28 a 30/05/201197XIX

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estado de minas - 1ª e p. 3 - 28.05.2011

... E não sobrou nenhumPromotor vai a Justiça para requerer indisponibilidade do patrimônio dos 41 parlamentares acusados de

mau uso da verba indenizatória. Gastos podem chegar a R$ 12 mi em dois anos

MP pede bloqueio de bens de vereadores

João Medeiros, promotor

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hoje em dia - p. 3 - 28.05.2011

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ALINE LABBATENão bastou o salário de R$

9.288 todos os meses. Os vereado-res de Belo Horizonte utilizam tam-bém a verba indenizatória para des-pesas pessoais, como alimentação, manutenção de website, serviços de correios e combustível, dentre outros gastos. Essa é a conclusão do Ministério Público Estadual (MPE) após analisar a prestação de contas dos 41 parlamentares eleitos em 2008 na capital.

Segundo o levantamento do MPE, somente um vereador da ca-pital (cujo nome não foi revelado) gastou R$ 75,35 mil com alimen-tação, entre janeiro de 2009 e ja-neiro de 2011. Durante o recesso parlamentar de janeiro de 2010, por exemplo, o mesmo parlamentar contratou um buffet para 250 pesso-as por R$ 5.528. “Este tipo de aber-ração foi identificado nas prestações de contas de todos os 41 vereadores da capital”, disse o promotor de de-fesa do patrimônio público, João

Batista Medeiros. Segundo ele, a verba de R$ 15

mil mensais deveria ser utilizada apenas para atividades e serviços diretamente ligados ao exercício do mandato e que não são fornecidos pela Câmara. Mas os números mos-tram que a utilização do dinheiro público, no mínimo, não foi bem explicada pelos parlamentares.

Site. Outro gasto que chamou a atenção do MPE foi com criação e manutenção de sites. O parlamentar utilizado como exemplo gastou R$ 13,15 mil com sua página pessoal durante dois anos, sendo que o ser-viço é oferecido gratuitamente na página da Câmara.

A verba indenizatória também foi bastante utilizada pelos verea-dores para pagar combustível. Em meses de recesso parlamentar, al-guns chegaram a apresentar notas de abastecimento de 35 litros por dia.

Com base nestas distorções, o MPE está entrando com ações na

Justiça por improbidade administra-tiva contra os 41 parlamentares da capital eleitos em 2008. Até ontem, dez ações já haviam sido movidas e a expectativa é que, até julho, todos os vereadores sejam processados.

“Nós entendemos que está ha-vendo desvio de função do dinheiro público, o que se configura como enriquecimento ilícito. Então, es-tamos pedindo na Justiça o ressar-cimento de todos os valores gastos indevidamente”, disse o promotor.

Verba indenizatória

Vereadores apresentam notas “exorbitantes”, diz promotorParlamentar chegou a declarar gasto de R$ 75 mil somente com alimentação

Verba indenizatória

Promotor detalha farra de vereadoresSegundo MP, gastos de 41 parlamentares da capital , eleitos em 2.008, com alimentação, material gráfico

e combustível são “exorbitante”. Ação cobra ressarcimento. Página 4

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cont... o tempo - p. 4 - 28.05.2011

suspeita

Verba pode ter sido usada para atividades partidárias

Paralelamente às ações indi-viduais contra os vereadores, corre na Justiça de Belo Horizonte uma ação proposta pelo Ministério Pú-blico Estadual (MPE) questionan-do as regras de concessão da verba indenizatória

A ação foi movida no primei-ro semestre de 2010. Segundo o MPE, a sistemática atual viola os princípios constitucionais da lega-lidade, da moralidade, da impesso-alidade, da publicidade e da efici-ência. “É como dar um cheque em branco. O vereador gasta, apre-senta a nota e é ressarcido. Mas ninguém fiscaliza se o dinheiro foi realmente usado para atividades parlamentares, conforme prevê a lei”, explica o promotor de defesa

do patrimônio público, João Batis-ta Medeiros.

Um exemplo é a utilização da verba de combustível. Os par-lamentares têm a prerrogativa de usar o carro particular a serviço do gabinete. Portanto, explica o promotor, quando ele abastece o veículo com dinheiro de verba indenizatória, se torna impossível provar se o carro foi utilizado ape-nas para o exercício do mandato de vereador.

“Nós queremos, com esta ação, que a Justiça determine a re-visão desses critérios, com regras mais rígidas de controle dos gas-tos”, disse o promotor. O processo corre, em primeira instância, no Fórum Lafayette. (AL)

ação

MPE questiona critério de repasses na Justiça

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o tempo - p. 2 - 28.05.2011 justiça eleitoral

TRE terá sistema digital

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais implanta esta semana o sistema digital. A partir de quarta-fei-ra, todos os processos administrativos serão digitalizados e passam a tra-mitar “eletronicamente”. Na primei-ra etapa do Processo Administrativo Digital, o método passa a vigorar na Secretaria do TRE. Em seguida, ainda este ano, será ampliado para as 351 zonas eleitorais. Nos três primeiros meses do ano, deram entrada no TRE mineiro mais de 10 mil processos ad-ministrativos tratando de solicitações como aquisição de bens, procedimen-tos ligados ao quadro de pessoal ou contratação de serviços. Questões eleitorais como a distribuição de ur-nas, equipamentos e materiais de elei-ção também serão impactados pela mudança no sistema.

Cassação Depois de o Tribunal Superior

Eleitoral negar recurso do vereador de Betim Léo do Pinduca, cassado por abuso de poder econômico, o primeiro suplente do parlamentar, Geovani Sal-danha dos Santos, apresentou requeri-mento pedindo para assumir a vaga. A solicitação foi feita ao presidente do TSE, ministro Ricardo Lewando-wski, alegando que a própria Corte já opinou pela cassação. O suplente diz que, apesar de a decisão ter sido em outubro de 2010, Léo do Pinduca e o pai, deputado estadual Pinduca, es-tão propondo embargos declaratórios para atrasar o processo. Geovani Sal-danha pede que seja determinada sua posse ao Tribunal Regional Eleitoral e à Câmara Municipal de Betim, com o afastamento de Léo do Pinduca. O suplente diz sofrer “dano irreparável” por ainda não estar no cargo.

estado de minas - p. 4 - 30.05.2011giro político

hoje em dia - p.3 - 28.05.2011Vereadores reajustam salários

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Gustavo Werneck

Uma excelente oportunidade para conhecer mais sobre o patrimônio de Minas e ajudar na identificação de peças furtadas de igrejas e capelas e apreendidas em operações da Polícia Ci-vil. Na quinta-feira, às 10h, no Memorial da Arquidiocese de Belo Horizonte (Praça Duque de Caxias, 200, Bairro Santa Tereza, na Região Leste), será inaugurada a mostra Arte sacra recuperada, com apresentação de 258 objetos dos séculos 19 e início do 20 e presença do arcebispo metropolitano dom Walmor Oliveira de Azevedo.

