3007 - Miolo-Revisão Final - MP-MS · 2018-02-08 · Penas privativas de liberdade, restritivas de...

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Constitucionalismo. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias ............... 85

2. República e Federação no direito constitucional geral. Sistema brasileiro. Reparti-ção de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, com-petência de normas gerais, competência comum e competência concorrente ....... 92

3. Princípios constitucionais. Da interpretação da Constituição. Eficácia e aplicabili-dade da Norma Constitucional .................................................................................................. 101

4. Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da auto-nomia constitucional do estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos estados-membros. Distrito Federal e territórios. Municípios na Cons-tituição. Competência Municipal, organização política e administrativa. Inter-venção no Município ..................................................................................................................... 105

5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. Processo legislativo. Cláusulas pé-treas. Natureza. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legis-lativo. Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 10.001/2000). Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições ................................................................................................... 106

6. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presi-dente da República. Poder Regulamentar. Poder regulador e as agências admi-nistrativas. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional............................... 112

7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Garantias do Poder Judiciário. Princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de direito indivi-dual. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça ..................................................................................................... 114

8. Jurisdição constitucional. Supremacia e força normativa da Constituição. Con-trole político e controle jurisdicional. Doutrina das questões políticas. Tipos de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Conceito. Natureza. Espécies. Ação de-claratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação de descumprimento de preceito fundamental ..................................................................................................................................... 121

Revisão Final – MP/MS14

9. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministé-rio Público .......................................................................................................................................... 136

10. Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Pública ....................................... 14111. Direitos e garantias. Rol da Constituição de 1988. Direitos explícitos e implícitos . 14412. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade

e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito, referendo e iniciativa popular ............................ 162

13. Administração Pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e milita-res. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas públicas ............................................................................................................................. 169

14. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas. Segurança Pública .............................................................................. 175

15. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por ne-cessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapro-priação judicial. Direito urbanístico .......................................................................................... 177

16. Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção, Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Comunicação social. Planeja-mento na ordem constitucional ................................................................................................ 177

17. Direitos sociais. Direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência social .................................................... 179

18. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, educa-ção e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso ................................ 185

19. Garantias e remédios constitucionais. Direito de petição e certidão. Habeas cor-pus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ..................................................................................................................... 185

20. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul .................................................................................................................. 193

21. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................................. 199

DIREITOS HUMANOSBruno Del Preti

1. Direitos humanos: evolução histórica. As dimensões dos direitos humanos ........... 2032. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito interno brasileiro ........... 2093. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Fede-

ral de 1988. Sistema interamericano ........................................................................................ 2104. Tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Humanos incor-

porados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais .... 2165. Ministério Público e a defesa dos direitos humanos .......................................................... 2186. Sistema Único de Saúde ............................................................................................................... 2217. Sistema Único de Assistência Social ......................................................................................... 227

Sumário 15

8. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais ................................................ 2289. Igualdade racial ............................................................................................................................... 23010. Pessoas com deficiência ............................................................................................................... 23111. População em situação de rua ................................................................................................... 23312. Homofobia ......................................................................................................................................... 23413. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................................. 235

DIREITO PENALRogério Sanches Cunha

1 . Princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. Princípios da humanidade, da proporcionalidade e da proibição da pena indigna. Dignidade da pessoa humana ....................................................................... 239

2 . Controle social, sistema penal e Direito Penal. Limites do Direito Penal .................... 2423 . Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal funda-

mental. Fontes e interpretação da norma penal. Teoria Geral do Direito Penal: Princípio da legalidade ou da reserva legal. Teoria da lei penal. Conflito aparente de leis penais. Eficácia temporal e espacial da lei penal. Eficácia pessoal da lei penal. Contagem do prazo penal e princípio de código .................................................. 244

4 . Garantias penais fundamentais na Constituição ................................................................. 2555 . Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da

norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia ............................................................................................................ 255

6 . Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da Parte Geral do Código Penal e da legislação especial ................... 256

7 . Conceito e elementos do delito. Causalismo, finalismo e funcionalismo. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. Res-ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Direito Penal Mínimo. Direito Penal Sim-bólico. Direito Penal do Inimigo ................................................................................................ 257

8 . Fato típico. Conceito. Conduta. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e ma-terial. Imputação objetiva. Princípio da insignificância. Teoria do dolo. Teoria da culpa. Crime consumado e tentativa ....................................................................................... 268

9 . Antijuridicidade. Conceito. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cum-primento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso nas justificantes. Causas supralegais .......................................................................................................................... 276

10 . Culpabilidade. Conceito. Imputabilidade. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. Potencial cons-ciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas de exclusão ou di-rimentes .............................................................................................................................................. 280

11 . Concurso de pessoas e teoria do erro. Autoria, coautoria e participação. Auto-ria mediata. Autoria incerta. Teoria do domínio do fato. Concurso de pessoas e


crimes por omissão. Coautoria em crime culposo. Erro sobre elemento do tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes putativas. Erro sobre a pessoa. Erro determinado por terceiro. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido ..... 284

12 . Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. De-tração penal. Medidas de segurança ....................................................................................... 291

13 . Aplicação da pena. Individualização da pena. Critério trifásico. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos penais ........................................................................ 297

14. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condena-ção. Reabilitação .............................................................................................................................. 303

15. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias ....................................................................................................................................... 309

16. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momento de ocorrência. Efeitos 31117. Ação penal. Espécies. Crime complexo ................................................................................... 31218. Prescrição. Espécies. Prazos. Características .......................................................................... 31319. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica .......................................................................... 31620. Direito Penal consensual: o modelo brasileiro. Princípios fundamentais. Medidas

despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas. Vitimo-logia. Função ressocializadora da pena. Criminologia: história, conceito, objeto de estudo, metodologia e teorias criminológicas sobre o problema do crime ....... 317

21. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a proprieda-de imaterial........................................................................................................................................ 323

22. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família ............................................. 33523. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública .......................... 33824. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública ............................ 34139. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................................. 348

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALRicardo Ferracini Neto

25. Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41). Crimes previstos na Lei de Licita-ção (Lei 8.666/93) ............................................................................................................................ 351

26. Crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei 201/67). Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) ...................................................................................................................... 357

27. Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Crime de Tortura (Lei 9.455/). Crimes referentes a drogas (Lei 11.343/06) ................................................................................................................ 363

28. Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei 8.176/91). Lei da Violência Doméstica e Familiar (Lei 11.340/06) .................................. 368

29. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Leis nº 8.137/90 e 8.176/91). Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ....................................................................................................................................... 371

Sumário 17

30. Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular ..... 37531. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 – Disposições Penais da Lei 8.429/92 ..................... 37632. Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996 – Lei de Planejamento familiar .............................. 37733. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98, com

as alterações da lei 12.683/2012). Organização criminosa (Lei 12.850/2013) ........... 37834. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990). Estatuto do Idoso: dos

crimes em espécie (Lei 10.741/2003) ....................................................................................... 38135. Crimes eleitorais. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio am-

biente (Lei 9.605/98) ...................................................................................................................... 38536. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Crimes falimentares (Lei 11.101/2005) 39337. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). Lei de Interceptação

