Limitaes

Constituram limitaes presente auditoria:

a) insuficincia de documentos nas pastas funcionais dos servidores analisados;

b) inexistncia de detalhes sobre os horrios de trabalho dos agentes pblicos que, pertencentes aos quadros da Ufma e/ou do Ifma, exercem (ou exerceram) cumulativamente cargos, empregos ou funes no Estado do Maranho ou no Municpio de So Lus;

c) conflito entre os dados de entrada e sada dos vnculos informados pelo Estado do Maranho, Municpio de So Lus ou Universidade Ceuma e os assinalados nas planilhas da Sefip ou, mesmo, resultantes de anlise da pasta funcional dos servidores;

d) falta de digitalizao de pastas funcionais;

e) lacuna quanto s datas de incio e trmino dos vnculos registrados no CnesWeb.

2.6 - VRF

O volume de recursos fiscalizados alcanou o montante de R$ 75.044.141,87. Para obteno desse valor, somaram-se as remuneraes de todos os servidores ativos contemplados na amostra, conforme registros extrados da planilha de indcios de acumulao enviada pela Sefip, e multiplicado este valor por 13,33 (doze meses + gratificao natalina + tero de frias). Para a Ufma, esse volume importou em R$ 52.635.355,47 e, para o Ifma, em R$ 22.408.786,40.

2.7 - Benefcios estimados

Entre os benefcios estimados desta fiscalizao, podem-se mencionar os seguintes:

a) expectativa de controle, correo de irregularidades, fornecimento de subsdios para atuao das entidades, alm de possvel economia ao errio, decorrente da sustao de pagamentos efetuados nos casos de acumulao indevida de cargos, jornadas incompatveis e infrao ao regime de dedicao exclusiva;

b) em relao a esta ltima, a potencial devoluo aos cofres pblicos das importncias recebidas irregularmente:

c) ainda, a devoluo dos valores indevidamente percebidos a ttulo de remunerao por parte dos servidores que tiveram de reduzir jornada de trabalho em decorrncia dos achados desta fiscalizao.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1. Servidores que, no ato de posse ou de exerccio em cargo, emprego ou funo de natureza pblica, bem como em resposta a notificao administrativa, em tese incorreram, por omisso ou comisso, em falsidade ideolgica

3.1.1. Situao encontrada

Detectou-se, com base nos assentamentos funcionais, a existncia de inmeros agentes pblicos quer da Ufma, quer do Ifma os quais, ao preencher declarao especfica no ato de posse ou por ocasio de resposta a notificao administrativa, declararam falsamente no acumular outro(s) cargo(s), emprego(s) ou funo(es) de natureza pblica ou privada, ou, sem declarao expressa nesse sentido, acabaram por silenciar a respeito de situaes que lhes impediriam investidura e exerccio regulares (vide peas 660 e 661).

Ademais, cabe salientar que, na anlise, a equipe da Secex-MA, ainda quando no pde contar com pasta funcional (impressa ou digitalizada) do servidor, se valeu de outras evidncias para confirmar os achados, tais como levantamento da Sefip e consultas Semad-So Lus, ao Estado do Maranho e ao CnesWeb.

Dessa maneira, a Secex-MA somente deixou de examinar as situaes em que, mngua de lastro probatrio quanto a pretenso cometimento de falsidade ideolgica, se tornou invivel chegar a alguma concluso satisfatria, o que, de qualquer modo, ensejar determinao de providncias s citadas UJs (vide peas 662 e 663).

3.1.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais

3.1.3. Causas da ocorrncia do achado

Primacialmente, nas duas instituies a ocorrncia se deu por falsidade comissiva ou omissiva do declarante.

Ao lado disso, as ocorrncias devem-se sobremaneira insuficincia dos meios de verificao da possvel ilegalidade, vez que as autoridades administrativas se ancoram quase que exclusivamente na autodeclarao do empossando ou servidor.

No Ifma, em particular, ressalva-se, no entanto, que a unidade gestora at possui boas prticas (como, no ato de posse, exigir curriculum vitae e a mais recente declarao de ajuste anual do imposto de renda do interessado), mas no consegue fazer uso eficiente e racional delas.

Acresce que as referidas unidades jurisdicionadas no implementaram procedimento peridico com esteio no qual pudessem identificar situaes de possvel acumulao ilcita.

3.1.4. Critrios

Arts. 143 e 171 a Lei 8.112/1990;Art. 299 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Cdigo Penal);

Acrdo 3.754/2010 - Primeira Cmara

Acrdo 3.382/2008 - Primeira Cmara

Acrdo 490/2011 - Plenrio

Acrdo 788/2008 - Plenrio

3.1.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 54 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 660 (listagem de servidores Ufma) e 661 (listagem de servidores do Ifma)

3.1.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.1.7. Responsveis

Agentes pblicos listados nas peas 660 (Ufma) e 661 (Ifma)

3.1.8. Proposta de encaminhamento

I) determinar Ufma e ao Ifma, ex vi do art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, que:

a) verifiquem, no caso dos servidores das peas 662 e 663 (para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva), se a situao contm declarao falsa ou omisso relevante, instaurando, se constatarem esse tipo de ocorrncia, o devido processo disciplinar e encaminhando a pertinente documentao Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que entender cabveis nos planos cvel e criminal, na conformidade dos arts. 143 e 171 da Lei 8.112/1990;

b) instaurem o devido processo disciplinar no caso dos servidores das peas 660 e 661, com relao aos quais a equipe da Secex-MA identificou, ao confrontar documentos existentes nas pastas funcionais e outros coligidos no curso da auditoria, situaes que, em tese, podem caracterizar o cometimento, no ato de posse ou de resposta a notificao administrativa expedida pela entidade, do crime de falsidade ideolgica;

II) recomendar Ufma e ao Ifma, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, que criem termo de declarao de no acmulo de cargos, empregos ou funes com clara identificao dos empregadores (a prpria instituio e outros, quer pblicos ou privados), os vnculos e sua natureza, os locais de exerccio ou prestao dos servios, as cargas horrias prestadas, as datas de posse, contratao ou exerccio (entre os mais), aplicando-o sempre por ocasio da investidura ou modificao de regime de trabalho do servidor e, sobretudo, anualmente;

III) fixar prazo de 180 dias para que ambas as instituies encaminhem relatrio consolidado Secex-MA, comunicando-lhe, circunstanciadamente, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso;

IV) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes feitas acima, nos termos dos arts. 243 e 250, II e III, do RITCU;

b) encaminhe, de acordo com o disposto no art. 18, II, da Resoluo TCU 170/2004, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, das evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que julgar adequadas nas esferas cvel e criminal.

3.2. Servidores que exercem ou exerceram cargo de docente em regime de dedicao exclusiva cumulativamente com quaisquer outros cargos, empregos ou funes de natureza pblica ou privada

3.2.1. Situao encontrada

Verificou-se, com arrimo no levantamento feito inicialmente pela Sefip e nas evidncias levantadas em campo pela equipe de auditoria da Secex-MA, que vrios agentes pblicos assim da Ufma como do Ifma esto (ou estiveram) a exercer cargo de docente em regime de dedicao exclusiva em concomitncia com um ou mais vnculos de natureza pblica ou privada (vide peas 664 e 665).

Ademais, cabe salientar que, na anlise, a equipe da Secex-MA, ainda quando no pde contar com pasta funcional (impressa ou digitalizada) do servidor, se valeu de outras evidncias para confirmar os achados, tais como levantamento da Sefip e consultas Semad-So Lus, ao Estado do Maranho e ao CnesWeb.

Dessa maneira, a Secex-MA somente deixou de examinar as situaes (exclusivamente relacionadas a pessoal da Ufma) em que, mngua de lastro probatrio quanto existncia da presente modalidade de acumulao irregular, se tornou invivel chegar a alguma concluso satisfatria, o que, de qualquer modo, ensejar determinao de providncias citada UJ (vide pea 666).

3.2.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais, bases de dados (Rais, Siape e CnesWeb) e planilhas provenientes da Sefip, do Estado do Maranho, Municpio de So Lus-MA e da Universidade Ceuma

3.2.3. Causas da ocorrncia do achado

Primacialmente, nas duas instituies a ocorrncia se deu por falsidade comissiva ou omissiva do declarante.

Ao lado disso, as ocorrncias devem-se sobremaneira insuficincia dos meios de verificao da possvel ilegalidade, vez que as autoridades administrativas se ancoram quase que exclusivamente na autodeclarao do empossando ou servidor.

No Ifma em particular, ressalva-se, no entanto, que a unidade gestora at possui boas prticas (como, no ato de posse, exigir curriculum vitae e a mais recente declarao de ajuste anual do imposto de renda do interessado), mas no consegue fazer uso eficiente e racional delas.

Acresce que as referidas unidades jurisdicionadas no implementaram procedimento peridico com esteio no qual pudessem identificar situaes de possvel acumulao ilcita.

