352 do CLE-CME de Rio Maior.doc) -...

657

9. DOSSIÊ DO CONSELHO LOCAL DE EDUCAÇÃO/

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTARQUIA DE RIO MAIOR

Figura 9.1 – Contextualização geográfica do Concelho de Rio Maior na AMLT/CULT (Associação de Municípios da Lezíria do Tejo/Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo), actual CIMLT (Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo). Fonte: Carta Educativa do Concelho de Rio Maior, Relatório final, p. 10.

659

Índice

9.1 Breve monografia do CLE/CME de Rio Maior

661

9.2 Inventário do acervo documental do CLE/CME de Rio Maior

683

9.3 Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior

685

9.4 Análise de conteúdo do corpus documental – CLE/CME de Rio Maior

711

9.5 Entrevista à Vereadora da Educação da Câmara Municipal de Rio Maior

771

9.6 Notas de Campo do CME de Rio Maior

787

661

9.1 Breve monografia do CLE/CME de Rio Maior

I. Processo de transição/instalação do CLE/CME

1- Conselho Local de Educação

Figura 9.2: Cronologia do Conselho Local de Educação/Conselho Municipal de Educação de Rio Maior. Fontes: Actas do Conselho Local de Educação/Conselho Municipal de Educação de Rio Maior.

A reconstituição do processo político do Conselho Local de Educação (CLE) / Conselho

Municipal de Educação (CME) de Rio Maior1 remete-nos para o ano de 1999, mais

propriamente para o acto da constituição do CLE, em 23 de Novembro de 1999. Em

convocatória dirigida às instituições convidadas para integrar esta entidade, o Presidente da

Câmara avança com esta reunião, para dar posse a todos os membros, discutir e aprovar o

regimento (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p. 685). Sensível às questões da

educação2 mobiliza os actores locais, apelando à intervenção de diferentes sectores, no

sentido de lhes dar voz neste processo de gestão partilhada. Desta iniciativa sobressai o seu

carácter pioneiro e mobilizador em torno das questões estratégicas e operacionais da acção

educativa:

Houve condições especiais para a Câmara Municipal criar o Conselho Local de Educação, com a participação de vários actores, das mais diversas áreas, envolvidos naquilo que são as questões estratégicas e algumas mais operacionais, relacionadas com a matéria da educação. Terá sido uma vontade muito grande de participação dos vários actores na construção destes processos, terá havido

1 Para a reconstituição do processo político do CLE/CME de Rio Maior mobiliza-se o seguinte corpus documental: notas de campo da visita exploratória à autarquia de Rio Maior, mais propriamente da conversa informal com a Técnica Superior que acompanha, desde há muito, o processo do CLE/CME; entrevista à Vereadora da Educação; Regimentos do CLE e do CME; convocatórias e actas das reuniões do CLE e do CME de Rio Maior (cf. Inventário do corpus documental do CLE/CME de Rio Maior, pp. 683-684). 2 Professor de profissão permanece largos anos na presidência da autarquia. Sobre o seu perfil de autarca atente-se nas palavras da Vereadora da Educação: “Para já, se calhar sou suspeita. Esta autarquia tem uma atenção muito particular com as questões de educação. O próprio Presidente da Câmara Dr. … era professor. Foi também Presidente do Conselho Directivo da escola secundária, onde eu era aluna e ainda apanhei o Dr. … como Presidente do Conselho Directivo. Não só, mas também por isso, terá havido sempre uma preocupação muito grande com as matérias da educação, uma atenção e uma sensibilidade acrescida” (cf. EVE2, p. 772).

662

interesse em que houvesse vários interlocutores a acompanhar as questões de educação, que fossem partilhadas e que não fosse o Município a fazer sozinho (cf. EVE2, p. 772).

Sei que tínhamos uma composição bastante alargada, bastante mais alargada do que temos agora. A legislação também era mais permissiva. Também dava para designarmos mais representantes, ou menos, em função daquilo que entendêssemos que era necessário: tinha muitos elementos, eram quarenta e sete (cf. EVE2, p. 771). Como me fez notar que se encontrava ao serviço da autarquia desde meados dos anos de 1990, perguntei-lhe se tinha havido Conselho Local de Educação. Respondeu-me positivamente, e assinalou o ano de 1999 ou de 2000 como sendo a data de criação desta entidade. Sobre o seu funcionamento, referiu-se às reuniões periódicas nas quais era muito difícil atingir-se quórum. Segundo a sua opinião, esta situação advinha do facto deste órgão ser muito alargado, o que o tornava pouco operacional. Evocando as suas palavras “O CLE foi morrendo aos poucos” (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 788).

A mobilização em torno da construção do Regimento de CLE é notória. Segue a matriz

do protocolo de cooperação entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional dos

Municípios Portugueses (ANMP), no que diz respeito aos princípios gerais e avança com um

articulado particularizado, onde consta: denominação; data de constituição; área de

intervenção; composição; atribuições; coordenação; funcionamento; deliberações e votações;

actas; duração de mandatos, casos omissos. Relativamente à sua composição identificam-se

47 elementos:

Tabela 9.1 – Composição do Conselho Local de Educação de Rio Maior

Membros do Conselho Local de Educação de Rio Maior

N.º de

Membros

Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior 1

Presidente da Assembleia Municipal 1

Vereador da Educação 1

Vereador da Juventude 1

Presidentes das Juntas de Freguesias 14

Representante da Delegação Escolar 1

Representante da Escola Básica Integrada de Marinhas do Sal 1

Representante da Escola B. Integrada Fernando Casimiro Pereira da Silva 1

Representante do Agrupamento Escolar de Alcobertas 1

Representante da Escola Secundária 1

Representantes das Associações de Pais 6

Representante do Centro de Formação do Concelho de Rio Maior 1

Representantes das Associações de Estudantes 3

Representante do Ensino Recorrente 1

Representante do Jardim-de-Infância “O Ninho” 1

Representante do Centro de Educação Especial “O Ninho” 1

Representantes das IPSS 1

Representante do Subcentro Regional de Segurança Social 1

663

Representante do Centro de Saúde 1

Representante da GNR 1

Representante dos Bombeiros Voluntários 1

Representante da Associação de Produtores Agrícolas 1

Representante da Associação Comercial/Industrial 1

Representante da Equipa dos Apoios Educativos 1

Representante da Escola Superior de Desporto 1

Representante da Escola Profissional 1

Representante do Colégio Luís de Camões 1

Representante da CORFIG 1

Fontes: Regimento do Conselho Local de Educação de Rio Maior (cf. RCLE4, pp. 2-3) – cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 685-686.

Se a definição dos princípios gerais do CLE, nomeadamente as suas atribuições, é

similar ao documento saído das conversações ANMP/ME, a definição da coordenação e,

principalmente, do regime de funcionamento fazem a diferença. O CLE é composto,

unicamente, pela assembleia e reúne ordinariamente/extraordinariamente, sempre que

necessário. A sua coordenação cabe ao Presidente da Câmara ou a quem ele nomear para o

efeito; o coordenador, por sua vez, é coadjuvado por dois secretários, eleitos de entre os

membros do conselho. O regimento do CLE é alvo de longos debates e sofre alterações logo

no seu 1.º ano de vida: discute-se o regime de funcionamento da entidade, entendida como um

espaço de aprendizagem e intervenção política e cívica3; propõem-se mudanças na sua

estrutura funcional, nomeadamente no sistema de representatividade e no controlo da

assiduidade, como acto de responsabilização de todos os intervenientes4. Por decisão unânime

da assembleia, o quórum das reuniões passa de metade, para um terço dos presentes5 (cf.

ACLM18, p. 1; RCLE4, ponto 2.5):

O Sr. Professor … colocou o problema da falta sistemática, às sessões do Concelho Local de Educação, de alguns dos seus membros. O Sr. Vereador lembrou que este não é um órgão de apresentação de reivindicações, sendo sim um órgão consultivo, o que terá desmotivado, nomeadamente, alguns dos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia. Contudo, este é um órgão ainda em consolidação, devendo-se apostar no diálogo e na formação, evitando para já, atitudes punitivas” (cf. ACLE24, p. 5).

3 A natureza do CLE, o seu regime de funcionamento e áreas de intervenção são alguns dos temas mais debatidos pela assembleia: questiona-se a intencionalidade do órgão; critica-se e procuram-se alternativas à falta de interesse de alguns representantes; dão-se passos fundamentais na aprendizagem política de todos os actores locais. 4 Nesta discussão em torno das questões de representatividade e de assiduidade, como noutras, a autarquia assume-se como mentora de consensos; esta qualidade é reconhecida por todos os intervenientes no CLE nos constantes elogios que lhes são dirigidos (cf. Actas dos CLE de Rio Maior). 5 A alteração ao Regimento do CLE de Rio Maior, ponto 2.5 contorna a dificuldade em se atingir quórum nas reuniões, nas quais estão representadas múltiplas entidades, correspondentes a 47 elementos.

664

O Sr. …, Presidente da Associação de Pais da E.B.I. Fernando Casimiro Pereira da Silva, perguntou se seria possível, às pessoas com responsabilidades na área da educação, assistirem às sessões do Conselho Local de Educação, sem que usassem da palavra. O Sr. Vereador respondeu que tal não está previsto no modelo do Conselho Local de Educação e, considerando que o mesmo ainda se encontra em fase de consolidação, tal não seria uma boa solução (cf. ACLE24, p. 6).

“O Sr. Prof. … (Presidente da Junta da Asseiceira) considerou que o Conselho Local de Educação é um órgão relativamente novo e que a democracia participativa no concelho de Rio Maior está a dar os primeiros passos, pelo que devemos ser tolerantes. Contudo, às entidades com faltas injustificadas deve ser dado um sinal. Ao Sr. Professor (Presidente do CE da Escola Marinhas do Sal) sugeriu que retirasse a proposta apresentada, ao que este respondeu afirmativamente. O Sr. Prof. (Escola Superior de Desporto) pronunciou-se pela defesa da suspensão de mandatos” (cf. ACLE25, p. 7).

Nos seus quatro anos de vida e nas suas nove reuniões6 são tratados temas que permitem

estruturar e regularizar as parcerias escolas/autarquia e implementar as principais políticas

educativas: acompanha-se o reordenamento da rede escolar; trabalha-se na definição da Carta

Escolar; discute-se e negoceia-se o processo de constituição dos agrupamentos; avança-se

com projectos de intervenção da autarquia; debate-se e apresentam-se propostas para a

melhoria da segurança nas escolas. De todos estes temas, a reorganização da rede

escolar/carta escolar e o processo de constituição dos agrupamentos são os assuntos mais

prementes e que geram mais controvérsia: os prós e os contras dos agrupamentos verticais e

horizontais; a divisão da população escolar da cidade de Rio Maior, em função de cada

agrupamento; a procura de consensos entre a DREL/CAE, a autarquia e as escolas; a

mobilização do conhecimento técnico para ultrapassar impasses7 (cf. Checklist do CME da

Autarquia de Rio Maior, p. 686; Actas do CLE de Rio Maior8):

O Dr. … (Vereador da Educação) deu conhecimento ao Conselho que foi decidido, na reunião efectuada no dia cinco de Maio do ano em curso com o CAE, adiar a tomada de posição relativamente à formação de quaisquer tipo de Agrupamentos Escolares, por considerar-se inoportuno e proporcionar assim às partes interessadas maior reflexão, voltando o assunto a ser discutido durante o ano lectivo 2000/2001 (cf. ACLE21, p. 1).

6 Conhecem-se 10 convocatórias e 9 actas de reuniões do CLE, o que corresponde ao facto de um desses encontros não se concretizar, por falta de quórum. 7 Referimo-nos ao trabalho desenvolvido pela, então, técnica superior da divisão da educação, possuidora de formação superior em Geografia e especializada em Gestão Autárquica: “Seguidamente, a Dr.ª … (técnica superior) falou-me do trabalho que desenvolveu com a carta escolar, fazendo referências, simultaneamente, ao CLE. Foi a coordenadora e/ou autora de todos os estudos, mas não conseguiu elaborar a parte cartográfica; foi contactada uma empresa que não quis continuar o trabalho iniciado, pelo que a elaboração da carta escolar não foi concluída. Simultaneamente com a criação do CME surgiu a necessidade de elaborar a carta educativa, mas a lógica de produção deste documento foi diferente. No âmbito da CULT, e na perspectiva de uma economia de escala, entregou-se este trabalho a uma empresa que elaborou as cartas dos onze municípios” (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 789). 8 Inventário do corpus documental do CLE/CME de Rio Maior, pp. 683-684.

665

O Sr. Vereador colocou à votação do C.L.E., a constituição dos Agrupamentos Escolares com base nas duas premissas analisadas: divisão geográfica dos alunos dos Jardins-de-Infância em função da sua área de residência e integração das escolas em função das redes de transporte. O parecer da votação foi positivo, tendo obtido treze votos a favor, quatro abstenções e três votos contra (cf. ACLE23, p. 3). Esta questão foi, também, abordada no âmbito do Conselho Local de Educação, tendo-se decidido que os serviços da Câmara M unic ipa l i r i am proce de r à e l aboração de e s tud os que complementassem os já existentes, por forma a ser emitido parecer, na presente reunião do Concelho Local de Educação, a fim de que atempadamente, a proposta de Agrupamento siga para o Centro de Área Educativa. Por fim, o Sr. Vereador propôs que se desse parecer favorável à consti tuição dos agrupamentos consensualizados entre as duas E.B.I/s da cidade, o Centro de Área Educativa e a Câmara Municipal, tendo ainda em conta a divisão geográfica da cidade de Rio Maior, a qual teve por base os estudos apresentados pelos serviços da Câmara Municipal. Foi aprovada por maioria, com quinze votos a favor e duas abstenções (cf. ACLE25, p. 6). Na reunião de 21 de Fevereiro de 2002, identificam-se as escolas de cada um dos três

agrupamentos - um horizontal e dois verticais; apresentam-se os projectos da autarquia;

falam-se de questões operacionais. O CLE não volta a reunir. Nos tempos próximos sente-se o

vazio e a ausência de intervenção. Cinco anos passados desde a sua criação é substituído por

um novo órgão, o Conselho Municipal de Educação, regulado e formatado segundo

parâmetros nacionais.

2. O Conselho Municipal de Educação (CME): constituição e regimento

Dezasseis meses9 após a promulgação do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro (que

regulamenta simultaneamente os Conselhos Municipais de Educação e a Carta Educativa), a

autarquia de Rio Maior avança com a instalação e a tomada de posse dos membros do CME,

reunindo pela 1.ª vez, em 10 de Maio de 2004. Neste encontro apresenta-se a equipa

especialistas pertencentes ao Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional (CEDRU)

encarregue de elaborar a Carta Educativa e conhece-se o 1.º relatório produzido:

Aos dez dias do mês de Maio do ano dois mil e quatro, peias dezoito horas e trinta minutos, teve lugar no Auditório dos Paços do Concelho a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. …, deu início à sessão, congratulando-se pela criação deste órgão e fazendo votos para que o Conselho Municipal atinja os objectivos pretendidos (cf. ACME68, p. 1). O Dr. … em representação do CEDRU e a acompanhar mais directamente a elaboração da Carta Educativa do Concelho de Rio Maior, procedeu à apresentação do primeiro relatório produzido, na sua metodologia. Esclareceu, ainda que o primeiro bloco da Carta Educativa consiste num enquadramento territorial. A segunda parte no diagnóstico estratégico da rede educativa e o terceiro, na reorganização da rede com a apresentação de um conjunto de propostas (cf. ACME68, p. 4).

9 Repare-se no tempo alargado entre a promulgação do Decreto-lei 7/2003 e a 1.ª reunião do CME; perceba-se o trabalho paralelo desenvolvido pela autarquia nesse período; entenda-se a emergência da instalação do CME e o processo de construção da Carta Educativa.

666

Ignorando o calendário do processo político de transição dos CLE para os CME10, a

autarquia de Rio Maior capitaliza as anteriores experiências e adapta-se às novas directivas

nacionais, contactando todas as estruturas representadas e existentes no município, para que

indiquem o seu representante. Deixa ao critério de cada entidade11, o sistema de selecção: uns

são nomeados pelos serviços respectivos; outros eleitos. No caso dos representantes dos

educadores/professores são propostos e seleccionados por consenso das direcções das escolas.

No 1.º mandato do CME os presidentes/vice-presidentes negoceiam entre si a representação

dos diferentes ciclos de ensino, prevendo-se o sistema de rotatividade entre

agrupamentos/representantes (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 787-791):

Quadro 9.1 – Sistema de representatividade dos diferentes ciclos no CME de Rio Maior, em função do seu Agrupamento/Escola de pertença (1.º mandato do CME).

Representantes dos docentes

Conselho Municipal de Rio Maior

Agrupamentos/Escola Secundária

(membro do órgão directivo)

Representante da Educação Pré-escolar

Vice-presidente do C. E. do Agrupamento Vertical de Marinhas do Sal

Representante do Ensino Básico Presidente do C.E. do Agrupamento Horizontal de Alcobertas

Representante do Ensino Secundário Presidente do C.E. da Escola Secundária de Rio Maior

Presidente do C. E. do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira12

‘Fontes: Actas do CME de Rio Maior; Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 698-699.