Telefônica (Lei nº 9.296/96) ......................................................................................................... 39838. Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes contra

pessoas com deficiência (Lei 7.853/89) ................................................................................... 403

DIREITO PROCESSUAL PENALRicardo Silvares

1. Princípios que regem o Processo Penal. Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal .................................................................................................................... 409

2. Aplicação e interpretação da Lei Processual Penal ............................................................. 4203. Inquérito policial. Outras investigações criminais fora do âmbito do inquérito

policial. Resolução CNMP nº 13/2006. Resolução nº 017/2011-PGJ ............................. 4234. Ação penal. Ação civil ex delicto e execução civil da sentença penal.......................... 4435. Jurisdição e competência ............................................................................................................ 4516. Questões e processos incidentes .............................................................................................. 4617. Prova penal ........................................................................................................................................ 4668. Sujeitos processuais ....................................................................................................................... 4799. Medidas acautelatórias. Medidas incidentais. Natureza, finalidades. Funções. Ga-

rantias do acusado .......................................................................................................................... 48110. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de sentença. Liberdade

provisória ........................................................................................................................................... 48211. Fatos e atos processuais. Citação e demais atos de comunicação processual. Pra-

zos. Revelia e ausência: diferenciação e consequências jurídicas ................................. 49112. Sentença. Coisa julgada ................................................................................................................ 49613. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimen-

to sumaríssimo. Procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos cri-mes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial, de acordo com as alterações advindas da Lei nº 10.695/2003. Suspensão condicio-nal do processo ................................................................................................................................ 499


14. Nulidades e suas consequências ............................................................................................... 51415. Recursos em geral. Recursos em espécie. Correição parcial. Recurso em sentido

estrito. Apelação. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial, ordinário e extraordinário. Agravo em execução penal. Embar-gos de declaração e de divergência ......................................................................................... 516

16. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal ............................................ 52117. Execução penal ................................................................................................................................ 52218. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) ............................................................... 53819. Procedimentos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ...................................................... 53820. Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) ........................................................................ 53921. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/95) ...................................................................... 54122. Do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001) 54123. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ................................................................................. 54224. Lei nº 9.296/96 (Interceptação Telefônica) ............................................................................. 54425. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98, com

as alterações da Lei nº 12.683/2012) ........................................................................................ 54526. Súmulas e Jurisprudências do STF e do STJ........................................................................... 545

DIREITO CIVILDiego Senna

1. Aplicação da lei no tempo e no Espaço .................................................................................. 5551.1. Interpretação da lei ........................................................................................................... 5581.2. Analogia ................................................................................................................................ 5591.3. Princípios gerais de direito ............................................................................................. 5591.4. Equidade ............................................................................................................................... 559

2. Pessoas Naturais .............................................................................................................................. 5602.1. Direitos da personalidade .............................................................................................. 5622.2. Incapacidade absoluta e relativa ................................................................................. 5672.3. Restrições e limitações de direito ................................................................................ 5692.4. Pessoas jurídicas ................................................................................................................ 5692.5. Registro civil das pessoas jurídicas ............................................................................. 5722.6. Sociedades e aquisições ................................................................................................. 573

3. Fundações .......................................................................................................................................... 5733.1. Requisitos ............................................................................................................................. 5743.2. Constituição ........................................................................................................................ 5743.3. Insuficiência de bens ........................................................................................................ 5753.4. Fiscalização .......................................................................................................................... 5753.5. Alteração dos estatutos ................................................................................................... 5753.6. Extinção das fundações e destinação dos bens ..................................................... 5763.7. Atuação do Ministério Público ..................................................................................... 5763.8. Registro de atos ................................................................................................................. 576

Sumário 19

4. Domicílio Civil................................................................................................................................... 5774.1. Espécies ................................................................................................................................. 5774.2. Pluralidades ......................................................................................................................... 5794.3. Domicílio da pessoa jurídica ......................................................................................... 5794.4. Domicílio de eleição ......................................................................................................... 579

5. Bens ...................................................................................................................................................... 5795.1. Diferentes classes de bens ............................................................................................. 5805.2. Bens considerados em si mesmos ............................................................................... 5805.3. Bens reciprocamente considerados ........................................................................... 5865.4. Bem de família .................................................................................................................... 5915.5. Bens públicos ...................................................................................................................... 593

6. Fatos Jurídicos .................................................................................................................................. 5946.1. Negócios jurídicos ............................................................................................................. 5956.3. Atos jurídicos lícitos .......................................................................................................... 6056.4. Atos ilícitos ........................................................................................................................... 6056.5. Prescrição e decadência .................................................................................................. 6056.6. Prova ...................................................................................................................................... 607

7. Direito das Obrigações .................................................................................................................. 6087.1. Modalidades ........................................................................................................................ 6087.2. Transmissão das obrigações .......................................................................................... 6097.3. Adimplemento e extinção das obrigações .............................................................. 6107.4. Inadimplemento ................................................................................................................ 612

8. Contratos ............................................................................................................................................ 6138.1. Formação do contrato ..................................................................................................... 6138.2. Interpretação do contrato .............................................................................................. 6138.3. Espécies de contrato ........................................................................................................ 6138.4. teoria da imprevisão ......................................................................................................... 6158.5. Liberdade de contratar e função social do contrato ............................................ 6158.6. Resolução por onerosidade excessiva ....................................................................... 6168.7. Contratos pessoais e impessoais ................................................................................. 6168.8. Contratos aleatórios ......................................................................................................... 6168.9. Contrato preliminar .......................................................................................................... 6178.10. Efeitos dos contratos ........................................................................................................ 6178.11. Arras ....................................................................................................................................... 6178.12. Vício redibitório .................................................................................................................. 6188.13. Evicção ................................................................................................................................... 618

9. Atos Unilaterais ................................................................................................................................ 6189.1. Títulos de crédito ............................................................................................................... 6199.2. Responsabilidade civil ..................................................................................................... 6199.3. Preferências e privilégios creditórios ......................................................................... 619


10. Atos Ilícitos ........................................................................................................................................ 61910.1. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual .............. 61910.2. teoria do risco ..................................................................................................................... 62010.3. Responsabilidade civil do Estado ................................................................................ 62010.4. Dano patrimonial e extrapatrimonial ........................................................................ 62110.5. extensão do dano .............................................................................................................. 621

11. Direito das Empresas ..................................................................................................................... 62111.1. Empresário ........................................................................................................................... 62211.2. Sociedade ............................................................................................................................. 62211.3. Estabelecimento ................................................................................................................ 62311.4. Institutos complementares ............................................................................................ 62311.6. Falência e recuperação .................................................................................................... 624