O acervo ficou guardado por mais de uma década num de-pósito da Secretaria de Estado de Defesa Social, no Bairro Barro Preto, na Região Centro-Sul, e começou a ser catalogado há dois anos e meio por especialistas do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha/MG) e do Ministério Público Esta-dual (MPE), via Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (CPPC). “As peças saíram das grades para ganhar a liberdade”, comemorou o coorde-nador do Museu Arquidiocesano de Arte Sacra, parte do memorial, padre José Geraldo Sobreira, ao dar os últimos retoques nas estan-tes e vitrines.

Quem visitar a exposição – a abertura ao público será na sex-ta-feira e o evento se estende até 29 de julho, sempre das 14h às 16h – vai ver imagens de Santa Luzia e Santo Antônio, crucifixos, castiçais, cálices, âmbulas e patenas (nas quais se põem hóstias consagradas), turíbulos, navetas (para incenso), missais, custódias, livros, medalhas e outros. Em cada uma foi colocada etiqueta com código e foto. Os organizadores querem que os visitantes auxiliem na descoberta da procedência dos objetos, para que eles retornem aos altares originais.

Apreendidos em Betim, na Grande BH, em outubro de 1996 pela Polícia Civil com o apoio do Instituto do Patrimônio His-tórico e Artístico Nacional (Iphan), os objetos, com exceção de um, não traziam qualquer referência. “Por sorte, localizamos um brasão de metal pertencente à arquidiocese, pois tem a inscrição do Congresso Eucarístico Nacional, ocorrido em BH em 1936”, mostra o padre. Para ele, a exposição representa um resgate de símbolos religiosos e bens culturais, passando pela memória his-tórica do povo e se firmando na fé. “As pessoas das cidades onde houve furto se sentem tristes pela ausência das peças”, afirmou. A expectativa é que a exposição s e torne itinerante.

O coordenador da CPPC/MPE, promotor de Justiça Mar-cos Paulo de Souza Miranda, destaca a importância da exposi-ção. “As peças estavam órfãs, ficaram abandonadas num galpão durante anos e poderão ser vistas por toda a comunidade. Com essa mostra, a Igreja assume o compromisso de tutelar este patri-mônio que é dela”, afirmou. No caso de identificação da obra será feito um termo de compromisso com a paróquia, que, ao recebê-la, deverá se responsabilizar pela conservação e adoção de medidas de prevenção de furtos no templo. No lote apreendido em 1996 estavam também 18 imagens, as quais foram encaminhadas, por determinação da Justiça, à Superintendência de Museus, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, para integrar o acervo do Museu Mineiro. De acordo com a instituição, ainda não foi marcada a data para exposição das esculturas.

Um patrimônio do povoUm giro pelas salas do Memorial da Arquidiocese leva a al-

gumas raridades, como um missal romano, de capa vermelha, es-crito em latim e datado de 1834. Outro traz uma pauta musical de cantos gregorianos usados nas celebrações litúrgicas. O acervo, principalmente os objetos de metal, estavam em situação precária no galpão, com acúmulo de sujeira. Agora, reluzem de tão limpos e, com certeza, vão encantar os olhos dos visitantes. “Esta exposi-ção serve de alerta para que as comunidades cuidem dos seus bens e possam reaver o patrimônio que é da igreja e do povo”, diz a historiadora e coordenadora do inventário cultural da arquidioce-se, Mônica Eustáquio Fonseca, participante do todo o processo de catalogação das peças, que chegaram ao memorial em dezembro de 2010.

Mônica explicou que, numa primeira avaliação, não foram achadas referências que pudessem identificar as obras. “Encon-tramos, em livros, dedicatórias a padres, mas não conseguimos checar a origem. Todo esse material vai demandar ainda uma pes-quisa histórica, assim como as imagens precisam de restauração”, informou. A exposição é fruto da parceria entre o Memorial da Arquidiocese de BH e a Promotoria Estadual de Defesa do Patri-mônio Cultural e Turístico.

Em 27 de janeiro de 2009, o Estado de Minas acompanhou a primeira avaliação do acervo guardado no galpão da Polícia Civil. Na época, os especialistas se mostraram impressionadas com as peças e, principalmente, com as condições nas quais se encontra-vam. Em junho de 2010, o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda requereu à Justiça para que os bens fossem depo-sitados judicialmente em poder da Superintendência Estadual de Museus e do Memorial da Arquidiocese de Belo Horizonte. serViço

Mostra Arte sacra recuperada – Quinta-feira, às 10h, abertura para convidados – – De 3 de junho a 29 de julho, das 14 às 16h, abertura do

público – – Local: Memorial da Arquidiocese de Belo Horizonte,

Praça Duque de Caxias, 200, Bairro Santa Tereza – – Entrada franca

estado de minas – 36 – 29.05.2011 mostra de arte

Preciosidades sagradasPeças sacras roubadas de IgrejaS e apreendidas são expostas em memorial para que OS Visitantes possam indicar sua procedência

Padre José Geraldo Sobreira e a historiadora Mônica Fonseca dão os últimos retoques nas estantes e vitrines para recepção do público a partir de sexta-feira

Jair Amaral/EM/D.A Press

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Em juízoO Ministério Público Estadual é autor de

denúncia contra o ex-prefeito Fernando Pimen-tel em ação (002406052087-1) que, no valor de R$ 222.116.955,91, tramita no TJMG, desde março de 2006. Aprovada pela Câmara de BH, ele sugeriu mu-dança para menos na base de cálculo do ISSQN. As-sim, a municipalidade abriu mão de arrecadar junto às empresas de plano de saúde a parcela referente ao gasto com médicos no grosso de seu faturamento. No resto do país, os planos de saúde pagam ISSQN em planilha cheia. Recentemente, a Golden Cross levou tamancada do ministro do STF, Ricardo Lewando-wski, que negou pedido em agravo de instrumento para redução do ISSQN por conta do mesmo critério, qual seja, a dedução do que é gasto com o corpo clí-nico.

