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ÚLTIMAS OFERTAS À BIBLIOTECA 24 de Janeiro de 2019 BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES PINHEIRO, Alexandre Sousa, coord. – Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Coimbra: Almedina, 2018, 709 p. ISBN 978-972-40-7786-4. Oferta do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 050 GOMES, Carla Amado – Introdução ao Direito do Ambiente. 4 ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 395 p., ISBN 978-972-629- 264-7. Oferta da autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 041 GOMES, Manuel Januário da Costa; ROCHA, Francisco Rodrigues – Direito Marítimo: jurisprudência para as aulas práticas. 2 ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 476 p., ISBN 978-972-629-227-2. Oferta do Dr. Francisco Rodrigues Rocha à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 031

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PINHEIRO, Alexandre Sousa, coord. – Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Coimbra: Almedina, 2018, 709 p. ISBN 978-972-40-7786-4. Oferta do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 050

GOMES, Carla Amado – Introdução ao Direito do Ambiente. 4 ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 395 p., ISBN 978-972-629-264-7. Oferta da autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 041

GOMES, Manuel Januário da Costa; ROCHA, Francisco Rodrigues – Direito Marítimo: jurisprudência para as aulas práticas. 2 ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 476 p., ISBN 978-972-629-227-2. Oferta do Dr. Francisco Rodrigues Rocha à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 031

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FONTES, José – Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 7 ed. rev. e actualizada. Coimbra: Almedina, 2018, 386 p., ISBN 978-972-40-7622-5. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 002

PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França – Responsabilidades parentais e alimentos. Lisboa: Quid Juris, 2018, 541 p., ISBN 978-972-724-790-5. Oferta dos Autores à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 41 000

GOMES, Carla Amado, coord.; NEVES, Ana Fernanda, coord. – Estudos sobre a actividade inspectiva. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 176 p., ISBN 978-972-629-236-4. Oferta da Professora Doutora Carla Amado Gomes à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 998

MARTINS, Ana Maria Guerra – Os desafios contemporâneos à ação externa da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2018, 467 p., ISBN 978-972-40-7610-2. Oferta da Autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 997

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SILVA, João Soares da – A propósito de Corporate Governance e de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários: escritos vários. Coimbra: Almedina, 2018, 226 p., ISBN 978-972-40-7534-1. Oferta da MLGTSS, Sociedade de Advogados à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 996

GOMES, Carla Amado – Direito Internacional do Ambiente: uma abordagem temática. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 380 p. ISBN 978-972-629-231-9. Oferta da Autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 994

CARAMELO, António Sampaio – A impugnação da sentença arbitral. 2 ed. rev. e aumentada. Coimbra: Almedina, 2018, 197 p., ISBN 978-972-40-7494-8. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 992

GERALDES, António Santos Abrantes, anot.; PIMENTA, Paulo, anot.; SOUSA, Luís Filipe Pires de, anot. – Código de Processo Civil anotado. Vol. 1: Parte geral e processo de declaração – Artigos 1.º a 702.º. Coimbra: Almedina, 2018, 867 p., ISBN 978-972-40-7574-7. Oferta dos Autores à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 991

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ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de; PAZ, Margarida – Adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2018, 2 vols: tomo 1 - Quadro legislativo relativo aos idosos; tomo 2 - Contributos para o enquadramento da proteção jurídica civil e processual civil e da proteção jurídico penal e processual penal, ISBN 978-972-27-2613-9. Oferta da Imprensa Nacional-Casa da Moeda à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 981

SILVA, Artur Flamínio da – A resolução de conflitos desportivos em Portugal: entre o Direito Público e o Direito Privado. Coimbra: Almedina, 2017, ISBN 978-972-40-7063-6. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 986

DIAS, Paulo Linhares – A patrimonialidade do ato administrativo. Coimbra: GESTLEGAL, 2018, 151 p., ISBN 978-989-54076-7-5. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 972

POÇAS, Luís – Seguro automóvel: oponibilidade de meios de defesa aos lesados. Coimbra: Almedina, 2018, 140 p., ISBN 978-972-40-7325-5. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 971