12. Direito das Coisas ............................................................................................................................ 62612.1. Posse ...................................................................................................................................... 62612.2. Direitos reais ........................................................................................................................ 62612.3. Propriedade ......................................................................................................................... 62712.3. Superfície ............................................................................................................................. 62712.4. Servidão ................................................................................................................................ 62712.5. Usufruto ................................................................................................................................ 62812.6. Uso .......................................................................................................................................... 62812.7. Habitação ............................................................................................................................. 62812.8. Direito do promitente comprador .............................................................................. 62812.9. Penhor, hipoteca e anticrese ......................................................................................... 628

13. Direito de Família ............................................................................................................................ 62913.1. Direito pessoal .................................................................................................................... 62913.2. Direito patrimonial ............................................................................................................ 62913.2. Casamento ........................................................................................................................... 62913.3. União estável ....................................................................................................................... 62913.4. Tutela e curatela ................................................................................................................. 629

14. Relação de Parentesco .................................................................................................................. 63014.1. Filiação havida fora do matrimônio ............................................................................ 63014.2. Formas de reconhecimento ........................................................................................... 63014.3. Investigação de paternidade ........................................................................................ 63114.4. Alimentos ............................................................................................................................. 631

15. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos .................................................................................... 63216. Direito das Sucessões .................................................................................................................... 634

16.1. Disposições gerais ............................................................................................................. 63416.2. Sucessão em geral ............................................................................................................. 63416.3. Inventário, arrolamento e partilha .............................................................................. 634

Sumário 21

17. Regras de Transição e Disposições Finais. Vacatio legis .................................................... 63518. Registros Públicos ........................................................................................................................... 636

18.1. Registro de imóveis .......................................................................................................... 63618.2. Fé pública ............................................................................................................................. 63618.3. Prioridade ............................................................................................................................. 63618.4. Especialidade ...................................................................................................................... 63618.5. Legalidade............................................................................................................................ 63718.6. Continuidade ...................................................................................................................... 637

19. Estatuto da Terra .............................................................................................................................. 63719.1. Conflitos agrários............................................................................................................... 63719.2. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urba-

nos e rurais ........................................................................................................................... 63720. Alimentos Gravídicos: Lei n. 11.804/2008 .............................................................................. 63821. Registros Públicos: Lei 6.015/73 ................................................................................................. 63822. Parcelamento do Solo Urbano: Lei n. 6.766/79 .................................................................... 63923. Investigação de Paternidade: Lei n. 8.560/92 ....................................................................... 63924. Alienação Parental: Lei n. 12.318/2010 .................................................................................... 64025. Lei de Falências e de Recuperação de empresas: Lei 11.101/2005 ............................... 641

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1. Das normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; inter-pretação e aplicação ...................................................................................................................... 6451.1. Os Princípios e as Regras Processuais ........................................................................ 6451.2. A Norma Processual Civil ................................................................................................ 645

1.2.1. Definição e Interpretação da Lei Processual Civil ............................... 6451.2.2. Norma processual no tempo e no espaço (aplicação) ...................... 646

2. Função jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional ........................... 6462.1. Jurisdição .............................................................................................................................. 6462.2. Limites da jurisdição nacional ...................................................................................... 6472.3. Cooperação internacional .............................................................................................. 648

3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional ......................... 6483.1. Critérios determinativos ................................................................................................. 6483.2. Competência absoluta e relativa ................................................................................. 6503.3. Modificação de competência ........................................................................................ 6513.4. Incompetência ................................................................................................................... 6523.5. Cooperação nacional ....................................................................................................... 6523.6. Dos atos concertados entre os juízes cooperantes ............................................... 652


4. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Suces-são, substituição e representação ............................................................................................. 653

4.1. Partes e procuradores. Capacidade processual ...................................................... 653

4.2. Deveres das partes e procuradores ............................................................................ 654

4.3. Procuradores ....................................................................................................................... 655

4.3.1. Exigência da presença de advogado ...................................................... 655

4.3.2. Dispensa do patrocínio por advogado ................................................... 655

4.3.3. Dispensa de apresentação da procuração pelo advogado............. 655

4.4. Responsabilidade por dano processual .................................................................... 655

4.5. Substituição processual, sucessão das partes e representação ....................... 655

4.5.1. Admissibilidade da sucessão ..................................................................... 655

4.5.2. Alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vistos, a título particular ............................................................................................... 656

4.5.3. Sucessão processual decorrente da morte das partes ..................... 656

5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça ............................ 656

5.5.2. Honorários advocatícios .............................................................................. 657

5.5.3. Multas ................................................................................................................. 658

5.5.4. Gratuidade da justiça .................................................................................... 659

6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. As-sistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de descon-sideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções ................ 659

6.1. Litisconsórcio ...................................................................................................................... 659

6.2. Da Intervenção de Terceiros .......................................................................................... 661

6.2.1. Intervenção voluntária e provocada ....................................................... 661

6.2.2. Da Assistência .................................................................................................. 661

6.2.3. Da Denunciação da Lide .............................................................................. 662

6.2.4. Do Chamamento ao Processo ................................................................... 663

6.2.5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ........ 663

6.2.6. Do Amicus Curiae ............................................................................................ 664

6.2.7. Outras Intervenções ...................................................................................... 664

7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição ................... 665

8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Im-pedimentos e suspeição ............................................................................................................... 665

9. Advocacia pública. Regime processual ................................................................................... 667

10. Defensoria pública. Regime processual .................................................................................. 667

11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos ............................................... 667

11.1. Sistema Multiportas de Solução de Disputas .......................................................... 667

Sumário 23

12. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios 66812.3. Formas Alternativas de Resolução de Litígios......................................................... 668

13. A Ação. Direito de Ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais..................................................................................................................................... 67113.1. Direito de Ação ................................................................................................................... 67113.2. Teorias.................................................................................................................................... 67113.3. Direito de defesa ................................................................................................................ 67113.4. Exceções e objeções materiais e processuais .......................................................... 67213.5. Condições da ação ............................................................................................................ 672

14. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamen-tos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais .... 67214.1. Fatos jurídicos processuais............................................................................................. 67214.2. Atos Processuais ................................................................................................................ 672

14.2.1. Conceito ............................................................................................................ 67214.2.2. Classificação ..................................................................................................... 67214.2.3. Forma dos atos processuais ....................................................................... 67314.2.4. Tempo e lugar .................................................................................................. 67314.2.5. Prazos ................................................................................................................. 67314.2.5. Comunicação dos atos processuais ......................................................... 67414.2.7. Dos Negócios Processuais ........................................................................... 67614.2.8. Da Distribuição e do Registro .................................................................... 677

14.3. Penalidades e preclusões ............................................................................................... 67714.4. Atos das Partes ................................................................................................................... 67814.5. Pronunciamento judiciais ............................................................................................... 679

15. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais .................................... 68016. Pressupostos processuais ............................................................................................................. 68017. Invalidades processuais ................................................................................................................ 68118. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela de-

finitiva .................................................................................................................................................. 68218.1. Formas de tutela e classificações ................................................................................. 68218.2. Tutela definitiva ................................................................................................................. 68218.3. Tutela Provisória ................................................................................................................. 682

18.3.1. Da Tutela de Urgência .................................................................................. 68218.3.2. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente .................... 68318.3.3. Tutela da Evidência ........................................................................................ 68318.3.4. Estabilização da tutela antecipada .......................................................... 683

19. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: ações possessórias; inventário e partilha; embargos de terceiro; habilitação; ações de família; processos contenciosos de divórcio, sepa-ração, reconhecimento e extinção de união estável, guarda visitação, filiação e


alimentos; ação monitória. Jurisdição voluntária: disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pes-soa com deficiência; organização e fiscalização das fundações .................................... 68419.1. Processo e procedimento. Procedimento comum ................................................ 68419.2. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ............................................ 68419.3. Ações Possessórias ............................................................................................................ 68419. . Inventário e partilha ......................................................................................................... 68519.5. Embargos de terceiro ....................................................................................................... 68519.6. Habilitação ........................................................................................................................... 68719.7. Ações de família ................................................................................................................. 687

19.7.1. A abrangência das ações de família ........................................................ 68719.7.2. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ............. 68819.7.3. Particularidades da citação do requerido ............................................. 68819.7.4. Intervenção do Ministério Público ........................................................... 68819.7.5. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou aliena-

ção parental...................................................................................................... 68819.7.6. Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimen-

to e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e ali-mentos ............................................................................................................... 689

19.8. Ação monitória ................................................................................................................... 68919.8.1. Finalidade da ação ......................................................................................... 68919.8.2. Admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública . 68919.8.3. Citação do réu ................................................................................................. 689

19.9. Procedimentos de Jurisdição Voluntária................................................................... 69019.9.1. Natureza Jurídica ............................................................................................ 69019.9.2. Ações processadas de acordo com as regras do Procedimento

de Jurisdição Voluntária ............................................................................... 69019.10. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................................. 69119.11. Testamentos e dos codicilos .......................................................................................... 69219.12. Herança jacente ................................................................................................................. 69219.13. Bens dos ausentes ............................................................................................................. 69319.14. Das coisas vagas ................................................................................................................ 69319.15. Da interdição ....................................................................................................................... 69319.16. Disposições comuns à Tutela e à Curatela ................................................................ 69519.17. Organização e da fiscalização das fundações ......................................................... 695

20. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou me-diação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus

Sumário 25

efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o esta-do do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas ........................................................................................ 69520.1. Petição inicial ...................................................................................................................... 696

20.1.1. Requisitos .......................................................................................................... 69620.1.2. Distribuição e Registro ................................................................................. 69720.1.3. Valor da causa .................................................................................................. 69720.1.4. Cumulação de pedidos ................................................................................ 69820.1.5. Deferimento, indeferimento e emenda da inicial .............................. 698

20.2. Da Improcedência Liminar do Pedido ....................................................................... 69820.3. Audiência de conciliação e mediação ........................................................................ 69920.4. Transação e homologação ............................................................................................. 70020.5. Contestação e reconvenção .......................................................................................... 700

20.5.1. Contestação ..................................................................................................... 70020.5.2. Reconvenção.................................................................................................... 703

20.5.2.1. Conceito .................................................................................. 70320.5.2.2. Momento para o exercício ................................................ 70320.5.2.3. Partes na reconvenção ....................................................... 70320.5.2.4. Formação do contraditório na reconvenção .............. 70420.5.2.5. A decisão da reconvenção ................................................ 704

20.6. Revelia ................................................................................................................................... 70420.7. Providências preliminares .............................................................................................. 70620.8. Julgamento conforme o estado do processo ......................................................... 70720.9. Audiência de saneamento e organização do processo ....................................... 70820.10. Audiência de instrução e julgamento ........................................................................ 70820.11. Provas .................................................................................................................................... 709

20.11.1. Objeto, fonte e meios ................................................................................... 70920.11.2. Prova atípica e prova ilícita ......................................................................... 70920.11.3. Ônus da prova ................................................................................................. 71020.11.4. Antecipação da prova ................................................................................... 71020.11.5. Provas em espécie e sua produção .......................................................... 710

21. Sentença. Coisa julgada ................................................................................................................ 71321.1. Sentença ............................................................................................................................... 713

21.1.1. Conceito ............................................................................................................ 71321.1.2. Classificações ................................................................................................... 71521.1.3. Elementos e requisitos ................................................................................. 71621.1.4. Efeitos ................................................................................................................. 71621.1.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença ............ 71721.1.6. Vícios das sentenças ...................................................................................... 717


21.2. Coisa julgada ....................................................................................................................... 71721.2.1. Coisa julgada formal e material ................................................................ 71721.2.2. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos ....................................... 71821.2.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada ......................................................... 71921.2.4. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial .............................. 72021.2.5. Relativização da coisa julgada ................................................................... 720

22. Cumprimento provisório e definitivo da sentença ............................................................. 72023. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; for-

mação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; frau-des; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazen-da Pública ........................................................................................................................................... 72323.1. Execução em geral ............................................................................................................ 72323.2. Partes ..................................................................................................................................... 72323.3. Competência ....................................................................................................................... 72423.4. Requisitos ............................................................................................................................. 72423.5. Formação, Suspensão e Extinção da Execução ...................................................... 72423.6. Responsabilidade patrimonial ...................................................................................... 72523.7. Fraudes .................................................................................................................................. 72523.8. Execução para entrega de coisa, de fazer ou de não fazer ................................. 72623.9. Execução por quantia certa ........................................................................................... 72623.11. Execução de alimentos .................................................................................................... 72923.12. Execução contra a Fazenda Pública ............................................................................ 730

24. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição ..................................................................................... 73024.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ............................................................ 73024.2. Embargos à Execução ...................................................................................................... 73324.3. Defesa por simples petição ............................................................................................ 734

25. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração .............................................................................................................. 73525.1. Disposições gerais ............................................................................................................. 73525.2. Apelação ............................................................................................................................... 73525.4. Agravo de instrumento ................................................................................................... 73625.5. Agravo interno .................................................................................................................... 73725.6. Embargos de declaração ................................................................................................ 737

26. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Em-bargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos ................................................................................................................ 73826.1. Recurso Ordinário ............................................................................................................. 73826.2. Recurso extraordinário e recurso especial ............................................................... 739

Sumário 27

26.3. Repercussão geral ............................................................................................................. 74126.4. Recurso de embargos de divergência ....................................................................... 741

27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação ........................................................................................................................................... 74227.1. Disposições gerais ............................................................................................................. 74227.2. Precedente, jurisprudência e súmula ......................................................................... 742

27.2.1. Jurisprudência ................................................................................................. 74227.2.2. Súmula ............................................................................................................... 74227.2.3. Precedente ........................................................................................................ 742

