272 24, de 9 de DEZEMBRO de 2015 online 0.doc) · N.º 24 9 de DEZEMBRO de 2015 6 APROVAÇÃO DE...

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS

ISSN 1646-7027

Edição n.º 24 9 de dezembro de 2015

CÂMARA MUNICIPAL

Pág. 5

DIRETOR: Presidente da Câmara Municipal de Loures, Dr. Bernardino José Torrão Soares

PERIODICIDADE: Quinzenal PROPRIEDADE: Município de Loures EDIÇÃO ELETRÓNICA DEPÓSITO LEGAL n.º 148950/00 ISSN 1646-7027 COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAYOUT E PAGINAÇÃO

GABINETE LOURES MUNICIPAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2011

Toda a correspondência relativa a LOURES MUNICIPAL

deve ser dirigida a


LOURES MUNICIPAL BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS

RUA MANUEL AUGUSTO PACHECO, 6 - 4º 2674 - 501 LOURES

TELEFONE: 21 115 15 82 FAX: 21 115 17 89

http://www.cm-loures.pt e-mail: [email protected]

ÍNDICE

Pág. CÂMARA MUNICIPAL 53.ª Reunião Ordinária 5 PRESIDÊNCIA 35 VEREADORES 37 UNIDADES ORGÂNICAS 37 Planeamento, Finanças e Logística 37 Ambiente e Transportes Municipais 37 ANÚNCIOS - Súmula 38 ANEXO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO n.º 584/2015

N.º 24

9 de DEZEMBRO de 2015

5

CÂMARA

MUNICIPAL

DELIBERAÇÕES

53.ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2015

VOTO DE PESAR

Voto de pesar apresentado pelos Srs. Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, pelo falecimento de António José Marques Craveiro, ex-Presidente da Junta de Freguesia de Loures. (Cumprido um minuto de silêncio em memória do falecido)

SAUDAÇÃO

PROPOSTA n.º 586/2015

A Associação Luiz Pereira Motta comemora este ano o seu centenário. A ação, intervenção e atitude desta Associação, que traz consigo um património ainda mais antigo, da Irmandade da Ordem Terceira de São Francisco de Assis em Loures, recebeu pelo seu atento olhar pelos desvalidos da sorte, um importante legado financeiro e sobretudo de obrigação e cumprimento de bem-fazer pelos que precisavam em vida e na dignidade da morte. A mais-valia do trabalho da Irmandade na ausência de outros socorros sociais, em tempos difíceis de mudanças políticas, de contextos de guerras e de muitas invernias e falta de trabalho, deram a esta Associação de Assistência e Beneficência de Loures Luiz Pereira Motta, um particular destaque na vida local.

Foram os mesmos e mais republicanos de Loures que ergueram e declararam República a 4 de outubro que souberam fazer a transição para a existência até aos dias de hoje: a missão de bem-fazer e cuidar dos desvalidos da sorte permanecia tão atual como ainda hoje o é. Os 100 anos de vida desta Associação são um fator de orgulho para Loures. De reconhecimento pelo muito trabalho voluntário, altruísta e dedicado, pelo muito trabalho organizado e atento às mudanças das condições de vida e outras necessidades sociais, de crianças, isolados, carentes, sós, dependências, educação, cidadania e direitos humanos. Os valores de estrito cuidado com os mais desvalidos da sorte que Luiz Pereira Motta quis cuidar. A Associação Luiz Pereira Motta honrou e honra esses princípios. A Câmara Municipal de Loures, reunida em 9 de dezembro de 2015, saúda os seus cem anos, certa de que outros tantos se seguirão, com êxito e, sobretudo, no bem-fazer para os mais desvalidos da sorte.

Loures, 9 de dezembro de 2015

o Presidente da Câmara

(a) Bernardino Soares

O Vice-Presidente

(a) Paulo Jorge Piteira Leão

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores

(a) Maria Eugénia Cavalheiro Coelho

(a) Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos

Bernardo Lopes

(a) António Manuel Pombinho Costa Guilherme

(a) Fernando José da Costa

(a) João Luís da Costa Nunes

(a) Nuno Miguel Ribeiro de Vasconcelos Botelho

(a) Ricardo Jorge Colaço Leão

(a) Ricardo Jorge Monteiro Lima

(a) Tiago Farinha Matias (Aprovada por unanimidade)

N.º 24


6

APROVAÇÃO DE ATA

Projeto de Ata da 48.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 30 de setembro de 2015. (Aprovado por unanimidade)

PLANEAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

Proposta de aprovação da 9.ª alteração ao Orçamento para 2015 e Grandes Opções do Plano 2015/2018.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

n.º 571/2015

Considerando que: A. Com análise do controlo orçamental que

envolve a constante avaliação das despesas e receitas, se verifica a necessidade de apresentar uma modificação ao orçamento, com especial relevância na receita consignada do empréstimo de médio e longo prazo e da derrama e alterações às despesas a realizar até ao final do exercício;

B. As modificações orçamentais têm como

objetivo rever e atualizar o orçamento inicial ao longo da sua execução, permitindo uma utilização racional das dotações e gestão mais eficiente da tesouraria;

C. Os limites de incerteza tendem à data ser

menores relativamente à execução orçamental, a presente proposta de modificação visa assegurar as necessidades de execução até ao final do exercício;

D. O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro

(POCAL- Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), caracteriza as modificações orçamentais, que se consubstanciam em revisões e alterações;

E. A presente proposta de modificação é

tipificada como uma alteração orçamental, uma vez, que a diminuição/anulação de receita não implica a eliminação de projetos de investimento inicialmente aprovados, apenas uma modificação na sua execução financeira;

F. A alteração proposta resulta numa diminuição do orçamento atual em cerca de 2,5M€, refletido na receita da derrama (-600 mil euros) e do empréstimo de médio e longo prazo (-1,9M€) o que implica uma redução da despesa no montante equivalente, quer das despesas associadas ao financiamento de empréstimos quer de outras cuja revisão da sua execução foi considerada premente;

G. No desenvolvimento das ações e/ou projetos

previstos no ano em curso, se torna necessário proceder a reforços e reajustamentos em algumas dotações na despesa, designadamente:

- Despesas com Pessoal; Serviço de Apoio à

Família; Remodelações diversas em Parques do Concelho; Material de Transporte (peças auto); Aquisição de materiais (manutenção e conservação); Rede de Museus; Festa do Vinho e das Vindimas; Biblioteca Ary dos Santos; Contrato Programa Pisos Sintéticos; Serviços de saneamento (Simtejo); Serviços de eletricidade; Transferências para as Juntas de Freguesias; Serviços de Transportes (Rodinhas); Reembolsos; Impostos Diretos; Encargos com a Saúde Retenções para o SNS (art.º 154.º LOE); Serviço da dívida (juros empréstimos);

H. Os reforços e reajustamentos realizados foram

compensados por diminuições nas dotações de ações e/ou projetos excedentários;

I. Há necessidade de criar rubrica na receita que

permita o registo do cofinanciamento relacionado com o projeto AMITIE CODE;

J. A presente proposta cumpre os princípios e

regras de equilíbrio definidos no âmbito das modificações.

Tenho a honra de propor que: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do ponto 8.3 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, seja aprovada a 9.ª Alteração ao Orçamento 2015 e Opções do Plano 2015-2018.

Loures, 3 de dezembro 2015


N.º 24


7

Resumo da Alteração

9.ª/2015

(com introdução de reforço de € 1.739,00 (mil setecentos e trinta e nove euros) para Gestão Corrente dos Bombeiros / PAAVB / Subprograma III por compensação, pelo mesmo valor, da rubrica de Alimentação ECIN para as Associações de Bombeiros)

Orçamento Receita (Un.: € )

Reforço Anulação 1,00 2.541.102,76

Orçamento Extra-Plano (Un.: € )

Reforço Anulação 1.303.192,12 341.785,78

Plano de Atividades Municipal (Un.: € )

Reforço Anulação 1.927.248,81 2.505.154,62

Plano Plurianual de Investimento (Un.: € )

Reforço Anulação 30.434,31 2.955.036,60

(Aprovada por maioria, com as abstenções da Sr.ª e Srs. Vereadores eleitos pelo Partido Socialista) Proposta de submissão a deliberação da Assembleia Municipal da adjudicação de empréstimo de curto prazo até ao limite máximo de € 6.000.000,00.


n.º 572/2015

Considerando que: A. A Câmara Municipal de Loures, na sua 7.ª

reunião extraordinária realizada em 6 de novembro de 2015, autorizou a consulta a várias instituições financeiras, objetivando a

contratação dum empréstimo de curto prazo, a celebrar e a vigorar no ano de 2016, até ao montante de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros), enquadrado dentro dos limites da dívida total do Município;

B. De acordo com o teor da citada deliberação,

foram consultadas, através de convite, enviado via fax em 6 de novembro de 2015, 8 (oito) instituições financeiras - Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), Banco Santander Totta, S.A., Novo Banco, S.A., Banco Comercial Português, S.A. Millennium BCP, Banco Português de Investimentos, S.A. (BPI), Banco Popular Portugal, S.A., Caixa de Crédito Agrícola e Banco de Investimento do Funchal (BANIF), com as seguintes condições:

- Montante: € 6.000.000,00 (seis milhões de

euros); - Natureza: Abertura de crédito em regime de

conta corrente a 1 (um) ano, com desembolsos e reembolsos livres de penalização;

- Prazo de utilização: A contar da data da perfeição do contrato até 31 de dezembro de 2016;

- Prazo de amortização: As amortizações serão realizadas de acordo com a disponibilidade de tesouraria, sendo que a 31 de dezembro de 2016 o valor do empréstimo estará totalmente amortizado;

- Taxa de juro: A taxa proposta deverá ser indexada à Euribor a 1 (um) mês;

- Pagamento de juros: Mensal e postecipadamente;

- A proposta deve mencionar quaisquer encargos indiretos, comissões ou outros custos;

- O empréstimo de curto prazo extingue-se a 31 de dezembro de 2016 ou antecipadamente mediante comunicação do Município.

C. Das instituições financeiras convidadas 1

(uma) não apresentou proposta - Caixa de Crédito Agrícola e 7 (sete) apresentaram propostas - Banco Popular Portugal, S.A., CGD, BPI, BANIF, Banco Santander Totta, S.A., Banco Comercial Português, S.A. - Millennium BCP e Novo Banco, S.A. (vd. propostas entregues e ata da reunião da Comissão de Análise de Propostas realizada em 24 de novembro de 2015);

D. A Comissão de Análise constituída para

análise das propostas (vd. informação n.º 44/DPFL/FC, de 2015.11.06), após a abertura das mesmas, excluiu desde logo 2 (duas) instituições financeiras - a do Banco

N.º 24


8

Santander Totta, S.A. e a do Novo Banco, S.A., por não cumprirem as condições exigidas no convite enviado. Após a solicitação de esclarecimentos a 2 (duas) instituições financeiras - CGD e Banco Comercial Português, S.A. - Millennium BCP - e a prestação dos mesmos por aquelas instituições, a Comissão de Análise propôs a adjudicação, à CGD, do empréstimo a curto prazo no valor de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros), nas condições descritas na ata da reunião da mencionada Comissão de Análise realizada em 24 de novembro de 2015;

E. Procedeu-se à audiência escrita dos

interessados - Banco Popular Portugal, S.A., CGD, BPI, BANIF, Banco Santander Totta, S.A., Banco Comercial Português, S.A. - Millennium BCP e Novo Banco, S.A., nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

F. No âmbito da audiência de interessados, 1

(uma) das instituições financeiras - o Banco Santander Totta, S.A., solicitou esclarecimentos; tendo estes sido prestados pela Comissão de Análise de Propostas e ficado aquela instituição financeira satisfeita com os mesmos. Pelo que, no âmbito da audiência de interessados nenhuma das instituições financeiras objetou o projeto de decisão remetido;

G. A Comissão de Análise de Propostas propôs a

adjudicação da contratação do empréstimo de curto prazo, à CGD, nas condições descritas na ata da reunião da mencionada Comissão realizada em 1 de dezembro de 2015, destacando-se:

- Montante: Até ao limite máximo de €

6.000.000,00 (seis milhões de euros); - Prazo de utilização: 31 de dezembro de 2016; - Utilização: Livre, de acordo com as

necessidades da Câmara; - Pagamento de juros: Mensal e

postecipadamente; - Taxa de juro: Euribor a 1 (um) mês acrescida

de uma margem de 0,98%; - Amortizações: De acordo com as

disponibilidades da Câmara - liquidação imperativa até 31 de dezembro de 2016;

- Comissões: Não haverá lugar à cobrança de quaisquer outras despesas;

- Conforme ata da reunião da Comissão de Análise de Propostas supra identificada e junta em anexo à presente proposta de deliberação.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com o n.º 5 do artigo 49.º e o artigo 50.º, ambos da Lei n.º 73/2015, de 3 de setembro, submeter a autorização da Assembleia Municipal de Loures a adjudicação da contratação do empréstimo de curto prazo, à Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), efetuada com base no procedimento de consulta desenvolvido, e nas seguintes condições: - Montante: Até ao limite máximo de €

6.000.000,00 (seis milhões de euros); - Prazo de utilização: 31 de dezembro de 2016; - Utilização: Livre, de acordo com as

necessidades da Câmara; - Pagamento de juros: Mensal e

postecipadamente; - Taxa de juro: Euribor a 1 (um) mês acrescida

de uma margem de 0,98%; - Amortizações: De acordo com as

disponibilidades da Câmara - liquidação imperativa até 31 de dezembro de 2016;

- Comissões: Não haverá lugar à cobrança de quaisquer outras despesas.


O Presidente da Câmara

(a) Bernardino Soares (Aprovada por maioria, com as abstenções da Sr.ª e Srs. Vereadores eleitos pelo Partido Socialista) Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Proposta de submissão a deliberação da Assembleia Municipal do Contrato Interadministrativo para concretização da delegação de competências da Câmara Municipal de Loures na Junta da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, relativo à gestão, manutenção e conservação do Moinho da Apelação.

N.º 24


9


n.º 573/2015

Considerando que: A. O regime jurídico das autarquias locais

aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê no artigo 120.º a possibilidade de delegar nas freguesias um conjunto de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias e dos municípios, através de contratos interadministrativos;

B. O município é proprietário de uma

propriedade, onde se localiza o Moinho da Apelação, equipamento que evoca e mantém viva a memória dos engenhos moageiros, que importa reabrir ao público de forma a preservar e difundir a importância histórica da moagem dos cereais no ciclo da produção do pão;

C. Que os objetivos pretendidos são mais eficaz

e eficientemente atingidos se a gestão, manutenção e conservação do equipamento for da responsabilidade da Junta de Freguesia, pela proximidade e melhor inserção na comunidade local;

D. Se preveem ganhos de eficiência e eficácia na

gestão dos recursos públicos, tendo em consideração, nomeadamente a rapidez na execução de todos os atos necessários à prossecução do interesse público por parte da freguesia;

E. Os meios financeiros a transferir foram

considerados os necessários e suficientes; F. Não existe aumento da despesa pública. Tenho a honra de propor que: Nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seja submetida à Assembleia Municipal a aprovação do Contrato Interadministrativo para concretização da delegação de competências da Câmara Municipal de Loures na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação relativo à gestão, manutenção e conservação do Moinho da Apelação.




CONTRATO INTERADMINISTRATIVO PARA GESTÃO,

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MOINHO DA APELAÇÃO

entre

o Município de Loures

e

a União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

A propriedade municipal onde se encontra localizado o Moinho da Apelação situa-se na Rua António Sérgio, B.º do Moinho, Apelação e é constituído pelo moinho com uma área de 196 m2, uma área envolvente de 542 m2, onde está localizada uma cafetaria, padaria e construções de apoio com uma área de 318 m2. Reconstruído pela Câmara Municipal de Loures na década de 90 do século passado, este equipamento evoca e mantém viva a memória dos engenhos moageiros que pontuavam várias localidades do concelho. Antigos engenhos de trabalho, os moinhos são hoje um elemento patrimonial relevante na construção da identidade e memória coletiva. A reabertura do moinho ao público permitirá dar a conhecer aos visitantes o seu funcionamento, sublinhando a importância histórica da moagem dos cereais no ciclo da produção do pão. Para cumprir esse objetivo é fundamental garantir a manutenção adequada do engenho e do espaço envolvente e efetuar uma gestão que dinamize o espaço e que possibilite a abertura regular do Moinho à população. Pela proximidade e melhor inserção na comunidade local, considera-se que o objetivo enunciado será mais eficaz e eficientemente atingido se a Câmara Municipal delegar na Junta de Freguesia essas competências.

N.º 24


10

Ficando delegadas na Junta de Freguesia as competências de gestão, manutenção e conservação do Moinho, a sua promoção como património cultural e a sua exploração pedagógica serão, contudo, articuladas entre o Município e a União de Freguesias. Assim, e considerando: 1. O disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, em

especial o determinado nos seus artigos 16.º/n.º 1, alíneas i) e j), 33.º/n.º 1, alíneas l) e m), e 116.º a 123.º;

2. Que a gestão, manutenção e conservação do

equipamento é competência da Câmara Municipal;

3. Que a manutenção, conservação e gestão do

equipamento tem sido nos últimos anos da responsabilidade da Junta de Freguesia, com resultados positivos na garantia dos interesses das populações;

4. Que a delegação de competências deve ser

acompanhada da transferência dos meios necessários ao seu adequado exercício, num quadro de acentuada diminuição dos recursos financeiros;

5. Que a celebração dos contratos

interadministrativos pressupõe prévia autorização quer da Assembleia de Freguesia, quer da Assembleia Municipal [alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º, alínea j) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013];

6. E que, no caso, a Assembleia Municipal e a

Assembleia de Freguesia autorizaram a celebração do presente Contrato Interadministrativo nas suas reuniões de ___/___/____ e ___/___/____, respetivamente;

Entre: O Município de Loures, neste ato representado pelo seu Presidente, Bernardino José Torrão Soares, no uso das competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 e

a União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, neste ato representada pelo seu Presidente, Arlindo Manuel Ferreira Cardoso, no uso das competências previstas nas alíneas a), f) e g) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, é subscrito e reciprocamente aceite o presente contrato interadministrativo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º conjugado com artigo 131.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se rege pelos termos e cláusulas seguintes:

CAPÍTULO I Disposições Gerais

Cláusula 1.ª

Objeto

Pelo presente contrato interadministrativo é delegada na Junta de Freguesia a competência da Câmara Municipal de gestão, manutenção e conservação do Moinho da Apelação.

Cláusula 2.ª Definições

Para efeitos do presente contrato, considera-se: a) “Conservação, manutenção ou manutenção

corrente”: o conjunto de ações que visam assegurar as características funcionais e estéticas do elemento;

b) “Manutenção preventiva”: o conjunto de ações

técnicas e administrativas programadas a realizar de modo a que o edifício e os seus elementos constituintes desempenhem, durante a vida útil, as funções para os quais foram concebidos;

c) “Manutenção corretiva”: o conjunto de ações

realizadas após a deteção de uma avaria, ou anomalia, e que visa repor os componentes num estado que permite ao edifício e seus elementos desempenhar a função para o qual foram concebidos;

N.º 24


11

CAPÍTULO II Competências e recursos

Cláusula 3.ª

Competências delegadas

1. O exercício da presente competência envolve a prática de todos os atos e ações necessárias e suficientes à conservação e manutenção do Moinho da Apelação, tendo por referência os anexos I, II, III, IV, V e VI ao presente contrato.

2. A competência de gestão envolve todas as

ações necessárias à tomada das melhores decisões na dinamização do moinho e no seu funcionamento ao serviço da comunidade local.

Cláusula 4.ª Recursos

1. Os recursos financeiros a transferir para a

gestão, conservação e manutenção do moinho são fixados em € 9.746,00 (nove mil setecentos e quarenta e seis euros)/ano, calculados de acordo com os seguintes itens:

Área

m2 Valor

Unitário €

Total Valor a transferir

€ Conservação e manutenção: 1% do valor do custo de construção atual (área x valor unitário)

Moinho 196 554,76 108.732,96 1.087,00 Outras construções 318 554,76 176.413,68 1.764,00 Total conservação e manutenção com edificações

514

554,76

285.146,64

2.851,00

Manutenção do espaço envolvente (espaço verde tipologia A)

542

1,65

894,30

894,00

Total conservação e manutenção (2+3)

3.746,00

Custos de gestão 6.000,00 Total a transferir (4+5) 9.746,00

2. Os recursos financeiros serão transferidos

mensalmente. 3. As receitas provenientes da gestão do Moinho

da Apelação são receitas da União de Freguesias, nomeadamente as que resultarem da possibilidade da concessão, a terceiros, da exploração da padaria e cafetaria, devendo para esse efeito o município estar representado no júri do procedimento.

Cláusula 5.ª Utilização

1. A União de Freguesias compromete-se a zelar

por uma correta utilização do espaço. 2. A União de Freguesias não está autorizada a

proceder à alteração do tipo de ocupação do equipamento, sem que o Município de Loures tenha prévio conhecimento e autorize a referida alteração.

3. O Município pode utilizar o equipamento para

iniciativas e eventos da sua responsabilidade devendo, neste caso, comunicar antecipadamente à Junta de Freguesia a data da sua realização.

4. As visitas pedagógicas que se realizem

deverão ser previamente agendadas e articuladas com a Câmara Municipal, através do Departamento de Cultura Desporto e Juventude.

Cláusula 6.ª Obras de alteração

A União de Freguesias não está autorizada a proceder a quaisquer obras de alteração, sem que o Município de Loures tenha prévio conhecimento e autorize as referidas alterações.

Cláusula 7.ª Custos de Gestão

A União de Freguesias é responsável pelo pagamento das despesas correntes, resultantes da gestão, nomeadamente: água, eletricidade, gás, telecomunicações, segurança passiva e ativa das instalações, limpeza e seguros de responsabilidade civil de pessoas e bens, que abranja quaisquer danos causados aos utilizadores.

Cláusula 8.ª Apoio técnico

O Município de Loures prestará à União de Freguesias todo o apoio técnico solicitado, de modo a assegurar o bom desempenho das competências objeto do presente contrato.

N.º 24


12

CAPÍTULO III Acompanhamento, controlo e monitorização

Cláusula 9.ª

Dossier técnico e financeiro

1. A União de Freguesias obriga-se a constituir um dossier técnico de execução física e financeira das verbas transferidas pelo Município ao abrigo do presente contrato e das receitas próprias resultantes da gestão do equipamento.

2. A União de Freguesias deve manter o dossier

técnico atualizado e disponível para análise pelo Município.

3. O cumprimento do estipulado nos números

anteriores constitui condição indispensável para a realização das transferências financeiras a efetuar ao abrigo do presente contrato.

Cláusula 10.ª Acompanhamento e controlo

A execução do presente contrato será ainda acompanhada, a todo o tempo e de forma contínua, pelo Município que, para o efeito, promoverá reuniões conjuntas e periódicas sempre que se justificar, com a União de Freguesias, e realizará visitas ao equipamento abrangido pela presente delegação de competência.

CAPÍTULO IV Vigência

Cláusula 11.ª

Período de vigência

a) O período de vigência do presente contrato coincide com a duração do mandato da Assembleia Municipal de Loures, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados.

b) O contrato considera-se renovado após a

instalação da Assembleia Municipal de Loures, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

c) A Assembleia Municipal de Loures pode

autorizar a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a sua instalação.

Cláusula 12.ª Cessação do contrato

1. O contrato pode cessar por caducidade,

revogação ou resolução, nos termos previstos na lei.

2. No caso de cessação do contrato por

resolução a mesma deverá ser comunicada no prazo de 60 dias antes do termo, através de carta registada.

Cláusula 13.ª Entrada em vigor

O presente contrato entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

Pelo Município de Loures


__________________________ (Bernardino José Torrão Soares)

Pela União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

O Presidente da Junta

_________________________

(Arlindo Manuel Ferreira Cardoso)

Anexo I - Operações de inspeção no Moinho da Apelação e edifício de apoio

Anexo I.1 - Operações de inspeção a cargo da Junta de Freguesia

A conservação de uma construção depende do desempenho de cada um dos seus elementos constituintes, assim a tarefa de inspeção reveste-se de uma importância primordial para o bom desempenho funcional da construção, pelo que deve incidir sobre todas as suas partes constituintes. Assim, a inspeção periódica deve ter por objetivo a recolha de informação relativa ao estado do edifício, através da realização de um check-up, de forma a impedir a evolução das anomalias detetadas, pela adoção de medidas de atuação adequadas a cada anomalia.

N.º 24


13

A inspeção corrente é um dos métodos mais utilizados no diagnóstico de anomalias, pelo facto de ser de simples realização, apresentar custos reduzidos, para além de não necessitar de equipamento especial. A inspeção corrente pode ser confiada a qualquer técnico/operacional, ainda que não seja especializado na área, e baseia-se na observação e registo das anomalias constatadas para que as mesmas possam futuramente ser rastreadas. Considera-se que para os edifícios integrados no espaço do Moinho da Apelação (instalações de apoio e moinho propriamente dito) deverão ser realizadas inspeções periódicas, trimestrais, onde sejam visualizados e verificados: 1. Inspeção visual de revestimentos interiores e

exteriores, nomeadamente pavimentos, paredes e tetos, averiguando se existem algumas anomalias;

2. Inspeção visual dos sistemas de drenagem de águas pluviais, que compreende a verificação do correto funcionamento de tubos de queda/algerozes, caleiras, sumidouros, caixas de passagem e de mudança de direção de redes, entre outros incluindo o sistema de isolamento do capelo e trapeira;

3. Observação visual e verificação do correto funcionamento de todos os componentes de vãos (portas e janelas), tais como: dobradiças, fechos, puxadores, fechaduras e todas as ferragens incluídas;

4. Observação visual e verificação das varas, mastro, cordas e loiça, incluindo reaperto de varas e arviélas do mastro, verificação das cordas das velas, loiças e búzios;

5. Observação visual e verificação do correto funcionamento das loiças sanitárias, incluindo todos os acessórios, tal como torneiras, autoclismos, fluxómetros, dispensadores de sabonete e papel, papeleiras, entre outros;

6. Observação visual do engenho de baixo verificando se o engenho condutor da força de tração mecânica que faz girar a mó de milho na casa do meio se encontra operacional, incluindo a verificação do estado de conservação da mó e do engenho;

7. Verificação do correto funcionamento das redes de abastecimento de águas e drenagem de esgotos;

8. Observação visual e verificação do correto funcionamento de todos os componentes da rede elétrica, incluindo circuitos de iluminação, lâmpadas, tomadas, quadros elétricos, entre outros, promovendo as ações necessárias à manutenção do seu correto funcionamento;

9. Inspeções periódicas no domínio das redes de voz e dados e sistemas de alarme e deteção de intrusão, bem como instalações de sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) se aplicável, incluindo componentes e acessórios da instalação.

Anexo II - Operações de manutenção preventiva

no Moinho da Apelação e edifício de apoio

Anexo II.1 - Compete à Junta de Freguesia no âmbito da manutenção preventiva: a manutenção preventiva dos seguintes componentes/sistemas: II.1.1 - Coberturas: Materiais - Cerâmicos e sistemas de impermeabilização (com e sem isolamento térmico, com ou sem proteção mecânica). Limpeza de coberturas e sistema de drenagem de águas pluviais, com jato de água em pressão e escovagem, incluindo a remoção de qualquer tipo de vegetação parasita e/ou materiais acumulados por ação do vento. Recolha de sedimentos acumulados. Desobstrução das aberturas de ventilação e exaustão. Ajustamento e fixação de peças cerâmicas de revestimento. Desentupimento de algerozes/caleiras e tubos de queda. Ajustamento/aperto de peças de fixação de elementos constituintes do sistema de capeamento de platibandas. II.1.2 - Revestimento de paredes exteriores: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos e pedra natural. Verificação da existência de danos, fissuras ou fendas, patologias decorrentes de humidades em revestimentos de paredes exteriores. II.1.3 - Guarnições de vãos: Materiais - Betão prefabricado e pedra natural. Verificação do estado de conservação, incluindo limpeza e desentupimento dos canais de escoamento de soleiras e peitoris. II.1.4 - Revestimento de paredes interiores: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos e pedra natural.

N.º 24


14

Verificação da existência de danos, fissuras ou fendas, patologias decorrentes de humidades em revestimentos de paredes interiores. II.1.5 - Revestimento de Pavimentos interiores: Materiais - Betão, madeira e derivados, pedra natural, cerâmicos, mosaicos hidráulicos. Verificação da existência de danos, fissuras ou fendas, patologias decorrentes de humidades em revestimentos de pavimentos interiores. II.1.6 - Gradeamentos metálicos e vedações: Materiais - Ferro fundido, aço, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado. Verificação do estado de conservação, falta de elementos. Ajustamento e fixação de peças. II.1.7 - Janelas e portas: Materiais - Aço, ferro, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado e PVC e madeira. Verificação do estado de conservação, falta de elementos. Ajustamento ou correção dos vãos, lubrificação e fixação de peças. Nota: caso haja substituição de fechaduras, as chaves deverão ser executadas em duplicado fazendo chegar um dos exemplares à Câmara Municipal. II.1.8 - Revestimento de tetos: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), madeira e derivados, placas de gesso cartonado (contínuo ou modular, suspenso), painel compósito de madeira (modular). Verificação do estado de conservação, falta de elementos. Ajustamento ou correção de elementos, bem como respetivas fixações. II.1.9 - Redes de águas e esgotos: Verificação do estado de conservação, limpeza e desentupimento das redes de abastecimento de águas e redes de drenagem de águas residuais (domésticas e pluviais), incluindo ramais e colunas de ventilação e instalações de bombagem se aplicável. II.1.10 - Equipamento segurança contra incêndio: Verificação da validade do conteúdo dos extintores, incluindo estado de conservação dos respetivos apoios de suporte e cumprimento de altura regulamentar de acordo com a legislação em vigor.

Verificação do estado de conservação dos apoios e armários dos carretéis, incluindo o ensaio de estanquidade, bienal, das mangueiras que os compõem, quando aplicável. II.1.11 - Equipamentos sanitários: Loiças sanitárias, torneiras, fluxómetros, válvulas, etc. Verificação do estado de conservação, falta de elementos ou peças danificadas. Ajustamento e fixação de peças. II.1.12 - Equipamento Elétrico: Verificação de luminárias, difusores, refletores, para posterior aquisição por modelos com as características dos equipamentos instalados. Inspecionar: contactos internos, fixação, balastros e arrancadores etc. Efetuar limpeza geral das luminárias, lâmpadas e difusores, reapertar parafusos de sustentação das luminárias. Inspecionar lâmpadas incandescentes, vapor de mercúrio, fluorescentes, led, etc., para posterior aquisição por modelos com as características dos equipamentos instalados. Verificação da iluminação de segurança e emergência, quando aplicável, simulando falha de energia verificando e corrigindo o desempenho das luminárias. Nas luminárias de segurança e emergência, se aplicável, testar o conjunto carregador, bateria incorporada na luminária, efetuar limpeza geral do conjunto. Vistoriar estado geral dos condutores ou cabos quanto ao aquecimento, isolamento, etc. Inspecionar caixas de interruptores, comutadores e inversores. Inspecionar rede de tomadas, verificando base, condutores e cabos, sobreaquecimento e curto-circuitos. Nos quadros elétricos verificar: •••• Funcionamento dos disjuntores; •••• Ocorrências de sobreaquecimento; •••• Lâmpadas de sinalização; •••• Ajuste zero dos medidores; •••• Ruídos e vibrações anormais; •••• Transformadores de medição de painel; •••• Ligações à aparelhagem dos cabos; •••• Aberturas e fechamentos dos armários; •••• Medir e registar correntes de fase do

alimentador geral e circuitos derivados; •••• Controlar os balanços de correntes entre

fases; •••• Medir e registar voltagens de linha e do neutro

dos circuitos principais e derivados;

N.º 24


15

•••• Ajustar dispositivos de comando dos disjuntores;

•••• Lubrificar articulações dos disjuntores; •••• Lubrificar dobradiças das portas; •••• Efetuar limpeza do quadro com estopa

embebida em solvente orgânico; •••• Inspecionar câmaras de extinção dos

disjuntores; •••• Polir contactos dos terminais; •••• Reapertar terminais de ligação; •••• Analisar calibração dos relais de proteção; •••• Medir e registar resistência de terra; •••• Aferir instrumentos de medição de painel; •••• Desfazer todas as ligações dos cabos, poli-las

e voltar a ligá-las; •••• Efetuar reaperto geral; •••• Medir e registar resistência de isolamento dos

cabos; •••• Limpar barramentos; •••• Efetuar limpeza geral com sopro de ar

comprimido; •••• Verificar a corrosão da pintura dos quadros, no

seu interior e exterior, para posterior pintura. •••• Verificação do sistema de intercomunicação

de porta, com ou sem vídeo porteiro. II.1.13 - SADI (Sistema Automático de Deteção de Incêndios) e SDI (Sistema de Deteção de Intrusão): Verificação dos sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) e de todos os componentes dos sistemas (central, cabos, detetores, sinalizadores, entre outros), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. Para o efeito deverá a C. M. Loures assegurar a celebração de contratos, que englobam a ligação à central da empresa, guarda de chaves com deslocação de piquete e assistência técnica. Verificação dos sistemas de deteção de intrusão (SDI) e de todos os componentes dos sistemas (central, cabos, detetores, etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. Para o efeito deverá a C. M. Loures assegurar a celebração de contratos, que englobam a ligação à central da empresa, guarda de chaves com deslocação de piquete e assistência técnica. II.1.14 - Sistema do engenho do moinho: Verificação do engenho de tração incluindo apertos e ajustamentos que se verifiquem necessários incluindo reaperto de varas e de arviélas do mastro com tratamento e isolamento, substituição das cordas das velas, loiças e búzios.

