3 Segunda-Feira 23 de agosto de 2010 Edição nº 3861 D.J...

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA DE COMPRAS

O 4 ciclo de transporte de materiais do Setor de Almoxarifado deste Egrgio Tribunal de Justia at as Comarcas das Regies 2 a 6 realizar-se- nosmeses de Setembro a Novembro/2010, nas seguintes datas:

- Regio 2: previso de sada em 20/09/2010 e previso de retorno em 24/09/2010.- Regio 3: previso de sada em 04/10/2010 e previso de retorno em 08/10/2010.- Regio 4: previso de sada em 18/10/2010 e previso de retorno em 22/10/2010.- Regio 5: previso de sada em 08/11/2010 e previso de retorno em 12/11/2010.- Regio 6: previso de sada em 22/11/2010 e previso de retorno em 26/11/2010.

Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fruns no sentido de auxiliar a equipe do caminho na carga e descarga dos materiais.

ANDERSON RICHADiretor Judicirio de Compras

Responsvel pelo Setor de Almoxarifado do TJ/ES

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

DIRETORIA JUDICIRIA DE COMPRAS

LOGSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DO ALMOXARIFADO

Vitria (Frum)Vila Velha

VianaSerra

CariacicaRegio 1 (Grande Vitria)

So MateusSo Jos do CaladoVargem AltaSo Gabriel da PalhaRio Bananal

MuquiRio Novo do SulSo Domingos NortePinheirosMuniz FreirePresidente KennedyV. Nova do ImigrantePancasPedro Canrio

Mimoso do SulPimaSanta TeresaNova VenciaMucuriciJernimo MonteiroMaratazesSanta Maria de JetibMarilndiaMontanha

InaItapemirimSanta LeopoldinaMantenpolisLinharesIbitiramaIconhaMarechal FlorianoEcoporangaJaguarIbatibaGuarapariLaranja da TerraColatinaJoo NeivaGuauCasteloItaranaBarra So FranciscoIbira

Dores do Rio PretoCachoeiro ItapemirimItaguauBaixo GuandFundoBom Jesus do NorteAtlio VivcquaDomingos MartinsAlto Rio NovoConceio da Barra

ApiacAnchietaConceio do Casteloguia BrancaBoa EsperanaAlegreAlfredo ChavesAfonso Cludiogua Doce do NorteAracruz

Regio 6(Sul-Sudoeste)

Regio 5(Sul-Sudeste)

Regio 4(Serrana)

Regio 3(Norte-Noroeste)

Regio 2(Norte-Nordeste)

OBSERVAES:

- O objetivo desta logstica dividir as comarcas do Poder Judicirio/ES em Regies, possibilitando a entrega dos materiais de umaregio atravs do caminho, no prazo aproximado de 01 (uma) semana.- A entrega atravs do caminho ser priorizada para as comarcas das Regies 2, 3, 4, 5 e 6, pois as comarcas da Regio 1 (GrandeVitria) esto mais prximas do TJ/ES (sede).

ANDERSON RICHADiretor Judicirio de Compras - TJ/ES

3 Segunda-Feira 23 de agosto de 2010 Edio n 3861 D.J. ESPRITO SANTO

I PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIRIO CONCILIADOR NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOESTADO DO ESPRITO SANTO

ERRATA

EDITAL N 01/2010(PUBLICADO EM 19/08/2010)

ONDE SE L: 1.1 - Somente poder participar da Seleo de estagirio conciliador estudante regularmente matriculado a partir do 4 at o 8perodo do Curso de Direito, com frequncia efetiva em instituio de ensino integrante da rede pblica ou privada e que tenhaconcludo, com aproveitamento, pelo menos uma disciplina de Direito Constitucional ou Direito Administrativo, com conhecimentosbsicos em informtica e digitao.

LEIA-SE:1.1 - Somente poder participar da Seleo de estagirio conciliador estudante regularmente matriculado a partir do 4 at o 8perodo do Curso de Direito, com frequncia efetiva em instituio de ensino integrante da rede pblica ou privada, comconhecimentos bsicos em informtica e digitao.

ONDE SE L: 3.3.1.b) Declarao da Instituio de Ensino de que o candidato se encontra devidamente matriculado no Curso de Direito entre o 4 e 8perodos e que tenha concludo, com aproveitamento, pelo menos uma disciplina de Direito Constitucional ou DireitoAdministrativo.

LEIA-SE:3.3.1.b) Declarao da Instituio de Ensino de que o candidato se encontra devidamente matriculado no Curso de Direito entre o 4 e 8perodos.

Vitria, 20 de agosto de 2010.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDAJuiz de Direito

Presidente da Banca examinadora do Processo Seletivo

CARLOS MAGNO MOULIN LIMAJuiz de Direito

ANDR LAMEGO SCHULERJuiz de Direito


EMES E AMAGES

INFORMATIVO

A Escola da Magistratura do Esprito Santo, em convnio com a Associao dosMagistrados do Esprito Santo, informa que em face da divulgao de 420 vagaspara servidor, que sero abertas atravs de Concurso Pblico do Tribunal deJustia do Esprito Santo, promover o CURSO PREPARATRIO, cujaspr-inscries podero ser realizadas na Sede da Escola ou pelo sitewww.emes.org.br, devendo o interessado escolher o horrio (matutino ounoturno) de acordo com sua preferncia. Maiores informaes atravs do telefone(27) 3345-5259.

Vitria (ES), 17 de agosto de 2010.

A Direo.

TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE


TRIBUNAL DE JUSTIA

ATO NORMATIVO N 034/2010

Constitui o grupo de trabalho para o cumprimento daMeta Prioritria n 04 de 2010, do Colendo CNJ.

O Excelentssimo Senhor Desembargador MANOELALVES RABELO, Presidente do Egrgio Tribunal deJustia do Estado do Esprito Santo no uso de suasatribuies legais, e

CONSIDERANDO que o C. Conselho Nacional de Justia, porocasio do 3 Encontro Nacional do Judicirio, realizado em 26 de fevereiro de2010, estabeleceu as 10 (dez) metas prioritrias para o Poder Judicirio nocorrente ano;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da MetaPrioritria n 04 de 2010, que visa "lavrar e publicar todos os acrdos em at 10 dias apsa sesso de julgamento ";

CONSIDERANDO que o cumprimento da referida meta pressupea discusso e padronizao dos procedimentos a serem adotados.

RESOLVE:

Art. 1 - Constituir o grupo de trabalho para o desenvolvimento dametodologia necessria ao cumprimento da Meta Prioritria n 04, formado pelosmembros abaixo indicados, sob a coordenao do primeiro:

- Alessandra Queiroz Aguete, matrcula n 205723-83;- Lanussy Pimentel de Rezende, matrcula n 206729-22;- Laila M. Meyrelles, matrcula n 208230-68;- Marcela Barcellos Tavares Marcheschi, matrcula n 201051-67;- Bruna Stefenoni Queiroz Bayerl Lima, matrcula n 205286-34;- Luciene Vervloet Feu Rosa, matrcula n 35139-25;- Luciana Soares Miguel, matrcula n 205833-96;- Michelle Carvalho Broseghini Monte, matrcula n 208070-05;- Cludia Perciano Ribeiro Cock, matrcula n 35854-61; - Glucia Stabauer Ribeiro Pimentel, matrcula 26395-11.

Pargrafo nico - O grupo de trabalho reuniar-se- neste Tribunal deJustia sempre que necessrio.

Art. 2 - O referido grupo de trabalho ficar encarregado de discutir asmedidas necessrias ao cumprimento da Meta n 04, apresentando relatrioconclusivo at o dia 30 de setembro do corrente ano.

Art. 3 - Este Ato Normativo entra em vigor na data de suapublicao.

Publique-se.Vitria-ES, 17 de agosto de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .

ATO N 1409/ 10 - EXONERAR a pedido, a Sra LIVIA OTTONI PASSOSdo exerccio do cargo em comisso de Assessor Judicirio deste Egrgio Tribunalde Justia, a partir de 17/08/2010.

ATO N 1410 /10 - EXONERAR a Sra. LUCIANA DE SOUZA COSTAMENDEL do exerccio do cargo em comisso de Conciliador, lotada no JuizadoEspecial Cvel e Criminal da Comarca de Afonso Cladio, de 2 Entrncia, a partirde 09/08/2010.

ATO N 1411 /10 - NOMEAR a Sra. JOELMA HAASE para o exerccio docargo em comisso de Conciliador, lotada no Juizado Especial Cvel e Criminal daComarca de Afonso Cladio, de 2 Entrncia, a partir de 09/08/2010.

PUBLIQUE-SE. Vitria, 18 de agosto de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ERRATA: Na redao do ato n 1364/10 publicado no DJ de 13/08/10,referente a Sr DINEY PEREIRA DE CALAIS FONSECA...

Onde se l: DINEY PEREIRA DE CALDAS FONSECA

Leia-se: DINEY PEREIRA DE CALAIS FONSECA

PUBLIQUE-SE.Vitria-ES, 19 de agosto de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ERRATA: Na redao do ato n 1388/10 publicado no DJ de 18/08/10,referente Sr LIANA MAZUR QUINTAL COUTO...


Onde se l: Comarca de Dores do Rio Preto de Pancas.

Leia-se: Comarca de Dores do Rio Preto.

PUBLIQUE-SE.Vitria-ES, 18 de agosto de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL



RESUMO DE CONVNIO DE COOPERAO QUE ENTRE SICELEBRAM O MUNICPIO DA SERRA E O TRIBUNAL DE JUSTIADO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

Processo n 201000532587

CEDENTE: MUNICPIO DA SERRA, neste ato representado por seuPrefeito, o Sr. ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL.