27.3. Efeito e limites do efeito vinculante ........................................................................... 74327.4. Fundamentos relevantes ................................................................................................ 74327.5. Distinção e superação ...................................................................................................... 743

28. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de com-petência .............................................................................................................................................. 744

29. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular ...................................................................................... 74529.1. Ação de usucapião ............................................................................................................ 74529.2. Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) .......................................................... 745

29.2.1. Mandado de Segurança Individual .......................................................... 74529.2.2. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................. 746

29.3. Mandado de Injunção...................................................................................................... 74729.3.5. Mandado de injunção coletivo ................................................................. 74829.3.6. Aplicação subsidiária do procedimento do mandado de segu-

rança ................................................................................................................... 74829.4. Habeas data ......................................................................................................................... 74829.5. Ação popular ....................................................................................................................... 749

30. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................................. 750

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Bruno Del Preti, Luciano Rossato, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, Paulo Lépore e Tatiana Scaranello

1. MATÉRIA GERALMarcus Paulo Queiroz Macêdo

2. DIREITO AMBIENTALTatiana Scaranello

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................ 802


DIREITO URBANÍSTICOBruno Del Preti

3.1. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) ....................................... 807

3.2. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) ........................................................................ 810

3.3. Lei do Zoneamento Industrial (Lei nº 6.803/80) ..................................................... 813

3.4. Patrimônio natural, cultural e nacional ..................................................................... 814

3.5. Tombamento ...................................................................................................................... 815

3.6. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................... 816

DIREITO DO CONSUMIDORBruno Del Preti

4. Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sú-mulas e jurisprudência do STJ e do STF .................................................................................. 819

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIALBruno Del Preti

5. Proteção ao Patrimônio Público e Social ................................................................................ 855

5.1. Ressarcimento de danos ................................................................................................. 855

5.2. Lei nº 8.429/92 (Ato de Improbidade Administrativa) ......................................... 855

5.3. Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) ...................................................................................... 857

5.4. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) ............................................................................... 858

5.5. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ........................ 860

5.6. Decreto-Lei nº 201/67 (Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereado-res) .......................................................................................................................................... 862

5.7. Súmulas e jurisprudência do STJ e do STF ............................................................... 862

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

6.1. Doutrina da Proteção Integral ...................................................................................... 865

6.2. A Convenção Sobre os Direitos da Criança .............................................................. 866

6.3. A Constituição Federal ..................................................................................................... 867

6.3.1. Declaração de Direitos ................................................................................. 867

6.3.2. Criança, Adolescente e Jovem ................................................................... 867

6.3.3. Prioridade absoluta ....................................................................................... 867

6.3.4. Programas de Assistência Integral ........................................................... 867

6.3.5. Direito à Proteção Especial ......................................................................... 868

6.3.6. Punição do abuso, violência e a exploração sexual da criança e do adolescente ................................................................................................ 869

6.3.7. O Procedimento de Adoção ....................................................................... 869

Sumário 29

6.3.8. Equiparação dos filhos ................................................................................. 8696.3.9. O Atendimento da Infância inserido na Assistência Social ............. 8696.3.10. Matéria a ser Estabelecida por Lei ............................................................ 8696.3.11. O art. 228 da Constituição Federal ........................................................... 8696.3.12. Aplicação excepcional do Estatuto àqueles que tiverem entre

18 – 21 anos ..................................................................................................... 8706.3.13. Ato Infracional ................................................................................................. 870

6.4. O Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................................... 8706.4.1. Estrutura do Estatuto (Lei n. 8.069/1990) .............................................. 8706.4.2. Disposições Preliminares ............................................................................. 8716.4.3. Princípios do Direito da Criança ................................................................ 871

6.5. Direitos fundamentais da criança e do adolescente ............................................ 8726.5.1. O direito à vida e à saúde: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 8726.5.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade..................................... 8736.5.3. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer .......................... 8756.5.4. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho ....................... 875

6.6. Da família natural e da família substituta. Poder familiar. Guarda. Adoção. Tutela ..................................................................................................................................... 8756.6.1. Família natural ................................................................................................. 875

6.7. Da entrega voluntária da criança para adoção ....................................................... 8786.8. Apadrinhamento: programa de atendimento ........................................................ 8786.9. Da prevenção ...................................................................................................................... 8796.10. Da política de atendimento ........................................................................................... 8796.11. Das medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais e respon-

sáveis ...................................................................................................................................... 8806.11.1. Medidas de proteção .................................................................................... 8806.11.2. Medidas Protetivas de Acolhimento Institucional, Acolhimento

Familiar e Inserção em Família Substituta ............................................. 8806.12 . Da prática de atos infracionais ..................................................................................... 881

6.12.1 . Definição de ato infracional ....................................................................... 8816.12.2 . Direitos individuais e garantias processuais ......................................... 8826.12.3 . Medidas socioeducativas ............................................................................ 8826.12.4 . Medidas que acarretam a restrição da liberdade ............................... 8846.12.5 . Ação socioeducativa ..................................................................................... 886

6.13. Do Conselho Tutelar ......................................................................................................... 8886.14. Vara da Infância e da Juventude .................................................................................. 889

6.14.1. Competência .................................................................................................... 8896.14.2. Competência para alvarás e portarias .................................................... 890

6.15. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores............................................. 890


DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIALuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Direito Internacional ...................................................................................................................... 8932. Disciplina Constitucional .............................................................................................................. 8933. Normativa Infraconstitucional (Principais Documentos) ................................................. 895

3.1. Lei 7.853/99 e Decreto 3.298/99 .................................................................................. 8953.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 ....................................... 895

4. Estatuto da Pessoa com Deficiência ......................................................................................... 8954.1. Disposição Preliminares .................................................................................................. 8954.2. Igualdade e Não Discriminação ................................................................................... 8974.3. Direitos Fundamentais .................................................................................................... 899

4.3.1. Direito à Vida .................................................................................................... 8994.3.2. Direito à Habilitação e à Reabilitação ..................................................... 9004.3.3. Direito à Saúde ................................................................................................ 9014.3.4. Direito à Educação ......................................................................................... 9034.3.5. Direito à Moradia ............................................................................................ 9094.3.6. Direito ao Trabalho ........................................................................................ 9104.3.7. Direito à Assistência Social ......................................................................... 9104.3.8. Direito à Previdência Social ........................................................................ 9114.3.9. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ......................... 9114.3.10. Direito ao transporte e à mobilidade ...................................................... 912

4.4. Acessibilidade ..................................................................................................................... 9134.5. Acesso à Justiça .................................................................................................................. 914

DIREITO DOS IDOSOSAutor

1. Direito Internacional ...................................................................................................................... 9192. Disciplina Constitucional .............................................................................................................. 9203. Normativa Infraconstitucional.................................................................................................... 9204. Estatuto do Idoso ............................................................................................................................ 921

