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a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente daRepública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

b) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dosEstados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, osdesembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

c) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessãode exequatur às cartas rogatórias.

d) possui um terço de membros originários das car- reiras da advocacia e doMinistério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

e) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seusmembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulaque terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública.

a) lei complementar.

b) lei delegada.

c) lei ordinária.

d) medida provisória.

e) regulamento autônomo.

901- Q100712 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Supremo Tribunal Federal, PoderJudiciário ? Disposições gerais )

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

902- Q100116 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário -Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: ProcessoLegislativo )

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa quedisciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum deaprovação. A espécie enfocada trata de

903- Q103639 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Conceito e Classificaçãodas Constituições, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais )

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade

das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado,visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário naimplementação das políticas de governo, são conhecidas como normasprogramáticas.

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904- Q103641 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Poder Judiciário ?Disposições gerais, Superior Tribunal de Justiça )

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e

do STJ.

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento demandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devidoao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar osmandados de segurança contra essas autoridades.

905- Q103507 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais eColetivos )

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratadosdetalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens

subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia,embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e nãopossuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão dehabeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

906- Q113265 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: PrincípiosFundamentais )

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da

República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dosmunicípios, do Distrito Federal e dos territórios.

907- Q113272 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os

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itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

908- Q112894 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos )

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação dodireito de liberdade.

909- Q112899 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo)

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competêncialegislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

910- Q112902 ( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo)

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à ConstituiçãoFederal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total dasassembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

911- Q87093 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres

individuais e coletivos, segundo a CF.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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912- Q87098 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres

individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração doprocesso e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

913- Q87101 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo

a CF.

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidossujeitam os responsáveis às penas da lei.

914- Q91215 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos )

A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais,

que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundoo qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou

indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da

vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.

24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a

seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e

de temas relacionados.

A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, orepresentante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dosrepresentados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mastoda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre egeral.

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915- Q91222 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete aoSupremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindasdo julgamento desses crimes.

916- Q90976 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - SegurançaJudiciária Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos Políticos,Nacionalidade )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos

itens.

Um indivíduo nascido na Espanha, que, após atender às exigências constitucionais elegais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da República.

917- Q90983 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - SegurançaJudiciária Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Intervenção, Organização doEstado - Da organização político-administrativa )

No que se refere à organização do Estado, julgue os itenssubsequentes.

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente daRepública, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

918- Q99613 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

O Distrito Federal editou lei determinando que os

trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% notocante a trabalhos realizados em período noturno.

Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho domésticode modo diverso das outras atividades profissionais.

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a) deve ser avaliado e protegido, preponderantemente, na esfera da medicina-legal e,subsidiariamente, nas normas constitucionais aplicáveis a espécie.

b) traduz, sob o aspecto biológico, o direito à integridade física, excluindo-se apsíquica, tendo em vista a vedação constitucional da pena de morte, entre outras.

c) abrange tão somente a vida extra-uterina, posto que a intra-uterina é qualificadacomo mera expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.

d) vem resumido, de forma singela, no direito à sobrevivência física, por não haverimplicância ou relevância no fato abstrato da dignidade da pessoa humana.

e) significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais eespirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limitelegal de despesa com pessoal seja observado.

b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência socialpara os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais deuma unidade gestora, nos termos da lei.

c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime deprevidência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.

d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzidoao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo deserviço.

e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeitode disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

919- Q99618 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário ?Disposições gerais )

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Não existe Poder Judiciário municipal.

920- Q100077 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo Disciplina:Direito Constitucional - Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos )

Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal,encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito

921- Q102903 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Administração Pública ? DisposiçõesGerais e Servidores Públicos, Organização do Estado - Da organização político-administrativa )

Marque a opção correta.

922- Q102941 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Princípios Fundamentais )

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a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica,política e educacional dos povos da América Latina.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivofundamental da República Federativa do Brasil.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a RepúblicaFederativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativado Brasil nas suas relações internacionais.

a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à dodiurno.

d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias,nos termos da lei.

a) determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileironato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

b) vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão,salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

c) condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicaspelos estrangeiros residentes no país.

d) reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

e) admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preenchaqualificações profissionais previstas em lei.

a) Ministro da Justiça.

b) Presidente do Banco Central.

Marque a opção correta.

923- Q102364 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Sociais )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social,

924- Q85888 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, Direitos Sociais )

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

925- Q85890 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Nacionalidade )

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de

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c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Advogado Geral da União.

e) Procurador Geral da República.

a) portadoras de deficiência.

b) de raça negra.

c) com mais de 40 anos de idade.

d) do sexo feminino.

e) que tenham cursado a escola pública.

a) alemã.

b) brasileira.

c) alemã, considerado naturalizado brasileiro.

d) brasileira, considerado naturalizado.

e) brasileira, considerado naturalizado alemão.

a) perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde acondição de cidadão.

b) indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidorpromover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

c) perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover oressarcimento do prejuízo ao erário.

d) suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promovero ressarcimento do prejuízo ao erário.

e) perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penalcabível.

926- Q85895 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ?Disposições Gerais e Servidores Públicos )

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevêreserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

927- Q89424 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Nacionalidade )

O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no Estadodo Ceará em razão da aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousada), temnacionalidade, nos termos da Constituição Federal Brasileira

928- Q89429 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública ? DisposiçõesGerais e Servidores Públicos )

Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou atode improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da ConstituiçãoFederal, a

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a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,à soberania e à cidadania.

c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridadepública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou decaráter público.

e) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo.

a) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito dasmedidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seuspressupostos constitucionais.

b) é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa àorganização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

c) aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medidaprovisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ouvetado o projeto.

d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenhasido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendoposteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

929- Q92679 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - EnfermagemDisciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos e Deveres Individuais eColetivos, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular )

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que omandado de injunção será concedido

930- Q95096 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário -Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidasprovisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CongressoNacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

GABARITO

901) 100712 - e902) 100116 - a903) 103639 - Certo904) 103641 - Errado905) 103507 - Certo906) 113265 - Errado907) 113272 - Certo908) 112894 - Errado

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909) 112899 - Certo910) 112902 - Certo911) 87093 - Certo912) 87098 - Certo913) 87101 - Certo914) 91215 - Certo915) 91222 - Certo916) 90976 - Certo917) 90983 - Errado918) 99613 - Errado919) 99618 - Certo920) 100077 - e921) 102903 - a922) 102941 - e923) 102364 - d924) 85888 - e925) 85890 - c926) 85895 - a927) 89424 - b928) 89429 - e929) 92679 - b930) 95096 - e