hoje em dia - p. 2 - 28.05.2011mÁrcio FagUndes

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hoje em dia - p. 2 - 28.05.2011

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.minhada pela companhia.

hoje em dia - p. 01 - minas - 30.05.2011

Sem documento, cobertor e dignidadeFiscais da Regional Centro-Sul são acusados de tomar, à força, objetos pessoais de moradores de rua de BH

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cont... hoje em dia - p. 01 - minas - 30.05.2011

Prefeitura nega denúncia, mas vídeo flagra abordagem

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norte de minas

Renda de idosos na mira de promotorMinistério Público Estadual “vigia” aplicação de aposentadoria de internos de asilos para evitar abusos de parentes

hoje em dia - p. 21 - minas - 28.05.2011

hoje em dia - p. 18 - minas - 28.05.2011

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estado de minas - p. 20 - 30.05.2011 trÂnsitoInconformados com o excesso de infrações, que subiram 115% de 2009 para o ano passado, motoristas de Divinópolis, no Centro-Oeste, levam abaixo-assinado ao Ministério Público

Um protesto contra multas

estado de minas - p. 4 - 28.05.2011 licitaçÃo

CPI acusa prefeito de Esmeraldas

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estado de minas - p. 4 - 30.05.2011 assemBleiaUma em cada três propostas apresentadas pelos deputados é reprovada na

Comissão de Constituição e Justiça por ferir algum dispositivo legal

Projetos atropelam a lei

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Entraves de competência

estado de minas - p. 4 - 28.05.2011

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cont... estado de minas - p. 4 - 28.05.2011

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diÁrio do comércio - p. 10 - 28.05.2011

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cont... hoje em dia - p. 17 e 19 - 29.05.2011

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cont... hoje em dia - p. 17 e 19 - 29.05.2011Sem vagas, juízes mineiros soltam jovens infratores

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os autores de delitos sejam detidos por apenas cinco dias

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cont... hoje em dia - p. 17 e 19 - 29.05.2011

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Thobias Almeida

Traficantes internacionais de drogas flagrados no Aeropor-to Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, vêm recebendo penas reduzidas em julgamentos da Justiça Fe-deral em Minas e a Polícia Federal teme que a impunidade pos-sa ampliar o tráfico internacional e desestimular os agentes. Há casos de suspeitos detidos com grande quantidade de cocaína, ecstasy e LSD que receberam sentenças inferiores a quatro anos e não ficaram sequer um dia na cadeia.

Para agentes federais, a frouxidão de alguns magistrados federais, avaliados por muitos na instituição como menos rigo-rosos do que juízes estaduais, acaba por incentivar o narcoturis-mo, termo empregado por policiais para designar as viagens de traficantes, principalmente de jovens de classe média, à Europa em busca de substâncias ilícitas. Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) confirmam que as penas aplicadas não contribuem para a repressão ao crime.

Um exemplo que ilustra a situação é o de Júlio Magalhães Moraes, de 27 anos, preso em 24 de maio de 2010 ao desem-barcar em Confins, procedente da Europa. Com o jovem a po-lícia encontrou 508 gramas de metilenodioximetanfetamina (MDMA), substância usada na fabricação do ecstasy. Segundo laudo da PF, o volume seria suficiente para a produção de 1.002 comprimidos da droga. Moraes foi condenado a um ano, 11 me-ses e 10 dias de reclusão. “Constava no passaporte dele várias saídas do país, inclusive em aeroportos diferentes. Ele foi solto sem passar pela cadeia. Apresentei termo de apelação e ainda aguardo o retorno da Justiça”, relata o procurador do Ministé-rio Público Federal Thiago Menicucci. O réu encontra-se livre, inclusive para viajar para o exterior. estUdantes

A Lei 11.343, a Lei de Tóxicos, de 23 de agosto de 2006, é seguida por todas as esferas do Judiciário. O parágrafo 4º do artigo 33 da lei é apontado pelo MPF como o responsável por sentenças insuficientes. O texto diz que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

Na opinião do procurador federal Thiago Menicucci, o motivo para uma leitura da lei tão generosa com os traficantes internacionais se relaciona, entre outros, com o fato de muitos serem jovens estudantes, pertencerem a boas famílias de classe média e por passar uma imagem de não serem violentos. Me-nicucci usa o caso de Moraes como exemplo e conta que foram levadas em conta condicionantes como ele vir de uma classe econômica mais elevada e de não ter antecedentes, sendo qua-lificado como um indivíduo de baixa periculosidade. “O meu posicionamento é que, para esses criminosos de classe média, que têm estudo e não precisam desse dinheiro, a pena deveria ser ainda maior do que aquela aplicada a um pobre coitado que, às vezes, pratica um crime para sustentar a família”, expõe.

Outro ponto levantado pelo procurador trata da dificul-dade para se comprovar que os presos em flagrante integrem organizações criminosas, o que pode ser conseguido com mais

facilidade somente se o alvo já esteja sendo investigado pela polícia.

Um experiente criminalista que atua em casos na Justiça Federal e Estadual, e que pediu para não ter o nome revelado, busca a explicação para as diferentes interpretações na própria formação dos magistrados. “É fato que a justiça estadual é mais rigorosa com o tráfico de drogas. O juiz federal é mais elitizado e segue muito os doutrinadores. Eles estão mais afastados da realidade”, analisa.

A procuradora Daniela Ribeiro ressalta que o expediente é inaplicável às mulas usadas no tráfico internacional, principal-mente porque a participação delas na organização é evidente e fundamental. A procuradora afirma que a rede do comércio de drogas não pode ser completada sem a figura do transportador. “Há duas decisões publicadas em abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam do assunto. Nesses casos, não poderia haver a redução da pena, que deveria ser de, no mínimo, cinco anos”, defende. Ela salienta que condenações curtos estimulam a reincidência.

Multas em vez de cadeia A legislação prevê uma pena de cinco a 15 anos de reclu-

são para aqueles apanhados no tráfico, além de determinar que permaneçam presos de três a 10 anos caso seja comprovada a associação para o tráfico. Com a aplicação das reduções penais, se a condenação for inferior a quatro anos, a jurisprudência do STF garante conversão da prisão em sentença restritiva de direito, em que o condenado presta serviços comunitários ou paga multa.