4.1. O idoso/a pessoa idosa ................................................................................................... 9214.2. Garantia de prioridade de atendimento ou de atendimento preferencial .. 9214.3. Discriminação em razão da idade ............................................................................... 9224.4. Direitos fundamentais ..................................................................................................... 922

4.4.1. Direito à Vida .................................................................................................... 9224.4.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade .................................. 9224.4.3. Direitos a Alimentos ...................................................................................... 9224.4.4. Direito à Saúde ................................................................................................ 9234.4.5. Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ........................................ 9244.4.6. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ...................... 925

Sumário 31

4.4.7. Previdência Social .......................................................................................... 9254.4.8. Assistência Social............................................................................................ 9264.4.9. Habitação .......................................................................................................... 9264.4.10. Transporte ......................................................................................................... 926

4.5. Medidas de Proteção ....................................................................................................... 9274.6. Política e Instituições de Atendimento ...................................................................... 9274.7. Atuação do Ministério Público ..................................................................................... 929

5. Conselhos do Idoso ........................................................................................................................ 9316. Conselhos de Assistência Social ................................................................................................ 931

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAAutor

1. Direito Internacional ...................................................................................................................... 9352. Disciplina Constitucional .............................................................................................................. 9353. Normativa Infraconstitucional (Principais Documentos) ................................................. 937

3.1. Lei 7.853/99 e Decreto 3.298/99 .................................................................................. 9373.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 ....................................... 937

4. Estatuto da Pessoa com Deficiência ......................................................................................... 9374.1. Disposição Preliminares .................................................................................................. 9374.2. Igualdade e Não Discriminação ................................................................................... 9394.3. Direitos Fundamentais .................................................................................................... 941

4.3.1. Direito à Vida .................................................................................................... 9414.3.2. Direito à Habilitação e à Reabilitação ..................................................... 9424.3.3. Direito à Saúde ................................................................................................ 9434.3.4. Direito à Educação ......................................................................................... 9454.3.5. Direito à Moradia ............................................................................................ 9514.3.6. Direito ao Trabalho ........................................................................................ 9524.3.7. Direito à Assistência Social ......................................................................... 9524.3.8. Direito à Previdência Social ........................................................................ 9534.3.9. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ......................... 9534.3.10. Direito ao transporte e à mobilidade ...................................................... 954

4.4. Acessibilidade ..................................................................................................................... 9554.5. Acesso à Justiça .................................................................................................................. 956

DIREITO À SAÚDELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

9.1. Proteção Constitucional e Infraconstitucional ..................................................................... 9619.2 . Lei Complementar nº 141/2012 ................................................................................... 9629.3 . Saúde e Seguridade Social. Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990

(regula as ações e serviços de saúde) ........................................................................ 963


9.4 . Lei nº 8.142/1990 ............................................................................................................... 9659.5 . Lei nº 9.656/1998 ............................................................................................................... 9659.6 . Lei nº 8.212/1991 ............................................................................................................... 9679.7 . Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ ............................................................... 967

TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃOBruno Del Preti

10. Tutela coletiva do direito à educação. Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Regulamento e controle do FUNDEF. Súmulas e jurispru-dência do STJ e do STF .................................................................................................................. 981

FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕESBruno Del Preti

11. Fiscalização das Fundações (Leis nº 8.958/94, 9.790/99 e 9.637/98). Súmulas e jurisprudência do STJ e do STF ................................................................................................... 987

DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. Administração Pública e o regime jurídico administrativo. Princípios da Adminis-tração Pública. Poderes da Administração ............................................................................. 991

2. Administração Indireta, descentralização e desconcentração. Entidades da Ad-ministração Indireta. 17. Fundações Públicas. Modalidades e regime jurídico. 18. Agências reguladoras e executivas ........................................................................................... 996

3. Agentes públicos ............................................................................................................................. 10044. Poderes Regulamentar e de Polícia .......................................................................................... 10145. Atos administrativos ...................................................................................................................... 10156. O processo administrativo ........................................................................................................... 10207. Licitação .............................................................................................................................................. 10228. O contrato administrativo ............................................................................................................ 10369. Serviços Públicos. Delegação de Serviço Público. 19. Parcerias público-privadas .. 104010. Intervenção do Estado no domínio econômico e social................................................... 104611. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidão admi-

nistrativa e desapropriação ......................................................................................................... 104912. Bens públicos.................................................................................................................................... 105113. Controle da Administração Pública .......................................................................................... 105314. Responsabilidade Civil do Estado ............................................................................................. 106315. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) ..................................................................... 106516. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ................................ 107317. Fundações Públicas. Modalidades e regime jurídico ......................................................... 107718. Agências reguladoras e executivas ........................................................................................... 107719. Parcerias público-privadas ........................................................................................................... 1077

Sumário 33

DIREITO ELEITORALJaime Barreiros Neto

1. Direitos políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação de direitos políticos .............................................................................................................................................. 1081

2. Direito Eleitoral. Conceito e fontes do Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. Princípios de direito eleitoral ...................................................................................................... 1081

3. Poder representativo. Sufrágio. Natureza e extensão do sufrágio. Valor do sufrá-gio. Modo do sufrágio. Formas do sufrágio ........................................................................... 1083

4. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais ................................ 10835. Justiça Eleitoral. Órgãos e composição. Funções da Justiça Eleitoral. Competên-

cia. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Jun-tas Eleitorais. Divisão geográfica da Justiça Eleitoral ......................................................... 1088

6. Ministério Público Eleitoral. Conformação constitucional. Ministério Público Fe-deral e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedi-mentos. Promotor Eleitoral. Resolução CNMP nº 30/2008 ............................................... 1090

7. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral ............................................................................................................................ 1092

8. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral. Alistamento obrigatório e facultativo. Inalistabilidade. Transferência de domicílio eleitoral. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado .................................................................................................................... 1094

9. Elegibilidade. Condições de elegibilidade ............................................................................. 109510. Inelegibilidade. Incompatibilidade e desincompatibilização. Inelegibilidades

constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Inelegibilidades legais relativas. Arguição judicial de inelegibilidade ......................................................... 1096

11. Registro de candidatura. Convenção partidária. Coligação partidária. Impugna-ção a pedido de registro de candidatura ............................................................................... 1099

12. Partidos Políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financia-mento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas ....... 1103

13. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violên-cia atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. Transporte e alimentação de eleitores ............................... 1111

14. Propaganda político-eleitoral. Propaganda política. Propaganda partidária, in-trapartidária e eleitoral. Propaganda institucional. Representação por propagan-da eleitoral ilícita. Direito de resposta. Pesquisa eleitoral ................................................ 1112

15. Eleição: preparação, votação, apuração, proclamação dos resultados. Diploma-ção. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e con-vocação do segundo colocado .................................................................................................. 1114

16. Ações judiciais eleitorais. Representações. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recur-sos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo ............................... 1118


17. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Disposições gerais sobre as penas. Tipos penais. Classificação dos crimes. Ação penal eleitoral. Competência. Rito processual e prazos. Recursos criminais ................................................................................. 1124