Simultaneamente avança com a elaboração do regimento seguindo o articulado proposto

pela ANMP, sem desvalorizar a herança legada pelo CLE: noção e objectivos; competências;

composição; presidência; duração do mandato; substituição; faltas; perda de mandato;

reuniões; convocação de reuniões; ordem do dia; quórum; uso da palavra; elaboração dos

pareceres, propostas e recomendações; deliberações; actas das reuniões; casos omissos;

produção de efeitos. Prevalece o seu carácter consultivo, como instância que “ tem por

objectivo promover, a nível municipal, a coordenação e consulta da política educativa,

articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos 10 O Decreto-lei n.º 7/2003, art.º 23.º pontos 1 e 2 estabelecem, respectivamente: o prazo de 90 dias para criação e funcionamento do CME; o prazo de 60 dias para a indicação dos representantes (cf. Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro). 11 Apesar do espaço de manobra das entidades representadas no CME, a autarquia posiciona-se como mentora/promotora do processo de eleição/nomeação dos representantes. 12 Não é atribuída qualquer representatividade à direcção do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira; a sua presença faz-se sentir como convidado ao CME. Este sistema funciona no 1.º mandato, sofrendo alterações no 2.º mandato. Para melhor entender a acumulação de representações consultar o Quadro 9.2, alíneas c), d), e), f).

667

parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido

sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de

eficiência e de eficácia do mesmo” (cf. RCME9, Cap. I, art. 1.º):

Terá havido certamente uma intenção clara em definir obrigatoriedade em termos de representantes, talvez tenha sido também um dos factores e depois aquilo que se projectava ser as transferências de competências para os municípios e uma necessidade de haver um fórum de discussão e acompanhamento, quer de alguns instrumentos de planeamento, nomeadamente de cartas educativas e o termos obrigatoriamente no Conselho Municipal de Educação um conjunto de entidades que se entendeu que deveriam pertencer obrigatoriamente a esse Conselho Municipal de Educação. Eu não tendo acompanhado de perto o Conselho Local não sou a pessoa mais indicada para falar da experiência anterior (cf. EVE2, p. 773).

No Regimento do CME de Rio Maior o Plenário surge como estrutura nuclear, dirigida

pelo Presidente da Câmara ou por quem o substitua, contando com apoio logístico dos

técnicos da autarquia e coadjuvado, em situações especiais, por grupos de trabalho:

Organigrama n.º 9.1 – Funcionamento do CME de Rio Maior.

Fontes: Actas do CME de Rio Maior; Regimento do Conselho Municipal de Rio Maior (cf. RCME9).

Os representantes são designados pelo período de um ano, renovável; o seu mandato é

temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam; prorrogável, até nova

substituição. Como direitos e deveres dos intervenientes evoca-se, unicamente, o dever da

assiduidade e o dever da participação; aplica-se a perda de mandato, por duas faltas

injustificadas ou três interpoladas; a vinculação da ligação/comunicação entre representantes e

representados, expressa na possibilidade da entidade representada substituir o seu

representante, sempre que o achar conveniente; a não identificação dos convidados habituais;

as formas de publicitação das deliberações do CME previstas junto da comunicação social (cf.

Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p.687). Como factores de diferenciação

relativamente ao regimento tipo da ANMP constam: a duração do mandato e as situações de

permanência dos representantes no CME (cf. RCME9, art.º 5.º); a perda de mandato (cf. idem,

art.º 8.º); a omissão do articulado relativo aos grupos de trabalho e a integração deste aspecto

de funcionamento, num artigo referente às reuniões (cf. idem, art.º 9.º, ponto 2); a

CME Rio Maior

Plenário

Grupos de Trabalho

668

obrigatoriedade de anexar às convocatórias das reuniões, os documentos fundamentais para as

tomadas de decisão (cf. idem, art. 10.º, ponto 1); o quórum das reuniões, com pelo menos um

terço dos seus membros (cf. idem, art. 12.º, ponto 1).

Finalmente em 08/7/2004 tem lugar a 2.ª reunião, com a seguinte ordem de trabalhos:

informações; balanço do ano lectivo 2003/2004; preparação do ano lectivo 2004/2005; outros

assuntos.

II - Composição e funcionamento do CME

1- Composição

Como resultado da aplicação do art.º 3º do Regimento do CME integram este órgão: o

Presidente da Câmara Municipal; o Presidente da Assembleia Municipal; o Vereador da

Educação; o representante das Juntas de Freguesia; o Director Regional da Educação ou quem

o substitua; o representante do pessoal docente da Educação Pré-Escolar; o representante do

pessoal docente do Ensino Básico público; o representante do pessoal docente do Ensino

Secundário público; o representante dos Estabelecimentos de Educação do Ensino Básico e

Secundário privados; o representante do Ensino Superior; dois representantes das Associações

de Pais e Encarregados de Educação; o representante das Associações de Estudantes; o

representante da IPSS; o representante dos Serviços Públicos de Saúde; o representante dos

Serviços da Segurança Social; o representante dos Serviços de Emprego e Formação

Profissional; o representante dos serviços públicos da área da Juventude e do Desporto; o

representante das Forças de Segurança.

Conforme previsto em Regimento, o CME pode ainda contar nas suas reuniões com a

presença de “ personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise, sem direito a

voto” (cf. RCME9, art.º 3º, ponto 3), como também dispor de apoio administrativo (cf. idem,

art.º 4.º, ponto 3). A escolha do Presidente da Câmara, aconselhado pelo/a Vereador/a13 e pelo

Chefe de Divisão recai desde o primeiro momento no Presidente/Vice-presidente do Conselho

Executivo do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira, o único elemento das

direcções das escolas, a quem não é atribuído a representação de qualquer nível de ensino,

empenhados em ouvir e dialogar com as escolas e com as suas direcções e a obter a sua

aprovação em termos da intervenção autárquica, em matérias educativa e de apoio

13 No período estudado, o CME conhece dois vereadores da Educação. O vereador traz consigo toda a experiência da coordenação do CLE. A vereadora congrega percursos nas áreas empresariais e do ensino: “Eu tenho experiência vastíssima em várias áreas. Não fui só professora. Também estive na escola profissional, em prestação de serviços, como professora, como membro de Direcção e como Gerente da escola. Para mim é muito fácil cruzar muita coisa. Depois também depende das pessoas: há pessoas que gostam mais de trabalhar sobre si mesmas e não partilhar e eu tento ser ao contrário. Se não fosse assim, eu não conseguia fazer meia dúzia de coisas ao mesmo tempo. Com o horário completo no ensino oficial!” (cf. EVE2, p. 781).

669

socioeducativo. No 2.º mandato os Presidentes/Vice-presidentes dos dois Agrupamentos 14

passam a ter um espaço privilegiado no CME:

Não obstante essas reuniões serem muitas próximas com os dois Agrupamentos, a filosofia do Conselho Municipal de Educação não se restringe aos Agrupamentos. Os Agrupamentos não estão representados. São os níveis de ensino que têm a representação no CME (cf. EVE2, p. 779). Quem é que vai representar o Agrupamento? Os outros representantes que lá estão são de níveis de ensino, não são de agrupamentos e parece-nos fundamental em definições de rede, em análises relacionadas com projectos educativos municipais estarem presentes os representados os executivos das escolas. A sua presença é imprescindível (cf. EVE, p. 772).

São convidados outros elementos: o Director da Escola Profissional de Rio Maior15

quando se trata de apresentar projectos e avaliar resultados; o representante do Colégio Luís

de Camões para falar dos investimentos privados, no Pré-Escolar e no 1.º Ciclo; o

representante da Comissão de Protecção de Menores e Jovens, no momento de apresentar

propostas para o Projecto Educativo Municipal; o representante da Rodoviária do Tejo,

quando se trata de discutir e melhorar os transportes escolares; como na presença de

especialistas pertencentes ao Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional - CEDRU,

empresa encarregue de diagnosticar as necessidades do concelho em termos de ordenamento

escolar e de projectar a Carta Educativa. Conforme o tema em análise o/a Vereador/a16 faz-se

acompanhar do Chefe de Divisão de Juventude, Educação e Cultura, das técnicas superiores

da Divisão da Educação, ou de outros técnicos da autarquia que apresentam à assembleia,

tanto estudos específicos sobre a reorganização da rede escolar, como propostas de

preparação/balanço de cada ano lectivo ou período escolar, nas quais se integram o plano dos

transportes escolares, o plano de acção socioeducativa e as Actividades de Enriquecimento

Curricular (AEC), ou outras intervenções autárquicas no campo social, educativo e cultural

(cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 694-696). Antecipadamente estas

propostas/relatórios são enviados para todos os representantes e convidados do CME, para

conhecimento e análise prévios.

14 Com o processo de verticalização dos agrupamentos, o Agrupamento Horizontal de Alcobertas é integrado no Agrupamento Vertical de Marinhas do Sal. 15 Tanto no 1.º, como no 2.ºmandatos do CME a representação dos Estabelecimentos de Educação do Ensino Básico e Secundário privados é muitas vezes assumida pelo Director da Escola Profissional de Rio Maior; consultar a este propósito o Quadro 9.2, alínea f). 16 O Presidente da Câmara está presente na 1.ª reunião do CME e logo delega a presidência no Vereador. No 2.º mandato adopta a mesma estratégia.

670

2- Regularidade/assiduidade do/no CME

As informações referenciadas decorrem da leitura e análise das actas das treze reuniões

do CME relativas ao período17, que vai do ano lectivo de 2003/2004, ao ano lectivo

2007/2008. O quadro seguinte procura sistematizar esses dados: o período estudado, em

mandatos autárquicos e por anos lectivos; o n.º de reuniões por ano lectivo; as

presenças/ausências dos representantes, dos técnicos da autarquia, dos convidados, dos

especialistas convidados, nas reuniões do CME:

Quadro 9.2 – Presenças/ausências dos representantes/convidados/especialistas no CME de Rio Maior – 2003/2004 a 2007/2008.

Fontes: Actas do CME de Rio Maior, 2003/2004 a 2007/2008; Notas de campo do CME de Rio Maior (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p.694).

Ao longo de dois mandatos autárquicos e abrangendo cinco anos lectivos, o CME de

Rio Maior reúne 13 vezes: no 1.º mandato, de 2003/2004 a 2004/2005, incluindo a reunião de

Outubro de 200518, reúne 6 vezes; no 2.º, de 2005/2006 a 2007/2008, reúne 7 vezes. O

número de reuniões por ano lectivo é variável:

17 Inventário do acervo documental do CLE/CME de Rio Maior, pp. 683-684. 18 A mudança do 1.º para o 2.º mandato faz-se com as eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005. Como a reunião de 18 de Outubro de 2005 é organizada ainda pela equipa anterior, considera-se pertencente ao 1.º mandato.

671

Tabela 9.2 – Número de reuniões do CME de Rio Maior, por Ano Lectivo.

Fontes: Actas do CME de Rio Maior (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p. 692).

Nestes encontros estão previstas 19 presenças, correspondentes aos diferentes

representantes da autarquia, à coordenação educativa da Lezíria do Tejo, aos representantes

dos professores, ao representante da instituição privada de Ensino Básico e Secundário, ao

representante do Ensino Superior, aos Pais, às Associações de Estudantes e a todos os outros

representantes das estruturas existentes no Concelho e referenciadas em Regimento. Mas para

além destes elementos, o CME pode contar com a presença dos técnicos dos serviços

educativos e sociais do município e com convidados muito assíduos, sempre que convocados:

os Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos/Escolas do Concelho. Mas

também com outros convidados, como a Empresa de Transportes Ribatejana ou ainda com

especialistas, como os técnicos da empresa CEDRU.

As presenças/ausências de todos os intervenientes são referidas em todas as actas

analisadas e essa contabilização dá-nos a leitura horizontal e vertical da assiduidade no CME,

por mandato e por reunião:

Por mandato, permitindo-nos referenciar: a presença pontual do Presidente19; a presença

constante do/a Vereador/a da Educação20, dos representantes dos professores21, de um dos

representantes das Associações de Pais22; a assiduidade regular do Presidente da Assembleia

Municipal e do Representante da DREL/Coordenador Educativo da Lezíria do Tejo; as faltas

19 No 1.º mandato o Presidente da Câmara está presente na sessão inaugural do CME; no 2.º mandato participa na aprovação do parecer favorável à Carta Educativa e na apresentação da candidatura QREN, para a construção dos Centros Educativos. 20 Findo o 1.º mandato o Vereador despede-se de todos os membros presentes; no 2.º mandato deixa a vereação e assume a presidência da Assembleia Municipal, permanecendo no CME. Sobre esta alternância de cargos, a Vereadora da Educação diz o seguinte: “Portanto, quando eu entrei, o anterior vereador da educação passou a presidente da assembleia municipal e como tal esperávamos que o contributo pudesse ser riquíssimo, já que a pessoa teria outra experiência que eu não tinha e poderia ser fundamental, pois dominava todas as matérias do CME. Vem muito pouco: veio a uma ou duas reuniões e nem se faz representar” (cf. EVE2, p. 783). 21 A falta da representante do Ensino Básico tem a ver com a tomada de posse tardia; a falta do representante do Secundário é justificada pela presença noutra reunião. 22 A presença do 2.º representante da Associação de Pais é muito irregular.

Ano Lectivo N.º de reuniões do CME

2007/2008 2

2006/2007 2

2005/2006 4

2004/2005 3

2003/2004 2

2002/2003 0

672

continuadas do representante das Juntas de Freguesia23, do representante dos

Estabelecimentos de Educação de Ensino Básico e Secundário privados, propriamente no 2.º

mandato24, do representante do Ensino Superior, do representante da Associação de

Estudantes; a ausência total do representante da Saúde25 e quase total do representante do

Emprego e da Formação Profissional26 e da Segurança Social27; a presença mais regular dos

representantes dos subsistemas da Juventude e Desporto, das Forças de Segurança e das IPSS:

Com excepção dos representantes dos ensinos básico e secundário, que intervinham de uma forma consistente, todas as outras intervenções eram pouco consistentes. Alguns dos conselheiros compareciam poucas vezes. O Centro de Emprego e Formação Profissional raras vezes se fez representar. O Delegado de Saúde, por sua vez, nunca esteve presente, nem sequer se preocupou em delegar a sua representação. Quanto à DREL, só se fez representar passado algum tempo depois do CME ter iniciado a sua actividade. As pessoas que mais participavam eram os representantes dos diferentes ciclos de ensino e dos encarregados de educação. Consciente de que a questão da falta de representatividade no conselho contribuía em muito para a sua inércia, a vereadora, ao abrigo do ponto 3, do art.º 5, do Decreto n.º 7/2003, decidiu alterar esta situação convidando os presidentes dos agrupamentos de escolas para estarem presentes nas reuniões. A partir de então o debate passou a ser mais motivante e participativo (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, pp. 788-789).

As direcções dos agrupamentos, da escola secundária e da escola profissional marcam o

seu espaço: no 1.º mandato, a representatividade tanto se concretiza pela comparência do

Presidente/Vice-Presidente do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira28, como na

dupla acumulação de funções de representante do Pré-Escolar/Agrupamento Vertical de

Marinhas do Sal, de representante do Básico/Agrupamento Horizontal de Alcobertas, de

representante do Secundário/Escola Secundária de Rio Maior e de representante do Ensino

Básico e Secundário privados/Escola Profissional de Rio Maior; no início do 2.º mandato, os

anteriores representantes mantém-se no activo e são convidados os Presidentes dos

Executivos dos dois Agrupamentos29 (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp.

688-691). As suas intervenções fazem-se ouvir: discutem a rede escolar e a Carta Educativa; 23 No 1.º mandato o representante das Juntas de Freguesia marca a sua presença em todas as reuniões do CME; no 2.º mandato falta continuadamente. Sobre a sua intervenção, a chefe de divisão refere o seguinte: “Falou-me da participação do presidente da junta de freguesia e da sua importância, mas logo de seguida referiu que, em termos práticos, os resultados da representação de algumas entidades não foram muito produtivos. Na sua opinião, tal deveu-se à fraca relação entre os representantes e os representados (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790). 24 No 1.º mandato a assiduidade deste representante é total; no 2.º é flutuante e irregular. Trata-se da mesma pessoa que, por vezes, se faz substituir, por impossibilidade de comparência. 25 No 1.º mandato é atribuída a representação da saúde, mas não é assumida: “Retomou novamente o assunto da fraca participação de alguns representantes, principalmente do alheamento do sector da saúde, não o percebendo.” (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790). 26 Comparece na 1.ª reunião do CME e não mais participa. 27 Comparece às duas primeiras reuniões e não mais participa. 28 Não nos podemos esquecer que a este Agrupamento não é atribuída qualquer nível de ensino. 29 Para esta mudança de estratégia contribui para além da alteração da equipa autárquica, o reordenamento da rede escolar, com a verticalização do Agrupamento de Alcobertas e a sua integração no Agrupamento de Marinhas do Sal; a partir do ano de 2007/2008 o concelho de Rio Maior passa a ter unicamente 2 agrupamentos. O representante do secundário continua a ser protagonizado pelo Presidente da Escola Secundária de Rio Maior

673

apresentam o balanço/preparação de cada ano escolar; falam dos seus Projectos Educativos;

apresentam propostas para o Projecto Educativo Municipal; cooperam com a autarquia na

gestão das AEC, na concretização do Plano de transportes e de apoios socioeducativos (cf.

Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 688-690):

Seguiu-se a intervenção da representante do Ensino Pré-Escolar Público, Senhora Educadora … e membro do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Marinhas do Sal. Na sua alocução, informou que o projecto se refere a 2O04/2OO6, visando a reorganização da Escola, clarificando as intenções e articulando a participação de todos os parceiros. Fez a apresentação do Projecto, explicando-o em duas vertentes: "Onde Estamos", que se refere à localização, à caracterização Sócio Económica e à parte Histórica do nosso Concelho; "Quem somos", que se refere ao Agrupamento, contendo a caracterização de todas as Escolas, incluindo pessoal docente e não docente, cujos dados foram obtidos através de inquéritos e ainda do registo de alunos (cf. ACME71, p. 4). A Presidente do Agrupamento de Escolas da Freguesia de Alcobertas, colocou a questão sobre o futuro da Escola de Chãos, tendo a Vereadora Senhora Dr.ª … informado que havia sido transmitido à DREL que o encerramento ficaria condicionado à construção da nova escola em Alcobertas (cf. ACME 74, p. 7).

