MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO

(MASC) MEDIAÇÃO UNIDADE - II

Primeira iniciativa da Deputada ZULAIÊ COBRA. (PSDB – SP)

PROJETO DE LEI 4.827/1998 (Câmara dos Deputados) visando institucionalizar a Mediação.

Projeto submetido a alterações pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) pelo Senador Pedro Simon e Senador Eduardo Suplicy e Ministério da Justiça.

PROJETO DE LEI MEDIAÇÃO NO BRASIL – BREVE ANÁLISE

O projeto trata do procedimento da Mediação e dispondo da MEDIAÇÃO PARAPROCESSUAL aplicada no âmbito CIVIL.

Estabelece , ainda as MODALIDADES de Mediação.

A disciplina jurídica dos mediadores. Dispõe sobre o co-mediador. Fiscalização da atividade da Mediação

PROCESSUAL E EXTRAPROCESSUAL.

FINALIDADE: ACELERAR O TRÂMITE PROCESSUAL , FUNCIONANDO COMO UM FILTRO À MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DEIXANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL APENAS PARA OS CASOS IMPRESCINDÍVEIS DE SUA ATUAÇÃO.

Propõe a alteração da redação do artigo 331 do CPC e criação do artigo 331-A.

Inicialmente o projeto da deputada Zulaiê (composto por 07 artigos) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2002. (tratou da matéria que admitia mediação, o que é mediação, quem pode ser mediador, os deveres do mediador, os tipos de mediação)

Posteriormente ocorre a junção do projeto da Deputada e o anteprojeto do IBDP, apresentado ao governo federal.

O NOVO PROJETO IBDP (28 artigos) dividido em três capítulos: Cap. I – DA MEDIAÇÃO PRÉVIA;Cap. II – DA MEDIAÇÃO INCIDENTAL; Cap. III – DOS MEDIADORES.

O projeto do senador Pedro Simon (contém 42 artigos) contendo inclusive todas as regras procedimentais.

O PL 94/2002, na verdade, pretende criar a mediação paraprocessual, que nada mais é que uma mediação obrigatória para quem pretende demandar em juízo. Tem enorme abrangência, já que deverá ser realizada anteriormente ou no curso de todo processo de conhecimento de natureza civil

Em curta explicação, o PL 94/2002 cria a mediação paraprocessual como requisito obrigatório ao desenvolvimento regular de todo processo de conhecimento de natureza civil, sendo quatro as suas modalidades: mediação prévia ou mediação incidental (quanto ao momento da realização da mediação: antes ou no curso do processo) e mediação judicial ou mediação extrajudicial (quanto à qualidade do mediador: “oficial” ou “independente”).

EM 1995, com o intuito de descongestionar os tribunais de justiça e facilitar o acesso á justiça , o Governo argentino estabeleceu a mediação obrigatória prévia às ações judiciais. (Alegam que sem esta medida não haveria a conscientização da população quanto ao instituto)

LEI 24.573 (LEI DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL de 04 de Outubro de 1995)

DIREITO COMPARADO ARGENTINA

Com a crescente aceitação da mediação pública e com os resultados positivos o governo implementou a mediação privada , admitindo a eleição de um mediador habilitado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Passou então a existir a mediação OFICIAL no qual o mediador é sorteado pelo Tribunal, e a mediação PRIVADA, na qual o mediador é eleito pelas partes.

FORAM CRIADOS VÁRIOS CENTROS DE MEDIAÇÃO QUE OFERECEM SERVIÇOS AOS TRIBUNAIS.

ARGENTINA MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA Através da LEI nº 24.573 de 1995 a

MEDIAÇÃO se tornou obrigatória na Argentina.

As partes são ISENTAS do cumprimento deste trâmite se comprovarem que ANTES do início da causa tentou-se a MEDIAÇÃO através de mediadores registrados pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA daquele país.

O procedimento obrigatório da mediação fica vedado:

NULIDADE DE CASAMENTO, ADOÇÃO, FILIAÇÃO E PÁTRIO PODER, PROCESSOS DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE.

CAUSAS EM QUE O ESTADO NACIONAL SEJA PARTE.

HABEAS CORPUS (IMPORTANTE: ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 397/99, JÁ É PERMITIDO A PRÁTICA DA MEDIAÇÃO PENAL NA ARGENTINA) Em determinados casos.