3.2.4. Critrios

Inciso I dos arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto 94.664/1987

Arts. 46, 132, XII, 133 e 143 da Lei 8.112/1990

Acrdo 72/2011 - Plenrio

Acrdo 960/2011 - Primeira Cmara

Acrdo 1683/2012 - Plenrio

Acrdo 672/2009 - Plenrio

Acrdo 2.620/2011 - Plenrio

Acrdo 2.709/2008 - Plenrio

Acrdo 917/2009 - Plenrio

Acrdo 1.185/2009 - Plenrio

Acrdo 1.277/2009 - Plenrio

Acrdo 1.487/2009 - Plenrio

Acrdo 1.686/2009 - Plenrio

Acrdo 2.227/2009 - Plenrio

Smula - TCU 246/2002

Smula - TCU 282/2012

3.2.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 54 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 664 (listagem de servidores da Ufma) e 665 (listagem de servidores do Ifma)

3.2.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.2.7. Responsveis

Agentes pblicos listados nas peas 664 (Ufma) e 665 (Ifma)

3.2.8. Proposta de encaminhamento

I) determinar, com fulcro nos arts. 43, I, da LOTCU e 250, II, do RITCU:

a) Ufma e ao Ifma que:

a.1) juntem, nos casos em que isso no se fez comprovado na pasta funcional ou em outro repositrio formal relativo a cada servidor discriminado nas peas 664 e 665, comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial do organismo federativo competente ou, se o vnculo for de natureza privada, cpia da CTPS anotada e/ou do termo de resciso do contrato de trabalho;

a.2) comuniquem, se o agente pblico incurso na presente irregularidade porventura foi exonerado dessa instituio em razo de posse em outro cargo inacumulvel da Administrao Pblica Federal, ao rgo ou entidade para qual migrou o servidor eventuais medidas administrativas a serem adotadas;

a.3) instaurem, se couber, o competente processo disciplinar, ante o que dispem os art. 132, XII, e 133 da Lei 8.112/1990, tendo em vista a possibilidade de aplicao da pena de demisso, comunicando a deciso, se condenatria, aos rgos ou entidades de vinculao, sem prejuzo de encaminhar os respectivos elementos de informao ao Ministrio Pblico Federal;

a.4) promovam a restituio das importncias indevidamente percebidas, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, no que concerne a todo o perodo em que os servidores nominados nas peas 664 e 665 desempenharam vnculos remunerados em concomitncia com o de docente com dedicao exclusiva, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual alterao do regime de trabalho, instaurando tomada de contas especial na hiptese de a ao de ressarcimento se mostrar infrutfera e observando, nos moldes da hodierna jurisprudncia predominante, a imprescritibilidade incrustada no verbete da Smula 282 do TCU;

a.5) encaminhem relatrio consolidado Secex-MA, comunicando-lhe, dentro do prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso, especificando em especial, se dvida existir, detalhes do passivo de cada servidor, forma de ressarcimento e, sendo parcelado, o valor do limite legal da parcela amortizvel, nmero de parcelas do ressarcimento e processo administrativo;

a.6) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais da entidade levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, notadamente juntando as respectivas fichas financeiras;

b) Ufma que verifique, caso dos servidores nominados na pea 666 (para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas no e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva), se a situao corresponde de acumulao ilegal de DE com qualquer outro cargo, emprego ou funo de natureza pblica ou privada, promovendo as medidas cabveis;

II) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes acima feitas, nos termos dos arts. 243 e 250, II, do RITCU;

b) encaminhe, de acordo com o disposto no art. 18, II, da Resoluo TCU 170/2004, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, das evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que julgar adequadas nas esferas cvel e criminal.

3.3. Servidores que exercem ou exerceram dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis, excetuando-se as situaes de dedicao exclusiva

3.3.1. Situao encontrada

Excetuados os casos de docente em regime de dedicao exclusiva, a equipe tcnica identificou, luz dos registros inauguralmente apontados pela Sefip, tanto quanto dos que provieram de informao do Municpio de So Lus, do Estado do Maranho, da Universidade Ceuma e do sistema Cnesweb, um prodigioso rol de agentes pblicos da Ufma e do Ifma com dois ou mais vnculos inacumulveis (vide peas 667, 670, 668 e 671).

Ademais, cabe salientar que, na anlise, a equipe da Secex-MA, ainda quando no pde contar com pasta funcional (impressa ou digitalizada) do servidor, se valeu de outras evidncias para confirmar os achados, tais como levantamento da Sefip e consultas Semad-So Lus, ao Estado do Maranho e ao CnesWeb.

Dessa maneira, a Secex-MA somente deixou de examinar as situaes (exclusivamente relacionadas a pessoal da Ufma) em que, mngua de lastro probatrio quanto existncia da presente modalidade de acumulao irregular, se tornou invivel chegar a alguma concluso satisfatria, o que, de qualquer modo, ensejar determinao de providncias citada UJ (vide pea 669).

3.3.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais, bases de dados (Rais, Siape e CnesWeb) e planilhas provenientes da Sefip, do Estado do Maranho, Municpio de So Lus-MA e da Universidade Ceuma

3.3.3. Causas da ocorrncia do achado

Primacialmente, nas duas instituies a ocorrncia se deu por falsidade comissiva ou omissiva do declarante.

Ao lado disso, as ocorrncias devem-se sobremaneira insuficincia dos meios de verificao da possvel ilegalidade, vez que as autoridades administrativas se ancoram quase que exclusivamente na autodeclarao do empossando ou servidor.

No Ifma em particular, ressalva-se, no entanto, que a unidade gestora at possui boas prticas (como, no ato de posse, exigir curriculum vitae e a mais recente declarao de ajuste anual do imposto de renda do interessado), mas no consegue fazer uso eficiente e racional delas.

Acresce que as referidas unidades jurisdicionadas no implementaram procedimento peridico com esteio no qual pudessem identificar situaes de possvel acumulao ilcita.

3.3.4. Critrios

Art. 37, XVI, da Constituio Federal

Arts. 46, 118, 132, XII, 133 e 143 da Lei 8.112/1990Acrdo 770/2012 - Primeira Cmara

Acrdo 2.542/2012 - Segunda Cmara

Acrdo 784/2012 - Plenrio

Acrdo 1.626/2012 - Plenrio

Smula - TCU 246/2002

Smula - TCU 282/2012

3.3.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 54 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 667 e 670 (listagens de servidores da Ufma); 668 e 671 (listagens de servidores do Ifma)

3.3.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.3.7. Responsveis

Agentes pblicos listados nas peas 667 (Ufma) e 668 (Ifma)

3.3.8. Proposta de encaminhamento

I) determinar, com fulcro nos arts. 43, I, da LOTCU e 250, II, do RITCU:

a) Ufma e ao Ifma que:

a.1) juntem, nos casos em que isso no se fez comprovado na pasta funcional ou em outro repositrio formal relativo a cada servidor mencionado nas peas 667 e 668, comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial do organismo federativo competente ou, se o vnculo for de natureza privada, a cpia da CTPS anotada e/ou do termo de resciso do contrato de trabalho;

a.2) comuniquem, se o agente pblico incurso na presente irregularidade porventura foi exonerado desta instituio em razo de posse em outro cargo inacumulvel da Administrao Pblica Federal, ao rgo ou entidade para qual migrou o servidor eventuais medidas administrativas a serem adotadas;

a.3) instaurem, se couber, o competente processo administrativo disciplinar; ante o que dispem os art. 132, XII, e 133 da Lei 8.112/1990, tendo em vista a possibilidade de aplicao da pena de demisso, comunicando a deciso, se condenatria, aos rgos ou entidades de vinculao, sem prejuzo de encaminhar os respectivos elementos de informao ao Ministrio Pblico Federal;

a.4) nos casos contidos nas peas 670 e 671 (em que constatada a combinao de acmulo irregular e provvel falsum), promovam a restituio das importncias indevidamente percebidas, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, no que concerne a todo o perodo em que desempenharam vnculos remunerados em concomitncia, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual regularizao, instaurando tomada de contas especial na hiptese de a ao de ressarcimento se mostrar infrutfera e observando, nos moldes da hodierna jurisprudncia predominante, a imprescritibilidade incrustada no verbete da Smula 282 do TCU;

a.5) encaminhem relatrio consolidado Secretaria de Controle Externo do TCU no Maranho, comunicando-lhe, dentro do prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso, especificando:

a.5.1) no caso de dvida, os detalhes do passivo de cada servidor, tais como montante da dvida, valor do limite legal da parcela amortizvel, nmero de parcelas do ressarcimento e processo administrativo;

a.5.2) no caso em que no houver dvida imputvel, a efetiva modificao, mediante a juntada de comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial competente ou da resciso do contrato de trabalho, da situao irregular;

a.5.3) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais da entidade levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras;

b) Ufma que verifique, no caso dos servidores referidos na pea 669 (para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva), se a situao corresponde de exerccio de dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis, promovendo as medidas cabveis;

II) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes acima feitas, nos termos dos arts. 243 e 250, II, do RITCU;

b) encaminhe, de acordo com o disposto no art. 18, II, da Resoluo TCU 170/2004, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, das evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que julgar adequadas nas esferas cvel e criminal.

