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28 de janeiro a 04 de fevereiro, Veiculação 04/02/19 Ano XIX - Nº 1522 Boletim Oficial do Município - 1

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Guarapuava, 28 de julho de 2020Veiculação: 28 de julho de 2020

Lei Municipal Nº 2543/2016 Ano XXVI Nº 1892

Atos administrativos do Município de Guarapuava/PR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3098/2020

LEIS

Autoriza o poder Executivo a criar despesas no Plano Pluria-nual de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2957/2019 e na Lei Orçamentária Anual nº 3014/2019, através de créditos adicionais especiais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sancio-no a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o poder Executivo a abrir por crédito adicional especial no orçamento do Município de Guarapuava, através de Decreto as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) conforme especifica-do:Unidade Orça-mentária

07.01 Secretaria de Es-portes e Recre-ação

Classificação funcional

27.812.0009.2393 Construir/Am-pliar e Manter Espaços Espor-tivos

Natureza da des-pesa

4.4.90.51 Obras e Instala-ções

Fonte de recur-sos

Recursos Vincu-lados

874

Valor R$ 95.000,00

Art. 2º Os recursos indicados para a cobertura do crédito es-pecial aberto no artigo anterior são resultantes da tendência de excesso de arrecadação na fonte: 874 – Convênio nº 329/2020 – SEDU - Infraestrutura Urbana - Playground, em conformida-de com o inciso II, §§ 1º e 3º do artigo 43, da Lei 4.320/1964 e inciso II, § 2º, artigo 7º da Lei Municipal 3014/2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapuava, em 28 de julho de 2020.

Cesar Augusto Carollo Silvestri FilhoPrefeito Municipal

LEI Nº 3099/2020Autoriza o poder Executivo a criar despesas e incluir projeto/atividade no Plano Plurianual de 2018 a 2021, na Lei de Diretri-zes Orçamentárias nº 2957/2019 e na Lei Orçamentária Anual nº 3014/2019, através de créditos adicionais especiais.


Art. 1º Autoriza o poder Executivo a incluir na Lei Municipal nº 2655/2017 Plano Plurianual do Município de Guarapuava, para o Quadriênio 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamen-tárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme classificação funcional programática, 15.02.08.243.0019.2171 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública – Corona-vírus (COVID-19).

Art. 2º Autoriza o poder Executivo a abrir por crédito adicional especial no orçamento do Município de Guarapuava, através de Decreto as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.017.825,00 (um milhão e dezessete mil e oitocentos e vinte e cinco reais) conforme especificado:Unidade Orça-mentária

15.02 Fundo Munici-pal Assistência Social - FMAS


08.243.0019.2171 Enfrentamento da Emergência de Saúde Públi-ca – Coronavírus (COVID-19)


3.3.90.30 Material de Con-sumo

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 288.025,00

Unidade Orça-mentária





3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 92.458,68





28 de julho, Veiculação 28/07/2020 Ano XXVI - Nº 1892 Boletim Oficial do Município - 2


3.1.90.13 Obrigações Pa-tronais

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 27.541,32






3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 65.000,00






3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 450.000,00






4.4.90.52 Equipamentos e Material Perma-nente

Fonte de recur-sos


1022

Valor R$ 94.800,00Art. 3º Os recursos indicados para a cobertura do crédito es-pecial aberto no artigo anterior são resultantes do excesso de arrecadação na fonte: 1022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19), em conformidade com o inciso II, §§ 1º e 3º do artigo 43, da Lei 4.320/1964 e inciso II, § 2º, Artigo 7º da Lei Municipal 3014/2019.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



LEI Nº 3100/2020Autoriza o poder Executivo a criar despesas e incluir projeto/atividade no Plano Plurianual de 2018 a 2021, na Lei de Diretri-zes Orçamentárias nº 2957/2019 e na Lei Orçamentária Anual nº 3014/2019, através de créditos adicionais especiais.