CESSIONRIO: ESTADO DO ESPRITO SANTO POR INTERMDIODO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTO, neste ato representado por seu Presidente, o Exm. Sr. DesembargadorMANOEL ALVES RABELO.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a cesso de imveis situados naRua Putiri, n 150, qd J, lotes 05, 07 e 09, 02 Pav- lote Roncador - Caaroca-Serra/ES, para atender os Juizados Especiais, Rua Domingos Martins, n 170,Serra - Sede/ES, para atender ao Arquivo e a Rua Lineu, n 11, Bairro ResidencialLaranjeiras, Serra/ES, para atender a 2 Vara da Infncia e Juventude.

DA VIGNCIA: 06 (seis) de julho de 2010 at 31 (trinta e um) de dezembro de2012.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de agosto de 2010.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

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PORTARIA N 502/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias aos MM Juzes de Direito abaixo relacionados,conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9, Pargrafonico:

20, 21, 27 e28/09/2010

JurisdioEstendida

LinharesJuza deDireito

Dra. Maria GorettiSantAna Castello201000831135

01, 02, 08, 09, 14,15, 21, 22, 28 e29/09/2010

JurisdioEstendida

Alto RioNovo

Juiz deDireito

Dr. Fbio Luiz Massariol201000829567

PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.


JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral


PORTARIA N 503/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM Juiz de Direito abaixo relacionado, conformerequerimento, observado o limitador contido no Art. 9, Pargrafo nico:

23/08/2010JurisdioEstendida

LinharesJuza deDireito

Dra. Maria GorettiSantAna Castelo201000831181





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PORTARIA N 504/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimentos:

23 a26/08/2010

Efetivar doaode computadoresem Alto RioNovo e Procedera baixa emmateriaispermanentes emEcoporanga

Alto Rio Novo eEcoporanga

OficialJudicirio

Thiago RbuliMeneghel

201000836983

23 a27/08/2010

Atendimento achamadostcnicos

Ibatiba, Bom Jesus doNorte, Maratazes,Pima e Guarapari

AdjuntoJudicirio

Thiago Poubel deM. Nascimento201000839999

23 a27/08/2010

Atendimento achamadostcnicos

Ibatiba, Bom Jesus doNorte, Maratazes,Pima e Guarapari

AdjuntoJudicirio

Rogrio LincolnDias P. Marques201000839999


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.Vitria, 20 de agosto de 2010.

JOS DA MAGALHES NETODiretor Geral

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PORTARIA N 505/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 017/2009,publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao Exmo.Desembargador abaixo relacionado, conforme requerimento, observando-se oArt. 13, 2 da Resoluo supracitada:

19 e20/08/2010

Desenvolvertrabalho junto Coordenadoria dasExecues Penais

So Mateus,Nova Vencia eJaguar

DesembargadorSupervisor dasExecues Penais

Des. Jos PauloCalmonNogueira daGama201000834510


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.Vitria, 20 de agosto de 2010.




PORTARIA N 506/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 017/2009,publicada no DJ de 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias aos MMs. Juzesde Direito abaixo relacionados, conforme requerimento, observando-se o Art. 13, 2 da Resoluo supracitada:

19 e20/08/2010

Desenvolvertrabalho junto Coordenadoria dasExecues Penais

So Mateus,Nova Vencia eJaguar

Juiz de DireitoCoordenador dasExecuesPenais

Dr. MarceloMenezesLoureiro201000834510





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RETIFICAO, a pedido, ref. Protocolo n 201000835755Na redao da Portaria n 439/2010, publicada no DJ de 27/07/2010

Onde se l: 02, 04, 09, 11, 16, 18,23, 25, 27 e30/08/2010

JurisdioEstendida

JooNeiva

Juza deDireito

Dra. Glcia MnicaDornela Alves Ribeiro201000724839

Leia-se:02, 04, 09, 16, 18, 23,25, 27 e 30 e31/08/2010

JurisdioEstendida

Joo NeivaJuza deDireito

Dra. Glcia MnicaDornela Alves Ribeiro201000724839

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 20 de agosto de 2010.


COMISSO PERMANENTE DELICITAO


TRIBUNAL DE JUSTIA

GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego n 062/2010Processo n TJ - 504/10

Objeto: Eventual aquisio de gua mineral natural em galo de 20 litros, paraatender ao Poder Judicirio Estadual.

O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, no usode suas atribuies legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no incisoXXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultado do Prego de que tratam os autosdo processo em referncia, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto sseguintes licitantes vencedoras, na forma que segue:

LOTES 01, 04, 05 e 06 - CATARINA MARCOLONGO PEREIRA-ME -sendo o lote 01 pelo valor unitrio de R$ 4,00 (quatro reais), o lote 04 pelovalor unitrio de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), o lote 05 pelovalor unitrio de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) e o lote 06 pelovalor unitrio de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos);

LOTES 02 e 03 - GUARD GUAS MINERAIS E BEBIDASLTDA-ME., sendo o lote 02 pelo valor unitrio de R$ 5,60 (cinco reais esessenta centavos) e o lote 03 pelo valor unitrio de R$ 7,20 (sete reais evinte centavos);

Vitria/ES, 18 de agosto de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES

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TRIBUNAL DE JUSTIA

GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego n 063/2010Processo n TJ - 731/10

Objeto: Registro de preos para contratao de empresavisando o fornecimento de material eltrico - adaptador.

O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultadodo Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual a PregoeiraADJUDICOU o objeto do lote as seguintes licitantes vencedoras, pelos valoresque seguem:

LOTE NICO - ELETRO LIFE COMERCIAL LTDA. - ME, pelovalor unitrio de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos).


DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente

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TRIBUNAL DE JUSTIACOMISSO PERMANENTE DE LICITAO

AVISO DE LICITAO

PREGO ELETRNICO N. 068/10

PARTICIPAO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESASDE PEQUENO PORTE

OBJETO: Aquisio de material de higienizao - protetores de assento sanitrioe sacos para descarte de absorvente para atender s necessidades do Tribunal deJustia do Esprito Santo.

ABERTURA: 09/09/2010 s 14 horas, no site www.comprasnet.gov.br.

EDITAL: Disponibilizado no site www.comprasnet.gov.br e"www.tj.es.gov.br" ou na Sede do Tribunal de Justia, sito na RuaDesembargador Homero Mafra s/n, Enseada do Su, Vitria/ES, Setor deLicitao.

DEMAIS INFORMAES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 oupessoalmente.


LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira


CENTRAL DE CONCILIAODE PRECATRIOS


SETOR DE PRECATRIOS

INTIMAO

INTIMO ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEUPROCURADOR DR. CEZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CINCIADO RESPEITVEL DESPACHO DO ASSESSOR DO GABINETE DAPREISDNCIA, DE ORDEM DO DESEMBARGADOR PRESIDENTEEXARADO A FLS. 279-V NO NOS AUTOS DO PRECATRIO N200990000578, EM QUE SO BENEFICIRIOS CARLOS RIBEIRO DECASTRO E OUTROS.

VITRIA, 19 DE AGOSTO DE 2010.

JOELSON T. DE SOUZADIRETOR JUD. ECONMICO, FINANCEIRO E CONTBIL

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SETOR DE PRECATRIOS

INTIMAO

INTIMO MUNICPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADORANTONIO HENRIQUE W. DE LOYOLA, PARA TOMAR CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 65/67NOS AUTOS DO PRECATRIO 200040000034 EM QUE BENEFICIRIO JOSE ALCIDES DE SOUZA.

INTIMO JOSE ALCIDES DE SOUZA, REQUERIDO EMCAUSA PRPRIA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 65/67 NOS AUTOS DOPRECATRIO 200040000034 EM QUE E DEVEDOR MUNICPIO DEVIANA.


JOELSON T. DE SOUZA DIRETOR JUDICIRIO ECONMICO, FINANCEIRO E CONTBIL

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INTIMAO - PRECATRIOS

INTIMO O MUNICPIO DE PIMA, POR SEU PROCURADOR, PARACINCIA DOS TERMOS DO DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADONA PETIO 201000540965 (OF. GAB. N 80/2010).


JOELSON T. DE SOUZA

DIRETOR JUD. ECONMICO, FINANCEIRO E CONTBIL

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAES

1 - N 100020031512 RECURSO ORDINRIO MAND SEGURANA

RECTE AMARILDES SILVAADVOGADO OSMAR VALPORTO TATAGIBARECTE ADAUTO MEIRELES DAUDADVOGADO OSMAR VALPORTO TATAGIBARECDO O ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - N 100060039375 RECURSO ORDINRIO EMB DECLARAOEMB DECLARAO MAND SEGURANARECTE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA EASSISTENCIA DOS SERADVOGADO RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESRECDO GERALDO FERREIRAADVOGADO CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDAADVOGADO SARITA BAYER SOARESADVOGADO JOSE NATALINO CAMPONEZNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - N 100070022213 RECURSO ORDINRIO MAND SEGURANARECTE RODRIGO POMPERMAYERADVOGADO ADELSON ALVARES RIBEIROADVOGADO MARIA DE FATIMA DURELES RIBEIRORECDO O ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO PERICLES FERREIRA DE ALMEIDANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

4 - N 100080001744 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL AGV REG AC DECLARATRIAAGVTE ASSOCIAO RECREATIVA DOS SUBTENENTES ESARGENTOS DA PM DO EADVOGADO PAULO FERNANDES TRINDADEADVOGADO FRANCISCO DE OLIVEIRAAGVDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO MARIA CHRISTINA DE MORAESADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRANNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

5 - N 100950005619 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANARECTE SECRETRIO DE ESTADO ADM REC HUMANOSADVOGADO ROGER FAICAL RONCONIRECDO LUZIANI SOARES LOUZADAADVOGADO AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJPOR SEU ADVOGADO, DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA.