3.4. Servidores em situao de acmulo de cargos, empregos ou funes com jornada semanal superior a sessenta horas

3.4.1. Situao encontrada

A roborar os achados constantes do levantamento feito pela Sefip, restou verificado que quantidade substancial de servidores da Ufma e do Ifma, notadamente da rea da sade (mdicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros), incorreram em exerccio de cargos, empregos ou funes cuja carga de trabalho semanal exorbitou o mdulo mximo de sessenta horas aceito, via de regra, pelo Tribunal de Contas da Unio (vide peas 672, 675, 673 e 676). .

Ademais, cabe salientar que, na anlise, a equipe da Secex-MA, ainda quando no pde contar com pasta funcional (impressa ou digitalizada) do servidor, se valeu de outras evidncias para confirmar os achados, tais como levantamento da Sefip e consultas Semad-So Lus, ao Estado do Maranho e ao CnesWeb.

Dessa maneira, a Secex-MA somente deixou de examinar as situaes (exclusivamente relacionadas a pessoal da Ufma) em que, mngua de lastro probatrio quanto existncia da presente modalidade de acumulao irregular, se tornou invivel chegar a alguma concluso satisfatria, o que, de qualquer modo, ensejar determinao de providncias citada UJ (vide pea 674).

3.4.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais, folhas de frequncia, bases de dados (Rais, Siape e CnesWeb) e planilhas provenientes da Sefip, do Estado do Maranho, Municpio de So Lus-MA e da Universidade Ceuma

3.4.3. Causas da ocorrncia do achado

Primacialmente, nas duas instituies a ocorrncia se deu por falsidade comissiva ou omissiva do declarante.

Ao lado disso, as ocorrncias devem-se sobremaneira insuficincia dos meios de verificao da possvel ilegalidade, vez que as autoridades administrativas se ancoram quase que exclusivamente na autodeclarao do empossando ou servidor.

No Ifma em particular, ressalva-se, no entanto, que a unidade gestora at possui boas prticas (como, no ato de posse, exigir curriculum vitae e a mais recente declarao de ajuste anual do imposto de renda do interessado), mas no consegue fazer uso eficiente e racional delas.

Acresce que as referidas unidades jurisdicionadas no implementaram procedimento peridico com esteio no qual pudessem identificar situaes de possvel acumulao ilcita.

3.4.4. Critrios

Arts. 46, 117, XVIII, 118, 2., 130, 133 e 143 da Lei 8.112/1990Acrdo 1.224/2008 - Primeira Cmara

Acrdo 6.847/2011 - Primeira Cmara

Acrdo 534/2011 - Segunda Cmara

Acrdo 54/2007 - Segunda Cmara;

Acrdo 371/2007 - Segunda Cmara;

Acrdo 2.242/2007 - Plenrio

Acrdo 490/2011 - Plenrio

Acrdo 1.927/2012 - Plenrio

Acrdo 1.168/2012 - Plenrio

Acrdo 1.336/2012 - Plenrio

Acrdo 1.397/2012 - Plenrio

Smula - TCU 246/2002

Smula - TCU 282/2012

Parecer AGU GQ-145/1998

3.4.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 55 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 672 e 675 (listagens de servidores da Ufma); 673 e 676 (listagens de servidores do Ifma)

3.4.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.4.7. Responsveis

Agentes pblicos listados nas peas 672 (Ufma) e 673 (Ifma)

3.4.8. Proposta de encaminhamento

I) determinar, com fulcro no art. 43, I, da LOTCU c/c o art. 250, II, do RITCU:

a) Ufma e ao Ifma que:

a.1) juntem, nos casos em que isso no se fez comprovado na pasta funcional ou em outro repositrio formal relativo a cada servidor nominado nas peas 672 e 673, comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial do organismo federativo competente ou, se o vnculo for de natureza privada, a cpia da CTPS anotada e/ou do termo de resciso do contrato de trabalho;

a.2) comuniquem, se o agente pblico incurso na presente irregularidade porventura foi exonerado desta instituio em razo de posse em outro cargo inacumulvel da Administrao Pblica Federal, ao rgo ou entidade para qual migrou o servidor eventuais medidas administrativas a serem adotadas;

a.3) instaurem sindicncia ou, se couber, o competente processo administrativo disciplinar, tendo em vista o que rezam os arts. 117, XVIII, e 130 da Lei 8.112/1990;

a.4) verifiquem, nos casos de servidores que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, se h compatibilidade de horrios e se no h prejuzo s atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, fundamentando a deciso, na hiptese de se concluir pela licitude da acumulao, anexando, no respectivo processo, a competente documentao comprobatria e indicando expressamente o responsvel pela medida adotada;

a.5) nos casos contidos nas peas 675 e 676 (em que constatada a combinao de acmulo irregular e provvel falsum), promovam a restituio das importncias indevidamente percebidas, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, no que concerne a todo o perodo em que desempenharam vnculos remunerados em concomitncia, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual regularizao, instaurando tomada de contas especial na hiptese de a ao de ressarcimento se mostrar infrutfera e observando, nos moldes da hodierna jurisprudncia predominante, a imprescritibilidade incrustada no verbete da Smula 282 do TCU;

a.6) encaminhem relatrio consolidado Secretaria Estadual de Controle Externo do TCU no Maranho, comunicando-lhe, dentro do prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso, especificando:

a.6.1) no caso de dvida, os detalhes do passivo de cada servidor, tais como montante da dvida, valor do limite legal da parcela amortizvel, nmero de parcelas do ressarcimento e processo administrativo;

a.6.2) no caso em que no houver dvida imputvel, a efetiva modificao, mediante a juntada de comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial competente ou da resciso do contrato de trabalho, da situao irregular;

a.6.3) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais da entidade levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras;

a.6.4) na hiptese de readequao de jornada semanal de trabalho, comprovantes da nova jornada na UJ ou em outro rgo/entidade, com obrigatria atestao documental, tendo a reduo sucedido no mbito federal, do correspondente decesso remuneratrio;

a.7) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras;

b) Ufma que verifique, no caso dos servidores nominados na pea 674 (para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva), se a situao corresponde de acmulo de cargos, empregos ou funes com jornada semanal superior a sessenta horas, adotando as medidas que urgirem;

II) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes acima feitas, nos termos dos arts. 243 e 250, II, do RITCU;

b) encaminhe, de acordo com o disposto no art. 18, II, da Resoluo TCU 170/2004, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, das evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que julgar adequadas nas esferas cvel e criminal.

3.5. Servidores com indcio de jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao

3.5.1. Situao encontrada

No cruzamento de evidncias, com grado destaque para as que provieram do Municpio de So Lus, no foi possvel aferir se agentes pblicos do Ifma e da Ufma, sendo o caso de acumulao lcita, estariam exercendo mais de um vnculo em horrios e localidades compatveis, de maneira que, com a procedente dvida surgida, resolveu a equipe de auditoria, seguindo a prvia classificao indicativa da Sefip, manter os correlatos eventos como indicirios de incompatibilidade parcial do exerccio de cargos, empregos ou funes (vide 677, 680, 678 e 681).

Ademais, cabe salientar que, na anlise, a equipe da Secex-MA, ainda quando no pde contar com pasta funcional (impressa ou digitalizada) do servidor, se valeu de outras evidncias para confirmar os achados, tais como levantamento da Sefip e consultas Semad-So Lus, ao Estado do Maranho e ao CnesWeb.

Dessa maneira, a Secex-MA somente deixou de examinar as situaes (exclusivamente relacionadas a pessoal da Ufma) em que, mngua de lastro probatrio quanto existncia da presente modalidade de acumulao irregular, se tornou invivel chegar a alguma concluso satisfatria, o que, de qualquer modo, ensejar determinao de providncias citada UJ (vide pea 679).

3.5.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais, folhas de frequncia, bases de dados (Rais, Siape e CnesWeb) e planilhas provenientes da Sefip, do Estado do Maranho, Municpio de So Lus-MA e da Universidade Ceuma

3.5.3. Causas da ocorrncia do achado

O fato ocorreu em virtude dos inexistentes e, quando implantados, ineficazes mecanismos de cumprimento de horrio de trabalho.

Na Ufma e no Ifma, comprovou-se que o sistema de controle de jornada (que ainda manuscrito) em geral permite ao servidor assinar a folha de ponto com horrios de entrada e sada rigorosamente idnticos (os chamados pontos britnicos).