Art. 1º Autoriza o poder Executivo a incluir na Lei Municipal nº 2655/2017 Plano Plurianual do Município de Guarapuava, para o Quadriênio 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme classifi-cação funcional programática, 15.02.08.243.0019.2171 – En-frentamento da Emergência de Saúde Pública – Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Autoriza o poder Executivo a abrir por crédito adicional especial no orçamento do Município de Guarapuava, através de Decreto, as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.043.635,59 (vinte e cinco milhões e quarenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme especificado:Unidade Orça-mentária

08.01 Secretaria Muni-cipal de Saúde


10.122.0020.2109 Atividades da Secretaria Muni-cipal de Saúde


3.1.90.05 Outros Benefí-cios Previdenciá-rios do Servidor

Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 38.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 7.812.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 150.000,00

28 de janeiro a 04 de fevereiro, Veiculação 04/02/19 Ano XIX - Nº 1522 Boletim Oficial do Município - 328 de julho, Veiculação 28/07/2020 Ano XXVI - Nº 1892 Boletim Oficial do Município - 3


05.05 Secretaria de Finanças – De-partamento de Receita e Fiscali-zação


04.122.0007.2011 Atividades do Departamento de Receita e Fiscali-zação



Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 4.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 1.500.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 57.500,00


06.04 Secretaria de Educação e Cul-tura – Departa-mento de Cultura


13.392.0018.2130 Atividades do Departamento de Cultura



Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 4.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 920.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 22.000,00




10.122.0020.2110 Transferência Consórcios de Saúde


3.1.71.70 Rateio pela Parti-cipação em Con-sórcio Público

Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 780.000,00




10.122.0020.2110 Transferência Consórcios de Saúde


3.3.71.70 Rateio pela Parti-cipação em Con-sórcio Público

Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 4.220.000,00


09.01 Secretaria de Viação Obras e Serviços Urba-nos



15.451.0015.2071 Atividades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urba-nos


3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 5.526.835,59


15.02 Fundo Municipal de Assistência Social




3.3.90.48 Outros Auxilios Financeiros à Pessoas Físicas

Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 111.181,76


16.01 Secretaria Mu-nicipal de Meio Ambiente


18.122.0014.2065 Atividades da Se-cretaria de Meio Ambiente



Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 3.500,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 1.200.000,00







Fonte de recur-sos


003

Valor R$ 65.800,00




10.122.0020.2171 Enfrentamento da Emergência de Saúde Públi-ca – Coronavirus (COVID-19)



Fonte de recur-sos


004

Valor R$ 9.875,00







Fonte de recur-sos


004

Valor R$ 2.492.225,00







Fonte de recur-sos


004

Valor R$ 57.900,00


15.02 Fundo Municipal de Assistência Social




3.3.90.48 Outros Auxilios Financeiros à Pessoas Físicas


Fonte de recur-sos


005

Valor R$ 68.818,24

Art. 3º Os recursos indicados para a cobertura do crédito es-pecial abertos no artigo anterior são resultantes da tendência e do excesso de arrecadação nas fontes: 003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM; 004 - Auxilio Financeiro para Ações de Saúde para Enfrentamento à Covid-19 e 005 – Auxilio Finan-ceiro para Ações de Assistência Social para Enfrentamento à Covid-19, em conformidade com o inciso II, §§ 1º e 3º do artigo 43, da Lei 4.320/1964 e inciso II, § 2º, artigo 7º da Lei Municipal 3014/2019.




LEI Nº 3101/2020Autoriza o poder Executivo a criar despesas no Plano Pluria-nual de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2957/2019 e na Lei Orçamentária Anual nº 3014/2019, através de créditos adicionais especiais.


Art. 1º Autoriza o poder Executivo a abrir por crédito adicional especial no orçamento do Município de Guarapuava, através de Decreto as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) conforme especificado:Unidade Orça-mentária

09.01 Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urba-nos


15.451.0015.2071 Atividades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Urba-nos


4.4.90.51 Obras e Instala-ções

Fonte de recur-sos


875

Valor R$ 384.205,00Art. 2º Os recursos indicados para a cobertura do crédito es-pecial aberto no artigo anterior são resultantes da tendência de excesso de arrecadação na fonte: 875 – Contrato de Re-passe nº 901928/2020/MDR/CAIXA - Pavimentação Poliédri-ca, em conformidade com o inciso II, §§ 1º e 3º do Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e inciso II, § 2º, artigo 7º da Lei Municipal 3014/2019.