18. Recursos eleitorais. Recursos e normatização constitucional. Recursos previstos no Código Eleitoral. Regras gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e procedimentos .. 1133

19. Súmulas e Jurisprudência do STF e do TSE ............................................................................ 1136

DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOFábio Ianni Goldfinger

1. Direito Institucional do Ministério Público ............................................................................ 11652. Evolução Histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição

de 1988: Conceito, Princípios, Autonomia, Vedações, Organização Básica e Atri-buições ................................................................................................................................................ 11652.1. Evolução Histórica do Ministério Público ................................................................. 11652.2. O Ministério Público na Constituição de 1988: Conceito, Princípios, Auto-

nomia, Vedações, Organização Básica e Atribuições ............................................ 11663. Os Membros do Ministério Público como Agentes Públicos: Carreira, Deveres,

Direitos, Impedimentos, Prerrogativas e Garantias ............................................................ 11734. Regime Disciplinar .......................................................................................................................... 11755. Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ....................................... 11796. Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ............. 11807. Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério

Público de Mato Grosso do Sul) ................................................................................................. 11828. Conselho Nacional do Ministério Público: Natureza Jurídica, Composição, Ór-

gãos, Atribuições e Relação com as Instituições Controladas ........................................ 11889. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Do Ministério Público ...................... 119110. Súmulas e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal

de Justiça ............................................................................................................................................ 119210.1. Súmulas sobre o Ministério Público ........................................................................... 119210.2. Jurisprudência sobre o Ministério Público ............................................................... 1193

LÍNGUA PORTUGUESADuda Nogueira

PARTE I – FONOLOGIA ......................................................................................................... 1205

1. ORTOGRAFIA ..................................................................................................................... 12051. Introdução ......................................................................................................................................... 12052. Em concursos.................................................................................................................................... 1205

2.1. Emprego dos porquês ..................................................................................................... 12052.2. Mal e mau ............................................................................................................................. 12062.3. Viagem e viajem................................................................................................................. 1206

Sumário 35

2.4. Cessão, sessão e seção (ou secção) ............................................................................. 12062.5. Onde e aonde ..................................................................................................................... 12062.6. Se não e senão .................................................................................................................... 12062.7. Tão pouco e tampouco ................................................................................................... 12072.8. De encontro a e ao encontro de .................................................................................. 12072.9. Em vez de e ao invés de .................................................................................................. 12072.10. Acerca de, a cerca de e há cerca de ............................................................................. 12072.11. Mas e mais ............................................................................................................................ 12072.12. A fim e afim .......................................................................................................................... 12082.13. Se quer e sequer ................................................................................................................ 1208

2. ACENTUAÇÃO .................................................................................................................... 12091. Introdução ......................................................................................................................................... 12092. Regras de acentuação gráfica ..................................................................................................... 1209

2.1. Proparoxítonas ................................................................................................................... 12092.2. Paroxítonas .......................................................................................................................... 1209

2.2.1. Observações ..................................................................................................... 12092.3. Oxítonas ................................................................................................................................ 12102.4. Monossílabos ...................................................................................................................... 1210

2.4.2. Monossílabos Tônicos ................................................................................... 12102.4.2. Monossílabos Átonos ................................................................................... 12102.4.3. Observações ..................................................................................................... 1210

2.5. Regras Especiais ................................................................................................................. 12102.5.2. Ditongos abertos ............................................................................................ 12102.5.2. Hiatos .................................................................................................................. 12112.5.3. Verbos TER e VIR .............................................................................................. 1211

3.REFORMA ORTOGRÁFICA ................................................................................................ 12131. Mudanças no alfabeto ................................................................................................................... 12132. Trema ................................................................................................................................................... 12133. Mudanças nas regras de acentuação ....................................................................................... 12134. Uso do hífen com compostos ..................................................................................................... 12145. Uso do hífen com prefixos ........................................................................................................... 1215

4.1. Casos particulares ............................................................................................................. 12164.2. Outros casos do uso do hífen ........................................................................................ 1216

PARTE II – MORFOLOGIA ..................................................................................................... 1219

1. SUBSTANTIVO ................................................................................................................... 12191. Definição ............................................................................................................................................ 1219

1.1. Em Concursos – Morfossintaxe .................................................................................... 1219


2. ADJETIVO ........................................................................................................................... 12211. Definição ............................................................................................................................................ 1221

1.1. Em Concursos – Morfossintaxe .................................................................................... 12212. Locução adjetiva ............................................................................................................................. 1221

3. ARTIGO ................................................................................................................................ 12231. Definição ............................................................................................................................................ 12232. Classificação do artigo .................................................................................................................. 1223

4. NUMERAL ........................................................................................................................... 12251. Definição ............................................................................................................................................ 12252. Classificação do numeral .............................................................................................................. 12251. Introdução ......................................................................................................................................... 12272. Definição ............................................................................................................................................ 12273. Pronome adjetivo e substantivo ................................................................................................ 12274. Classificação dos pronomes ........................................................................................................ 1227

4.1. Pronome pessoal ............................................................................................................... 12274.1.1. Emprego dos Pronomes Pessoais............................................................. 1228

4.1.1.1. Uso de MIM e EU ................................................................... 12294.1.1.2. SE, SI, CONSIGO ..................................................................... 1229

4.2. Pronomes de tratamento ............................................................................................... 12294.3. Pronome possessivo ......................................................................................................... 1229

4.3.1. Morfossintaxe do Pronome Possessivo .................................................. 12304.4. Pronome demonstrativo ................................................................................................. 1230

4.4.1. Emprego do Pronome Demonstrativo ................................................... 12304.5. Pronome relativo ............................................................................................................... 1230

4.5.1. Emprego do Pronome Relativo ................................................................. 12314.6. Pronome indefinido ......................................................................................................... 1232

6. COLOCAÇÃO PRONOMINAL .......................................................................................... 12331. Próclise ................................................................................................................................................ 12332. Mesóclise ............................................................................................................................................ 12333. Ênclise.................................................................................................................................................. 12344. Em locuções verbais ....................................................................................................................... 1234

7. VERBO .................................................................................................................................. 12351. Definição ............................................................................................................................................ 12352. Classificação verbal ........................................................................................................................ 1235

2.1. Abundantes ......................................................................................................................... 12353. Modo verbal ...................................................................................................................................... 1236

3.1. Formas Nominais ............................................................................................................... 1236

Sumário 37

4. Tempo verbal .................................................................................................................................... 12364.1. Tempos Compostos .......................................................................................................... 12374.2. Correlação de tempos verbais ...................................................................................... 1238

5. Voz verbal ........................................................................................................................................... 12385.1. Voz Ativa ............................................................................................................................... 12395.2. Voz Passiva ........................................................................................................................... 1239

5.2.1. Passiva Analítica .............................................................................................. 12395.2.2. Passiva Sintética .............................................................................................. 1239

