341tica de Direito Empresarial - OAB segunda fase) · 2/3/2000 · prescrição da ação...

PRÁTICA EMPRESARIAL

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Sumário

1. Ação Monitória.............................................................................................................................3

2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9

3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13

4. Requerimento de Falência...........................................................................................................16

5. Ação Revocatória..........................................................................................................................18

6. Ação de Restituição.......................................................................................................................21

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1. Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA

DE XXX/ XX.

FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX

e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX,

bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX @zaz.com.br,

neste ato representada por seu Sócio-Gerente(1), Sr. João da Silva, brasileiro, casado, empresário,

residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo -

doc. 04, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de

Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX e

no RG sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXX - SC., à rua

XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, Centro, CEP 89.900-000, fones: (0**49) XXXXXXXXXX ou

XXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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I - DOS FATOS:

01. Em 1998, mediante compra e venda, o REQUERIDO adquiriu da REQUERENTE os seguintes

equipamentos eletrônicos da área de informática:

a) 01 (um) plotter (novo) de recorte de vinil, da marca e modelo "PLOTTER IOLINE SUPER 88/40"",

conforme descrição anexa à presente exordial - doc. 06;

b) 01 (uma) impressora de crachás (nova) da marca FARGO, modelo "PRESTO 4".

02. O último equipamento, depois de muito usado pelo REQUERIDO, e portanto depreciado e

desvalorizado, de modo arbitrário e unilateral, foi por ele simplesmente "abandonado" na loja da

REQUERENTE, como se esta fosse a maneira correta e legal de cumprir obrigações, rescindir contratos

ou solver dívidas.

03. Na oportunidade, o REQUERIDO emitiu como parte do pagamento, os dois títulos creditícios

seguintes:

a) CHEQUE N° 000014, CONTA CORRENTE N° XXXXXXXXXX, AGÊNCIA N° XXXXXXXXXX -

São Miguel do D'Oeste, do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, datado de 22 de agosto de 1998,

no valor de R$ 2.621,00 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais)(2), não apresentado ao sacado, conforme

doc. 02, anexo à presente; e

b) CHEQUE N° 000017, CONTA CORRENTE N° XXXXXXXXXX, AGÊNCIA N° 0037-0 - São

Miguel do D'Oeste, do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, datado de 26 de outubro de 1998, no

valor de R$ 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais)(3), depositado em 15/12/98 e devolvido pelo

banco sacado pelo motivo "11" (insuficiência de fundos - 1ª apresentação) e reapresentado em 18/12/98,

foi novamente devolvido pelo sacado pelo motivo "12" (insuficiência de fundos - 2ª apresentação), com a

conseqüente inclusão do REQUERIDO pelo sacado no CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem

Fundos do Banco Central do Brasil, conforme doc. 03, anexo à presente.

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04. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito do REQUERIDO

amigavelmente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito a REQUERENTE, sendo

compelida a promover a presente ação monitória nos termos da lei.

II - DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO - ART. 614, INCISO II, DO

CPC:

01. Conforme memória discriminada de cálculo, em anexo - doc. 01, o REQUERIDO deve à

REQUERENTE a importância original de R$ 4.034,00 (quatro mil trinta e quatro reais), valor esse, que

atualizado até 02/03/2000 e acrescido dos juros legais, importa num total de R$ 5.044,98 (cinco mil,

quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

02. A correção monetária foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título até 02/03/2000 e foi

calculada de acordo com e foi calculada de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado da

Fundação Getúlio Vargas - IGPM (FGV).

03. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento

predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense:

"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA

MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO. Não se podendo entender como uma penalidade, mas apenas a recomposição do valor da moeda

desvalorizada pela inflação, a correção monetária deve incidir a contar da emissão do cheque, ainda que

prescrito. ..." (in Apelação cível n. 97.008124-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio,

Primeira Câmara Civil, j. 26.08.97) (grifos nossos).

04. Os juros foram calculados pela taxa de 6,00 % (seis por cento) ao ano, a partir da data de apresentação

do título até 02/03/2000, conforme art. 52, inciso II, da Lei n° 7.357, de 02 de setembro de 1985.

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III - DO DIREITO:

01. A presente ação é principalmente disciplinada pelos Arts. 1.102a a 1.102c, do Título I, Capítulo XV,

do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem

eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de

determinado bem móvel.

Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição

do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que

suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de

pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo

e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

§ 1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios

autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,

intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e

IV.