No HUUFMA, a situao no muito melhor do que isso, porquanto, apesar de instalado sistema eletrnico de ponto, vrias incoerncias foram captadas pela equipe da Secex-MA.

Cabe, ainda, apontar a incria administrativa com relao posse de servidores que, detentores de outro cargo, passaram a desempenhar atribuies no Ifma e na Ufma em localidades incompatveis ou incompossveis.

3.5.4. Critrios

Art. 37, XVI, da Constituio Federal;

Arts. 44, II, 46 e 47, 117, XVIII, 118, 2., 130, 133 e 143 da Lei 8.112/1990Acrdo 6.938/2009 - Primeira Cmara

Acrdo 1.224/2008 - Primeira Cmara

Acrdo 3.754/2010 - Primeira Cmara

Acrdo 1.121/2011 - Segunda Cmara

Acrdo 896/2008 - Segunda Cmara

Acrdo 788/2008 - Plenrio

Smula - TCU 246/2002

Smula - TCU 282/2012

3.5.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 55 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 677 e 680 (listagens de servidores da Ufma); 678 e 681 (listagens de servidores do Ifma)

3.5.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.5.7. Responsveis

Agentes pblicos listados nas peas 677 (Ufma) e 678 (Ifma)

3.5.8. Proposta de encaminhamento

I) determinar, com fulcro no art. 43, I, da LOTCU c/c o art. 250, II, do RITCU:

a) Ufma e ao Ifma que:

a.1) apurem, no caso dos servidores nominados nas peas 677, 678 e, mxime, 680 e 681 (em que se constatou provvel falsum), a carga horria laboral efetivamente exercida, promovendo, se for a hiptese e respeitada a novel interpretao da imprescritibilidade desse tipo de dvida, a restituio dos valores referentes s horas no trabalhadas em decorrncia de acumulao sem compatibilidade de horrios, averiguando, ademais, a responsabilidade da chefia imediata conivente ou desidiosa, com base nos arts. 44, II, 46 e 47 da Lei 8.112/1990, nos casos de confirmao de incompatibilidade de horrios;

a.2) comuniquem, se o agente pblico incurso na presente irregularidade porventura foi exonerado desta instituio em razo de posse em outro cargo inacumulvel da Administrao Pblica Federal, ao rgo ou entidade para qual migrou o servidor eventuais medidas administrativas a serem adotadas;

a.3) instaurem, se couber, sindicncia ou o competente processo administrativo disciplinar; tendo em vista o que rezam os arts. 117, XVIII, e 130 da Lei 8.112/1990;

a.4) encaminhem relatrio consolidado Secretaria de Controle Externo do TCU no Maranho, comunicando-lhe, dentro do prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso, especificando:

a.4.1) no caso de dvida, os detalhes do passivo de cada servidor, tais como montante da dvida, valor do limite legal da parcela amortizvel, nmero de parcelas do ressarcimento e processo administrativo;

a.4.2) no caso em que no houver dvida imputvel, a efetiva modificao, mediante a juntada de comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial competente ou da resciso do contrato de trabalho, da situao irregular;

a.4.2) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais da entidade levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras;

e.4) na hiptese de readequao de jornada semanal de trabalho, comprovantes da nova jornada na UJ ou em outro rgo/entidade, com obrigatria atestao documental, tendo a reduo sucedido no mbito federal, do correspondente decesso remuneratrio;

e.5) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras;

b) Ufma que verifique, no caso dos servidores referidos na pea 679 (para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva), se a situao equivale de jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao, adotando as providncias que urjam;

II) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes acima feitas, nos termos dos arts. 243 e 250, II, do RITCU;

b) encaminhe, de acordo com o disposto no art. 18, II, da Resoluo TCU 170/2004, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, das evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que julgar adequadas nas esferas cvel e criminal.

3.6. Falhas nos controles internos

3.6.1. Situao encontrada

O presente achado concentra quatro diferentes (mas no completamente dissociadas) falhas.

A primeira reporta-se a casos em que a administrao do Ifma ou da Ufma deu regular posse a quem declarara, formal e explicitamente, exercer outro cargo, emprego ou funo inacumulvel.

A segunda cuida de concesso, ao arbtrio da lei, para que determinado empossando, que acumulava vnculo em outra esfera administrativa, apresentasse comprovao de remoo ou de cumprimento de requisitos exigidos no edital do concurso para provimento de cargos, tendo, independentemente de confirmao do requisito ou do atendimento da condio, sido garantida a investidura.

A terceira consiste na insuficincia de elementos para anlise da situao de acmulo por parte de alguns servidores, dissesse respeito assim ao ato de investidura como ao de verificao peridica.

A ltima remete ausncia de confirmao, aps regular notificao dos servidores, de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial do ente federativo competente ou de desligamento do vnculo mantido com empregados sob o regime celetrio.

3.6.2. Objetos nos quais o achado foi constatado

Pastas funcionais

3.6.3. Causas da ocorrncia do achado

Podem ser apontadas basicamente as seguintes:

a) indevida flexibilizao das normas editalcias ou legais;

b) falta de ateno ou desconhecimento da legislao aplicvel acerca de acumulao de cargos, empregos ou funes, em especial no que concerne ao regime de dedicao exclusiva para cargos da docncia superior;

c) inadequada apurao das informaes apresentadas pelos servidores flagradas em situao de acmulo irregular, deixando-se de exigir deles a cabal comprovao de desligamento de outros vnculos acarretadores de ilegalidade.

3.6.4. Critrios

Art. 37, caput e incisos XVI e XVII, da CF/1988;

Arts. 13 a 15 e 117, X, XVIII e XIX da Lei 8.112/1990;

Inciso I dos arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto 94.664/1987;

Acrdo 1.927/2012 - Plenrio

Acrdo 1.626/2012 - Plenrio

Acrdo 784/2012 - Plenrio

3.6.5. Evidncias

Peas 3 (tabela da Sefip); 17 a 19 (informaes do Estado do Maranho); 21, 23, 24 e 25 (informaes da Universidade Ceuma); 26 e 46 (informaes do Municpio de So Lus); 41, 48, 49, 50 a 55 (documentos e informaes da Ufma); 47 (informaes e documentos do Ifma); 682 (listagem de servidores da Ufma); 683 (listagem de servidores do Ifma)

3.6.6. Concluso da equipe

Diante do exposto, caracterizou-se vulnerao s normas e precedentes retromencionados, a justificar a proposta de encaminhamento colocada abaixo.

3.6.7. Responsveis

Responsvel pela Auditoria Interna; pr-reitor(a) de RH

3.6.8. Proposta de encaminhamento

I) dar cincia Ufma e ao Ifma, com fulcro na Portaria Segecex 13/2011, que:

a) levar a efeito atos de posse quando o empossando, flagrante e declaradamente, for ocupante de cargo, emprego ou funo inacumulvel afronta o texto constitucional e as normas estatutrias que disciplinam a matria;

b) permitir ato de investidura sem que o candidato ou servidor satisfaa as condies editalcias e legais previstas para o provimento (originrio ou derivado) do respectivo cargo, funo ou emprego de natureza pblica, ofende disposies prprias da Lei 8.112/1990;

II) recomendar a ambas as instituies luz do art. 250, III, do RITCU que, no prazo inelstico de 180 dias, realizem estudo tendente a verificar a possibilidade de adotar procedimento mais racional no que concerne posse de novos servidores, objetivando certificar a existncia ou inexistncia de indcios de acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes, a exemplo de consulta ao Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape), ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CnesWeb, link http://cnes.datasus.gov.br) e Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), sem embargo de outros mecanismos porventura mais eficazes, mantendo em cada pasta funcional cpia das respectivas telas de acesso e dos documentos assim obtidos.

4 CONCLUSO

As seguintes constataes, todas relativas questo de auditoria nica formulada, foram identificadas neste trabalho:

- Servidores que, no ato de posse ou de exerccio em cargo, emprego ou funo pblica, bem como em resposta a notificao administrativa, em tese incorreram, por omisso ou comisso, em falsidade ideolgica (item 3.1);

- Professores que exercem ou exerceram cargo de docente em regime de DE cumulativamente com quaisquer outros cargos, empregos ou funes de natureza pblica ou privada (item 3.2);

- Servidores que exercem ou exerceram dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis (excetuando-se as situaes de dedicao exclusiva) (item 3.3);

- Servidores em situao de acmulo de cargos, empregos ou funes com jornada semanal superior a sessenta horas (item 3.4);

- Servidores com indcio de jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao (item 3.5);

- Falhas nos controles internos (item 3.6)

Anota-se que, da amostra analisada (976 agentes pblicos, sendo 224 do Ifma e 567 da Ufma), 81,04% enquadram-se em um ou mais dos achados descritos anteriormente; porm no possvel generalizar os resultados obtidos para o universo do pessoal da Ufma e do Ifma, ou seja, as concluses se aplicam exclusivamente queles caracterizados como responsveis, de acordo com as listagens que compem as peas 660 a 683 dos autos.