Verificação do engenho condutor da força de tração mecânica da mó de milho na casa do meio.

Anexo III - Operações de manutenção corretiva

no Moinho da Apelação e edifício de apoio

Anexo III.1 - Compete à Junta de Freguesia no âmbito da manutenção corretiva: a manutenção corretiva dos seguintes componentes / sistemas: III.1.1 - Coberturas: Materiais - Cerâmicos e sistemas de impermeabilização (com e sem isolamento térmico, com ou sem proteção mecânica). Substituição de elementos acessórios de ventilação e exaustão danificados, por acessórios iguais, ou equivalentes. Substituição de peças cerâmicas de revestimento danificadas. Substituição de fixações, vedantes e ralos de pinha danificados ou em falta em algerozes/caleiras e tubos de queda. Substituição de fixações e vedantes de elementos constituintes do sistema de capeamento de platibandas. Reparação e substituição de partes danificadas em sistemas de impermeabilização de coberturas, incluindo tratamento de remates. III.1.2 - Revestimento de paredes exteriores: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos e pedra natural. Reparação de anomalias, incluindo tratamento adequado de juntas de dilatação se aplicável, de fissuras, com pintura das zonas intervencionadas. Reparação e substituição de revestimentos danificados ou em falta por material igual. Reparações decorrentes de infiltrações/humidades. III.1.3 - Guarnições de vãos: Materiais - Betão prefabricado e pedra natural. Reparação de anomalias e a substituição de vedantes, incluindo remates. III.1.4 - Revestimento de paredes interiores: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos e pedra natural. Reparação e substituição de revestimentos danificados ou em falta por material igual, incluindo rodapés.

N.º 24


16

III.1.5 - Revestimento de pavimentos interiores: Materiais - Betão, madeira e derivados, pedra natural, cerâmicos, mosaicos hidráulicos. Reparação e substituição de revestimentos danificados ou em falta por material igual, incluindo rodapés. III.1.6 - Gradeamentos metálicos e vedações: Materiais - Ferro fundido, aço, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado. Reparação das anomalias, incluindo tratamento e pintura das zonas afetadas por corrosão e a substituição parcial de elementos danificados, incluindo remates e fixações. III.1.7 - Janelas e portas: Materiais - Aço, ferro, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado e PVC e madeira. Reparação das anomalias, incluindo tratamento, reparação e pintura das zonas danificadas e substituição de ferragens, de fechaduras e de peças degradadas. Nota: caso haja substituição de fechaduras, as chaves deverão ser executadas em duplicado fazendo chegar um dos exemplares à Câmara Municipal. III.1.8 - Vidros e chapas acrílicas: Substituição dos elementos partidos e ou danificados, por elementos do mesmo tipo e com as mesmas propriedades e características, incluindo a fixação igual à do sistema existente e aplicação de todos os acessórios necessários. III.1.9 - Revestimento de tetos: Materiais - Rebocos (pintado e envernizado), madeira e derivados, placas de gesso cartonado (contínuo ou modular, suspenso), painel compósito de madeira (modular). Reparação de anomalias, incluindo tratamento adequado de juntas de dilatação, fissuras incluindo avivamento e preenchimento da mesma com argamassa adequado e de retração controlada adequada ao suporte onde será aplicada, incluindo pintura das zonas danificadas. Reparação ou substituição de revestimentos de material compósito, madeira ou outros danificados por material igual, incluindo as necessárias intervenções nas estruturas de suspensão e em sancas. Reparações decorrentes de infiltrações/humidades.

III.1.10 - Redes de águas e esgotos: Reparação e substituição, quando necessário, de troços das redes de abastecimento águas e redes de drenagem de águas residuais (domésticas e pluviais) utilizando material com características idênticas e com os corretos acessórios de ligação e/ou junção, incluindo ramais e colunas de ventilação e instalações de bombagem se aplicável. Substituição de bombas e de elementos acessórios que estejam danificados. Substituição de acessórios das redes, nomeadamente autoclismos, torneiras, torneiras de segurança, torneiras de seccionamento, lavatórios, sanitas, tampas de sanita e outros sempre que os mesmos estejam danificados e/ou não asseguram as corretas condições de estanquidades. Todas as substituições deverão ser por material equivalente, nomeadamente ao nível das características técnicas e função que asseguram. Em todos os processos de reparação dos sistemas de águas e esgotos as condições de utilização, após a realização dos trabalhos, deverão ser em tudo idênticas às pré existentes. III.1.11 - Equipamento segurança contra incêndio: Recarga de extintores e reparação dos apoios de suporte. Reparação e substituição dos apoios e elementos danificados nos armários dos carretéis, incluindo as mangueiras se aplicável. III.1.12 - Equipamentos sanitários: Loiças sanitárias, torneiras, fluxómetros, válvulas, lava-loiças e pias de despejos. A reparação de loiças sanitárias, torneiras, fluxómetros e válvulas, incluindo substituição total ou parcial das peças e acessórios danificados. III.1.13 - Equipamento Elétrico: Reparação de projetores, luminárias, difusores, refletores, por equipamento igual, com idênticas características às dos equipamentos instalados e a substituir. Substituir as lâmpadas incandescentes, fluorescentes, de descarga, leds, etc., sempre que as mesmas revelem defeitos de funcionamento, respeitando a potência, cor e características. Reparação da iluminação de segurança e emergência, com eventual substituição do respetivo equipamento. Reparar e substituir caixas de interruptores, comutadores e inversores. Reparar e substituir tomadas, condutores e cabos.

N.º 24


17

Reparação com substituição de todo o equipamento de corte e proteção nos quadros elétricos com defeito de funcionamento (disjuntores, interruptores e corta circuito fusíveis, etc.). Substituir lâmpadas de sinalização nos quadros elétricos. Substituir transformadores de medição de painel nos quadros elétricos. Combater corrosão e retocar pintura dos quadros, no seu interior e exterior. III.1.14 - SADI (Sistema Automático de Deteção de Incêndios) e SDI (Sistema de Deteção de Intrusão): Reparação com eventual substituição de componentes dos sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) e Sistema de Deteção de Intrusão (SDI) e de todos os componentes dos sistemas (central, cabos, detetores, sinalizadores, etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. III.1.15 - Sistema do engenho do moinho: Reparação do engenho de tração incluindo apertos e ajustamentos que se verifiquem necessários incluindo reaperto de varas e de arviélas do mastro com tratamento e isolamento, substituição das cordas das velas, loiças e búzios com a eventual substituição de partes danificadas, ou do total do engenho. Reparação do engenho condutor da força de tração mecânica da mó de milho na casa do meio.

Anexo IV - Operações de inspeção

no logradouro/espaços exteriores do Moinho da Apelação

Anexo IV.1 - Compete à Junta de Freguesia: No logradouro / espaços exterior do Moinho da Apelação: Realização de ações de inspeção visual ao nível de: IV.1.1 - Pavimentos: Inspeção do estado de conservação incluindo a identificação dos elementos ou peças danificadas, para posterior aquisição.

IV.1.2 - Gradeamentos metálicos, incluindo portões: Inspeção do estado de conservação dos gradeamentos metálicos, peças de vedação, incluindo portões, identificação dos elementos em falta para posterior aquisição. IV.1.3 - Revestimento de muros exteriores: Verificação da existência de danos, fissuras ou fendas, patologias decorrentes de humidades em revestimentos de muros exteriores. IV.1.4 - Redes de águas e esgotos: Verificação do estado de conservação, limpeza, estanquidade e desentupimento das redes de abastecimento águas incluindo rega, incêndio e redes de drenagem de águas residuais (domésticas e pluviais), incluindo ramais e instalações de bombagem. IV.1.5 - Equipamento Elétrico: Inspeção do estado de conservação de projetores, luminárias, difusores, refletores, colunas e apoios, para posterior aquisição por modelos com as características dos equipamentos instalados. Inspecionar: contactos internos, fixação, balastros, arrancadores, entre outros. Inspecionar lâmpadas incandescentes, vapor de mercúrio, fluorescentes, led, entre outras, substituindo as fundidas, respeitando a potência, cor e características. Inspecionar o estado geral dos condutores ou cabos quanto ao aquecimento, isolamento, ligações, etc. Inspecionar caixas de interruptores, comutadores e inversores. Inspeção do estado da pintura das colunas, zonas de soldaduras com identificação dos pontos de ferrugem e das suas portinholas. IV.1.6 - Equipamento Bombagem (se aplicável): Inspeção do funcionamento geral da instalação mecânica de bombagem onde se encontram os componentes/órgãos de comando e de potência quer estes sejam elétricos, mecânicos, hidráulicos ou de alarme. Para o efeito deverá a Junta de Freguesia preencher a ficha de controlo n.º 5.

N.º 24


18

IV.1.7 - Sistema Automático de Deteção de Incêndios (SADI) e Sistema de Deteção de Intrusão - SDI: Inspeção dos sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. Inspeção dos sistemas de deteção de intrusão (SDI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores, etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. IV.1.8 - Limpeza do espaço exterior: Limpeza do espaço exterior ao moinho garantindo ações de varrição manual ou mecânica de periodicidade adequada para a utilização que o equipamento tem.

Anexo V - Operações de manutenção preventiva


Anexo V.1 - Compete à Junta de Freguesia: No logradouro / espaços exterior do Moinho da Apelação: Realização de ações ao nível da manutenção preventiva: V.1.1 - Pavimentos: Materiais - Betão poroso, massas asfálticas, lajetas de betão, pavimentos tipo pavê, pedra natural, areia/tout-venant, grelhas metálicas, madeira, cerâmicos, entre outros. Verificação do estado de conservação, falta de elementos ou peças danificadas. Ajustamento e fixação de peças, nivelamento. V.1.2 - Gradeamentos metálicos, incluindo portões: Materiais - Ferro fundido, aço, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado. Verificação do estado de conservação, falta de elementos. Ajustamento e fixação de peças.

V.1.3 - Revestimento de muros exteriores: Materiais - Betão armado (pintado e envernizado), rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos, pedra natural, madeira e derivados. Verificação da existência de danos, fissuras ou fendas, patologias decorrentes de humidades em revestimentos de muros exteriores. Ajustamento e fixação de peças em revestimento modulares, nomeadamente em pedra natural, madeira e derivados. V.1.4 - Redes de águas e esgotos: Verificação do estado de conservação, limpeza, estanquidade e desentupimento das redes de abastecimento águas incluindo rega e redes de drenagem de águas residuais (domésticas e pluviais), incluindo ramais e instalações de bombagem. V.1.5 - Equipamento Elétrico: Verificação de projetores, luminárias, difusores, refletores, colunas e apoios, para posterior aquisição por modelos com as características dos equipamentos instalados. Inspecionar contactos internos, fixação, balastros, arrancadores, entre outros. Efetuar limpeza geral das luminárias, lâmpadas e difusores, reapertar parafusos de sustentação das luminárias. Inspecionar lâmpadas incandescentes, vapor de mercúrio, fluorescentes, led, entre outras, substituindo as fundidas, respeitando a potência, cor e características. Vistoriar estado geral dos condutores ou cabos quanto ao aquecimento, isolamento, ligações, etc. Inspecionar caixas de interruptores, comutadores e inversores. Verificação do estado da pintura das colunas, zonas de soldaduras com identificação dos pontos de ferrugem e das suas portinholas. V.1.6 - Equipamento Bombagem (se aplicável): Verificação do funcionamento geral da instalação mecânica de bombagem onde se encontram os componentes/órgãos de comando e de potência quer estes sejam elétricos, mecânicos, hidráulicos ou de alarme. Para o efeito deverá a Junta de Freguesia preencher a ficha de controlo n.º 5.

N.º 24


19

V.1.7 - Espaços verdes nos logradouros: A tipologia dos trabalhos a realizar no âmbito da manutenção dos espaços verdes dos logradouros remete-se integralmente para o caderno de condições técnicas do acordo de execução para a competência legalmente delegada ao nível da manutenção dos espaços verdes. V.1.8 - Sistema Automático de Deteção de Incêndios - SADI e Sistema de Deteção de Intrusão - SDI: Verificação dos sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. Verificação dos sistemas de deteção de intrusão (SDI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores, etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito.

Anexo VI - Operações de manutenção corretiva


Anexo VI.1 - Compete à Junta de Freguesia: No logradouro / espaço exterior do Moinho da Apelação: Realização de ações ao nível da manutenção corretiva: VI.1.1 - Pavimentos: Materiais - Betão poroso, massas asfálticas, lajetas de betão, pavimentos tipo pavê, pedra natural, areia/tout-venant, grelhas metálicas, madeira, cerâmicos, flexíveis incluindo os dos parques infantis. Reparação e substituição de revestimentos danificados e/ou em falta por material igual e ou equivalente, incluindo lancis. VI.1.2 - Gradeamentos metálicos, incluindo portões: Materiais - Ferro fundido, aço, alumínio, com acabamento escovado, polido, anodizado, pintado ou lacado. Reparação das anomalias, incluindo tratamento e pintura das zonas afetadas por corrosão e a substituição parcial de elementos danificados, de ferragens, de fechaduras, incluindo remates.

Nota: caso haja substituição de fechaduras as chaves deverão ser executadas em duplicado fazendo chegar um dos exemplares à Câmara Municipal de Loures. VI.1.3 - Revestimento de muros exteriores: Materiais - Betão armado (pintado e envernizado), rebocos (pintado e envernizado), cerâmicos, pedra natural, madeira e derivados. Substituição de peças danificadas de fixações e vedantes em revestimentos modulares, nomeadamente em pedra natural, madeira e derivados. Reparação de anomalias, incluindo tratamento adequado de juntas de dilatação, de fissuras, incluindo pintura das zonas intervencionadas. Reparação e substituição de revestimentos danificados ou em falta por material igual. Reparações decorrentes de infiltrações/humidades. VI.1.4 - Redes de águas e esgotos: Reparação de troços das redes de abastecimento águas (incluindo rega se aplicável) e redes de drenagem de águas residuais (domésticas e pluviais), incluindo ramais e instalações de bombagem, incluindo substituição de troços de rede e de elementos acessórios que estejam danificados, por elementos equivalentes incluindo os acessórios de montagem necessários para o correto funcionamento das redes. VI.1.5 - Equipamento Elétrico: Reparação e substituição de colunas, luminárias ou projetores, lâmpadas, difusores, reatâncias, ignitores, condensadores, células fotoelétricas e outra aparelhagem de comando promovendo a sua substituição, caso se encontrem danificados, por equipamento igual, com idênticas características às dos equipamentos instalados. Reparação das colunas e suas zonas de soldaduras, com identificação dos pontos de ferrugem, executando a consequente reparação, reforço, tratamento e pintura das zonas afetadas. Reparação dos cabos enterrados de alimentação às colunas de iluminação, promovendo a sua substituição ou reparação, caso se encontrem danificados. Reparação das portinholas das colunas e respetivos cabos elétricos de alimentação com sua eventual substituição, bem como a outras intervenções necessárias visando o cumprimento das normas de segurança e de proteção de pessoas e bens, conforme o disposto nas RTIEBT.

N.º 24


20

VI.1.6 - Equipamento Bombagem (se aplicável): Compreende-se como manutenção corretiva todas as operações de substituição, reparação ou beneficiação relativas à instalação mecânica de bombagem, necessárias para repor o seu normal funcionamento e estado de conservação de origem. Para o efeito deverá a Junta de Freguesia preencher nas observações da ficha de controlo n.º 5 a ação realizada. VI.1.7 - Espaços verdes nos logradouros: A tipologia dos trabalhos a realizar no âmbito da manutenção dos espaços verdes dos logradouros remete-se integralmente para o caderno de condições técnicas de execução da competência legalmente delegada ao nível da manutenção dos espaços verdes do acordo de execução celebrado entre a C. M. Loures e a Junta de Freguesia e já em vigor. VI.1.8 - Marcos de incêndio, carreteis, e outros (se aplicável): Reparação e/ou substituição quando adequado de marcos de incêndio, carreteis e outros por equipamentos de idêntica natureza e função, de modo a que o sistema de segurança passiva do logradouro não seja comprometida. VI.1.9 - Sistema Automático de Deteção de Incêndios - SADI e Sistema de Deteção de Intrusão - SDI: Reparação ou substituição dos sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. Verificação ou substituição dos sistemas de deteção de intrusão (SDI) e de todos os componentes dos sistemas (cabos, detetores, etc.), com recurso a empresas ou técnicos devidamente habilitados e credenciados para o efeito. (Aprovada por unanimidade) Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal

COESÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

INOVAÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Proposta de atribuição de apoio financeiro à NHC - Cooperativa de Solidariedade, CRL.


n.º 574/2015

Considerando que: A. A Divisão de Inovação Social e Promoção da

Saúde, no âmbito das suas competências, acompanha e apoia as Entidades de Caráter Social, no desenvolvimento da sua atividade;

B. A NHC - Cooperativa de Solidariedade CRL,

contribuinte n.º 504391178, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, cujo trabalho desenvolvido a favor da comunidade do Concelho se reveste da maior importância e é publicamente reconhecido;

C. As verbas anuais, recebidas do Acordo de

Cooperação com a Segurança Social, não cobrem as despesas de funcionamento, atendendo às dificuldades das famílias no pagamento das mensalidades. Em concreto, o equipamento de infância cujo funcionamento assegura é uma resposta única e de elevada importância no contexto em que se insere;

D. A NHC solicitou apoio financeiro à autarquia

no valor de € 2.440,97. Considera-se a resposta positiva, tendo em conta a excecionalidade da situação.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o apoio financeiro à NHC, no valor de € 2.440,97 (dois mil, quatrocentos e quarenta euros e noventa e sete cêntimos).



(a) Bernardino Soares (Aprovada por unanimidade)

N.º 24


21

IGUALDADE E CIDADANIA

Proposta de aceitação da doação de tintas por parte de Robbialac, S.A..


n.º 582/2015

Considerando que: A. A entidade Tintas Robbialac, SA manifestou a

sua disponibilidade para contribuir com a doação de tintas, possibilitando a continuidade do trabalho de requalificação artística do bairro;

B. As tintas a doar ao município são as

constantes no documento em anexo, no valor de € 1.049,69 (mil e quarenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos).

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aceitar a doação de tintas ao Município de Loures, por parte da entidade Tintas Robbialac, SA.

Loures, 24 de novembro de 2015

A Vereadora

(a) Maria Eugénia Coelho

Descrição: REP S/A Base - 15 L Quantidade fornecida: 2 Preço unitário: 205,960 Valor sem IVA: 411,92 Descrição: E. AC. BR. Mostarda Advance - 2,5 L Quantidade fornecida: 8 Preço unitário: 25,406 Valor sem IVA: 203,25 Descrição: E. AC. BR. Vermelho San. Advance - 2,5 L Quantidade fornecida: 8 Preço unitário: 25,406 Valor sem IVA: 203,25

Descrição: VIPMAT Azul (1555) - 15 L Quantidade fornecida: 1 Preço unitário: 97,876 Valor sem IVA: 97,87 Descrição: E. AC. BR. Verde .Gar. Advance - 2,5 L Quantidade fornecida: 4 Preço unitário: 25,406 Valor sem IVA: 101,62 Descrição: ADV. T. Decorativ. Mate Dark - 2,5 L Quantidade fornecida: 2 Preço unitário: 15,891 Valor sem IVA: 31,78 (Aprovada por unanimidade)

CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

CULTURA

Proposta de atribuição de subsídios a entidades colaborantes na organização e realização da Festa do Vinho e das Vindimas - edição de 2015.


n.º 553/2015

Considerando que: A. O Município de Loures promoveu a Festa do

Vinho e das Vindimas em 2015, iniciativa de cariz tradicional e popular de referência nacional, em colaboração com diversas entidades da freguesia de Bucelas;

B. A essas entidades compete a

responsabilidade dos diversos espaços funcionais, a programação e realização do desfile etnográfico;

C. De acordo com o disposto na informação

técnica n.º E/107804/2015 foi proposta a atribuição de subsídios a essas entidades.

N.º 24


22

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do disposto na al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a aprovação de subsídio, a cada uma das entidades inframencionadas, pela sua colaboração na Festa do Vinho e das Vindimas, em 2015, com base no disposto na informação E/107804/2015: - Grupo Musical e Recreativo da Bemposta,

com o NIF 501140832, no valor de € 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco euros) ao qual acresce o valor de € 741,60 (setecentos e quarenta e um euros e sessenta cêntimos) para comparticipação nas despesas inerentes ao aluguer de uma junta de bois, bem como às refeições de rancho convidado;

- Associação Recreativa, Cultural e Desportiva

de Vila de Rei, com o NIF 501750240, no valor de € 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco euros);

- Banda Recreativa de Bucelas, com o NIF

501083138, no valor de € 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco euros);

- Centro de Cultura e Desporto de Vila Nova,

com o NIF 502532050, no valor de € 1.525,00 (mil quinhentos e vinte e cinco euros) ao qual acresce o valor de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros) para comparticipação nas despesas inerentes ao aluguer de duas juntas bois e uma galera;

- União Cultural Recreativa da Chamboeira,

com o NIF 501236163, no valor de € 1.525,00 (mil quinhentos e vinte e cinco euros);

- Clube de Futebol “Os Bucelenses”, com o NIF

501855521, no valor de € 1.075,00 (mil e setenta e cinco euros) ao qual acresce o valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) para comparticipação nas despesas inerentes à utilização do pavilhão Leonel Pires;

- Casa do Povo de Bucelas, com o NIF

500927359, no valor de € 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco euros);

- Núcleo Sportinguista de Bucelas, com o NIF

506550796, no valor de € 875,00 (oitocentos e setenta e cinco euros);

- Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários de Bucelas, com o NIF 501073523, no valor de € 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco euros);

- Instituição de Apoio Social da Freguesia de Bucelas, com o NIF 502088672, no valor de € 100,00 (cem euros) para comparticipação na montagem da estrutura dos fornos existentes na padaria.


O Vice-Presidente

(a) Paulo Piteira (Aprovada por unanimidade) Proposta de transferência de verbas para o Município de Torres Vedras e o Município de Sobral de Monte Agraço, no âmbito da participação na Bolsa de Turismo de Lisboa 2015.


n.º 575/2015

Considerando que: A. O Município de Loures participou, com outros

Municípios, na Bolsa de Turismo de Lisboa 2015, promovendo a Rota Histórica das Linhas de Torres;

B. Esta participação foi suportada pelo Município

de Torres Vedras, no que respeita à produção do stand e pelo Município de Sobral de Monte Agraço, no que concerne ao aluguer do espaço.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar, como base na informação n.º E/108546/2015, a transferência de € 409,19 (quatrocentos e nove euros e dezanove cêntimos) para o Município de Torres Vedras e de € 418,37 (quatrocentos e dezoito euros e trinta e sete cêntimos) para o Município de Sobral de Monte Agraço, como comparticipação nas despesas por estes assumidas na totalidade, no que respeita à participação na Bolsa de Turismo de Lisboa 2015.

N.º 24


23


O Vice-Presidente

(a) Paulo Piteira (Aprovada por unanimidade)

Festival de Música Moderna de Loures

Proposta de aprovação das Normas de Participação e da ficha de inscrição no Festival de Música Moderna de Loures.


n.º 579/2015

Considerando que: A. A promoção e o apoio a atividades de

natureza cultural são competências das autarquias na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações;

B. O Festival de Música Moderna de Loures visa

a apresentação de projetos musicais individuais e coletivos que possam contribuir para o incentivo e afirmação de novos valores no panorama local, bem como a promoção do respetivo trabalho e criatividade;

C. O Festival de Música Moderna de Loures

fomenta a dinamização cultural do Concelho, com especial relevância para a população mais jovem, refletindo a diversidade de gostos musicais e promovendo Loures enquanto território de Cultura e Criatividade.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as Normas de Participação e ficha de inscrição no Festival de Música Moderna de Loures, em anexo, conforme informação registada sob o n.º E/104916/2015.


O Vice-Presidente

(a) Paulo Piteira

FESTIVAL DE MÚSICA MODERNA DE LOURES

Normas de Participação

O Festival de Música Moderna de Loures tem como objetivos a criação de uma oportunidade para apresentação e promoção do trabalho e criatividade de projetos musicais individuais e coletivos, que venham contribuir e incentivar a afirmação de novos valores, e também o alargamento da oferta cultural musical no concelho de Loures, especialmente junto da população mais jovem, promovendo Loures como território da Cultura e da Criatividade, que reflita a diversidade de gostos musicais. Organização O Festival de Música Moderna de Loures é uma iniciativa da Câmara Municipal de Loures. Destinatários Podem concorrer ao festival, todos os projetos coletivos ou individuais, a nível nacional, que ainda não tenham sido alvo de qualquer contrato discográfico com editoras. Condições de Admissão 1. As inscrições e participação no Festival são

gratuitas e poderão ser efetuadas no período compreendido entre 10 de dezembro de 2015 e 1 de fevereiro de 2016.

2. Os interessados deverão preencher a ficha de

inscrição, acompanhada de fotocópias do BI ou Cartão de Cidadão de todos os elementos da banda e respetivos contactos.

3. Deverá ser entregue uma biografia do projeto,

acompanhada de uma maqueta, em suporte digital, devidamente identificada, com três temas originais.

4. O nome dos autores das letras e das músicas

deverá vir devidamente mencionado. 5. Os temas apresentados poderão ser cantados

em qualquer idioma. 6. Os autores das músicas e letras devem ceder,

a título gratuito, a sua execução, não sendo devidos sobre estas, os respetivos direitos de autor.

N.º 24


24

7. As bandas ou projetos individuais autorizam a gravação ao vivo (áudio e vídeo) do seu espetáculo para fins tidos por convenientes, e respetivos direitos de imagem (eliminatórias e final).

8. Os participantes com idade inferior a 18 anos

devem apresentar, no ato de inscrição, declaração de autorização dos pais/encarregados de educação.

9. Só serão aceites bandas a concurso, cuja

constituição não exceda os 50% de elementos com mais de 35 anos.

Inscrições As inscrições poderão ser feitas no período compreendido entre 10 de dezembro de 2015 e 1 de fevereiro de 2016 nos seguintes locais, mediante os requisitos apresentados nas condições de admissão: 1. Loja Ponto Já (Loures), Gabinetes de Apoio à

Juventude (Sacavém e Santo António dos Cavaleiros), Espaço Internet de Camarate e Casa do Adro (Loures).

2. Através do correio na seguinte morada:

Câmara Municipal de Loures, Área de Juventude, Rua Padre António Vieira, Casa do Adro, 2670-431 Loures.

3. Através da internet, no seguinte endereço:

[email protected] Constituição do júri O Júri será constituído por 3 elementos: a) Um representante da Câmara Municipal de

Loures; b) Um representante de uma Produtora de

Música; c) Um músico profissional. Seleção 1. Serão selecionadas 12 bandas para participar

no Festival. 2. Além das 6 bandas selecionadas para cada

eliminatória, serão ainda selecionadas 2 bandas que ficarão na condição de suplentes, sendo chamadas a atuar caso se venha a verificar a desistência de alguma já anteriormente selecionada.

3. A seleção será feita com base nos seguintes critérios: originalidade, qualidade de execução, interpretação musical e vocal (quando aplicável), e composição.

4. As decisões do júri são tomadas por maioria,

sendo definitivas, e delas não poderá haver recurso.

5. As bandas apuradas serão divulgadas no sítio

e Facebook da Câmara Municipal de Loures no dia 22 de fevereiro de 2016, sendo dado imediatamente conhecimento aos projetos do resultado.

Formato do Festival 1. O festival será composto por duas

eliminatórias e uma final. 2. Serão selecionadas 12 bandas a concurso. 3. Cada eliminatória terá 6 bandas a concorrer,

sendo apuradas 3 bandas de cada eliminatória para atuar na final.

4. As eliminatórias realizam-se em dois dias, com

espetáculos em sedes de Associações do Concelho. A final realiza-se na cidade de Loures.

5. A final do festival decorrerá em junho, em

Loures, em local a designar, com entrada livre. 6. As atuações não poderão ser feitas em

playback. 7. O check-sound será realizado no próprio dia

de atuação, durante 45 minutos (cada banda), segundo horários e indicações definidos pela organização.

8. As atuações não poderão exceder os 20

minutos. 9. O line-up do festival será determinado por

sorteio da organização, e comunicado em simultâneo às bandas selecionadas.

10. As despesas inerentes à deslocação e

alimentação dos participantes ficam a seu cargo.

11. Os elementos das bandas participantes ficam

obrigados a cumprir todas as instruções dadas pela organização.

N.º 24


25

Prémios 1. Serão atribuídos três prémios às bandas que

mais se destacarem pela originalidade, qualidade de execução, interpretação e composição.

1.º prémio - € 1.000,00 2.º prémio - € 600,00 3.º prémio - € 300,00

2. Os prémios atribuídos, vouchers passíveis de

utilização em loja de instrumentos musicais, a designar pela organização, não serão convertíveis em dinheiro, constituindo-se assim como um contributo e incentivo na formação musical e incremento do projeto.

3. Ao vencedor do primeiro prémio será dada a

oportunidade de realizar um concerto individual, de forma a divulgar e dar visibilidade a projetos de criação e de produção musical de jovens criadores em espaço municipal, em local e data a designar.

4. Todos os projetos receberão um certificado de

participação. Apoio técnico 1. Será disponibilizado equipamento de som (PA)

e luz. 2. O backline e os instrumentos serão da

responsabilidade de cada projeto. 3. A bateria (residente) será partilhada por todas

as bandas em concurso, podendo as mesmas utilizar material próprio (pratos, tarolas, pedais).

4. As bandas serão responsáveis pelos danos

causados nos instrumentos e equipamentos colocados à sua disposição.

Disposições finais 1. Ao participarem neste festival, os concorrentes

aceitam o cumprimento das presentes normas de participação.

2. Os participantes deverão cumprir as

indicações dadas pela organização. 3. A omissão ou falsidade de dados fornecidos

será motivo para a não participação.

4. A organização reserva para si o direito de resolução das situações omissas nas presentes normas de participação de cuja decisão não haverá recurso.

5. As normas são válidas apenas para a

presente edição do festival.


