2.9. STJ00075330 2.8. CAPtrmol A SEGURIDADE SOCIAL ... fileA Seguridade Social como Direito Humano...

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CAPtrmol A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO 1. A Origem da Proteção Social ........................................................................ 1 2. Conceito de Seguridade Social .................................................................... 4 3. A Saúde ........................................................................................................... 6 4. AAssistência Social ..................................................................................... 11 4.1. Benefício Assistencial ........................................................................ 14 4.2. Outras Ações ...................................................................................... 20 5. A Previdência Social .................................................................................... 22 5.1. Natureza Jurídica e principais características ................................. 24 5.2. A Privatização da Previdência Social ............................................... 25 5.3. Regimes Previdenciários .................................................................. 28 5.4. Regimes Próprios de previdência de Servidores Públicos ........... 30 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ................................................ 32 5.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ... 35 6. Evolução Histórica ...................................................................................... 38 7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ................................................ 44 8. Organização e Princípios Constitucionais ................................................ 52 9. A Seguridade Social como Direito Humano ............................................. 67 CAPtrmo2 A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS 1. Previsão Constitucional ............................................................................. 75 2. O Financiamento da Seguridade Social .................................................... 76 2.1. As Contribuições Sociais .................................................................. 76 2.1.1. Competência .......................................................................... 76 2.1.2. Natureza Jurídica ................................................................... 77 2.1.3. Previsão Constitucional ........................................................ 79 2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ...................................... 100 2.3. A Noventena das Contribuições Sociais ....................................... 102 2.4. O Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................... 103 2.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ... 104 2.6. Alíquotas e Base de cálculo Diferenciadas ................................... 105 2.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ............................... 106 STJ00075330

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CAPtrmol A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO

1. A Origem da Proteção Social ........................................................................ 1 2. Conceito de Seguridade Social .................................................................... 4 3. A Saúde ........................................................................................................... 6 4. A Assistência Social ..................................................................................... 11

4.1. Benefício Assistencial ........................................................................ 14 4.2. Outras Ações ...................................................................................... 20

5. A Previdência Social .................................................................................... 22 5.1. Natureza Jurídica e principais características ................................. 24 5.2. A Privatização da Previdência Social ............................................... 25 5.3. Regimes Previdenciários .................................................................. 28 5.4. Regimes Próprios de previdência de Servidores Públicos ........... 30 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ................................................ 32 5.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ... 35

6. Evolução Histórica ...................................................................................... 38 7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ................................................ 44 8. Organização e Princípios Constitucionais ................................................ 52 9. A Seguridade Social como Direito Humano ............................................. 67

CAPtrmo2 A CONSTITUIÇÃO E A SEGURIDADE SOCIAL - PRINCIPAIS

DISPOSITIVOS

1. Previsão Constitucional ............................................................................. 75

2.8. 2.9.

Apêndice .............................. 1

1. Conceito ....................... 1 2. Fontes do Direito 3. Autonomia do Direito 4. Aplicação das Normas

Interpretação e Intewal

1. Conceito ..................... 1 2. Beneficiários do 3. Filiação e Inscrição

2. O Financiamento da Seguridade Social .................................................... 76 2.1. As Contribuições Sociais .................................................................. 76

2.1.1. Competência .......................................................................... 76 2.1.2. Natureza Jurídica ................................................................... 77 2.1.3. Previsão Constitucional ........................................................ 79

2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ...................................... 100 2.3. A Noventena das Contribuições Sociais ....................................... 102 2.4. O Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................... 103 2.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ... 104 2.6. Alíquotas e Base de cálculo Diferenciadas ................................... 105 2.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ............................... 106

3.1. Filiação .............] 3.2. Inscrição ...........

4. Segurados Obrigatóri 5. Segurado Facultativo 6. O Conceito Previden<j

6.1. Empresa ...........1 6.1.1. 6.1.2. A \lUt:li~

6.2. Empregador

STJ00075330

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ORIGEM E HISTÓRICO ..... , ................................................... 1

............................................... 6

............................................... 4

...................................................... 11

..................................................... 14

..................................................... 20

........................................... 22 1ct4erfs1icas ................................. 24

............................................... 25 ............. " ........................................ 28

Servidores Públicos ........... 30 ................................................ 32