02. Inobstante, as referidas cártulas não possuírem eficácia de título executivo extrajudicial em virtude da

prescrição da ação executiva, são perfeitamente utilizáveis para o procedimento monitório, consoante

entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais Brasileiros, senão vejamos:

Se o credor, dispondo de prova escrita, entende não ser ela titulo executivo extrajudicial, pode optar pela

ação monitória, ainda que o julgador tenha entendimento contrario quanto a natureza do titulo. Não se

pode obrigar o credor a trilhar a via executiva quando ele tem duvida sobre a liquidez e certeza do titulo,

valendo-se da ação monitória. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TARS - Ap. Civ. nº 195196498 -

Canoas - 5ª Câm. - Rel. Juiz João Carlos Branco Cardoso - J. 07.03.96).

É cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a

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forca executória dessa cambial, Mas tão somente torna disponível, para obtenção de título executivo

judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em nada restando agredido

o instituto da prescrição. (TAMG - Ap. nº 02179086-4/00 - Teófilo Otoni - 6ª Câm. Cív. - Rel. Juiz Pedro

Henriques - DJU 11.09.96 - m.v.).

A ação monitória é a via adequada para cobrança de cheques, que perderam a eficácia de título executivo

pelo decurso de tempo. Estes, por sua vez, estando formalmente perfeitos, não admitem, salvo raras

exceções, a discussão da causa debendi, razão pela qual incorreu o alegado cerceamento de defesa. As

alegações que abririam ensejo a este tipo de discussão deveriam vir acompanhadas de indícios ou começo

de provas, que autorizassem a perquirição subseqüente, o que não ocorreu. (TAPR - AC 101.677-7 - 6ª C.

Cív. - Rel. Juiz Antônio Alves do Prado Filho - DJPR 08.08.97).

O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de

06 meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação

monitória (art. 1.102, a do CPC). Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial. Causa debendi não declinada.

Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Prova bastante para comprovação de crédito. Ao autor não

cabe declinar a causa debendi. (TJDF - AC 43.965 - (Reg. Ac. 95.974) - 3ª T. - Rel. Des. Campos Amaral

- DJU 06.08.97).

03. Portanto Excelência, os inclusos títulos creditícios preenchem todos os requisitos exigidos pelo

Código de Processo Civil, ensejando cobrança através da competente ação monitória.

IV - DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do REQUERIDO por carta com aviso de recebimento, no endereço supra mencionado,

expedindo-se o competente mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de

R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção

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monetária e juros até a data do efetivo pagamento, ficando assim, isento de custas e honorários

advocatícios, ou, querendo oferecer embargos, que se não forem opostos ou rejeitados, constituir-se-ão

em títulos executivos judiciais, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título II,

Capítulo IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários

advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do quantum apurado, sob pena, de

lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais;

b) Verificando-se casos excepcionais, requer ainda que a citação e a penhora sejam efetuadas na

conformidade do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) Requer finalmente, como meios de provas, o depoimento pessoal do requerido, inquirição de

testemunhas, juntada posterior de documentos, perícias, exames e todos os meios que se fizerem

necessários para o esclarecimento da presente lide, meios esses que desde logo ficam expressamente

requeridos.

Dá à presente causa, o valor de R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

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2. Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar


DE XXX/ XX.

FULANA LTDA., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ....,

vem, através de seu advogado adiante assinado (mandato incluso - doc. I), respeitosamente à presença de

Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais

aplicáveis à espécie, propor a presente ação

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., e .........................., (qualificação),

com sede na Rua .... nº ...., espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que

passa a aduzir perante esse douto juízo.

A autora recebeu, em data de ...., aviso de intimação do .... Cartório de Protesto de Títulos, a fim de que,

sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, até o dia .... (hoje) do seguinte título,

enviando a cartório pelo Banco e de emissão da ré ....

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Nº do Título ...

Vencimento ...

Valor ...

Todavia, não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de

título de crédito, muito menos em se tratando de duplicata, razão pela qual não deu seu aceite.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a emissão do presente título,

mesmo porque o contrato que mantinha com a ré .... já foi, de há muito, rescindido, rescisão esta que,

aliás, foi comunicada ao Banco réu. Assim, mesmo após a rescisão contratual operada, continuou a ré a

emitir duplicatas, emissão esta abusiva e descabida, posto que a autora nada deve.

Assim, se a autora nada deve, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a sustação é a única

medida de que dispõe para evitar dano irreparável ao seu bom nome comercial.

De outro tanto, perceba-se que caso seja efetivado o protesto, sofrerá a autora dano, senão irreparável, ao

menos de difícil reparação, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e

ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora.