O Sr. Professor (representante do Ensino Secundário), Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária, referiu-se com satisfação à aprovação pela DREL do curso na área do Desporto, a ser leccionado na Escola Secundária, Realçou a colaboração da Câmara Municipal neste processo, designadamente através da celebração de um protocolo entre a Escola e a Autarquia (cf. ACME69, p.2).

O responsável do Colégio Luís de Camões participa, pontualmente, na aprovação da

Carta Educativa e na apresentação de propostas para o Projecto Educativo Municipal; o

representante da CPCJ é convidado a colaborar na construção do Projecto Educativo

Municipal; a Rodoviária do Tejo está presente no momento chave da organização do plano de

transportes e com o intuito de medir/confrontar esta intervenção, com a perspectiva dos

Presidentes dos Conselhos Executivos. Os técnicos da CEDRU intervêm no CME no período

de diagnóstico, projecto e aprovação da carta educativa: a redefinição da rede escolar, o fecho

de escolas do 1.º ciclo, a construção dos centros escolares/educativos, a proposta de

verticalização do Agrupamento Horizontal de Alcobertas são alguns dos temas tratados.

Por reunião, permitindo-nos referenciar: o funcionamento do CME para além do

definido como quórum30; a presença da quase totalidade dos representantes, quando se trata

de discutir temas centrais, principalmente da Carta Educativa, respondendo positivamente à

mobilização do/a Vereador/a e do Chefe de Divisão. Em matéria de assiduidade assinala-se a

30 Não esquecer que o quórum das reuniões do CME de Rio Maior se atinge com um terço dos seus participantes, tal como no anterior CLE: “Proposta de Alteração ao Regimento - No n°1 do Artigo 12°, onde se lê: "O conselho só poderá funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros", propõe-se que passe a constar: Artigo 12° Quórum 1. O Conselho poderá funcionar quando estiver presente um terço dos seus membros.” (cf. RCME9, p. 1).

674

predominância dos professores: Presidentes/Vice-Presidente dos Conselhos Executivos dos

Agrupamentos/Escola Secundária; representantes dos professores dos diferentes níveis de

educação/ensino, elementos da confiança destas direcções. As suas presenças/intervenções

são fundamentais. A autarquia dá um enfoque especial às direcções dos agrupamentos/escola

secundária, como parte integrante da estrutura funcional do CME:

Tentamos colmatar esta insuficiência com o convite aos Presidentes dos Executivos dos Agrupamentos e a partir de agora, aos Directores. Os principais interlocutores são os Executivos; reunimos com eles, na actual composição, ainda nenhum tomou posse como Director (cf. EVE2, p. 771).

Quem é que vai representar o Agrupamento? Os outros representantes que lá estão são de níveis de ensino, não são de agrupamentos e parece-nos fundamental em definições de rede, em análises relacionadas com projectos educativos municipais estarem presentes os representados os executivos das escolas. A sua presença é imprescindível (cf. EVE2, p. 772). Deu conhecimento que haviam sido convidados e estavam presentes os Senhores Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas de Alcobertas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva. Informou que iria ser sempre este o procedimento e que a todos os convidados é dada a possibilidade de participação na discussão dos assuntos, não podendo proceder à votação dos mesmos (cf. ACME77, p. 1).

3- Funcionamento do CME

A mudança de mandato não corresponde obrigatoriamente à alteração/renovação de

todos os representantes. No início do 2.º mandato, são accionados mecanismos de

substituição: alguns dos membros do CME assumem a continuidade da sua intervenção;

outros são alvo de troca. Os representantes dos professores mantêm-se inalteráveis, com

excepção do representante do Ensino Secundário que é substituído nos finais do ano lectivo

de 2004/200531. A rotatividade de representantes entre agrupamentos dá-se, mais tarde, no

ano lectivo de 2006/2007: o Agrupamento Marinhas do Sal passa a nomear a representante do

Básico, enquanto ao Agrupamento Fernando Casimiro cabe a representatividade do Pré-

Escolar32. As alterações decorrem da substituição/rotação de cargos, fruto da mobilidade no

interior dos serviços, nos diferentes subsistemas; da renovação das equipas autárquicas,

nomeadamente da entrada da Vereadora e de um novo Presidente da Assembleia Municipal;

da alteração do representante da DREL, cargo desempenhado por quatro elementos diferentes,

representativos da Coordenação da Área Educativa da Lezíria do Tejo/Equipa de Apoio às

Escolas. Para tal continuidade/alteração contribuem: a confiança depositada nos

representantes dos professores, parte integrante das direcções das escolas; as mudanças

operadas na vereação da educação; a supervisão do Presidente da Câmara; a forma com a 31 Como a representação do secundário é assumida pelo Presidente da Escola Secundária de Rio Maior, as mudanças de direcção correspondem, naturalmente, à mudança de representante. 32 Repare-se que muita desta mudança decorre da verticalização do Agrupamento Horizontal de Alcobertas e sua integração no Agrupamento Marinhas do Sal.

675

autarquia organiza o seu sector de educação, dando um protagonismo especial ao Chefe de

Divisão e aos técnicos superiores:

O Sr. Vereador passou a esclarecer que a presença de funcionários da Câmara Municipal nas reuniões do Conselho. Justifica-se pela necessidade de os mesmos prestarem apoio logístico e administrativo, tal como o previsto no diploma que regulamenta este órgão (cf. ACME69, p. 1). Verificando-se a existência de quórum, conforme número um do artigo décimo segundo do regimento, a Vereadora da Educação, Senhora Dr.ª …, deu início à presente reunião, chamando para a mesa o Senhor Director de Departamento de ECASDEJ e a Senhora Técnica Superior Geógrafa (cf. ACME76, p. 1).

Estou sempre a reunir com os executivos, com os representantes, pelo menos do pré-escolar e do 1º Ciclo, reunimos uma ou duas vezes por mês. Reunimos em conjunto quando são matérias comuns. Se houver situações particulares de cada um dos agrupamentos reunimos em separado. Por exemplo, marco reunião com um agrupamento e com o outro duas horas depois. De uma maneira geral levamos o trabalho bem feito, que já colheu contributos dos vários parceiros. Talvez não haja lugar a tanto diálogo e tanta troca de opiniões, pois já fizemos (cf. EVE2, p. 778).

Apesar de previsto em Regimento, o CME não forma grupos de trabalho, funcionando

unicamente em plenário.

4 – Agendas das reuniões do CME

Perguntei-lhe como justificava esta inércia, pelo que me começou por explicar como funcionava o CME. Expunham-se os assuntos da ordem do dia, que tinham a ver com muito do que se conversava previamente com os agrupamentos de escolas. A ordem de trabalhos era elaborada pela autarquia, iniciativa que considerou fundamental para o funcionamento do órgão. Apesar desta prévia informação do que se iria abordar na reunião, o debate era pouco participado (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 788).

A Câmara enviava antecipadamente a ordem de trabalhos para que houvesse um trabalho prévio da parte de todos. O que se notava nas reuniões era uma falta de preparação, e em alguns casos, as opiniões eram pessoais e não fruto desta auscultação junto dos restantes interessados (cf. Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790).

Em termos da rede pública, eu sei que muitas vezes os representantes quer do pré-escolar, quer ensino básico, ainda por cima os ensino básico com os três ciclos, não terão muita dificuldade em trazer para o Conselho Municipal de Educação tudo aquilo que gostariam em termos de análise do trabalho feito, em termos de propostas que deveriam ser feitas para os três ciclos. Temos o representante afecto a uma escola e temos terceiro ciclo nos dois agrupamentos e numa escola secundária, o que eu acho que é extremamente difícil (cf. EVE2, p. 771).

As agendas das reuniões do CME são definidas pela autarquia, mais propriamente

pelo/a Vereador/a e pelo Chefe de Divisão, no seguimento da preparação prévia com os

agrupamentos e com a escola secundária; as propostas de ordem de trabalhos das reuniões do

CME são apresentadas e aprovadas pelo Presidente; as convocatórias e os relatórios anexos

são enviados para todos os representantes e convidados (cf. Notas de campo do CME de Rio

Maior, p. 788; Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p. 697). Identificam-se os temas

mais importantes incluídos nessas agendas: transferência de competências para as autarquias;

Projectos Educativos das Escolas; Projecto Educativo Municipal; Carta Educativa;

verticalização dos agrupamentos; funcionamento dos agrupamentos/escolas; escola a tempo

676

inteiro; sucesso, insucesso e qualidade do sucesso; transportes escolares; qualificação e

requalificação do parque escolar. Estes são os temas transversais que alimentam as discussões

nas reuniões do CME, nas quais participam, de diferente modo, os representantes, os

convidados e os especialistas. A contabilização destas intervenções, referenciadas sempre que

cada membro toma/retoma a palavra, ao longo das sessões do CME, dá lugar ao quadro

seguinte que se interliga com o quadro anteriormente apresentado:

Quadro 9.3 – Intervenções dos representantes/convidados/especialistas ao CME de Rio Maior – 2003/2004 a 2007/2008.

Fontes: Actas do CME de Rio Maior, 2003/2004 a 2007/2008; Notas de campo do CME de Rio Maior (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, p.708).

Da leitura transversal, por mandato, sobressai a intervenção pontual do Presidente da

Câmara, nas tomadas de decisão que se prendem com a Carta Educativa e com a construção

dos centros educativos. Destaca-se a acção diferenciada dos dois vereadores, em cada um dos

mandatos, como orientadores e dinamizadores das reuniões, ambos empenhados em dar conta

dos projectos em matéria de política educativa local; em dinamizar o CME como fórum de

debate, de consulta, de validação da intervenção da autarquia; em construir o Projecto

Educativo Municipal. Dos restantes autarcas, ressalta a intervenção esporádica do Presidente

da Assembleia Municipal33 e do representante das Juntas de Freguesia. Do representante da

33 No 1.º mandato, a intervenção do Presidente da Assembleia Municipal pauta-se pelo silêncio, só interrompido na última sessão, quando se despede da função de representante ao CME; no 2.º mandato, o novo representante,

677

DREL, sobreleva a falta de continuidade na representação, principalmente no 1.º mandato,

entregue a personalidades diferentes34: a grande diferença sente-se no 2.º mandato, com a

substituição dos representantes iniciais, pelo Coordenador Educativo da Lezíria do

Tejo/Coordenador da Equipa de Apoio às Escolas, assumido transmissor das orientações

políticas do Ministério da Educação, no que diz respeito ao fecho das escolas do 1.º ciclo, à

verticalização do Agrupamento de Alcobertas e à transferência de competências para as

autarquias. Dos dois representantes dos pais referencia-se a disparidade nas suas

participações; destaca-se a acção marcante do Presidente da Associação de Pais da EBI

Fernando Casimiro, quando argumenta contra a reorganização da rede escolar, com o fecho de

algumas escolas e a sobrelotação de outras35, quando fala da pouca segurança rodoviária ou da

falta de oferta de ATL (cf. Checklist do CME da Autarquia do CME de Rio Maior, pp. 699-

708).

Dos representantes dos professores, assíduos e intervenientes, prende a atenção a

intervenção do representante do Ensino Básico, simultaneamente Presidente do Agrupamento

Vertical de Alcobertas36, pelo seu sentido de responsabilidade perante os representados: dá

voz aos agrupamentos; apresenta os relatórios de funcionamento do Ensino Básico; discute as

questões da reorganização da rede escolar, do fecho das escolas, da colocação de professores,

das AEC, da falta de animadores socioeducativos, de segurança rodoviária; defende a

continuidade do Agrupamento de Alcobertas, evocando o trabalho desenvolvido, o Projecto

Educativo, o apoio dos pais e da autarquia. Da representante da Pré-Escolar/Vice-Presidente

do Agrupamento de Marinhas do Sal37 ressalta o assumido eco, de tudo o que se faz no

Agrupamento. Destaca-se, igualmente, a intervenção do representante do Ensino

Secundário/Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Rio Maior,

principalmente no 2.º mandato, ao dar visibilidade ao trabalho desenvolvido na instituição, às

ofertas formativas, ao Projecto Educativo, ao processo de avaliação externa da escola (cf.

Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 702-708).

Do representante da Escola Profissional, muito interventivo no 1.º mandato, sobressai a

mensagem de cooperação, no sentido do CME se assumir como espaço de coordenação da anterior vereador da educação intervém, pontualmente, para sugerir algumas correcções no Projecto Educativo Municipal. 34 Ao longo dos dois mandatos conhecem-se quatro diferentes representantes da DREL. 35 Sobre este assunto, refere o seguinte: “A Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical Fernando C.P. da Silva, Senhora … disse entender que a grande procura verificada nas Escolas da cidade resulta do encerramento de Escolas nas aldeias e do facto de as existentes não satisfazerem as necessidades actuais dos pais e encarregados de educação” (cf. ACME76, pp. 3-4). 36No início do ano lectivo de 2006/2007 dá-se a mudança de representantes; a representante do Básico sai do Agrupamento Marinhas do Sal. 37 Referimo-nos à representatividade do Pré-Escolar no 1.º mandato, já que no 2.º mandato e a partir do ano lectivo 2006/2007, este representante sai do Agrupamento Fernando Casimiro Pereira.

678

oferta formativa das diferentes instituições públicas e privadas. Do representante do Ensino

Superior sobreleva as intervenções esporádicas, a favor da alteração do Regimento do CME,

no que diz respeito ao quórum, a abordagem ao acordo de Bolonha, ao voto favorável à

generalização do ensino do Inglês, no 1.º ciclo, a congratulação pelo saudável associativismo

estudantil na Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Para fazer jus a este dinamismo, o

representante da Associação de Estudantes intervém pontualmente, mas com toda a

pertinência: dá conta dos cursos existentes na instituição e do seu funcionamento; oferece os

serviços dos alunos dos diferentes cursos, para as actividades de tempos livres nas várias

escolas representadas no CME (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 699-

708).

O mesmo não se pode dizer dos representantes dos subsistemas, muitas vezes ausentes e

pouco participativos. Exceptuam-se alguns representantes: o representante da IPSS, pela sua

participação na discussão sobre a reorganização da rede escolar/fecho das escolas e

consequente desertificação rural, pela apologia à liberdade de escolha dos pais/escola dos seus

filhos, pelo alargamento da oferta de ATL; o representante da Juventude e Desporto, quando

problematiza a relação entre o bom funcionamento dos transportes escolares e o sucesso dos

alunos, quando se insurge contra a posição da DREL relativamente à rede escolar e se mostra

favorável à transferência de alunos da básica para a secundária, como forma de resolver a

sobrelotação daquela instituição38; o representante das Forças de Segurança39, quando

apresenta o trabalho desenvolvido pela Escola Segura, na prevenção e resolução de conflitos,

quando fala da prevenção rodoviária e da segurança nas escolas, nos projectos comuns com os

Agrupamentos/Escola Secundária e a Comissão de Protecção de Menores. Os técnicos da

autarquia têm uma participação marcante na assessoria ao/à Vereador/a: ao Chefe de

Divisão/Director de Departamento de Educação, Cultura e Acção Social cabe a tarefa de

apresentar as actividades educativas da autarquia, referenciar a metodologia de trabalho do

Projecto Educativo Municipal e do projecto de adesão à Associação Internacional de Cidades

38 Esta situação está intimamente ligada com o fecho de escolas do 1.º ciclo nas zonas rurais e a sobrelotação das escolas da cidade: “O Vereador, Senhor Dr. …, propôs à representante da D.R.E.L. para que oficialmente tomasse conhecimento deste assunto e que através da Direcção Regional fosse imposto às Escolas E.B.l. Fernando Casimira, e E.B.l. Marinhas do Sal que transferissem alunos para a Escola Secundária, permitindo dessa forma libertar salas para serem ocupadas por turmas do 1.º Ciclo” (cf. ACME72, p. 6). 39 Sobre este representante, a vereadora da educação tece as seguintes referências: “O representante da GNR tinha outra coisa: tinha sido presidente de uma Associação de pais num dos Agrupamentos. Tinha essa experiência. Estava cá no papel de GNR, mas transportava muitos outros saberes, todo o a port relacionado com essa experiência de liderança de uma Associação de Pais, de uma escola. De uma maneira geral, alguns intervenientes que conseguem transportar mais outros saberes de outras áreas que não aquelas…, do que outros” (cf. EVE2, p. 783).

679

Educadoras ou outras quaisquer candidaturas40; à Técnica Superior da Divisão da Educação

pertence prestar esclarecimentos sobre o Regimento do CME, sistematizar informação das

escolas e traduzi-la em mapas e contribuir para a construção da Carta Educativa (cf. Checklist

do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 694-707).

Quanto aos convidados ao CME, no 1.º mandato regista-se as intervenções esporádicas

do Presidente do Conselho do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro41, quando apresenta

o Projecto Educativos/Plano de Actividades do seu agrupamento ou quando se mostra

surpreso quanto à iniciativa/intervenção do representante das Associações de Estudantes42. No

2.º mandato, as presenças dos Presidentes/Vice-Presidentes dos dois agrupamentos fazem-se

sentir e as suas intervenções centram-se na discussão sobre a reorganização da rede escolar;

na diversificação da oferta formativa43; na apresentação/balanço de actividades; na divulgação

de projectos em que se encontram implicados. Negoceiam com a autarquia, potencial co-

financiadora de algumas destas iniciativas e também com alguns dos parceiros, implicados no

dia-a-dia das escolas44 (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 699-702):

A Representante do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro, Educadora … informou que o Projecto Educativo existente vigorará até 2007 não vendo qualquer dificuldade na participação do Agrupamento no projecto proposto pela Autarquia (cf. ACME75, p. 5). p. 5).