DECRETOS

DECRETO Nº 8094/2020


DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOSA V I S O

CHAMADA PÚBLICA N º 01/2020A Prefeitura Municipal de Guarapuava através da Gerente de Licitações e Contratos, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020.OBJETO: O OBJETO DESTA CHAMADA PÚBLICA É PARA CREDENCIAMENTO DE ADQUIRENTES, SUB ADQUIRENTES OU FACILITADORAS PARA PROCESSAR O PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO E CRÉDITO PARCELADO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.CADASTRAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: ocorrerá das 09h00m do dia 28 de Julho de 2020 até as 17h00m do dia 30 de dezembro de 2020, ficando a critério da Administração Municipal a alteração do prazo.ABERTURA DOS ENVELOPES: O Primeiro credenciamento será na data de 12 de agosto de 2020 ocorrerá a abertura dos en-velopes entregues até as 17h00m do dia 11 de agosto de 2020, os demais credenciamentos serão marcados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Finanças até a data de 30 de dezembro de 2020.HORÁRIO: 09h00m. LOCAL: Secretaria Municipal de Finanças do Paço Municipal, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – 1º andar – CEP 85.010-990, em Guarapuava, Estado do Paraná.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).RETIRADA DO EDITAL: Site oficial do Município de Guarapuava, no endereço: www.guarapuava.pr.gov.br, ou na Secretaria Municipal de Finanças, localizado no 1º andar do Paço Municipal, na Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, em Guarapuava, Estado do Paraná, ou por meio eletrônico: [email protected]. Guarapuava, 27 de julho de 2020.PUBLIQUE-SE.

DIOCÉSAR COSTA DE SOUZASecretário Municipal de Finanças

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO


SURG


CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO RIO JORDÃO - CRJ

AVISOPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSCOM BENEFÍCIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão, através do Departamento de Licitações e Formalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Guarapuava, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:PROCESSO N.º: 019/2020OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUI-SIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATI-VIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO RIO JORDÃO.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO – POR ITEMSUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Decretos Municipais 1168/2006, 1447/2007 e 6320/2017.CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DE ENVELOPES: Ocorrerá a partir das 08h45 do dia 06/08/2020.ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS PRO-POSTAS: a partir das 09h00 do dia 06/08/2020, após o encer-ramento do credenciamento.INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações e Formalização de Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2º andar – CEP: 85.010-990. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h00.EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <http://transparenciaconsorcio.guarapuava.pr.gov.br:7474/transparencia/licitacoes> no link editais de licitações.Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília (DF).

Guarapuava, 28 de Julho de 2020.PUBLIQUE-SE.

LEONARDO JOSÉ VALENGADiretor Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do

Rio Jordão.

AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão, através do Departamento de Licitações e Formalização de Contratos do Município de Pinhão e Guarapuava, devidamente autorizado, RETIFICA os Avisos de Licitação do pregão acima menciona-do, Publicados no Jornal Correio do Povo do Paraná na edição 3441, no dia 20/07/2020 e na internet no site http://transpa-renciaconsorcio.guarapuava.pr.gov.br:7474/transparencia/lici-tacoes/verLicitacao?formulario.codEntidade=542&formulario.exercicio=2020&formulario.codLicitacao=2&formulario.codTi-poLicitacao=6 .Onde se lê “Pregão Presencial nº 004/2020”Leia-se “Pregão Presencial nº 010/2020”Onde se lê ”O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: www.guarapuava.pr.gov.br no link editais de licitações.”Leia-se “O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <http://transparenciaconsorcio.guarapuava.pr.gov.br:7474/transparencia/licitacoes> no link editais de licitações”

Edital e Informações: O edital está à disposição dos interes-sados no site http://transparenciaconsorcio.guarapuava.pr.gov.br:7474/transparencia/licitacoesPara todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília (DF).Guarapuava, 28 de Julho de 2020.PUBLIQUE-SE.

LEONARDO JOSÉ VALENGADIRETOR PRESIDENTE

Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão - CRJ

Guarapuava, 27 de Julho de 2020.

DESCARTE DE NUMERAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓ-RIOS

O Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão, vem por meio deste, informar que fica DESCARTADA a numeração do processo licitatório 015/2020 que corresponde ao Pregão Ele-trônico 007/2020, ainda na fase interna por motivo de conveni-ência e oportunidade.

_______________________________LEONARDO JOSÉ VALENGA

Diretor Presidente - CRJ

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

PORTARIA Nº 45/2020

O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, aos servidores no quadro abaixo relaciona-dos, férias regulares nos períodos descriminados, conforme estabelece a legislação pertinente. NOME Período de fériasSilvana Nardin Fedrecheski 1º Período 27/07/2020 a

05/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020

Nilma Lopes de Oliveira 1º Período 27/07/2020 a 05/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020

Roberto Kulka 1º Período 27/07/2020 a 05/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020

Ivete Aparecida de Andra-de Carvalho

1º Período 03/08/2020 a 12/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020

Eugenio Carlos Zolinger 1º Período 27/07/2020 a 05/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020


Marcelo Pereira Maciel 1º Período 27/07/2020 a 05/08/20202º Período 09/12/2020 a 18/12/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 22 de julho de 2020.

João Carlos GonçalvesPresidente

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