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* Promotoria denuncia torturas em presídio- p. 12

* Valério, sócios e advogado já somam 46 anos de prisão - p. 21

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CNMP investiga aposentadoria dupla em Minas

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Promotor Público Eleitoral, José Carlos Fernandes Júnior manifestou, ontem, contrário a recurso interposto por cinco candidatos a vereador pelo PMDB que pretendem validar seus re-gistros na disputa à Câmara Municipal. O promotor é o mesmo que também pe-diu a impugnação do registro de candi-datura desses pretendentes às vagas de vereador no município pela coligação “Uberaba no Rumo Certo”, referente às eleições proporcionais pelo PMDB.

Fernandes Júnior justifica que ainda “é fato público e notório que ocorreu uma intervenção no Diretório Municipal do PMDB em Uberaba, que, entretanto, contestada na Justiça Esta-

dual Mineira, acabou por ter seus efei-tos afastados por decisão liminar do desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, nos autos do recurso de Agravo. Até o momento, a comissão interven-cionista não foi capaz de reverter tal decisão”, afirma. Ocorre que as candi-daturas de Cléber Humberto de Souza Ramos (Cléber Cabeludo), Antônio Carlos Silva Nunes (Tony Carlos), Le-oniza Julio Lopes, Maurício da Silva Magalhães e Claide Paniagua foram deliberadas exatamente na convenção partidária promovida pela referida co-missão, o que torna os registros invá-lidos.

Além disso, o promotor destaca

que, embora estivesse prevista a re-lação de 21 candidatos na ata da con-venção do PMDB, que elegeu Rodrigo Mateus e Rafael Mendes à Prefeitura, o Diretório Municipal do partido não apresentou qualquer pedido de registro de candidaturas a vereador, bem como também restou irregular. Isto porque foi realizada sob a presidência de um advogado que na verdade é 10º suplen-te de delegado à convenção regional e contou com a participação apenas de Adalberto Pagliaro Júnior, tesoureiro do PMDB, ou seja, sem representação do Diretório local.

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Ministério Público é contrário a recurso de vereadores do PMDB

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Promotoria denuncia torturas em presídio

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Assim como a Câmara dos Depu-tados, o Senado Federal também está proibido de divulgar os nomes e os res-pectivos salários de cada um dos servi-dores no site da Casa. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindi-legis) conseguiu liminar da Justiça Fe-deral de Brasília, no final da noite dessa segunda-feira, para impedir o Senado a revelar nominalmente os vencimentos dos servidores.

As duas Casas Legislativas haviam estabelecido esta terça-feira como pra-zo para apresentarem esses dados, em cumprimento à Lei de Acesso à Infor-mação (12.527/2011). A decisão refe-rente aos servidores do Senado foi to-mada pelo juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges, da 17ª Vara Federal.

Segundo o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o magistrado deu inter-

pretação semelhante ao juiz Hamilton de Sá Dantas, que também concedeu na segunda-feira liminar favorável aos servidores da Câmara. A interpretação é de que a divulgação nominal fere o principio constitucional da intimidade das pessoas. O teor da decisão, já co-municado à direção do Senado, será divulgado nas próximas horas.

“Não somos contra a divulgação dos salários: individualizada, sim, mas nominal, não”, afirmou Paixão. Para o presidente do sindicato, há outras for-mas para se divulgar os salários dos servidores, como uso de matrícula, cargo ou função ocupada por eles, que não desrespeitem direitos individuais assegurados pela Constituição e tam-bém pela própria Lei de Acesso à In-formação.

No ano passado, o site Congres-so em Foco revelou que, em 2009, 464

servidores do Senado receberam, de acordo com uma auditoria do Tribu-nal de Contas da União (TCU), salá-rios acima do teto do funcionalismo, o equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o teto é de R$ 26,7 mil.

Questionado se a decisão da Justi-ça poderia impedir a descoberta de no-vos supersalários na Casa, o presidente do Sindilegis rebateu. “A gente precisa separar o joio do trigo. Se há eventuais desvios, devem ser tratados como tais e os órgãos como Corregedoria, Ministé-rio Público estão aí para apurar. Não se pode fazer Big Brother com o salário do funcionalismo”, disse Paixão, para quem os desvios, se existem, são “pon-tuais”.

estado de minas on line 31/07/2012

Justiça barra divulgação nominal de salários do Senado

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Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reali-zou, ontem, cerimônia para doação de 16 aeronaves de pe-queno porte apreendidas em processos judiciais para tribu-nais de 11 Estados. A maioria dos aviões, segundo o CNJ, era utilizada para o tráfico de drogas. Os juízes desses Es-tados vão usar os aviões para chegar com mais facilidade a áreas remotas dos Estados.

Acre, Bahia, Maranhão, Piauí, Paraná, Rondônia e To-cantins receberão um avião cada. Amazonas, Mato Grosso e Pará terão duas aeronaves, e o Mato Grosso do Sul, três.

A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, entregou do-cumentos das aeronaves aos presidentes dos tribunais. Os aviões serão compartilhados por Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho dos Estados.

“Mais do que dar utilidade a bens que eram usados pelo crime organizado, a entrega dos aviões inaugura uma nova fonte de gestão”, disse Calmon, que destacou a importância da parceria entre os órgãos públicos, como Agência Nacio-

nal de Aviação Civil (Anac), Infraero e Ministério da Justi-ça, para que as doações fossem concretizadas.

“Me despeço agradecendo a todos a forma de admi-nistração nova que é a tônica do nosso Poder Judiciário”, afirmou, em referência à sua saída do cargo.

A entrega das aeronaves faz parte do programa Espaço Livre, que, além de agilizar a doação de aviões apreendidos pela Justiça, também visa remover dos aeroportos aeronaves que estão paradas e sucateadas, como o caso dos aviões da Vasp, que há anos estavam no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Segundo o CNJ, quase 40 aeronaves que ocupavam es-paço nos aeroportos tiveram o desmonte autorizado judicial-mente em 2012. Ainda de acordo com o conselho, um leilão de uma aeronave inteira e sucata de quatro outras aeronaves resultou na arrecadação de R$ 291 mil em fevereiro deste ano. O dinheiro foi utilizado para o pagamento de proces-sos.

o tempo on line 31/07/2012Doação.Aviões serão usados para facilitar acesso de juízes a áreas remotas

CNJ entrega 16 aeronaves para Justiça de 11 EstadosA maioria delas era utilizada para o tráfico de drogas e foram apreendidas

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Motoqueiro ignora lei e pede mais prazo

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