Usou da palavra o Senhor Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Marinhas do Sal, que deu a conhecer a implementação para o próximo ano lectivo de um “Sistema Integrado de Gestão Escolar”, que visa uma organização diferente e melhor da Escola e do Agrupamento, e é um projecto comum à Escola Secundária e aos restantes Agrupamentos. Informou que, não sendo este assunto da competência do Conselho Municipal de Educação não deixa de ser importante apelar à sensibilização dos presentes para os custos envolvidos, tendo em vista um eventual apoio financeiro por parte da Autarquia (que o Agrupamento entende não tem condições para suportar) (cf. ACME76, p. 5).

Para além das direcções dos Agrupamentos/Escola Secundária, o CME conta com a

presença e a intervenção pontual da representante do Colégio Luís de Camões, quando se trata

de falar da qualidade da oferta privada, em matéria de Pré-Escolar e de 1.º ciclo do Ensino

Básico; com a participação esporádica de um elemento da CPCJ, quando a temática se prende

com a ligação da Comissão da Protecção de Menores com as escolas ou quando se

40 Referimo-nos às candidaturas ao QREN, de acesso aos fundos comunitários destinados à construção dos Centros Escolares. 41 No 1.º mandato este Presidente é o único convidado como tal, já que os restantes Presidentes/Vice-Presidentes têm a presença garantida, como representantes dos diferentes ciclos de ensino. 42 Referimo-nos à intervenção do representante da Associação de Estudantes quando este oferece os serviços dos alunos da Escola Superior de Desporto, para as actividades de tempos livres nas escolas representadas no CME (cf. ACME70, p. 8). 43 O Agrupamento Marinhas do Sal tem cursos CEF; o Agrupamento Fernando Casimiro Pereira da Silva tem oferta formativa de Ensino Prisional, em Vale de Judeus. 44 Referimo-nos principalmente às Forças de Segurança, implicadas em projectos de prevenção contra a toxicodependência e no controlo da segurança rodoviária nos acessos às escolas.

680

perspectiva o Projecto Educativo Municipal; com a comparência do representante da

Rodoviária do Tejo, nos momentos decisivos de organização do Plano de Transportes

Escolares.

A participação especializada dos técnicos da CEDRU faz-se em duas reuniões do CME,

no período de 2004 a 2006. Representam momentos cruciais desta entidade, pela importância

do debate, do confronto e da intervenção política dos actores locais, mobilizados em torno de

temas, como a Carta Educativa, a verticalização dos agrupamentos, o fecho das escolas, a

reorganização e a reconfiguração da rede escolar e as implicações que a construção do

aeroporto na Ota traz para todo este processo. Nessas discussões, que atravessam os dois

mandatos do CME, intervêm o Presidente da Câmara, o/a Vereador/a, o Coordenador da

Lezíria do Tejo, o representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação, o

técnico da CEDRU, os representantes dos professores dos diferentes níveis/ciclos de ensino,

os representantes da Escola Profissional e do Ensino Superior e os Presidentes dos

Agrupamentos/Escola Secundária. Neste processo salienta-se: a rejeição do Agrupamento

Horizontal de Alcobertas, à verticalização forçada; a solidariedade dos representantes dos

professores/Presidentes dos Conselhos Executivos, para com o Agrupamento visado; a

posição institucional do Coordenador Educativo da Lezíria do Tejo, dando voz ao Ministério

da Educação, em prol da verticalização e do fecho das escolas; a oposição do representante

dos Pais às directivas da DREL; o protagonismo da autarquia nesta discussão/conflito,

protagonizado pela Vereadora, assumida defensora do espaço local e das particularidades dos

agrupamentos (cf. Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior, pp. 701-704):

O Dr. … (Chefe de Divisão) começou por dizer que tem sido uma preocupação da Autarquia a elaboração da Carta Educativa. Este documento está a ser elaborado pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano (CEDRU), contratado pela Associação de Municípios da Lezíria do Tejo e encarregado de elaborar, igualmente, as Cartas Educativas dos restantes Municípios que constituem esta Associação. O Sr. Vereador referiu-se às vantagens de esta emprese estar a preparar em simultâneo as Cartas de todos esses Municípios (cf. ACME68, p. 4). Penso que a Carta Educativa tem que ser um instrumento de planeamento participado e não pode, nem deve ser, um instrumento elaborado por um técnico contratado por uma autarquia e que faz uma análise estatística e uma análise prospectiva. E está feito! Não deve ser um documente só técnico: é técnico, mas deve ser participado pelos vários actores. Não deve ser uma construção só técnica. Tem que ser monitorizada e um dos órgãos que pode fazer a monitorização e o acompanhamento e execução da Carta Educativa será sempre o Conselho Municipal de Educação (cf. EVE2, p. 773). A nossa carta educativa foi aprovada com dois cenários: um, prevendo o encerramento de todas as escolas no meio rural e projectando, na altura, quatro centros escolares; outro, prevendo a manutenção de pequenos núcleos de excelência de meio rural. Nós temos 3 centros: um com nove e outro que devia ter nove, mas ao qual já acrescentámos mais duas salas, portanto vamos ter um e com nove e dois de onze salas. Encerrar escolas, mexer na rede, é muito complicado, ainda, para as pessoas (cf. EVE2, p. 773). Ainda dentro deste ponto, a Sr.ª Vereadora da Educação informou que, a DREL solicitou parecer relativo à verticalização do Agrupamento de Escolas de Alcobertas. Deu conta que, após consulta à Junta de Freguesia de Alcobertas e ao Agrupamento, estes defendem a continuidade do Agrupamento de Escolas de Alcobertas em virtude do excelente trabalho que tem vindo a ser realizado. Elaborada a proposta de parecer, foi colocada à

681

apreciação dos presentes e aprovada por unanimidade a continuação ao Agrupamento de Alcobertas até à abertura do Centro Escolar, previsto para o ano lectivo dois mil e oito / dois mil e nove (cf. ACME77, p. 4).

A agenda do CME acompanha a agenda de política educativa nacional. No 2º mandato é

visível um esforço de aperfeiçoamento do funcionamento e da gestão desta entidade, pela

autarquia, a que não é estranho o protagonismo da Vereadora, do Chefe de Divisão e da

Técnica Superior. Dar vida e dar intencionalidade ao CME são os seus grandes objectivos.

Entenda-se esta nova orientação no resumo das intervenções dos representantes na última

reunião de 01/07/2008 (cf. ACME80):

A autarquia (Presidente): candidatura ao POPH para construção dos Centros Educativos de Alcobertas e Rio Maior; negociação com o governo para a construção da Escola Superior de Desporto de Rio Maior; agradece o trabalho desenvolvido pela vereadora e pelo departamento da educação; A autarquia (vereadora): visitas às escolas do concelho e levantamento de necessidades; obras a cargo das juntas de freguesia; reuniões com os Presidentes das Juntas; transferência de competências para a autarquia relativas ao pessoal não-docente (somente nos Agrupamentos); constituição dos Conselhos Gerais Transitórios nos agrupamentos e escola secundária; programa PIEF desenvolvido e promovido pela autarquia; balanço do ano lectivo 2007/08; convida os representantes dos agrupamentos e das escolas a fazer o balanço; melhoria nos serviços de refeições no pré-escolar e no 1.º ciclo; avaliação das AEC; Plano de actividades para 2008/09- Jornadas pedagógicas, workshop, carnaval escolar; a câmara apoia as actividades das escolas; novas salas para o pré-escolar (articulação entre os 2 agrupamentos); Representante da DREL: a transferência de competências decorrerá neste ano lectivo e virá acompanhada da respectiva verba; os equipamentos vão ser entregues já reparados ou será disponibilizada verba para tal; candidaturas on-line ao ensino superior; Presidente do C.E. da Escola Secundária (representante do secundário): a avaliação externa foi positiva, embora se note um desfasamento entre a Classificação Interna Final e a Classificação Externa Final; plano anual de actividades, bastante enriquecedor; RVCC/CNO; boa segurança na escola e bom trabalho da GNR e da Comissão de protecção de menores; participação da GNR numa acção sobre toxicodependência; Representante da Escola Profissional: avaliação da escola – avalia o percurso dos alunos desde a entrada à saída e até à inserção no mercado de trabalho; bom ano de projectos; Representante do Ensino Superior Público: ano de transição, pelo facto de ter diminuído o tempo de duração dos cursos (Bolonha); dinamismo da associação de estudantes; grande envolvimento dos professores; Representante do Básico: actividades e projectos do Agrupamento de Marinhas do Sal; constituição do núcleo de apoio à dislexia; Representante das Forças de Segurança: intervenção destas forças nas actividades das escolas ou na resolução de conflitos; balanço positivo; refere-se ao desaparecimento de duas alunas que mais tarde vieram a aparecer; Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Casimiro P. da Silva: nova equipa; conta com a ajuda da GNR (cf. Checklist do CLE/CME da Autarquia de Rio Maior, p. 700).

682

5 – Circulação da Informação

As informações/decisões/pareceres do CME chegam com alguma regularidade aos

destinatários. A relação estabelecida entre representantes e representados é complexa e

constrói-se da geminação representante/escola de pertença, mas também da ligação

representantes/Conselhos Executivos dos Agrupamentos45. A autarquia faz, por vezes, a

publicitação dos pareceres/relatórios saídos desta entidade, principalmente referentes à Carta

Educativa/construção dos centros escolares, na intenção de promover alguma discussão

pública. Os canais de comunicação são variados: a Assembleia Municipal; a Assembleia de

Escola/Agrupamento, o Conselho Pedagógico; as reuniões informais com os representantes e

com as escolas, como trabalho prévio às reuniões do CME. Estas iniciativas significam um

compromisso da autarquia em incrementar a dimensão deste órgão como fórum de debate,

cientes que estão da importância da sua dimensão política; deixam transparecer apelos

directos à responsabilização dos actores locais nas tomadas de decisão em matéria de política

educativa; reconhecem a necessidade de repensar o CME, no sentido de alterar o seu regime

de funcionamento e o seu sistema de representatividade:

Colocava também os Directores, como já tinha dito. Não me importava de alargar, em termos de plenário, ter mais elementos, mas criando comissões especializadas. Penso que podemos caminhar para isso, para abordar determinadas matérias: uma comissão que acompanhe mais de perto a monitorização da Carta Educativa; outra que acompanhe o processo de transferência de competências. Pode haver várias matérias que possam ser trabalhadas. Preferia um plenário mais alargado e a funcionar com algumas comissões permanentes que reunissem com o Presidente ou com o Vereador. Normalmente sou eu que presido, em núcleo executivo, em comissão executiva. Temos o exemplo da rede social: plenário muito alargado; uma comissão executiva de sete elementos que reúne uma, duas ou três vezes por mês, as vezes que forem necessárias; uma técnica a tempo inteiro (cf. EVE2, pp. 783-784). O CME seria mais interessante para as próprias pessoas levarem os seus contributos. Não é fácil, mas por outro lado trabalhar com muitos elementos corremos sempre o risco. Se pensarmos que cada voto é um voto. Há as questões estratégicas e podemos correr o risco daquilo que interessa mesmo ao município, poder não ter o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação. É muito complicado. Estas coisas têm que ser muito participadas, muito conversadas antes, mas não podemos desviar-nos do que são os objectivos. Ainda ontem quando falava com as mães, as senhoras vinham desgostosas, não queriam fechar nada, nada! (cf. EVE2, p. 784). Então, vai-me dizer assim: “Então não tem importância nenhuma o Conselho Municipal!” Eu vejo que é importante o Conselho Municipal. Normalmente também chamo a participar e peço opiniões de alguns parceiros (cf. EVE2, p. 778).

45 Referimo-nos especialmente ao representante do Ensino Básico que no 1.º mandato reúne com regularidade com os Presidentes dos Agrupamentos, para recolher informações e orientações que transmite, posteriormente, no CME.

683

9.2 Inventário do acervo documental do CLE/CME de Rio Maior

Inventário do acervo documental da CLE/CME de Rio Maior

Tipo de documento Descrição do documento N.º Doc.

N.º pág./tempo Data Referência

Regimento do CLE 1 4 23-11-1999 RCLE4

1 00-00-1999 CCLE2

1 01-03-2000 CCLE3

1 19-04-2000 CCLE4

1 17-05-2000 CCLE5

1 17-07-2000 CCLE6

1 13-10-2000 CCLE7

1 05-01-2001 CCLE8

1 17-05-2001 CCLE9

1 03-09-2001 CCLE10

Convocatórias do CLE/correspondência

10

1 08-02-2002 CCLE11

1 23-11-1999 ACLE18

4 15-03-2000 ACLE19

2 30-05-2000 ACLE20

2 27-07-2000 ACLE21

Actas do CLE 9 2 26-10-2000 ACLE22

4 18-01-2001 ACLE23

6 24-05-2001 ACLE24

7 13-09-2001 ACLE25

Documentos do CLE/CME

4 21-02-2002 ACLE26

Regimento do CME 1 8 s/d RCME9

1 05-05-2004 CCME11

1 21-06-2004 CCME12

1 15-10-2004 CCME13

1 02-12-2004 CCME14

1 02-03-2005 CCME15

Convocatórias do CME/ 1 20-04-2005 CCME16

Correspondência 14 1 14-04-2005 CCME17

1 08-07-2005 CCME18

1 04-10-2005 CCME19

1 01-02-2006 CCME20

1 20-04-2006 CCME21

1 28-06-2006 CCME22

1 31-01-2007 CCME23

1 27-03-2007 CCME24

5 10-05-2004 ACME68

5 08-07-2004 ACME69

11 26-10-2004 ACME70

9 15-03-2005 ACME71

6 26-07-2005 ACME72

8 18-10-2005 ACME73

8 14-02-2006 ACME74

6 27-04-2006 ACME75

6 10-07-2006 ACME76

6 08-02-2007 ACME77

5 10-04-2007 ACME78

Actas do CME

13

6 02-04-2008 ACME79

684

6 01-07-2008 ACME80

Entrevistas Entrevista à Vereadora da Educação de Rio Maior

1 14 pág./64' 13-05-2009 EVE2

Notas de campo Notas de campo dos contactos 12-12-2007

Notas de campo do CLE/CME

com a Técnica Superior 1 5 pág.

de Rio Maior

Legenda

Fontes Códigos

Regimentos RCLE

Actas ACLE

Correspondência CCLE CL

E

Outros OCLE

Regimentos RCME

Actas ACME

Correspondência CCME

Outros OCME

CM

E

Entrevista a Vereadora da Educação EVE

Notas de campo dos contactos Notas

com a Técnica Superior de

da Autarquia da Chamusca campo

685

9.3 Checklist do CLE/CME da autarquia de Rio Maior

Checklist sobre a criação, composição e funcionamento

Conselhos Municipais de Educação

Checklist do CME da Autarquia de Rio Maior

Fontes

I - Processo de transição/instalação do CLE/CME

1- Conselho Local de Educação

Antes do CME, a Autarquia criou algum órgão com os mesmos fins?

Sim X Não Caso tenha existido, continue a responder ao grupo 1. Caso contrário avance para o

grupo 2.

1.1- Qual o ano de constituição do Conselho Local de Educação?

1.2- Quem tomou a iniciativa da constituição do CLE?

O Presidente X O vereador As escolas X Outros X

Quem? Os parceiros educativos 1.3 - Identifique os membros do CLE? Total de 47 representantes

Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior 1



Vereador da Juventude 1

Presidentes das Juntas de Freguesias 14

Representante da Delegação Escolar 1

Representante da Escola Básica Integrada de Marinhas do Sal 1

Representante da Escola B. Integrada Fernando Casimiro Pereira da Silva 1

Representante do Agrupamento Escolar de Alcobertas 1

Representante da Escola Secundária 1

Representantes das Associações de Pais 6

Representante do Centro de Formação do Concelho de Rio Maior 1

Representantes das Associações de Estudantes 3

Representante do Ensino Recorrente 1

Representante do Jardim-de-Infância “O Ninho” 1

Notas de campo do CME de Rio Maior 12/12/2007 Acta do CLE de Rio Maior 23/11/1999

23/11/1999

Enviada por e-mail para validação final, em Julho de 2010 – não foi remetida pela autarquia

686




Fontes

Representante do Centro de Educação Especial “O Ninho” 1

Representantes das IPSS 1

Representante do Subcentro Regional de Segurança Social 1

Representante do Centro de Saúde 1

Representante da GNR 1

Representante dos Bombeiros Voluntários 1

Representante da Associação de Produtores Agrícolas 1

Representante da Associação Comercial/Industrial 1

Representante da Equipa dos Apoios Educativos 1

Representante da Escola Superior de Desporto 1

Representante da Escola Profissional 1

Representante do Colégio Luís de Camões 1

Representante da CORFIG 1

1.4 – O CLE tinha habitualmente convidados? Representantes dos partidos políticos representados na Autarquia Quais? __ Outros 1.5- O CLE teve quantas reuniões, por ano? 1 reunião por ano 2 a 3 reuniões por ano X Teve 9 reuniões no período de 23/11/1999 a 21/2/2002 mais de 3 reuniões por ano 1.6 – Neste período, indique 3 assuntos tratados nestas reuniões que considere mais significativos da actividade do CLE. __ Reordenamento da Rede Escolar; Constituição dos Agrupamentos; Carta Educativa; Projectos de intervenção da autarquia; Segurança nas escolas 2- Conselho Municipal de Educação (constituição/regimento) 2.1 – Qual a data de constituição do Conselho Municipal de Educação?

2.2 – O regimento do CME foi feito com base no modelo do regimento da/o :

ANMP X CLE Outro Qual?______________

Regimento do CLE de Rio Maior

Actas do CLE de Rio Maior

Notas de campo do CME de Rio Maior 12/12/2007 Regimento do CME de Rio Maior

10/5/2004

687




Fontes

2.3 – O regimento do CME estabelece/prevê: 2.3.1 - A existência de uma comissão executiva encarregue de dinamizar

o CME? Sim Não X

O CME reúne-se em sessões plenárias

2.3.2 - A existência e o funcionamento dos grupos de trabalho?