N.º 24


26

Ficha de inscrição Nome da Banda: Nome do responsável: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Morada: E-mail: Telefone: Músicos / Elementos da Banda: Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda: Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda: Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda: Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda: Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda:

N.º 24


27

Apoio Técnico Nome: Idade: BI ou Cartão de Cidadão: Emissão: Data de Validade: Função na Banda: Maquetas Entrega do suporte digital (nome legível): ________________ Declaramos que aceitamos as Normas de Participação _________________________________ Recebi o suporte digital (Nome legível) _____________________________ Local: _________________ Data _____/ ____/ ____ Para os menores de 18 anos, deve ser anexada autorização do Encarregado de Educação, nos seguintes moldes: Termo de responsabilidade Eu __________________, portador(a) do BI/Cartão de Cidadão _________, emitido em __________, na qualidade de encarregado(a) de educação de ____________________, declaro que autorizo a sua participação no Festival de Música Moderna de Loures e que aceito as Normas de Participação em vigor nesta edição. Autorizo que o meu educando seja fotografado ou filmado, para fins de divulgação relacionados com o festival de Música Moderna de Loures. Assinatura: _______________________________ Data: ___/___/______ Contacto: ________________________________ (Aprovada por unanimidade)

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS


n.º 576/2015

Considerando que: A. A Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários de Loures, com o NIF 501064770, solicitou a utilização do Cineteatro de Loures, para a realização do X Encontro de Bandas, comemorativo do 118.º Aniversário da sua Banda de Música, no dia 8 de novembro de 2015, entre as 14H00 e as 18H30;

B. A utilização do Cineteatro de Loures

pressupõe o pagamento por hora diurna, de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), ao qual acresce um euro por hora em horário de fim de semana, IVA incluído à taxa legal em vigor;

N.º 24


28

C. A ocupação teve a duração de quatro horas e trinta minutos, correspondendo a um valor total a pagamento de € 29,25 (vinte e nove euros e vinte e cinco cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor;

D. A entidade solicitou a isenção do pagamento

do valor relativo à utilização acima indicada. Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Quadro Normativo de Cedência e Utilização do Cineteatro de Loures, em conjunção com a al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovar a isenção do pagamento pela utilização respetiva, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures, no valor total de € 29,25 (vinte e nove euros e vinte e cinco cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor.


O Vice-Presidente



n.º 577/2015

Considerando que: A. O Grupo Desportivo de Pirescoxe, com o NIF

501617540, utilizou o ginásio do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azóia, para o 3.º torneio Corbillon de Ténis de Mesa para seniores e o 2.º para as camadas jovens, nos dias 24 e 25 de outubro de 2015, respetivamente entre as 8H00 e as 21H00 e as 8H00 e as 20H00;

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azóia prevê o pagamento por hora de € 11,90 (onze euros e noventa cêntimos) no período diurno e de € 13,23 (treze euros e vinte e três cêntimos), no período noturno, isento de IVA;

C. A ocupação teve a duração total de vinte e cinco horas (montagens, iniciativa e desmontagens), correspondendo a um valor total a pagamento pela utilização de € 305,48 (trezentos e cinco euros e quarenta e oito cêntimos);

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ

comprovativo da sua legal constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azóia, ao Grupo Desportivo de Pirescoxe, no valor de € 305,48 (trezentos e cinco euros e quarenta e oito cêntimos).


O Vice-Presidente



n.º 578/2015

Considerando que: A. A Polícia de Segurança Pública - 70.ª

Esquadra - Divisão de Loures, solicitou a utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos às quartas-feiras, das 16H00 às 17H30, para a prática de futsal em conjunto com a equipa da Esquadra de Investigação Criminal de Odivelas, na presente época desportiva;

B. A utilização do Pavilhão António Feliciano

Bastos prevê o pagamento por hora, no período diurno, de € 17,13 (dezassete euros e treze cêntimos), sem IVA incluído;

N.º 24


29

C. A ocupação terá a duração estimada de cinquenta e quatro horas, correspondendo a um valor total de € 1.137,78 (mil cento e trinta e sete euros e setenta e oito cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor;

D. A entidade solicitou a isenção de pagamento

pela respetiva utilização. Tenho a honra de propor: Ao abrigo da al. u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/9, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento de Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, a isenção do pagamento pela utilização do suprarreferido pavilhão, à Polícia de Segurança Pública - 70.ª Esquadra - Divisão de Loures, no valor total de € 1.137,78 (mil cento e trinta e sete euros e setenta e oito cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor.


O Vice-Presidente



n.º 580/2015

Considerando que: A. A Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de

Santa Maria de Loures, com o NIF 500948178, solicitou a utilização do Cineteatro de Loures, para a realização de uma apresentação de uma peça de teatro nos dias 16 (14h-23h) e 17 de janeiro (14h-20h);

B. Ao abrigo do disposto do Quadro Normativo

para cedência e utilização do Cineteatro de Loures, em vigor, é devido o valor total de € 121,50 (cento e vinte e um euros e cinquenta cêntimos);

C. A entidade solicitou a isenção de pagamento

pela utilização do Cineteatro de Loures.

Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do número 2 do artigo 10.º do Quadro Normativo para cedência e utilização do Cineteatro de Loures, aprovar a isenção total do pagamento pela utilização do Cineteatro de Loures à requerente, no valor de € 121,50 (cento e vinte e um euros e cinquenta cêntimos).


A Vereadora

(a) Maria Eugénia Coelho (Aprovada por unanimidade)

RECURSOS HUMANOS

Proposta de ratificação das avaliações de desempenho das Unidades Orgânicas, relativas ao ano de 2014, atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara e Srs. Vereadores.


n.º 581/2015

Considerando que: A. O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de

setembro, determina a implementação do SIADAP 1 nas autarquias locais, abrangendo as unidades orgânicas que dependam diretamente dos membros do órgão executivo;

B. Compete à Câmara Municipal ratificar a

avaliação daquelas unidades orgânicas. Tenho a honra de propor: 1. Nos termos dos artigos 7.º, 11.º e n.º 3 do

artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, ratificar as avaliações de desempenho das unidades orgânicas, relativas a 2014, atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara e pelos Srs. Vereadores.

N.º 24


30

Unidade Orgânica: Departamento de Ambiente e Transportes Municipais Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Coesão Social e Habitação Desempenho: Satisfatório Unidade Orgânica: Departamento de Cultura, Desporto e Juventude Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Educação Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Gestão e Modernização Administrativa Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Obras, Mobilidade e Energia Desempenho: Satisfatório Unidade Orgânica: Departamento de Planeamento, Finanças e Logística Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Departamento de Recursos Humanos Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Divisão Jurídico-Administrativa Desempenho: Satisfatório Unidade Orgânica: Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal Desempenho: Bom Unidade Orgânica: Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Económico, Turismo e Promoção do Emprego Desempenho: Satisfatório Unidade Orgânica: Unidade dos Serviços do Veterinário Municipal Desempenho: Satisfatório 2. Não avaliar o desempenho da Divisão de

Relações Institucionais e Comunicação relativo a 2014, por não terem sido reunidas as condições necessárias para a ratificação.

3. Não avaliar o desempenho do Serviço Municipal de Proteção Civil relativo a 2014 considerando que a estrutura orgânica e de funcionamento deste serviço foi aprovada pela Assembleia Municipal de Loures, na 4.ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2014.


A Vereadora

(a) Maria Eugénia Coelho (Aprovada por maioria, com as abstenções da Sr.ª e Srs. Vereadores eleitos pelo Partido Socialista)

PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO

Proposta de aprovação e de submissão a deliberação da Assembleia Municipal da constituição de direito de superfície, sobre propriedade municipal, com a área de 4.858 m2, sita na Rua dos Bombeiros Voluntários, Quinta da Nora de Jardim, Quinta das Loureiras e Bairro das Torres, União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate


n.º 583/2015

Considerando que: A. Em 28.04.2009 foi aprovada, pela Assembleia

Municipal, a Proposta n.º 156/2009, de 10.03. que procedeu à regularização predial de vários prédios com vista a serem posteriormente afetos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate para instalação do Quartel.

B. Importa regularizar a utilização existente há

vários anos da propriedade municipal, pelo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Camarate, equipamento construído pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate.

N.º 24


31

C. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate, com sede na Rua dos Bombeiros Voluntários de Camarate (Quinta da Nora), 2680-020 Camarate, e número de identificação fiscal 501241230, pronunciou-se favoravelmente sobre o clausulado de constituição de direito de superfície a outorgar.

D. O prédio municipal a onerar apresenta as

seguintes características: Prédio objeto do direito de superfície: Urbano Área do prédio: 4.858 m2

Identificação matricial: 5807-P, atual 7827 Identificação predial: Ficha n.º 3697 de Camarate Valor de avaliação em 2008: € 485.800,00 Valor patrimonial em 2009: € 756.026,25 Tenho a honra de propor: que, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea i) e 33.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal apresente à Assembleia Municipal proposta para que seja autorizada a onerar o prédio acima identificado, através da constituição de um direito de superfície com o seguinte clausulado, a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate:

Cláusula Primeira Identificação do prédio objeto do contrato

Pelo presente contrato é constituído a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate (doravante, Associação) o direito de superfície sobre o prédio localizado na Rua dos Bombeiros Voluntários, Quinta da Nora de Jardim, Quinta das Loureiras e Bairro das Torres, freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, com a área de 4.858 m2, melhor localizado em planta anexa, de que o Município de Loures (doravante, Município) é legítimo proprietário, inscrito na matriz sob o artigo 7827 da referida freguesia e descrito na ficha predial n.º 3697, também da referida freguesia.

Cláusula Segunda Gratuitidade do contrato

O direito de superfície é constituído pelo prazo de 70 (setenta) anos e a título gratuito.

Cláusula Terceira Objeto do direito de superfície

O direito de superfície constituído destina-se à manutenção do atual Quartel dos Bombeiros Voluntários de Camarate.

Cláusula Quarta Acompanhamento e fiscalização

pelo Município

O Município de Loures tem o direito de, quando e pelos meios que entender convenientes, acompanhar e fiscalizar o exercício de todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o âmbito do direito de superfície constituído e solicitar informação escrita adequada sobre o cumprimento das condições que resultam do direito de superfície.

Cláusula Quinta Direito de preferência

No caso de alienação do direito de superfície, o Município goza do direito de preferência em primeiro lugar.

Cláusula Sexta Oneração do direito de superfície

O direito de superfície só poderá ser onerado pela Associação para garantia de financiamento de obras a realizar no edifício construído, sob pena de extinção do direito de superfície e reversão do prédio para o Município.

Cláusula Sétima Responsabilidade contratual

Em qualquer caso, a Associação é a única entidade responsável pelo cumprimento das obrigações a que fica adstrita em tudo o que se relacione de forma direta ou indireta com o direito de superfície constituído, podendo o Município resolver o presente contrato em caso de incumprimento de alguma daquelas obrigações, nos termos previstos na cláusula sexta.

N.º 24


32

Cláusula Oitava Resolução do contrato

e extinção do direito de superfície

1. Ao Município é conferido sempre o direito de resolver o contrato, em caso de incumprimento pela Associação, dos deveres e obrigações que resultam da presente constituição do direito de superfície.

2. O direito de superfície extingue-se ainda ao

abrigo do disposto no artigo 1536.º do Código Civil, designadamente:

2.1. se o imóvel for afeto a fim diverso do fixado no

ato de constituição do direito de superfície; 2.2. se houver paralisação da atividade e sem

motivo justificado por período superior a 2 (dois) meses;

2.3. se for alienado o direito de superfície sem

autorização expressa do Município; 2.4. se a Associação deixar de ter existência

jurídica própria e autónoma; 2.5. se a Associação proporcionar o uso privativo

do local, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Município.

Cláusula Nona Eficácia do ato de resolução

Declarada a extinção do direito de superfície pelo Município, a mesma opera, sem dependência de qualquer outra formalidade e para todos os efeitos legais, incluindo para inscrição no registo predial, com a notificação da superficiária.

Cláusula Décima Reversão

1. Expirado o prazo para que foi constituído,

resolvido o contrato ou extinto o direito de superfície, por qualquer causa, o prédio e todas as obras e construções existentes no terreno integrarão o património municipal, sem qualquer indemnização para a Associação, pelas benfeitorias entretanto realizadas.

2. O decurso do prazo pelo qual foi constituído

ou a extinção do direito de superfície por qualquer outra razão implicam:

2.1. a entrega do local pela Associação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de qualquer dos factos determinantes da reversão, livre de pessoas e bens;

2.2. a tomada de posse do local pelo Município,

caso não se verifique o cumprimento do prazo e condições de entrega.

Cláusula Décima Primeira Legislação aplicável

A presente constituição do direito de superfície rege-se pelo disposto na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e pelo Código Civil.


O Vereador,

(a) António Pombinho

(Aprovada por unanimidade) Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal

N.º 24


33

REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Proposta de aprovação do Regulamento Interno de Produção, Circulação e Arquivo dos Documentos Administrativos.


n.º 584/2015

Considerando que: A. De acordo com os parâmetros constitucionais

a Administração Pública deve ser estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva;

B. De acordo com aqueles parâmetros o

legislador ordinário tem progressivamente vindo a instituir várias medidas de Modernização Administrativa, entre as quais as aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e a regulamentar em novos moldes o Código do Procedimento Administrativo, como sucedeu com a profunda alteração realizada através do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

C. No caso do Município foram já adotadas pelos

Serviços medidas relevantes no âmbito da Modernização Administrativa, desenvolvimento tecnológico, simplificação, celeridade e desmaterialização de procedimentos administrativos, de que se destacam:

C.1. O desenvolvimento de formulários eletrónicos

específicos usados pelos trabalhadores do município com o Departamento de Recursos Humanos, desmaterializando-se o seu suporte em papel, o preenchimento manual e a entrega física no DRH, originando poupanças claras tanto em termos de custos económicos como em tempo de execução, com a inerente simplificação dos procedimentos;

C.2. A certificação, em 2014, da DMAIT

relativamente à Gestão e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica, Gestão e Manutenção de Aplicações através da Norma ISO/IEC 2000-1:2011 - o que constitui caso único a nível autárquico nacional, além de se ter dotado o serviço de Arquivo de um Portal eletrónico que trouxe uma significativa melhoria no acesso à informação por parte dos cidadãos e das entidades externas, incluindo, na área de investigação, onde se encontram, em curso, vários projetos externos;

C.3. E se é certo que se encontra, presentemente, em curso, a concretização de outros projetos de desmaterialização de processos e procedimentos nomeadamente na área do urbanismo, certo é, igualmente, que a inexistência de medidas adequadas de gestão documental tem levado à acumulação progressiva de milhares de metros lineares de documentação avulsa sobrelotando os espaços em arquivo e ocupando progressivamente a capacidade de armazenamento em âmbito digital, com os elevados custos associados, dificuldades e inadequação do acesso à informação administrativa existente e encargos financeiros de gestão dos espaços ocupados, que urge racionalizar.

D. No contexto descrito torna-se, por isso,

urgente implementar medidas concretas que visem prosseguir a Modernização Administrativa em contexto municipal, sendo necessário estabelecer normas internas que disciplinem a produção, circulação e arquivo de documentos administrativos, a serem adotadas pelos Serviços Municipais, numa lógica de tratamento integrado da informação, independentemente do suporte em que a mesma se encontre registada (papel, digital ou analógico), tendo em vista a harmonização, simplificação e desburocratização administrativa e uma correta uniformização da informação;

E. Assim, foi proposto ao Sr. Presidente da

Câmara, que aprovou por despacho datado de 25 de maio de 2015, a constituição de um Grupo de Trabalho temporário com o objetivo de avaliar a gestão da informação de natureza administrativa e documental e apresentar um documento que pudesse constituir um quadro normativo interno, disciplinador da produção, circulação e arquivo de documentos administrativos de caráter geral, a aprovar sob a forma de regulamento interno pela Câmara Municipal;

F. Face à transversalidade das matérias a ter em

conta para a elaboração do referido normativo, o Grupo de Trabalho contou com a participação e colaboração de trabalhadores das unidades orgânicas do Município, tendo promovido a distribuição, em julho de 2015, do primeiro Projeto de Regulamento pelas unidades orgânicas nucleares e pelas unidades não integradas em unidades orgânicas nucleares do Município, nomeadamente DRH, DCSH, DE, DPGU, DATM, DOME, DCDJ, DPFL, DRIC, GAI,

N.º 24


34

PML, EMAUGI e EMDETPE, tendo em vista a sua apreciação e recolha de propostas de alteração/melhoria, de modo a que a versão final do Regulamento traduzisse as preocupações da estrutura orgânica nesta matéria, e que pudesse constituir um instrumento de trabalho dinâmico disciplinador da gestão dos documentos administrativos;

G. De seguida àquela divulgação, foram

promovidas reuniões de trabalho, durante o mês de outubro, com as várias unidades orgânicas envolvidas para a apresentação formal do Projeto, bem como para o esclarecimento de eventuais dúvidas, onde foram apresentadas e debatidas várias sugestões de alteração/melhoria, obtendo-se um consenso generalizado sobre a necessidade e pertinência desta regulamentação;

H. Finalmente, o Projeto em versão definitiva foi

novamente distribuído às unidades orgânicas em 20 de novembro de 2015, tendo em vista ser efetuada uma última leitura e apresentação de eventuais sugestões tendo-se, depois, elaborado o Projeto que agora, em versão final, se submete para deliberação.

Tenho a honra de propor que: A Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Regulamento Interno de Produção, Circulação e Arquivo dos Documentos Administrativos, em anexo.

Loures, 30 de novembro de 2015.

O Vereador

(a) António Pombinho (Aprovada por unanimidade)

NOTA DA REDAÇÃO: Para comodidade de consulta, o Regulamento Interno de Produção, Circulação e Arquivo dos Documentos Administrativos encontra-se disponibilizado em Anexo, nas páginas finais da presente edição.

EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, TURISMO E PROMOÇÃO DO EMPREGO

TURISMO

Proposta de aceitação, a título de inventário, sem contrapartidas, da doação de materiais alusivos ao Natal.


n.º 585/2015

Considerando que: A. O patrocínio da empresa “IKEA – Loures” para

o evento “Festival de Natal”, foi realizado em modo de doação;

B. A doação consistiu em diversas

decorações/enfeites alusivos ao Natal; C. Esta doação se apresenta como uma mais-

valia para o evento. Tenho a honra de propor que: A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. j) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de �ezembro, aprovar a aceitação, a título de inventário, sem contrapartidas, da doação de material da empresa “IKEA”.


O Vereador

(a) Nuno Botelho

Material Caixas Unidades por caixa

Total

Decoração para árvore de natal 158 10 1580 Outra decoração para árvore de natal

173

29

5017

Passarinhos 33 4 132 Minibolas 91 12 1092 Pai Natal 22 2 44 Corações 60 9 540 Bolas 25 8 200 Fio vermelho 20 1 20 Decorações vermelhas 28 1 28 Outras decorações 256 4 1024 Autocolantes 54 80 4320 Soldados 49 3 147

N.º 24


35

Zebras grandes 8 1 8 Zebras pequenas 29 1 29 Fitas brancas 265 1 265 Fitas vermelhas 104 1 104 Estrelas 50 1 50 Suportes para bolas 74 1 74 Chapas para pendurar 150 4 600 Bola 180 1 180 Porta velas elétrico 1 1 1 Fitas prateadas 55 10 550 Fitas prateadas soltas 7 1 7 TOTAL (qtd.) 1892 186 16012

Total estimado (€) € 6.676,00

(Aprovada por unanimidade)

PRESIDÊNCIA

DESPACHO n.º 80/2015

de 25 de novembro de 2015

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo

Reconhecendo o papel fundamental e insubstituível do movimento associativo popular no Concelho de Loures, e a importância das parcerias público-sociais a desenvolver com as entidades que o integram, o Município aprovou recentemente um Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (RMAA), dirigido às áreas da cultura, desporto, recreio e juventude. O RMAA, que foi publicado em Diário da República no dia 21 de setembro do corrente ano, prevê, no seu artigo 28.º, que “serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara (...) os montantes máximos dos apoios financeiros a atribuir, pelo Município de Loures, para as várias linhas de apoio (…)“. Assim, e considerando: a) O disposto no referido artigo 28.º do RMAA; b) A aprovação pela Assembleia Municipal de

Loures do Orçamento de 2016 e Opções do Plano 2016-2019;

c) E a fundamentação desenvolvida na

Informação n.º 49/DCDJ/AS, de 20 de novembro de 2015 (em anexo).

Determino a seguinte afetação orçamental às linhas de apoio do RMAA:

N.º 24


36

RMAA PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS POR LINHA DE APOIO

CAPÍTULO SECÇÃO ARTIGO LINHADEAPOIO VALOR % II III 9 ATIVIDADE CULTURAL RECREATIVA E JUVENIL € 75000,00 37,5% IV 11 ATIVIDADE DESPORTIVA € 65.000,00 32,5% 13 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS € 10.000,00 5,0%

III 15 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS € 15.000,00 7,5% 16 AQUISIÇÃO DE VIATURAS € 10.000,00 5,0%

IV 20 OBRAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO € 15,000,00 7,5% VII 33 OUTROS APOIOS € 10.000,00 5,0%

Visando uma gestão eficiente da dotação global afeta ao RMAA, mais determino que nas linhas de apoio cujas candidaturas não consumam a totalidade das dotações previstas, os valores remanescentes possam ser reafectados, sob Proposta do DCDJ, a linhas de apoio com maior procura.




de 2 de dezembro de 2015

Cessação da designação em regime de substituição

da Técnica Superior Edite Cláudia Macedo Calado,

no cargo de Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos

No uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o previsto no artigo 27.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atualmente em vigor pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, determino a cessação da designação em regime de substituição da Técnica Superior Edite Cláudia Macedo Calado, no cargo de Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos. O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de novembro de 2015.





Tolerância de Ponto

Nos termos da competência que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino que nos dias 24 e 31 de dezembro próximos, seja concedida tolerância de ponto a todos os trabalhadores da Câmara. Estas dispensas terão de ser coordenadas nos serviços de limpeza, piquetes diversos e outros que pela sua natureza se considerem indispensáveis, pelo que o seu funcionamento deve ser assegurado. Os responsáveis por estes serviços deverão encontrar as soluções para o normal funcionamento, podendo haver lugar à figura de compensação posterior para os trabalhadores que não possam beneficiar agora desta tolerância de ponto. Assim, devem os serviços prestadores de atendimento ao público proceder, de imediato, à divulgação do presente despacho, afixando-o nos locais de acesso público, de forma bem visível, dando, deste modo, o mais amplo e atempado conhecimento aos munícipes.



N.º 24


37

VEREADORES


de 30 de novembro de 2015

Período de férias

Comunico que, por motivo de férias, estarei ausente de 2 a 7 de dezembro de 2015, inclusive.

A Vereadora

(a) Maria Eugénia Coelho

UNIDADES ORGÂNICAS

PLANEAMENTO

FINANÇAS E LOGÍSTICA

� INFORMAÇÃO n.º 1560/DL/VA


sobre a qual foi exarado

despacho de concordância, datado de 4 de dezembro de 2015, pelo Sr. Diretor do Departamento

de Planeamento e Gestão Financeira

Coordenação do trabalho da Divisão de Logística

no período de férias

Considerando a ausência do signatário por motivo do férias, no período compreendido entre os dias 07/12 e 11/12/2015, propõe-se que sejam cometidas as competências que me foram delegadas através de despacho 409/13, de 28/11/2013, na Coordenadora Técnica Ana Paula Conceição Gomes Mouro Pardal. Mais se propõe o envio da presente informação à DGMA/DATA/EXP - expediente, para divulgação.

O Chefe da Divisão de Logística

(a) Viriato Aguilar

� INFORMAÇÃO n.º 209/DGF/SF

de 2 de dezembro de 2015,


despacho de concordância, datado de 4 de dezembro de 2015, pelo Sr. Diretor do Departamento

de Planeamento e Gestão Financeira

Proposta de Subdelegação de Competências,

na ausência da CDGF por motivo de férias no dia 07/12/2015

Propõe-se que a substituição da Chefe da Divisão de Gestão Financeira, no período acima referido, seja efetuada pela Técnica Cristina Sousa, conferindo-lhe os poderes e competências constantes no Despacho 407/2013, do Diretor de Departamento. Propõe-se o envio ao Expediente para divulgação. À consideração superior,

A Chefe da Divisão de Gestão Financeira

(a) Susana Fonseca

AMBIENTE E

TRANSPORTES MUNICIPAIS

� INFORMAÇÃO n.º 323/DATM/USPA/AG



despacho de concordância, datado de 3 de dezembro de 2015,

pelo Sr. Vereador Tiago Matias

Substituição em período de férias

Em face da ausência por motivo de férias durante o período de 5 a 8 de dezembro de 2015, e para garantir o regular funcionamento da Unidade de Serviços Públicos Ambientais, proponho que as competências que me estão subdelegadas pela

N.º 24


38

Sr.ª Diretora do DATM sejam subdelegadas à Sr.ª Dr.ª Ana Isabel Francisco Vitorino Rodrigues, durante o referido período. Caso a presente proposta mereça aprovação, solicito que dela se dê conhecimento à DGAIM/DATA/EXPEDIENTE para divulgação. À consideração superior.

A Chefe

da Unidade de Serviços Públicos Ambientais

(a) Ana Gaiolas

ANÚNCIOS


AVISO (extrato) n.º 13862/2015

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos efeitos, torna-se pública a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 19 de outubro de 2015, com Cátia Alexandra Nunes Veríssimo Ribeiro, Cátia Alexandra Pepe Pinto Costa, Carla Alexandra Saraiva dos Santos, Rafael Mendes Martins, Ângela Maria Fernandes Venâncio, Mafalda Filipa Dias Machado, a partir de 21 de outubro de 2015, com Maria do Céu Ludovina Belchior, e a partir de 9 de novembro de 2015, com Ana Margarida Gonçalves Soares Soares Gomes, para ocupação de postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional/Educação da carreira geral de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, no seguimento do procedimento concursal comum, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, através da referência 2 do Aviso n.º 6378/2014, e Declaração de Retificação n.º 601/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2014.

9 de novembro de 2015.

Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos,

o Diretor do Departamento de Recursos Humanos,

(a) Carlos Santos

[Publicado na íntegra em Diário da República, 2ª Série, n.º 233, de 27 de novembro de 2015]

Declaração de retificação n.º 1038/2015

Retificação ao aviso n.º 12713/2015

O aviso n.º 12713/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 30 de outubro de 2015, foi publicado com inexatidão, assim, onde se lê «[...] foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Assistente Técnico, João Daniel Gomes Vida da Conceição, nesta Câmara Municipal, a partir do dia 7 de outubro de 2015 […]» deve ler-se «[...] foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Assistente Técnico, João Daniel Gomes Vida da Conceição, nesta Câmara Municipal, a partir do dia 31 de outubro de 2015 […]».

4 de novembro de 2015.

Por subdelegação de competências

da Vereadora dos Recursos Humanos,

o Diretor do Departamento,

(a) Carlos Santos



Bernardino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Loures aprovou, na sua 1.ª reunião da 5.ª sessão ordinária, de 14 de novembro de 2015, a proposta n.º 503/2015,

N.º 24


39

relativa ao Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, aprovada na 50.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 28 de outubro de 2015, que a seguir se publica:

REGULAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

TÍTULO I Disposições gerais

Capítulo I

Contexto Organizacional

Artigo 1.º Objeto

O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Loures é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas funcionais, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 2.º Missão

A Câmara Municipal de Loures tem como missão promover, no âmbito das suas atribuições, a qualidade de vida dos seus munícipes através da adoção de políticas públicas, assentes na gestão sustentável dos recursos, na qualificação dos trabalhadores municipais e na prestação de um serviço público de qualidade.

Artigo 3.º Princípios gerais da atividade municipal

1. A Câmara Municipal de Loures e os seus

serviços prosseguem nos termos e formas legalmente previstos, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das suas atividades proporcionar melhores condições de vida aos seus munícipes.

2. Os serviços municipais, na prossecução das

atribuições do Município e das competências dos seus órgãos, devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia na ação, da aproximação dos serviços ao cidadão, da

racionalização de meios, da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria do serviço prestado, da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código de Procedimento Administrativo, sendo de salientar os princípios de organização e ação administrativa seguintes:

a) Da administração aberta, privilegiando o

interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente prestando as informações de que careçam, divulgando as atividades do município e recebendo as suas sugestões e reclamações;

b) Da eficiência e eficácia, prestando um serviço célere e de qualidade, racionalizando os meios disponíveis, para uma melhor prestação de serviços aos cidadãos;

c) Da simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e interdepartamental;

d) Da coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos, assegurando a articulação entre as diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;

e) Da gestão participada, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o envolvimento dos trabalhadores municipais e dos interessados, na conceção, coordenação e execução das decisões municipais;

f) Da dignificação e valorização dos trabalhadores municipais, estimulando o seu desempenho e formação profissional, promovendo a melhoria das condições de trabalho e assegurando mecanismos adequados de acesso ao conhecimento das decisões tomadas pelos órgãos municipais;

g) Do respeito pela legalidade e adequação das atividades municipais ao quadro jurídico-legal e regulamentar aplicável à administração local;

h) Da imparcialidade, igualdade e transparência de tratamento de todos os cidadãos, conduzindo todas as atividades pelos mais elevados padrões éticos;

i) Do fomento da comunicação virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comunicações e nas notificações das decisões e a potenciação das novas tecnologias da informação e comunicação.

N.º 24


40

Artigo 4.º Modelos da estrutura orgânica

1. A estrutura orgânica dos serviços municipais

da Câmara Municipal de Loures adota o modelo de estrutura mista, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, caracterizado por:

a) Estrutura hierarquizada, constituída por 9

unidades orgânicas nucleares, 27 unidades flexíveis, 6 unidades flexíveis de 3.º grau e 16 subunidades orgânicas;

b) Estrutura matricial, constituída por 1 (uma) equipa multidisciplinar.

TÍTULO II Serviços Municipais

Capítulo I

Estrutura Nuclear

Secção I Composição

Artigo 5.º

Composição

1. A estrutura nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures é composta pelas seguintes unidades orgânicas:

a) Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística (DPGU); b) Departamento de Obras Municipais (DOM); c) Departamento de Educação (DE); d) Departamento de Ambiente (DA); e) Departamento de Coesão Social e Habitação

(DCSH); f) Departamento de Cultura, Desporto e

Juventude (DCDJ); g) Departamento de Planeamento Financeiro e

Aprovisionamento (DPFA); h) Departamento de Gestão e Modernização

Administrativa (DGMA); i) Departamento de Recursos Humanos (DRH). 2. Têm organização própria, nos termos

referenciados no presente Regulamento, o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e a Polícia Municipal de Loures (PML) prevista na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.

Artigo 6.º Atribuições

1. Sem prejuízo das competências, fixadas em

lei, para os dirigentes municipais, constituem atribuições comuns dos serviços municipais:

a) Apoiar o órgão executivo na definição,

implementação e execução das políticas e estratégias respeitantes à governação municipal;

b) Promover os atos necessários à prossecução das atribuições do Município e ao exercício das competências dos órgãos municipais e dos seus titulares, relacionadas com as áreas de competências próprias e comuns, definidas na presente orgânica, e colaborar ativamente na prossecução conjunta das demais atribuições do Município;

c) Elaborar e submeter à aprovação da Câmara os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício da atividade;

d) Preparar os projetos das propostas a submeter à aprovação dos órgãos municipais e assegurar a sua execução após aprovação, bem como os despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas;

e) Articular as atividades com os demais serviços e, quando seja o caso, com as entidades que prestam serviços públicos no território do Município de Loures, na prossecução de objetivos e na realização de atividades ou tarefas comuns ou complementares, nomeadamente na elaboração e execução de planos e programas intersectoriais, na resposta atempada ao cidadão e na harmonização das diversas intervenções;

f) Assegurar a gestão dos procedimentos, garantindo a respetiva legalidade, regularidade e celeridade, nomeadamente através da designação de um gestor do procedimento e, quando necessário, assegurando a intervenção atempada de outros serviços e a racionalização dos circuitos administrativos;

g) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais, incluindo instalações, equipamentos, mobiliário e recursos tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, em articulação com as restantes unidades orgânicas municipais;

h) Verificar, cumprir e informar sobre a legalidade das decisões ou deliberações dos órgãos municipais.

N.º 24


41

Secção II Competências específicas

Artigo 7.º

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

1. Constitui missão do Departamento de

Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) assegurar as funções técnicas, administrativas e operacionais, em ordem à prossecução das atribuições do Município, nos domínios do ordenamento do território, da reabilitação urbana e do urbanismo.