II - DO DIREITO

Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada

contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a

emissão da cambial.

Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar

a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto.

Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de

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protesto, pois, advindo este, repercute em danos de difícil e incerta reparação junto a clientes e

fornecedores da autora, dificultando, sobremaneira, as suas relações comerciais.

No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125:

"A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia

obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida

cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a ineficácia prática

da sentença de mérito da ação principal."

Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado:

"O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva; antecipação que se faz

para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio."

De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in

Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128/133:

"... corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito natural, pois qualquer exame

a respeito só é a própria ação principal, mas a efetiva verificação de que, realmente, a parte dispõe do

direito de ação, direito ao processo principal ser tutelado."

Ainda, o "periculum in mora", evidencia-se através do fato de que se o protesto for concretizado,

acarretará dano de difícil e incerta reparação, vez que a empresa autora necessita, constantemente, de

certidões negativas de protestos para efetuar contratos com seus fornecedores, nas compras a prazo, bem

como para participar de concorrências públicas, o que tem feito com frequência.

III - DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA.

Por fim, para atender ao contido no artigo 803 do Código de Processo Civil, informa a autora que

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proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a inexistência de vínculo jurídico entre ela e os réus, bem

como objetivando a declaração de inexigibilidade dos títulos apresentados para protesto, uma vez que não

mantém com os réus qualquer vínculo capaz de embasar a emissão da duplicata objeto da presente ação.

IV - DO PEDIDO

Isto posto, requer-se que seja concedida, "inaudita altera pars", LIMINARMENTE a sustação do protesto

e, se for exigido, a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a prestação de caução, expedindo-se, para

tanto, ofício ao .... Cartório de Protesto de Títulos desta cidade de ...., sustando-se, assim, o protesto dos

títulos descritos, informando-se ao Sr. Oficial a concessão de liminar, inclusive através do telefone ....,

para que não leve a contento o protesto do título noticiado. Requer-se, ainda, a citação dos réus, pela via

postal, na pessoa de seus representantes legais, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo,

contestarem a presente, com as advertências de estilo. Requer-se, afinal, seja julgada procedente a

presente ação, sustando-se definitivamente o protesto da cambial, com a conseqüente condenação dos

réus ao pagamento das custas processuais e verbas advocatícias. Protesta-se pela produção de todos os

meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos

réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir.

Dá-se à presente o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

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3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade


DE XXX/ XX.

FULANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG no e

inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na (endereço completo), por seu Advogado e bastante

procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório

profissional na cidade de…., na (endereço completo), onde recebe correspondências e intimações para os

atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts.

1.033 e seguintes do Código Civil, propor:

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

em face de (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade

RG n° ... e inscrito no CPF/MF sob n° ..., residente e domiciliado na cidade de ..., na (endereço

completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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I – DOS FATOS

Foi constituído pelas partes sociedade (tipo de sociedade) para o fim de (objeto da sociedade), girando

sob a denominação de (...). A sociedade tem o endereço na (endereço completo), cujo contrato social está

arquivado na Junta comercial do Estado de … (doc…) e com capital social de R$ (valor por extenso).

(Obs. mencionar os demais dados constantes do contrato, como as cotas de cada sócio e se houve

alterações no contrato social e as datas).

Fatores diversos impediram a continuidade da atividade gerada pela sociedade, que deixou de cumprir

seus objetivos chegando a ser fechado o estabelecimento, sem a partilha de patrimônio entre os sócios.

Também o encerramento da empresa foi efetivado junto aos órgãos competentes conforme se prova com

os documentos em anexo (docs…).

Porém o Requerido recusa-se a firmar o distrato societário, motivo pelo qual se propõe com a presente

ação de dissolução de sociedade.

II- DO DIREITO

A legislação pertinente, que é o Código Comercial prevê as possibilidades de dissolução da sociedade que

são: (mencionar os motivos de acordo com o Código Comercial).

Pela inviabilidade de manutenção da sociedade, dentre outros motivos autorizadores da dissolução, não

tem interesse o Requerente na sua existência.

II- DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

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Declarada por sentença a dissolução da sociedade; a citação do Requerido no endereço declinado no

preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o

fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento

pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias,

perícias e demais provas pertinentes.

Requer, ao final, que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se nas despesas processuais e

verba honorária.

Atribui-se à presente o valor de R$ …

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

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4. Requerimento de Falência


DE XXX/ XX.