IiIfIJrio Financeiro e Atuarial ... 35

.......... , ............ , ............................... 38

................................................ 44

................................................ 52

............................................. 67

SOCIAL - PRINCIPAIS

.~............ , ....................................... 75

....." ................................................ 76

...................... , ........... , ...................... 76

....................................................... 76

....................................................... 77

............ " ......................................... 79 ~:iais ...................................... 100 IOciais ....................................... 102 ISaltaorArtesanal ..................... 103 prues de Assistência Social ... 104 1M1(:Iaaia5 ................................... 105

Sociais ............................... 106

2.8. Não-Cumulatividade das Contribuições Sociais ......................... 107 2.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento

pela COFINS .................................................................................... 108 2.10. Orçamento da Seguridade Social ................................................... 109 2.11. Contratação com o Poder Público ................................................. 110 2.12. Aumento e Criação de Beneficios Previdenciários ...................... 110 2.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................... 111 2.14. A Garantia do Salário Mínimo ....................................................... 112 2.15. A Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no Beneficio .... 113 2.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias .......... 114 2.17. Competência da Justiça do 1tabalho Para Cobrança de

Contribuições .................................................................................. 115 2.18. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ........................ 116

Apêndice ........................................................................................................... 120

CAPfruLo3 LEGISlAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1. Conceito ..................................................................................................... 131

2. Fontes do Direito Previdenciário ............................................................ 132

3. Autonomia do Direito Previdenciário ..................................................... 133

4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração ....................................................................... 136

CAPtruw4 REGIME GERAL DE PREVIDl1NCIA SOCIAL

1. Conceito ........................................ ~............................................................ 143

2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ........................... 144

3. Filiação e Inscrição ................................................................................... 145 3.1. Filiação ............................................................................................. 145 3.2. Inscrição ........................................................................................... 147

4. Segurados Obrigatórios ............................................................................ 150

5. Segurado Facultativo ................................................................................ 172

6. O Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ..... 174 6.1. Empresa ........................................................................................... 175

6.1.1. Matrícula da Empresa ......................................................... 178 6.1.2. A Questão das Cooperativas .............................................. 179

6.2. Empregador Doméstico .................................................................. 181

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,

' limiteMáximo

Recolhimento em

CAPtruw5 FINANCIAMENTO DA PREVlDtNCIA SOCIAL

1. Introdução ................................................................................................. 183 2. Contribuição dos 'frabalhadores ............................................................. 185 3. Contribuição da Empresa ........................................................................ 198 4. Evolução Legislativa sobre o Tema ......................................................... 199 5. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados

e Avulsos .................................................................................................... 199 6. A Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Contribuintes

Individuais ...... , ........................................ '" ............................................... 200 6.1. A Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração

de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ............................... 203 7. O Adicional das Instituições Financeiras ............................................... 204 8. O Seguro de Acidentes no Trabalho - SAT .............................................. 205

8.1. Beneficiários do SAT ........................................................................ 208 8.2. A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT

e para o Custeio da Aposentadoria Especial ................................ 209 8.2.1. A Parcela Básica do SAT ...................................................... 209 8.2.2. O Fator Acidentário de Prevenção ..................................... 214 8.2.3. O Adicional ao SAT .............................................................. 219

9. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços ............................................ 224

10. Parcelas Integrantes da Base de cálculo ................................................. 227 11. Parcelas Excluídas da Base de cálculo .................................................... 229 12. A Contribuição do Empregador Doméstico ........................................... 230 13. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ...................................... 231

13.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional ...................................................................................... 231

13.2. Produtores Rurais ............................................................................ 234 14. Outras Receitas da Seguridade Social ..................................................... 240 15. Destinação das Contribuições Sociais .................................................... 240 16. SIMPLES ..................................................................................................... 242 17. Contribuições para Terceiros ................................................................... 246 Apêndices ...................................................... , .................................................. 254

CAPtruw6 SALÃRIO-DE-CONTRlBUIÇÃO

1. Conceito ..................................................................................................... 285 2. Segurados Empregado e Avulso .............................................................. 287

3. Empregado Doméstico,

4. Contribuinte Individual 4.1. O Salário-Base .... 4.2. A Regra de 1i'ansi~

5. Segurado Facultativo 6. limites do Salário-de-q

6.1. limite Mínimo.. 6.2.

7. Composição do 7.1. Parcelas Integranl 7.2. Parcelas Não·lnt~

1.

2.

3.

4.

Apêndice ........................ .