6 - N 100080001645 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAO AGV REG AC DECLARATRIAAGVTE ALCINO MEIRELLES RANGELADVOGADO ELIETE BONI BITENCOURTAGVDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO MARIA CHRISTINA DE MORAESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

7 - N 100090015841 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSOESPECIAL AC DECLARATRIAAGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAAOPUBLICA DO ESPRITOADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADEAGVDO MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO VITOR SOARES SILVARES ADVOGADO JADER FERREIRA GUIMARESADVOGADO ELAINE PEREIRA DA SILVAADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVABRITTOADVOGADO ROSMARI ASCHANER CRISTO REISNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

8 - N 100090032101 RECURSO ORDINRIO MAND SEGURANARECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DE SERRADVOGADO PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOADVOGADO JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON


ADVOGADO WENDEL FERREIRA SANTOSRECDO O ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ VITRIA,19 DE AGOSTO DE 2010.

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETRIA DE CMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO N 100100016649COMARCA DE BARRA DE SO FRANCISCOREQTE LUIS OTAVIO SAUDINO DE ALMEIDAREQDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/07/2010 E LIDO EM 16/08/2010A C R D OEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSOADMINISTRATIVO. LOCALIZAO PARA ACOMPANHAR CNJUGE.ESTGIO PROBATRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSODESPROVIDO. DECISO MANTIDA. 1. A LICENA POR MOTIVO DE DESLOCAMENTO DO CNJUGENO SER CONCEDIDA AO SERVIDOR PBLICO EM ESTGIOPROBATRIO, CONFORME PREV O ART. 41, NICO, COMBINADOCOM O ART. 125, V, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.46/94 (REGIMENTO JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVISDO ESTADO DO ESPRITO SANTO);2. O ART. 38, CAPUT, DA LC N. 46/94 PREV QUE ESTGIOPROBATRIO O PERODO DE 3 (TRS) ANOS EM QUE OSERVIDOR PBLICO NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTOEFETIVO FICAR EM AVALIAO, A CONTAR DA DATA DO INCIODE SEU EXERCCIO E, DURANTE O QUAL, SERO APURADAS SUAAPTIDO E CAPACIDADE PARA PERMANECER NO EXERCCIO DOCARGO;3. NO CASO, O SERVIDOR NO CUMPRIU O PERODO DE TRSANOS DO ESTGIO PROBATRIO, POIS ESCREVENTEJURAMENTADO DA 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DE SOFRANCISCO, HABILITADO EM CONCURSO PBLICO, NOMEADOPELO ATO N. 1.536/2009-TJ, PUBLICADO NO DIRIO DA JUSTIA DE29-10-09;4. EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE, PRECEITONORTEADOR DE TODA ADMINISTRAO PBLICA, NO MERECEPROSPERAR O PEDIDO DE LOCALIZAO PARA ACOMPANHARCNJUGE (ART. 143, 2, DA LC N. 46/94), UMA VEZ QUE OSERVIDOR ENCONTRA-SE EM ESTGIO PROBATRIO;5. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. DECISO MANTIDA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO EMINENTE RELATOR.

2 RECURSO N 100090037449COMARCA DE MARATAZESRECTE AOJES ASSOCIAAO DOS OFICIAIS DE JUSTIA DO ESTADODO ESPRADVOGADO(A) SANDRA RIBEIRO VENTORIMRECDO JUIZ DE DIREITORELATOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 26/07/2010 E LIDO EM 16/08/2010EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - TAXA FIXA EM RAZODE CONDUO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAO DOS OFICIAIS DEJUSTIA - LEI 4.847/93 - DELIMITAO DA REA DE ABRANGNCIAPOR MEIO DE PORTARIA - NO OFENSA SMULA 190, STJ -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. A PORTARIA QUE DELIMITA A REA DE ABRANGNCIA PARAEFEITO DE COBRANA DA TAXA NICA PREVISTA NA LEI 4.847/93NO FERE A SMULA 190 DO STJ, TAMPOUCO O PRINCPIO DAMORALIDADE. 2. TAL DELIMITAO NO IMPEDE QUE OSOFICIAIS DE JUSTIA RECEBAM DA FAZENDA PBLICA ONUMERRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O SEUTRANSPORTE. 3. A FALTA DE DELIMITAO GERA OENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS OFICIAIS DE JUSTIA. 4.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.

3 RECURSO N 100100009784COMARCA DA CAPITAL - JUZO DE VITRIARECTE BETINA DUARTE SANTOS BASLIO DE SOUZAADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURAADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORECDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/07/2010 E LIDO EM 16/08/2010A C R D OEMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSOADMINISTRATIVO. INDICAO DE SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO.AUSNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENA SALARIALPERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSO DEINSTNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NOCONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS INSTNCIAADMINISTRATIVA DE ORIGEM.1. INDEFERIMENTO DA INDICAO DE ESCREVENTEJURAMENTADA PARA EXERCER EM SUBSTITUIO O CARGOCOMISSIONADO DE CHEFE DE SEO DE ATENDIMENTO AOPOVO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA DIFERENASALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIO FORMULADO APENASEM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE;2. INEXISTNCIA DE MANIFESTAO DA AUTORIDADECOMPETENTE EM RELAO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DADIFERENA SALARIAL;3. IMPRESCINDVEL A MANIFESTAO DA AUTORIDADECOMPETENTE A RESPEITO DO PAGAMENTO DA DIFERENASALARIAL, SOB PENA DE SUPRESSO DE INSTNCIAADMINISTRATIVA;4. QUANTO AO ASSUNTO, DEFESO AO RECORRENTE INOVAR EMSEDE RECURSAL, ALTERANDO O PEDIDO FORMULADOINICIALMENTE, OU SEJA, A MEDIDA IMPUGNATIVA INTERPOSTANO SE PRESTA MODIFICAO DO PEDIDO INICIAL. COMAPLICAO SUBSIDIRIA, O ART. 515, DO CPC, NO ADMITE JUSNOVORUM, CONSTITUINDO A PRETENSO DA RECORRENTE EMDESCABIDA INOVAO RECURSAL;5. O PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENA SALARIALDECORRENTE DE SUBSTITUIO NO MERECE SER CONHECIDO,POIS, NO CASO, REPRESENTA INADMISSVEL SUPRESSO DEINSTNCIA ADMINISTRATIVA E DESCABIDA INOVAORECURSAL;6. RECURSO NO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS INSTNCIAADMINISTRATIVA DE ORIGEM.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NO CONHECER DO RECURSO.

4 RECURSOS DO CONSELHO N 100060023114COMARCA DE GUARAPARIRECTE ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORECDO EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/07/2010 E LIDO EM 16/08/2010A C R D OEMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSOADMINISTRATIVO. INEXISTNCIA DE EQUVOCO DAADMINISTRAO. BENEFCIO RECEBIDO POR FORA DE DECISOJUDICIAL. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESTITUIOESTATUTRIA. PEDIDO DE REDUO DO PERCENTUAL. BOA-F.NATUREZA ALIMENTAR. PRINCPIO DA ADSTRIO. RECURSOPROVIDO. VERBAS REDUZIDAS AO MENOR NDICE PLEITEADO.


1. INEXISTNCIA DE EQUVOCO DA ADMINISTRAO, POIS OSVALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS POR FORA DEDECISO JUDICIAL (MS N. 1009.6000.3042);2. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSO DE GRATIFICAO DEASSIDUIDADE E DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO AOSSERVENTURIOS DA JUSTIA TITULARES DE SERVENTIAEXTRAJUDICIAL (R N. 253.672-5);3. INDEVIDA A RESTITUIO DE BENEFCIOS DE NATUREZAALIMENTAR, MESMO QUE TAL VANTAGEM PECUNIRIA TENHASIDO PAGA INDEVIDAMENTE, DESDE QUE LEGITIMAMENTERECEBIDA POR FORA DE DECISO JUDICIAL, NOTADAMENTE EMRAZO DA PRESUNO DE BOA-F DO BENEFICIRIO, BEM COMOEM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA IRREPETIBILIDADE DOSALIMENTOS (STJ AGRG NO RESP N. 887.042/RJ);4. RESTITUIO ESTATUTRIA. DESCONTO FIXADO EM PARCELASMENSAIS DE 20% DA REMUNERAO. REQUERIMENTO EXPRESSODE REDUO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 5% OU,ALTERNATIVAMENTE, PARA 10%. PRESUNO DE BOA-F DORECORRENTE E NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS.REDUO DEVIDA AO MENOR NDICE PLEITEADO. PRINCPIO DACONGRUNCIA;05. RECURSO PROVIDO. PARCELAS MENSAIS REFERENTES RESTITUIO ESTATUTRIA REDUZIDAS AO PERCENTUAL DE 5%(CINCO POR CENTO) DA REMUNERAO.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

5 RECURSOS DO CONSELHO N 100100015187COMARCA DA CAPITAL - JUZO DE VITRIARECTE JOSIANE PIRES CHAGASADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORECDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/07/2010 E LIDO EM 16/08/2010A C R D OEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSOADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORA-EXTRA.INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA MEDIDA IMPUGNATIVA.REDISCUSSO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISOTRANSITADA EM JULGADO. SEGURANA JURDICA. RECURSODESPROVIDO. DECISO MANTIDA.1. A RECORRENTE TOMOU CINCIA DA DECISO QUE INDEFERIUO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORA-EXTRA EM 04-09-08.APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REGRA ESTATUDA NO ART.184, CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL EXCLUI-SE O DIA DOCOMEO E COMPUTA-SE O DO VENCIMENTO, VERIFICO QUE OPRAZO RECURSAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 154, DA LCN. 46/94, VENCEU EM 06-10-08 (SEGUNDA-FEIRA). O PRIMEIRORECURSO ADMINISTRATIVO, TODAVIA, SOMENTE FOIPROTOCOLIZADO EM 23-10-08, DIA EM QUE J SE HAVIA PORPRECLUSA TAL FACULDADE PROCESSUAL;2. POR TER SIDO PROTOCOLIZADO APS ESCOADO O PRAZO DE 30DIAS PREVISTO NO ART. 154, DA LC N. 46/94, O PRIMEIRO RECURSOADMINISTRATIVO NO ATENDE AO PRESSUPOSTO DATEMPESTIVIDADE, RESTANDO POR ISSO INADMISSVEL;3. NOVO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSO DA MATRIA (HORA-EXTRA). TRNSITO EMJULGADO DA DECISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORA-EXTRA. FORMAO DE COISA JULGADAADMINISTRATIVA. OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA SEGURANAJURDICA;4. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. DECISO RECORRIDAMANTIDA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITRIA, 20/08/2010

GLUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETRIA DE CMARA

PRIMEIRA CMARA CVEL

PRIMEPODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIA PRIMEIRA CMARA CVEL

INTIMAESINTIMO

1 NO PROCESSO N 21070041245 - AGRAVO INOMINADO AP CVELLOSANGO PROMOOES DE VENDAS LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14263 ES MARIO CESAR GOULART DA MOTAPARA O AGRAVANTE TOMAR CINCIA DA DECISO DE FLS.258/264.