Apesar de possveis impactos nas contas das entidades em foco nos exerccios 2009-2012, em vista das ilegalidades relatadas e de esperado dano ao errio, no se justifica, a princpio, o sobrestamento delas, dado que o art. 206 do Regimento Interno do TCU em sua nova redao estipula que a deciso definitiva em processo de prestao de contas ordinria no constituir fato impeditivo da aplicao de multa ou imputao de dbito em outros processos, salvo se a matria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.

Entre os benefcios estimados desta fiscalizao pode-se mencionar: expectativa de controle, correo de irregularidades, fornecimento de subsdios para atuao das entidades, alm de possvel economia ao errio, decorrente da sustao de pagamentos efetuados nos casos de acumulao indevida de cargos, jornadas incompatveis e infrao ao regime de dedicao exclusiva, e, em relao a esta ltima, a potencial devoluo aos cofres pblicos das importncias recebidas irregularmente.

Releva sublinhar que, em virtude da solidariedade federativa e de outros princpios que regem a cooperao entre rgos e entidades da Administrao Pblica, ser mister encaminhar, quando a hiptese se quadrar ao campo de competncia dos destinatrios, cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como listagens e evidncias que a embasarem, Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, ao Municpio de So Lus-MA, ao Estado do Maranho, Procuradoria-Geral de Justia do Estado do Maranho, ao Tribunal de Justia do Estado do Maranho, Controladoria-Geral da Unio, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranho, ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico e ao Conselho Nacional de Justia.

Nessa mesma linha, imagina-se apropriado, mormente pela dico do art. 936 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), propor remessa Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Lus de elementos documentais que capacitem esse rgo fiscal da Unio a verificar possveis situaes de sonegao (parcial ou total) de imposto de renda por parte dos servidores integrantes da amostra auditada ou do prprio universo do qual esta foi extrada.

Sugere-se ainda, haja vista que o trabalho, por razes mais que bvias, se desenvolveu levando em considerao apenas parcela do universo inicialmente tabulado pela Sefip, seja includo no planejamento de fiscalizaes da Secex-MA para o exerccio de 2013 auditoria cujo escopo seja a acumulao irregular de funes, empregos ou cargos pblicos para os casos ora no analisados, incluindo-se, se exequvel e no mudar a orientao da Sefip, casos que contemplem aposentados.

Por ltimo, e como forma de adjuvar a proposta de recomendao dirigida no item 3.6 Ufma e ao Ifma, tanto quanto de aumentar o princpio da eficincia, aventa-se a possibilidade de recomendar Secretaria de Gesto Pblica, rgo central do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal (Sipec) e integrante da estrutura do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, empreenda estudos direcionados a agregar s funcionalidades do Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape) dispositivos (telas, opes e outros) capazes de permitir consulta, incluso e alterao de dados referentes a vnculos externos (pblicos ou particulares, federais, estaduais, distritais ou municipais) de cada servidor, a ser regularmente alimentado pelas unidades usurias do sistema, que para tanto devero basear-se nas declaraes de no acmulo e em outros documentos preenchidos ou apresentados pelo agente pblico, assim como em situaes que emanem de relatrios, pareceres ou deliberaes dos rgos de controle.

5 ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto e relatado, alvitra-se:

I) determinar, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU:

a) Ufma que:

a) verifique, no caso dos servidores para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva, se a situao corresponde de:

a.1) acumulao ilegal de DE com qualquer outro cargo, emprego ou funo de natureza pblica ou privada, promovendo as medidas cabveis (item 3.2 e pea 666);

a.2) exerccio de dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis, promovendo as medidas cabveis (item 3.3 e pea 669);

a.3) acmulo de cargos, empregos ou funes com jornada semanal superior a sessenta horas, tomando as medidas que urgirem (item 3.4 e pea 674);

a.4) jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao, adotando as providncias que urjam (item 3.5 e pea 679);

b) Ufma e ao Ifma que:

b.1) verifiquem, no caso de servidores para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas e/ou elementos informacionais que permitissem anlise conclusiva, se a situao contm declarao falsa ou omisso relevante, instaurando, se constatarem esse tipo de ocorrncia, o devido processo disciplinar e encaminhando a pertinente documentao Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho, a fim de que tome as providncias que entender cabveis nos planos cvel e criminal, na conformidade dos arts. 143 e 171 da Lei 8.112/1990 (item 3.1 e peas 662 e 663);

b.2) instaurem o devido processo disciplinar no caso dos servidores com relao aos quais a equipe da Secex-MA identificou, ao confrontar documentos existentes nas pastas funcionais e outros coligidos no curso da auditoria, situaes que, em tese, podem caracterizar o cometimento, no ato de posse ou de resposta a notificao administrativa expedida pela entidade, do crime de falsidade ideolgica (item 3.1 e peas 660 e 661);

b.3) juntem, nos casos em que isso no se fez comprovado na pasta funcional ou em outro repositrio formal relativo a cada servidor, comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial do organismo federativo competente ou, se o vnculo for de natureza privada, a cpia da CTPS anotada e/ou do termo de resciso do contrato de trabalho (item 3.2 e peas 664 e 665; item 3.3 e peas 667 e 668; item 3.4 e peas 672 e 673);

b.4) comuniquem, se algum agente pblico porventura foi exonerado desta instituio em razo de posse em outro cargo inacumulvel da Administrao Pblica Federal, ao rgo ou entidade para qual migrou o servidor eventuais medidas administrativas a serem adotadas (item 3.2 e peas 664 e 665; item 3.3 e peas 667 e 668; item 3.4 e peas 672 e 673; item 3.5 e peas 677 e 678);

b.5) instaurem, com respeito aos servidores nominados nas peas 664, 665, 667 e 668, e se couber, o competente processo disciplinar, ante o que dispem os art. 132, XII, e 133 da Lei 8.112/1990, tendo em vista a possibilidade de aplicao da pena de demisso, comunicando a deciso, se condenatria, aos rgos ou entidades de vinculao, sem prejuzo de encaminhar os respectivos elementos de informao ao Ministrio Pblico Federal (item 3.2; item 3.3);

b.6) instaurem sindicncia ou, se couber, o competente processo administrativo disciplinar, relativamente aos agentes pblicos identificados nas peas 672, 673, 677 e 678, tendo em vista o que rezam os arts. 117, XVIII, e 130 da Lei 8.112/1990, nos casos de servidores com cargos acumulveis e jornadas superiores a sessenta horas semanais ou de incompatibilidade de jornadas de trabalho (item 3.4; item 3.5);

b.7) promovam, com relao aos servidores mencionadas nas peas 664 e 665, a restituio das importncias indevidamente percebidas, nos termos do art. 46 da Lei n 8.112/1990, no que concerne a todo o perodo em que desempenharam vnculos remunerados em concomitncia com o de docente em dedicao exclusiva, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual alterao do regime de trabalho ou confirmao de opo, instaurando tomada de contas especial na hiptese de a ao de ressarcimento se mostrar infrutfera e observando, nos moldes da hodierna jurisprudncia predominante, a imprescritibilidade incrustada no verbete da Smula 282 do TCU (item 3.2);

b.8) nos casos em que, fora das situaes de dedicao exclusiva, ocorrer imputao de dbito, vale dizer, em que constatada a combinao de acmulo e falsidade ideolgica, promovam a restituio das importncias indevidamente percebidas, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, no que concerne a todo o perodo em que desempenharam vnculos remunerados em concomitncia, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual regularizao, instaurando tomada de contas especial na hiptese de a ao de ressarcimento se mostrar infrutfera e observando, nos moldes da hodierna jurisprudncia predominante, a imprescritibilidade incrustada no verbete da Smula 282 do TCU (item 3.3 e peas 670 e 671; item 3.4 e peas 675 e 676; item 3.5 e peas 680 e 681);

b.9) averiguem, nos casos de servidores que possuem jornada total semanal superior a sessenta horas semanais, se h compatibilidade de horrios e se no h prejuzo s atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, fundamentando a deciso, na hiptese de se concluir pela licitude da acumulao, anexando, no respectivo processo, a competente documentao comprobatria e indicando expressamente o responsvel pela medida adotada (item 3.4 e peas 672 e 673);

b.10) apurem, nos casos de servidores com cargos acumulveis e com indcios de jornadas incompatveis em virtude de horrios e/ou localidades, a carga horria laboral efetivamente exercida, promovendo, se for a hiptese e respeitada a novel interpretao da imprescritibilidade desse tipo de dvida, a restituio dos valores referentes s horas no trabalhadas em decorrncia de acumulao sem compatibilidade de horrios, averiguando, ademais, a responsabilidade da chefia imediata conivente ou desidiosa, com base nos arts. 44, II, 46 e 47 da Lei n 8.112/1990, nos casos de confirmao de incompatibilidade de horrios (item 3.5 e peas 677 e 678);