OBRlGAÇOES

1. Introdução ............

2. Guia de e Informações à

3. Responsabilidade 4. A Retenção de 11%

5.

6.

7.

8. Titular da Firma Responsabilidade Administradores,

Cálculo de Contribuic;l de Contribuição e

9. Operador Portuário

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.............................................. 185

~""""',~'1""'JUI SOCIAL ............................................ 183

........... " ....................................... 198

........... , ........................................ 199

IUIlelClçÕ4:lS de Empregados ............................................... 199

IW1leralçõE~s de Contribuintes ............................................. 200

sobre a Remuneração I1prega1tício ............................... 203

............................................... 204

.............................................. 205 ........................................... 208

l\clldelltes do Trabalho - SAT Especial ................................ 209

............................................. 209 .,.,.nr~in ..................................... 214

............................................... 219

..~U...(lLU de 15% sobre o Valor

................................................. 227

............................................... 229

........................................... 230

~ ..., ........................................... 231 Equipe de Futebol

............................................ 224

..... " ......... : ................................... 231 ............................................... 234

............................................... 240

........................................ 240

........................................ 242

............................................ 246

.............................................. 254

........................................... 285

............................................... 287

3. Empregado Doméstico ............................................................................. 288

4. Contribuinte Individual ........................................................................... 289 4.1. O Salário-Base ................................................................................. 289 4.2. A Regra de Transição ....................................................................... 290

5. Segurado Facultativo ................................................................................ 292

6. limites do Salário-de-Contribuição ....................................................... 292 6.1. limite Mínimo ................................................................................. 292 6.2. limite Máximo ................................................................................. 293

7. Composição do Salário-de-Contribuição .............................................. 294 7.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição ....................... 294 7.2. Parcelas Não-Integrantes do Salário-de-Contribuição ............... 297

CAPtruw7 ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À

SEGURIDADE SOCIAL E RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

1. Regras principais ....................................................................................... 311

2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural .......................................................................................... 315

3. Recolhimento em Atraso .......................................................................... 316

4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais ........... 319

Apêndice ........................................................................................................... 324

CAPtruw8 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

1. Introdução ................................................................................................. 331

2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP ............................................ 333

3. Responsabilidade Solidária ..................................................................... 336

4. A Retenção de 11 % sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal ........ 337

5. Construção Civil ........................................................................................ 342

6. Grupo Econômico ..................................................................................... 343

7. Administradores Públicos ........................................................................ 343

8. Titular da Firma Individual, Sócio de Empresa por Cotas de Responsabilidade Umitada, Acionistas Controladores, Administradores, Gerentes e Diretores ................................................... 345

9. Operador Portuário e Órgão Gestor de Mão-de-Obra .......................... 347

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CAPtruLo9 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE lANÇAMENTO DO DÉBITO

E EXECUÇÃO FISCAL 1. A Constituição do Crédito ........................................................................ 349 2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à

Seguridade Social ...................................................................................... 351 3. Aferição Indireta ........................................................................................ 354 4. Representação Fiscal para Fins Penais ................................................... 355 5. Dívida Ativa ................................................................................................ 358

CAPtruLoIO DECAD~NCIA E PRESCRIÇÃO

1. Introdução ................................................................................................. 363 2. Decadência e Prescrição no Beneficio .................................................... 364

2.1. A Previsão Legal do caputdoArt. 103 da Leinll 8.213/91 ............ 364 2.2. A Previsão Legal do parágrafo único do Art. 103 da

Lei nll 8.213/91 ................................................................................. 368 2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nll 8.213/91 ............................ 369 2.4. Retroação do prazo prescricional .................................................. 370

3. Revisão do Beneficio pela Própria Administração ................................ 372 4. Decadência no Custeio ............................................................................. 374 5. Prescrição no Custeio ............................................................................... 376 6. Desconstituição do Crédito ...................................................................... 377

CAPtruLoII RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIçOES

1. Introdução ................................................................................................. 379 2. Restrições ................................................................................................... 380 3. ARestituição .............................................................................................. 381 4. A Compensação ......................................................................................... 382 5. Reembolso de Pagamento ....................................................................... 383

3. O Debate Atual em

4. O Conselho nacional

5. limitações

6. Manutenção

7. Perda ...............

8. Direito Adquirido à

Apêndice ................... .