Quando os envolvidos são estrangeiros, a situação ganha outro complicador. Stephen Allen, ganês naturalizado alemão, de 64 anos, foi preso em 17 de agosto de 2009 com 12 quilos de cocaína quando preparava-se para deixar o Brasil via Confins. Tudo indica que o traficante valeu-se da estratégia que consiste na troca de drogas sintéticas trazidas da Europa por cocaína sul-americana. A pena foi baixa, de dois anos, oito meses e 20 dias.

A sentença de Allen foi convertida em privativa de direi-tos, ele foi colocado em liberdade e fugiu do país. O procura-dor recorreu, mas, provavelmente, o instrumento não terá mais eficácia. “O recurso está aguardando julgamento. No entanto, mesmo se conseguirmos, o sujeito já estará longe”, lamenta Menicucci. Para o criminalista, manter um estrangeiro preso no Brasil é tarefa complexa, pois o Estado carece de recursos até mesmo para cuidar dos brasileiros sob custódia. Já Daniela Ribeiro alega que os estrangeiros não têm lastro, vínculo ou residência fixa no país, o que acaba levando-os a fugir.

Mesmo quando permanecem atrás das grades, os trafican-tes internacionais passam pouco tempo na prisão. É o caso de Thalita Kelly Barroso Simões, de 23 anos, presa em 15 de ju-lho de 2009 quando chegava a Confins. A jovem transportava seis quilos de drogas, entre ecstasy, LSD e skunk, uma variação mais potente da maconha. Thalita foi condenada a três anos, um mês e 10 dias de reclusão. Está presa na sua cidade natal, Fortaleza (CE), mas o MPF de Minas recorreu, por entender que a sentença foi branda.

estado de minas - p. 19 e 20 - 30.05.2011

PENA BRANDA PARA JOVENS DO TRÁFICOPolícia Federal teme que condenações leves a rapazes de classe média, presos no aeroporto de Confins com cocaína e drogas sintéticas, possam ampliar crimes e desestimular agentes

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Júlio Magalhães Moraes, preso em maio de 2010 ao desembarcar em Confins, procedente da Euro-pa, com 508 gramas de substância para fabricação de 1.002 compri-midos de ecstasy. Pena: Um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Está em liberdade. MPF recorreu.

Stephen Allen, ganês, natura-lizado alemão, preso em agosto de 2009, quando preparava-se para deixar o Brasil, por Confins, com 12 quilos de cocaína. Pena: Dois anos, oito meses e 20 dias. Foi sol-to e fugiu do país. Procuradoria recorreu.

Thalita Kelly Barroso Simões, universitária cearense, presa quan-do chegava a Confins em julho de 2009 com seis quilos de ecstasy, LSD e skunk. Pena três anos, um mês e 10 dias. Está presa em For-taleza, mas o MPF apresentou re-curso.

Thobias Almeida No âmbito estadual, a ava-

liação do promotor João Tobias de Souza, coordenador da Pro-motoria de Tóxicos do Ministé-rio Público Estadual (MPE), é de que os juízes têm decidido de maneira satisfatória os julgamen-tos de acusados de tráfico, inclu-sive de jovens de classe média presos com drogas no aeroporto de Confins, apesar de nem sem-pre a acusação concordar com as sentenças e recorrer em alguns casos. “As atuações dos juízes nas varas de tóxico são boas. É lógico que não vai haver uma concordância total. Porém, todas as decisões que vejo serem toma-das aqui se baseiam na legislação antidrogas”, opina Souza.

Questionado se alguém pre-so com 12 quilos de cocaína po-deria receber uma condenação inferior a cinco anos de reclusão, o promotor atesta que a tendência é considerar que essa pessoa está perpetrando tráfico de forma ha-bitual e integra uma organização criminosa, o que afasta a possibi-lidade de ser encarado como um traficante de primeira viagem. “A pena não ganharia o benefício e ela deveria ser estipulada em cin-co anos, no mínimo”, reforça.

O promotor pondera que o direito não é uma ciência exa-ta e que cada tribunal tem uma maneira diferente de analisar o

processo. João Tobias de Souza comenta que antes de decisão do STF sobre a redução de penas, o entendimento era de que não caberia a substituição por pena restritiva de direito em casos de tráfico de drogas. Hoje, segundo ele, os tribunais seguem a linha do Supremo, mas apenas para os pequenos traficantes.

Ele acrescenta que as deci-sões não se baseiam somente na quantidade e que já presenciou casos em que pessoas pegas com volumes razoáveis, como meio quilo de maconha, foram des-classificadas depois da compro-vação de que eram usuários, ao passo que indivíduos presos com pequenas quantidades, mas com histórico de participação na ati-vidade ilícita, receberam penas maiores de cinco anos. graVidade

Um policial federal, que pe-diu sigilo, vê as condenações da Justiça Federal com desânimo, como se o trabalho da corpora-ção se assemelhasse a enxugar gelo. “Alguns juízes têm uma visão limitada e libertária sobre a legislação vigente. A Justiça Estadual tem penas mais altas”, avalia. Para ele, a importância de uma condenação condizente com a gravidade do crime deve-se à resposta estatal ao delito, que deve ser rigorosa.

“A questão do tráfico, prin-

cipalmente o internacional, deve deixar de ser vista apenas como caso de polícia para também ser enxergada como caso de Justiça”, afirma o policial. Os reflexos na corporação a cada sentença bai-xa ou que liberta os mercadores de tóxicos são sentidos princi-palmente no ânimo dos agentes em operações. “A longo prazo, nosso trabalho se dilui. É frus-trante. Aí vem a pergunta: Como motivar uma equipe, que arrisca a vida para prender esses caras e depois veem ele solto?”, questio-na o agente.

O policial não tem dúvidas de que tal rotina motiva tanto o traficante internacional já estabe-lecido como ajuda no aliciamen-to de novas mulas do narcoturis-mo. “Não tenho dúvidas de que eles pensam nisso. O risco vale a pena”, conclui.

O promotor João Tobias Souza acredita que, apesar de a Justiça Estadual apresentar um trabalho satisfatório no que se refere a condenações, a legisla-ção brasileira que trata do tema é branda na comparação com ou-tros países. “Há a necessidade de se aumentar a pena para além de 15 anos. Aliás, raramente as con-denações chegam a 15 anos, só quando são somadas às conde-nações por associação”, finaliza Souza.