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RAPOSO, Mário Mota – Contributo para o estudo do poder disciplinar no Direito da Função Pública: as suas relações com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Lisboa: Chiado Books, 2018, 450 p., ISBN 978-989-52-2309-1. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 966

SILVA, Jorge Pereira da – Direitos Fundamentais: teoria geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018, 459 p., ISBN 978-972-54-0597-0. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 962

BRAVO, Jorge dos Reis; LEAL, Celso – Prova genética: implicações em Processo Penal. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018, 451 p., ISBN 978-972-54-0595-6. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 963

GOMES, Carla Amado, coord. … [et al.] – Organização administrativa: novos actores, novos modelos. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 2 vols. (895, 868 p.), ISBN 978-972-629-198-5. Oferta da coordenadora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 958

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XI Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. Coimbra: Almedina, 2018, 169 p., ISBN 978-972-40-7590-7. Oferta do Centro de Arbitragem Comercial à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 959

PORTELA, Augusto Pereira – O estatuto profissional do artista: regime laboral e de Segurança Social. [Lisboa]: Fundação Gestão dos Direitos dos Artistas, 2018, 162 p., ISBN 978-989-97728-2-3. Oferta da Fundação GDA à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 950

RELÓGIO, Luís Paulo – Licenciamento de clubes: efeitos do normativo económico na regulação da competição desportiva. Mauritius: Novas Edições Académicas, 2018, 242 p., ISBN 978-620-2-18953-8. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 945

CARREIRA, José António Coelho, anot. – Regulamento das Custas Processuais: anotado. 2 ed. Coimbra: Almedina, 2018, 604 p., ISBN 978-972-40-7434-4. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 941

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LOPES, Micaela Andreia Monteiro – A transparência fiscal: contributo para a compreensão do artigo 6.º do CIRC. Porto: Vida Económica, 2018, 218 p., ISBN 978-989-768-457-9. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 933

FERREIRA, Durval – Posse e usucapião: versus destaques e loteamentos, legalização das edificações, acessão. Porto: Vida Económica, 2018, 136 p., ISBN 978-989-768-467-8. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 934

BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda – Lições de responsabilidade civil. Cascais: Princípia, 2017, 446 p., ISBN 978-989-716-156-8. Oferta da Autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 929

VALLES, Edgar – Responsabilidade dos gerentes e administradores. 2 ed. Coimbra: Almedina, 2018, 163 p., ISBN 978-972-40-7424-5. Oferta do autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 927

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SEQUEIRA, Elsa Vaz de, coord.; SÁ, Fernando Oliveira e, coord. – Edição comemorativa do cinquentenário do Código Civil. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017, 614 p., ISBN 978-972-54-0574-1. Oferta da co-autora, Dra. Maria Gabriela Páris Fernandes, à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 926

FRADA, Manuel A. Carneiro da – A responsabilidade civil das agências de notação de risco (rating): ensaio de construção dogmático-crítica. Coimbra: Almedina, 2018, 79 p., ISBN 978-972-40-7382-8. Oferta do Professor Doutor Manuel Carneiro da Frada à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 920

VALLES, Edgar – Cobrança judicial de dívida, injunções e respetivas execuções. 8 ed. Coimbra: Almedina, 2018, 300 p., ISBN 978-972-40-7460-3. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 915

VALLES, Edgar – Guia prático das assembleias gerais: associações, condomínios, sociedades comerciais e autarquias. Coimbra: Almedina, 2018, 197 p., ISBN 978-972-40-7356-9. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 916

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LEITÃO, Afonso João Pires da Silva Martins – O regime penal das imunidades dos titulares dos órgãos políticos de soberania. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2013, 80 p. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 912

MELLO, Alberto de Sá e; MAMEDES, Vanessa – Casos práticos de Direito das Obrigações: 120 casos, incluindo 50 casos resolvidos. Coimbra: Almedina, 2018, 257 p., ISBN 978-972-40-7416-0. Oferta do Professor Doutor Alberto de Sá e Mello à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 910