1. Introdução ................. ,

2. Situações Gerais de

3. Construção Civil

4. Produtor Ruial

5. Contratações de

6. Obtenção deVerbas

7. Indicação de Finalidl

8. Validade do DocWll~

9. Dispensa da CND ..

10. Situações Passfveis 11. Certidão Positiva de

1. Introdução

2. Apropriação

3. Sonegação de

4. Falsificação de

5. Inserção de dados

6. Modificação ou de informações

7. EstelionatoCAPtruLol2 8. Regras Gerais IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇOES

1. Introdução ................................................................................................. 385 2. Requisitos .................................................................................................. 386

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DODÉBrro

................................................. 349 IlIlllpclrtãncÍ;as Devidas à ...... , ........................................... 351 ~ ............................................ , .... 354 ................................................. 355 ........... , ................. , ...................... 358

....................................... 363 ............................................... 364

da Lei nll 8.213/91 ............ 364 Art 103 da

............................................... 368 8213/91 ............................ 369

............................................... 370 1lfa1Ção ................................ 372 ............................ , ................... 374 ................. , ............................... 376 ................. , ........... , ................... 377

CONTRlBUIÇOES ..................................... 379

.......... , ................................... 380

.............................................. 381

............................................... 382 ~ ................................................ 3~

............................ , .................... 3~

~ •. , ........................................... 386

3. O Debate Atual em Torno da Questão ..................................................... 387

4. O Conselho nacional de assistência social- CNAS ............................... 390

5. limitações .................................................................................................. 392

6. Manutenção ............................................................................................... 393

7. Perda .......................................................................................................... 394 8. Direito Adquirido à Imunidade ............................................................... 395

Apêndice ........................................................................................................... 396

CAPtruw13 PROVA DE INEXISrtNCIA DE DÉBITO - CND

1. Introdução ................................................................................................. 407

2. Situações Gerais de Necessidade do Documento ................................. 408

3. Construção Civil ........................................................................................ 409 4. Produtor Rural ........................................................................................... 410

5. Contratações de Operação de Crédito Público ...................................... 411

6. Obtenção de Verbas dos Fundos de Participação .................................. 411 7. Indicação de Finalidade ........................................................................... 412

8. Validade do Documento ........................................................................... 413

9. Dispensa da CND ...................................................................................... 414

10. Situações Passíveis de Obtenção da CND .............................................. 415

11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ........................... 416

CAPtruw14 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

1. Introdução ................................................................................................. 417

2. Apropriação Indébita Previdenciária ...................................................... 417

3. Sonegação de contribuição previdenciária ............................................ 421

4. Falsificação de Documento Público ........................................................ 424

5. Inserção de dados falsos em sistema de informações .......................... 425

6. Modificação ou alteração não-autorizada de sistema de informações .......................................................................................... 426

7. Estelionato ................................................................................................. 426

8. Regras Gerais ............................................................................................. 428

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CAPtruw15 INFRAÇÕES À LEGISlAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1. Introdução ................................................................................................. 431

2. Valores das Multas .................................................................................... 431

3. Circunstâncias Agravantes ....................................................................... 435

4. Circunstâncias Atenuantes ....................................................................... 436

5. Gradação das Multas ................................................................................ 436

CAPtruw16 RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

1. Introdução - O Processo Administrativo ................................................ 439

2. Princípios do Processo Administrativo ................................................... 442

3. O processo no Custeio .............................................................................. 444

4. O processo no Benefício ........................................................................... 450

5. Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS ........................... 454

6. Justificação Administrativa ...................................................................... 457

7. A prova no Processo Administrativo de Benefícios ............................... 460 7.1. Provas Admitidas no Processo ....................................................... 461 7.2. Prova Direta e Indireta .................................................................... 463 7.3. Conceito de Início de Prova Material ............................................ 464

CAPtruw17 PIANO DE BENEFiCIOS DA PREVID~NCIA SOCIAL

1. Regimes Previdenciários .......................................................................... 469

2. Beneficiários do RGPS .............................................................................. 470 2.1. Filho Inválido .................................................................................. 473 2.2. Menor sob Guarda .......................................................................... 474 2.3. União Homoafetiva ......................................................................... 476 2.4. União Estável com Segurado(a) já Casado(a) .............................. 476 2.5. Conseqüências na Separação ou Divórcio ................................... 477

3. Manutenção e perda da qualidade de segurado - período de graça ..... 479 3.1. Prazos ............................................................................................... 481 3.2. Perda da qualidade - momento, efeitos, recuperação ................ 485

4. Carência ..................................................................................................... 488

5. Salário-de-Benefício ................................................................................. 496 5.1. Fator Previdenciário ........................................................................ 500 5.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ....................... 505

6. 7.