2. Para o desempenho da sua missão são

atribuídas, ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, as seguintes competências:

2.1. No âmbito do apoio ao departamento: a) Assegurar o Saneamento Liminar dos

processos de competência do departamento, com exceção do previsto no âmbito da Gestão Urbanística;

b) Assegurar o exercício das competências da Câmara Municipal, previstas em lei, relativas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como a outros equipamentos elétricos e eletromecânicos;

c) Elaborar e emitir títulos urbanísticos e certidões;

d) Liquidar as taxas e outras receitas municipais; e) Estudar e apresentar propostas no domínio da

toponímia; f) Assegurar o apoio jurídico no âmbito do

urbanismo; g) Promover a elaboração, alteração ou revisão

dos regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, de compensações e taxas urbanísticas, monitorizando a sua aplicação em ordem a garantir a sua atualidade e adequação;

h) Prestar informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a outras entidades.

2.2. No âmbito do Planeamento e Reabilitação

Urbana: a) Assegurar a compatibilização dos Planos

Municipais ou intermunicipais com os instrumentos de gestão territorial que integram os níveis supramunicipais do Sistema de Gestão Territorial e garantir a articulação com os diplomas legais e com a reforma legislativa que traduzem as várias políticas com incidência no ordenamento do território;

b) Assegurar a elaboração, alterar e rever os planos municipais ou intermunicipais, designadamente Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, consagrados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), bem como elaboração de medidas preventivas ou normas provisórias sempre que tal se justifique;

c) Elaborar Termos de Referência dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;

d) Propor os instrumentos de execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e apoiar a sua concretização;

e) Proceder à delimitação de Unidades de Execução e assegurar os adequados instrumentos e procedimentos inerentes;

f) Assegurar os procedimentos inerentes às operações de reparcelamento de iniciativa municipal;

g) Elaborar o Plano Municipal de Reabilitação Urbana com delimitação das áreas de Reabilitação Urbana Simples ou Sistemática, e respetivas estratégias ou programas;

h) Assegurar os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, necessários a concretização das estratégias de reabilitação urbana definidas;

i) Assegurar os procedimentos para a elaboração de programas base de reabilitação urbana;

j) Assegurar o direito à informação e à participação dos cidadãos, no âmbito do planeamento do ordenamento do território;

k) Elaborar o inventário e criação de base de dados do património previstos no Plano Diretor Municipal, abrangendo o estudo de imóveis, conjuntos, aglomerados, sua envolvente e paisagens e desenvolver processos de classificação de imóveis patrimonial.

2.3. No âmbito da Gestão Urbanística: a) Assegurar o direito à informação de âmbito

urbanístico; b) Assegurar o Saneamento Liminar e a

realização dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, nomeadamente de informação prévia, licenciamento de obras de edificação, licenciamento de operações de loteamento e obras de urbanização, verificando e assegurando o cumprimento da lei, dos regulamentos e dos instrumentos de gestão territorial;

c) Proceder ao Saneamento Liminar e demais procedimentos no âmbito da Comunicação Prévia;

N.º 24


42

d) Promover as consultas, nomeadamente, públicas, previstas em lei e ou regulamentos;

e) Apreciar e dar parecer sobre processos de legalização decorrentes de situações detetadas no âmbito das vistorias efetuadas;

f) Assegurar o procedimento relativo à legalização oficiosa ou voluntária previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);

g) Promover a elaboração de contratos de natureza urbanística, nomeadamente contratos de urbanização e de contratos de cooperação ou concessão do domínio municipal a moradores, no âmbito de loteamentos e urbanizações;

h) Proceder à apreciação de operações de reparcelamento propostas por particulares e assegurar os procedimentos inerentes;

i) Assegurar a elaboração das condições de enquadramento urbanístico das pretensões dos particulares;

j) Assegurar a resposta aos pedidos de certificação dos requisitos legais para a constituição em regime de Propriedade Horizontal;

k) Assegurar o licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis;

l) Liquidar as taxas e outras receitas municipais, devidas no âmbito das operações urbanísticas;

m) Emitir parecer, nos termos da lei, relativamente a obras promovidas pela Administração Pública;

n) Assegurar os licenciamentos/autorizações que não sejam efetuados por comunicação prévia.

2.4. No âmbito da Fiscalização Técnica

Urbanística: a) Assegurar e efetuar as ações de fiscalização e

inspeção das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), de modo a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas, elaborando os respetivos autos de notícia sempre que assim se justifique;

b) Assegurar e efetuar as vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e efetuar o diagnóstico do estado de conservação do edificado, bem como avaliar as respetivas condições de habitabilidade;

c) Assegurar e efetuar as ações de fiscalização e inspeção, assim como as vistorias, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) relativas às obras e operações de reabilitação urbana, nomeadamente no que respeita à execução de proposta de certificação do seu estado;

d) Propor, no âmbito das operações urbanísticas, o embargo, parcial, ou total, das obras, lavrando o respetivo auto, procedendo à intimação para reposição da legalidade, assim como à execução de obras de conservação e limpeza dos prédios, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);

e) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de embargos, ou outras notificações no âmbito da reposição da legalidade urbanística;

f) Propor, promover e assegurar no âmbito das operações urbanísticas, a execução de obras coercivas, aprovadas superiormente, e a posse administrativa dos prédios onde se irão realizar essas obras, efetuando as vistorias e respetivos autos, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), assegurando o procedimento e fiscalização das respetivas empreitadas;

g) Verificar o cumprimento das obrigações dos promotores e dos contraentes, previstas na lei ou nos contratos de natureza urbanística;

h) Assegurar a fiscalização das instalações de abastecimento de combustíveis;

i) Propor a cassação dos alvarás, no âmbito das operações urbanísticas da competência do serviço, nos casos previstos na lei;

j) Assegurar procedimentos de controlo prévio no âmbito das autorizações ou alterações de utilização.

Artigo 8.º Departamento de Obras Municipais

1. Constitui missão do Departamento de Obras

Municipais (DOM) promover e garantir a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas viárias municipais, espaço público municipal, equipamentos coletivos municipais e edifícios municipais, com exceção dos edifícios destinados à habitação social.


atribuídas, ao Departamento de Obras Municipais, as seguintes competências:

N.º 24


43

2.1. No âmbito dos Estudos e Projetos: a) Elaborar, coordenar ou promover a elaboração

de programas preliminares em articulação com o serviço promotor, programas base, estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução relativos a: edifícios municipais de serviços, espaços públicos, infraestruturas viárias e equipamentos coletivos da responsabilidade do município, a construir, reconstruir, ampliar, remodelar, conservar ou reabilitar;

b) Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de projetos de mobiliário, equipamento hoteleiro e sinalética;

c) Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de estudos de tráfego;

d) Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de levantamentos topográficos e estudos de geologia e geotecnia, no âmbito do departamento;

e) Prestar assistência técnica às obras relativas aos projetos elaborados;

f) Prestar assistência técnica e acompanhar a elaboração dos projetos da responsabilidade de outras entidades públicas a desenvolver no território municipal;

g) Elaborar informações e pareceres técnicos relacionados com os estudos e projetos por si elaborados ou acompanhados.

2.2. No âmbito das Infraestruturas Rodoviárias e

Espaço Público: a) Assegurar a construção, gestão e manutenção

do sistema de circulação viário da responsabilidade do município, nomeadamente no que respeita à rede viária, vias pedonais e cicláveis, sinalização, semaforização e estacionamento;

b) Manter atualizado o cadastro da sinalização viária do município, incluindo a operacionalização e a gestão de contratos de assistência e manutenção para o sistema semafórico;

c) Operacionalizar os processos da contratação de empreitadas de obras públicas;

d) Diagnosticar, inventariar e caracterizar as necessidades de projeto e obras de reabilitação e/ou conservação em infraestruturas viárias e espaço público;

e) Programar, promover, acompanhar e fiscalizar as obras de construção, conservação, reabilitação e manutenção de infraestruturas viárias e espaço público incluindo as de iluminação pública em regime de empreitada, ou por administração direta, garantido os parâmetros de qualidade definidos em projeto e assegurando o controlo de prazos e custos;

f) Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão com a EDP - Energias de Portugal, S.A.;

g) Operacionalizar e implementar as obras de beneficiação da iluminação pública;

h) Participar nas vistorias de receção provisória e ou definitiva das obras de urbanização;

i) Gerir e autorizar a ocupação de ruas, estradas e espaços públicos, com exceção de espaços verdes, solicitados por entidades externas;

j) Verificar o cumprimento dos acordos de execução e contratos interadministrativos, na parte respetiva;

k) Assegurar a coordenação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho das obras a desenvolver por empreitada;

l) Operacionalizar os processos no âmbito da mobilidade, acessibilidades e transportes públicos;

m) Assegurar o exercício das competências da Câmara Municipal relativas à atividade de transporte público de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxi;

n) Gerir o mobiliário urbano, incluindo o mobiliário urbano concessionado;

o) Elaborar informações e/ou pareceres relacionados com a área funcional.

2.3. No âmbito dos Equipamentos Coletivos: a) Diagnosticar, inventariar e caracterizar as

necessidades de projeto e obras a realizar em equipamentos coletivos e edifícios municipais de serviços;

b) Programar, promover, acompanhar e fiscalizar as obras de construção, conservação, reabilitação e manutenção de equipamentos coletivos em regime de empreitada, ou por administração direta, garantido os parâmetros de qualidade definidos em projeto e assegurando o controlo de prazos e custos;

c) Assegurar e operacionalizar a gestão de contratos de assistência e manutenção para instalações técnicas especiais em equipamentos coletivos e edifícios municipais de serviços, incluindo limpeza de lagos e fontes ornamentais;

d) Assegurar e operacionalizar a gestão de contratos de assistência e manutenção ao equipamento hoteleiro dos refeitórios escolares e refeitórios municipais;

e) Operacionalizar os processos da contratação de empreitadas de obras públicas;

f) Fiscalizar o funcionamento dos parques infantis no âmbito da legislação aplicável;

g) Verificar o cumprimento dos acordos de execução e contratos interadministrativos na parte respetiva;

N.º 24


44

h) Assegurar a coordenação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho das obras a desenvolver por empreitada;

i) Elaborar informações e/ou pareceres relacionados com a área funcional.

Artigo 9.º Departamento de Educação


Educação (DE) assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Município no domínio da educação.


atribuídas, ao Departamento de Educação, as seguintes competências:

a) Assegurar a realização dos objetivos definidos

pelo executivo municipal no quadro das competências que lhe são próprias, para a área da educação;

b) Promover a equidade no acesso à educação às crianças e jovens estudantes no município;

c) Valorizar a educação como meio de inclusão de todas as crianças e jovens, orientada para a sua formação integral e o sucesso educativo;

d) Assegurar e aplicar, nos domínios da gestão da rede escolar e dos recursos educativos de competência municipal, as orientações municipais para o setor da educação;

e) Assegurar a execução das competências municipais na área da ação social escolar;

f) Promover a articulação entre as unidades orgânicas para unificar e regular a rede de apoio aos planos de ação apresentados pelas estruturas educativas municipais.

2.1. No âmbito da Intervenção e Planeamento

Educativo: a) Participar e emitir pareceres no planeamento e

gestão da rede educativa, no âmbito da Carta Educativa, e participar na sua monitorização;

b) Participar no diagnóstico e elaborar propostas no domínio da intervenção no parque escolar, em articulação com a unidade orgânica com competências no âmbito das obras municipais;

c) Elaborar propostas de programas base dos equipamentos educativos de competência municipal;

d) Apresentar propostas e acompanhar a construção, ampliação e remodelação de equipamentos educativos de competência municipal;

e) Projetar ações de diagnóstico e apoio das necessidades dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, no domínio da intervenção da Autarquia;

f) Gerir a cedência de espaços educativos do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico;

g) Assegurar o apetrechamento das unidades educativas de competência municipal, com equipamento de apoio ao funcionamento e materiais de cariz pedagógico e didático;

h) Acompanhar a gestão dos refeitórios escolares e verificar a adequação do seu funcionamento, incluindo o controlo da qualidade do serviço de refeições;

i) Fiscalizar as condições funcionais dos equipamentos, o cumprimento dos procedimentos de higiene e correto manuseamento dos produtos na sua confeção, quantidade e qualidade dos produtos disponibilizados, no âmbito do caderno de encargos para o serviço de refeições escolares;

j) Diagnosticar as necessidades de pessoal não docente, elaborar propostas de recrutamento e emitir parecer sobre a sua contratação;

k) Gerir a distribuição de pessoal não docente em articulação com os Agrupamentos de Escolas, bem como assegurar as demais ações de gestão dos recursos humanos em articulação com as unidades orgânicas competentes e outros intervenientes na mesma dimensão;

l) Colaborar com a unidade orgânica competente no planeamento da formação de pessoal não docente;

m) Colaborar com a unidade orgânica competente no diagnóstico e encaminhamento de trabalhadores adstritos à rede escolar no âmbito do apoio social;

n) Promover em articulação com a unidade orgânica competente os procedimentos de avaliação das condições de higiene e segurança no trabalho nos estabelecimentos de ensino;

o) Desenvolver, dinamizar e apoiar projetos educativos;

p) Promover e implementar ações em articulação com a comunidade educativa, com especial significado para aquelas que complementam as aprendizagens curriculares;

q) Promover atividades com a comunidade educativa no âmbito da educação alimentar;

r) Acompanhar os diagnósticos de necessidades das Unidades de Ensino Especial (Estruturadas e Multideficiência) e promover o desenvolvimento de programas, projetos e ações que evidenciem a igualdade de oportunidades;

N.º 24


45

s) Desenvolver uma rede de apoio articulado com os agentes educativos e demais serviços e entidades intervenientes na mesma dimensão, que favoreça o sucesso educativo, prevenindo a exclusão e o abandono escolar;

t) Promover a ligação do Município às Associações de Pais e Encarregados de Educação e assegurar a ligação às estruturas representativas;

u) Assegurar a relação com entidades organizadoras da Componente de Apoio à Família (CAF);

v) Congregar a relação com a comunidade educativa na promoção de debates, encontros, formações e dinamização de ações de intercâmbio de experiências educativas;

w) Fomentar e potenciar a função social, cultural e desportiva da escola em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas;

x) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Loures;

y) Assegurar o apoio à representação autárquica nos Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.

2.2. No âmbito da Ação Social Escolar: a) Analisar e adequar as modalidades da ação

social escolar às necessidades locais, em particular no que refere a auxílios económicos, alimentação e transportes escolares;

b) Assegurar o prolongamento de horário nos jardins de infância, em parceria com os Agrupamentos de Escolas;

c) Gerir o serviço de refeições no Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;

d) Assegurar os transportes escolares no ensino básico e secundário, incluindo o transporte dos alunos com Necessidades Educativas Especiais;

e) Assegurar, conjuntamente com os Agrupamentos Escolares, a gestão dos auxílios económicos e promover o controlo da sua atribuição;

f) Criar e aplicar instrumentos transversais de gestão da ação social escolar;

g) Promover a implementação de ações ou medidas corretoras ao bom funcionamento e adequação aos princípios vigentes nos cadernos de encargos.

Artigo 10.º Departamento de Ambiente


Ambiente (DA) assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Município nos domínios do ambiente e dos serviços públicos ambientais e a promoção e valorização de áreas de interesse natural.


atribuídas, ao Departamento de Ambiente, as seguintes competências:

2.1. No âmbito dos Serviços Públicos Ambientais: a) Assegurar a limpeza das vias e outros

espaços públicos sob gestão municipal; b) Monitorizar e avaliar o Acordo de Execução

celebrado entre o Município e as Juntas de Freguesia, no âmbito da limpeza urbana;

c) Gerir e planear a cedência de equipamento mecânico no âmbito da limpeza de vias e outros espaços públicos municipais;

d) Planear, instalar e garantir o apoio técnico às Juntas de Freguesia na gestão do mobiliário urbano destinado à limpeza dos espaços públicos (papeleiras e dispensadores de sacos para remoção de dejetos de canídeos);

e) Assegurar as operações especiais de limpeza pública em eventos municipais ou apoiados pelo Município;

f) Garantir uma intervenção rápida em situação de calamidade pública em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;

g) Assegurar o controlo preventivo de pragas urbanas;

h) Atuação em situações de emergência e de risco para a saúde pública em estreita cooperação com a Autoridade de Saúde;

i) Assegurar o saneamento de deposições ilegais de resíduos, em espaço público, assegurando destino final adequado;

j) Assegurar o planeamento, limpeza e desassoreamento de linhas de água;

k) Assegurar o planeamento e a limpeza de terrenos municipais;

l) Promover a vigilância ambiental com a deteção de fatores de risco e efeitos adversos ao ambiente;

m) Assegurar a gestão dos Cemitérios Municipais e do Crematório Municipal.

N.º 24


46

2.2. No âmbito das Zonas Verdes e da Floresta: a) Assegurar a gestão, manutenção e

conservação dos espaços verdes e parques municipais;

b) Monitorizar e avaliar o Acordo de Execução celebrado entre o Município e as Juntas de Freguesia, no âmbito da manutenção e conservação dos espaços verdes;

c) Autorizar a ocupação, dos espaços verdes e parques sob gestão municipal, solicitada por entidades externas;

d) Assegurar a manutenção de espaços verdes integrados em equipamentos sob gestão municipal;

e) Assegurar a gestão, manutenção e conservação dos viveiros municipais;

f) Participar no planeamento da estrutura verde do Município e acompanhar a sua execução;

g) Promover a proteção, requalificação ou valorização de áreas de interesse natural;

h) Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à transferência de atribuições para os municípios no âmbito da constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta;

i) Promover o processo de florestação do Concelho;

j) Coordenar as Equipas de Sapadores Florestais;

k) Articular com o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, a atividade das equipas de sapadores florestais;

l) Apoiar a promoção e implementação de estratégias e iniciativas locais de desenvolvimento rural do Município de Loures, em articulação com os serviços municipais responsáveis pelas atividades económicas e turismo.

2.3. No âmbito da Sustentabilidade Ambiental: a) Apoiar a definição e execução de políticas,

planos e programas, em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;

b) Criar e manter um sistema de monitorização e caracterização da qualidade ambiental do Concelho;

c) Definir ou colaborar na definição e implementação de medidas de prevenção e controlo e, sempre que necessário, medidas de redução de poluição sonora (ruído ambiente), atmosférica, hídrica e dos solos, em parceria com outras entidades internas ou externas;

d) Realizar avaliações acústicas; e) Promover a eficiência energética no Concelho

de Loures;

f) Apoiar e promover atividades de interesse público na área da energia;

g) Estudo de parcerias e protocolos na área da eficiência da energia;

h) Promover uma adequada gestão de energia, no âmbito das atividades, serviços e equipamentos municipais;

i) Em cumprimento da Política Ambiental da Câmara Municipal, promover uma reação proactiva, em matéria de identificação de problemas e de oportunidades nos serviços municipais para minimizar os impactos ambientais, elaborando as recomendações necessárias;

j) Desenvolver e implementar estratégias de informação, sensibilização e educação ambiental para a população e comunidade escolar;

k) Gestão do Centro de Educação Ambiental; l) Dinamizar os Parques sob gestão municipal; m) Exercer as demais competências que sejam

atribuídas por lei ao Município no âmbito do ambiente.

Artigo 11.º Departamento de Coesão Social e Habitação

1. Constitui missão do Departamento de Coesão

Social e Habitação (DCSH) assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Município nos domínios da ação social, saúde e habitação.


atribuídas, ao Departamento de Coesão Social e Habitação, as seguintes competências:

2.1. No âmbito da Intervenção Social e Saúde: a) Executar as medidas de política social,

designadamente as de apoio a crianças e jovens em risco, a pessoas com deficiência, a grupos desfavorecidos, a idosos e dependentes;

b) Diagnosticar os problemas sociais do Concelho, planear e executar os programas e projetos de ação social e avaliar os resultados da intervenção municipal;

c) Diagnosticar os problemas específicos dos segmentos mais vulneráveis da população, nomeadamente doentes e pessoas com necessidades especiais, adotando medidas que visam a melhoria da sua qualidade de vida;

d) Gerir os equipamentos municipais com função social;

N.º 24


47

e) Promover, elaborar ou participar em projetos de intervenção comunitária e assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas, com intervenção de natureza social no Concelho de Loures;

f) Promover e apoiar iniciativas na área da saúde pública, nomeadamente de informação e educação para a saúde e de prevenção das dependências;

g) Propor, desenvolver, apoiar e executar planos e programas de intervenção que visem estimular as capacidades da população sénior do Concelho para o envelhecimento ativo, nomeadamente através do incentivo à prática de atividades lúdicas, culturais e recreativas;

h) Exercer as competências municipais no que se refere à rede de farmácias do Concelho.

2.2. No âmbito da Habitação: a) Assegurar a gestão do parque habitacional

municipal; b) Programar, projetar e promover as obras

necessárias à manutenção e conservação do parque habitacional municipal;

c) Assegurar a atribuição de habitações de caráter social aos munícipes, nomeadamente ao abrigo de contratos e programas previstos na lei;

d) Providenciar pelo cumprimento das suas obrigações, por parte dos arrendatários dos fogos municipais;

e) Desenvolver programas de apoio à habitação, nomeadamente no âmbito da habitação social a custos controlados, bem como no âmbito da conservação e reabilitação habitacional, excetuando o parque habitacional situado em áreas de reabilitação urbana;

f) Assegurar a representação forense do Município nas ações judiciais nas matérias da competência da Habitação;

g) Garantir a inventariação de habitações precárias no Concelho e, em articulação com a Polícia Municipal, prevenir o aparecimento de novas habitações precárias;

h) Assegurar a gestão dos contratos relativos ao abastecimento de água nos bairros sociais;

i) Garantir a intervenção e gestão social de caso, em articulação com a Divisão de Intervenção Social;

j) Assegurar a intervenção comunitária, em articulação com a Unidade de Igualdade e Cidadania;

k) Dinamizar a comissão de lote no património municipal;

l) Promover e executar medidas que visem a integração das comunidades nos bairros sociais e o desenvolvimento de boas relações de vizinhança em articulação com a Unidade de Igualdade e Cidadania e a Divisão de Intervenção Social e Saúde;

m) Promover a execução de ações de educação cívica e desenvolvimento de competências dirigidas às famílias realojadas ou que aguardem realojamento, em articulação com a Unidade de Igualdade e Cidadania e a Divisão de Intervenção Social e Saúde.

2.3. No âmbito da Igualdade e Cidadania: a) Diagnosticar os problemas de integração

existentes e promover medidas que visem incentivar a integração social, designadamente fomentando a tolerância, o respeito pela diversidade e o diálogo intercultural;

b) Promover a mediação e a educação interculturais, assegurando, em especial, a resposta às necessidades de apoio, informação e formação;

c) Diagnosticar os problemas e promover os direitos das minorias étnicas, refugiados e imigrantes, propondo atuações, elaborando e desenvolvendo projetos de intervenção específicos;

d) Promover ações visando a prevenção da violência de género e o apoio às vítimas;

e) Apoiar e dinamizar a cidadania ativa, designadamente fomentando e apoiando o movimento associativo imigrante e de grupos minoritários, projetos e iniciativas que fomentem a igualdade e a promoção dos direitos humanos;

f) Promover a participação cívica em ações de voluntariado social e as demais iniciativas de reforço da solidariedade social;

g) Assegurar o tratamento das questões religiosas com relevância pública e apoiar o relacionamento da Câmara Municipal com as organizações religiosas.

Artigo 12.º Departamento

de Cultura, Desporto e Juventude

1. Constitui missão do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude (DCDJ), garantir o apoio e fomento da conceção de políticas desportivas, culturais e juvenis integradas nas suas diversas vertentes, colaborando na criação e disponibilização das necessárias condições técnicas, financeiras e materiais com vista a:

N.º 24


48

a) Incrementar hábitos de participação da população de forma continuada e com níveis de qualidade elevados, inseridos num ambiente seguro e saudável;

b) Contribuir para a elevação da qualidade de vida dos cidadãos, com vista à satisfação das suas necessidades e expectativas de animação dos seus tempos livres;

c) Fomentar a fidelização à prática desportiva, às atividades culturais e às dinâmicas juvenis, tendo em vista o aumento dos índices de participação das populações.


atribuídas ao Departamento de Cultura, Desporto e Juventude, as seguintes competências:

2.1. No âmbito da Cultura: a) Assegurar o planeamento e a programação de

atividades de natureza cultural, de interesse municipal;

b) Coordenar a organização de eventos culturais relevantes para o Concelho;

c) Assegurar o apoio ao relacionamento com os órgãos da Administração Central, Regional e outras entidades com intervenção na área da cultura e articular as intervenções de animação cultural por estas dinamizadas;

d) Incentivar e desenvolver, em parceria com o movimento associativo do concelho, independentemente da sua génese, projetos que contribuam para o desenvolvimento cultural dos munícipes;

e) Promover o desenvolvimento da rede municipal de galerias e gerir a sua utilização;

f) Promover a divulgação das artes plásticas e performativas, valorizando o património e o espaço público;

g) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção de projetos culturais;

h) Assegurar a identificação, preservação, valorização e divulgação do património material e imaterial;

i) Garantir o cumprimento de normas e medidas legalmente previstas e emitir pareceres visando a preservação e valorização de monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos e arquitetónicos;

j) Gerir a rede de museus municipais, assegurando a conservação e restauro das peças museológicas e promover o seu estudo, divulgação e acesso;

k) Gerir a rede de bibliotecas municipais e assegurar o acesso à leitura e à informação, bem como dinamizar atividades de fomento da leitura e a promoção da literacia digital;

l) Apoiar e contribuir para o incremento e dinamização da rede de bibliotecas escolares existentes no Concelho;

m) Promover a publicação de documentos, boletins e outras publicações que interessem à história do Município e à preservação da sua identidade;

n) Promover, apoiar e divulgar os ofícios tradicionais;

o) Promover manifestações etnográficas que permitam a salvaguarda, valorização e divulgação da cultura tradicional do Concelho;

p) Criar, concretizar e monitorizar Planos de Intervenção Municipal específicos para as áreas consideradas prioritárias.

2.2. No âmbito do Desporto: a) Assegurar o planeamento e a programação de

atividades de natureza desportiva, de interesse municipal;

b) Coordenar a organização de eventos desportivos relevantes para o Concelho;

c) Assegurar o apoio ao relacionamento com os órgãos da Administração Central, Regional e outras entidades com intervenção na área do desporto e articular as intervenções por estes dinamizados;

d) Incentivar e desenvolver, em parceria com o movimento associativo do concelho, independentemente da sua génese, projetos que contribuam para o desenvolvimento desportivo dos munícipes;

e) Promover a prática desportiva no âmbito do conceito de Desporto para Todos, integrando o desporto adaptado e a igualdade de género na prática desportiva;

f) Promover o desenvolvimento dos Centros Municipais de Formação Desportiva;

g) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção de projetos desportivos;

h) Promover a divulgação das iniciativas desportivas, relevantes para o Município;

i) Garantir o cumprimento de normas e medidas legalmente previstas e emitir pareceres visando a preservação e/ou construção de equipamentos desportivos;

j) Promover a publicação de documentos, boletins e outras publicações que interessem à dinâmica desportiva do Município;

k) Criar e concretizar os Planos de Intervenção Municipal específicos para as modalidades consideradas prioritárias;

N.º 24


49

l) Gerir a rede de equipamentos desportivos municipais.

2.3. No âmbito da Juventude: a) Efetuar levantamentos sobre os principais

problemas e necessidades que afetam a população juvenil concelhia;

b) Propor e operacionalizar atividades de apoio, informação e encaminhamento (profissional, escolar, comportamental e cultural) dos jovens;

c) Promover projetos e atividades de tempos livres dos jovens, sobretudo durante os períodos de férias escolares, privilegiando ações concretas que potenciem o usufruto de uma ocupação útil e saudável;

d) Promover e apoiar projetos e atividades que visem a formação integral dos jovens, nomeadamente através de novas competências consideradas essenciais no ingresso no campo do emprego;

e) Interagir com outras instituições no sentido de criar os mecanismos necessários que facilitem o acesso dos jovens à formação profissional, à informação, às novas tecnologias, à ocupação de tempos livres e à cultura;

f) Propor e colaborar na criação e implementação de programas e medidas de apoio que permitam uma resposta eficaz às expectativas dos jovens, designadamente nas áreas da habitação, saúde e emprego, entre outras;

g) Propor e operacionalizar medidas de prevenção de condutas desviantes/risco, implementando ações de sensibilização em diversas áreas;

h) Propor e implementar atividades que estimulem a participação juvenil e a livre criação dos jovens, incentivando a sua consciência cívica e associativa;

i) Promover o intercâmbio entre jovens, estimulando a sua aprendizagem cultural e intelectual;

j) Gerir os equipamentos municipais de apoio à juventude, nomeadamente através da Rede de equipamentos juvenis de proximidade, organizando e coordenando as atividades que aí são desenvolvidas, bem como os recursos materiais afetos;

k) Propor e implementar um plano de desenvolvimento cultural, operacionalizando eventos/atividades de natureza lúdica, contemplando uma programação diversificada e valorizando os espaços onde estas tiverem lugar e, consequentemente, o património concelhio;

l) Propor incentivos ao movimento associativo juvenil, apoiando a realização dos seus planos anuais de atividade no Município;

m) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção das políticas de juventude;

n) Criação e concretização do Plano de Intervenção Municipal - Juventude;

o) Garantir o normal funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.

2.4. No âmbito do apoio ao movimento associativo: a) Acompanhar e apoiar o movimento associativo

de natureza cultural, desportiva, recreativa e juvenil;

b) Avaliar a eficácia, no que diz respeito ao interesse público, da aplicação dos apoios concedidos;

c) Garantir o apoio técnico específico no apoio à gestão das associações;

d) Monitorizar o cumprimento do Estatuto do dirigente associativo voluntário;

e) Assegurar o planeamento e a programação de atividades dirigidas ao movimento associativo;

f) Coordenar a organização de eventos relevantes para o Concelho dirigidos ao movimento associativo;

g) Assegurar o apoio ao relacionamento com os órgãos da Administração Central, Regional e outras entidades com intervenção nesta área e articular as intervenções por estes dinamizadas;

h) Incentivar e desenvolver o movimento associativo concelhio, com a dinamização de um programa de formação para os dirigentes associativos;

i) Propor o estabelecimento de parcerias com outros organismos cuja ação incida nos diferentes setores que concorrem para a promoção do movimento associativo;

j) Dinamizar o Centro de Recursos do Movimento Associativo;

k) Promover a publicação de documentos, boletins e outras publicações sobre esta temática;

l) Desenvolver e manter ferramentas de gestão e de divulgação de apoio à atividade promovida pelo movimento associativo;

m) Promover o diagnóstico do movimento associativo e dos dirigentes associativos;

n) Garantir o normal funcionamento do Conselho Municipal do Associativismo.

N.º 24


50

Artigo 13.º Departamento de Planeamento Financeiro

e Aprovisionamento

1. Constitui missão do Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento (DPFA) assegurar a preparação dos instrumentos de gestão previsional, suas alterações e revisões e o controlo da sua execução, a preparação dos documentos de prestação de contas, o registo contabilístico e a legalidade dos factos patrimoniais e operações de natureza orçamental, o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, os pagamentos e recebimentos e a aquisição de bens móveis, imóveis e serviços.


atribuídas, ao Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, as seguintes competências:

2.1. No âmbito da Tesouraria: a) Proceder ao pagamento das “ordens de

pagamento”, incluídas em plano de pagamento aprovado e efetuar os respetivos registos;

b) Efetuar e registar o recebimento das guias de receita;

c) Efetuar junto dos postos de cobrança o apuramento da receita cobrada e proceder à consolidação do seu registo;

d) Controlar as importâncias existentes em caixa, nos termos definidos pelo Regulamento de Controlo Interno e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentárias;

e) Elaborar o diário e balancetes da tesouraria e remetê-los conjuntamente com os documentos de receita e despesa para a Divisão de Gestão Financeira;

f) Dar cumprimento às normas do Regulamento de Controlo Interno.