b.11) encaminhem relatrio consolidado Secretaria Estadual de Controle Externo do TCU no Maranho, comunicando-lhe, dentro do prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos em cada caso, notadamente especificando:

b.11.1) no caso de dvida, os detalhes do passivo de cada servidor, tais como montante da dvida, valor do limite legal da parcela amortizvel, nmero de parcelas do ressarcimento e processo administrativo (item 3.2; item 3.3; item 3.4; item 3.5);

b.11.2) no caso em que no houver dvida imputvel, a efetiva modificao, mediante a juntada de comprovante de publicao do ato exoneratrio na imprensa oficial competente ou da resciso do contrato de trabalho, da situao irregular (item 3.3; item 3.4; item 3.5);

b.11.3) na hiptese de readequao de jornada semanal de trabalho, comprovantes da nova jornada na UJ ou em outro rgo/entidade, com obrigatria atestao documental, tendo a reduo sucedido no mbito federal, do correspondente decesso remuneratrio (item 3.4; item 3.5);

b.12) no caso de dbito parcelado, faam constar nas contas anuais levantamento atualizado sobre a dvida, o saldo amortizado, o nmero de parcelas pagas e por adimplir, o nmero do processo administrativo e outras informaes relacionadas ao ressarcimento de cada servidor, juntando em especial as respectivas fichas financeiras (item 3.2; item 3.3. item 3.4; item 3.5);

II) dar cincia Ufma e ao Ifma, com fulcro na Portaria Segecex 13/2011, que:

a) levar a efeito atos de posse quando o empossando, flagrante e declaradamente, for ocupante de cargo, emprego ou funo inacumulvel afronta o texto constitucional e as normas estatutrias que disciplinam a matria (item 3.6);

b) permitir ato de investidura sem que o candidato ou servidor satisfaa as condies editalcias e legais previstas para o provimento (originrio ou derivado) do respectivo cargo, funo ou emprego de natureza pblica ofende disposies prprias da Lei 8.112/1990 (item 3.6);

III) nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, recomendar:

a) Ufma e ao Ifma:

a.1) criem termo de declarao de no acmulo de cargos, empregos ou funes com clara identificao dos empregadores (a prpria instituio e outros, quer pblicos ou privados), os vnculos e sua natureza, os locais de exerccio ou prestao dos servios, as cargas horrias prestadas, as datas de posse, contratao ou exerccio (entre os mais), aplicando-o sempre por ocasio da investidura ou modificao de regime de trabalho do servidor e, sobretudo, anualmente (item 3.1);

a.2) realizem estudo tendente a verificar a possibilidade de adotar procedimento mais racional no que concerne posse de novos servidores, objetivando certificar a existncia ou inexistncia de indcios de acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, a exemplo de consulta ao Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape), ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CnesWeb, link http://cnes.datasus.gov.br) e Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), sem embargo de outros mecanismos porventura mais eficazes, mantendo em cada pasta funcional cpia das respectivas telas de acesso e dos documentos assim obtidos (item 3.6);

b) Secretaria de Gesto Pblica, rgo central do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal (Sipec) e integrante da estrutura do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, empreenda estudos direcionados a agregar s funcionalidades do Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape) dispositivos (telas, opes e outros) capazes de permitir consulta, incluso e alterao de dados referentes a vnculos externos (pblicos ou particulares, federais, estaduais, distritais ou municipais) de cada servidor, a ser regularmente alimentado pelas unidades usurias do sistema, que para tanto devero basear-se nas declaraes de no acmulo e em outros documentos preenchidos ou apresentados pelo agente pblico, assim como em situaes que emanem de relatrios, pareceres ou deliberaes dos rgos de controle de contas (item 4);

IV) determinar Secex-MA que:

a) monitore o cumprimento das determinaes feitas acima (item 3.1; item 3.2; item 3.3; item 3.4; item 3.5);

b) encaminhe cpia da deciso que vier a ser proferida, assim como, no que caiba, dos anexos, planilhas e evidncias que a embasarem, aos seguintes rgos ou entes:

b.1) Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho (item 3.1; item 3.2; item 3.3; item 3.4; item 3.5);

b.2) Delegacia da Receita Federal do Brasil em So Lus (item 4);

b.3) ao Municpio de So Lus-MA (item 4);

b.4) ao Estado do Maranho (item 4);

b.5) Procuradoria-Geral de Justia do Estado do Maranho (item 4);

b.6) ao Tribunal de Justia do Estado do Maranho (item 4);

b.7) Controladoria-Geral da Unio (item 4);

b.8) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranho (item 4);

c) insira no planejamento de fiscalizaes da Secex-MA para o exerccio de 2013 auditoria cujo escopo seja a acumulao irregular de funes, empregos ou cargos pblicos relativamente aos casos no analisados na presente fiscalizao, incluindo-se, se factvel e no mudar a orientao da Sefip, vnculos que se relacionem a aposentados (item 4);

V) determinar Sefip que, entre outras medidas que julgue necessrias, providencie, segundo reza o art. 18, caput, II, e 2., da Resoluo TCU 170/2004, remessa de minuta de aviso Segepres, que ficar responsvel pela expedio de comunicao ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico e ao Conselho Nacional de Justia (item 4).2. O Sr. Diretor e o Sr. Secretrio puseram-se de acordo com a proposta de encaminhamento fornecida pela equipe de auditoria.

o Relatrio.

VOTOTrata-se de auditoria realizada no Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho (Ifma) e na Fundao Universidade Federal do Maranho (Ufma), sendo que essa ltima entidade contm em sua estrutura o Hospital Universitrio (HUUFMA), com a finalidade de apurar a ocorrncia de possveis irregularidades consistentes em acumulao indevida de cargos por servidores dessas entidades. 2.A Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (Sefip) apontou indcios de acumulao ilegal de cargos pblicos no mbito das referida entidades (272 no Ifma e 704 na Ufma), por meio de cruzamento de dados oriundos da Relao Anual de Informaes Sociais (Rais) e do Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape).

3.A equipe de auditoria da Secex/MA, valendo-se do levantamento efetuado pela Sefip, buscou responder seguinte questo, em relao tal amostra: H, nos rgos e entidades auditados, agentes pblicos ativos ou inativos acumulando cargos indevidamente, em desconformidade com o art. 37, XVI, da Constituio Federal de 1988 ou com o art. 14, I, do Anexo ao Decreto 94.664/1987?

4.Com essa finalidade, examinou documentos fornecidos pelas entidades e os obtidos por meio de diligncias efetuadas a outros entes, como Estado do Maranho, Municpio de So Lus e Universidade Ceuma. Efetuou, tambm, o cruzamento de dados, obtidos nos sistemas CPF, Siape, Rais e CnesWeb (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade).Achados de Auditoria5. Os achados de auditoria identificados foram assim classificados:

- Professores que exercem ou exerceram cargo de docente em regime de dedicao exclusiva cumulativamente com quaisquer outros cargos, empregos ou funes de natureza pblica ou privada;

- Servidores que, no ato de posse ou de exerccio em cargo, emprego ou funo pblica, bem como em resposta a notificao administrativa, em tese incorreram, por omisso ou comisso, em falsidade ideolgica;

- Servidores que exercem ou exerceram dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis (excetuando-se as situaes de dedicao exclusiva);

- Servidores em situao de acmulo de cargos, empregos ou funes com jornada semanal superior a sessenta horas;

- Servidores com indcio de jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao;

- Falhas nos controles internos.

6.Vale destacar a ocorrncia, tanto no Ifma quanto na Ufma, de posse a agentes que haviam declarado exercer outro cargo, emprego ou funo inacumulveis. E tambm casos de servidores que, a despeito de haverem declarado formalmente exercer outro cargo, emprego ou funo inacumulveis, mesmo assim, foram investidos em cargos naquelas instituies.

7. Houve, tambm, casos de falta de comprovao da exonerao de cargo, por servidores que acumulavam cargos indevidamente. Em muitos casos, no havia elementos suficientes que atestassem que aquelas instituies procederam verificao sobre a ocorrncia de possveis acumulaes indevidas.

8.Passo a explicitar o panorama normativo que estabelece os limites para o exerccio de cargos, a serem observados pelas instituies de ensino. As medidas saneadoras a serem adotadas levaro em conta tais premissas.Ambiente Normativo: Regime de Dedicao Exclusiva e Acumulao de Cargos Pblicos 9.Quanto acumulao de cargos por professores sob o regime de dedicao exclusiva, indicada no Relatrio de Fiscalizao, ressalto que tal situao infringe o disposto no art. 14, inciso I, e art.15, inciso I, do Decreto n 94.664/1987, segundo os quais:Art. 14. O Professor da carreira do Magistrio Superior ser submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicao exclusiva, com obrigao de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos dirios completos e impedimento do exerccio de outra atividade remunerada, pblica ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1 No regime de dedicao exclusiva admitir-se-:

a) participao em rgos de deliberao coletiva relacionada com as funes de Magistrio;

b) participao em comisses julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepo de direitos autorais ou correlatos;

d) colaborao espordica, remunerada ou no, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituio, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2 Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovao de seu colegiado superior competente, poder adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para reas com caractersticas especficas.