2 NO PROCESSO N 21070098427 - AGRAVO REGIMENTAL AP CVELSO BERNARDO SADE ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO14014 ES FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS11574 ES MARY ELLEN BONATTOLORENA DE SOUZA RIBEIRO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9724 ES LILIAN GLAUCIA HERCHANIPARA AS PARTES TOMAREM CINCIA DA DECISO DE FLS.44/50.

3 NO PROCESSO N 24010125847 - APELAO CVELBANDES ONDE APELANTE/APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLONPARA O APTE/APDO TOMAR CINCIA DA DECISO DE FLS.223.

4 NO PROCESSO N 24040050452 - AGRAVO INOMINADO AP CVELUNIBANCO-UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOCONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6445 ES ROBERTO GARCIA MERONPARA AS PARTES TOMAREM CINCIA DA DECISO DE FLS.337/343.

5 NO PROCESSO N 24040182826 - AGRAVO INOMINADO AG INOM.EMB DECLARAO AP CVELLOCALIZA RENT A CAR S/A ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO008982 ES ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA14200 ES CRISTIANE ALVES DE FARIA5484 ES LUCIANA MOLL CERUTI11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDR11324 ES ALINE TERCI BAPTISTI15330 ES LUCINEIA VINCO9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI007377 ES CATARINA MODENESI MANDARANO13212 ES BRUNO NESPOLI DAREMASTERSON RONCONI DOS SANTOS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS9786 ES CLICIA LOPES RAMOS11569 ES DANIELE PELA BACHETIPARA AS PARTES TOMAREM CINCIA DA DECISO DE FLS.238/244.

6 NO PROCESSO N 24040260341 - EMBARGOS DE DECLARAO APCVELJOO ADEODATO SANTOS SILVA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9694 ES WATT JANES BARBOSAVERA CELESTE MERON ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11777 ES CAMILLA DE MAGALHES GOMESPARA AS PARTES TOMAREM CNCIA DA DECISO DE FLS.277/283.

7 NO PROCESSO N 24060264561 - AGRAVO INOMINADO AP CVELHOSPITAL METROPOLITANO LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOPARA O AGRAVANTE TOMAR CINCIA DA DECISO DE FLS155/161.

8 NO PROCESSO N 24080314040 - APELAO CVELREAL SEGUROS S/A ONDE APELANTE/APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLIPARA O APTE/APDO CONTRARAZOAR NO PRAZO DE 15 (DIAS).


9 NO PROCESSO N 30030009713 - AGRAVO INOMINADO EMBDECLARAO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVESPARA O AGRAVANTE TOMAR CINCIA DA DECISO DE FLS.909/915.

10 NO PROCESSO N 35050115597 - EMBARGOS DE DECLARAOAP CVELCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - BB SEGUROSONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 105506 RJ LIVIA NOVAK120727 RJ MICHEL DE MELO CORRA112617 RJ LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS098559 RJ ALEXANDRA RAPOSA MANEZES CAETA100969 RJ RICARDO FREITAS JUNIOR96477 RJ CLAUDIO JORGE MACHADO081389 RJ LEONARDO PAMPILLON G RODRIGUES10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO97881 RJ LILIANE MARTINS COSTA NONIZ DE ARAGAO111307 RJ CRISTINA FERRAZ TEMPONIPARA O EMBARGANTE TOMAR CINCIA DO DESPACHO DE FLS.170,PARA REMETER OS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM.

11 NO PROCESSO N 48030145386 - AGRAVO INOMINADO AP CVELLUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRPRIA7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESPARA O AGRAVANTE TOMAR CINCIA DA DECISO DE FLS.258/265.

12 - NO PROCESSO N 48070132724 EMBARGOS DE DECLARAOAP CVELDEMOCLES JOSE DE ALMEIDA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11157 ES PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAMARLI ALBENES FERREIRA DE ALMEIDA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11157 ES PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAMETARLUGICA BELTRAME LTDA.. ME ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10844 ES LUIZ MONICO COMERIOPARA AS PARTES TOMAREM CINCIA DA DECISO DE FLS.181/187. VITRIA, 19 DE AGOSTO DE 2010

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

SECRETRIO DE CMARA

IRA CMARA CVEL

SEGUNDA CMARA CVEL

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

SEGUNDA CMARA CVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 32 SESSO ORDINRIA DO DIA31/08/2010 TERA-FEIRA, QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099168718VITRIA - 2 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAGVTE ALMIR BRAGA ROSAADVOGADO(A) ALDINIA DAS GRAAS BARONEADVOGADO(A) ULTIMO DE CARVALHOAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24100907526VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:ORDINRIAAGVTE INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESPRITOSANTO IPAJMADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESAGVDO LEVY PEREIRA DE MENEZESADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER

ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24100910736VITRIA - 1 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:CAUTELAR INOMINADAAGVTE CBF INDUSTRIA DE GUSA S/AADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE DA TERRA SIDERURGICA LTDA..ADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA..ADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE FERGUMINAS SIDERURGICA LTDA..ADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE GUSA NORDESTE S/AADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE SIDEPAR SIDERURGICA DO PARA S/AADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MRCIO MELLO CHAVESADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVTE SIDERURGICA UNIAO S/AADVOGADO(A) ANDRE DE ALMEIDAADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO(A) GUILHERME DE CARVALHO DOVALADVOGADO(A) GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTAADVOGADO(A) HENRIQUE CARMONA DO AMARALADVOGADO(A) MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZADVOGADO(A) RAFAEL ZINATO MOREIRAAGVDO STEEL BASE TRADE AGADVOGADO(A) ICARO DOMINICINI CORREAADVOGADO(A) JOSE MILTON S. BITTENCOURTADVOGADO(A) MARCIO PEREIRA FARDINADVOGADO(A) ULISSES DE VASCONCELOS RASOAGVDO PRIME CARBON AGADVOGADO(A) ICARO DOMINICINI CORREAADVOGADO(A) JOSE MILTON S. BITTENCOURTADVOGADO(A) MARCIO PEREIRA FARDINADVOGADO(A) ULISSES DE VASCONCELOS RASORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24100910850VITRIA - 2 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:ORDINRIAAGVTE RAFAEL DAVID DOS SANTOS MIRANDAADVOGADO(A) ANDRE PIM NOGUEIRAAGVDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSIRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 30090000446LINHARES - 2 VARA CVEL E COMERCIALCLASSE 1 GRAU:EMBARGOS TERCEIROAGVTE NADIR RANGEL COSTAADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENOAGVDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) PAULO LIRIORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 100100008968TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOAGVTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIROADVOGADO(A) ANDR SILVA ARAUJOADVOGADO(A) BRUNO AMARANTES SILVA COUTOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADOADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLOADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAGVDO MINERAAO NEMER LTDA..ADVOGADO(A) ANA MARY ZACCHIRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

7 - APELAO CVEL N 14090008534COLATINA - 3 VARA CVEL CLASSE 1 GRAU:COBRANAAPTE ESPLIO DE ALTIVO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRAAPDO BANDO DO BRASIL S/AADVOGADO(A) ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAADVOGADO(A) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

8 - APELAO CVEL N 15080000829CONCEIO DA BARRA - CARTRIO 2 OFCIOCLASSE 1 GRAU:INDENIZATRIAAPTE NIETO E COMERCIO LTDA.. MEADVOGADO(A) ALDO HENRIQUE DOS SANTOSADVOGADO(A) MAYARA ASSIS DA MOTA APDO TIM CELULAR S/AADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

9 - APELAO CVEL N 21040018687GUARAPARI - 3 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:INDENIZATRIAAPTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DA BAHIAADVOGADO(A) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTIADVOGADO(A) ANDREA PIMENTEL SIMMERADVOGADO(A) ELISA BONESI JARDIMADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO(A) GUILHERME SIMON LUBEADVOGADO(A) KAMILA ASSIS DE ABREUADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUESADVOGADO(A) RAFAEL COMERIO CHAVESADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUMADVOGADO(A) RICARDO BOAVENTURA LOURENOADVOGADO(A) TIAGO ALVES DOS REISAPTE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/AADVOGADO(A) ALINE COELHO SIMES TRAVASSO SOARESADVOGADO(A) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A) CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIROADVOGADO(A) CATIA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO

ADVOGADO(A) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LIGIA MENEZES SANTOS NEVESADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAPTE ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA..ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIMADVOGADO(A) ANDR PERIM DE SOUSAADVOGADO(A) FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A) IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A) WANDERSON GONALVES MARIANOAPTE GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADO(A) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO(A) ELISSANDRA DONDONIADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLOADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO APDO IZA MELLO XAVIERADVOGADO(A) MARCELO DE ANDRADE PASSOS* APELAO ADESIVA N 21040018687APTE IZA MELLO XAVIERADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE PASSOSAPDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DA BAHIA E OUTROSADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTIRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO

10 - APELAO CVEL N 24000037382VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:CLASSE CVEL ANTIGAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAANAPDO EDIMAR PINHO CARPESADVOGADO(A) RODRIGO SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA MALAQUIASRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

11 - APELAO CVEL N 24050175843VITRIA - 10 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:INDENIZATRIAAPTE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCAOES S/AEMBRATELADVOGADO(A) ALESSANDRA LIGNANI DE MIRENDA STARLING EALBUQUERQUEADVOGADO(A) SERGIO MURILO FRANA DE SOUZA FILHOAPDO SOLLO SERVIOS DE COBRANA LTDA..ADVOGADO(A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELORELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

12 - APELAO CVEL N 24060181856VITRIA - 2 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALINDENIZATRIACLASSE 1 GRAU:APTE VANDERLI SANTANAADVOGADO(A) MANOEL FELIX LEITEAPDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINARELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13 - APELAO CVEL N 24070083274VITRIA - VARA FAZENDA PBLICA MUNICIPALREPARAO DE DANOSCLASSE 1 GRAU:APTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOSAPDO CLAUSIRA CORREA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI* APELAO ADESIVA N 24070083274APTE CLAUSIRA CORREA DO NASCIMENTOADVOGADO: ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIAPDO MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


14 - APELAO CVEL N 24070198247VITRIA - 11 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:COBRANAAPTE JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAOADVOGADO(A) CARLO ROMOAPDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

15 - APELAO CVEL N 24070211537VITRIA - 11 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:COBRANAAPTE IVY RYUKO SUDAADVOGADO(A) CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFAPDO BANCO BRADESCO SAADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A) LAYLA BOLZAN LINDOSORELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16 - APELAO CVEL N 24070611561VITRIA - 9 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:DESPEJOAPTE/APDO VALERIA ROSE DUARTEADVOGADO(A) ANA MARIA CALENZANIAPTE/APDO HERTS DENIS OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO(A) ANA MARIA CALENZANIAPTE/APDO ELZA MARIA ROSI DA SILVAADVOGADO(A) ANA MARIA CALENZANIAPDO/APTE PAULO ANECIO PASTEADVOGADO(A) GABRIEL BOSCHETTI SILVAADVOGADO(A) GILSON LETAIF MANSUR FILHORELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

17 - APELAO CVEL N 24070657630VITRIA - 3 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:MONITORIAAPTE H.L COMERCIO E REPRESENTAOES LTDA..ADVOGADO(A) RODRIGO GROBERIO BORBAAPDO PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLASADVOGADO(A) FERNANDO FERNANDESRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

18 - APELAO CVEL N 24080072739VITRIA - 4 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:COBRANAAPTE RIZA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHOAPDO UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA..ADVOGADO(A) THIAGO BRAGANCARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

19 - APELAO CVEL N 35090020062VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1 GRAU:DECLARATRIAAPTE PROCON/ESADVOGADO(A) ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIORAPDO AUTO POSTO VILA VELHA LTDA..ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA MOTTARELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

20 - REMESSA EX-OFFICIO N 24060068806VITRIA - VARA FAZENDA PBLICA MUNICIPALCLASSE 1 GRAU:RECLAMAO TRABALHISTAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPUBLICA MUNICIPARTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A) ROSMARI ASCHANER CRISTO REISPARTE LUPERCIO PRATTI CAVALCANTEADVOGADO(A) SEBASTIAO ARONE COLOMBO* APELAO VOLUNTRIA N 24060068806

APTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO: ROSMARI ASCHANER CRISTO REISAPDO LUPERCIO PRATTI CAVALCANTEADVOGADO: SEBASTIAO ARONE COLOMBORELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

21 - REMESSA EX-OFFICIO N 24060073293VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:MANDADO DE SEGURANA COM VALORREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DEVITRIAPARTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) LUCIANA MERON VIEIRAPARTE BRUNO PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A) MARUZA CRUZ PINTO LIMA* APELAO VOLUNTRIA N 24060073293APTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: LUCIANA MERON VIEIRAAPDO BRUNO PEREIRA NASCIMENTOADVOGADO: MARUZA CRUZ PINTO LIMARELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYREVISOR DES.NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

22 - REMESSA EX-OFFICIO N 24960144491VITRIA - 1 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:ORDINRIAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZ PUB ESTADUAL VITRIAPARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESPRITOSANTO DER-ESADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A) BRUNO MATIAZZI COSTAADVOGADO(A) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCAADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONIADVOGADO(A) HUDSON SILVA MACIELPARTE A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS* APELAO VOLUNTRIA N 24960144491APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESPRITOSANTO DER-ESADVOGADO: FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCAAPDO A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO

23 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 6060069744ARACRUZ - 2 VARA CVEL RESCISRIACLASSE 1 GRAU:AGVTE ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A) CATIA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOAGVDO ANTONIO MANOEL MOREIRA DE AGUIARADVOGADO(A) DORIAN JOSE DE SOUZARELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO

24 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 11080109785CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4 VARA CVELCLASSE 1 GRAU:EMBARGOS EXECUOAGVTE HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSISADVOGADO(A) CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO(A) FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO(A) GETULIO DA VITA RODRIGUESADVOGADO(A) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 21090026804GUARAPARI - 1 VARA CVELINDENIZATRIACLASSE 1 GRAU:AGVTE ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSADVOGADO(A) ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOSAGVDO TNL PCS S/AADVOGADO(A) SERGIO PADILHA MACHADORELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO


26 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 24040051559VITRIA - 2 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUALCLASSE 1 GRAU:MANDADO DE SEGURANAAGVTE JOSE CARLOS BENTOADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGEREAGVTE NICOLAU EMILIO COVREADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGEREAGVTE JOAO BOSCO COVREADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGEREAGVDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

27 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 24070617261VITRIA - VARA FAZENDA PBLICA MUNICIPALCLASSE 1 GRAU:ALVAR JUDICIAL COM VALORAGVTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOADVOGADO(A) EDUARDO CASSEB LOIS AGVDO GERALDO MAGELA PEREIRAADVOGADO(A) URSULA DE SOUZA VAN-ERVENRELATOR DES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 24080114259VITRIA - VARA FAZENDA PBLICA MUNICIPALCLASSE 1 GRAU:MANDADO DE SEGURANA COM VALORAGVTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO MAGNO SANTANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOAGVDO SILVIO FANTINIADVOGADO(A) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO

29 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 33109000019MONTANHA - CARTRIO 2 OFCIOCLASSE 1 GRAU:EMBARGOS EXECUOAGVTE HERCULES FAVARATOADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETOADVOGADO(A) KAMILLA ANICIO MACIELADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAGVDO PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRARELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO

30 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) N 49070011686VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTRIO DO 3 OFCIOORDINRIACLASSE 1 GRAU:AGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO(A) ISABELA BOECHAT B. B. DE OLIVEIRAAGVDO JOSE LUCIANO SPADETOADVOGADO(A) MARCUS SAVIO LACERDA SENNARELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO VITRIA, 19/08/2010

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETRIA DE CMARA

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PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

SEGUNDA CMARA CVEL

INTIMAESINTIMO

1 NO PROCESSO N 7088021618 - APELAO CVELFARMACIA SANDRA GUTER LTDA.. - ME ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 54130 MG ROBERTO LUIS RODRIGUES SILVAPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERO.

2 NO PROCESSO N 11104956880 - AGRAVO DE INSTRUMENTOADALTON ESPERIDON ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI

PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR CINCIA E CUMPRIMENTOAOS TERMOS DA R. DECISO DE FLS. 213/215 DOS AUTOS, SOBPENA DE NO CONHECIMENTO DO RECURSO.

3 NO PROCESSO N 14109000688 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUIZ ANTONIO COSTA ZEN ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006408 ES ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA15600 ES DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIORPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS .38/42 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO APRETENSO LIMINAR REQUERIDA, PARA EXIMIR O AGRAVANTEDO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AT JULGAMENTO DEMRITO DESTE RECURSO.

4 NO PROCESSO N 15050013299 - APELAO CVELSINDIUPES SINDICATO DOS TRAB EM EDUCAAO PUB DO ESPSANTO ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI7364 ES ALEXANDRE ZAMPROGNO003423 ES FERNANDO BARBOSA NERI7898 ES PAULO VELTEN13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADEPARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COMPROVARO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PREPARO, SOB PENA DEDESERO.

5 NO PROCESSO N 24040202202 - APELAO CVELSTOCKFRIO ARMAZENS LTDA.. ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHOPARA NO PRAZO DE LEI, TER VISTA DOS AUTOS.

6 NO PROCESSO N 24070064100 - APELAO CVELROGERIO CESAR FAVA LEITE ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOANDREA MATOS CARDOSO ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOFERNANDO PAULO BASTOS VALBAO ONDE APELANTE0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPOR SEU ADV. DR.JADENILSON SCHNEIDER ALVES ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMARIA DA GLORIA PEREIRA BATISTA ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOCESAR CARNEIRO MENDONCA ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOLAURO CARLOS BORGES ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOVALDINO CARVALHO GUIMARAES ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOGILBERTO LUIZ DIAS DUTRA ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOJAIME VIAL CORREA ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAREM ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DEDESERO.