2.2. No âmbito do Planeamento e Controlo de

Atividades: a) Assegurar as ações necessárias à elaboração

dos instrumentos de gestão previsional bem como das respetivas modificações (revisões e alterações);

b) Acompanhar e desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução dos documentos previsionais, elaborando relatórios periódicos sobre a respetiva execução;

c) Controlar a execução financeira dos instrumentos de delegação de competências, bem como de quaisquer outros que sejam celebrados no âmbito das funções da Câmara Municipal;

d) Coordenar os processos de financiamento externo do Município e garantir a gestão dos processos de financiamento, nomeadamente a elaboração de dossiês financeiros;

e) Controlar o serviço de dívida e os limites de endividamento, assegurando as ações necessárias ao cumprimento do Manual de Controlo de Endividamento Autárquico;

f) Assegurar as atualizações e o cumprimento do Manual de Controlo de Endividamento Autárquico;

g) Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos por lei;

h) Coordenar a elaboração e revisão do Regulamento das Taxas Municipais;

i) Coordenar os processos de candidatura a programas e iniciativas comunitárias e da Administração Central, assegurando a sua formalização junto das entidades competentes, assim como o seu controlo e verificação da despesa e receita associadas;

j) Elaborar relatórios de gestão, sobre a execução orçamental e propor medidas de correção, sempre que se justifique;

k) Conceber e implementar um sistema de indicadores de gestão que permita conhecer e avaliar os resultados da atividade desenvolvida pelos serviços municipais e a aplicação dos recursos financeiros;

l) Elaborar os relatórios de gestão; m) Elaborar a proposta de informação, a enviar

pelo presidente da Câmara Municipal à Assembleia Municipal, sobre a atividade municipal e situação financeira do Município;

n) Emitir parecer sobre todas as propostas de endividamento das Empresas Municipais, nomeadamente o relativo à capacidade de endividamento do Município;

o) Emitir parecer sobre os documentos previsionais e de prestação de contas das Empresas Municipais;

p) Verificar o cumprimento dos requisitos legais e internos para a realização das despesas, proceder à sua cabimentação;

q) Elaborar relatórios sobre a situação económico-financeira do setor empresarial local ou entidades que influenciem a posição financeira da autarquia;

r) Calcular os fundos disponíveis.

N.º 24


51

2.3. No âmbito da Gestão Financeira: a) Fornecer elementos para elaboração do

orçamento, nomeadamente encargos de funcionamento;

b) Realizar os procedimentos necessários à constituição de proveitos e à arrecadação de receitas municipais, verificando o cumprimento dos requisitos legais e normas internas;

c) Analisar periodicamente todos os créditos ao Município, apresentando, sempre que considere necessário, medidas para proceder à sua cobrança;

d) Verificar o cumprimento dos requisitos legais e procedimentos internos para a realização da despesa, proceder ao registo contabilístico do compromisso, proceder ao registo da faturação, garantir a regularidade das operações contabilísticas;

e) Assegurar a guarda, registo e controlo das cauções - garantias bancárias, seguro, caução e outros;

f) Proceder ao registo e controlo dos Fundos de Maneio, em conformidade com o regulamento aprovado;

g) Proceder ao arquivo dos documentos de receita e despesa, em conformidade com as normas estabelecidas;

h) Proceder ao apuramento dos valores a entregar ao Estado e outras entidades, decorrentes das obrigações de natureza contributiva e fiscal do Município;

i) Elaborar o plano de pagamentos, assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor;

j) Emitir as ordens de pagamento, em conformidade com o plano de pagamentos aprovado;

k) Assegurar o controlo das contas correntes com as diferentes instituições bancárias pelo movimento das disponibilidades financeiras do Município;

l) Assegurar o controlo dos fundos disponíveis; m) Contribuir para a prestação de contas,

apresentando os respetivos mapas de suporte e outros que venham a ser definidos;

n) Participar na elaboração e revisão do Regulamento das Taxas Municipais;

o) Proceder ao controlo dos fundos disponíveis. 2.4. No âmbito da Contabilidade e Património: a) Elaborar as demonstrações financeiras do

Município, de acordo com o sistema contabilístico vigente;

b) Proceder à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros);

c) Proceder mensalmente às reconciliações bancárias;

d) Assegurar a contabilidade patrimonial e analítica e elaborar informação à administração municipal;

e) Proceder à parametrização e validação do sistema contabilístico e respetivos subsistemas;

f) Coordenar as ações necessárias, com os diversos serviços municipais, tendo como objetivo a elaboração da prestação de contas do Município;

g) Proceder à prestação de contas da contabilidade patrimonial e analítica, apresentando os respetivos mapas de suporte;

h) Proceder à reconciliação dos registos dos vários subsistemas contabilísticos, nomeadamente aprovisionamento, património, contraordenações, execuções fiscais, licenciamento de obras;

i) Proceder à consolidação das contas da Câmara Municipal, dos Serviços Intermunicipalizados e do Setor Empresarial Local;

j) Assegurar as atualizações e o cumprimento do Manual de Consolidação;

k) Proceder à análise de questões de natureza fiscal e propor medidas para a sua implementação;

l) Elaborar e manter atualizado o regulamento municipal de inventário e cadastro;

m) Efetuar o controlo físico dos bens móveis e imóveis municipais, procedendo à sua etiquetagem e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do imobilizado;

n) Gerir e administrar o património imóvel municipal, assegurando a sua conservação, manutenção e valorização, sem prejuízo do fixado no âmbito dos espaços verdes municipais;

o) Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;

p) Colaborar na preparação de contratos e protocolos com incidência patrimonial;

q) Instruir os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os respetivos contratos;

r) Adotar as medidas adequadas à gestão do património, com exceção do património afeto a habitação social;

s) Participar nas vistorias de receção de operações urbanísticas, nos casos em que, nas mesmas, haja cedências a integrar no domínio municipal;

t) Garantir a aplicabilidade dos sistemas contabilísticos em vigor.

N.º 24


52

2.5. No âmbito da Contratação e Aprovisionamento:

a) Assegurar, de forma centralizada, a instrução

e gestão dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública de bens e serviços no quadro legal aplicável, em consonância com os princípios de economia, eficiência, eficácia e sustentabilidade;

b) Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos pré-contratuais, de aquisição e/ou locação de bens e aquisição de serviços do Município, sob proposta e colaboração técnica dos serviços requisitantes, acautelando as articulações necessárias;

c) Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos tendentes à alienação de bens móveis, através de venda por hasta pública, no quadro legal aplicável, sob proposta e colaboração técnica dos serviços requisitantes, acautelando as articulações necessárias;

d) Elaborar o plano anual de aquisições dos bens e serviços de utilização comum, nomeadamente dos que asseguram o funcionamento logístico dos serviços do Município e garantir a sua gestão provisional;

e) Assegurar, em colaboração com os serviços municipais, a atempada instrução dos procedimentos contratuais indispensáveis à continuidade da satisfação das necessidades de bens e serviços do Município;

f) Proceder à receção e conferência dos bens entregues no armazém ao nível da quantidade e qualidade e assegurar a sua distribuição após apresentação da respetiva requisição interna, devidamente autorizada;

g) Colaborar na inventariação e etiquetagem, nos termos definidos por lei, dos bens móveis adquiridos e entregues no armazém;

h) Assegurar o armazenamento e gestão material dos bens, diligenciando a sua conservação e operacionalidade, assim como a correta identificação, localização e arrumação;

i) Gerir o posto de abastecimento de combustíveis, nos termos do regulamento municipal em vigor.


de Gestão e Modernização Administrativa

1. Constitui missão do Departamento de Gestão e Modernização Administrativa (DGMA) assegurar o apoio técnico e administrativo à governação municipal, no âmbito da modernização administrativa e desenvolvimento tecnológico, do apoio jurídico ao funcionamento dos Órgãos Municipais, realização de atos registrais, gestão da execução dos contratos de apoio geral ao funcionamento dos serviços municipais, cobrança coerciva de dívidas, gestão dos sistemas gerais de apoio ao funcionamento da organização municipal, bem como assegurar as funções de oficial público nos termos da lei.


atribuídas, ao Departamento de Gestão e Modernização Administrativa, as seguintes competências:

2.1. No âmbito do apoio ao departamento funciona

o Núcleo de Apoio Técnico, que tem as funções seguintes:

a) Prestar o apoio técnico e administrativo

necessário ao exercício das funções de Oficial Público;

b) Preparar, e formalizar todos os contratos escritos, com exceção dos respeitantes a Recursos Humanos, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública, dos Contratos de Adesão aos Processos de Reconversão Urbanística, dos Contratos de Utilização de imóveis municipais, e dos contratos programa e assegurando o cumprimento das decisões dos órgãos municipais competentes na matéria;

c) Analisar as propostas apresentadas pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos jurídicos relativos aos atos da sua competência;

d) Proceder às competentes notificações desde a decisão de adjudicação até à formalização do contrato escrito, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

e) Promover a divulgação interna dos contratos realizados através da utilização de plataforma tecnológica que permita o acesso aos mesmos pelos serviços intervenientes;

f) Assegurar, com a colaboração das unidades orgânicas envolvidas, todos os procedimentos administrativos e formalidades necessárias à instrução dos processos a remeter ao Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia ou concomitante;

N.º 24


53

g) Articular, com os serviços instrutores, a elaboração de projetos de propostas, a submeter a deliberação de Câmara no sentido de salvaguardar que estas se encontrem em condições formais de aprovação, nos termos da lei, suprindo eventuais deficiências, solicitando se necessário informações e elementos adicionais;

h) Elaborar projetos de propostas a submeter ao Órgão Executivo Municipal, no âmbito das atribuições do Departamento;

i) Apoiar juridicamente os atos relativos aos procedimentos administrativos da competência da Câmara no que respeita à organização dos processos eleitorais;

j) Promover, perante as entidades competentes, designadamente conservatórias do registo predial, a realização dos registos nos termos da lei;

k) Desenvolver, em articulação com a unidade orgânica respetiva, os procedimentos necessários à regularização registral das parcelas de terrenos localizados em Áreas Urbanas de Génese Ilegal;

l) Desenvolver os procedimentos, de caráter geral, relativos à obtenção de serviços junto de cartórios notariais e conservatórias visando a outorga de instrumentos públicos e apoio na preparação dos respetivos atos notariais e registrais;

m) Instruir os procedimentos prévios relativos à formalização dos contratos de arrendamento destinados a serviços municipais;

n) Instruir, a solicitação das unidades orgânicas, todos os procedimentos administrativos e formalidades exigidas por lei relativas à publicação da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação de bens imóveis, até à remessa para tribunal;

o) Analisar e dar parecer sobre procedimentos e medidas a adotar decorrentes das alterações legislativas, no âmbito das atribuições do Departamento;

p) Emitir pareceres e prestar apoio jurídico às diversas áreas de intervenção do Departamento;

q) Exercer outras funções que lhe sejam solicitadas sobre matérias da competência do Departamento.

2.2. No âmbito dos Atos Eleitorais e Referendários: a) Organizar os procedimentos técnicos, de

natureza administrativa, relativos aos atos eleitorais e referendários;

b) Promover o planeamento dos atos eleitorais e referendários, através do levantamento das necessidades de materiais, base de dados informática e disponibilidades financeiras para pagamento da compensação aos membros de mesa;

c) Organizar e manter atualizada informação relativa aos atos eleitorais e referendários;

d) Assegurar a receção e divulgação da documentação das entidades competentes referentes ao recenseamento eleitoral, processos eleitorais e referendários.

2.3. No âmbito da Administração Geral: 2.3.1. Assegurar o apoio técnico e administrativo,

necessários ao bom funcionamento dos órgãos Municipais, através do exercício das seguintes competências:

a) Assegurar o apoio administrativo aos atos de

instalação dos Órgãos Municipais; b) Garantir os procedimentos necessários ao

funcionamento da Câmara Municipal, designadamente a elaboração das convocatórias para as reuniões, a receção das propostas para deliberação, a elaboração da Ordem do Dia e sua divulgação;

c) Coordenar, organizar, registar e numerar as propostas enviadas para agendamento;

d) Secretariar e assegurar o apoio administrativo direto às reuniões;

e) Anotar e enviar, ao Gabinete de Apoio à Presidência, os pedidos de informação apresentados no decurso das reuniões pelos membros da Câmara Municipal;

f) Elaborar minutas e atas das respetivas reuniões;

g) Elaborar editais e emitir certidões das deliberações tomadas;

h) Promover a publicitação obrigatória das deliberações da Câmara Municipal, nos termos da lei;

i) Remeter à Assembleia Municipal as deliberações em matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento daquele Órgão;

j) Promover a comunicação das deliberações da Câmara Municipal aos respetivos destinatários, com exceção das referentes aos procedimentos instruídos pelas unidades orgânicas;

k) Organizar e manter atualizada informação relativa à composição, competências e funções da Câmara Municipal e respetivos membros, bem como dos órgãos e entidades em que estes participam;

N.º 24


54

l) Transmitir ao serviço competente a informação necessária ao processamento das senhas de presença devidas aos membros da Câmara Municipal;

m) Centralizar a receção e promover o encaminhamento, para os serviços municipais competentes, dos pedidos de inscrição dos interessados para intervenção nas reuniões da Câmara Municipal.

2.3.2. Efetuar, com exceção dos relativos aos

serviços postais, a gestão física da execução da generalidade dos contratos que suportam o funcionamento logístico do Município, nomeadamente os de comunicações (fixas, móveis e dados), limpeza e vigilância das instalações municipais, equipamentos multifuncionais e plotters, fornecimento de gás natural, saneamento, recolha e tratamento de efluentes, fornecimento de água, com exceção dos relativos a fornecimentos de água nos bairros sociais e zonas verdes, arrendamento de instalações necessárias aos serviços municipais, prestação do serviço de seguros, e aquisição de serviços de transmissão de televisão por cabo e sistemas de alarme de intrusão e videovigilância, através do exercício das seguintes competências:

a) Promover o planeamento anual das

aquisições, em articulação com as unidades orgânicas respetivas, através do levantamento das necessidades de contratação;

b) Garantir o cumprimento da execução dos contratos celebrados, e dos respetivos documentos normativos internos que definam regras de utilização, designadamente de utilização de equipamentos de suporte;

c) Avaliar o cumprimento da execução dos contratos e efetuar o tratamento administrativo da informação inerente à prestação dos serviços contratados, nomeadamente depois de verificada a efetiva e adequada prestação dos serviços contratualizados e promover a consequente apresentação de propostas de pagamento;

d) Participar na elaboração e preparação dos documentos pré-contratuais, daqueles contratos;

e) Encetar procedimentos visando novas contratações, alterações ou rescisões contratuais;

f) Organizar e manter atualizada informação relativa à contratação, designadamente fornecedores, objeto, prazos e despesa associada.

g) Assegurar a gestão dos contratos de caráter geral que não se encontrem sob a gestão de outro serviço municipal.

2.3.3. No âmbito do apoio à chefia de divisão

funciona o Núcleo de Execuções Fiscais, que tem as funções seguintes:

a) Promover a cobrança coerciva das dívidas ao

Município, nos termos da lei, organizando, gerindo e instruindo os processos de execução fiscal e prestando o apoio necessário ao trabalhador designado como responsável pelo serviço de execução fiscal.

2.4. No âmbito da Modernização Administrativa,

Qualidade e Inovação Tecnológica: a) Planear, propor e executar a estratégia de

modernização administrativa e tecnológica, designadamente a relativa à implementação do governo eletrónico local e serviços online;

b) Planear, e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas, nomeadamente os sistemas de informação, de comunicação e demais suportes físicos e lógicos associados, tendo em conta as prioridades de desenvolvimento estratégico e propondo ações de melhoria;

c) Participar, no âmbito das tecnologias da informação, em ações de reengenharia de processos, visando a modernização administrativa do Município;

d) Acompanhar tecnicamente os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao processo de informatização do Município, nomeadamente software, hardware, equipamentos de comunicações e suporte aplicacional.

2.4.1. No âmbito do apoio à chefia de divisão

funciona o Núcleo de Gestão da Qualidade que tem as funções seguintes:

a) Contribuir para a melhoria do desempenho da

organização, promovendo, em articulação com as unidades orgânicas, a gestão integrada da informação, a simplificação administrativa e a normalização e desmaterialização dos documentos e processos, a modernização dos procedimentos, a racionalização dos circuitos e implementação de referenciais de qualidade e boas práticas de gestão documental, com vista à redução de custos e aumento da eficiência, bem como a celeridade no exercício de funções;

b) Coordenar, acompanhar e monitorizar o Sistema de Gestão Documental;

N.º 24


55

c) Coordenar a gestão dos conteúdos do Balcão Virtual e a uniformização dos suportes procedimentais;

d) Propor medidas sobre a utilização da gestão documental e divulgá-las pelos utilizadores, em estreita articulação com a Divisão de Gestão Documental e Arquivo;

e) Propor normas de implementação de procedimentos de trabalho e normalização de conteúdos dos documentos;

f) Organizar e manter disponíveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação.

2.5. No âmbito da Gestão Documental e Arquivo: 2.5.1. Assegurar a gestão do expediente e da

distribuição da documentação de caráter geral que tem as seguintes funções:

a) Rececionar a correspondência recebida, quer

seja entregue presencialmente, quer seja remetida através do serviço postal, endereço eletrónico ou telefax;

b) Analisar, efetuar a triagem, registar, digitalizar e remeter a correspondência recebida, em suporte papel ou digital, aos serviços municipais, bem como efetuar a verificação e remessa da correspondência expedida;

c) Efetuar o registo e difusão de despachos e outros documentos de caráter genérico;

d) Assegurar a gestão do endereço eletrónico e telefax geral do Município;

e) Acompanhar a utilização do Sistema de Gestão Documental de acordo com o respetivo normativo técnico, em estreita articulação com a Divisão de Modernização, Qualidade e Inovação Tecnológica;

f) Efetuar a gestão da aquisição de serviços postais, designadamente:

f.1) Garantir o cumprimento dos contratos

celebrados e dos respetivos documentos internos orientadores da atividade;

f.2) Efetuar o tratamento administrativo da informação inerente à prestação do serviço, nomeadamente depois de verificada a efetiva e adequada prestação dos serviços contratualizados e promover a consequente apresentação de proposta de pagamento;

f.3) Participar na preparação dos documentos pré-contratuais inerentes à atividade exercida;

f.4) Encetar procedimentos visando novas contratações, alterações ou rescisões contratuais inerentes à atividade exercida;

f.5) Organizar e manter atualizada informação relativa à contratação, designadamente fornecedores, objeto, prazos e despesa associada inerentes à atividade exercida.

2.5.2. Assegurar a gestão do Arquivo Municipal,

que tem as funções seguintes: a) Efetuar o atendimento dos utilizadores do

serviço de acordo com os requisitos e procedimentos definidos;

b) Organizar, tratar e conservar os arquivos do Município, em condições que garantam a sua integridade e segurança, pela transferência de suporte, de acordo com as normas nacionais e internacionais;

c) Gerir o fundo documental garantindo o acesso à informação;

d) Definir e promover a divulgação, junto das unidades orgânicas, das regras e princípios a observar no tratamento da gestão integrada da informação, em estreita articulação com a Divisão de Modernização Administrativa, Qualidade e Inovação Tecnológica;

e) Criar instrumentos de descrição, que facilitem o acesso à informação, a nível interno e externo;

f) Avaliar e selecionar a documentação incorporada garantindo a aplicação da legislação em vigor;

g) Propor a eliminação de documentação, de acordo com a legislação em vigor, em articulação com as unidades orgânicas produtoras;

h) Propor e aplicar a regulamentação arquivística, nomeadamente, no que se refere ao acesso aos documentos, em condições adequadas de acessibilidade e segurança;

i) Definir e promover a divulgação das regras e princípios a observar na produção e gestão integrada da informação por parte das unidades orgânicas;

j) Promover a realização de ações de esclarecimentos para os trabalhadores municipais, sobre os procedimentos a adotar na gestão da informação;

k) Prestar apoio técnico a entidades externas, sempre que esteja em causa a preservação do património documental com interesse histórico para o Município;

l) Promover ações de estudo, investigação e divulgação da documentação existente, com o objetivo de promover o conhecimento do acervo que integra o Arquivo Municipal;

m) Realizar as demais tarefas de organização e funcionamento do Arquivo Municipal, de acordo com as normas vigentes, as regras aplicáveis e as boas práticas.

N.º 24


56

2.5.3. No âmbito do apoio à chefia de divisão funciona o Núcleo de Apoio Logístico, que tem as funções seguintes:

a) Assegurar a gestão das portarias e do acesso

aos equipamentos e instalações municipais, desde que os mesmos não sejam efetuados diretamente pelas unidades orgânicas que realizam a respetiva gestão;

b) Assegurar o apoio logístico ao funcionamento dos serviços municipais e gerir os recursos humanos afetos.

Artigo 15.º Departamento de Recursos Humanos


Recursos Humanos (DRH) assegurar o apoio à gestão de recursos humanos da Câmara Municipal de Loures, articuladamente com o desenvolvimento das atividades dos serviços, através do planeamento, recrutamento e da seleção de pessoal, da qualificação, avaliação e assegurar a realização dos direitos dos trabalhadores, da comunicação interna, da segurança e saúde ocupacional, bem como do apoio psicossocial aos trabalhadores.


atribuídas, ao Departamento de Recursos Humanos, as seguintes competências:

2.1. No âmbito do apoio técnico: a) Elaborar estudos, pareceres e regulamentos

internos; b) Acompanhar o desenvolvimento de processos

de avaliação e melhoria do desempenho organizacional, no âmbito da Qualidade.

2.2. No âmbito da Creche Municipal: a) Gerir a creche municipal “Cresce em Loures”. 2.3. No âmbito do Planeamento, Recrutamento,

Formação e Avaliação dos Recursos Humanos:

a) Elaborar os mapas de pessoal, articulando o

planeamento de recursos humanos com o planeamento das atividades da Câmara Municipal e a proposta de orçamento;

b) Promover os procedimentos de gestão da mobilidade geral, em função do planeamento de recursos humanos, enquadrado no mapa de pessoal;

c) Promover as medidas adequadas à permanente avaliação das necessidades e dos meios humanos disponíveis, propondo as ações de afetação, formação e recrutamento de recursos humanos que se revelem adequadas;

d) Garantir o reporte de informação em matéria de recursos humanos às autoridades oficiais;

e) Elaborar o Balanço Social; f) Instruir os procedimentos de recrutamento,

seleção e contratação de pessoal; g) Efetuar o levantamento e diagnóstico das

necessidades de formação e propor as medidas necessárias à qualificação dos recursos humanos;

h) Elaborar os planos de formação, controlar a sua execução e avaliar os seus resultados;

i) Criar e gerir a bolsa de formadores; j) Gerir os programas de estágios e outros

programas de acolhimento e integração socioprofissional;

k) Gerir os processos de formação de adultos; l) Gerir a aplicação de medidas de apoio à

empregabilidade e inserção social; m) Assegurar a aplicação do Sistema Integrado

de Gestão e Avaliação de Desempenho; n) Assegurar a informação e a comunicação

interna com os trabalhadores do Município. 2.4. No âmbito da Segurança no Trabalho, Saúde

Ocupacional e Apoio Psicossocial aos Trabalhadores:

a) Planear a prevenção integrando, a todos os

níveis, a avaliação dos riscos e fatores de risco psicossociais e as respetivas medidas preventivas de doenças profissionais e ou acidentes de trabalho;

b) Proceder ao acompanhamento e análise das situações de acidentes de trabalho e incidentes que assumam particular gravidade;

c) Analisar a incidência e prevalência das doenças profissionais e outras doenças relacionadas com o trabalho;

d) Organizar os elementos estatísticos relativos à segurança e saúde;

e) Formar e informar sobre os riscos para a segurança, saúde e bem-estar, bem como sobre as medidas de prevenção e proteção;

f) Promover a criação de condições de trabalho adequadas aos trabalhadores;

g) Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil na organização e gestão de emergência, nos edifícios municipais visando a salvaguarda de pessoas e bens;

h) Vigiar a saúde dos trabalhadores através da realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, no âmbito da saúde ocupacional;

N.º 24


57

i) Promover ações de educação para a saúde, tendo em vista a adoção de comportamentos saudáveis;

j) Disponibilizar serviços de medicina, enfermagem e apoio psicossocial adequados às necessidades dos trabalhadores;

k) Elaborar e assegurar a execução do plano de apoio psicológico e social interno dos trabalhadores;

l) Gerir o refeitório municipal. 2.5. No âmbito da administração dos Recursos

Humanos: a) Garantir, administrativamente, a aplicação dos

sistemas de carreiras dos trabalhadores; b) Assegurar a satisfação dos direitos dos

trabalhadores, nomeadamente os relativos à remuneração e à proteção social;

c) Assegurar o controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores;

d) Promover os procedimentos de aposentação; e) Assegurar os descontos e retenções previstos

na lei e a sua entrega às entidades ou serviços a que se destinem;

f) Acompanhar os procedimentos disciplinares e assegurar os procedimentos de execução das respetivas decisões;

g) Promover a gestão administrativa dos processos de acidentes de trabalho;

h) Promover o processamento dos honorários relativos aos contratos de prestação de serviços em regime de avença em nome individual;

i) Promover o processamento de senhas de presença e ajudas de custo devidas aos membros da Câmara e Assembleia Municipal;

j) Promover o controlo e gestão das rubricas orçamentais de despesa com pessoal;

k) Assegurar os demais procedimentos no domínio da administração dos Recursos Humanos;

l) Assegurar o serviço de atendimento no edifício do Departamento de Recursos Humanos.

Capítulo II Estrutura flexível e Gabinetes

Secção I

Disposições gerais

Artigo 16.º Unidades flexíveis

e cargos dirigentes de 3.º grau

1. A definição de grandes áreas de funções, nas competências dos diversos departamentos, não limita as competências da Câmara Municipal, no que diz respeito à definição das competências das unidades flexíveis.

2. O titular do cargo dirigente intermédio de 3.º

grau exerce as competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, por referência às competências definidas para cada uma das unidades orgânicas a dirigir.

3. O titular do cargo dirigente de 3.º grau é

recrutado de entre trabalhadores em funções públicas, contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, com quatro anos de experiência em funções públicas.

4. A remuneração do cargo dirigente de 3.º grau

corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 17.º Áreas funcionais e Gabinetes

1. As funções correspondentes a competências

não atribuídas a unidade nuclear, não atribuídas a qualquer unidade flexível, nem se encontrem sob chefia de qualquer dirigente do 3.º grau, podem constituir agrupamentos homogéneos de funções, em razão, essencialmente, da sua similitude ou complementaridade, utilização de técnicas e de recursos comuns ou de convergência de objetivos e destinatários, designados como gabinetes.

2. Os gabinetes são formas de designação de

áreas funcionais, não estruturadas como unidades orgânicas, equipas multidisciplinares ou subunidades orgânicas, não estando sob a coordenação ou chefia de cargo dirigente específico.

N.º 24


58

3. Os gabinetes, quando integrados em unidades nucleares, constituem áreas funcionais dessas unidades funcionando, para todos os efeitos, na dependência hierárquica e funcional do diretor do respetivo departamento, a quem incumbe assegurar a correspondente superintendência.

4. A coordenação dos gabinetes não constitui o

exercício de cargo dirigente autónomo e não confere o direito a qualquer remuneração suplementar ou acessória, nomeadamente a título de subsídio, suplemento remuneratório, gratificação, subvenção, senha de presença, abono ou despesas de representação, sem prejuízo dos direitos que resultem do estatuto jurídico do cargo, categoria e vínculo de origem do respetivo titular, bem como dos demais direitos que resultem da lei.

Secção II Estrutura flexível

Artigo 18.º

Composição

A estrutura flexível dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures é constituída por 27 (vinte e sete) unidades flexíveis, dirigidas por cargo dirigente intermédio de 2.º grau e por 6 (seis) unidades orgânicas dirigidas por cargo dirigente de 3.º grau, cuja afetação aos Departamentos e competências constam dos artigos seguintes.


de Planeamento e Gestão Urbanística

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 7.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão do Planeamento e Reabilitação

Urbana (DPRU) - exerce as competências previstas no número 2.2.;

b) Divisão de Gestão Urbanística (DGU) - exerce as competências previstas no número 2.3.;

c) Unidade de Fiscalização Técnica Urbanística (UFTU) - exerce as competências previstas no número 2.4..

Artigo 20.º Departamento de Obras Municipais

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 8.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Estudos e Projetos (DEP) - exerce

as competências previstas no número 2.1.; b) Divisão de Infraestruturas Rodoviárias e

Espaço Público (DIREP) - exerce as competências previstas no número 2.2.;

c) Divisão de Equipamentos Coletivos (DEC) - exerce as competências previstas no número 2.3..

Artigo 21.º Departamento de Educação

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 9.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Intervenção e Planeamento

Educativo (DIPE) - exerce as competências previstas no número 2.1.;

b) Divisão de Ação Social Escolar (DASE) - exerce as competências previstas no número 2.2..

Artigo 22.º Departamento de Ambiente

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 10.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Serviços Públicos Ambientais

(DSPA) - exerce as competências previstas no número 2.1.;

b) Divisão de Zonas Verdes e Floresta (DZVF) - exerce as competências previstas no número 2.2.;

c) Unidade de Sustentabilidade Ambiental (USA) - exerce as competências previstas no número 2.3..

N.º 24


59

Artigo 23.º Departamento de Coesão Social e Habitação

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 11.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Intervenção Social e Saúde (DISS)

- exerce as competências previstas no número 2.1.;

b) Divisão de Habitação (DH) - exerce as competências previstas no número 2.2.;

c) Unidade de Igualdade e Cidadania (UIC) - Unidade orgânica chefiada por dirigente de 3.º grau, exerce as competências previstas no número 2.3..


de Cultura, Desporto e Juventude

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 12.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Cultura (DC) - exerce as

competências previstas nos números 2.1. e 2.4.;

b) Divisão de Desporto (DD) - exerce as competências previstas nos números 2.2. e 2.4.;

c) Gabinete de Juventude (GJ) - exerce as competências previstas nos números 2.3. e 2.4..

Artigo 25.º Departamento de Planeamento Financeiro

e Aprovisionamento

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 13.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Planeamento e Controlo de

Atividades (DPCA) - exerce as competências previstas no número 2.2.;

b) Divisão de Gestão Financeira (DGF) - exerce as competências previstas no número 2.3.;

c) Divisão de Contabilidade e Património (DCP) - exerce as competências previstas no número 2.4.;

d) Divisão de Contratação e Aprovisionamento (DCA) - exerce as competências previstas no número 2.5..


de Gestão e Modernização Administrativa

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 14.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Administração Geral (DAG) -

exerce as competências previstas no número 2.3.;

b) Divisão de Modernização Administrativa, Qualidade e Inovação Tecnológica (DMAQIT) - exerce as competências previstas no número 2.4.;

c) Divisão de Gestão Documental e Arquivo (DGDA) - exerce as competências previstas no número 2.5..

Artigo 27.º Departamento de Recursos Humanos

Integram a estrutura flexível do Departamento as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 15.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos

(DGRH) - exerce as competências previstas no número 2.3.;

b) Divisão de Segurança, Saúde Ocupacional e Apoio Psicossocial (DSSOAP) - exerce as competências previstas no número 2.4.;

c) Unidade Administrativa de Recursos Humanos (UARH) - exerce as competências previstas no número 2.5..

Artigo 28.º Unidades flexíveis

na dependência da Câmara Municipal

Não integradas em estrutura nuclear funcionam, na dependência direta do executivo municipal, as seguintes unidades flexíveis: a) Divisão de Economia e Inovação; b) Divisão de Atendimento Informação e

Comunicação; c) Divisão de Transportes;

N.º 24


60

d) Unidade de Turismo; e) Unidade de Serviços do Veterinário Municipal.

Artigo 29.º Divisão de Economia e Inovação

1. Constitui missão da Divisão de Economia e

Inovação (DEI) promover a competitividade do Concelho e a qualificação do tecido empresarial, visando o reforço do crescimento económico, da inovação e o incentivo a iniciativas empreendedoras.


atribuídas, à Divisão de Economia e Inovação, as seguintes competências:

2.1. No âmbito da Dinamização e Captação de

Investimento: a) Promover e acompanhar projetos

estruturantes para o desenvolvimento da economia local;

b) Desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para a dinamização e captação do investimento;

c) Conceber e implementar projetos e ações de desenvolvimento económico;

d) Promover e acompanhar a gestão dos zonamentos industriais do Concelho;

e) Promover ações de divulgação das áreas vocacionadas para a atividade económica, definidas no Plano Diretor Municipal - PDM;

f) Acompanhar a instalação de empresas nas áreas da indústria, comércio, serviços e agricultura;

g) Acompanhamento dos processos de licenciamento;

h) Promover a captação de empresas de cariz sustentável.