Art. 15. O professor da carreira do Magistrio de 1 e 2 Graus ser submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicao exclusiva, com obrigao de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos dirios completos e impedimento de exerccio de outra atividade remunerada, pblica ou privada;

II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos dirios completos;

III - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1 Aos docentes de 1 e 2 Graus das instituies de ensino superior no se aplica o disposto no item II.

2 No regime de dedicao exclusiva o professor da carreira de Magistrio de 1 e 2 Graus poder exercer as atividades de que tratam as alneas do 1 do art. 14.

10.Mais recentemente a matria passou a ser disciplinada pela Lei 12.772/2012, que disps sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistrio Federal, vedando expressamente o exerccio de qualquer outra atividade ao docente submetido ao regime de dedicao exclusiva:

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistrio Federal, ser submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicao exclusiva s atividades de ensino, pesquisa, extenso e gesto institucional; ou

II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

1 Excepcionalmente, a IFE poder, mediante aprovao de rgo colegiado superior competente, admitir a adoo do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos dirios completos, sem dedicao exclusiva, para reas com caractersticas especficas.

2 O regime de 40 (quarenta) horas com dedicao exclusiva implica o impedimento do exerccio de outra atividade remunerada, pblica ou privada, com as excees previstas nesta Lei.

11.Quanto acumulao ilcita de cargos pblicos, apontada no relatrio de auditoria, cabe reproduzir o inciso XVI do art. 37 da Constituio Federal, que trata dessa questo:

"Art. 37 A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:

(...)

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (...)".

12.V-se, pois, que o cargo de professor s pode ser acumulado com outro de professor ou com outro tcnico ou cientfico, sendo esse ltimo definido na jurisprudncia como "aquele que exige formao especfica, no podendo possuir atribuies de natureza eminentemente burocrticas ou repetitivas" (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ).

13.Alm disso, a permisso para a acumulao de cargos condiciona-se compatibilidade de horrios, cuja definio encerra alguma controvrsia, visto que nem a Constituio Federal nem a lei estabeleceram limites mximos para a jornada dos servidores.

14.Conforme asseverei ao relatar outros processos de auditoria desta natureza, como por exemplo nos Votos condutores dos Acrdo 1.168/2012 e Acrdo n 1927/2012, ambos do Plenrio, ainda que no expressamente demarcada, a compatibilidade de horrios deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse pblico, no podendo se circunscrever simples comprovao de ausncia de superposio de jornadas.

15.Por certo, o legislador, ao vedar, em regra, a acumulao de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestao dos servios pblicos. No demais relembrar que o princpio da eficincia, nos termos do art. 37, caput, da Constituio, tambm deve nortear o funcionamento da Administrao.

16.E Mais :

10. Alm de no se prestar a atender interesses particulares, em desfavor de um melhor desenvolvimento da funo pblica, a verificao da compatibilidade de horrios no pode comungar com a degradao da condio humana, consistente no repouso inadequado e no reparador, na reduo do tempo de alimentao e do deslocamento seguro, circunstncias essenciais para a sanidade fsica e mental de qualquer trabalhador.

11.Especificamente sobre o tema, a jurisprudncia deste Tribunal tem admitido, como limite mximo, em casos de acumulao de cargos ou empregos pblicos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, podendo ser mencionados, nesse sentido, os Acrdos 490/2011 e 606/2011, do Plenrio, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2 Cmara e 2.241/2011 da 1 Cmara. Em reiteradas oportunidades, tenho manifestado posicionamento favorvel adoo desse limite, at porque ele guarda conformidade com a lei trabalhista, que est fundada em consistentes estudos da rea laboral.

12.Reporto-me, nesse particular, a excerto do Voto do Ministro Jos Mcio exarado quando da apreciao de atos de admisso no TC-029.671/2008-9, Acrdo 3.754/2010 1 Cmara, que trata justamente dessa questo:

7. A propsito do parmetro que tem sido adotado, considero ser vlido. Fazendo um paralelo com a legislao trabalhista, o art. 58 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT permite o mximo dirio de 8 horas, sendo possvel acrscimo de 2 horas suplementares (art. 59, CLT). Tendo em vista a obrigatoriedade de um dia de repouso semanal, obter-se-ia um total de 60 horas semanais.

8. Anoto tambm que no existe normativo brasileiro que fixe a carga de trabalho que poderia ser considerada factvel para o servidor pblico. Contudo, deve-se ter em conta que a legislao no a nica fonte do direito. Outros meios, como a doutrina, a jurisprudncia e os costumes podem ser utilizados. Registre-se, inclusive, que o art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil prev, em casos de omisso do legislador, que o julgador pode fundamentar-se em analogia, costumes e princpios gerais de direito.

9. Nesse contexto, tendo em vista a lacuna legal, a deciso a respeito da regularidade da acumulao em apreo, deve ter por base o princpio da razoabilidade.

13.V-se, pois, que a jornada mxima de 60 horas baseou-se na limitao estabelecida na prpria CLT, de 10 horas trabalhadas/dia, associada ao repouso semanal definido na Constituio Federal (art. 39, 3, c/c o art. 7, inciso XV).

14.Nada obstante a adoo do limite de 60 horas semanais em inmeras deliberaes desta Corte, no h tambm como ignorar a existncia de decises que, no exame do caso concreto, consideraram aceitveis jornadas superiores a esse limite. No Acrdo 1.338/2011- P, prevaleceu o entendimento de que a compatibilidade de horrios e o prejuzo s atividades exercidas deviam ser verificados caso a caso, ante a ausncia de lei especfica tratando desse assunto. Tal apurao, ademais, poderia ficar a cargo dos prprios rgos e entidades a que estivessem vinculados os servidores.

15.Registre-se que, no mbito do Poder Judicirio, tambm h vrias deliberaes admitindo a acumulao de cargos sem a observncia do limite mximo de 60 horas semanais... grifei.17.Alm disso, quanto ao rito adequado para a regularizao de acumulaes ilegais de cargos e empregos pblicos, deve-se ter em mente o comando do art. 133 da Lei n 8.112/1990. Cumpre observar, em especial, o disposto em seu 5, que franqueia ao servidor a possibilidade de opo visando o saneamento da irregularidade apontada. Providncias Saneadoras18. Destaco, quanto aos achados da equipe, o elevadssimo nmero de ocorrncias que denotam algum tipo de possveis irregularidades. Consoante anotado no Relatrio de Auditoria acima transcrito, da amostra analisada (976 agentes pblicos), em 81,04% dos casos foram identificados uma ou mais das possveis irregularidades acima catalogadas. Ao todo, 224 agentes do Ifma e 567 da Ufma apresentaram situao funcional com ao menos um tipo de indcio de irregularidade. 19.Em face do ambiente normativo acima delineado e dos achados de auditoria anteriormente enunciados, impe-se a adoo de medidas saneadoras e outras providncia, que passo a relacionar.

20.Caracterizada a infrao ao regime de dedicao exclusiva, impe-se a regularizao das situaes funcionais e a adoo de providncias com vistas ao levantamento dos montantes indevidamente recebidos por docentes, com o objetivo de obter a reposio dos respectivos valores, nos mesmos moldes, entre outros, dos recentes Acrdos 1544/2013 e 1711/2013, ambos do Plenrio. Tais medidas devem ser implementadas pelas instituies de ensino, por meio de processo administrativo em que se assegure aos agentes afetados o contraditrio e a ampla defesa.21.Assim como nos citados Acrdos, devero ser apurados os casos de acumulao ilcita de cargos e instaurados, com fundamento no art. 133 da Lei n 8.112/1990, procedimentos visando regularizao de tais situaes (opo). Deixo, portanto, de endossar a proposta de se determinar s entidades a instaurao de procedimento com o objetivo de promover a demisso de servidores que acumulam ilicitamente cargos em empregos, sem prejuzo de informar quelas entidades e ao Ministrio Pblico Federal sobre os respectivos achados de auditoria, a fim de que adotem as providncias que entenderem cabveis.

22Quanto aos casos de acumulao que resultem jornada semanal superior a 60 horas, compete quelas entidades verificar se h compatibilidade de horrios entre as jornadas prestadas pelo servidor e se no h prejuzo para atividades exercidas, em cada um dos cargos acumulados. Nos casos em que forem consideradas lcitas as acumulaes, a entidade dever fundamentar tal deciso e anexar ao processo a respectiva documentao, com a indicao expressa do responsvel por tal concluso. Medidas dessa mesma natureza, ressalto, foram implementadas em processos com ocorrncias similares s deste feito, como nos casos das acima citadas deliberaes. 23. Devem as instituies tambm verificar, nos perodos de acumulaes irregulares, se houve o cumprimento integral da jornada de trabalho por parte dos mesmos e, caso contrrio, buscar o ressarcimento aos cofres das entidades. Veja-se, a propsito, que a equipe de auditoria identificou vrias ocorrncias de servidores com indcios de jornadas incompatveis em virtude de horrio e/ou localidade de exerccio/lotao grifos deste Relator.