Sim X Não

2.3.3 - Articulado referente aos direitos e deveres dos representantes?

Sim X Não

Dever da assiduidade Dever de participação nas discussões que os envolvam de forma directa ou indirecta (art.14º)

2.3.4 - Anos de mandatos dos representantes?

Sim X Não Se sim, qual? __ Por 1 ano, renovável e coincidente com os órgãos que representam. Até que seja designado substituto, o mandato é prorrogado. Alteração do articulado que regula o quórum das reuniões, de metade para 1/3 dos membros do CME (art.12.º) 2.3.5 - Orientações quanto à ligação/comunicação entre representantes e

representados? Sim X Não

Por decisão da entidade representada, o representante pode ser substituído.

2.3.6 – As formas de publicitar as deliberações do CME? Sim X Não

Junto da comunicação social

2.3.7 – Os convidados habituais do CME?

Sim Não X

Quais? II – Composição e funcionamento do CME

1 - Composição 1.1 – Identifique os membros do CME: 19 elementos

Regimento do CME de Rio Maior Regimento do CME de Rio Maior

688




Fontes

1.2 – O CME teve convidados?

• No ano lectivo de 2007/2008? Sim X Não

Reunião do CME de 1/7/2008 Se sim, quem foi convidado__ Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva;

Presidente da Câmara Municipal

1



Representante das Juntas de Freguesia 1

Director Regional de Educação ou quem o substitui 1

Representante do Ensino Superior público 1

Representante das Instituições de Ensino Superior privado 0

Representante do pessoal docente do E. Secundário público 1

Representantes do pessoal docente do E. Básico público 1

Representante do pessoal docente da E. Pré-Escolar público 1

Representante dos estabelecimentos de Educação do E. Básico e Secundário privados – Escola Profissional de Rio Maior

1

Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação 2

Representante das Associações de Estudantes

1

Representante das IPSS 1

Representante dos Serviços Públicos de Saúde 1

Representante dos Serviços da Segurança Social 1

Um representante dos Serviços de Emprego/Formação Profissional 1

Representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto

1

Representante das Forças de Segurança 1

Regimento do CME de Rio Maior Acta do CME de 1/7/2008

689




Fontes

Por iniciativa de quem? _ Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? __ Balanço do Ano lectivos 2007/08; AEC; Outras

actividades;

Reunião do CME de 2/4/2008

Se sim, quem foi convidado_ Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva; representantes da Rodoviária do Tejo. Por iniciativa de quem? _ Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? _ Oferta formativa/cursos profissionais; Plano de Transportes Escolares; movimento anual da rede escolar para o ano lectivo de 2008/09



Se sim, quem foi convidado__ Comissão de Protecção de Menores; Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Fernando Casimiro Pereira da Silva Por iniciativa de quem? _ Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? __ Plano de transportes escolares; Projecto Educativo

Municipal


Se sim, quem foi convidado_ Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas de Alcobertas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva. Por iniciativa de quem? _ Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? __ AEC; Rede Escolar; Projecto Educativo Municipal • No ano lectivo de 2005/2006? Sim X Não


Se sim, quem foi convidado_ Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas de Alcobertas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva; Director da Escola Profissional de Rio Maior; Representante do Colégio Luís de Camões Por iniciativa de quem? _ Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? – Balanço do Ano Lectivo de 2005/06; AEC; Propostas para o Projecto Educativo Municipal

Acta do CME de 2/4/2008 Acta do CME de 10/4/2007 Acta do CME de 8/2/2007 Acta do CME de 10/7/2006

690




Fontes


Se sim, quem foi convidado__ Presidentes dos Agrupamentos de Escolas de Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva Por iniciativa de quem? _ Presidente do CME; Vereadora da Educação

Para tratar de que assuntos? __ Rede Escolar; Plano de Transportes Escolares; Projecto Educativo Municipal


Se sim, quem foi convidado_ Equipa da CEDRU; Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas de Alcobertas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva; Representante do Colégio Luís de Camões Por iniciativa de quem? __ Vereadora da Educação Para tratar de que assuntos? _ Discussão/votação do relatório final da Carta Educativa; Rede Escolar Reunião do CME de 18/10/2005 Não tem convidados.


Reunião de 15/3/2005

Se sim, quem foi convidado_ Presidente/Vice-Presidente do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira Por iniciativa de quem? _ Vereador da Educação

Para tratar de que assuntos? __ Projectos Educativos e planos Anuais de Actividades dos Agrupamentos/Escola Secundária/Escola Profissional


Reunião de 10/5/2004

Se sim, quem foi convidado__ Técnicos da CEDRU; Presidente/Vice-Presidente do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira Por iniciativa de quem? __ Presidente da Autarquia

Para tratar de que assuntos? _ Apresentação do relatório produzido da carta educativa (enquadramento territorial; diagnóstico estratégico; reorganização da rede

Acta do CME de 27/4/2006 Acta do CME de 14/2/2006 Acta do CME de 15/3/2005 Acta do CME de 10/5/2004

691




Fontes

1.2 – Nos últimos dois anos, os Presidentes/representantes dos Agrupamentos e das Escolas participaram nas reuniões do CME?

Nunca

1 vez por ano 2 a 3 vezes por ano

Mais de 3 vezes por ano X 1.3.1 - Se sim, qual o enquadramento dessa participação? Como convidados? X A partir de 2005; no 2.º mandato são convidados os Presidentes dos 2 Agrupamentos verticais e do Agrupamento Horizontal e mais tarde 2 Agrupamentos Verticais Como representantes dos Ciclos de Ensino? X O representante do Ensino Secundário Público é Presidente da Escola Secundária; representante do Pré-escolar é vice-presidente do Agrupamento Marinhas do Sal; O representante do Básico (2005/2006) é Presidente do Agrupamento de Alcobertas Permanência dos representantes do pré-escolar e do básico no novo mandato do CME; Outra situação_

1.1 – Foram convidados especialistas para participar no CME?

Nunca

1 vez por ano X

2 a 3 vezes por ano

mais de 3 vezes por ano

Para tratar de que assuntos? _ Carta Educativa (Equipa da CEDRU)

1.5.1– Quem representa habitualmente a DREL no CME?

1.3.1 – No ano lectivo de 2007/2008?

O Coordenador da Área Educativa

Outro – Coordenador da Equipa de Apoio às Escolas

1.5.2– No ano lectivo de 2006/2007?

O Coordenador da Área Educativa

Acta do CME de

692




Fontes

No ano lectivo de 2005/2006 _ Coordenador Educativo da Lezíria do Tejo

Outro. Quem? _

2 - Regularidade/assiduidade do/no CME

2.1 – Número de reuniões por Ano Lectivo:

2007/2008 2

2006/2007 2

2005/2006 4

2004/2005 3

2003/2004 2

2002/2003 0

2.2 – Qual a duração do mandato dos representantes?

1 ano X 2 anos 3 anos 4 anos outra 2.3 – Como foi feito o controlo da assiduidade dos representantes?

Registadas as faltas dos representantes Pouca assiduidade do Representante do emprego e Formação Profissional e de outros representantes; Representante da Saúde nunca esteve presente, nem delegou a sua representação. 2.3.1 – No Ano Lectivo 2007/2008

• As faltas seguidas determinaram efectivamente a perda de mandato?

Sim Não X

Se sim, de qual/quais representante/s? __

• Foi accionado o mecanismo de substituição, no caso de sucessivas faltas? Sim Não X

Se sim, de qual/quais representante/s? _ 2.3.2 - No Ano Lectivo 2006/2007


Sim Não

Se sim, de qual/quais representante/s?

Actas do CME de Rio Maior Notas de campo do CME de Rio Maior 12/12/2007

693




Fontes

• Foi accionado o mecanismo de substituição, no caso de sucessivas faltas?

Sim Não X

Se sim, de qual/quais representante/s? _ No Ano Lectivo 2005/2006


Sim Não

Se sim, de qual/quais representante/s? __ Foi accionado o mecanismo de substituição, no caso de sucessivas faltas? Sim Não

Se sim, de qual/quais representante/s? __ No Ano Lectivo 2004/2005


Sim Não

Se sim, de qual/quais representante/s? _

• Foi accionado o mecanismo de substituição, no caso de sucessivas faltas?

Sim Não

Se sim, de qual/quais representante/s? __ 2.4 - Na falta do seu representante, a DREL indicou

um substituto para estar presente nas reuniões do CME? A DREL só se fez representar no CME passado algum tempo do seu funcionamento. 2.4.1- No Ano Lectivo de 2007/2008? Sim Não Se sim, quem foi/foram o/s substituto/s? __ 2.4.2 - No Ano Lectivo de 2006/2007? Sim Não Se sim, quem foi/foram o/s substituto/s? __

Notas de campo do CME de Rio Maior 12/12/2007

694




Fontes

2.5 – Presenças e ausências dos representantes/convidados/especialistas ao CME

3 – Funcionamento do CME 3.1 – Quem preside habitualmente às reuniões do CME? Presidente da Autarquia X Vereador da Educação X Em que situações? _ Em substituição do Presidente Outro X Identifique__ Outro Vereador, no caso de impedimento dos anteriores. O Chefe de Divisão dirige a reunião

3.2 – As reuniões do CME contam habitualmente com a presença de técnicos da Autarquia? Sim X Não Se sim, quais?

3.2.1 – No Ano Lectivo de 2007/2008?

Actas do CME de Rio Maior Acta do CME de 26/10/2004

695




Fontes

Chefe da Divisão da Educação

Para tratar de que assuntos? __

Técnico da Divisão da Educação (responsável pelos Transportes Escolares) X

Para tratar de que assuntos? __ Apresentação do Plano de Transportes Escolares

Técnico da Acção Social

Para tratar de que assuntos? ___

Outros

Para tratar de que assuntos? _

3.2.2 - No Ano Lectivo de 2006/2007?

Chefe da Divisão da Educação/Director de Departamento de Educação, Cultura e

Acção Social X

Para tratar de que assuntos? __ Plano de Transportes Escolares; Projecto Educativo Municipal; projecto de adesão à Associação Internacional de Cidades Educadoras; Técnico da Divisão da Educação




3.2.3 - No Ano Lectivo de 2005/2006?

Chefe da Divisão da Educação


Técnico Superior da Divisão da Educação X

Para tratar de que assuntos? _ Balanço do ano lectivo (gráficos sobre a evolução do nº de alunos no pré-escolar e no 1º ciclo, nos últimos 10 anos) Técnico da Acção Socioeducativa/ Assistente Administrativa Especialista X

Para tratar de que assuntos? _ Transportes escolares

3.2.4 - No Ano Lectivo de 2004/2005?

Chefe da Divisão da Educação X

Para tratar de que assuntos? _ Orientação e direcção da reunião do CME

Prolongamento no pré-escolar; Candidatura apresentada pela autarquia: Inglês no 1º ciclo (transporte de alunos, formação de turmas, contratação de professores) Técnico da Divisão da Educação

Actas do CME de 2/4/2008 1/7/2008 Actas do CME de 8/2/2007 10/4/2007 Actas do CME de 18/10/2005 27/4/2006 Acta do CME de 26/10/2004 Acta do CME de 26/7/2005

696




Fontes




3.2.5 - No Ano Lectivo de 2003/2004?

Chefe da Divisão da Educação X

Para tratar de que assuntos? __ Assessoria ao vereador (actividades educativas da autarquia; balanço do ano lectivo 2003/2004; balanço do ano lectivo de 2004/2005) Técnico da Divisão da Educação X Para tratar de que assuntos? __ Esclarecimentos sobre o Regimento do CME



Outros


3.3 – O CME funcionou com grupos de trabalho? Sim Não X

3.3.1 – Se sim, quais os grupos criados e a sua intencionalidade?

• No Ano Lectivo de 2007/2008?

Composição do/s grupo/s de trabalho__

Criados por iniciativa de quem? _



Composição do/s grupo/s de trabalho___

Criados por iniciativa de quem? __

Para tratar de que assunto?


Composição do/s grupo/s de trabalho_



Acta do CME de 10/5/2004 Acta do CME de 8/7/2004

697




Fontes


Composição do/s grupo/s de trabalho _


Para tratar de que assuntos 3.4 – No caso do CME estar organizado em grupos de trabalho/secções, para que servem?

Para inventariar temas a debater no CME

Para sistematizar os trabalhos e deliberações do CME

Para analisar projectos específicos a desenvolver

Para dinamizar as discussões no CME

Para redigir propostas e recomendações

Para divulgar publicamente as decisões do CME

Para preparar os Encontros dos Agentes Educativos 4. Agendas das reuniões do CME

4.1 – Como é definida a agenda do CME?

A Autarquia avança com propostas e ordens de trabalhos

X

A Autarquia solicita a intervenção das escolas para a definição da agenda

A Autarquia mobiliza os representantes para a definição da agenda

Outra situação _

4.2 – Quais os temas mais importantes, incluídos nas agendas do CME?

Transferência de competências para as Autarquias X

Regimento Interno X

Projecto Educativo Local/Projecto Educativo do Agrupamento X

Carta Educativa X

Verticalização dos Agrupamentos X

Funcionamento dos Agrupamentos/Escolas X

Escola a tempo inteiro X

Notas de campo do CME 12/12/2007

698




Fontes

Abandono Escolar

Sucesso, insucesso e qualidade do sucesso X

Indisciplina

Acção Social Escolar

Transportes Escolares X

Qualificação e requalificação do parque escolar X

Rede Escolar X

Ensino / Formação Profissional X

Segurança nas Escolas X

4.3 - Nas reuniões do CME, os autarcas dão a conhecer as suas intervenções e projectos em matéria de política educativa local? Nunca Por Vezes Sempre X

4.4 – Nas reuniões do CME, os Presidentes dos Agrupamentos participaram nas discussões temáticas? No 1.º mandato os Presidentes/Vice-Presidentes dos Agrupamentos de Alcobertas e de Marinhas do Sal, assim como Presidente da Escola Secundária estão presentes no CME, como representantes dos diferentes ciclos; o Presidente do Agrupamento Fernando Casimiro é convidado; No 2.º mandato os Presidentes dos Agrupamentos/Escolas passam a estar presentes no CME 4.4.1 – No Ano Lectivo de 2007/2008? Em que discussões temáticas? _ Actualização da Carta Educativa; oferta formativa; Plano de Transportes Escolares; avaliação externa das escolas; Plano de actividades dos agrupamentos e escola secundária; projectos. 4.4.2 – No Ano Lectivo de 2006/2007? Em que discussões temáticas? _ AEC; ofertas formativas; Projecto Educativo Municipal. 4.4.3 – No Ano Lectivo de 2005/2006? Em que discussões temáticas? _ Relatório final da Carta Educativa (os representantes das escolas foram convidados) – os centros educativos e o fecho de escolas; desertificação rural; deslocação de crianças muito pequenas; Projecto educativo municipal; sobrelotação da EBI Fernando Casimiro Pereira da Silva 4.4.4 – No Ano Lectivo de 2004/2005? Em que discussões temáticas? __ Presidente da Escola Secundária - Avaliação das taxas de abandono e de repetência no ano lectivo 2003/2004 Presidente da Escola Secundária - Projecto Educativo (metas) e Plano de Actividades da Escola Secundária Vice- presidente do Agrupamento de Marinhas do Sal ( representante do pré-escolar)– Projecto educativo (objectivos) e Plano de Actividades

Actas do CME de 2/4/2008; 1/7/2008 Actas do CME de 8/2/2007; 10/4/2007 Acta do CME de 18/10/2005; 14/2/2006; 27/4/2006; 10/7/2006 Acta do CME de 6/10/2004; 15/3/2005

699




Fontes

Professor Carlos Vasconcelos em representação do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira – Projecto Educativo e Plano de actividades Drª Sónia Margarida em representação da Escola Profissional – grandes metas da escola e do Projecto Educativo Representante do Ensino básico em representação do Agrupamento horizontal das Alcobertas 4.4.2 – No Ano Lectivo de 2003/2004? Em que discussões temáticas? _ Presidente da Escola Secundária (representante do

Secundário) – Criação do Curso na área do Desporto

4.5 – Nas reuniões do CME, os representantes apresentaram informações/relatórios sobre os temas em debate? 4.5.1 – No Ano Lectivo de 2007/2008?

• A autarquia (vereadora): agradece o trabalho das escolas com o Carnaval Escolar; Dia Mundial da árvore e do ambiente; AEC (decorrem dentro da normalidade; três formatos de programas de refeições no concelho; processo de transferência de competências do M.E para os Municípios; verbas do QREN para os equipamentos previstos na Carta Educativa; oferta de cursos profissionais; Plano de transportes escolares; orçamento para os transportes; aprovação por unanimidade; rede escolar; fecho de escolas;

• A autarquia (técnica da autarquia): explica o funcionamento do Plano de Transportes Escolares; agradece o contributo dos Agrupamentos Verticais de Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva, assim como das Juntas de Freguesia;

• Representante do Secundário (Presidente da Escola Secundária): oferta de cursos CEFA, RVCC, CEF

• Presidente do C.E. do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro: oferta formativa de Ensino Prisional, em Vale Judeus; 4 cursos extra escolares

• Presidente do C.E. do Agrupamento de Marinhas do Sal: cursos CEF; elogia o plano de transportes; opinião sobre fecho de escolas do Agrupamento – o fecho de escolas determina a sobrelotação das escolas de recepção;

• Representante da DREL: importância da divulgação de cursos de Português para estrangeiros, com carga horária de 150 horas;

• Representante da Rodoviária: agradece o convite e comenta o plano de transportes; preocupação com os alunos de determinadas localidades;

• Representante das Forças de Segurança: o transporte de alunos deve ser feito de acordo com as regras estabelecidas;

• Representante da Juventude e Desporto: o sucesso escolar depende do n.º de alunos transportados, do horário a que são transportados e o tempo de duração; contra a análise da rede escolar feita pela DREL;

• Representante da Associação de Pais da Secundária: falta de segurança na entrada e saída de alunos na Av. Paulo VI;

Acta do CME de 10/5/2004; 8/7/2004 Acta do CME de 02/04/2008

700




Fontes

• Representante do Pré-Escolar: os encargos com os transportes das crianças do pré-escolar são suportados pelos pais; morosidade da reutilização dos Parques Infantis.