2.2. No âmbito da Promoção do

Empreendedorismo e da Criação de Emprego: a) Assegurar o acompanhamento técnico em

áreas de (re)inserção no mercado de trabalho; b) Apoiar na procura de formação profissional, na

seleção de financiamentos e na elaboração de candidaturas aos incentivos disponíveis;

c) Apoiar a procura do primeiro emprego, e potenciais criadores de empresas;

d) Apoiar a elaboração de candidaturas, no âmbito dos programas de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego;

e) Promover iniciativas de apoio ao empreendedorismo e negócios inovadores, em articulação com as Universidades, Associações, Centros de Emprego e outras entidades relacionadas com estas temáticas.

2.3. No âmbito da Promoção e Reforço da

Inovação de Base Tecnológica: a) Apoiar e desenvolver processos de inovação

nas empresas; b) Reforçar o acesso das Pequenas e Médias

Empresas (PME’s) a instrumentos de inovação;

c) Promover parcerias empresariais para a inovação;

d) Estimular a cooperação em rede e a interação com parceiros internacionais de I&D e inovação;

e) Promover iniciativas de negócios inovadores, novos produtos e boas práticas empresariais.

2.4. No âmbito da Promoção da Cooperação

Empresarial e da Internacionalização: a) Dinamizar a integração do tecido empresarial

em redes de cooperação; b) Promover a internacionalização; c) Organização de iniciativas e ações de

promoção empresarial. 2.5. No âmbito dos Sistemas de Informação

Económica: a) Produzir informação socioeconómica e

análises estatísticas; b) Elaborar estudos prospetivos que contribuam

para a definição e estruturação de estratégias empresariais;

c) Assegurar a constante atualização do cadastro das atividades económicas do concelho;

d) Veicular informação acerca da legislação existente para a atividade económica, nomeadamente fundos comunitários e outros programas de financiamento.

2.6. No âmbito do apoio ao consumidor: a) Mediar e conciliar litígios entre consumidores e

fornecedores; b) Receber, tratar e encaminhar as reclamações,

pedidos de informação e sugestões dos consumidores para as entidades competentes;

c) Promover e apoiar ações socioeducativas na área da defesa do consumidor, junto da comunidade docente e escolar;

d) Apoiar famílias endividadas; e) Apoiar a organização de associações de

consumidores e cooperativas de consumo.

N.º 24


61

2.7. No âmbito dos patrocínios: a) Angariar patrocínios para apoio a iniciativas e

projetos municipais.

Artigo 30.º Divisão

de Atendimento Informação e Comunicação

1. Constitui missão da Divisão de Atendimento Informação e Comunicação (DAIC) gerir todos os serviços de atendimento ao cidadão, sejam presenciais ou não presenciais, gerir o processo de reclamações e elaborar os planos de comunicação e informação ao munícipe.


atribuídas, à Divisão de Atendimento Informação e Comunicação, as seguintes competências:

2.1. Na área do Atendimento e Reclamações: a) Prestar apoio aos cidadãos no seu

relacionamento com o Município, assegurando o atendimento, presencial e não presencial, incluindo a vertente telefónica;

b) Gerir os balcões desconcentrados e multisserviços articulando, quando for o caso, com os serviços da Administração Central a adequada prestação dos serviços aos cidadãos;

c) Proceder à gestão dos processos de licenciamento efetuados por mera comunicação prévia;

d) Promover, em articulação com as unidades orgânicas respetivas, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes e apresentar propostas de correção e melhoria do serviço de atendimento prestado;

e) Gerir o procedimento relativo ao exercício do direito de preferência na transmissão de imóveis;

f) Efetuar os procedimentos necessários ao registo de cidadãos comunitários, nos termos da lei;

g) Centralizar o processo de recolha e tratamento das reclamações, em articulação com os serviços competentes, centralizando as respostas a prestar aos munícipes;

h) Gerir o Portal “A Minha Rua” e outros de idêntica natureza.

2.2. Na área da Informação e Comunicação: a) Elaborar planos de comunicação para divulgar

a atividade municipal, a partir dos objetivos delineados, assegurando a execução e a avaliação dos mesmos;

b) Definir estratégias comunicacionais e fazer o planeamento da comunicação municipal;

c) Garantir a informação aos cidadãos através da edição e da produção de meios e suportes exequíveis e adequados às diferentes necessidades comunicacionais;

d) Gerir a imagem da Autarquia e a sua identidade visual;

e) Assegurar a maquetização, a impressão, o acabamento e a distribuição dos materiais gráficos produzidos pelo Município;

f) Assegurar reportagens jornalísticas, fotográficas e de vídeo no âmbito da atividade do Município;

g) Produzir vídeos e spots televisivos e radiofónicos;

h) Assegurar a redação de conteúdos para os meios informativos da Câmara, assim como a inserção e a gestão dos conteúdos nas plataformas eletrónicas;

i) Fazer a gestão dos conteúdos comunicacionais a inserir na rede de mobiliário urbano, sob responsabilidade do Município;

j) Assegurar a implantação das iniciativas municipais, a elaboração de exposições e a conceção de stands institucionais;

k) Assegurar a sonorização das iniciativas municipais, assim como daquelas que são apoiadas pelo Município;

l) Garantir a gravação, em estúdio, de locuções e outras necessidades áudio;

m) Assegurar as relações institucionais do Município com os órgãos de comunicação social, dando resposta às questões colocadas por aqueles;

n) Elaborar comunicados para os órgãos de comunicação social e fazer a revista de imprensa;

o) Realizar estudos e inquéritos à população, fazendo o respetivo tratamento.

2.3. Área de Relações Públicas: a) Garantir a receção e encaminhamento de

munícipes, e do público em geral, em espaços municipais;

b) Assegurar a representação do Município em iniciativas e eventos, como espetáculos, certames, feiras, colóquios, fazendo a articulação com o público presente.

N.º 24


62

Artigo 31.º Divisão de Transportes e Oficinas

1. Constitui missão da Divisão de Transportes e

Oficinas (DTO) fazer a gestão e manutenção da frota de viaturas e máquinas sob responsabilidade municipal.


atribuídas, à Divisão de Transportes e Oficinas, as seguintes competências:

a) Assegurar o planeamento e a programação de

meios de transporte e equipamentos mecânicos necessários à atividade e às iniciativas dos serviços municipais, garantindo a economia, racionalização e a sustentabilidade ambiental da sua utilização;

b) Planear, programar e organizar os processos de aquisição de viaturas e outros equipamentos mecânicos, considerando as necessidades dos serviços e a prossecução dos objetivos de racionalidade económica da melhoria da eficiência energética e do desempenho ambiental da frota municipal;

c) Propor e desenvolver medidas de melhoria da eficiência energética e ambiental da frota municipal;

d) Assegurar a manutenção e recuperação dos meios de transporte e equipamentos mecânicos;

e) Assegurar a qualidade das intervenções externas em viaturas do Município ou ao seu serviço;

f) Realizar os demais trabalhos de natureza oficinal que se revelem necessários à disponibilização da frota;

g) Assegurar a gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços, no âmbito da gestão da frota, nomeadamente de bens móveis, combustíveis e outros consumíveis;

h) Garantir a segurança na utilização de todas as viaturas e equipamentos da frota municipal.

Artigo 32.º Unidade de Turismo

1. A Unidade de Turismo (UT), unidade orgânica

chefiada por dirigente de 3.º grau, tem como missão promover, desenvolver e valorizar o turismo ao serviço do crescimento económico do Concelho, através da criação de projetos sustentáveis com capacidade de fomentar a atração turística.


atribuídas, à Unidade de Turismo, as seguintes competências:

a) Promover o turismo ao serviço do desenvolvimento do Concelho;

b) Desenvolver uma Política Municipal de Turismo;

c) Assegurar a divulgação das potencialidades turísticas do Concelho;

d) Promover a realização de eventos relacionados com atividades de interesse turístico;

e) Divulgar o Turismo de Loures; f) Organizar e promover eventos procurando

sinergias e parcerias externas; g) Articulação com setor empresarial no âmbito

da promoção turística; h) Promoção de visitas de familiarização a

operadores e agentes.

Artigo 33.º Unidade de Serviço do Veterinário Municipal

1. A Unidade de Serviço do Veterinário Municipal

(USVM), unidade orgânica chefiada por dirigente de 3.º grau, tem como missão zelar pela defesa da higiene pública veterinária, saúde e bem-estar animal, saúde pública, higiene e segurança alimentar.

2. Para o desempenho da sua missão e sem

prejuízo das competências próprias do Médico Veterinário Municipal, são atribuídas à Unidade de Serviço do Veterinário Municipal, as seguintes competências:

2.1. Na área da higiene pública veterinária, saúde

e bem-estar animal: a) Gerir o Centro de Recolha Oficial; b) Promover e executar medidas de profilaxia

médica e sanitária determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional competente, quer em animais de companhia, quer em espécies pecuárias, incluindo as campanhas sanitárias de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica (canídeos e felídeos);

c) Promover a luta e vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infeciosas ao Homem;

d) Remover e recolher cadáveres de animais da via pública, de habitações e de estabelecimentos de prestação de cuidados a animais e seu encaminhamento para incineração;

e) Recolher animais da via pública, de habitações e de estabelecimentos, proporcionando o seu alojamento;

N.º 24


63

f) Assegurar, nos termos previstos na legislação vigente, a eutanásia de animais e controlo do destino dos respetivos cadáveres;

g) Promover a adoção de animais de companhia, bem como a restituição dos mesmos;

h) Colaborar na atividade decorrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE);

i) Colaborar na realização de inspeções sanitárias a centros de atendimento médico-veterinários e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais e participar nos respetivos licenciamentos;

j) Assegurar a colaboração técnica na avaliação e resolução de problemas de incomodidade e/ou insalubridade motivadas pela presença de animais;

k) Assegurar a colaboração técnica na vigilância, avaliação e resolução de problemas associados ao bem-estar animal;

l) Colaborar na notificação de doenças de declaração obrigatória e auxiliar na tomada de medidas imediatas e urgentes de profilaxia, determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

m) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e económico;

n) Assegurar as demais competências, previstas na lei, relativas à defesa da saúde animal.

2.2. Na área da saúde pública, higiene e

segurança alimentar: a) Assegurar a colaboração técnica, na inspeção

hígio-sanitária dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

b) Participar e colaborar na elaboração de programas de ações de sensibilização na área do setor alimentar, da defesa da saúde pública e do bem-estar animal;

c) Prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.

Secção III Gabinetes

Artigo 34.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1. Constitui missão do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) prestar apoio direto à Presidência da Câmara no desempenho das suas competências.


atribuídas, ao Gabinete de Apoio à Presidência, as seguintes competências:

a) Assegurar o apoio direto ao presidente da

Câmara, designadamente técnico e administrativo;

b) Assegurar a representação do presidente da Câmara nos atos que este determinar;

c) Assegurar e agendar o atendimento público destinado ao presidente, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia, e o controlo da execução das decisões tomadas;

d) Elaborar, em articulação com o Gabinete de Apoio à Vereação, a agenda dos eleitos;

e) Apoiar o relacionamento da autarquia com entidades externas, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de acordo com a natureza da temática em causa;

f) Formular e submeter a agendamento propostas para reunião da Câmara Municipal relativas a competências próprias ou delegadas do presidente;

g) Articular com o Departamento de Gestão e Modernização Administrativa a elaboração da “Ordem do Dia” relativa às reuniões da Câmara Municipal;

h) Coordenar a recolha, tratamento e envio de informação requerida, nos termos da lei, pelos órgãos municipais ou seus titulares, bem como por órgãos de soberania;

i) Assegurar o registo permanente dos atos praticados pelo presidente da Câmara ao abrigo de competências delegadas;

j) Coordenar, em articulação com as demais unidades orgânicas da Câmara Municipal, a produção dos despachos, ordens de serviços e outras decisões do presidente da Câmara;

k) Elaborar, em articulação com as demais unidades orgânicas, informações e pareceres necessários à tomada de decisões, bem como a matérias a apreciar e debater nas reuniões dos órgãos autárquicos;

l) Participar nas reuniões públicas dos órgãos municipais.

N.º 24


64

Artigo 35.º Gabinete de Apoio à Vereação

1. Constitui missão do Gabinete de Apoio à

Vereação (GAV) prestar apoio direto à vereação da Câmara no desempenho das suas competências.


atribuídas, ao Gabinete de Apoio à Vereação, as seguintes competências:

a) Assegurar o apoio direto à vereação,

designadamente ao nível técnico e administrativo;

b) Assegurar e agendar o atendimento público destinado à vereação, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia e o controlo da execução das decisões tomadas;

c) Articular com o Gabinete de Apoio à Presidência, a agenda dos eleitos;

d) Apoiar o relacionamento da autarquia com entidades externas, em articulação com as restantes unidades orgânicas, de acordo com a natureza da temática em causa;

e) Elaborar e submeter a agendamento propostas para reunião da Câmara Municipal relativas às competências dos vereadores;

f) Elaborar, em articulação com as demais unidades orgânicas, informações e pareceres necessários à tomada de decisões, bem como a matérias a apreciar e debater nas reuniões dos órgãos autárquicos.

Artigo 36.º Gabinete de Auditoria Interna

1. Constitui missão do Gabinete de Auditoria

Interna (GAI) contribuir para a otimização da gestão, acrescentando valor através da promoção da simplificação, agilização, inovação, integridade, confiança e transparência nos processos e atividades desenvolvidas pelas diferentes Unidades Orgânicas, visando a sua eficiência, eficácia, rendibilidade e sustentabilidade, e assim concorrer para o êxito da gestão das finanças públicas.


atribuídas, ao Gabinete de Auditoria Interna, as seguintes competências:

a) Elaborar a proposta de programa anual de

auditoria interna;

b) Realizar auditorias financeiras e de gestão, auditorias operacionais e de conformidade legal e regulamentar, no âmbito da atividade desenvolvida pelos serviços do Município;

c) Acompanhar ações inspetivas promovidas por entidade da tutela, bem como auditorias financeiras e de gestão externas, nomeadamente a auditoria às contas da Câmara Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e propor a aplicação das eventuais medidas preconizadas;

d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes, verificar a suficiência, a exatidão e regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas e respetivos registos contabilísticos, produzindo recomendações sobre medidas e ações corretivas que se justifiquem;

e) Coordenar e acompanhar os procedimentos de exercício do direito ao contraditório resultante de Auditoria Externa e de Ações Inspetivas Externas;

f) Elaborar e monitorizar a norma de controlo interno e garantir a sua aplicação por todos os serviços municipais;

g) Acompanhar e monitorizar o Plano Municipal de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, elaborando o relatório anual da sua aplicação;

h) Manter permanentemente atualizado o Manual de Auditoria Interna.

Artigo 37.º Gabinete de Consultadoria Jurídica

1. Constitui missão do Gabinete de

Consultadoria Jurídica (GCJ), o apoio jurídico e a representação forense ao Município.


atribuídas, ao Gabinete de Consultadoria Jurídica, as seguintes competências:

a) Assegurar a representação forense do

Município, nos termos da Lei, de acordo com as orientações definidas;

b) Assegurar o apoio jurídico geral aos serviços do Município, nomeadamente através da prestação de pareceres jurídicos, bem como outras tarefas que lhe venham a ser cometidas.

N.º 24


65

Artigo 38.º Gabinete de Planeamento

1. Constitui missão do Gabinete de Planeamento

(GP) promover processos de planeamento estratégico indutores do desenvolvimento sustentável do Concelho.


atribuídas, ao Gabinete de Planeamento, as seguintes competências:

a) Promover e realizar as ações necessárias para o planeamento estratégico integrado e desenvolvimento do Concelho de Loures;

b) Centralizar as políticas de orientação estratégica emanadas pela Administração e transmiti-las à estrutura municipal;

c) Promover o alinhamento com os processos de planeamento externo, nomeadamente: planos nacionais de desenvolvimento estratégico, planos regionais e especiais de ordenamento do território, planos supramunicipais, projetos e investimentos de infraestruturas supramunicipais, garantindo a articulação com as diferentes tutelas envolvidas;

d) Coordenar o processo de monitorização do Plano Diretor Municipal e propor a abertura de processos de revisão, alteração ou suspensão do mesmo, bem como informar da oportunidade de elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial;

e) Promover a monitorização e avaliação do estado de ordenamento do território;

f) Acompanhar os projetos e investimentos de impacto estratégico para o desenvolvimento do Concelho;

g) Planear e gerir os processos de mobilidade e transportes públicos;

h) Coordenar e elaborar pareceres para entidades externas em matéria de mobilidade e transportes públicos;

i) Centralizar toda a informação estatística relevante para a atividade municipal;

j) Articular com as respetivas unidades orgânicas o planeamento e gestão das cartas: educativa, equipamentos sociais, cultural, desportiva e outras consideradas relevantes para a atividade municipal;

k) Recolher e tratar a informação de interesse para o Concelho, com o objetivo de promover a sua utilização por toda a estrutura municipal;

l) Gerir o sistema de informação georreferenciada, nomeadamente, no que se refere à articulação com os sistemas nacionais e internacionais de informação geográfica, obtendo os levantamentos foto, vídeo e cartográficos necessários e promovendo a recolha e processamento da informação

alfanumérica e cartográfica de base, para a elaboração da cartografia digital.

Artigo 39.º Gabinete de Intervenção Local

1. Constitui missão do Gabinete de Intervenção

Local (GIL) promover a articulação com as Juntas de Freguesia e coordenar processos integrados de atuação no território.


atribuídas, ao Gabinete de Intervenção Local, as seguintes competências:

a) Estabelecer a ligação institucional entre o

Município e as Juntas de Freguesia; b) Estudar e propor a celebração de acordos de

execução e contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia e proceder à monitorização e acompanhamento da sua execução;

c) Assegurar uma eficiente articulação com as freguesias nas áreas relativas aos licenciamentos delegados, garantindo a uniformização dos respetivos procedimentos;

d) Planear e coordenar ações conjuntas de intervenção no território, que impliquem a participação de vários serviços municipais e ou juntas de freguesia;

e) Coordenar as intervenções dos operadores públicos e privados no solo e subsolo.

Artigo 40.º Gabinete

de Protocolo e Relações Institucionais

1. Constitui missão do Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais (GPRI) assegurar a representação institucional do Município.


atribuídas, ao Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais, as seguintes competências:

a) Elaborar e propor normas relativas ao

protocolo e ao uso dos símbolos e outros elementos heráldicos do Município;

b) Apoiar a coordenação da representação institucional do Município em eventos onde este participe;

c) Coordenar e assegurar a aplicação do protocolo no âmbito de eventos promovidos pelos órgãos municipais;

N.º 24


66

d) Supervisionar o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios-convite, cartões de agradecimento, cartões de visita e outros suportes, no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;

e) Coordenar os processos de celebração e acompanhamento de protocolos de geminação e/ou cooperação com unidades territoriais nacionais e estrangeiras;

f) Coordenar a aplicação do Regulamento de Condecorações Municipais.

Artigo 41.º Gabinete de Revitalização Urbana

1. Constitui missão do Gabinete de Revitalização

Urbana (GRU) promover de forma integrada a revitalização dos centros urbanos, fomentando a participação ativa dos vários agentes locais.


atribuídas, ao Gabinete de Revitalização Urbana, as seguintes competências:

a) Definir uma estratégia municipal para a

revitalização dos centros urbanos; b) Analisar e avaliar as várias propostas de

intervenção; c) Coordenar e implementar ações e iniciativas

inseridas no projeto de revitalização urbana; d) Acompanhar no terreno as várias intervenções

a realizar; e) Promover parcerias com os agentes locais,

visando a sua participação e envolvimento em todo o processo.

Capítulo III Apoio à Assembleia Municipal

Artigo 42.º

Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal

1. Constitui missão do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal (GAAM) assegurar o apoio à Assembleia Municipal no desempenho das suas competências.


atribuídas, ao Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, as seguintes competências:

a) Assegurar o apoio direto ao presidente da

Assembleia Municipal, designadamente, técnico e administrativo;

b) Assegurar e agendar o atendimento público destinado ao presidente;

c) Elaborar, em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, a ordem de trabalho das reuniões da Assembleia Municipal;

d) Assegurar o edital da convocação das reuniões e proceder à sua divulgação;

e) Assegurar o apoio à realização das reuniões da Assembleia Municipal e das comissões constituídas;

f) Elaborar as atas das reuniões da Assembleia Municipal ou de reuniões de comissões quando solicitado.

Capítulo IV Equipa Multidisciplinar

das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Artigo 43.º Equipa Multidisciplinar

das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

1. A Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (EMAUGI) é uma unidade orgânica chefiada por dirigente de 3.º grau e tem como missão garantir a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), assegurando a sua qualificação e legalização, de modo sustentado.


atribuídas, à Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, as seguintes competências:

a) Assegurar a realização dos procedimentos de

controlo prévio das operações urbanísticas, da instrução à emissão dos títulos, nomeadamente de informação prévia, licenciamento de operações de loteamento e obras de urbanização, no âmbito da reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), e de licenciamento condicionado de obras de edificação, verificando e assegurando o cumprimento da lei, dos regulamentos e dos instrumentos de gestão territorial;

b) Promover e apoiar a reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);

c) Promover, em caso de reconversão de iniciativa municipal, a elaboração de contrato de urbanização a celebrar entre a Câmara Municipal e a comissão de administração, ou de adesão com cada um dos interessados, conforme o caso, a fim de definir as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades;

N.º 24


67

d) Realizar, nos casos de reconversão sem o apoio da administração conjunta, todos os atos previstos na legislação aplicável, relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas;

e) Propor a fixação de medidas preventivas destinadas a acautelar ou a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, que possam comprometer ou tornar mais onerosa a reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);

f) Promover consultas, nomeadamente públicas, previstas em lei e/ou regulamentos;

g) Propor a delimitação e redelimitação dos perímetros das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e fixar/alterar a modalidade de reconversão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado;

h) Promover e monitorizar a carta das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) de forma a garantir a sua atualidade e adequação;

i) Participar nas assembleias das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), mediante representante devidamente credenciado, procurando fornecer os esclarecimentos necessários e úteis;

j) Promover a elaboração, alteração ou revisão do regulamento municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), de compensações e taxas urbanísticas, monitorizando a sua aplicação de modo a garantir a sua atualidade e adequação;

k) Promover a elaboração da carta temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) de acordo com o disposto na legislação em vigor;

l) Promover, atualizar e monitorizar, a carta das Áreas Insuscetíveis de Reconversão Urbanística (AIRU), na procura de uma estratégia que materialize a reafectação destas áreas ao uso previsto no Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT);

m) Emitir parecer para a celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos;

n) Assegurar a resposta aos vários pedidos de certificação no domínio das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) ou Áreas Insuscetíveis de Reconversão Urbanística (AIRU), bem como o direito à informação;

o) Propor a autorização de ligação às redes de infraestruturas, designadamente, água, esgoto e eletricidade, das edificações sitas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), que ainda não disponham de instrumento de reconversão eficaz, concedidas a título precário;

p) Propor, após prévia audição dos interessados, a suspensão da ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as edificações dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão;

q) Propor a autorização de funcionamento para atividades económicas em edificações sitas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), que ainda não disponham de instrumento de reconversão eficaz, concedidas a título precário.

Capítulo V Polícia Municipal

Artigo 44.º

Serviço de Polícia Municipal

1. Constitui missão da Polícia Municipal dirigir as atuações relacionadas com a atividade de Polícia Municipal, fiscalização e contraordenações, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais e cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do Município e com outras entidades públicas, designadamente as forças de segurança.

2. Para a realização da respetiva missão, o

serviço de Polícia Municipal exerce as funções e competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, designadamente:

a) Intervir em programas destinados à ação das

polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;

b) Efetuar a guarda de edifícios e equipamentos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;

c) Regular o trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal;

d) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;

e) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;

f) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas em coordenação com as forças de segurança;

N.º 24


68

g) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

h) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

i) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

j) Exercer funções de polícia ambiental; k) Exercer funções de polícia mortuária; l) Criar as condições de segurança necessárias

para a execução dos despejos administrativos; m) Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com

os demais serviços do Município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei;

n) Participar em situações de crise ou calamidade pública com o Serviço Municipal de Proteção Civil;

o) Promover, isoladamente ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

p) Fiscalizar os recursos cinegéticos. 2.1. No âmbito da atividade fiscalizadora, são

ainda exercidas as seguintes competências: a) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos

municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao Município, designadamente nos domínios do urbanismo, da defesa e proteção da Natureza e do ambiente, do património cultural;

b) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos emanados dos órgãos do Município;

c) Executar mandados de notificação; d) Apoiar as ações de realojamento, em

articulação com os serviços competentes; e) Detetar e promover a remoção de viaturas

abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo;

f) Fiscalizar o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário ou proveniente de eventos de diversão e desportivos, da competência da Câmara Municipal;

g) Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de pessoas e bens, designadamente coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo.

2.2. No âmbito jurídico-administrativo: a) Apoiar jurídica e tecnicamente o serviço de

Polícia Municipal, assegurando as articulações necessárias com os restantes serviços municipais;

b) Instruir os processos de contraordenações da competência da Câmara Municipal e assegurar os atos processuais correspondentes.

2.3. No âmbito do Gabinete do Contrato Local de

Segurança: a) Desenvolver programas em colaboração com

o Ministério da Administração Interna e forças de segurança no âmbito da prevenção de riscos e comportamentos.

Artigo 45.º Comandante da Polícia Municipal

1. O Serviço de Polícia Municipal é dirigido por

um comandante, o qual ficará equiparado, para todos os efeitos, ao cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2. O comandante da Polícia Municipal chefia, por

inerência, o Gabinete do Contrato Local de Segurança sem que essa inerência lhe confira o direito a qualquer remuneração suplementar ou acessória, nomeadamente a nível de subsídio, suplemento remuneratório, gratificação, subvenção, senha de presença, abono ou despesa de representação.

Artigo 46.º Estrutura da Polícia Municipal

Integram a estrutura flexível da Polícia Municipal as seguintes unidades, com as competências definidas por referência ao artigo 44.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Loures: a) Divisão Operacional - exerce as competências

previstas nos números 2. e 2.1.; b) Divisão Jurídico Administrativa - exerce as

competências previstas no número 2.1., no que diz respeito a competências de fiscalização e as competências previstas no número 2.2.;

N.º 24


69

c) Gabinete do Contrato Local de Segurança - exerce as competências previstas no número 2.3..

Capítulo VI Proteção Civil

Artigo 47.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1. Constitui missão do Serviço Municipal de Proteção Civil definir, executar e coordenar a política municipal de Proteção Civil, nos seus domínios de atuação, para a prossecução dos seguintes objetivos.

2. São objetivos fundamentais da proteção civil

municipal: a) Prevenir, no território municipal, os riscos

coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

b) Atenuar, na área do Município, os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) Socorrer e assistir, no território municipal, as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

3. A atividade de proteção civil municipal exerce-

se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e

prevenção dos riscos coletivos do Município; b) Análise permanente das vulnerabilidades

municipais perante situações de risco; c) Informação e formação das populações do

Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no Município;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no Município;

g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Artigo 48.º Competências

do Serviço Municipal de Proteção Civil

1. O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) constitui a estrutura funcional e operativa responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.

2. Para a realização da respetiva missão, o

Serviço Municipal de Proteção Civil exerce as seguintes competências:

2.1. Competências gerais: a) Apoiar os órgãos municipais na conceção e

implementação de políticas e estratégias nos domínios da proteção civil;

b) Assegurar o apoio necessário à Autoridade Municipal de Proteção Civil e à Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

c) Apoiar tecnicamente, nos domínios da proteção civil e áreas transversais a esta e sempre que solicitado, os serviços do Município e demais entidades implantadas na área do Concelho;

d) Articular as atividades gerais de proteção civil com os demais agentes e entidades relevantes neste domínio e localizados na área geográfica do Concelho, estabelecendo rotinas e critérios de interoperacionalidade;

e) Centralizar, tratar e divulgar toda a informação relevante em matéria de proteção civil.

2.2. Nos domínios do Planeamento e Operações: a) Acompanhar a elaboração e atualizar o plano

municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;

c) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no Concelho, com interesse para o SMPC;

d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

N.º 24


70

e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

f) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

g) Fazer o levantamento, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

h) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

i) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.

2.3. Nos domínios da Prevenção, Segurança e

Informação Pública: a) Propor medidas de segurança face aos riscos

inventariados; b) Colaborar na elaboração e execução de

treinos e simulacros; c) Elaborar projetos de regulamentação de

prevenção e segurança; d) Realizar ações de sensibilização para

questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

f) Fomentar o voluntariado em proteção civil; g) Estudar as questões de que vier a ser

incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas;

h) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

i) Divulgar a missão e estrutura do SMPC; j) Gerir e dinamizar as atividades da Escola de

Prevenção e Segurança; k) Recolher a informação pública emanada das

comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

l) Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

m) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

n) Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.

2.4. Nos domínios da Administração e Logística: a) Apoiar as atividades do serviço em situação

corrente e em emergência, sustentando as necessidades logísticas de funcionamento;

b) Efetuar o inventário de todos os bens alocados ao serviço, mantendo atualizadas as respetivas listagens;

c) Realizar regularmente os testes de funcionamento aos equipamentos e sistemas afetos ao serviço, estabelecendo os procedimentos e as respetivas rotinas, sustentadas em listas de verificação;

d) Garantir as operações de manutenção aos equipamentos e sistemas de acordo com os calendários previstos, desenvolvendo os mecanismos internos tendentes à reparação dos mesmos sempre que tal se verificar;

e) Elaborar e manter atualizados os modelos de fichas necessárias à sustentação das operações de emergência de proteção civil;

f) Gerir as infraestruturas à responsabilidade do serviço que sejam destinadas a apoios de retaguarda em operações de emergência de proteção civil.

Artigo 49.º Estrutura

do Serviço Municipal de Proteção Civil

1. O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) obedece ao modelo de estrutura hierarquizada da Câmara Municipal e corresponde a unidade orgânica flexível de 3.º grau, dirigida por cargo dirigente intermédio de 3.º grau, cabendo a este último promover o estabelecimento de relações de colaboração técnica entre os diversos organismos que intervêm na proteção civil, e apoiar o Presidente da Câmara Municipal e a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) no estabelecimento de relações interinstitucionais, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas.

2. Para assegurar o exercício das competências

cometidas ao SMPC, este integra os seguintes Gabinetes Técnicos:

N.º 24


71

a) Gabinete Técnico de Operações e Planeamento (GTOP);

b) Gabinete Técnico de Prevenção, Segurança e Informação Pública (GTPSIP);

c) Gabinete Técnico de Administração e Logística (GTAL).

Artigo 50.º Comissão Municipal de Proteção Civil

Com a composição e competências previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, funciona, na dependência da autoridade municipal de proteção civil, a Comissão Municipal de Proteção Civil, enquanto organismo de coordenação institucional ao nível municipal.

Artigo 51.º Centro de Coordenação Operacional Municipal

1. Junto do Serviço Municipal de Proteção Civil e

na dependência da autoridade municipal de proteção civil, funciona o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), com as funções de coordenação e de gestão das operações de proteção civil.

2. O CCOM, subsidiário da Comissão Municipal

de Proteção Civil, assegura que todos os serviços do Município, das Juntas de Freguesia, entidades e instituições presentes na área do Município e imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

3. O CCOM integra, para além dos membros da

Comissão, representantes das unidades orgânicas da Câmara Municipal de Loures, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) e dos Sapadores Florestais Municipais, e demais entidades que cada ocorrência em concreto venha a justificar.

4. O CCOM garante uma avaliação permanente

e contínua das necessidades de coordenação dos recursos e do apoio logístico das operações de socorro, emergência e assistência realizadas por todas as entidades e instituições.