24.A verificao de ter havido, por parte de servidores daquelas entidades (subitem 3.1 do Relatrio), declarao inverdica de que no exerciam outros cargos ou empregos inacumulveis, porm, no deve ser utilizada como fator decisivo para a exigncia de devoluo de valores por eles recebidos. Caso tenha efetivamente havido a prestao dos servios, a devoluo dos respectivos valores implicaria enriquecimento ilcito do ente que remunerou o servidor.

25.Caber, pois, Ufma e ao Ifma, em relao aos agentes relacionados nas peas 677, 678, 679, 680 e 681 (includos a os servidores para os quais no foi possvel, em razo de documentao insatisfatria, a formao de juzo preliminar acerca da situao dos servidores) verificar se teriam os respectivos agentes efetivamente cumprido as jornadas inerentes a seus cargos. Caso contrrio, devero essas instituies buscar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelos respectivos servidores, como ocorrido nas acima citadas deliberaes. 26.Quanto aos sistemas de controle daquelas entidades, possvel afirmar que os procedimentos por elas adotados no se prestavam a coibir acumulaes ilegais de cargos pblicos e infraes ao regime de dedicao exclusiva. Devem, por isso, ser aprimorados. Reputo, pois, pertinentes as propostas de aprimoramento de controles apresentadas pela Unidade Tcnica, com ligeiros ajustes que me parecem adequados. A implementao da sistemtica sugerida contribuir para a conduo a um ambiente de normalidade, em que a violao legislao vigente configure, em vez de regra, circunstncia excepcional.

27.Quanto sugesto de incluso em plano de auditoria do exame de situaes funcionais no verificadas no presente trabalho, penso que se reveste de razoabilidade, especialmente em face dos indcios de irregularidades que alcanam servidores pertencentes a outros entes da Administrao Pblica Federal. Considero, no entanto, adequado submeter tal sugesto Segecex, a fim de que seja ela cotejada com outras possibilidades fiscalizaes a serem efetuadas pela Secex/MA (art. 6, 1, da Resoluo 185/2005).

28.Anoto, ainda, que a ausncia de controles minimamente adequados, no mbito da Ifma e da Ufma concorre para disseminar percepo generalizada de ausncia de consequncias para infraes funcionais graves como as referidas pela Unidade Tcnica. Em face, pois, do elevado ndice de situaes que indicam a ocorrncia de irregularidades (item 18 deste Voto), muito superior ao verificado em processos de auditorias realizadas em outras entidades de ensino que relatei, e do elevado potencial lesivo dessas irregularidades, afigura-se adequada a realizao de audincias de responsveis daquelas entidades.

29.Observo, a esse respeito, que os gestores mximos daquelas instituies (reitores), os dirigentes de setores responsveis pela gesto de pessoas (pr-reitores de recursos humanos), assim como os titulares dos setores de auditorias merecem ser ouvidos em audincia acerca das aparentes falhas grosseiras de gesto e ausncia de controles efetivos que permitem ocorrncia e perpetuao de elevadssimo nmero de situaes funcionais que violam preceitos bsicos que regem a matria, com violao a princpios constitucionais da eficincia, legalidade e moralidade, alm de sistemtico desrespeito legislao especfica referida em trechos anteriores deste Voto.

30. Parece-me pertinente, tambm, a recomendao sugerida pela Unidade Tcnica Secretaria de Gesto Pblica, rgo central do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal (Sipec) e integrante da estrutura do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, de que realize estudos com o intuito de incluir no Siape dispositivos (telas, opes e outros) capazes de permitir consulta, incluso e alterao de dados referentes a vnculos externos (pblicos ou particulares, federais, estaduais, distritais ou municipais) de cada servidor. Tal providncia pode disponibilizar mais uma ferramenta til ao controle.

31Em face das ocorrncias identificadas na Auditoria realizada naquelas entidades de ensino e do ambiente normativo acima explicitado, endosso, em seus aspectos fundamentais, o encaminhamento proposto pela equipe de auditoria e pelo Sr. Diretor e pelo Sr. Secretrio da Secex/MA, com as ressalvas acima explicitadas. Impe-se, pois, a realizao de recomendaes e determinaes ao Ifma e Ufma, alm de audincia de seus gestores mximos. H, tambm, de determinar Unidade Tcnica que monitore o cumprimento das respectivas determinaes.

Ante o exposto, Voto no sentido de que seja adotado o Acrdo que ora submeto apreciao deste Tribunal.

TCU, Sala das Sesses Ministro Luciano Brando Alves de Souza, em 18 de setembro de 2013.

JOS JORGE

RelatorACRDO N 2544/2013 TCU Plenrio

1. Processo n TC 031.045/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatrio de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da Unio - TCU.

4. Entidades: Fundao Universidade Federal do Maranho Ufma e Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho - Ifma.

5. Relator: Ministro Jos Jorge.

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

8. Advogado constitudo nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria destinada a avaliar a regularidade da acumulao de cargos, bem como o respeito compatibilidade de horrios e ao regime de dedicao exclusiva, no mbito da Fundao Universidade Federal do Maranho Ufma e do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Maranho Ifma;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, diante das razes expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443, de 1992, c/c o art.250, inciso II, do Regimento Interno do TCU Fundao Universidade Federal do Maranho Ufma que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.1.1. adote providncias com vistas a promover a regularizao da situao de todos os servidores em relao aos quais tenha ocorrido o pagamento indevido de gratificao de dedicao exclusiva, em particular daqueles relacionados na pea 664 (subitem 3.2 do Relatrio de Auditoria da Secex/MA, transcrito no Relatrio que embasa este Acrdo), com o intuito de assegurar a observncia da legislao vigente que regula a matria, em especial do comando contido no art. 20 da Lei 12.772/2012;

9.1.2. efetue levantamento do montante indevidamente recebido a ttulo de dedicao exclusiva pelos docentes que se enquadram na situao de que trata o subitem 9.1.1 deste Acrdo, desde a data inicial da situao irregular at a de eventual alterao do regime de trabalho, assegurando-se aos mesmos o direito ao contraditrio e ampla defesa, com o objetivo de obter a devida reposio aos cofres pblicos dos respectivos valores, por meio da sistemtica estabelecida no art. 46 da Lei n 8.112/90 e alteraes posteriores;

9.1.3. verifique, para o caso dos servidores nominados na pea 666 dos presentes autos, em relao aos quais a equipe da Secex-MA no teve acesso a pastas funcionais ou outros elementos de informao que permitissem anlise conclusiva, se as respectivas situaes correspondem de acumulao ilegal de gratificao de dedicao exclusiva com qualquer outro cargo, emprego ou funo de natureza pblica ou privada, e promova, quando necessrias, as medidas cabveis especificadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra;

9.1.4. adote medidas no sentido de instaurar o devido processo legal de que trata o art. 133 da Lei 8.112/1990 (opo), com o objetivo de promover a regularizao da acumulao ilcita dos cargos pelos servidores especificados nas peas 667 e 670 destes autos (subitem 3.3 do Relatrio de Auditoria da Secex/MA) e de outros que se encontrem nessa situao, tendo em vista os indcios de enquadramento na hiptese de exerccio simultneo de atividades inerentes a dois ou mais vnculos inacumulveis;

9.1.5 verifique, no caso dos servidores referidos na pea 669 (subitem 3.3 do Relatrio de Auditoria da Secex/MA), para os quais no disps a equipe da Secex-MA de pastas ou outros elementos de informao que permitissem anlise conclusiva sobre se a situao do agente corresponde de exerccio de dois ou mais cargos, empregos ou funes inacumulveis e implemente, se cabvel, a medida prevista no subitem 9.1.4 supra;

9.1.6. verifique a compatibilidade de horrios e se no h prejuzo para as atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados nas peas 672 e 675 (subitem 3.4 do Relatrio de Auditoria), uma vez que os mesmos exercem jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas;

9.1.7. aplique aos servidores de que trata o subitem 9.1.6 anterior, se houver incompatibilidade de horrios ou quando se verificar prejuzo para as atividades exercidas, o procedimento estipulado no comando contido no art. 133 da Lei n 8.112/1990 (opo);

9.1.8. na hiptese de se concluir pela licitude da acumulao por servidores de que trata o subitem 9.1.6 deste Acrdo, dever a deciso sobre cada caso ser devidamente fundamentada, com anexao ao respectivo processo da documentao comprobatria e indicao expressa do responsvel pela medida adotada;

9.1.9. verif