7 NO PROCESSO N 24080395247 - APELAO CVELCLAUDETE FALO REIS ONDE APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 57069 RS JOSE URESVALDO BRITO DA SILVA13973 ES PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES14475 ES GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAPARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIO DEFLS. 98/99 DOS AUTOS.

8 NO PROCESSO N 24099167397 - AGRAVO DE INSTRUMENTOASSOCIAAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAOPEPINOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ELEMENTOSNECESSRIOS LOCALIZAO DA PARTE EX ADVERSA, SOB PENADE NO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

9 NO PROCESSO N 24100910728 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFLAVIO CIPRIANO DA FONSECA LANES ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10158 ES FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI12799 ES ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA004932 ES FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ


MOACIR MIRANDA LANES ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA E CUMPRIMENTO DOSTERMOS DA R. DECISO DE FLS. 450 DOS AUTOS.

10 NO PROCESSO N 24100912708 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULINPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 41 DOS AUTOS.

11 NO PROCESSO N 24100915081 - AGRAVO DE INSTRUMENTOANDREIA FLORINDO DOS REIS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10978 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA12651 ES CRISTINA DAHER FERREIRAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJMONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12644 ES MARIANA DE FRANCA PESTANAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 222 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

12 NO PROCESSO N 24100916162 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICPIO DE VITRIA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOSAUTOVIL AUTOMOVEIS VITRIA LTDA.. ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007547 ES EDISON VIANA DOS SANTOS10978 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA12512 ES FELIPE ITALIA RIZK11612 ES BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA12.511 ES ALBERTO NEMER NETO12651 ES CRISTINA DAHER FERREIRAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 97/101 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RECEBENDO O PRESENTERECURSO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

13 - NO PROCESSO N 30109000593 AGRAVO DE INSTRUMENTORAFAELA DE OLIVEIRA FERREIRA ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 15983 ES DRABLER LIPPER BOLONINIPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

14 NO PROCESSO N 35050103064 - APELAO CVELPORTAL DA GLORIA INC LTDA.. ONDE APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTINETOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR CINCIA ECUMPRIMENTO AOS TERMOS DA R. DECISO DE FLS. 196/200 DOSAUTOS, SOB PENA DE DESERO.

15 NO PROCESSO N 48109000413 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA ESPRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA004831 ES IARA QUEIROZ14007 ES MATHEUS DOCKHORN MENEZES009678 ES GIULIO CESARE IMBROISI11976 ES KARINA MAGNAGO89236 MG ESDRAS DE LISANDRO BARCELOSPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR CINCIA E CUMPRIMENTOAOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO S FLS. 144 DOS AUTOS.

16 NO PROCESSO N 49070001711 - APELAO CVELMARCIA CRISTINA PIAZZAROLO ONDE APELANTEPOR SEU ADV. DR. 13360 ES ROGER FERREIRA AMORIMPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERO.

17 NO PROCESSO N 57109000018 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMINERAO MARBRASIL LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 006607 ES TANIA MARA SECHIMPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 267/274 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

18 NO PROCESSO N 61080012455 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP CVEL

BRADESCO SEGUROS S/A ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OFERTAR CONTRARRAZES.

19 NO PROCESSO N 69109000112 - AGRAVO DE INSTRUMENTOARILDO RANGEL MOTE ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6280 ES BEATRIZ TASSINARI NOE009049 ES RONALD SEYR JUNIORPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 50/53 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

20 NO PROCESSO N 100090030204- CONFLITO DE COMPETNCIAASSOCIAAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO AAE ONDE PARTEINT. ATIVAPOR SEU ADV. DR. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAOPEPINOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ELEMENTOSNECESSRIOS LOCALIZAO E INTIMAO DA PARTE EXADVERSA. VITRIA, 19 DE AGOSTO DE 2010

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETRIA DE CMARA

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SEGUNDA CMARA CVEL

INTIMAES

INTIMO:

1 NO PROCESSO N 6070034902 - APELAO CVELFIBRIA CELULOSE S/A ONDE APELANTE/APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005578 ES CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRAMELLO15373 ES FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA15851 ES BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 11412 ES BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAJEFFERSON ALVES DE LIMA ONDE POR SEUS ADVS. DRS. 139806 RJ HENDERSON LIMA DIASPARA, NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 531/536 DOS AUTOS; E AO AGRAVANTE PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DASCUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERO.

2 - NO PROCESSO N 11104957375 AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINOPARA, NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 209/210 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO N 24020171310 - APELAO CVELREAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14487 ES BRUNO AMARANTES SILVA COUTO12451 ES ANDR SILVA ARAUJO11366 ES FREDERICO JOSE LOBATO PIRES11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLIPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS, AALTERAO DE SEU NOME EMPRESARIAL, OU AINDA, AOCORRNCIA DE SUCESSO PROCESSUAL.

4 NO PROCESSO N 24070221817 - APELAO CVELITA FREIRE DE PAIVA ALMEIDA ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000103BES DELI BORGES14501 ES BRUNO GAUDNCIO CARDOSOANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDA ONDE APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUESJORGE FREIRE DE PAIVA ALMEIDA ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000103BES DELI BORGESPARA, NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 291 DOS AUTOS.


5 NO PROCESSO N 24100909266 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA. ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11100 ES FABIO ROMANO11877 ES ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE11015 ES IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNACONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONEMARSCHALL11018 ES WERNER BRAUM RISKPARA, NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 345 DOS AUTOS.

6 NO PROCESSO N 24100915990 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLAURO VIEIRA DE JESUS ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 14277 ES CARLOS GOMES MAGALHES JUNIORPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERO.

7 NO PROCESSO N 24100916618 - AGRAVO DE INSTRUMENTOGILBERTO MARTINS ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRPRIAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

8 NO PROCESSO N 35101114078 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCENTRO UNIVERSITARIO VILA VELHA UVV ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13901 ES FERNANDO DA FONSECA RESENDERIBEIROPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO SEGUNDA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento N 30090000370LINHARES - 2 VARA CVEL E COMERCIALAGVTE GAIA IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOAdvogado(a) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIORAdvogado(a) ROFOLFO PINA DE SOUZAAGVDO BANCO BBM S/A Advogado(a) ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHAAdvogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a) CAROLINA LEMOS PICANOAdvogado(a) FABIANO LOPES FERREIRAAdvogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOSAdvogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIROAdvogado(a) LUCAS CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDOAdvogado(a) PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTOAdvogado(a) RODRIGO BARRETO COGOAdvogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGUNDA CMARA CVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 030090000370AGRAVANTE: GAIA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA.AGRAVADO: BANCO BBM S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

D E C I S O(Artigo 557 do Cdigo de Processo Civil)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeitoativo, interposto por GAIA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA.,contra a r. deciso da douta Magistrada da 2 Vara Cvel e Comercial da Comarcade Linhares que, nos autos da Ao de Reviso de Contrato Bancrio, indeferiu apedido de antecipao dos efeitos da tutela.

Em suas razes recursais de fls. 02/20, sustenta que estodevidamente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida de urgnciapleiteada.

Para tanto, alega que apesar de o banco agravado terliberado a quantia R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) avenada no "contrato decmbio de compra - tipo 01 exportao", juntado s fls. 89/96, na forma deadiantamento de contrato de exportao, "02 (dois) dias aps reteve a importncia deR$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de forma unilateral aplicando-o em CDB, frustando aexpectativa inicial firmada no contrato." (fl. 07).

Ressalta a recorrente que "as garantias combinadas no contratoprincipal [...] limitar-se-iam apenas a emisso de nota promissria e da cesso fiduciria decambiais, no de Certificados de Depsito Bancrios como efetivamente ocorreu [...]" (fl. 09).Sustenta, portanto, que o agravado agiu com abuso de direito na medida em queimps, coagiu o agravante a assinar referido instrumento de cesso fiduciria degarantia totalmente contrrio ao previsto no contrato principal.

A agravante aduz que est amplamente demonstrado que"foi efetivamente enganada pelo Banco Agravado e que por certo viola no s a vriasdispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor bem como princpios que regem as relao deconsumo" (fl. 09).

Outrossim, assevera que em decorrncia de sua possvelinadimplncia, em funo do desequilbrio do contrato, poder ter seu nomenegativado nos rgos de proteo ao crdito, o que ensejar a paralisao de suasatividades.

Requer, portanto, seja reformada a deciso agravada a fimde que seja liberado a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)supostamente retida pelo banco agravado, bem como seja o banco impedido denegativ-la durante o trmite da ao revisional, tendo em vista a cauoimobiliria ofertada, e de protestar a nota promissria dada em garantia.

o sucinto relatrio. Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que a irresignao recursalcomporta julgamento monocrtico, a teor do que autoriza o disposto no artigo557 do Cdigo de Processo Civil.

A controvrsia do presente recurso cinge-se presena ouno dos requisitos autorizadores da tutela de urgncia indeferida pelo juzo deprimeiro grau.

Analisando detidamente os autos, verifico que no hrazes plausveis para a reforma do decisum objurgado, uma vez que, assim como amagistrada a quo, no vislumbro a presena da prova inequvoca daverossimilhana das alegaes da recorrente para o deferimento da medidaexcepcional pleiteada.

Conforme demonstrado, os litigantes firmaram contratode "cmbio de compra - tipo 01 exportao", mediante adiantamento de certaquantia, objetivando a empresa agravante a fomentar as suas atividades deexportao de frutas.

Na respectiva avena restou pactuado na "clusula 7" asformas de garantia das obrigaes assumidas, consubstanciadas na entrega de umanota promissria no valor equivalente a pelo menos 100% (cem por cento) daquantia adiantada pelo comprador [agravante], bem como, na constituio pelovendedor [agravado] em favor do comprador [agravante] de uma garantia real,que seria formalizada em documento a parte, integrante daquele Contrato paratodos os fins e efeitos de direito. o que se infere do contrato de fls. 89/97.