Lei antidrogas ajuda a amenizar sentençasPromotor considera satisfatórias decisões judiciais, mas agente diz que condenação leve frustra trabalho policial

SENTENÇAScont... estado de minas - p. 19 e 20 - 30.05.2011

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hoje em dia - 1ª p. e p. 17 - 28.05.2011

Solução para a polícia nem em 20 anos, admite Anastasia

Crise na polícia, dor de cabeça para mais de 20 anos

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hoje em dia - p. 3 - 28.05.2011

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GABRIELA SALESA superlotação e a falta de es-

trutura física de penitenciárias da região metropolitana foram alvo de um estudo pioneiro da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A pesquisa apontou que esses dois problemas, presentes na maioria das unidades carcerárias do país, podem estar associados a uma falta de pla-nejamento arquitetônico dos com-plexos.

O autor do estudo, o pesquisa-dor Oscar Vianna Vaz, mestre em arquitetura penitenciária, escolheu cinco unidades da região metropoli-tana para analisar as peculiaridades de cada construção. O enfoque en-globa desde a escolha da localiza-ção, a maioria afastada dos centros urbanos, ao uso humanizado dos es-paços.

Vianna avaliou as penitenci-árias José Maria Alkmim e José Abranches, ambas em Ribeirão das Neves, Nelson Hungria, em Conta-gem, Estevão Pinto, na capital, e a penitenciária de Santa Luzia, todas consideradas unidades de segurança máxima. “Apesar de as edificações tratarem de um espaço dedicado ao sistema prisional, observamos gran-des diferenças no que diz respeito à adequação estrutural. A preocupação com a segurança é um ponto comum entre elas, mas para por aqui”, des-tacou.

Na pesquisa, um dos problemas destacados se refere aos espaços destinados às celas dos detentos. O pesquisador aponta que os locais são aparentemente apertados, com pou-ca luz e sem vazão para iluminação adequada. “Isso compromete e mui-to o andamento do preso dentro do sistema prisional, pois pode causar uma grande ociosidade”, avaliou Vaz.

Outra crítica apontada pelo ar-quiteto são as chamadas gaiolas ou espaço de controle, ocupado pelos agentes penitenciários e vigias das

unidades prisionais. “Geralmente, são espaços de pouca visibilidade que vão ocasionar uma visão falsa de observação”, disse.

Porém, o especialista salienta que, sem a estrutura de visão e con-trole da coletividade - salão de visi-tas, área de banho de sol e lazer dos presos -, uma proteção para deten-tos, familiares e funcionários da ins-tituição pode ficar vulnerável. “Até mesmo a questão da vigilância pode ser tratada como uma contribuinte para que o respeito e a socialização possam ser trabalhados com o pre-so”, salientou.

Para Oscar Vaz, toda a edifica-ção prisional deve priorizar a huma-nização no cumprimento da pena em detrimento de ações que só visam ao aumento da vigilância. “A segurança pode ser aliada a boas estruturas e alternativas de trabalho e atividades que diminuam o conflito e a ociosi-dade dos presos”, analisou o espe-cialista.

Pesquisa

Campos de internação

franceses serão avaliados

O especialista em arquitetura penitenciária Oscar Vianna Vaz pre-para um próximo estudo sobre com-plexos penitenciários. Desta vez, a pesquisa terá como pano de fundo os campos de internação franceses du-rante a Segunda Guerra Mundial. “A França não tem registro de constru-ção de campos de concentração. Lá, eram de internação. Até o momento, estou estudando registros importan-tes da arquitetura desenvolvida para a criação desses campos”, destacou.

Apesar de o estudo referente à arquitetura penitenciária ainda estar em fase inicial, o arquiteto avalia que os tipos de construções presen-

tes entre os dois países são diferen-tes. “Os complexos utilizam mais modernidade e oferecem segurança para detentos e funcionários. No Brasil, temos uma espécie de reapro-veitamento de construções antigas”, disse. A pesquisa ainda está em fase de produção.reaBilitaçÃo

O especialista também faz uma análise sobre um novo cenário de sistema carcerário no Brasil: a Asso-ciação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). Criado em 1972, o objetivo principal é a reabilitação dos presos. “Essas edificações con-seguem principalmente humanizar a pena [/NORMAL_A]e estabelecer um controle no andamento do siste-ma prisional”, disse. (GS)mini entrevista com scar Vaz

“Quanto maior a segurança, mais cara é a obra”

A realidade brasileira corres-ponde ao que realmente seria neces-sário em penitenciárias?

Em termos de espaço físico pri-sional, está muito abaixo do desejá-vel. No Brasil, de um modo geral, as construções são inadequadas e mal conservadas. Isso sem mencionar o problema mais grave, que é gerado pela superpopulação, questão que concerne mais diretamente às ca-deias e delegacias.

Existem formas de construções que poderiam ser mais baratas?

Existem formas de construção mais baratas, como, por exemplo, alguns sistemas premoldados. Na verdade, quanto maior a exigência de segurança, maior o custo das construções.

Humanização no cumprimento da pena pode ser conseguida através das edificações?

Sim. Um espaço dedicado que ofereça condições mínimas de hi-giene, espaço e, principalmente, um espaço dedicado ao trabalho e ao es-tudo pode ocasionar a recuperação desses detentos.

o tempo - p. 32 - cidades - 28.05.2011 arquitetura

Presídios mineiros são falhosEspecialista avaliou a construção de cinco penitenciárias do Estado

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hoje em dia - p. 19 - 28.05.2011

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado anali-sa, em reunião extraordinária na ter-ça-feira (31), três indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e três para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2011/2013.

Para o CNJ, estão indicados Mar-celo da Costa Pinto Neves, Bruno Dantas Nascimento e o juiz Tourinho Neto. Para o CNMP são indicados Je-ferson Luiz Pereira Coelho, subprocu-rador-geral do Trabalho; Alessandro Tramujas Assad, procurador de Justi-ça do Ministério Público de Roraima; e Jarbas Soares Júnior, procurador de Justiça do Ministério Público de Mi-nas Gerais.

A votação das indicações é secre-ta na comissão. Se aprovadas, as in-dicações ainda serão analisadas pelo Plenário do Senado. A reunião da CCJ está marcada para as 11h, na Sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Paola Lima / Agência Senado

agência senado - dF - conamp - 30.05.2011

Comissão analisa indicações para CNJ e CNMP

O provimento da OAB que acrescenta juízes e membros do Ministério Público en-tre aqueles que estão dispensados de prestar o Exame de Ordem foi publicado na últi-ma sexta-feira (27/5) no Diário Oficial da União.