• A autarquia (Presidente): candidatura ao POPH para construção dos Centros

Educativos de Alcobertas e Rio Maior; negociação com o governo para a construção da Escola Superior de Desporto de Rio Maior; agradece o trabalho desenvolvido pela vereadora e pelo departamento da educação;

• A autarquia (vereadora): visitas às escolas do concelho e levantamento de necessidades; obras a cargo das juntas de freguesia; reuniões com os Presidentes das Juntas; transferência de competências para a autarquia relativas ao pessoal não-docente (somente nos Agrupamentos); constituição dos Conselhos Gerais Transitórios nos agrupamentos e escola secundária; programa PIEF desenvolvido e promovido pela autarquia; balanço do ano lectivo 2007/08; convida os representantes dos agrupamentos e das escolas a fazer o balanço; melhoria nos serviços de refeições no pré-escolar e no 1.º ciclo; avaliação das AEC; Plano de actividades para 2008/09- Jornadas pedagógicas, workshop, carnaval escolar; a câmara apoia as actividades das escolas; novas salas para o pré-escolar (articulação entre os 2 agrup.);

• Representante da DREL: a transferência de competências decorrerá neste ano lectivo e virá acompanhada da respectiva verba; os equipamentos vão ser entregues já reparados ou será disponibilizada verba para tal; candidaturas on-line ao ensino superior;

• Presidente do C.E. da Escola Secundária (representante do secundário): a avaliação externa foi positiva, embora se note um desfasamento entre a Classificação Interna Final e a Classificação Externa Final; plano anual de actividades, bastante enriquecedor; RVCC/CNO; boa segurança na escola e bom trabalho da GNR e da Comissão de protecção de menores; participação da GNR numa acção sobre toxicodependência

• Representante da Escola Profissional: avaliação da escola – avalia o percurso dos alunos desde a entrada à saída e até à inserção no mercado de trabalho; bom ano de projectos

• Representante do Ensino Superior Público: ano de transição, pelo facto de ter diminuído o tempo de duração dos cursos (Bolonha); dinamismo da associação de estudantes; grande envolvimento dos professores;

• Representante do Básico: actividades e projectos do Agrupamento de Marinhas do Sal; constituição do núcleo de apoio à dislexia;

• Representante das Forças de Segurança: intervenção destas forças nas actividades das escolas ou na resolução de conflitos; balanço positivo; refere-se ao desaparecimento de duas alunas que mais tarde vieram a aparecer;

• Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Casimiro P. da Silva: nova equipa; conta com a ajuda da GNR

Acta do CME de 01/07/2008

701




Fontes

4.5.2 – No Ano Lectivo de 2006/2007?

• A autarquia (Vereadora): homologação da Carta Educativa e apresentação da candidatura para a construção de equipamentos educativos; impacto da construção do aeroporto da OTA e a construção de outro centro educativo a sul do concelho (necessária revisão da carta educativa - reanálise da equipa CEDRU); alargamento das refeições ao 1.º ciclo de todo o concelho; refeições e prolongamentos de horários no pré-escolar; AEC (cadernos de encargos negociados nas reuniões da CULT); encerramento das escolas com menos de 20 alunos; discussão sobre a intenção da DREL em verticalizar o Agrupamento de Alcobertas; elaborado parecer do CME sobre a continuação do Agrupamento até à abertura do Centro Escolar, em 2008/2009; oferta de formação profissional (escola secundária e profissional); compatibilizar a oferta formativa da escola profissional e da escola secundária - proposta de recomendações, aprovada por unanimidade; visitas aos Jardins e escolas de 1.º ciclo; Proposta de projecto educativo municipal;

• A autarquia (Director de Departamento): objectivos da adesão de Rio Maior à Associação Internacional das Cidades Educadoras;

• Representante do Básico (representante do Agrupamento de Alcobertas): reunião com os representantes de todos os agrupamentos para avaliar a implementação das AEC e a intervenção da autarquia neste processo; problemas de coordenação pedagógica entre os vários professores; propõe espaços de reflexão e partilha de conhecimentos e avança com a formação contínua; suspensão de duas escolas no agrupamento de Alcobertas (concorda, mas nenhuma das escolas que vão receber os alunos estão em condições para tal);

• Representante do Secundário: refere-se ao centro de formação para operacionalizar esse projecto; ofertas formativas (cursos tecnológicos, CEF, CNO;

• Presidente do C.E. do Agrupamento de Marinhas do Sal: avança com a continuação das escolas visadas para fecho;

• Presidente/Vice-presidente do C.E. do Agrupamento Fernando Casimiro: congratulou-se com a instalação de telefones nos Jardins-de-Infância.

• A autarquia (vereadora): actualização da Carta Educativa, tendo em conta o fluxo de população, motivada pela construção do aeroporto da OTA; transformação dos Centros Escolares em Centros Educativos; suspensão de 4 escolas do 1.º ciclo negociadas com a CAELT; elogia o trabalho das educadoras e dos professores do 1.º ciclo nas actividades de


702




Fontes

• carnaval; outras actividades da responsabilidade da autarquia; esclarecimentos sobre os custos dos transportes escolares;

• A autarquia (Director do Departamento): Plano dos Transportes Escolares; Projecto Educativo Municipal

• A autarquia (Presidente da Assembleia Municipal): elogia o Projecto Educativo, mas sugere correcções;

• Representante do pré-escolar: falta de informação sobre as actividades do Dia da Árvore;

• Representante do Ensino Superior: no Projecto deve estar incluídas as Forças de Segurança e os Bombeiros;

• Representante das Forças de Segurança: correcções ao Projecto na área da Prevenção Rodoviária;

• Representante do básico: as actividades do Projecto estão mais dirigidas para o Pré-Escolar e 1.º Ciclo; não se faz menção a parcerias com outras instituições; questiona como se integram os projectos educativos das escolas, no projecto municipal;

• Director da Escola Profissional: tece elogios ao Projecto Educativo Municipal; objectivos da Agenda 21 devem ser incluídos nos projectos educativos das escolas;

• Representante da CPCJ: agradece o convite e felicita a autarquia pelo documento elaborado

4.5.3 – No Ano Lectivo de 2005/2006? (fim de um mandato autárquico)

• A autarquia (vereador): material informático para o pré-escolar e 1º ciclo; ensino de Inglês; regozijo a respeito da intervenção do CME na questão do horário duplo no 1º ciclo; obras nas escolas; prolongamentos de horários no pré-escolar; carta educativa; balanço do ano lectivo (evolução do nº de alunos no pré-escolar e no 1º ciclo, nos últimos 10 anos); respostas sobre os problemas logísticos colocados pelos representantes; recepção aos professores do 1º ciclo e do pré-escolar

• Representante do básico: relatório do Agrupamento Fernando Casimiro (colocação de professores, actividades de complemento curricular, falta de auxiliares de acção educativa, falta de espaços cobertos); relatório de Marinhas do Sal (segurança rodoviária); relatório de Alcobertas (prolongamento de horários – animadores sócio-educativos, refeitório, prática desportiva). Pedi da resolução de problemas. Segurança nos Jardins-de-Infância em risco por eventual falta de comunicação e de assistência médica.

Acta do CME de 10/04/2007 Acta do CME de 18/10/2005

703




Fontes

• Representante dos pais: a autarquia como a única entidade que procura resolver problemas das escolas

• Representante do Secundário: inicio do ano lectivo; falta de funcionários no refeitório (pedido ao representante da DREL e às outras entidades para encontrar a solução); segurança dos alunos junto à Escola e ao Parque desportivo (escola segura e GNR)

• Representante da Escola profissional: arranque do ano normal; aberto à cooperação com as outras entidades dos directos ao representante da DREL, no sentido

(novo mandato/novos representantes)

• A autarquia (vereadora): relatório final da carta educativa (aprovado por maioria, com a abstenção do representante da GNR); apresentação dos novos membros do CME; actividades da autarquia; candidaturas à informatização do pré-escolar; candidatura à “Ciência Viva”; refeições escolares (ensino pré-escolar e o 1º ciclo do básico); ensino do Inglês; alterações à carta educativa; aprovação da carta educativa por maioria (abstenção do representante de pais da EBI Fernando Silva). Rede escolar 2006/2007: suspensão de 6 escolas

• Representante do Ensino Secundário: candidatura a diversos cursos tecnológicos e profissionais (pediu a opinião do CME)

• Técnicos da CEDRU: apresentação do relatório final da Carta Educativa; respostas às múltiplas questões

• Representante das IPSS: carta educativa (encerramento de escolas, desertificação rural)

• Representante da associação de estudantes do superior: a carta educativa no superior

• A autarquia: Informações: aprovação da carta educativa em reunião de câmara,

por unanimidade, depois levada a Assembleia e enviada para a DREL; computadores no 1º ciclo; refeições no 1º ciclo (pediu sugestões); prolongamento no pré-escolar; actividades educativas; verticalização do Agrupamento de Alcobertas; regozijo pela candidatura RVCC. Rede Escolar do Concelho ano lectivo 2006/2007 (negociação quanto ao fecho de escolas); plano de transportes escolares para 2006/2007 (aprovado por unanimidade); Projecto educativo Municipal em colaboração com as escolas do concelho, seguindo a linha do projecto “Agenda 21”( desenvolvimento sustentável e a criação de hábitos saudáveis)

• Representante do Secundário: candidatura da Escola Secundária ao RVCC; regras de transportes escolares; sugestão para que a autarquia colocasse os Projectos educativos dos Agrupamentos/escolas na página da Câmara Municipal

• Representante do pré-escolar: funcionamento da central rodoviária

Acta do CME de 14/2/2006 extraordinária Acta do CME de 27/4/2006

704




Fontes

• Representante do básico: os temas da agenda 21 integram-se nos projectos actuais das escolas

• Representante dos pais: projecto proposto promove a envolvência da comunidade

• A autarquia (Vereadora): Carta Educativa aprovada por unanimidade na

Assembleia Municipal; aquisição de equipamento informático e levantamento de obras nas Escolas de 1.º ciclo e Jardins-de-Infância; balanço do ano lectivo no respeitante à intervenção da autarquia; AEC; o envolvimento das IPSS na oferta de ATL; Projecto Educativo Municipal; Jornadas Pedagógicas

• A autarquia (Presidente da Assembleia Municipal): lembra da disponibilidade da Escola Secundária receber alunos do 3.º ciclo da EBI;

• Presidente do C. Executivo de Marinhas do Sal: balanço do anterior ano lectivo; abertura do ano lectivo 2006/2007; projectos desenvolvidos pelas escolas; sucesso escolar; implementação do “Sistema Integrado de Gestão Escolar”

• Representante do Ensino secundário (Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária): entrega aos presentes, de relatório de balanço das actividades (também consta na pág. da escola); turmas CEF, cursos profissionais, candidatura a RVCC; Plano de actividades para integrar no Projecto Educativo Municipal; projecto de segurança de entradas e saídas de alunos e utilização de dinheiro na escola;

• Representante do Pré-Escolar Público: balanço positivo do ano lectivo; melhoramentos nos Jardins-de-Infância

• Representante do Colégio Luís de Camões: investimentos no pré-escolar e no 1.º ciclo; Plano anual de actividades

• Representante das Forças de Segurança: chamadas às escolas para resolução de problemas e conflitos; segurança dos alunos nas paragens de autocarro; intervenção da Escola Segura;

• Presidente da Associação de Pais e Enc. de Educação do Agrupamento Vertical Fernando C. P. da Silva: sobrelotação da EBI e possibilidade de desdobramento das turmas de 1.º ciclo; a sobrelotação resulta do fecho das escolas nas aldeias; concorda com o novo sistema de segurança;

• Representante da DREL: movimentos da rede escolar e adaptação dos professores a essas mudanças;

• Representante da Juventude e Desporto: a favor da transferência de alunos da básica para a secundária; discorda do investimento no sistema de segurança;

• Representante do básico (Presidente do Cons. Executivo do Agrupamento de Alcobertas): horário das AEC (no final do dia); considera o sistema de segurança exagerado;

• Representante das IPSS: entidades promotoras das AEC; ATL; liberdade de escolha dos encarregados de educação.


705




Fontes

4.5.4 – No Ano Lectivo de 2004/2005?

• A autarquia (chefe de divisão) apresenta: actividades de recepção aos

educadores e professores; tema da avaliação das taxas de abandono e repetência no ano lectivo 2003/2004 (recolha de informações em todas as escolas para elaboração de um documento único); balanço do inicio do ano lectivo de 2004/2005; parceria com o Centro de Saúde (saúde oral); respostas às múltiplas questões;

• Representante do básico: taxas de sucesso, insucesso e abandono escolar; colocação tardia de professores; obras no refeitório de uma das escolas; segurança dos alunos

• Representante do pré-escolar: nº de salas; colocação tardia de educadores; começo tardio das actividades

• Representante do Secundário: as taxas de abandono e de insucesso no Ensino Secundário, em Rio Maior estão abaixo das médias nacionais; dificuldades na colocação de professores na escola secundária

• Representante da escola profissional: as taxas de sucesso, insucesso e abandono escolar; boa colocação de professores; funcionamento normal da escola; participação em projectos da CUMT e em também em projectos europeus

• Representante da associação de estudantes da escola superior de desporto: mais 1 curso; preenchimento de vagas de todos os cursos; proposta de intervenção dos alunos de desporto nas escolas dos diferentes ciclos

• Representante de pais: apoia a intervenção da associação de estudantes • Representante das juntas: andamento da Carta educativa; segurança dos

alunos • Representante das Forças de Segurança: assalto a um aluno • A autarquia (vereador): assume a proposta de rectificação de regimento,

para evitar falta de quórum; informações sobre as actividades da autarquia


706




Fontes

• junto das escolas; projectos levados a concurso; Projectos educativos e planos de actividades de todos os agrupamentos/escolas; intervenção da autarquia na escola profissional (80% do capital); balanço do ano lectivo de 2004/2005 (áreas da competência da autarquia); fecho de escolas do 1º ciclo

• Representantes em nome dos Agrupamentos e das escolas apresentam os projectos educativos

• Representante do Ensino Superior Público: propõe alteração de Regimento, para evitar faltas de quórum

• Presidente da Direcção CEE “O ninho”: pedido à autarquia para proceder a obras de conservação do edifício

• A autarquia (vereador): andamento da Carta educativa; serviços de apoio

à família (prolongamento); AAE para os Jardins-de-Infância; alteração do Regimento do CME (o CME funciona com 1/3 dos seus membros); programa de generalização do ensino do Inglês no 1º ciclo; candidatura da Autarquia; protocolo da autarquia com os Agrupamentos; funcionamento do Inglês; colaboração das Juntas de Freguesia; decisões da autarquia quanto à contratualização de empresas; regime duplo no 1º ciclo ( Escola Fernando Casimiro Representante do Básico: aprovação do projecto do Inglês no 1º ciclo; enviar parecer à DREL e à escola EBI Fernando Casimiro sobre a resolução do problema do horário duplo

• Representante do Superior: louva o ensino massificado do Inglês; questiona o controlo pedagógico e disciplinar dos professores das empresas; abertura do ensino público ao privado; contratualização do Inglês às escolas públicas); parecer do CME sobre a resolução do horário duplo no 1º ciclo

4.5.5 – No Ano Lectivo de 2003/2004?

• A autarquia (vereador): apresenta as seguintes actividades - dia mundial da criança; actividades na biblioteca municipal; atelier de expressão plástica; desporto; ciclos de cinema; transportes escolares (ano lectivo 2004/2005). Tomada de posse do CME feita pelo Presidente da Câmara. Alterações e aprovação do Regimento por unanimidade. Carta Educativa

• Os representantes (não identificados) apresentam dúvidas sobre a carta educativa

• A representante do emprego e segurança sócia: chama a atenção para a necessidade do representante da DREL apresentar um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo

• A Autarquia (vereador): fez o relatório das reuniões entre os técnicos da CEDRU e os Agrupamentos/Escolas; obrigatoriedade do representante da

Acta do CME de 15/3/2005 Acta do CME de 26/7/2005 Acta do CME de 10/5/2004 (extraordinária)

707




Fontes

• DREL apresentar relatório em todas reuniões; balanço do ano lectivo 2003/2004 (refere todas as áreas de intervenção); preparação do ano lectivo 2004/2005 - Jornadas Pedagógicas, Projectos Educativos das escolas (solicita a divulgação no CME), transportes escolares, segurança rodoviária, OTL,ATL, conservação das escolas

• Representante do ensino secundário: curso na área do desporto, na escola secundária;

• Representante do ensino básico e secundário privado sobre a divulgação de todos os dados do sistema de ensino no CME e algumas incorrecções no relatório da carta educativa;

• Representantes dos diferentes ciclos no sentido de disponibilizarem informações sobre a realidade educativa local;

• Representante do ensino profissional avançando com a cooperação com as outras escolas.

4.6 – Nas reuniões do CME, o representante da DREL apresentou informações/relatórios sobre o funcionamento do sistema educativo e sobre as escolas do Concelho, em particular?