Extrai-se dos autos, que a quantia contratada foidevidamente liberada pelo banco agravado, segundo afirmaes da prpriaempresa agravante.

Todavia, a recorrente no se desincumbiu do nus decomprovar a suposta reteno de 60% (sessenta por cento) do importe adiantado.

Outrossim, diante de uma cognio superficial inerente espcie, tambm no restou demonstrado que a garantia real consubstanciada noinstrumento particular de constituio de garantia de cesso fiduciria, juntado sfls. 99/105, fora objeto de coao. Pelo contrrio, dos documentos coligidos aosautos, conclui-se que referida garantia foi livremente pactuada pelas partes quandoda celebrao do contrato principal, segundo se depreende da j reportadaclusula 7.

Sobre a questo, entendo valioso trazer os fundamentos dar. deciso atacada:


"[...]Em sede de cognio sumria, a qual comporta a espcie, vejo nodemonstrada a prova inequvoca, uma vez que os documentos que acompanham apea vestibular - mormente os contratos - indicam os seguintes fatos: a) quehouve a liberao por parte do Requerido da integralidade do valor contratado R$1.000.000,00 (um milho de reais), conforme se v fl. 77 - adiantamento integral,sendo que no h documento atestando o pagamento a menor; b) que a dvidaseria paga em uma nica parcela no dia 07/07/2008, no havendo qualquercomprovao do adimplemento; e 3) a garantia real resultante do instrumentoparticular que integra o contrato de cesso fiduciria de cambiais no foi fruto decoao, mas livremente estipulada pelas partes, consoante clusula 7, do contratoprincipal (f. 73).[...]" (fls. 171/172)

Outrossim, quanto possibilidade de inscrio do nomeda empresa agravante nos rgos de proteo ao crdito, a jurisprudncia dosTribunais Ptrios, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justia, assente nosentido de que "o simples ajuizamento de ao objetivando a reviso contratualno obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente emcadastros restritivos de crdito." (AgRg no Ag 1165354/ DF; Relator(a)Ministro SIDNEI BENETI; T3 - TERCEIRA; DJe 02/02/2010).

Como sabido, em princpio, cumpridas das formalidadeslegais, e existindo o inadimplemento legtima a inscrio do nome do devedornos cadastros de proteo ao crdito. Todavia, para que haja a possibilidade deobstaculizar ou remover a negativao nos bancos de dados, por meio da tutelaantecipada, necessrio o preenchimento concomitante de determinadospressupostos.

Seguindo essa linha de raciocnio, destaco recentesjulgados do Colendo Superior Tribunal de Justia:

"[...]II - Conforme orientao da Segunda Seo deste Tribunal, o deferimento dopedido de cancelamento ou de absteno da inscrio do nome do contratantenos cadastros de proteo ao crdito depende da comprovao do direito com apresena concomitante de trs elementos: a) ao proposta pelo contratantecontestando a existncia integral ou parcial do dbito; b) demonstrao efetiva dacobrana indevida, amparada em jurisprudncia consolidada do Supremo TribunalFederal ou do Superior Tribunal de Justia; c) sendo parcial a contestao, quehaja o depsito da parte incontroversa ou a prestao de cauo idnea, a critriodo magistrado. III - Consoante afirmando no Acrdo recorrido, o simples ajuizamento de aoobjetivando a reviso contratual no obsta o direito de o credor inscrever o nomedo devedor inadimplente em cadastros restritivos de crdito. Agravo Regimentalimprovido.[...]" (STJ, AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANUTENO DA DECISO AGRAVADA PELOS SEUS PRPRIOSFUNDAMENTOS - ANTECIPAO DA TUTELA - SIMPLESAJUIZAMENTO DA AO REVISIONAL NO TEM O CONDO DEOBSTAR A INSCRIO DO NOME DA DEVEDORA NOS RGOSDE PROTEO AO CRDITO OU MESMO DE DESCARACTERIZARA MORA - INADIMPLEMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS -VERIFICAO - AGRAVO IMPROVIDO.(STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1.058.276/MT, Rel.Mininistro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em11/11/2008, DJe 20/11/2008)

In casu, no obstante ter o agravante ajuizado aorevisional de contrato e ainda ter prestado cauo de imvel para garantir a dvida,no restou demonstrado a verossimilhana e a existncia de prova inequvoca deseu direito.

Ademais, importante registrar que a contracautelaoferecida, que alis foi contestado pelo ora agravado, por si s, no obriga aomagistrado a deferir, em sede de liminar, a medida pretendida, porquanto,conforme acima exposto e devidamente observado pela magistrada singular, paraa concesso da pretenso mister a comprovao conjunta dos requisitos acimatranscritos, o que no restou demonstrado pelo agravante.

Outrossim, foroso ressaltar que "A simples propositurada ao de reviso de contrato no inibe acaracterizao da mora do autor". o que dispe o verbete Sumular n 380, doSTJ.

Por fim, no se pode olvidar que na anlise de pedidos detutelas de urgncias, como nos casos de antecipao de tutela, o MM. Juiz a quo livre para firmar seu convencimento, devendo o rgo ad quem, em princpio,respeitar a capacidade e a atividade valorativa do magistrado de piso, salvo emcasos de deciso teratolgica, manifestamente ilegal ou distoante das evidnciaspresentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos destaEgrgia Corte de Justia:

"[...]2 - Tendo sido observados os requisitos e formalidades da legislaoprocessual ptria, e no existindo qualquer ilegalidade que o macule, no hmotivo para modificar o ato de livre convencimento do poder jurisdicionalvinculado ao magistrado.[...](TJES, AI n 24089007447, Relator: ELPDIO JOS DUQUE RelatorSubstituto : WILLIAM COUTO GONALVES SEGUNDA CMARA CVEL,Julg. 05/05/2009, DJ 22/06/2009)

"2 - A concesso ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento eprudente arbtrio do juiz, descabendo ao rgo ad quem imiscuir-se no seu contedo valorativo,salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de coliso evidente com os elementosprobatrios ministrados pelos autos, o que no configura a hiptese vertente." (TJ/ES;Agravo de Instrumento de n 15089000036; TERCEIRA CMARA CVEL;Data da Publicao no Dirio: 07/10/2008; Relatora Substituta:Desembargadora ELISABETH LORDES)

Entendo, pois, no haver qualquer razo jurdica plausvela ensejar a reforma da r. deciso agravada.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presenterecurso, nos termos do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na ntegra.

Vitria, 20 de julho de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELORELATOR

2- Apelao Civel N 35050135934VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAPTE/APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRAAdvogado(a) BERNADETE PINHEIROAdvogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAAdvogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAAdvogado(a) JANDIARA ROSA PASSOSAdvogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAAdvogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIASAdvogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAAdvogado(a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNESAdvogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHOAdvogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIREAdvogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRAAdvogado(a) MATHEUS FRAGA LOPESAdvogado(a) PAULETE PENHA VIEIRAAdvogado(a) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAdvogado(a) SANDRA LUIZA S MACHADOAPDO/APTE MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JUNIOR Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALAdvogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGUNDA CMARA CVEL

APELAO CVEL N 035050135934APELANTE/APELADO: MUNICPIO DE VILA VELHAAPELADO/APELANTE: MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JUNIORRELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

D E C I S O(Art. 557 do Cdigo de Processo Civil brasileiro)

Tratam-se de Apelaes Cveis interpostas peloMUNICPIO DE VILA VELHA e por MOACYR CARVALHOFIGUEIRA JUNIOR, eis que irresignados com a r. deciso de fls. 108/115proferida pela MM. Juza de Direito da Vara da Fazenda Pblica Municipal doJuzo de Vila Velha - Comarca da Capital que, nos autos da Ao de Cobranaajuizada por MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JUNIOR, julgouprocedente em parte os pedidos insertos na exordial.

Na parte dispositiva da r. sentena, a magistrada assimconsignou:

"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos doautor, da seguinte forma:


I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenao o pagamento dealuguis, taxas de fornecimento de gua e energia eltrica;

II) JULGO PROCEDENTE o pedido de condenao do Municpio de VilaVelha ao pagamento de indenizao por danos materiais ao autor no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que dever ser acrescido de juros de moranos termos do art. 406, do CC/02 a contar da citao e correo monetria quedever incidir desde a data do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei6.899/81.[...]" (fl. 115) (destaques originais)

1. Do Recurso de Apelao interposto pelo MUNICPIO DE VILA VELHA

Em suas razes recursais de fls. 118/121, o MUNICPIODE VILA VELHA requer a reforma da r. sentena quanto a sua condenao nareparao de danos materiais, ao argumento de que no existe conexo entre ospedidos "pois, cobrana de aluguel um fato e reparao de dano outro fato, so objetosdistintos que ensejam aes distintas." (fl. 120).

Outrossim, alega que "o simples fato de o Apelado juntardocumentos (fls. 24) que oram o servio, no significa dizer que o servio teria que ser firmadocom este profissional." Alis, continua aduzindo que "se houvesse necessidade de realizarobra de reforma, esta poderia ser realizada pelo prprio Apelante, sem qualquer nus financeiro,pois, como sabido, existe no corpo administrativo do Apelante, mo de obra qualificada pararealizao da referida reforma." (fl. 120).

Ao final, sustenta que "para que se caracterizasse a reparao dedanos que seria discutido em Ao prpria, deveria o Apelado anexar aos autos, no mnimo trsoramentos distintos, alm de oferecer a oportunidade de o Apelante efetivar a reparao dodano[...]." (fls. 120/121).

Contrarrazes de fls. 138/143, requerendo que a apelaointerposta pelo Municpio de Vila Velha seja negada provimento, "para fins de que ar. sentena a quo seja mantida inclume na parte em que recorrida." (fl. 143).