A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB que aconteceu no dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

Leia o Provimento:PROVIMENTO Nº 143, DE 15 DE

MAIO DE 2011Altera o parágrafo único do art. 1º do

Provimento n. 136/2009, que “Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem”.

O CONSELHO FEDERAL DA OR-

DEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposi-ção n. 2010.19.00669-01, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Provimento n. 136/2009, que “Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dis-pensados do Exame de Ordem os postulan-tes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

consUltor jUrídico - sp - conamp

Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB

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Folha de sp - p. a9 - 30.05.2011

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o gloBo - p. 9 - 30.05.2011

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Mirella D’Elia

A prisão do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, na última terça-feira, reabriu o debate sobre conhecida mazela da justiça brasi-leira: o excesso de recursos, que faz com que os processos se arrastem na Justiça. Condenado em maio de 2006 pelo assassinato da também jornalista Sandra Gomide, em 2000, Pimenta Neves ficou cinco anos fora da cadeia valendo-se de toda sorte de instrumentos que o ordena-mento jurídico oferece àqueles que dispõem de meios para retardar o cumprimento de uma sentença.

“Enfim, é chegado o momento de cumprir a pena”, resumiu o de-cano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, ao mandar prender Pimenta Neves, encerrando impressionante batalha judicial. Fo-ram mais de 20 recursos apresenta-dos pela defesa.

Uma alternativa para encurtar esse caminho, defendida pelo pre-sidente do Supremo, Cezar Peluso, ganhou força. Ele é autor de uma medida controversa nos meios jurí-dicos e políticos. Pela proposta, uma decisão de segunda instância deve ser executada de imediato, mesmo que ainda haja recursos pendentes no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se o princípio estives-se em vigor, Pimenta Neves estaria atrás das grades desde dezembro de 2006, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação.

O senso de justiça faz desejar que assim fosse. Réu confesso, Pi-menta Neves foi preso onze anos depois de ter atirado na ex-namo-rada pelas costas, em um haras em Ibiúna, no interior de São Paulo. Doentes, os pais de Sandra Gomide

ainda não receberam indenização.O sistema judicial brasileiro fa-

vorece o uso de recursos com mero intuito protelatório – o que outro ministro do Supremo, o relator do mensalão, Joaquim Barbosa, costu-ma chamar de chicana. Com razão. Na mais alta corte do país, são jul-gados 100.000 processos por ano. Segundo estudo da Fundação Ge-túlio Vargas (FGV), 90% são recur-sos. Que, em 80% dos casos, não mudam nada do que fora decidido em instâncias inferiores.

Outros números ajudam a vis-lumbrar melhor o panorama. De acordo com os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009 havia 86,6 milhões de processos em tramitação. Destes, mais de 70% eram casos antigos. A administração pública, também se-gundo o CNJ, é a maior cliente do Judiciário, responsável por mais da metade de tudo o que se julga no país.

Engrenagem – Não é de hoje que se discutem estratégias para azeitar a engrenagem da Justiça brasileira. Circulam no Congresso Nacional propostas para reformar o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Civil (CPC). Ambas trazem sugestões para enxu-gar o número de recursos. Pilotado pelo atual ministro do STF Luiz Fux, o anteprojeto do CPC foi sau-dado à época de sua aprovação no Senado como uma forma de tornar a Justiça mais ágil. Com as mudanças, estima Fux, a duração de processos cairá pela metade. A matéria ainda precisa ser votada na Câmara.

A dúvida que paira no ar é em relação à efetividade da ideia de-fendida por Peluso. E mais: se há vontade política para que ela avan-ce no Parlamento. Seria necessário,

em meio a tantos projetos já em tramitação para reformar, de forma global, o sistema judiciário, lançar uma mudança pontual? Juiz de car-reira, o presidente do Supremo diz que sim.

Prestes a sair do posto, em abril do ano que vem, Peluso está em campanha aberta para deixar uma marca de sua gestão: a de reservar à Suprema Corte a tarefa de pacificar temas relevantes para a sociedade – como o julgamento sobre a união civil de casais do mesmo sexo. “Essa é uma das minhas metas. De-safogar o Supremo é permitir que o Supremo julgue com tranquilidade, com mais vagar, as grandes causas. E que os processos sejam julgados mais rapidamente, para que a socie-dade tenha uma resposta rápida”, disse o ministro ao site de VEJA.

“Se eu conseguir, vou ficar feli-císsimo. Quero resolver o problema do povo. O povo está reclamando que o Judiciário demora, que os processos não são julgados e que, portanto, há impunidade”.

Opositores e aliados – Em sua empreitada, o ministro parece ter co-lecionado mais opositores que alia-dos. Ao lado dele, o senador Ricar-do Ferraço (PMDB-ES) encampou a ideia, fez modificações técnicas e apresentou uma PEC com o mesmo propósito. “É preciso racionalizar o sistema judiciário brasileiro. Não existisse a possibilidade desses re-cursos todos, o Pimenta Neves já estaria punido, na forma da lei, por esse bárbaro crime”, afirmou o par-lamentar. A PEC está em discus-são na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Recente-mente, presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) manifestaram apoio ao texto.

Do outro lado do ringue há inú-

poder judiciário

Por uma Justiça mais ágilPrisão de Pimenta Neves reacende discussão sobre excesso de recursos e morosidade; presidente do STF,

Cezar Peluso faz campanha para emplacar proposta – controversa - que muda as regras do jogo

Veja – on line - 30.05.2011

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meras vozes contrárias. A reação mais irada partiu dos advogados. Argumentam que a iniciativa fere o direito de defesa e o princípio da presunção da inocência (segundo o qual uma pessoa só é considera-da culpada quando houver decisão final da justiça), podendo provo-car injustiças. Dizem que se uma questão tributária for executada, o dinheiro devido for pago e, mais tarde, os tribunais superiores re-formarem a decisão, nunca mais se verá a quantia. Outra queixa é em relação ao direito penal.