7.2.

7.3. Correção do 7.4 Outras Questõet

Previdenciário 7.5. Regras Gerais

8. Descontos Legalmentl

1.

2. 3.

4.

5. 6.

7. 8. 9. Pensão por Morte 10. Auxílio-Reclusão 11. Serviço Social .. ..

12. Habilitação e ... " ..... ] 13. Abono Anual ........ ..

1. Introdução ... · ........ ·1

2. Regras 'fransitórias de 15/12/98· .... ·· .. · .. 1 2.1. Regra Transit41

Contribuição 2.2. Regra Transitt

3. Regras 'fransitóriasl

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............................................... 431

..... , ......................................... 431

......................................... 435

......... " ................................... 436

............. , ................................. 436

.............................................. 439

t ... " ........................................ 442

......................................... 444

............... " .............................. 450

-CRPS ........................... 454

......................................... 457

lleD[Cios ............................... 460 ...... " ........................................ 461

....................................... 463 ......................................... 464

.LL ... ..:.J.''L<IlC1I. SOCIAL

.............................................. 469

............................................... 470

..... , ............ , ............................. 473 .................................... 474

................................................ 476

...... , ... u, ... J .............................. 476 ................................... 477

- período de graça ..... 479 ................................................ 481

recuperação ................ 485

....................................... 488

............................................... 496

.............................................. 500 pe-Henenclo ....................... 505

6. Renda Mensal de Beneficio ...................................................................... 509 7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Beneficios .......................... 512

7.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na Súmula 260 do Extinto 1iibunal Federal de Recursos ................. 514

7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ............................................................................ 515

7.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nll 8.213/91 ........ 517 7.4 Outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício

Previdenciário ................................................................................. 519 7.5. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ................................... 520

8. Descontos Legalmente Autorizados na Rend~ Mensal do Benefício ... 521

CAPtruLo18 PRESTAÇOES PREVIDENCIÁRIAS

1. Aposentadoria por Invalidez ................................................................... 525 2. Aposentadoria por Idade ......................................................................... 532 3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição .......................................... 539

3.1. Tempo de contribuição ................................................................... 543 4. Aposentadoria Especial ............................................................................ 552

4.1. Conversão de Tempo de Thabalho ................................................ 562 5. Auxílio-Doença .......................................................................................... 567 6. Salário-Família .......................................................................................... 574 7. Salário-Maternidade ................................................................................. 578 8. Auxílio-Acidente ........................................................................................ 584 9. Pensão por Morte ...................................................................................... 590 10. Auxílio-Reclusão ....................................................................................... 597 11. Serviço Social ............................................................................................. 601 12. Habilitação e Reabilitação Profissional .................................................. 602 13. Abono Anual .............................................................................................. 606

CAPtruLo 19 PRINCIPAIS REGRAS DE TRANSIÇÃO

1. Introdução ................................................................................................. 607 2. Regras 'fiansitórias Definidas pela Emenda Constitucional n ll 20,

de 15/12/98 ................................................................................................ 608 2.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de

Contribuição Integral (art. SIl, caput, EC na 20/98) ....................... 608 2.2. Regra 'fiansitória para a Aposentadoria por Tempo de

Contribuição Proporcional (art. SIl, § la da EC na 20/98) ............. 611 3. Regras 'fiansitórias Definidas pela Lei Ordinária na 9.876/99 .............. 612

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4. Regras 1i'ansitórias da EC nl! 41/03 ......................................................... 613 4.1. Regra transitória 1 (art. 21!, EC nl! 41103) ........................................ 615 4.2. Regra transitória 2 (art. 611, EC nl! 41103) ........................................ 616 4.3. Regra transitória 3 (art. JI!. EC nl! 47/03) ........................................ 618

CAPtrm.o20 ASSUNTOS GERAIS DE BENEFíCIOS

1. Acumulação de Benefícios ....................................................................... 623 2. Segurado em Débito com a Previdência Social ..................................... 625 3. Benefícios de Legislação Especial ........................................................... 626