4.6.1 – No Ano Lectivo de 2007/2008? • Divulgação de cursos de Português para estrangeiros; Transferência de

competências para as autarquias e respectivas verbas; transferência de equipamentos

4.6.2 – No Ano Lectivo de 2006/2007?

• 4.6.3 – No Ano Lectivo de 2005/2006?

• Novo representante (Dr. Augusto Tomaz Lopes): extinção formal do centro de área educativa

• Resposta aos pedidos da representante do básico; prioridades do Ministério da Educação – pré-escolar e 1º ciclo (retrospectiva); reorganização da rede escolar

4.6.4 – No Ano Lectivo de 2004/2005? • Nova representante (Drª Ana Filomena Figueiredo) Inglês no 1º ciclo:

teme os contratos de associação com os colégios privados; o grupo de Inglês tem horários 0, o que daria para as actividades de Inglês

• Refere não ser portador de qualquer informação por parte da DREL; despede-se da representação no CME

• Refere-se à mudança do Director Regional e às futuras orientações da

Acta do CME de 8/7/2004 (extraordinária) Actas dos CME de 2/4/2008; 1/7/2008 Actas dos CME 18/10/2005; 10/7/2006 Acta do CME de 26/7/2005 Acta do CME de15/3/2005

708




Fontes

• tutela; apoia o projecto da associação de estudantes do superior 4.6.5 – No Ano Lectivo de 2003/2004? Apresentou proposta de alteração do Regimento do CME (convocatória das reuniões – alteração de 15 para 10 dias) 4.7 – Intervenção dos representantes/especialistas ao CME

5. Circulação da Informação 5.1 - A Autarquia divulga publicamente as intervenções do CME? Nunca Por Vezes X Sempre

De que forma? __ 5.2 – A Autarquia promove discussões públicas sobre os temas abordados no

Acta do CME de 26/10/2004 Acta do CME de10/5/2004 (extraordinária) Actas do CME de Rio Maior

709



Checklist do CME da Autarquia Rio Maior

Fontes

CME? Nunca Por Vezes X Sempre

5.3 – A Autarquia publicita os relatórios/pareceres elaborados pelo CME?

Nunca Por Vezes X Sempre A quem? __ 5.4 - Considera que as escolas e os professores têm um conhecimento informado do funcionamento e do trabalho desenvolvido pelo CME?

Pouco Satisfatório Satisfatório Bom Muito Bom

711

9. 4 Análise de conteúdo do corpus documental – CLE/CME de Rio Maior Meta-categoria I – Do CLE ao CME - Genealogia do processo

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

a.1) motivações políticas das autarquias para a criação do CLE

Sei que tínhamos uma composição bastante alargada, bastante mais alargada do que temos agora. A legislação também era mais permissiva. Também dava para designarmos mais representantes, ou menos, em função daquilo que entendêssemos que era necessário: tinha muitos elementos, eram quarenta e sete. É difícil trabalhar com um grupo tão alargado, Para já, se calhar sou suspeita. Esta autarquia tem uma atenção muito particular com as questões de educação. O próprio Presidente da Câmara Dr. Silvino Sequeira era professor. Foi também Presidente do Conselho Directivo da escola secundária, onde eu era aluna e ainda apanhei o Dr. … como Presidente do Conselho Directivo. Não só, mas também por isso, terá havido sempre uma preocupação muito grande com as matérias da educação, uma atenção e uma sensibilidade acrescida. O anterior vereador da educação também era professor. Podia não ser, mas era professor. Houve condições especiais para a Câmara Municipal criar o Conselho Local de Educação, com a participação de vários actores, das mais diversas áreas, envolvidos naquilo que são as questões estratégicas e algumas mais operacionais, relacionadas com a matéria da educação. Terá sido uma vontade muito grande de participação dos vários actores na construção destes processos, terá havido interesse em que houvesse vários interlocutores a acompanhar as questões de educação, que fossem partilhadas e que não fosse o Município a fazer sozinho.

EVE2 p. 771 EVE2 p. 771 EVE2 p. 772 EVE2 p. 772 EVE2 p. 772

Como é que à posteriori se avalia uma entidade. Indica-se o n.º de representantes da entidade, como elemento constrangedor do funcionamento da mesma. A questão do quórum vai ser recorrente no CME: nos dois casos fazem-se alterações no regimento de modo a que a entidade funcione com 1/3 dos representantes.

712

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de dois mi! e dois, peias vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório dos Paços do Concelho, tomaram posse os novos representes das autarquias no Conselho Local de Educação, eleitos nas últimas eleições autárquicas e, deu-se início à nona reunião ordinária do Conselho Local de Educação. Como me fez notar que se encontrava ao serviço da autarquia desde meados dos anos de 1990, perguntei-lhe se tinha havido Conselho Local de Educação. Respondeu-me positivamente, e assinalou o ano de 1999 ou de 2000 como sendo a data de criação desta entidade. Sobre o seu funcionamento, referiu-se às reuniões periódicas nas quais era muito difícil atingir-se quórum. Segundo a sua opinião, esta situação advinha do facto deste órgão ser muito alargado, o que o tornava pouco operacional. Evocando as suas palavras “O CLE foi morrendo aos poucos”.

ACLE26 p. 1 Notas de campo do CME de Rio Maior, p. p. 788

a.2) Especificidades regimentais dos CLE

1. COORDENAÇÃO 1.1 - A Coordenação do Conselho Local de Educação é exercida pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, ou porquem ele nomear para o efeito; 1.2 - Compete ao Coordenador do Conselho Local de Educação:

Representar o Conselho e coordenar as reuniões; Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; Providenciar a elaboração das actas das reuniões.

1.3 O Coordenador será secretariado por dois Secretários, a eleger de entre os membros do Conselho.

É da competência dos secretários a elaboração das actas e apoio na coordenação das reuniões.

Regimento do CLE de Rio Maior, p. 1

O vereador da educação é por delegação do Presidente Coordenador do CLE

713

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Na mesma reunião foi também aprovado, o Regimento do Conselho Local de Educação, e eleitos para secretários, os representantes da Associação de Estudantes da Escola Secundária … e Associação de Pais da Escola Secundária ….

No 4° ponto "outros assunto", o Presidente da Associação de Pais da Escola …, usou da palavra, para agradecer em nome de todas as Associações de Pais a participação no Conselho Local de Educação.

Foi lida a acta número um do Conselho Local de Educação, tendo sido referido pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, que os Secretários do Conselho foram "democraticamente eleitos" e não escolhidos como descrito na acta, pelo que o Sr. Dr. … concordou com a respectiva rectificação. Após posta a votação, a acta foi aprovada por maioria com quatro abstenções. O Sr. Prof. …, em representação da Escola Superior de Desporto chama a atenção pelo facto da reunião do Conselho só ter sido iniciada quarenta e cinco minutos após a hora prevista, por falta de quórum, propondo a revisão do Regimento do Conselho numa próxima ordem de trabalhos. À exposição do Sr. Prof. … juntaram-se em consenso diversos membros que verbalmente concordam que as reuniões devem iniciar-se após trinta minutos da hora marcada, com ou sem quórum. Assinaladas e justificadas as correcções, a acta foi aprovada por maioria com quinze votos a favor e duas abstenções, uma do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, Professor …,

ACLE18 p.1 ACLE19 p.1 ACLE19 pp. 1-2 ACLE24 p.5

Muito interessante este aspecto de elegerem os secretários do CME.

714

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

que procedeu a declaração de voto, manifestando o seu desagrado quanto à metodologia usada na elaboração das actas, considerando-as demasiado sucintas, uma vez que não mencionam factos que mereciam ser registados no documento e outra do Sr. Professor …, Presidente do Conselho Executivo da E.B.I. FernandoCasimiro Pereira da Silva, por não estar presente na reunião. O Sr. …, Presidente da Associação de Pais da E.B.I. Fernando Casimiro Pereira da Silva, perguntou se seria possível, às pessoas com responsabilidades na área da educação, assistirem às sessões do Conselho Local de Educação, sem que usassem da palavra. O Sr. Vereador respondeu que tal não está previsto no modelo do Conselho Local de Educação e, considerando que o mesmo ainda se encontra em fase de consolidação, tal não seria uma boa solução.

ACLE24 p.6

b.3) Actividade do CLE: agenda local de política educativa

O Sr. Dr. … toma em consideração e refere que será mais um caso para a Comissão de Trânsito da CMRM, sugerindo propor um convite a um membro da Comissão de Trânsito a estar presente numa próxima reunião do Conselho, ao que todos concordaram. Questionada a sugestão apresentada pelo Sr. Dr. … este responde ser apenas uma opinião pessoal aberta a todas as sugestões, no entanto julga vantajoso que o membro a considerar seja um representante do poder local. Alguns dos membros entendem ser irrelevante a presença de um membro do Conselho Local no Conselho Consultivo da Escola Profissional uma vez que a própria Escola se faz representar no Conselho Local de Educação.

PONTO 3 - CONSTITUIÇÃO DE AGRUPAMENTOS

ESCOLARES-———— O Sr. Vereador começou por mencionar que recebeu do CAE o documento

ACLE19 p. 3 ACLE23 p.2

Este é um dos assuntos mais trabalhados no CLE e também no CME. Carácter vinculativo do parecer da Câmara relativamente à constituição dos Agrupamentos.

715

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

que entretanto foi enviado aos elementos do C. L. E. onde se propõe, a constituição de dois agrupamentos verticais. Mencionou ainda que um agrupamento só se faz com o parecer positivo da Câmara, o qual é vinculativo Para os agrupamentos se constituírem e funcionarem no próximo ano, deverá estar o processo finalizado até final deste mês O Sr. Vereador colocou à votação do C.L.E., a constituição dos Agrupamentos Escolares com base nas duas premissas analisadas: divisão geográfica dos alunos dos Jardins-de-Infância em função da sua área de residência e integração das escolas em função das redes de transporte. O parecer da votação foi positivo, tendo obtido treze votos a favor, quatro abstenções e três votos contra. PONTO DOIS - CARTA EDUCATIVA O debate relativo a este ponto da ordem de trabalhos centrou-se na divisão da cidade de Rio Maior em duas áreas geográficas, uma afecta à E.B.I. Marinhas doSal e outra à E.B.I. Fernando Casimiro Pereira da Silva. O Sr. Dr. … referiu que o indicador utilizado para estabelecer esta divisão foi o número de contadores de água. Este indicador é bastante seguro e permite aferir acerca da tendência de crescimento da cidade. O Sr. Professor Augusto Figueiredo, Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, questionou sobre o que seria da E.B.I. Fernando Casimiro Pereira da Silva com os alunos das freguesias rurais considerados "lixo", e os da outra escola os "urbanos"? Há a necessidade de encontrar equilíbrios. Esta questão foi, também, abordada no âmbito do Conselho Local de Educação, tendo-se decidido que os serviços da Câmara

ACLE23 p.3 ACLE24 p.3 ACLE24 p. 4 ACLE25

Como se parte de um indicador “n.º de contadores de água” para dividir populações escolares, por Agrupamentos. A importância dos estudos técnicos da autarquia para a decisão política. 1.ª fase de protagonismo dos actores locais e autárquicos na constituição dos Agrupamentos.

716

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

M unic ipa l i r i am procede r à e l aboraçã o d e e s tudos que complementassem os já existentes, por forma a ser emitido parecer, na presente reunião do Concelho Local de Educação, a fim de que atempadamente, a proposta de Agrupamento siga para o Centro de Área Educativa. Por fim, o Sr. Vereador propôs que se desse parecer favorável à consti tuição dos agrupamentos consensualizados entre as duas E.B.I/s da cidade, o Centro de Área Educativa e a Câmara Municipal, tendo ainda em conta a divisão geográfica da cidade de Rio Maior, a qual teve por base os estudos apresentados pelos serviços da Câmara Municipal. Foi aprovada por maioria, com quinze votos a favor e duas abstenções. O Sr. Vereador referiu que o Conselho Local de Educação apenas pode apresentar uma sugestão de alteração de composição à Câmara Municipal que, depois de aprovada, terá de ser ratificada pela Assembleia Municipal

p. 6 ACLE25 p. 7

b.4)Intervenção da autarquia operacionalizada através do CLE

Foi solicitado à funcionária da CMRM,… que fizesse a exposição do presente ponto, pelo que foi dado conhecimento que também a Escola Profissional de Rio Maior passará a pertencer aoConselho Consultivo dos Transportes Escolares. Após esta exposição foram levantadas algumas questões no que diz respeito, principalmente, à segurança dos alunos, que é agravada peias precárias condições em que se encontram alguns autocarros que fazem o transporte dos alunos. Salientaram-se os seguintes aspectos: a sobrelotação, o facto de entrar água dentro de alguns autocarros, o local das paragens, a ausência de paragens abrigadas, alguma descoordenação entre os horários dos autocarros e os horários dasescolas. Rede Escolar (Extinção da Escola de Quintas) – Apesar de não se prever o aumento do número de alunos nos próximos anos e tendo em conta que dentro de três anos os actuais 3 alunos que frequentam a Escola de Quintas passarão a frequentar as Escolas

ACLE19 p. 4 ACLE19 p. 4

Consultar a legislação que regulamenta os Conselhos Consultivos de transportes escolares.

717

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Básicas Integradas de Rio Maior, provocando o encerramento automático da Escola foi recusado com cinco votos a favor, treze votos contra e oito abstenções o encerramento da Escola de Quintas. O Dr. … (Vereador da Educação) deu conhecimento ao Conselho que foi decidido, na reunião efectuada no dia cinco de Maio do ano em curso com o CAE, adiar a tomada de posição relativamente à formação de quaisquer tipo de Agrupamentos Escolares, por considerar-se inoportuno e proporcionar assim às partes interessadas maior reflexão, voltando o assunto a ser discutido durante o ano lectivo 2000/2001.

Foram debatidas questões relacionadas com o trânsito e sinalização; paragens não abrigadas; ampliação das salas polivalentes dos Jardins-de-Infância; alargamento da prática desportiva ao 1° Ciclo; importância do Protocolo de Utilização do Equipamento Desportivo existente; algumas anomalias por parte da empresa responsável na recolha do lixo; segurança em algumas Escolas através da colocação de vedações mais fortes e com melhor estrutura. O Sr. Dr. …, Director do Departamento de Desporto, Acção Social, Juventude, Educação e Cultura, procedeu à apresentação sucinta do desenvolvimento do Programa Ciência Viva IV, fazendo ainda um balanço do mesmo e classificando-o de bastante positivo. Realçou a importância da utilização dos materiais adquiridos na aprendizagem dos alunos, pelo facto de, as metodologias que lhes estão inerentes, abrirem novos horizontes às crianças.

ACLE21 p. 1 ACLE21 p. 2 ACLE24 p.2

O CLE acompanha o processo de constituição dos Agrupamentos O lugar do CLE no espaço local de educação O que leva a argumentar a infância do CLE? A pouca operacionalidade do órgão?

718

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

A Sr.ª Dr.ª, funcionária do Departamento de Desporto, Acção Social, Juventude, Educação e Cultura da Câmara Municipal, referiu a intenção de serem apresentados dados relativos ao número de alunos, nos diferentes graus de ensino, no presente ano lectivo, contudo, dado estar-se no início do ano não foi possível reunir todos esses dados. Relativamente ao Programa Ciência Viva, informou que, no âmbito do mesmo foram adquiridos mais dezasseis modelos do sistema solar. O Sr. Vereador informou que está a ser distribuído diverso material didáctico e equipamento aos estabelecimentos do ensino pré-escolar, estando prevista a curto prazo a sua entrega na totalidade. O Sr. Vereador disse comungar da opinião do Sr. Professor Moreira, porém, considerou que o Conselho Local ainda está em fase de aprendizagem e a tentar encontrar o seu caminho, dado ter nascido ainda há pouco tempo.

ACLE25 p. 1 ACLE25 p.1 ACLE25 p. 4

b.5) Intervenção dos actores locais operacionalizada através do CLE

O Dr. …, Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Augusto César da Silva Ferreira, disse não entender como pode a Escola Secundária ser excluída do raio de acção do projecto uma vez que sofre de problemas, que considera relevantes, quer de segurança, quer de estacionamento, quer de falta de sinalização, julgando ser importante o Conselho Local de Educação levar à Comissão de Trânsito da CMRM este problema. Escola Superior de Desporto. Prof. …: Intervém sendo da opinião que os

ACLE19 p.1 ACLE22 p. 2

719

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

assuntos particulares de cada instituição, não deverão ser debatidos e/ou apresentados nas reuniões do C.L.E. se não fizerem parte da ordem de trabalhos da mesma, considerando ainda que o C.L.E. existe para tratar de assuntos mais globais. O Sr. Professor … colocou o problema da falta sistemática, às sessões do Concelho Local de Educação, de alguns dos seus membros. O Sr. Vereador lembrou que este não é um órgão de apresentação de reivindicações, sendo sim um órgão consultivo, o que terá desmotivado, nomeadamente, alguns dos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia. Contudo, este é um órgão ainda em consolidação, devendo-se apostar no diálogo e na formação, evitando para já, atitudes punitivas. O Sr. Professor (representante da Escola Superior de Desporto) lembrou a necessidade de os membros do Conselho Local de Educação tomarem consciência de que se trata de um órgão consultivo, onde são feitas recomendações sujeitas a votação. O Sr. … (representante da Associação de pais) referiu que a situação da rede escolar tem sido debatida entre as escolas, a Câmara Municipal, o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo e a Delegação Escolar, o que em seu entender tem tido bons resultados. Questionou se não se deveria deixar ao critério dos pais a escolha da escola para matrícula dos seus filhos. O Sr. Prof. … (Presidente da Junta da Asseiceira) considerou que o Conselho Local de Educação é um órgão relativamente novo e que a democracia participativa no concelho de Rio Maior está a dar os primeiros passos, pelo que devemos ser tolerantes. Contudo, às entidades com faltas injustificadas deve ser dado "um sinal". Ao Sr. Professor (Presidente do CE da Escola Marinhas do Sal) sugeriu que retirasse a proposta apresentada, ao que este respondeu afirmativamente. O Sr. Prof. (Escola Superior de Desporto)

ACLE24 p. 5 ACLE25 p. 4 ACLE25 p. 5 ACLE25 p. 7

Para que serve o CLE ? No entender da autarquia, o CLE não é um espaço de reivindicação das entidades representadas, mas um órgão consultivo. Argumenta o papel mediador da autarquia na gestão de conflitos entre actores locais. Divulgação dos projectos desenvolvidos pelos actores locais/escolas

720

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

pronunciou-se pela defesa da suspensão de mandatos. O Sr. Professor …, representante da Escola Superior de Desporto, propôs que o Conselho Local de Educação proceda ao lançamento de uma Campanha Cívica de Prevenção Rodoviária. A Sr.a Dr.a …, representante do Centro de Formação de Associação de Escolas do Concelho de Rio Maior, referiu ser importante a colocação de compostores nas sedes das Juntas de Freguesia, no âmbito do projecto-piloto de educação ambiental, a desenvolver pela Câmara Municipal. O Sr. Professor Alberto Barreiros informou acerca das actividades desenvolvidas pelo ensino recorrente e deu conhecimento de acções desenvolvidas pelos Conselhos Locais de Educação noutros Concelhos. Sugeriu que o Conselho Local de Educação proceda à organização de uma semana cultural. O Sr. Vereador Miguel Paulo relembrou as infra-estruturas culturais à disposição da população.