8. ADVÉRBIO .......................................................................................................................... 12411. Definição ............................................................................................................................................ 1241

9. CONJUNÇÃO ...................................................................................................................... 12431. Definição ............................................................................................................................................ 12432. Classificação ...................................................................................................................................... 1243

10. PREPOSIÇÃO.................................................................................................................... 12451. Introdução ......................................................................................................................................... 12452. Definição ............................................................................................................................................ 12453. Locução prepositiva ....................................................................................................................... 1245

11. INTERJEIÇÃO ................................................................................................................... 12471. Definição ............................................................................................................................................ 1247

PARTE III – SINTAXE .............................................................................................................. 1249

1. TERMOS ESSENCIAIS DA ORAÇÃO ............................................................................... 12491. Introdução ......................................................................................................................................... 12492. Definição ............................................................................................................................................ 12493. Sintaxe de oração – termos essenciais .................................................................................... 1249

3.1. Sujeito .................................................................................................................................... 12493.1.1. Em concursos ................................................................................................... 12503.1.2. Predicado .......................................................................................................... 1251

3.1.2.1. Predicação verbal ................................................................. 12513.1.1.3. Predicativo .............................................................................. 1251

3.1.1.3.1. Morfossintaxe dos predicativos ............. 12523.1.1.4. Classificação do predicado ............................................... 1252

2. TERMOS INTEGRANTES DA ORAÇÃO ........................................................................... 12531. Objeto direto .................................................................................................................................... 1253

1.1. Objeto direto preposicionado ...................................................................................... 12531.2. Objeto direto pleonástico .............................................................................................. 1253


3. Objeto indireto ................................................................................................................................. 12543.1. Objeto indireto pleonástico .......................................................................................... 1254

4. Morfossintaxe dos complementos verbais ............................................................................ 12545. Agente da passiva ........................................................................................................................... 1255

5.1. Morfossintaxe do agente da passiva .......................................................................... 12556. Complemento nominal ................................................................................................................. 1255

6.1. Morfossintaxe do complemento nominal ................................................................ 12567. Diferença entre complemento nominal e adjunto adnominal ...................................... 1256

3. TERMOS ACESSÓRIOS DA ORAÇÃO ............................................................................. 12571. Introdução ......................................................................................................................................... 12572. Adjunto adnominal ........................................................................................................................ 1257

2.1. Morfossintaxe do adjunto adnominal ....................................................................... 12573. Adjunto adverbial ........................................................................................................................... 1257

3.1. Classificação do adjunto adverbial ............................................................................. 12583.2. Morfossintaxe do adjunto adverbial .......................................................................... 1258

4. Aposto ................................................................................................................................................. 12584.1. Morfossintaxe do aposto ................................................................................................ 12594.2. Classificação do aposto ................................................................................................... 1259

5. Vocativo .............................................................................................................................................. 12595.1. Morfossintaxe do vocativo ............................................................................................. 1259

4. PERÍODO COMPOSTO ...................................................................................................... 12611. Introdução ......................................................................................................................................... 12612. Conceitos ........................................................................................................................................... 12613. Coordenação .................................................................................................................................... 1261

3.1. Assindéticas ......................................................................................................................... 12613.2. Sindéticas ............................................................................................................................. 1261

4. Subordinação ................................................................................................................................... 12624.1. Introdução ........................................................................................................................... 12624.2. Subordinada substantiva................................................................................................ 12624.3. Subordinada adjetiva ....................................................................................................... 1263

4.3.1. Classificação das subordinadas adjetivas .............................................. 12634.4. Subordinada adverbial .................................................................................................... 1264

4.4.1. Classificação ..................................................................................................... 12644.5. Orações reduzidas ............................................................................................................. 1265

4.5.1. Classificação ..................................................................................................... 12651. Introdução ......................................................................................................................................... 12672. Concordância verbal ...................................................................................................................... 1267

2.1. Casos particulares ............................................................................................................. 1267

Sumário 39

2.2. Sujeito composto .............................................................................................................. 12692.2.1. Casos particulares .......................................................................................... 12692.2.2. Verbo + SE ......................................................................................................... 1270

2.3. Verbo SER ............................................................................................................................. 12702.4. Verbo PARECER ................................................................................................................... 12712.5. Haja vista .............................................................................................................................. 1271

3. Concordância nominal .................................................................................................................. 12723.1. Casos particulares ............................................................................................................. 1273

6. REGÊNCIA ........................................................................................................................... 12751. Introdução ......................................................................................................................................... 12752. Regência verbal ............................................................................................................................... 1275

2.1. Verbos que apresentam uso popular em desacordo com a norma culta ..... 12752.2. Verbos que possuem mais de uma regência........................................................... 12762.3. Lista de verbos notáveis .................................................................................................. 1277

3. Regência nominal ........................................................................................................................... 1278

7. CRASE .................................................................................................................................. 12791. Introdução ......................................................................................................................................... 12792. Regra geral ......................................................................................................................................... 12793. Casos em que sempre haverá crase ......................................................................................... 12804. Diante de nomes de lugar............................................................................................................ 12805. Diante de pronome demonstrativo.......................................................................................... 12806. Com pronome relativo .................................................................................................................. 12817. Com pronome demonstrativo .................................................................................................... 12818. Antes da palavra distância ........................................................................................................... 12829. Crase facultativa .............................................................................................................................. 128210. Não se usa crase .............................................................................................................................. 1282

8. PONTUAÇÃO ...................................................................................................................... 12831. Introdução ......................................................................................................................................... 12832. Vírgula ................................................................................................................................................. 1283

2.1. Vírgula no interior da oração ......................................................................................... 12832.2. Vírgula entre as orações .................................................................................................. 1284

3. Ponto e vírgula ................................................................................................................................. 12854. Dois-pontos ....................................................................................................................................... 12855. Ponto final .......................................................................................................................................... 12856. Ponto de interrogação .................................................................................................................. 12857. Ponto de exclamação .................................................................................................................... 12858. Reticências ......................................................................................................................................... 12869. Parênteses .......................................................................................................................................... 1286


10. Travessão ............................................................................................................................................ 128611. Aspas ................................................................................................................................................... 1286

12. Colchetes .............................................................................................................................. 128613. Asterisco ............................................................................................................................................. 1286

PARTE IV .................................................................................................................................. 1287

1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO............................................................................................ 12871. Introdução ......................................................................................................................................... 12872. Tipologia textual.............................................................................................................................. 12883. Dicas para interpretar .................................................................................................................... 1289

PARTE V – REDAÇÃO ............................................................................................................ 1291

1. REDAÇÃO ............................................................................................................................ 12911. Dissertação ........................................................................................................................................ 12912. Estrutura do texto dissertativo ................................................................................................... 12913. Dicas ..................................................................................................................................................... 1291Bibliografia ................................................................................................................................................. 1292

3007 - Miolo-Revisão Final - MP-MS · 2018-02-08 · Penas privativas de liberdade, restritivas de...

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