5. O Centro de Coordenação Operacional Municipal tem por atribuições:

a) Integrar, monitorizar e avaliar toda a atividade

operacional quando em situação de acidente grave ou catástrofe;

b) Assegurar a ligação operacional e a articulação municipal com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

c) Garantir que as entidades e instituições integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e ao nível do escalão municipal, os meios necessários ao desenvolvimento das ações;

d) Difundir comunicados técnico-operacionais e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

e) Avaliar a situação e propor à Autoridade Municipal de Proteção Civil a emissão da declaração de alerta, assegurando as respetivas ações consequentes e medidas no âmbito da solicitação de ajuda ao subsistema de nível superior na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil de âmbito municipal, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

f) Estabelecer os contactos e articular os fluxos de informação de caráter operacional com o Centro de Coordenação Operacional Distrital, nomeadamente para efeitos de pontos de situação e de reforços de meios e recursos indispensáveis às operações de proteção e socorro na área do Município.

Artigo 52.º Comandante Operacional Municipal

O Comandante Operacional Municipal é o coordenador do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), com as competências previstas no artigo 14.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

N.º 24


72

Título III Disposições finais

Capítulo I

Produção de efeitos

Artigo 53.º Entrada em vigor

O presente regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Loures e o organograma anexo, que dele faz parte integrante como Anexo I, entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2016.

PLANEAMENTOE

REABILITAÇÃO URBANA

PLANEAMENTOE

GESTÃO URBANÍSTICA

GESTÃO URBANÍSTICA

FISCALIZAÇÃO TÉCNICAURBANÍSTICA

OBRAS MUNICIPAIS

EQUIPAMENTOS COLETIVOS

INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIASE

ESPAÇO PÚBLICO

AMBIENTE

ZONAS VERDESE

FLORESTA

SERVIÇOS PÚBLICOSAMBIENTAIS

COESÃO SOCIALE

HABITAÇÃO

HABITAÇÃO

INTERVENÇÃO SOCIALE

SAÚDE

IGUALDADE E CIDADANIA

CULTURA

DESPORTO

GABINETEDE

JUVENTUDE

PLANEAMENTOE

CONTROLO DE ATIVIDADE

GESTÃO FINANCEIRA

CONTABILIDADEE

PATRIMÓNIO

PLANEAMENTO FINANCEIROE

APROVISIONAMENTO

CONTRATAÇÃOE

APROVISIONAMENTO

EDUCAÇÃO

INTERVENÇÃOE

PLANEAMENTO EDUCATIVO

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

ATENDIMENTO,INFORMAÇÃO

E COMUNICAÇÃO

ECONOMIAE

INOVAÇÃO

TRANSPORTESE

OFICINAS

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,QUALIDADE

EINOVAÇÃO TECNOLÓGICA

GESTÃO DOCUMENTALE

ARQUIVO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

GESTÃOE

MODERNIZAÇÃOADMINISTRATIVA

GESTÃODE

RECURSOS HUMANOS

SEGURANÇA,SAÚDE OCUPACIONAL

EAPOIO PSICOSSOCIAL

ADMINISTRATIVADE

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS

POLÍCIA MUNICIPAL

OPERACIONAL

GABINETEDO

CONTRATO LOCALDE SEGURANÇA

CÂMARA MUNICIPAL

GABINETEDE

PLANEAMENTO

GABINETEDE

INTERVENÇÃO LOCAL

GABINETEDE

REVITALIZAÇÃO URBANA

SERVIÇO MUNICIPALDE

PROTEÇÃO CIVIL

GABINETE TÉCNICODE

ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

GABINETE TÉCNICODE

PREVENÇÃO, SEGURANÇAE INFORMAÇÃO PÚBLICA

GABINETE TÉCNICODE

OPERAÇÕES E PLANEAMENTO

GABINETEDE

AUDITORIA INTERNA

SERVIÇODE

VETERINÁRIO MUNICIPAL

GABINETE DE APOIOÀ

PRESIDÊNCIA

GABINETE DE APOIOÀ

VEREAÇÃO

GABINETEDE PROTOCOLO

ERELAÇÕES INSTITUCIONAIS

GABINETEDE

CONSULTADORIA JURÍDICA

JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

EQUIPA MULTIDISCIPLINARDAS

ÁREAS URBANASDE GÉNESE ILEGAL

GABINETE DE APOIOÀ

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

TURISMO

SUSTENTABILIDADE AMBIENTALESTUDOS E PROJETOS

CULTURA, DESPORTOE

JUVENTUDE

UNIDADES NUCLEARES(Departamentos)

LEGENDA

UNIDADES FLEXÍVEIS(Divisões)

GABINETES FUNCIONAISUNIDADES FLEXÍVEIS

de 3.º GRAU

23 de novembro de 2015 O Presidente da Câmara,


[Publicado na íntegra em Diário da República,

2ª Série, n.º 235, de 1 de dezembro de 2015]

N.º 24


73

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS

DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS

AVISO n.º 14045/2015

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, e nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), e em cumprimento das deliberações do Conselho de Administração dos SIMAR em reunião de 1 de julho de 2015, da Câmara Municipal de Loures na 44.ª reunião ordinária, realizada em 22 de julho de 2015, da Assembleia Municipal de Loures na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária, realizada em 3 de setembro de 2015, da Câmara Municipal de Odivelas na 15.ª reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2015 e, da Assembleia Municipal de Odivelas na 4.ª sessão ordinária realizada em 24 de setembro de 2015, torna-se público ter sido aprovada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação de nove postos de trabalho, previstos e não ocupados do mapa de pessoal dos SIMAR, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico. Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

1- Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada de Portaria; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na parte que se mantém em vigor por não ter sido revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. 2- Procedimento Concursal: Referência 1/2015 - Categoria de Assistente Técnico da Carreira Geral de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, para ocupação de 9 postos de trabalho afetos ao Departamento Comercial: Caracterização dos Postos de Trabalho: A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no artigo 88.º daquele diploma: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Ao Assistente Técnico, incumbe especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, prevista nos artigos 24.º e artigo 48.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, designadamente: a) Gerir a relação presencial com o cliente; b) Elaborar propostas de realização de

campanhas de melhoria da informação; c) Gerir e executar as colocações e substituições

de contadores no âmbito do controlo metrológico;

d) Celebrar e gerir acordos de pagamento, de acordo com as suas competências;

e) Proceder à análise e tratamento das reclamações apresentadas, em articulação com as demais unidades orgânicas, promovendo propostas de solução para as mesmas;

f) Proceder à correção das faturas decorrentes da análise das reclamações;

N.º 24


74

g) Gerir os contratos, nomeadamente no que concerne à sua celebração, modificação e rescisão;

h) Gerir os tarifários especiais; i) Analisar e dar resposta a todas as sugestões e

pedidos de esclarecimento; j) Elaborar faturação decorrente da cessação de

contrato e substituição de contador; k) Gerir o parque de contadores; l) Promover o correto atendimento telefónico,

nomeadamente no âmbito da assistência a avarias na via pública, e a respetiva abertura e encaminhamento das ordens de serviço.

3- O local de trabalho será na área dos

Concelhos de Loures e Odivelas. 4- Composição e identificação do Júri do

procedimento concursal e do período experimental:

Presidente: Susana Cristina Inês Martins dos Santos - Diretora de Departamento Municipal Comercial; Vogais Efetivos: 1.º Inês Margarida Teixeira Lourenço Rodrigues - Chefe de Divisão Municipal de Atendimento e Gestão de Clientes; 2.º Maria José Brasil Teixeira Fins - Coordenadora Técnica da Divisão de Atendimento e Gestão de Clientes. Suplentes: 1.º Ana Teresa Mendes da Costa Dinis - Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos; 2.º Dr.ª Patrícia Groen Duarte - Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos. O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo. 5- Requisitos de Admissão: Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão. 5.1. Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º

da LTFP: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos

casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória. 5.2. Outros Requisitos: a) De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo

30.º da LTFP, podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público;

b) Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.

5.3. Nível habilitacional: a titularidade do 12.º ano

de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6- Prazo, forma e local de apresentação das

candidaturas: 6.1. Prazo: 10 dias úteis, contados da data da

publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme o previsto no artigo 26.º da Portaria.

6.2. Forma: As candidaturas deverão ser

apresentadas, sob pena de exclusão, em formulário de candidatura próprio, disponível na Divisão de Recursos Humanos destes Serviços Intermunicipalizados e na página eletrónica www.simar-Iouresodivelas.pt>Recursos Humanos>Formulário de uso obrigatório>Formulário de candidatura a procedimento concursal comum.

6.3. Local e endereço postal de apresentação: o

formulário deverá ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, Recrutamento e Seleção destes Serviços Intermunicipalizados, sitos na Rua Ilha da Madeira, n.º 2, 2674-504 Loures, em dias úteis, no horário das 9.00H às 16.00H, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de receção.

N.º 24


75

6.4. O formulário de candidatura ao concurso deverá obrigatoriamente ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do Certificado de

Habilitações; b) Fotocópia legível do documento comprovativo

de identidade atualizado; c) Curriculum vitae datado e assinado, fazendo

prova das ações de formação e da experiência profissional através de documentos comprovativos, bem como quaisquer outros elementos que entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação da candidatura;

d) Para os candidatos que possuam vínculo de emprego público: Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual constem: a natureza do vínculo, carreira e categoria; descrição das atividades/funções que executa e órgão ou serviço onde exerce funções; posição remuneratória que detém nesta data; avaliações de desempenho obtidas dos últimos três anos;

e) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

6.5. Não são admitidas candidaturas enviadas por

correio eletrónico. 6.6. A não apresentação dos documentos exigidos

determina: a) A exclusão do candidato do procedimento,

quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de constituição de vínculo de emprego público, nos restantes casos.

6.7. Os candidatos devem reunir os requisitos

acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

6.8. As falsas declarações serão puníveis nos

termos da lei. 6.9. O Júri, a requerimento dos candidatos e

quando os serviços verifiquem que a não apresentação atempada dos documentos exigidos se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, ou para candidatos que se encontrem em situação de mobilidade especial cuja candidatura venha a ser apresentada apenas pela entidade gestora da mobilidade, concede um prazo suplementar de 3 e 10 dias úteis, respetivamente, para apresentação dos documentos exigidos.

6.10. Os documentos exigidos aos candidatos que exerçam funções nos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas, são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente. Aos mesmos candidatos não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

6.11. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a

qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

6.12. Não será permitida a inclusão de novos

documentos após a data limite para apresentação de candidaturas.

7- Notificação dos Candidatos: 7.1. A exclusão e notificação dos candidatos será

efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da Portaria.

7.2. As listas intercalares de resultados obtidos em

cada método de seleção são ordenadas alfabeticamente, afixadas nas instalações do edifício Sede dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas, sito na morada referida no ponto 6.3 e disponibilizadas na página eletrónica www.simar-louresodivelas.pt>Recursos Humanos>Procedimentos Concursais.

7.3. A lista unitária de ordenação final dos

candidatos, após homologação, e a notificação dos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, será afixada nas instalações do edifício Sede dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas, sito na morada referida no ponto 6.3, disponibilizada na página eletrónica www.simar-louresodivelas.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação da sua publicitação, nos termos do disposto no artigo 36.º da Portaria.

8- Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º

da Portaria, o presente aviso vai ser publicitado na página eletrónica da BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e na página www.simar-louresodivelas.pt e, sob forma de extrato, num jornal de expansão nacional no prazo de três dias contados da mesma data.

N.º 24


76

9- O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será efetuado nos termos do disposto no Artigo 38.º da LTFP e do artigo n.º 48 da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (LOE para 2015) ou outra norma legal à data em vigor, sendo a posição remuneratória de referência a posição 1 da carreira e categoria de Assistente Técnico, nível 1 da tabela remuneratória única da função pública, a que corresponde o valor de € 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), de acordo com o anexo II a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07 e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12.

10- Constituição de reservas de recrutamento: O

procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria.

11- Métodos de seleção: 11.1. Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar

são os previstos nas alíneas a) e b) dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 36.º da LTFP, e dois métodos de seleção facultativos ou complementares:

a) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação

de Competências, a aplicar aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, desde que não tenham exercido por escrito a opção pelos métodos de seleção referidos na alínea seguinte.

b) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica a aplicar aos restantes candidatos.

c) Entrevista Profissional de Seleção a aplicar aos candidatos aprovados nos métodos de seleção referidos nas alíneas a) e b).

d) Exame Médico a aplicar aos candidatos necessários para a ocupação dos postos de trabalho em procedimento, aprovados nos métodos de seleção referidos nas alíneas a), b) e c), com classificação final igual ou superior a 9,5 valores, operando-se a chamada dos candidatos pela ordem descrita no ponto 11.14 do presente aviso, correspondente à ordem de recrutamento legalmente prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e no artigo 48.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

11.2. Conforme o disposto nos n.ºs 12 e 13 do

artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo considerados excluídos do procedimento os candidatos que faltem à sua aplicação ou

tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou de Não Apto, não lhes sendo aplicado o método de seleção ou fase seguinte. Nos termos do disposto no artigo 18.º da Portaria, a valoração dos métodos de seleção será convertida para a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as especificidades de cada método. Nas condições de aplicação dos métodos de seleção obrigatórios referidas nas alíneas a) e b) do ponto 11.1, a classificação final e a consequente ordenação final dos candidatos do procedimento concursal, resultarão das fórmulas abaixo indicadas, sendo expressa na escala de zero a vinte valores e resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção indicados, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores:

Classificação Final = AC 0,45 + EAC 0,25 + EPS 0,30 ou Classificação Final = PC 0,40 + AP 0,30 + EPS 0,30 em que: AC - Avaliação Curricular; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências; EPS - Entrevista Profissional de Seleção; PC - Prova de Conhecimentos; AP - Avaliação Psicológica. 11.3. A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a

qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e/ou o nível de desempenho nelas alcançado, com base na análise dos comprovativos do respetivo currículo profissional aplicando-se a seguinte fórmula:

AC = 0,1 HAQ + 0,1 FP+ 0,6 EP+ 0,2 AD em que:

N.º 24


77

AC = Avaliação Curricular; HAQ = Habilitação Académica ou Nível de Qualificação; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; AD = Avaliação de Desempenho. 11.4. A Entrevista de Avaliação de Competências

visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, deve permitir a apreciação estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. A Entrevista de Avaliação de Competências terá a duração máxima de 90 minutos, sendo as seguintes as competências definidas para a sua avaliação: Orientação para o Serviço Público; Organização e Método de Trabalho; Trabalho de Equipa e Cooperação; Iniciativa e Autonomia; Tolerância à Pressão e Contrariedades.

11.5. A Prova de Conhecimentos visa avaliar os

conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. A prova de conhecimentos (PC) terá a duração de quarenta e cinco minutos, terá natureza teórica sem consulta e a forma escrita, versando sobre conteúdo específico consistindo o respetivo programa em:

a) Regulamento do Serviço de Abastecimento de

Água em vigor, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2008;

b) Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.º 24/2008, de 2 de junho, n.º 6/2011, de 10 de março, n.º 44/2011, de 22 de junho e n.º 10/2013, de 28 de janeiro;

c) Capítulo VII do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março.

d) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

11.6. A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil profissional/competências constante do Anexo A da ata n.º 1 da reunião de Júri: Realização e Orientação para Resultados; Orientação para o Serviço Público, Organização e Método de Trabalho, Adaptação e Melhoria Contínua, Trabalho de Equipa e Cooperação, Inovação e Qualidade, Iniciativa e Autonomia, Tolerância à Pressão e Contrariedades.

11.7. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, aplicando-se a seguinte fórmula:

EPS = IMP + RCS + AMC + CTG + CEC/5 em que: EPS - Entrevista Profissional de Seleção; IMP - Interesse e Motivação Profissional; RCS - Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; AMC - Adaptação e Melhoria Contínua; CTG - Capacidade de Trabalho em Grupo; CEC - Capacidade de Expressão e Comunicação. A Entrevista Profissional de Seleção terá a duração aproximada de 20 minutos. 11.8. O Exame Médico visa avaliar as condições

de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para o exercício da função. É valorado, através das menções classificativas de Apto e Não apto.

11.9. A primeira ata da reunião do Júri, onde

constam os critérios de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, será facultada aos candidatos sempre que solicitada, encontrando-se disponibilizada na página eletrónica dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas em www.simar-louresodivelas.pt>Recursos Humanos>Procedimentos Concursais.

N.º 24


78

11.10. Por motivo de celeridade e por o recrutamento ser urgente ou, se forem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, a utilização do segundo método de seleção poderá ser faseada nos termos da Portaria.

11.11. A ordenação final dos candidatos é unitária

ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes.

11.12. Em situações de igualdade de valoração

aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria. Subsistindo o empate após aplicação dos critérios anteriores, serão utilizados os seguintes critérios de preferência:

1.º Candidato com a maior classificação obtida no parâmetro da avaliação da entrevista profissional de seleção - “Motivação e Interesses Profissionais”; 2.º Candidato residente no município de Loures ou Odivelas; 3.º Candidato com idade superior. 11.13. É fixada uma quota de emprego para

pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos termos do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/2.

11.14. Atendendo ao artigo 37.º da LTFP e ao

artigo 48.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o recrutamento operar-se-á pela seguinte ordem:

a) De entre trabalhadores com vínculo de

emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em situação de requalificação, conforme o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP;

b) De entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;

c) De entre candidatos aprovados sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de vínculo, designadamente a título de incentivos à realização de determinada atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico;

d) Candidatos aprovados com vínculo de emprego público a termo ou estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores no programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central no Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;

e) Candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

12- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da

Constituição da República Portuguesa, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, enquanto entidade empregadora pública, promovem ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 de novembro de 2015

Por subdelegação de competências,

A Diretora de Departamento Municipal Administrativo e Financeiro

(a) Helena Campos


ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO n.° 7548/2015

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1- IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA

ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 680009671 - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas Endereço: R. Rua Ilha Madeira, 2 Código postal: 2674-504 Localidade: Loures Endereço Eletrónico: [email protected]

N.º 24


79

2- OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CP 36/2015 - Elaboração projeto execução reservatório dos Pedernais Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 80.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71322000 3- INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4- ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE

PROPOSTAS VARIANTES: Não 6- LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Loures País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Loures Código NUTS: PT171 7- PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 45 dias a contar da celebração do contrato 9- ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Aprovisionamento Endereço desse serviço: R. Funchal - Fanqueiro Código postal: 2670 364 Localidade: Loures Endereço Eletrónico: [email protected] 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

10- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17:00 do 47.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11- PRAZO DURANTE O QUAL OS

CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12- CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfactores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Conforme peças concursais 13- DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não 14- IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO

ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal Loures Endereço: Prç. Liberdade Código postal: 2670-501 Localidade: Loures Endereço Eletrónico: [email protected] 15- DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2015/12/03 16- O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO

DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17- OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29.01 18- IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: António Pombinho Guilherme Cargo: Vogal do Conselho Administração

[Publicado na íntegra em Diário da República, 2ª Série, n.º 238, de 4 de dezembro de 2015]

ANEXO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO n.º 584/2015

Regulamento Interno

de Produção, Circulação e Arquivo dos Documentos Administrativos

REGULAMENTO INTERNO DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E ARQUIVO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

1

REGULAMENTO INTERNO DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E

ARQUIVO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Preâmbulo

A necessidade de aceder de forma rápida e integrada à informação

administrativa, quer por parte das Unidades Orgânicas, quer dos cidadãos

e de outras entidades externas, exige que sejam adotadas regras

adequadas na Produção, Circulação e Arquivo dos Documentos

Administrativos, evitando-se, deste modo a deficiente tramitação

administrativa e a desorganização dos mesmos.

O desafio assume maior relevo com as significativas medidas de

modernização administrativa que vêm sendo institucionalizadas, e com a

constante evolução tecnológica que lhe serve de suporte.

Realce, ainda, para a recente entrada em vigor das alterações introduzidas

ao Código do Procedimento Administrativo, que vieram impor a

obrigatoriedade de a Administração se pautar por critérios de eficiência,

economicidade e celeridade e agir de forma não burocratizada e, em que,

o uso de meios eletrónicos na instrução dos procedimentos é consagrado

como meio preferencial.

Com a elaboração do presente Regulamento pretendeu-se dar resposta

àquelas necessidades, através da criação de um conjunto de regras

simples e intuitivas que facilitem a atividade de quem produz, recebe, lança

em circulação e arquiva documentos administrativos dispondo-se de uma


2

visão de conjunto que percorre todo o ciclo de vida da documentação

administrativa, e que clarifique a respetiva finalidade, tudo num contexto

integrado de tratamento da informação, independentemente do suporte

em que a mesma se encontra registada (papel, digital ou analógico).

A elaboração das presentes Regras assume, claramente, uma perspetiva

dinâmica, com a convicção de que se dá início a um procedimento a

necessitar de permanente atualização.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º

da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo

33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1º

Objeto

O presente Regulamento Interno de Produção, Circulação e Arquivo dos

Documentos Administrativos tem por objeto a definição de regras e práticas

de trabalho que devem ser adotadas pelos Serviços do Município

relativamente à produção, circulação e arquivo dos documentos,

independentemente do suporte em que se encontram, as quais constam

do Anexo I que é sua parte integrante.

Artigo 2º

Princípios Gerais da Gestão Documental

1 - A elaboração da presente regulamentação tem como critério base,

uma preocupação traduzida na criação de medidas de gestão

racional e eficiente dos recursos municipais disponíveis, com vista a

obter celeridade no exercício da atividade administrativa, promovendo


3

a simplificação de procedimentos e a eliminação de atos inúteis e

redundantes.

2 - Na execução das regras definidas pelo presente Regulamento Interno os

Serviços Municipais, devem observar, entre outros aplicáveis, os

seguintes princípios gerais inerentes à atividade administrativa: princípio

da legalidade, princípio da prossecução do interesse público e da

proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, princípio da boa

administração, princípio da colaboração com os particulares e princípio

da administração aberta, nos termos definidos nos termos

constitucionais e no Código do Procedimento Administrativo.

3 - No âmbito da instrução dos procedimentos, e em obediência ao

princípio da adequação procedimental, em caso de ausência de

normas jurídicas injuntivas, a instrução dos procedimentos deve ser

orientada por critérios de eficiência, economicidade e celeridade na

preparação da decisão e na execução das decisões tomadas.

Artigo 3º

Princípio da Preferência pela utilização de meios eletrónicos

Na gestão dos documentos administrativos devem, preferencialmente, ser

utilizados meios eletrónicos e de fomento da comunicação virtual de modo

a simplificar e reduzir a duração dos procedimentos e a tornar mais simples

e rápido o acesso dos interessados aos procedimentos e à informação

administrativa.


4

Artigo 4º

Gestão Integrada da Informação

A gestão da informação e dos documentos administrativos deve ser

efetuada de forma integrada, independentemente do suporte em que a

mesma se encontra registada e do seu contexto de produção, tendo em

vista a adoção de práticas administrativas que sejam tanto quanto possível

transversais a toda a Orgânica Municipal de modo a permitir o tratamento

documental uniforme e a interoperabilidade entre aplicações informáticas.

Artigo 5º

Princípio da Regulamentação Dinâmica

Atento o caráter inovador do presente Regulamento Interno e a

necessidade de dar resposta às normais evoluções tecnológicas ocorridas

e ao contexto envolvente da atividade administrativa municipal,

perspetiva-se a necessidade da sua atualização permanente, com a

participação dos Serviços Municipais, sem prejuízo de o mesmo dever ser

objeto de um procedimento formal de revisão global com periocidade

trianual.

Artigo 6º

Gestor do Procedimento de Regulamentação

Tendo em conta o cumprimento do previsto no artigo anterior, é designado

pelo Presidente da Câmara um Gestor do Procedimento de

Regulamentação.


5

Artigo 7º

Medidas de Implementação

As ações e medidas de execução de caráter administrativo,

nomeadamente a aprovação de eventuais formulários, que se tornem

necessárias à execução das regras definidas pelo presente Regulamento

Interno, são aprovadas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 8º

Casos Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, bem

como os casos omissos, serão resolvidos nos termos do Código do

Procedimento Administrativo.

Artigo 9º

Entrada em vigor

O Regulamento Interno de Produção, Circulação e Arquivo dos

Documentos Administrativos entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicação.


1

INTRODUÇÃO

A Administração Pública deve pautar-se por critérios de boa

administração, da participação, eficiência, economicidade e

celeridade, adotando procedimentos simples, cómodos, expeditos e

económicos, nos termos consagrados para o Principio da adequação

procedimental.

Os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do

cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com o disposto no

Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta os princípios

da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e

transparente e da simplicidade, tendo presente que a utilização dos

meios eletrónicos foi assumido como critério preferencial na instrução

dos procedimentos.

A presente regulamentação tem como objetivo definir e uniformizar a

produção, gestão, circulação e o arquivo dos documentos

administrativos de forma integrada e independentemente do suporte

em que a informação se encontra registada, na Câmara Municipal de

Loures, permitindo assim a prestação de um melhor serviço aos

cidadãos.

Com o objetivo de facilitar a consulta das normas optou-se por dividi-las

em três fases que correspondem à Produção, Circulação e Arquivo, dos

documentos administrativos.


2

Dentro de cada fase existem subfases que abordam de forma

integrada a gestão da atividades administrativa no tratamento dos

documentos.

Na fase Produção estão as atividades relativas à criação de

documentos, tendo as subfases: Registo e Distribuição.

A fase Circulação é constituída pelas subfases Receção e Organização

dos documentos administrativos.

A última é a fase de Arquivo, sendo composta pelas subfases, Fim da

Tramitação, Avaliação e Incorporação em Arquivo.

Com a presente regulamentação pretende-se dar início a um modelo

sistematizado e dinâmico de resposta às exigências que decorrem das

necessidades de modernização dos procedimentos e da normal

evolução tecnológica de modo a que exista uma permanente

atualização destas Normas.


3

ARQUIVO

PRODUÇÃO

CIRCULAÇÃO


4

1. PRODUÇÃO

Conjunto de operações relativas à

Receção/Criação de documentos

administrativos.

1.1 Registo…………………pag. 8 a 35

Conceito

Tipologias dos documentos

Seleção

Análise e atribuição

Ato do registo

Boas

Práticas

Erros a

Evitar

1.2 Distribuição……...…..pag. 37 a 40

Conceito


5

2. CIRCULAÇÃO

Conjunto de operações

correspondente ao circuito interno e

externo dos documentos.

2.1 Receção…………………...pag. 42

Conceito

Boas

Práticas

Erros a

Evitar

2.2 Organização….…….pag. 44 a 56

Conceito

Classificação

Ordenação

Processos


6

3. ARQUIVO

Conjunto de operações aplicadas aos documentos,

independentemente da sua data, forma e suporte

material, produzidos ou recebidos no exercício da

atividade e conservados como prova ou informação.

3.1 Fim de tramitação………………………….…..pag. 59 a 61

Boas

Práticas

3.2 Avaliação……………………………………..…pag. 63 a 64

3.3 Incorporação no Arquivo …………...……….pag. 66 a 68


7

1. PRODUÇÃO

1.1 REGISTO

1.2 DISTRIBUIÇÃO


8

1.1 REGISTO

1.1 Registo

1.1.1– Tipologia de documentos:

Documentos Externos

Documentos Internos

Documentos externos

Todos os documentos produzidos por entidades e/ou pessoas externas e

que são recebidos na Câmara Municipal de Loures.

Conceito – Ato de lançar, em suporte próprio, dados ou informações

para efeitos de controlo da documentação produzida e/ou recebida, que

serve de prova de atos, factos ou acontecimentos.


9

1.1 REGISTO

Documentos internos

Documentos produzidos pelas Unidades Orgânicas, de acordo com os

modelos definidos pela Administração Municipal e que se destinam a

entidades externas ou que são transferidos para outros

trabalhadores/serviços/unidades da Câmara Municipal de Loures, no

decorrer das suas atividades.

Tipos genéricos de documentos

Conceito – Os elementos formais “transformam” o suporte do registo

da informação num modelo juridicamente válido.

Exemplos:

Requerimento – Documento através do qual alguém,

devidamente identificado, formula um pedido à Câmara

Municipal, ficando esta obrigada a proferir uma decisão.

Ata – Documento escrito de carater solene e autêntico onde se

registam a composição, das ocorrências, resoluções e decisões

de um orgão colegial.


10

1.1 REGISTO

Carta - Comunicação escrita, expedida por entidades privadas,

enviada geralmente por via postal ou eletrónica e dirigida a

uma pessoa singular ou coletiva, organismo público ou privado.

Informação – Documento interno elaborado por qualquer

Unidade Orgânica, ou trabalhador Municipal, que intervenha

no procedimento e tem por finalidade emitir opiniões ou

transmitir conhecimento sobre matérias da respetiva

competência.

Ofício – Documento oficial escrito, expedido pela Câmara

Municipal, dirigido a entidades externas, destinado a transmitir

ou solicitar informação.

Parecer – Documento opinativo, de caráter técnico ou

científico, sobre ato ou assunto, sempre fundamentado,

devendo apresentar, de modo expresso e claro as conclusões

com as respostas às questões da consulta, e que serve de base

à tomada de decisão.

Despacho – Decisão administrativa escrita, final ou intermédia,

proferida por Membro da Administração Municipal ou Dirigente

com competência para o efeito, em processo, requerimento ou

quaisquer documentos submetidos à sua apreciação.


11

1.1 REGISTO

Em termos gerais, existem dois tipos de despachos:

▪ Despachos Decisórios;

▪ Despachos Documentais.

O Despacho Decisório corresponde à decisão administrativa que

determina o destino final do pedido.

Este pode ser:

Deferido – Quando há uma decisão coincidente com o

pedido inicial;

Indeferido - Quando há uma decisão contrária ao

pedido inicial;

Arquive-se – Quando há uma decisão de arquivamento

do processo.


12

1.1 REGISTO

Exemplo:

SP

EC

IMEN

SPEC

IMEN


13

1.1 REGISTO

O Despacho Documental corresponde à decisão administrativa

intermédia que contém uma determinação a cumprir sobre um dado

assunto.

Este pode ser:

Notifique-se;

Comunique-se;

Divulgue-se;

Para informar.

Exemplo:

SP

EC

IMEN


(Adão Barata)


14

1.1 REGISTO

Publicitação

Quer as deliberações dos orgãos municipais, quer as decisões tomadas,

desde que destinadas a ter eficácia externa, são obrigatoriamente

publicadas em edital, no sitio da internet e no Boletim de Deliberações e

Despachos.

ASSINATURAS

Quem pode assinar ofícios?

▪ Membros da Administração Municipal e Dirigentes das Unidades

Orgânicas com competência legal para a realização desse ato

administrativo.

▪ Podem, contudo, os ofícios ser assinados por trabalhadores não

dirigentes, desde que, tal competência lhes seja delegada ou

subdelegada.

Quem pode assinar informações?

▪ Todos os trabalhadores das Unidades Orgânicas, de acordo com

as suas competências e funções.


15

1.1 REGISTO

Quem pode assinar Despachos?

▪ Despachos Decisórios – Membros da Administração ou os Dirigentes

das Unidades Orgânicas com competência legal ou delegada.

▪ Despachos Documentais – Membros da Administração, Dirigentes e

trabalhadores das Unidades Orgânicas, de acordo com as suas

competências e funções.

COMUNICAÇÕES ESCRITAS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

A Administração Pública, nas comunicações escritas internas e

externas, deve adotar o meio mais económico e sustentável e utilizar,

preferencialmente, meios eletrónicos.

As comunicações escritas externas devem sempre referir:

A designação oficial do serviço sem siglas;

O endereço postal;

Os números de telefone e fax;

O endereço de correio eletrónico;

O sítio da internet.

A identificação dos trabalhadores em funções públicas ou

titulares do órgão subscritor das mesmas, e em que qualidade o


16

1.1 REGISTO

fazem, mediante assinatura ou rubrica, com indicação do nome

e cargo exercido, de forma adequada para o efeito. (Cfr. artigo

14.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril).