A douta Procuradoria de Justia, em parecer de fl. 148,manifesta-se pela desnecessidade da interveno ministerial.

o relatrio. Passo a decidir com fulcro no art. 557,do Cdigo de Processo Civil.

Em que pesem as alegaes da parte recorrente, tenho queno merecem acolhida.

Depreende-se dos autos, que o Sr. MOACYRCARVALHO FIGUEIRA JUNIOR, ora recorrido, ajuizou, em primeiro grau,ao de cobrana em face do MUNICPIO DE VILA VELHA, ora recorrente,visando o recebimento de supostos dbitos referentes alugueres, taxa de gua,energia eltrica e a reparao dos danos causados no imvel, em decorrncia docontrato de locao de imvel firmados entre os litigantes.

Inicialmente, no que se refere a alegada impossibilidade decumulao de pedidos (cobrana de aluguel e acessrios com reparao de danos)dada a ausncia de conexidade, entendo que no merece acolhimento.

Ao contrrio do que sustenta o recorrente no hnecessidade da propositura de aes prprias para a cobrana de valoresreferentes aos alugueres e acessrios da locao e para a cobrana de valoresreferentes aos danos causados pela m-utilizao do imvel locado.

Isso porque, conforme se depreende dos autos, apretenso condenatria concernentes aos referidos dbitos (alugueres, demaisencargos e danos materiais) se origina da mesma relao contratual firmada entreos litigantes, materializada pelo instrumento de contrato de locao de imvelpara fins no residenciais e termos aditivos, documentos colacionados aos autoss fls. 11/118.

Alis, a ausncia de conexo entre os pedidos no causaproibitiva para a cumulao de pedidos. Essa a dico do art. 292, caput, do CPC,que dispe: " permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru,de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo." (destaquei)

Verifica-se, portanto, que para que seja possvel acumulao, no preciso que entre os pedido haja conexo (art. 103, do CPC). Alei autoriza a cumulao de pedidos, desde que sejam observados os requisitos queestabelece o 1, do aludido dispositivo legal.

Em que pese essa premissa legal, observa-se, in casu, queentre os pedidos, ao contrrio do que sustenta o recorrente, h conexo(identidade na causa de pedir).

Nesses termos, foroso concluir que as pretenses autoralmaterializadas na cobrana das avarias causadas pela m-utilizao do imvel

locado, bem como na cobrana dos dbitos referentes os alugueres e outrosencargos (taxa de gua e de energia eltrica), plenamente vivel no bojo de umamesma ao, dada a conexo entre os pedidos, por identidade das causas de pedir(repita-se: ainda que seja dispensvel para a possibilidade de cumulao) e ocumprimento das exigncias estabelecidas no 1, do mencionado art. 292, doCPC.

Com efeito, conforme sustentado em contrarrazes de fls.138/143, "no h qualquer impedimento de ordem processual para que a responsabilidadedecorrente do inadimplemento de tais obrigaes seja reconhecida no bojo de uma mesma ao,muito pelo contrrio, pelo corolrio da economia processual, tal procedimento inteiramenterecomendvel." (fl. 141).

Sobre a matria, pertinentes as palavras de MISAELMONTENEGRO FILHO:

Razes da norma: A permissibilidade da cumulao de vrias pretenses(provando a existncia de mais de uma ao), com o uso de um s instrumento(processo), justifica-se na medida em que a tcnica em exame evita a proliferaode demandas, em respeito ao princpio da economia processual.(in Cdigo de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas S.A., SoPaulo, 2008, pg. 360)

Nesse diapaso, caracterizada a hiptese de cumulao depedidos, a medida deve se impor para se evitar a contradio entre ospronunciamentos judiciais.

Outrossim, verifica-se que a possibilidade de cumulao depedidos autorizada pela prpria legislao que rege a matria, conformeinterpretao do art. 570, do CC/2002, in verbis:

Art. 570. Se o locatrio empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a quese destina, ou se ela se danificar por abuso do locatrio, poder o locador, alm derescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Verifica-se, portanto, que em havendo danos coisalocada resta assegurado ao locador o direito de rescindir o contrato, bem como ode exigir o ressarcimento pelos prejuzos causados.

Quanto alegada necessidade de se juntar 03 (trs)oramentos para que se pudesse caracterizar o dever de indenizar, tambm nomerece prosperar.

Conquanto seja o costume a apresentao de 03 (trs)oramentos para a apurao do real valor da reparao devida, sabido que talexigncia no encontra respaldo legal.

Ademais, no havendo qualquer prova capaz dedescaracterizar a idoneidade da empresa que confeccionou o oramento (juntadoaos autos fl. 24), este h de ser considerado suficiente, devendo ser parmetropara a fixao dos valores requeridos pelo apelado.

Nesse sentido, a jurisprudncia de nossa Corte,conforme se infere dos seguintes julgados:

"[...]1 - A exigncia de apresentao de trs oramentos do valor dos reparos noencontra amparo legal. Ademais, no havendo qualquer prova capaz dedescaracterizar a idoneidade da sociedade empresria que confeccionou ooramento, este h de ser considerado suficiente, devendo ser parmetro para afixao dos valores requeridos pela apelada.[...](TJES, Classe: Apelao Civel, 24050148865, Relator : MANOEL ALVESRABELO, rgo julgador: SEGUNDA CMARA CVEL, Data deJulgamento: 13/01/2009, Data da Publicao no Dirio: 12/03/2009)

APELAO CVEL. TRNSITO. AO REGRESSIVA COBRANA.ORAMENTO IMPUGNAO GENRICA. JUROS MORATRIOSDE 1% AO MS, CONTADOS DO EFETIVO PREJUZO. irrelevante no terem sido apresentados trs oramentos dos danos causados noveculo segurado, pois tal exigncia, embora seja praxe, no encontra amparo legal,no podendo servir de obstculo para que se apure o real valor da reparaodevida. Tendo em vista a ausncia de prova que descaracterize a idoneidade daoficina que confeccionou o oramento, este deve ser parmetro para a fixao dosvalores requeridos pela seguradora/autora. Caso o credor apresente osoramentos fornecidos por empresa idnea, compete ao causador do danodemonstrar, inequivocamente, que os mesmos no so idneos ou excessivos.[...](TJES, Classe: Apelao Civel, 24060204658, Relator : RONALDOGONALVES DE SOUSA, rgo julgador: TERCEIRA CMARA CVEL ,Data de Julgamento: 10/06/2008, Data da Publicao no Dirio: 23/06/2008)

"[...] possvel a apresentao de um nico oramento. O recorrente no logrouxito em provar que o oramento apresentado pela apelada no era idneo. [...]


(TJES; AC 024.94.013279-8; Segunda Cmara Cvel; Rel. Des. Subst. FernandoEstevan Bravin Ruy; Julg. 20/06/2006; DJES 04/08/2006)

2. A apresentao de um nico oramento, efetuado por oficinareconhecidamente idnea, suficiente para comprovar o dano material,principalmente quando inexiste prova em sentido contrrio. [...](TJES; AC 045.03.900003-4; Primeira Cmara Cvel; Rel. Des. Annibal deRezende Lima; Julg. 02/08/2005; DJES 27/10/2005)

Ademais, conforme consignado na r. sentena recorrida,entendo que a questo suscitada se encontra acobertada pela precluso, haja vistaque o recorrente no impugnou o oramento apresentado pela autora/apelada, nomomento processual adequado, no podendo, nesta fase recursal, pretenderreabriar a discusso.

Sobre a questo, o magistrado singular se manifestou nosseguintes termos:

"A quantificao dos danos pelo autor para a realizao dos reparos necessriosfoi demonstrada com a juntada do documento de fls. 24.Conquanto, no tenha sido apresentado pelo autor trs oramentos relativos aosconsertos necessrios no imvel, na oportunidade em que foram fixados ospontos controvertidos a constiturem objeto de prova na instruo, no foi feito orequerimento de produo de pericial ou documental neste sentido. Por essarazo, em ateno ao princpio da eventualidade, considero ter ocorrido preclusoa respeito da impugnao do valor apresentado pela Autora." (fl. 114/115)

Por fim, no que tange alegao do recorrente no sentidode que os servios de reforma poderiam ser por ele realizados, sem qualquer nus,em razo de existir no seu corpo administrativo mo de obra qualificada, entendo,tambm, no merecer acolhimento.

Ora, infere-se dos documentos de fls. 19/25, que desde24/04/2005, ou seja, um ms antes da trmino da vigncia do contrato, o apeladonotificou o Municpio informando-o do interesse na resilio contratual e solicitoua marcao de vistoria final para acerto dos reparos necessrios e quitao dosdbitos pendentes.

Em 16 de setembro de 2005, depreende-se do documentode fl. 25 que a vistoria final no havia sido realizada, oportunidade em que orecorrido, a fim de solucionar o impasse marcou a visita ao imvel para o dia22/09/2005, esclarecendo que "caso a PMVV no encaminhe servidor habilitado paranos acompanhar na vistoria do imvel, solicitaremos servios de um chaveiro para abrir o imvel eprocederemos vistoria[...]".

Restou clarividente que o ato ilcito ocorreu, ou seja,restou comprovado que houve dano na utilizao do imvel locado, conformelaudo de vistoria acostado s fls. 29/32.

Surge, portanto, a responsabilidade do Municpio emreparar referido dano, conforme disposio do inc. V, do art. 23, da Lei doInquilinato n 8.245/91, in verbis:

Art. O locatrio obrigado a:[...]V - realizar a imediata reparao dos danos verificados no imvel, ou nassuas instalaes provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantesou prepostos;"

Sobre o tema, o civilista SLVIO DE SVIO VENOSAao comentar referido dispositivo legal, assim se manifestou:

"[...] Se o locatrio deve cuidar do prdio com o me

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