A PEC, sustentam advogados, pode resultar em prisões indevi-das. Opina o jurista Ives Gandra Martins: “Se a Constituição Fede-ral garante que há ampla defesa, o adjetivo ‘ampla’ tem densida-de própria. Não se pode ter uma semi-ampla defesa”. “Atribuir ao recurso especial e ao extraordiná-rio a culpa pela morosidade, com todo o respeito, sugere isolamento do mundo real”, criticou o advo-gado e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Al-mir Pazzianotto Pinto, em artigo recente publicado no site do Ins-tituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Peluso rebate. E justifica sua tese com números. Mandou fazer um levantamento sobre os recur-sos que chegam ao STF e detectou que poucas são as decisões penais modificadas em última instância – apenas uma em um universo de quase 65.000 nos últimos dois anos. “Não há motivo para os advogados ficarem preocupados com uma eventual ilegalidade nos processos criminais. Eles sempre usaram e vão continuar usando o habeas corpus, manejam esse ins-trumento muito bem”, afirmou, com uma ponta de ironia.

O ministro enfrenta resistên-cias no Executivo e no Legislati-

vo. O Planalto não está convicto de que a proposta irá integrar o chamado “Terceiro Pacto Repu-blicano”, conjunto de projetos discutidos por técnicos dos três Poderes para aperfeiçoar e dar mais agilidade ao Poder Judici-ário, que deve ser lançado ainda no primeiro semestre. A interlocu-tores, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, confi-denciou que o tema é controverso. No Congresso, há quem diga que a PEC não vai passar.

O fogo amigo vem até de companheiros de toga. Reserva-damente, como é de praxe na Su-prema Corte, colegas dizem que a proposta deveria ser mais debati-da e que há “perplexidades cons-titucionais” nela. Marco Aurélio Mello é o único a partir para o ata-que: “O projeto ressoou como se fosse algo do colegiado. Não pas-sou por ele.” Se a PEC for apro-vada, certamente será questionada no próprio plenário do Supremo.

Magistrado experiente, Pe-luso escolheu a roupagem apro-priada para levar adiante seu in-tuito - uma Proposta de Emenda Constitucional. Tanto é que ideia semelhante chegou a ser cogitada durante a discussão do Código de Processo Penal, mas foi deixada de lado por uma questão eminen-temente técnica: seria preciso mu-dar o texto da Constituição e não apenas aprovar uma lei ordinária para promover esse tipo de modi-ficação.

A bola está com os parla-mentares, a quem caberá discutir a questão e decidir se ela irá vin-gar ou não. “O foro de discussão foi deslocado do Supremo para o Senado”, disse Peluso, citando a PEC do senador Ricardo Ferraço, já em tramitação.

Agora, resta esperar para con-ferir o desfecho da campanha de

Peluso. A batalha promete ganhar ares ainda mais duros daqui para frente. Com a palavra, Ives Gan-dra, amigo do presidente do Su-premo. “Essa ideia me faz lembrar aquela frase de Aristóteles sobre Platão: ‘Sou amigo do Platão, mas sou mais amigo da verdade’. Eu sou muito amigo do Peluso, mas sou mais amigo da Constituição Federal.”

O presidente do STF quer que as decisões de segunda instância sejam aplicadas de imediato, mes-mo que haja recursos em discus-são tanto no STF quanto no STJ. Peluso propõe mudanças nos arti-gos 102 e 105 da Constituição. A PEC não foi apresentada oficial-mente ao Congresso

O senador do PMDB inspirou-se na ideia de Cezar Peluso e apre-sentou uma PEC que modifica os mesmos artigos da Constituição. O efeito prático

é o mesmo, apenas com dife-renças técnicas. O Senado vai dis-cutir se a proposta de Peluso pode ser incorporada ao texto. A maté-ria está na CCJ do Senado

O projeto, proposto pelo Po-der Executivo, também propõe modificações na tramitação de recursos. A principal delas prevê que recursos sobre o mesmo tema sejam julgados apenas uma vez. Assim, uma única decisão vale para centenas ou até milhares de ações iguais. Aprovado no Sena-do, está na Câmara

Proposta pelo senador José Sarney, tem duas ideias centrais para diminuir recursos. A primei-ra: apenas um embargo de decla-ração (usado para esclarecer uma decisão) pode ser apresentado em cada instância. A segunda: o rela-tor decide um tema sobre o qual o tribunal já tenha jurisprudência. A proposta passou pelo Senado e está na Câmara

cont... Veja – on line - 30.05.2011

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o tempo - p. 05 - 28.05.2011

Vereadores eleitos por Belo Horizonte em 2008 estão sendo acusados de improbi-dade administrativa e enriquecimento ilíci-to. Eles teriam feito uso irregular da verba indenizatória que cada um deles recebe, até o valor de R$ 15 mil mensais, depois que comprovam gastos feitos no exercício do mandato.

O exame das contas pela Câmara é pouco rigoroso. Tanto que até despe-sas com alimentação, que não podem ser consideradas gastos indenizáveis, foram pagas. A distorção veio a público quando a reportagem de O TEMPO, em 2009, ve-rificou que um vereador gastou R$ 3.000 numa churrascaria.

O jornal apurou que outros vereado-res praticavam o mesmo abuso. E outros também, como gastos exorbitantes com combustível e serviços gráficos. Em 2010, o Ministério Público Estadual tentou, por meio de uma ação civil, suspender a concessão da verba indenizatória, mas o Tribunal de Justiça negou.

Agora, o MPE propõe novas ações, na Vara da Fazenda Pública Municipal, contra

dez vereadores. Outros deverão também ser atingidos, inclusive alguns que foram eleitos deputados estaduais ou federais em 2010. Pelos cálculos, eles teriam embol-sado irregularmente cerca de R$ 12 mi-lhões.

As irregularidades estão mais do que comprovadas. Os vereadores investiga-dos meteram a mão nos recursos públicos. Usaram a verba de maneira distorcida e abusiva, construindo, por meio do uso de notas fiscais aparentemente idôneas, uma segunda remuneração, para além de seus vencimentos regulares.

Procurados pela reportagem, alguns vereadores envolvidos afirmaram que es-tão tranquilos. Não reconhecem, apesar das extravagâncias das despesas que apre-sentaram, que fizeram gastos inadequados e que, por isso, como agentes do poder pú-blico, infringiram princípios da boa admi-nistração pública.