1) RECLAMANTE REQUER A MEDIAÇÃO NA MESA GERAL DE RECEPÇÃO DE EXPEDIENTE ATRAVÉS DE FORMULÁRIO (suspende prescrição)

2) OCORRE O SORTEIO DO MEDIADOR. 3) É REMETIDO O FORMULÁRIO AO

MEDIADOR EM 03 (tres) DIAS. 4) O MEDIADOR DENTRO DE 05 DIAS APÓS

TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO FIXA DATA DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E NOTIFICA AS PARTES.

PROCEDIMENTO ARGENTINA

O PRAZO DA MEDIAÇÃO SERÁ DE 30 DIAS CFE A LEI, TODAVIA PODERÁ SER PRORROGADO POR ACORDO DAS PARTES.

SE UMA DAS PARTES NÃO COMPARECE E NEM JUSTIFICA É COBRADO MULTA QUE PODE CHEGAR AO VALOR DE DUAS VEZES OS HONORARIOS BÁSICOS DO MEDIADOR.

OCORRENDO O ACORDO SERÁ REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO.

(também para estatística do MJ)

EM NÃO OCORRENDO DA MESMA FORMA SE LAVRA O TERMO QUE É ENTREGUE CÓPIA PARA CADA PARTE, QUE SE ASSIM DESEJAR IRÁ BUSCAR A VIA JUDICIAL.

IMPORTANTE: NA ARGENTINA PARA SER MEDIADOR TEM QUE SER ADVOGADO E ADQUIRIR CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DE CURSO ESPECIFICO. (REGISTRO DE MEDIADORES NO MJ)

Definir e descrever o processo de mediação e seus custos antes de iniciar a sessão;

•Ajudar a discutir com respeito, proporcionando a estrutura inicial para o processo;

•Obter a confiança e cooperação dos mediados;

•Ressaltar as divergências e convergências do conflito, transformando posição em interesse;

FUNÇÕES DO MEDIADOR

Motivar a criatividade na busca de soluções;

•Ouvir o que está além da história;

•Auxiliar as partes a descobrirem seus reais interesses, permitindo que o acordo seja justo, equitativo e duradouro.

FUNÇÃO DO MEDIADOR

Favorecer a participação ativa dos Mediados no processo;

•Criar um ambiente de entendimento e aceitação;

•Dar-se por impedido quando existir relacionamento anterior com um dos participantes;

•Não aceitar nenhuma outra vantagem além dos honorários estabelecidos;

FUNÇÕES DO MEDIADOR

Manter sigilo sobre o que ocorrer nas sessões;

•Reconhecer o padrão emocional para o estabelecimento de um bom relacionamento;

•Aprender a ouvir o que está além da história, reconhecendo-se as diferentes entonações;

•É imprescindível reconhecerem que ponto os mediados estão bloqueados para fazê-los mudar.

FUNÇÕES DO MEDIADOR

Cancelar a mediação ao constatar:

•Falta de boa fé de qualquer das partes; •Desequilíbrio de poder significativo entre

as partes; •Houver violação à Lei ou Regulamento da

Câmara;

DEVER DO MEDIADOR:

Primeira etapa: Esclarecer às partes sobre técnica da

mediação, do papel do mediador, a finalidade da mediação, bem como sobre qual será a conseqüência de eventual acordo.

Segunda etapa: Iniciar as tratativas e o diálogo facilitado. Terceira etapa: Estabelecer os termos da autocomposição.

ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

•Dar Conselho:Dizer para as partes o que devem ou não devem fazer. Contraria o conceito de auto-determinação do processo de mediação e o direito das pessoas de pensarem por si mesmas.

•Julgar:Formar um critério de uma pessoa ou ato. Contraria o princípio de neutralidade do mediador.

A Comunicação Negativa

•“Psicanalisar”: Fazer atribuições às motivações das pessoas sem ter o conhecimento de causa. Mediação não é psicologia.

•Perguntar julgando:Tem conotação de preconceito e pode colocar as partes em posição defensiva.

A Comunicação Negativa

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/20791-manual-sera-lancado-no-proximo-dia-4

O ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (21/08) o lançamento, durante a próxima sessão do CNJ, marcada para 4 de setembro, da terceira edição do Manual de Mediação Judicial. A publicação resulta de parceria do CNJ com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Manual de Mediação judicial

LEIAM O MANUAL DE MEDIAÇÃO JUDICIAL DO CNJ

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