SUPORTES DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações com as pessoas singulares ao longo do

procedimento só podem processar-se através de telefax, telefone

ou correio eletrónico mediante o seu prévio consentimento,

prestado por escrito, devendo o interessado, na sua primeira

intervenção no procedimento ou posteriormente, indicar, para o

efeito, o seu número de telefax, telefone ou a identificação da

caixa postal eletrónica de que é titular.

As comunicações com pessoas coletivas podem processar-se

através de telefax, de telefone ou de meios eletrónicos, sem

necessidade de consentimento, quando sejam efetuadas para

plataformas informáticas com acesso restrito ou para os endereços

de correio eletrónico ou número de telefax ou de telefone

indicados em qualquer documento por elas apresentado no

procedimento administrativo.


17

1.1 REGISTO

REQUERIMENTO INICIAL E OUTROS ESCRITOS APRESENTADOS

PELOS INTERESSADOS

O requerimento inicial dos interessados, as exposições, reclamações,

respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados,

salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal (*), devem ser

formulados por escrito e conter:

a) Nome completo ou denominação social;

b) Domicílio ou residência;

c) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão,

número de identificação fiscal ou número de identificação de

pessoa coletiva.

d) Indicação clara do pedido;

e) Data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se

o mesmo não souber ou não puder assinar;

f) Indicação do domicílio escolhido para notificação;

g) Número de telefax ou telefone ou caixa postal eletrónica

para notificação.


18

1.1 REGISTO

Podem ser formulados num único requerimento vários pedidos, desde

que entre eles exista conexão.

Podem, ainda, ser formuladas num único requerimento as pretensões

correspondentes a uma pluralidade de pessoas que tenham conteúdo e

fundamento idênticos ou substancialmente similares.

(*) Quando a lei admita a formulação verbal do requerimento, das exposições,

reclamações, respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados,

é lavrado termo para este efeito, o qual deve ser assinado, depois de datado, pelo

requerente e pelo trabalhador que receba o pedido.


19

1.1 REGISTO

Conceito - Operação que consiste na separação do que se se regista ou

não, normalmente designada por triagem.

Forma de apresentação:

a) Entrega nos serviços;

b) Envio através de telefax;

c) Envio através de correio eletrónico (e-mail);

d) Remessa pelo correio;

e) Envio através de Portais eletrónicos;

f) Formulação verbal, quando a lei admita essa forma de

apresentação.

1.1.2. – Seleção

Documentos Externos


20

1.1 REGISTO

1. Verificação do endereçamento:

É considerada correspondência privada a correspondência

recebida e que é dirigida nominalmente ao trabalhador ou

colaborador municipal.

A documentação proveniente dos tribunais obedece a

procedimentos próprios de verificação e tratamento, devendo por

isso apenas ser tratada pelo Serviço de Expediente.

Abrir e registar

Exm.ª Senhora

Maria Flores

Câmara Municipal de Loures

Praça da Liberdade 2674-501 LOURES

Exm.ª Senhora Câmara Municipal de Loures

Maria Flores Praça da Liberdade

2674-501 LOURES

Exm.ª Senhora Chefe de Divisão ou Diretora de Departamento Maria Flores Câmara Municipal de Loures

Praça da Liberdade 2674-501 LOURES

Privada – não abrir

Abrir e registar


21

1.1 REGISTO

2. Obrigatoriedade de registo:

Toda a correspondência recebida do exterior, independentemente do

canal usado, deve ser registada, no campo destinado ao registo de

entrada de documentos, no programa de Gestão Documental.

Exemplo:


22

1.1 REGISTO

Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o

registo da apresentação dos documentos deve fazer-se por via

eletrónica.

Tratamento da documentação apresentada por correio eletrónico:

Quando a documentação é apresentada na caixa de

correio “Geral – Câmara Municipal de Loures” → O Serviço de

Expediente desenvolve os procedimentos de seleção;

Quando a documentação é apresentada, em simultâneo,

em várias caixas de correio institucionais → As Unidades

Orgânicas devem reencaminhar a mesma, na data da sua

receção, para a caixa de correio “Expediente – Câmara

Municipal de Loures”, para tratamento.

Quando a documentação é apresentada, exclusivamente,

numa caixa de correio institucional → A própria Unidade

Orgânica recetora desenvolve procedimentos de seleção e

registo.

3. Não devem ser registados no Programa de Gestão Documental:

Convites;

Publicidade;

Folhetos de divulgação;

Ações de formação;


23

1.1 REGISTO

Publicações;

Fotocópias (a menos que contenham um despacho original,

devendo sempre indicar-se no registo que se trata de uma

fotocópia).

Erros a Evitar:

Registar convites;

Registar publicidade;

Registar folhetos de divulgação;

Registar ações de formação;

Registar publicações;

Registar fotocópias.

De: Embaixada de xxx em Portugal [mailto:[email protected]]

Enviada: quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 17:20

Para: Geral - Câmara Municipal de Loures

Assunto: Convite - Embaixada de xxx

A Embaixadora de xxx,

tem a honra de convidar o(a)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures para concerto de piano e exposição de pintura dos destacados artistas cubanos

José María Vitier e Silvia R. Rivero

no dia 9 de Dezembro de 2015, quarta-feira, às 18h30

Palácio da Foz Favor confirmar:

Largo dos Restauradores Teléf: 218 040 857/ 993 432 663

Lisboa E-mail: [email protected]

É favor fazer-se acompanhar deste convite


24

1.1 REGISTO

4. Tratamento de Envelopes:

Os envelopes rececionados devem ser apensos aos documentos

quando:

O documento não indique o destinatário;

O documento tenha como destinatário algum Membro da

Administração Municipal;

O documento diga respeito a matérias relacionadas com recursos

humanos (atestado, requerimento, recurso, outra);

Se trate de documento devolvido com o motivo da devolução,

mencionado no envelope;

Exemplo:


25

1.1 REGISTO

Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos

requerimentos apresentados, que pode ser passado em duplicado ou em

fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.

O registo eletrónico emite automaticamente um recibo comprovativo da

entrega dos requerimentos apresentados por transmissão eletrónica de

dados, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número

de registo.

Documentos internos

Toda a documentação produzida internamente pelos trabalhadores, no

desempenho da sua atividade profissional (informações, ofícios, relatórios,

pareceres, etc), deve ser registada no Programa de Gestão Documental.

Recibo de Entrega

Conceito: Documento escrito emitido pela entidade que faz a

receção, declarando ter recebido de outrem o que nele estiver

especificado.


26

1.1 REGISTO

No caso de documentos produzidos e destinados a serem expedidos,

nomeadamente ofícios, independentemente do canal usado (entrega

pessoal, postal ou eletrónico), deve ser registada, no Programa de Gestão

Documental, como SAIDA.

O registo menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do

requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente, e é

anotado na correspondência, mediante a menção do respetivo número e

data, no canto superior direito.

O registo deve ser anotado nos campos pré-definidos dos modelos de ofício

em vigor.

Exemplo:


27

1.1 REGISTO

Compete ao Serviço de Expediente a gestão do repositório centralizado

dos despachos e demais normas e diretivas de caráter genérico

provenientes dos Membros da Administração Municipal.

1.1.3. – Análise e Atribuição

A análise é o ato de identificar o assunto de que trata o documento

rececionado, de forma inequívoca, para posterior atribuição.

A atribuição resulta da conjugação da análise dos despachos e

competências da Regulamentação Orgânica dos Serviços atribuindo-se, à

competente unidade orgânica o documento rececionado.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO A ÓRGÃO INCOMPETENTE

Quando seja apresentado requerimento, petição, reclamação ou recurso a

órgão incompetente, o documento é enviado oficiosamente ao órgão

titular da competência, disso se notificando o remetente.


28

1.1 REGISTO

1.1.4 – Ato do registo

Conceito: Preenchimento de elementos obrigatórios, no Programa

de Gestão Documental, que obedece a um conjunto de

procedimentos pré-definidos e que identificam a ENTIDADE.

- Livro de registo

Seleção do livro correto para o registo do documento.

- Tipo de documento

Identificação da natureza dos documentos, ou seja, determinar qual é o seu

tipo, tendo em conta o conjunto de elementos formais que o caracterizam,

de acordo com as funções a que se destina.

- Assunto

Elemento descritivo muito importante, que deve refletir de forma concisa o

conteúdo do documento a registar.

Erros a Evitar:

Exemplo: Rececionada carta mencionando assunto “reclamação”.

Assunto correto → “Reclamação sobre recusa de cedência das

instalações do Palácio dos Marqueses da Praia

e Monforte”.

Assunto errado → “Reclamação”.


29

1.1 REGISTO

- Entidade

Conceito - Conjunto de elementos que identificam o requerente e o

destinatário, com os quais a Câmara Municipal de Loures se relaciona no

decorrer da sua atividade.

Elementos a constar na identificação da entidade:

a) Nome completo ou denominação social;

b) Domicílio ou residência;

c) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

d) Número de identificação fiscal ou número de identificação de

pessoa coletiva;

e) Indicação do domicílio escolhido para notificação;

f) Número de telefax ou telefone ou a identificação da caixa postal

eletrónica.


30

1.1 REGISTO

Erros a Evitar:

Identificação correta: Identificação errada:

Manuel Jorge Semedo Silva Manuel Silva

Rua da República, nº 1111, 1º Dtº Loures

2670-472 Loures

SIMAR – Serviços Intermunicipalizados de SIMAR de Loures

Águas e Resíduos de Loures e Odivelas e Odivelas

Rua Ilha da Madeira, nº 2 Loures

2674-504 Loures

Administração do Condomínio da Joaquim Flores

Rua António Porto, nº 5 Administrador do Condomínio da

2670-407 Loures Rua António Porto, nº 5

2670-407 Loures

Relativamente ao tratamento de certas entidades como as Administrações de

Condomínios por exemplo, nunca efetuar registos em nome dos membros que

compõem a administração (que além do mais, são anualmente substituídos).


31

1.1 REGISTO

- Qualidade da imagem

Verificação da imagem digital ou digitalizada criada e que passa a

acompanhar o documento registado.

- Codificação

Identificação do destinatário interno (unidade orgânica) ou externo (pessoa

singular ou coletiva).

- Metadados (vulgo carimbo)

Aposição para fins de controlo e segurança do número sequencial e data

exata do registo.

Exemplo:

A inserção do registo, em caso de indisponibilidade técnica, pode ser feito

manualmente, mas de forma bem legível.

Exemplo:


32

1.1 REGISTO

1. Campos de preenchimento obrigatório:

Livro de registo;

Tipo de documento;

Assunto;

Entidade;

Agregação de imagem digital ou digitalização integral do

documento registado;

Número de anexos remetidos.

Boas Práticas:

- Preencher todos os campos obrigatórios e o máximo de campos opcionais,

para potenciar a capacidade de recuperação da informação;

- Mesmo tendo sido automaticamente preenchido pelo programa de Gestão

Documental o assunto deve ser verificado e eventualmente alterado ou

completado;

- Na correspondência objeto de expedição em correio registado, sugere-se o

preenchimento, no campo do assunto, da numeração constante abaixo do

código de barras do impresso dos CTT – Correios de Portugal, S.A., designado

por “talão de aceitação”.

Exemplo:

Esse dado permite obter informação sobre a circulação do documento nos

CTT.


33

1.1 REGISTO

2. Seleção e criação da ENTIDADE no programa de gestão documental:

No ato do registo:

Documentos externos - a ENTIDADE a selecionar é o Emissor;

Documentos internos:

Quando o destino é externo - a ENTIDADE a selecionar é o Destinatário;

Quando o destino é interno - a ENTIDADE a selecionar é o serviço

emissor;

Nos requerimentos de recursos humanos produzidos pelo trabalhador, a

ENTIDADE a selecionar é o próprio trabalhador.

A ENTIDADE não se encontra criada no Programa de Gestão

Documental:

Solicitar a sua criação, ao Serviço de Arquivo (criação

centralizada de entidades), devendo ser encaminhados todos

os dados disponíveis (nome completo, domicílio, identificação

civil e fiscal, número de telefax, número de telefone, endereço

eletrónico).


34

1.1 REGISTO

A ENTIDADE encontra-se criada mas o resultado da pesquisa sugere

dúvidas quanto à sua duplicação (por dados semelhantes):

Registar no código de ENTIDADE mais antigo (numeração

mais baixa);

Dar conhecimento ao serviço competente (criação

centralizada de entidades), para verificação / alteração.

Boas Práticas:

Quando o conteúdo do documento refere antecedentes Devem ser

pesquisados e relacionados com o registo efetuado.

DOCUMENTO MAL REGISTADO = DOCUMENTO PERDIDO


35

1. PRODUÇÃO

1.2 DISTRIBUIÇÃO

1.1 REGISTO


36

1.2 DISTRIBUIÇÃO

1.2– Distribuição

1.2.1 – Distribuição Interna

Quando o documento tem proveniência externa:

Movimentar o documento para o secretariado da respetiva

unidade orgânica, de acordo com a análise e atribuição já

efetuada.

Quando o documento tem proveniência interna:

Movimentar o documento para o secretariado da respetiva

unidade orgânica, de acordo com a análise e atribuição já

efetuada.

Erros a Evitar:

Nunca deve ser enviado protocolo em suporte de papel quando a

circulação seja feita através do programa de gestão documental.

1.2.2 – Distribuição Externa

Documentos em suporte papel – Envio por via postal, através

do Serviço de Expediente;

Os envelopes, fechados, devem ser remetidos para o

Serviço de Expediente acompanhados de “guia de

correspondência via CTT” devidamente preenchida.

Conceito – Ato de enviar o documento para o destinatário.


37

1.2 DISTRIBUIÇÃO

A correspondência registada (com registo simples ou com

aviso de receção), implica o preenchimento de impressos

próprios para circulação via postal, devendo os mesmos ser

obtidos junto ao Serviço de Expediente.

O ficheiro da guia pode

ser obtido no Serviço de

Expediente.


38

1.2 DISTRIBUIÇÃO

Documentos em suporte digital:

1. Por telefax - através do Outlook:

No campo destinatário procede-se ao envio

transcrevendo [FAX: número do destinatário]

(sem espaços);

Deve ser selecionada a opção recibo de

entrega.

2. Por colocação no portal eletrónico - As

informações ou documentos remetidos pelos

serviços através do portal eletrónico são

direcionadas automaticamente para o espaço

pessoal de consulta de quem os solicitou, com a

indicação do serviço remetente e da data e hora

da sua disponibilização.

3. Por e-mail – através do correio eletrónico:

Deve ser selecionada a opção recibo de

entrega.


39

1.2 DISTRIBUIÇÃO

Proposta de texto a incluir no rodapé do e-mail:

A correspondência transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor

da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela

Administração e pelos particulares, idêntico tratamento (ao abrigo do

disposto no n.º 2 do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 135/99de 22 de abril).

Boas Práticas:

1 - Quando o assunto o justifique solicitar confirmação.

Propõe-se que seja utilizada a mensagem seguinte ou equivalente:

“Solicita-se a confirmação da receção do presente e-mail.”

2 - A notificação com a menção de que a mensagem foi enviada com

êxito deve ser anexada no registo de saída atribuído pelo Programa de

Gestão Documental.


40

2. CIRCULAÇÃO

2.1 RECEPÇÃO

2.2 ORGANIZAÇÃO


41

2.1 RECEÇÃO

Boas Práticas:

Documentos em suporte papel → verificar se o rececionado

corresponde ao registado;

Documentos em suporte digital → conferir os elementos do registo

rececionado.

Conceito – Ato de receber os documentos/processos encaminhados

durante a sua tramitação até ao seu encerramento.

2.1 Receção


42

2. CIRCULAÇÃO

2.1 RECEPÇÃO

2.2 ORGANIZAÇÃO


43

2.2 ORGANIZAÇÃO

2.2.1– Classificação

Ato de criar classes que ajudem a organizar e arrumar, física e

logicamente, a documentação, para efeitos de localização.

Pode ser de três tipos:

- Classificação orgânica (exemplo: – DGMA – Departamento de

Gestão e Modernização Administrativa);

- Classificação funcional (exemplo: – Reunião de órgãos

colegiais);

- Classificação orgânico-funcional (exemplo: – DGMA/Reunião de

órgãos colegiais);

2.2.2– Ordenação

Operação que tem por objetivo agregar todos os documentos,

seguindo uma ordem lógica, em função das características dos

mesmos, que pode ser cronológica, numérica ou alfabética (ver

exemplo na pagina 51).

2.2 Organização

Conceito - Conjunto das operações de classificação e ordenação

da documentação, sempre respeitando os princípios da proveniência

(serviço de origem) e da ordem original da mesma.


44

2.2 ORGANIZAÇÃO

O que é um documento?

Unidade constituída pela informação e respetivo suporte, sob forma

escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, que pode ser

considerado como uma unidade no tratamento documental, na posse

do Município ou detido em seu nome.

O que é um processo administrativo?

Conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem

os atos e formalidades e diligências desenvolvidas para a resolução

administrativa de um assunto determinado e que integram o

procedimento administrativo, ou seja, conjunto de documentos

produzidos para dar suporte físico (documental) aos atos praticados e

às formalidades observadas no procedimento.

O que é um processo burocrático?

“Maço de documentos constituídos por assuntos, segundo as

conveniências do expediente administrativo e que, como sistema de

arquivo ou guarda de papéis, podem corresponder a processos no

sentido jurídico, mas também pode ser inteiramente alheios a eles"1

O que é uma série?

Documentos não integrados em processos ou processos a que

originalmente foi dada uma ordenação sequencial, de acordo com um

sistema de recuperação da informação.

1 Caetano, Marcello - Manual de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 1991, pag.1287


45

2.2 ORGANIZAÇÃO

A série inicia-se com o primeiro processo ao qual é atribuído uma

ordenação, que pode ser numérica, alfanumérica ou alfabética.

Exemplos:

Numérica: Processos de escritura;

Alfanumérica: Processos de obras particulares;

Alfabética: Processos individuais.

A série finda quando há alterações de legislação ou competência.

Boas Práticas:

- Os documentos não podem ser vistos de forma isolada, mas sim no

contexto em que foram criados. Ao conjunto assim organizado

chamamos um PROCESSO.

- Os processos por sua vez organizam-se, geralmente, em SÉRIES.

Exemplo: DOCUMENTO PROCESSO SÉRIE

Como é constituído o processo?

- É constituído por:

Documentos originais;

Cópias ou fotocópias – só justificando-se

Exemplo: cópia de uma informação na qual foi

exarado despacho de um membro da

Administração.


46

2.2 ORGANIZAÇÃO

Tipos de documentos que integram os processos:

- Correspondência recebida;

- Correspondência expedida;

- Documentos internos, (exemplos: relatórios, estudos, pareceres,

atas, ordens de serviço etc…);

- Documentos informativos (exemplos: fotografias, jornais, etc…);

Assinatura dos documentos:

A documentação escrita que constitui os processos administrativos,

bem como todos os despachos e informações que sobre eles forem

exarados, devem sempre identificar os seus subscritores e a qualidade

em que o fazem, mediante assinatura e indicação do nome e do

cargo.


47

2.2 ORGANIZAÇÃO

Como se organiza um processo?

- 1ª Fase – Atribuição de uma unidade de instalação;

- 2ª Fase – Ordenação dos documentos;

- 3ª Fase - Registo da circulação;

O processo é o “elemento chave” da organização dos documentos

porque os documentos administrativos ao serem produzidos no âmbito de

atividades ou funções regulamentadas, ao serviço dos cidadãos, não

podem ser encaradas de forma isolada mas no contexto em que foram

produzidas.


48

2.2 ORGANIZAÇÃO

Processos em suporte papel

- Escolha da unidade de instalação (a mais adequada para o tipo e

volume de documentos. Exemplo: pasta, caixa, etc…);

- Identificação na capa e lombada do conteúdo, para identificação

imediata:

- Entidade detentora

(identificação da instituição – Câmara Municipal de Loures)

- Área funcional

(unidade orgânica)

- Nº do processo

- Título e subtítulo

(assunto)

- Datas extremas

(ano inicial e final – este último só se preenche no final do

processo).

1º Fase – Atribuição de uma unidade de instalação

(forma de acondicionamento)


49

2.2 ORGANIZAÇÃO

- A unidade de instalação corresponde a uma pasta digital, que à

semelhança do acondicionamento tradicional em papel, tem de

identificar de forma imediata os mesmos conteúdos de uma capa e

lombada física.

Boas Práticas:

A identificação das unidades de instalação deve ser clara, concisa e

incluir a informação essencial.

Processos em suporte digital


50

2.2 ORGANIZAÇÃO

2º Fase – Ordenação dos documentos

Processos em suporte papel

1.Ordenação lógica:

Os documentos vão-se ordenando e numerando de acordo com as

datas de entrada e expedição.

A ordenação pode ser:

1.1. A ordenação cronológica:

A ordenação mais utilizada é a cronológica.

Exemplo: processos de obras particulares.

1.2. A ordenação alfabética:

Exemplo: Processos individuais dos trabalhadores municipais.

1.3. A ordenação numérica:

Exemplo: Atas das reuniões da Câmara Municipal.

1.4. A ordenação temática:

Exemplo: Documentos de prestação de contas.

2. Ordenação física:

Os documentos podem estar ordenados e numerados, dentro da

unidade de instalação, de duas formas:

2.1. Em sistema de livro:

Os documentos mais antigos por cima e os mais recentes por

baixo.

Exemplo: – Processos de execução fiscal;


51

2.2 ORGANIZAÇÃO

2.2. Em sistema inverso do livro:

Os documentos mais recentes em cima e os mais antigos em

baixo.

Exemplo: Processos de licenciamento sanitário.

Paginação do processo

Todas as folhas do processo administrativo têm de estar devidamente

autuadas e paginadas, sequencialmente, com a rubrica do gestor do

procedimento de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele

são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio.

Processos em suportes híbridos

Conceito – Processos formados por documentos em suporte papel e

documentos em suporte digital.

- Estes são os mais difíceis de ordenar.

Nos processos iniciados em formato de papel e que, a partir de certa

altura, evoluem para digital, É OBRIGATÓRIO MANTER a relação

existente entre ambos, através da elaboração de remissivas para que

não se perca a continuidade da informação.


52

2.2 ORGANIZAÇÃO

Boas Práticas:

No processo em suporte de papel colocar a indicação do nome

da aplicação e do nome da pasta/ficheiro onde o processo tem

continuidade;

No processo em suporte digital colocar a indicação da unidade

orgânica e número de processo onde foi iniciado o

procedimento;

Não se devem colocar cópias e/ou impressões do processo

digital no processo em papel.

DADA A SUA COMPLEXIDADE, ESTES PROCESSOS

DEVEM SER EVITADOS!


53

2.2 ORGANIZAÇÃO

Processos em suporte digital

- Em ambiente digital a noção de processo está diretamente associada

à noção de junção de vários documentos registados. A organização

interna é sempre cronológica (dada pela aplicação de gestão

documental), isto é, segue a ordem dos factos;

No tratamento e organização dos documentos é obrigatório temos de

distinguir entre:

Documento principal;

Exemplo: Requerimento inicial + Informação técnica, etc…

Documento relacionado;

Documento relacionado com outro já existente no

programa de Gestão Documental. NÃO FAZ PARTE

integrante do processo ao qual, temporariamente, está

ligado, pelo que a sua tramitação é distinta.

Documento anexo;

Documento(s) que constitui(em) elemento(s) instrutório(s)

do documento principal.


54

2.2 ORGANIZAÇÃO

Exemplo de documento principal Exemplo de documento anexo

Requerimento Planta de Localização


55

2.2 ORGANIZAÇÃO

Boas Práticas:

- A ordenação que damos aos documentos nunca pode ser aleatória e

obriga a uma reflexão prévia, devendo cada unidade orgânica nuclear

cumprir o mesmo critério de ordenação.

- Deve ser prática, lógica e adequada ao conteúdo informativo dos

documentos.

No tratamento da documentação em ambiente digital os movimentos

são registados de forma automática pelo Programa de Gestão

Documental.

3ª Fase – Registo dos movimentos


56

3. ARQUIVO

3. ARQUIVO

O ciclo de vida da documentação tem três fases distintas, cuja duração

está relacionada com a necessidade e frequência da sua utilização.

1ª Fase - Documentos Ativos:

Conjunto de documentos correspondentes a processos não

concluídos, que se conservam junto do serviço produtor em razão da

sua vigência e da frequência da sua utilização.

2ª Fase - Documentos Semi Ativos:

Conjunto de documentos correspondentes a processos já concluídos

mas ainda suscetíveis de serem reabertos.

3ª Fase - Documentos Inativos:

Conjunto de documentos correspondentes a processos já concluídos

que já não são consultados pelo serviço produtor no exercício das

suas atividades de gestão.


57

3. ARQUIVO

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

3

3.2 AVALIAÇÃO

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO


58

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

3.1.1 O fim da tramitação ocorre com a extinção do procedimento,

ficando o processo administrativo em condições de ser arquivado,

devendo para o efeito ser exarado pelo Dirigente da Unidade Orgânica

respetiva, a não ser que tenha sido expressamente delegada essa

competência, o despacho “ARQUIVE-SE”.

Causas de extinção do procedimento:

O procedimento administrativo extingue-se pela tomada da decisão final, que

é proferida quando todas as questões pertinentes suscitadas durante o

procedimento ficam resolvidas.

Extingue-se, ainda, por:

- Deserção – “Quando o processo, por causa imputável ao

interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver

interesse público na decisão do procedimento.”

- Desistência e/ou renúncia – “Quando os interessados, mediante

requerimento escrito, desistirem do procedimento renunciarem aos seus

direitos ou interesses legalmente protegidos.”

3.1 Fim da Tramitação


59

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

- Impossibilidade ou inutilidade superveniente – “Quando se

verifique que a finalidade a que o mesmo se destinava ou o objeto da

decisão se tornaram impossíveis ou inúteis.”

- Falta de pagamento – “Quando a realização de atos

procedimentais esteja dependente de pagamento de taxas ou despesas

e este não seja efetuado no prazo devido.”

Com o fim da tramitação vem a conferência do processo, que consiste

na verificação do cumprimento das seguintes formalidades obrigatórias:

Verificar se o processo está bem ordenado, seguindo sempre o

mesmo critério (numérico, alfabético, cronológico, etc…);

Verificar se está bem numerado;

Se tem o despacho “Arquive-se” devidamente formalizado;

Verificar o prazo de conservação administrativa;


60

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

3.1.2 Com a decisão de arquivamento os documentos passam ao

regime de acesso livre. Relativamente aos documentos administrativos

nominativos, nomeadamente “[…] os que revelem dados do foro íntimo de

um individuo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os

que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou

filiações filosóficas politicas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que

contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas

em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito

ou disciplinares) […] ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros

possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da

intimidade da vida privada (v.g. os que se reportem à condição de filho

nascido fora do casamento).”, o regime de acesso pode ser objeto de

condicionamento. - In Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos em

Arquivo n.º 105/2003.

3.1.3 O despacho de arquivamento está sujeito a publicitação nos

termos gerais, em edital, no boletim da autarquia, na Internet e no sítio

institucional da Câmara Municipal de Loures.


61

3. ARQUIVO

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

3.2 AVALIAÇÃO

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO


62

3.2 AVALIAÇÃO

Devido ao aumento do volume de documentos produzidos pelas

instituições, no exercício das suas atividades e da diversidade dos seus

suportes (papel e/ou digital), a avaliação documental tem cada vez

maior importância, é um imperativo de boa gestão e valorização do

património arquivístico.

Toda a avaliação documental deve ser coordenada com Serviço de

Arquivo.

Boas Práticas:

CONSERVAR O MINIMO DE DOCUMENTAÇÃO COM O MÁXIMO

DE INFORMAÇÃO

3.2 Avaliação

Conceito - Avaliar é o ato de determinar o valor arquivístico dos

documentos/processos, com vista à fixação do seu destino final –

conservação ou eliminação – de acordo com uma tabela de seleção,

prevista na legislação em vigor.


63

3.2 AVALIAÇÃO

Documentos que nunca se podem eliminar:

- Todos os que dizem respeito às funções fim2 da Câmara Municipal;

- Todos os que espelham a orgânica, funções e competências (e

devidas alterações);

- Todos os que regulamentam o funcionamento;

- Todos os que provam propriedade e compromissos assumidos;

- Todos os que retratam o seu planeamento, controlo e concretização;

Exemplos: Ordens de serviço, atas das reuniões dos órgãos Municipais,

escrituras, documentos de prestação de contas, etc...

Documentos que se podem eliminar:

Os que são cópias simples (sem despachos ou outra informação

adicional);

Os que tem informação duplicada;

Alguns que são gerados no âmbito das funções meio3 da Câmara

Municipal;

Outros previstos na legislação.

2 Funções fim são o “Conjunto de atividades específicas desenvolvidas por um organismo ou

instituição no quadro da gestão do projeto”

3 Funções meio são o “Conjunto de atividades desenvolvidas por um organismo ou instituição no

quadro da gestão interna”

NADA SE ELIMINA SEM O APOIO DO SERVIÇO DE ARQUIVO


64

3. ARQUIVO

3.1 FIM DA

TRAMITAÇÃO

3.2 AVALIAÇÃO

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO


65

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO

Porque é importante a incorporação?

1. Para garantir às Unidades Orgânicas a transferência controlada

da documentação para o Serviço de Arquivo,

independentemente do suporte (papel e/ou digital).

2. Porque compete ao Serviço de Arquivo melhorar o acesso à

informação, através da criação de instrumentos de pesquisa e

digitalização dos documentos, em resultado do tratamento

técnico arquivístico após a incorporação, bem como a sua

preservação, para posterior acesso.

3. Para melhorar o acesso à informação, centralizando-a, num

espaço a que os Serviços Municipais e interessados possam

aceder, com base em pesquisas cruzadas da documentação à

sua guarda.

3.3 Incorporação em Arquivo

Conceito - Incorporar é a operação arquivística através da qual as

unidades produtoras transferem a guarda dos documentos da unidade

produtora para o Serviço de Arquivo.


66

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO

Quais as etapas da incorporação?

1º - Após contato da unidade orgânica produtora com o Serviço de

Arquivo, este agenda uma visita à unidade orgânica para fazer o

diagnóstico da documentação a incorporar, e coordena as medidas

adequadas a seguir.

1.1 Análise da documentação de acordo com a tabela de

seleção em vigor.

1.1.1 Identificação da documentação que se conserva;

1.1.2 Identificação da documentação que se elimina;

1.2 Proposta de eliminação dos documentos sem valor

informativo e probatório (exemplo: cópias);

1.3 Verificação do estado de conservação da documentação;

1.4 Verificação das unidades de instalação, se estão bem

identificadas, caso não estejam indica como se deverá

proceder;

1.5 Indicação das regras de preenchimento da Guia de

Remessa, na aplicação de Gestão do Arquivo.


67

3.3 INCORPORAÇÃO

EM ARQUIVO

2º - Na sequência da visita técnica, a unidade orgânica respetiva

efetua os seguintes procedimentos:

2.1 Preenchimento da Guia de Remessa (Relação dos

documentos enviados, pela primeira vez, ao Arquivo,

preparada pela unidade produtora, para fins de

identificação e controlo), com todos os elementos

identificativos da mesma, na aplicação de Gestão do

Arquivo;

2.2 Providencia o transporte da documentação, com

comunicação ao Serviço de Arquivo da data e hora.

3º - Após a incorporação compete ao Arquivo:

3.1 Proceder à conferência da Guia de Remessa;

3.2 Fazer o tratamento técnico da documentação (arrumação

em deposito e descrição na aplicação de Gestão de

Arquivo, de acordo com as normas nacionais e

internacionais de descrição arquivística);

3.3 Criar instrumentos de pesquisa que facilitem o acesso à

informação;

3.4 Facilitar o acesso à documentação, para os serviços

produtores, através de Requisição (documentação

solicitada pelos serviços ao Arquivo) que posteriormente

devolverá em formulário próprio, Devolução, ambas

disponíveis na aplicação de Gestão do Arquivo.

272 24, de 9 de DEZEMBRO de 2015 online 0.doc) · N.º 24 9 de DEZEMBRO de 2015 6 APROVAÇÃO DE...

Documents

Transcript of 272 24, de 9 de DEZEMBRO de 2015 online 0.doc) · N.º 24 9 de DEZEMBRO de 2015 6 APROVAÇÃO DE...