FULANA, por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na

cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97,

IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da

empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º………, em vista das

seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor é credor da ré, pela quantia de …….., representado pela duplicata n.º……, emitida em data

de…… no valor de …………., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data,

conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em

litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada

alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossív el o recebimento de tais quantias.

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4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão

de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos

protestados .

5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de

seus representantes legais, a saber: ……….. para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação,

acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito

reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida

a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais,

despesas com os protestos no valor de….. e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o

decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências

previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

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5. Ação Revocatória


DE XXX/ XX.

FALÊNCIA Nº .....

(DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)

FULANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG no e

inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na (endereço completo), síndico na falência

mencionada nos autos em epígrafe, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme

instrumento de mandato anexo (doc.nº. ...), com escritório profissional na cidade de ..., na (endereço

completo), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à

honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei de Falências, promover a presente:

AÇÃO REVOCATÓRIA

em face de (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade

RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na cidade de ..., na (endereço

completo), com fulcro nos artigos 129 a 138 da Lei nº 11.101/2005, pelas razões de fato e de direito que

passa a expor.

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I – DOS FATOS

Foi declarada a falência da Empresa (razão social completa), por sentença proferida em (dia, mês

e ano). No exercício de suas funções, o Requerente teve informações de que a falida alienou ao

Requerido... (mencionar descrevendo as características do bem), com o objetivo de prejudicar seus

credores, em total desrespeito à Lei de Falência, ora invocada.

Pelos documentos de (transferência, recibo de pagamento ou outro) acostados nesta inicial,

(doc.nºs. ...), verifica-se que a transação ocorreu em ...... (dia, mês, ano), portanto, dentro do termo da

falência fixado na sentença que a decretou, o que, faz recair sobre o negócio ora guerreado a suspeita de

fraude.

II – DO DIREITO

A Lei de Falência, em seus artigos 132 e 133 dispõe quanto à possibilidade de se propor a ação

revocatória e por quem poderá ser proposta.

De modo que, dentro da legitimidade que lhe é atribuída pela lei, o Requerente vem dela usar.

(obs. pode-se transcrever artigos da lei de falência que fundamente legalmente as alegações).

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo

desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-

ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

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Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo

depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e

precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido à

devolução do bem, à massa falida que lhe fora alienado indevidamente, bem como às despesas

processuais e verba honorária.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

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6. Ação de Restituição de Bem


DE XXX/ XX.

Processo n. ° ...

FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com sede na

Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua)

sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG

nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência

requerer:

RESTITUIÇÃO DE BEM

em face de da empresa em processo de falência, a saber, ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,

representada por seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador

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(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade

....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

A peticionária, no exercício de suas funções no ramo de mecânica automotiva, vendeu para a

empresa ........., um motor de caminhão marca ..............., modelo ................, recebendo como pagamento a

importância de R$.............., pagamento este representado pelos cheques números ............... e ............., da

agência ............... do banco ................., nos valores de R$ ........... o primeiro e R$ ........ os dois últimos,

respectivamente (cheques em anexo).

Sucede que, após o depósito dos cheques, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos,

a ora peticionária tomou conhecimento que a empresa devedora encontrava-se em processo de falência.

Analisando os autos, percebe-se que a empresa devedora utilizou-se de certa má-fé. Apenas

alguns dias antes de ajuizar tal medida, mais precisamente em .../.../... (data da emissão dos cheques

e entrega do bem), efetivou a compra do citado motor, prometendo pagamento parcelado para os dias

.../.../..., .../.../... e .../.../... Certamente, nesta data a Requerida já sabia que não iria poder pagar pelo que

adquiriu.

II - DO DIREITO

O art. 85 da Nova Lei de Falências - Lei 11.101/05 - reza que:

"O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do

devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida à crédito e entregue ao

devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada".

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Como se depreende da legislação transcrita, cabe a RESTITUIÇÃO do motor de caminhão

"vendido" à empresa ...... É de se ressaltar ainda, que o dito motor foi retirado de um veículo de

propriedade da Requerente, retificado, montado e vendido à empresa pelo fato de que a ora peticionária

também encontra-se em dificuldades financeiras. Além de não receber o dinheiro da "venda", ficou a

Autora sem o motor e com o seu caminhão parado por falta da máquina.

III- DOS PEDIDOS

EX POSITIS, serve a presente para REQUERER A RESTITUIÇÃO do ... em poder da empresa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

Advogado (nome)

OAB n.°

341tica de Direito Empresarial - OAB segunda fase) · 2/3/2000 · prescrição da ação...

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