MARREIROS, José Manuel Martins, coord. – Sistema fiscal português: Códigos fiscais e outra legislação fundamental. Lisboa: Áreas Editora, 2018, 823 p., ISBN 978-989-8058-96-6. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 908

CARVALHO, Jorge Morais; FERREIRA, João Pedro Pinto; CARVALHO, Joana Campos – Manual de resolução alternativa de litígios de consumo. Coimbra: Almedina, 2017, 265 p., ISBN 978-972-40-7203-6. Oferta do Professor Doutor Jorge Morais Carvalho à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 905

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PITÃO, José António de França – União de facto no Direito português: regimes avulsos, economia comum. Lisboa: Quid juris, 2017, 384 p., ISBN 978-972-724-776-9. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 895

PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França – Arrendamento urbano anotado. Lisboa: Quid juris, 2017, 544 p., ISBN 978-972-724-775-2. Oferta dos Autores à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 896

SEPÚLVEDA, Paulo – Investigação dos crimes contra animais de companhia na perspectiva do Ministério Público. Lisboa: Petrony, 2018, 211 p., ISBN 978-972-685-252-0. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 894

PITA, Manuel António – Curso elementar de Direito Comercial. 4 ed. Lisboa: Áreas Editora, 2018, 366 p., ISBN 978-989-8058-95-9. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 890

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MAGALHÃES, Filipa Matias, coord.; PEREIRA, Maria Leitão, coord. – Descomplicar o Orçamento do Estado 2018. Porto: Vida Económica, 2018, 231 p., ISBN 978-989-768-441-8. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 881

AGOSTINHO, Nuno Marques – As prestações em espécie: à luz dos conceitos de retribuição e de retribuição base. Braga: Nova Causa, 2017, 192 p., ISBN 978-989-8515-49-0. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 879

RODRIGUES, Ricardo Alexandre Cardoso; SOARES, João Luz – Do crime de abuso de informação privilegiada: insider trading. Porto: Vida Económica, 2018, 269 p., ISBN 978-989-768-419-7. Oferta à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 877

GOMES, Carla Amado – Introdução ao Direito do Ambiente. 3 ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2018, 380 p. ISBN 978-972-629-189-3. Oferta da Autora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 871

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SILVA, Germano Marques da – Direito Penal Tributário. 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018, 275 p., ISBN 978-972-54-0587-1. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 867

GOMES, Carla Amado, coord. … [et al.] – Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos. Reimpressão. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018, 1020 p. ISBN 978-972-629-166-4. Oferta da Coordenadora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 866

GOMES, Carla Amado – Temas e problemas da Justiça Administrativa. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2018, 146 p. ISBN 978-972-629-118-3. Oferta da AAFDL Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 885

SILVA, Sandra Horta e – Manual prático do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. [S.l.]: Nova Causa, 2017, 256 p., ISBN 978-989-8515-44-5. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 863

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MARTINS, Alcides – Direito do Processo Laboral: uma síntese e algumas questões. 3 ed. Coimbra: Almedina, 2018, 353 p., ISBN 978-972-40-7294-4. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 861

CALDEIRA, Marco – Estudos sobre o contencioso pré-contratual. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2017, 402 p. ISBN 978-972-629-130-5. Oferta da AAFDL Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 810

MESTRE, Alexandre Miguel – Direito do Fitness: atividades em ginásios e health clubs. Porto: Vida Económica, 2017, 265 p., ISBN 978-989-768-439-5. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 856

MAGALHÃES, Filipa Matias; PEREIRA, Maria Leitão – Regulamento Geral de Proteção de dados: manual prático. Porto: Vida Económica, 2017, 141 p., ISBN 978-989-768-435-7. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 857

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MAGALHÃES, Filipa Matias; PEREIRA, Maria Leitão – Manual de trabalho para o terceiro setor. Porto: Vida Económica, 2017, 303 p., ISBN 978-989-768-425-8. Oferta da Editora à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 855

LEITE, Fausto - Formulários BDJUR Laboral. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2017, 258 p. ISBN 978-972-40-7220-3. Oferta do Autor à Biblioteca da Ordem dos Advogados. Reg. 40 849