Sua inocência (ou esperteza?) confir-ma o que no Brasil, hoje, tornou-se corren-te: que o conceito de moralidade é fluido e depende do freguês.

o tempo - p. 18 - 28.05.2011

Inocentes e espertos

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o estado de sp - p. a13- 29.05.2011

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Estêvão Ferreira Couto - Defensor público federal, mes-tre em relações internacionais pela UnB

Em 19 deste mês, foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública. Escrevo este texto para fazer uma breve reflexão sobre essa instituição constitucional brasileira. Co-meço com uma pergunta mais ampla antes de adentrar o tema propriamente dito: para que serve o Estado? Entre outras coi-sas, para pacificar toda sorte de conflitos (Estado-juiz), aper-feiçoando a vida em sociedade e impedindo que a “justiça” seja feita pelos próprios indivíduos, de acordo com as suas forças (violência generalizada).

Nesse contexto, faz-se necessário um sujeito ativo (Es-tado-acusação) que exerça protagonismo em coibir compor-tamentos (individuais, grupais, empresariais, institucionais etc.) que ameacem a vida em sociedade e os valores coletivos acolhidos no ordenamento jurídico. Por outro lado, institui-ções, como qualquer construção social humana, não são in-falíveis. Assim, o Estado democrático de direito assegura aos indivíduos e aos grupos uma esfera autônoma de liberdade que não pode sofrer interferência estatal indevida.

Essa “equação” teórica, no mundo real, recebe a influên-cia da história, da política, da cultura. No caso específico do Estado brasileiro (da República Federativa do Brasil), existe uma tendência muito forte em integrar Estado, sociedade e indivíduo, como se tudo fosse a mesma coisa, como se so-ciedade e indivíduos fossem meros tentáculos do Estado. Tal concepção estatista de sociedade, infelizmente, ainda está ex-tremamente arraigada na cultura jurídica brasileira. O Estado pode exigir tudo de seus cidadãos, mas o inverso não é ver-dadeiro. A lógica é invertida. Por meio dessa estranha lógica, é o cidadão quem está a serviço do Estado, e não o contrário.

O cidadão empreendedor, que deveria ser a fonte de le-gitimidade do Estado (artigo 1º, parágrafo único, da Consti-tuição), tem obrigatoriamente, em qualquer situação, de for-necer provas cabais para ser isentado de responsabilidade em relação ao Estado, e mesmo quando as apresenta, ainda corre o risco de vê-las sumariamente descartadas pelo Estado-juiz. Para restaurar o equilíbrio Estado-sociedade-indivíduo, as pessoas precisam se capacitar economica e intelectualmente e, além disso, no caso brasileiro, precisam acessar uma lin-guagem formalista que, frequentemente, coloca em segundo plano o conteúdo, o cerne das questões reais que afetam a vida em sociedade, dificultando (ou mesmo inviabilizando) a resolução dos conflitos.

O acesso à linguagem jurídica será obtido, habitualmen-te, por aqueles que estudam ou tenham capacidade econômi-ca de contratar valorosos profissionais liberais que dominam a referida linguagem (advogados). Os indivíduos que, por al-guma razão (na maioria das vezes, alheia às suas vontades), não conseguiram reunir recursos econômicos ou intelectuais suficientes, serão presa fácil para o polvo estatal, que age em interesse próprio e em favor dos mais capacitados.

A Constituição de 1988 procurou corrigir essa distorção ao expandir para todo o território nacional um modelo de as-sistência jurídica que já estava consagrado em alguns esta-

dos brasileiros (notadamente no estado do Rio de Janeiro): a Defensoria Pública. Essa instituição seria o Estado-defesa, o contraponto para o Estado-acusação, a voz dos hipossuficien-tes e dos indefesos perante o Estado-juiz.

Há inúmeros estudos acadêmicos que comprovam ser esse um modelo eficiente, abrangente e que assegura o res-peito a todos os direitos humanos (cito, por exemplo, a tese de doutorado de Cleber Francisco Alves, publicada em livro pela Editora Lumen Juris, 2003, Justiça para todos! Assistência ju-rídica gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil), além de custar menos do que a chamada “advocacia dativa”.

O defensor público abraça causas “perdidas”, causas que não dão retorno financeiro para os profissionais que as pa-trocinam (benefícios assistenciais, devedores de todo tipo de financiamento, questões que envolvem menores e a imensa massa de excluídos que lotam o sistema prisional). O defen-sor público é a última esperança de defesa para aqueles que nem sabem da existência do processo (curadoria especial) ou que já exauriram todos os seus recursos para tentar provar sua inocência, ou ainda que (por razões justas ou injustas) abdi-caram de resistir, colocando em risco um bem indisponível (a liberdade).

O defensor público enriquece a tutela coletiva, trazendo um enfoque diferenciado, voltado para os interesses da popu-lação de baixa renda. O defensor público favorece soluções extrajudiciais, deixando de propor demandas inviáveis e for-malizando a transação, a mediação e a conciliação (artigo 4º, § 4º, da Lei Complementar 80/1994). Mais do que garantir o mínimo existencial, o defensor público procura formar entre os mais carentes uma consciência de cidadania, para que o Estado permaneça no seu lugar, exercendo suas funções legí-timas, mas sem invadir o espaço da sociedade e dos indivídu-os. Não posso concluir, porém, sem mencionar que o Estado-defesa ainda não existe no Brasil. A causa é, principalmente, outro problema cultural-jurídico: as normas constitucionais e legais “para inglês ver”.

Assim como criamos leis para abolir a escravidão, mas, na prática, continuamos durante muito tempo oprimindo e traficando negros africanos, a Defensoria Pública permanece em um limbo, apesar de instituída pela Constituição para ser o Estado-defesa.

A Emenda Constitucional 45/2004 concedeu autonomia às defensorias públicas estaduais, mas, surpreendentemente, deixou de fora a Defensoria Pública da União (justamente a que mais precisava dessa prerrogativa, pois, em 90% dos casos, coloca-se em campo oposto à União e às demais en-tidades públicas federais), instalada há 16 anos em caráter emergencial e provisório (Lei 9.020/1995).

Como se isso não bastasse, no seu desenvolvimento, as defensorias enfrentam a resistência de alguns operadores do direito, que, de forma corporativista e antirrepublicana, têm procurado manter o status quo, a distância entre o texto cons-titucional e a realidade. O Dia Nacional da Defensoria Pú-blica serve para lembrar que a luta para fazer ecoar a voz institucional dos excluídos e indefesos continua.

Defensoria pública: a voz dos excluídos e dos indefesosestado de minas - p. 8 - direito & jUstiça - 30.06.2011

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