3.1. Jornalista Profissional .................................................................... 627 3.2. Atleta Profissional de Futebol ........................................................ 627 3.3. Aeronauta ......................................................................................... 628 3.4. Anistiado Político ............................................................................ 629 3.5. Ex-combatente ................................................................................. 632 3.6. Portadores da Sfndrome da Talidomida ....................................... 634 3.7. Seringueiro ....................................................................................... 635 3.8. Ferroviário ....................................................................................... 637 3.9. Hanseníase ....................................................................................... 638

4. Desaposentação ........................................................................................ 639

CAPtrm.o21 COMPErnNCIA PARA JULGAMENTO DAS LIDES

PREVIDENCIÁRIAS 1. Introdução ................................................................................................. 643 2. Custeio ....................................................................................................... 645 3. Benefícios Comuns ................................................................................... 646 4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho .................................. 648 5. Juizados Especiais Federais ..................................................................... 649 6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça

do Trabalho ................................................................................................ 650 7. Thtela Antecipada em Ações Previdenciárias ......................................... 655 8. Regras Gerais ............................................................................................. 656

CAPtrm.o22 A PREVID~NCIA SOCIAL DO SERVIDOR POOLICO

1. Regras Gerais ............................................................................................. 659 2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição ..... 661

2.1. Nova regra de cálculo das aposentadorias ................................... 661

2.2. Pensão por 3. O Fim da Paridade e a

ao RGPS ....................... ~ I

4. Atualização das 5. Contribuição do 6. Abono de Permanên~ 7. Um Único Regime 8. Contribuição dos 9. Manutenção do 10. Mudança de 11. A Disciplina da Lei flI!

11.1. Regras de 11.2. Contribuição 11.3. Disposições

1. Introdução ....... 2. Conceitos Elementart 3. O Equilíbrio Financd 4. Regime Aberto de 5. Regime Fechado de 6. Planos de Benefíciosl

6.1. Plano de

7. 8.

6.2. Plano de

SllMULAS

EXERCíCIOS ........... .

GABARITO ............. ..

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........................................... 613 ........................................ 615 ........................................ 616 ........................................ 618

...................................... 623 ..................................... 625

................................................ 626

................................................. 627

............................................... 627 .................................... 628

................................................. 629 .......................................... 632

....................................... 634 ................................................ 635 ........... , .................................... 637 ................................................ 638 •....•.•. , ...................................... 639

DAS liDES

................................................. 643

.... , .......... , ................................. 645

...................... , ...... , .................... 646 pLUlO .................................. 648

.................................................. 649 Decisões da Justiça

............................................... 650 ......................................... 655

....................................... , ........... 656

a...'17lT'!l,n.n PÚBUCO

................................................ 659 _r:íStC)S na Constituição ..... 661 IlorjLas ................................... 661

22. Pensão por morte ............................................................................ 664 3. O Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente

ao RGPS ...................................................................................................... 665 4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média ...................... 667 5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista .................................... 667 6. Abono de Permanência ............................................................................ 670 7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo .................................... 670 8. Contribuição dos Servidores Ativos ........................................................ 672 9. Manutenção do Direito Adquirido .......................................................... 672 10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público ................................... 673 11. A Disciplina da Lei na 10.887/04 .............................................................. 674

11.1. Regras de custeio do RPPS na lei na 10.887/04 ............................. 676 11.2. Contribuição do Ente Federativo ao RPPS ................................... 678 11.3. Disposições finais da lei nQ 10.887/04 ........................................... 679

CAPtruw23 PREVID~NCIA COMPLEMENTAR

1. Introdução ................................................................................................. 681 2. Conceitos Elementares ............................................................................. 682 3. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial .......................................................... 685 4. Regime Aberto de Previdência Complementar - EAPC ........................ 687 5. Regime Fechado de Previdência Complementar - EFPC ..................... 688 6. Planos de Benefícios ................................................................................. 689

6.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas .................................. 691 6.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas .............................. 692

7. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar ............. 695 8. A Previdência Complementar no Serviço Público ................................. 697

8.1. A Questão dos Regimes Próprios ................................................... 697 8.2. O Regime Complementar para Servidores Públicos ................... 698

SÚMUUS PREVIDENCIÁ.RIAS ................................................... 701

EXERCíCIOS .................................................................................. 721

GABARITO ..................................................................................... 786

REFER~NCIAS BIBUOGRÁFICAS ............................................... 795