ACLE26 p. 2 ACLE26 p. 2 ACLE26 p. 3

c.6)Calendário do processo político

Aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, pelas vinte e uma horas, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho, tomaram posse os membros do Conselho Local de Educação, conforme lista

ACLE18 p.

c.7)As rupturas continuidades na transição CLE/CME

Acompanho desde que tomei posse, em Novembro de 2005. Já não assisti a constituição do Conselho Local. Quando tomei posse fiquei logo com a área da educação. Já tínhamos o Conselho Municipal de Educação instalado. Não acompanhei a instalação anterior. Por acaso fui membro da Assembleia Municipal, mas não era o representante no CLE. Representante ao CME é o Presidente da Assembleia e como tal não acompanhei muito de perto o Conselho Local de Educação.

EVE2 p. 771

721

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Seguidamente, a Dr.ª … (chefe de divisão) falou-me do trabalho que desenvolveu com a carta escolar, fazendo referências, simultaneamente, ao CLE. Foi a coordenadora e/ou autora de todos os estudos, mas não conseguiu elaborar a parte cartográfica; foi contactada uma empresa que não quis continuar o trabalho iniciado, pelo que a elaboração da carta escolar não foi concluída. Simultaneamente com a criação do CME surgiu a necessidade de elaborar a carta educativa, mas a lógica de produção deste documento foi diferente. No âmbito da CULT, e na perspectiva de uma economia de escala, entregou-se este trabalho a uma empresa que elaborou as cartas dos onze municípios.

Notas de campo do CME de Rio Maior p. 789

Meta-categoria II - As configurações dos CME e os contextos nacional, regional e local

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

d.8) Leitura e apropriação

Terá havido certamente uma intenção clara em definir obrigatoriedade em termos de representantes, talvez tenha sido também um dos factores e depois aquilo que se projectava ser as transferências de competências para os municípios e uma necessidade de haver um fórum de discussão e acompanhamento, quer de alguns instrumentos de planeamento, nomeadamente de cartas educativas e o termos obrigatoriamente no Conselho Municipal de Educação um conjunto de entidades que se entendeu que deveriam pertencer obrigatoriamente a esse Conselho Municipal de Educação. Eu não tendo acompanhado de perto o Conselho Local não sou a pessoa mais indicada para falar da experiência anterior. De qualquer forma, podemos ver na legislação os objectivos…

EVE2 p. 773

Também pode relacionar-se com a G36. Qual a intencionalidade política do Decreto-lei 7/2003? Para que se criou os CME? Só é visível a intencionalidade/função desta entidade política, pela análise empírica da sua tradução prática em cada município.

722

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Como lhe disse não estive presente nesse processo de constituição. Mas devo dizer que não tem um grande envolvimento. Tiveram no que respeita às cartas educativas. As cartas foram contratadas para todos os municípios da CULT. Neste momento não há, de facto.

EVE2 p. 775

d.9) Acto de constituição dos CME

Referiu-se depois à criação do Conselho Municipal de Educação, em 2003; em toda a sua conversa estava implícito o paralelismo que fazia entre este órgão e o antecessor. Aos dez dias do mês de Maio do ano dois mil e quatro, pelas dezoito horas e trinta minutos, teve lugar no Auditório dos Paços do Concelho a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. …, deu início à sessão, congratulando-se pela criação deste órgão e fazendo votos para que o Conselho Municipal atinja os objectivos pretendidos.

Notas de campo do CME de Rio Maior p. 788 ACME68 p.1

d.10) Metodologias de constituição dos CME

d.11) A herança dos CLE rentabilizada/não rentabilizada nos CME

O Vereador Senhor Dr. , informou ser a última reunião em que participa como Vereador da Educação e Vice-Presidente, dado estar no final do mandato, e agradeceu a colaboração de todos os membros que fizeram parte do Conselho Municipal de Educação e também aos que, anteriormente participaram no Conselho Local de Educação.

ACME73 p. 1

Repare-se neste aspecto interessante de muitos dos participantes no CME terem transitado do CLE

d.12) As críticas ao processo político da criação dos CME

Há um acompanhamento muito grande em matéria de transferência de competências, em matéria de acção social escolar, há um acompanhamento muito grande da Associação Nacional de Municípios, mas ao nível do Conselho Municipal de Educação não há grande acompanhamento, neste momento.

EVE2 p. 775

Intervenção da ANMP (contexto nacional) no processo negocial com o ME e na definição do regimento tipo.

723

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

e.13) Estratégias das autarquias para a elaboração do Regimento do CME

Começou por funcionar com dificuldades na obtenção de quórum, tal como acontecera com o CLE, mas rapidamente se percebeu que para ultrapassar as situações de impasse seria fundamental alterar o regimento no que dizia respeito ao número de participantes. Houve reuniões até ao final de 2006, não mais se tendo reunido.

Proposta de Alteração ao Regimento - No n°1 do Artigo 12°, onde se lê: "O conselho só poderá funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros", propõe-se que passe a constar:Artigo 12° Quórum 1. O Conselho poderá funcionar quando estiver presente um terço dos seus membros.

Notas de campo do CME de Rio Maior p. 788 Regimento do CME de Rio Maior

Repare-se na alteração de metade, para 1/3. A questão das reuniões com falta de quórum vinha do tempo do CLE; a experiência do CLE foi rentabilizada desde o 1.º momento.

e.14) As escolhas das autarquias: tipologias de regimentos

PONTO 3 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO O D r . … ( C h e f e d e D i v i s ã o ) u s o u d a p a l a v r a p a r a c o l o c a r à d i s c u s s ã o s p r o p o s t a d o r e g i m e n t o . A s q u e s t õ e s l e v a n t a d a s p e l o s m e m b r o s r e p o r t a r a m - s e a o p o n to d o i s d o A r t . 2 ° , a o p o n t o u m d o A r t . 2 º , a o p o n t o u m d o A r t . 1 0 ° e a o A r t . 1 3 ° . R e l a t i v a m e n t e a o p o n t o d o i s d o A r t . 2 ° , a f u n c i o n á r i a d o S e c t o r d e E d u c a ç ã o , D r a … , e s c l a r e c e u o s p r e s e n t e s q u e a s c o m p e t ê n c i a s m e n c io n a d a s s ã o a s q u e d e c o r r e m d o D e c r e to - L e i n . º 7 /2 0 0 3 , d e 1 5 d e J a n e i r o .

ACME68 p.3

Cruza com e13

e.15) Noção e objectivos do CME

Deverá também acompanhar a execução da carta e verificar as necessidades a própria antevisão e antecipar…, ou não.

O Conselho Municipal de Educação de Rio Maior tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação e consulta da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de

EVE2 p. 773 Regimento do CME de Rio Maior, Cap. I, Art.º 1.º

724

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

e.16) Competências do CME

Penso que a Carta Educativa tem que ser um instrumento de planeamento participado e não pode, nem deve ser, um instrumento elaborado por um técnico contratado por uma autarquia e que faz uma análise estatística e uma análise prospectiva. E está feito! Não deve ser um documente só técnico: é técnico, mas deve ser participado pelos vários actores. Não deve ser uma construção só técnica. Tem que ser monitorizada e um dos órgãos que pode fazer a monitorização e o acompanhamento e execução da Carta Educativa será sempre o Conselho Municipal de Educação.

EVE2 p. 773

A monitorização da carta educativa é feita pelo CME. Construção da carta educativa e a intervenção da CEDRU, resultante do processo de adjudicação das 11 cartas educativas pela CULT:

e.17) Composição do CME

Apesar da composição ser, agora, de 19 elementos, mais reduzida, não nos parece que seja a mais adequada. Não me parece que representem e que consigam trazer as experiências e o trabalho que deveriam trazer como representantes de todos os ciclos de ensino. Ponto dois – tomada de posse: O Dr. … (Chefe de Divisão) procedeu à chamada dos membros que constituem o CME, a fim de que tomassem posse. O Sr. Vereador, Dr. … teceu alguns esclarecimentos, acerca da constituição e da composição do Conselho Municipal de Educação, referindo-se aos diplomas relativos à sua criação. A Vereadora Senhora Drª …, começou por fazer a apresentação dos novos membros do Conselho Municipal de Educação, citando os nomes e cargos que ocupam nas respectivas Entidades.

EVE2 p. 771 ACME68 p.2 ACME74 p. 1

e.18) regime de funcionamento

Temos as coisas muito bem organizadas e não vamos ao Conselho Municipal de Educação sem termos discutido anteriormente com os executivos, com os pais. São questões mais melindrosas. Já antes tivemos reuniões em que trocámos opiniões e em que discutimos o assunto com vários parceiros. Depois de fazer este breve historial do CME, e sem que a questionasse directamente, a Dr.ª … (chefe de divisão) quis deixar a sua opinião sobre esta entidade. Pareceu-lhe que a composição do CME melhorou em relação ao CLE;

EVE2 p. 778 Notas de campo do CME de Rio Maior, p.

A intervenção dos directores sem direito de voto, não acrescenta rentabilidade ao CME.

725

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

mas na sua opinião, pecou pelo facto de não ter representantes das escolas, e mesmo quando passaram a participar como convidados, a sua intervenção, sem direito a voto, não acrescentou rentabilidade ao CME. Os representantes das escolas deveriam poder votar; quanto às associações de encarregados de educação, considerou que seria útil a participação de uma por cada escola. Verificando-se a existência de quórum, conforme número um do artigo décimo segundo do regimento, o Vereador Senhor Dr. Victor Damião deu início a esta sessão, referindo-se à falta de quórum na reunião de dezasseis de Dezembro, tendo ficado marcada nova reunião para hoje, conforme convocatória expedida com o número 3295. O vereador Senhor Dr. … e na sequência do que havia sido sugerido na reunião de quinze de Março, apresentou uma proposta de alteração ao "número um" do artigo "doze" do regimento do Conselho Municipal de Educação procedendo à leitura da mesma, conforme se transcreve: o conselho poderá funcionar quando estiverem presentes um terço dos seus membros. Colocada à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

789 ACME71 p. 1 ACME72 p. 2

A experiência do CLE contribui para a rápida resolução dos problemas de falta de quórum

f.19) O apoio logístico das autarquias ao CME

Por sua vez, a Dr.ª … (chefe de divisão) falou-me da sua formação inicial em geografia, da sua experiência como professora e da opção que tomou de deixar o ensino e enveredar pelo trabalho no sector educativo da autarquia de Rio Maior. Posteriormente, investiu no mestrado em geografia e planeamento regional, tirando daí as mais-valias que lhe permitiram trabalhar na gestão educativa do município. Directamente pedi as actas do CLE e do CME, e os respectivos regimentos, conforme tinha indicado no e-mail de apresentação. Quanto às actas, disse-me que tinha de pedir autorização para me poder ceder estes documentos, uns em papel, outros em formato digital. Quanto aos regimentos, não havia qualquer problema. Pediu-me a minha morada e disse-me que logo que obtivesse autorização por parte da vereadora me enviaria a documentação.

Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 788 Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790

726

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

O Sr. Vereador passou a esclarecer que a presença de funcionários da Câmara Municipal nas reuniões do Conselho. Justifica-se pela necessidade de os mesmos prestarem apoio logístico e administrativo, tal como o previsto no diploma que regulamenta este órgão. O Chefe da Divisão J. E. C. e A. Social, encerrou este ponto, dizendo que os elementos enviados à Câmara Municipal serão compilados e será elaborado um documento único; informou que para o completar são necessários outros dados que não foram fornecidos e exemplificou referindo que a Escola E.B.l. Marinhas do Sal forneceu a taxa de insucesso por anos de escolaridade e a E.B.l. Fernando Casimiro por Ciclo. Verificando-se a existência de quórum, conforme número um do artigo décimo segundo do regimento, a Vereadora da Educação, Senhora Dr.ª …, deu início à presente reunião, chamando para a mesa o Senhor Director de Departamento de ECASDEJ e a Senhora Técnica Superior Geógrafa.

ACME69 p. 1 ACME70 p. 4 ACME76 p. 1

f.20) Modos de presidir e orientar o CME

Perguntei-lhe quem presidia ao CME. Respondeu-me que a presidência cabia à vereadora, a Dr.ª … professora de profissão. Referiu que o anterior vereador da educação também era professor. Perguntei-lhe há quantos anos o presidente estava à frente da autarquia; respondeu-me que havia já vinte e dois anos, mas que foi recentemente indigitado para os quadros do QREN do Alentejo. É muito difícil. Quem lidera é quem preside. É a autarquia que lidera e normalmente temos o trabalho de casa muito bem feito [não posso dizer as coisas assim!].

Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 789 EVE2 p. 778

Perfil profissional do autarca

727

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Estou sempre a reunir com os executivos, com os representantes, pelo menos do pré-escolar e do 1º Ciclo, reunimos uma ou duas vezes por mês. Reunimos em conjunto quando são matérias comuns. Se houver situações particulares de cada um dos agrupamentos reunimos em separado. Por exemplo, marco reunião com um agrupamento e com o outro duas horas depois. De uma maneira geral levamos o trabalho bem feito, que já colheu contributos dos vários parceiros. Talvez não haja lugar a tanto diálogo e tanta troca de opiniões, pois já fizemos. Provavelmente algumas questões têm a ver com a formação. Mas também com a capacidade de fazer várias coisas, de tocar em várias coisas. Faço uma coisa que normalmente os professores não gostam: ter níveis diferentes. Como sou licenciada em economia e do grupo de economia, tinha sete ou oito níveis. Estamos a falar desde Direito, a Desenvolvimento Económico a Economia a se for preciso a…essas disciplinas todas. Depois 10º, 11º, 12º anos. Também tive durante muitos anos, [vendi há pouco tempo] uma empresa que fui eu que criei. Já tinha uma implementação muito grande. Conheço as empresas todas da região. Fui presidente da Associação empresarial local. Fui Presidente da União das Associações do Distrito de Santarém. Negociei com o sindicato, os contratos colectivos de trabalho para o Distrito de Santarém. Fui vice-presidente da CCP da confederação do Comércio e Serviços de Portugal. Fiz um mandato logo a seguir ao Eng.º Vasco da Gama, como Vice-presidente. Aí tinha mais a área da saúde, que é uma área muito marginal. Tinha essas áreas que os homens não gostam: as de reabilitação, as da saúde. Quando foram as histórias todas das farmácias, tive que ir ao Secretário de Estado. Já sabia que uma hora depois vinham para a comunicação social dizer que já estava tudo negociado. Eu fui lá cumprir o papel, na altura, da CCP, da Confederação que era tentar negociar alguma coisa, já sabia que não estava negociado. Tenho também o 1º ano do Doutoramento, que nunca mais acabei, em higiene e segurança no trabalho. Tenho pós graduação em higiene e segurança no trabalho e uma formação em contabilidade e finanças. Depois também me envolvi em projectos na área da reabilitação e Conselho de Educação Especial em que participei num projecto durante três anos. Dei formação àqueles jovens border line, para integração em mercado de trabalho protegido.

EVE2 p. 778 EVE2 p. 781

Mudança de mandato: mudança do

728

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Eu tenho experiência vastíssima em várias áreas. Não fui só professora. Também estive na escola profissional, em prestação de serviços, como professora, como membro de Direcção e como Gerente da escola. Para mim é muito fácil cruzar muita coisa. Depois também depende das pessoas: há pessoas que gostam mais de trabalhar sobre si mesmas e não partilhar e eu tento ser ao contrário. Se não fosse assim, eu não conseguia fazer meia dúzia de coisas ao mesmo tempo. Com o horário completo no ensino oficial!!! Agora não conseguia, pois as regras são outras. Na altura tínhamos um horário completo a trabalhar duas ou três horas durante o dia e duas ou três à noite. Podia perfeitamente fazer a escola profissional, acumular, ser gerente da empresa. Podia fazer estas coisas e envolver-me nesses projectos todos. Era fácil. Hoje já não era possível. É preciso tempo e também não podemos ceder às pressões todas porque senão não conseguimos construir um Concelho como nos interessa e quando damos conta estamos a ceder a estes pequenos caprichos e nós temos que ceder a alguns caprichos, mas aos objectivos estratégicos não costumo abdicar deles. Posso abdicar de pormenores, sou muito flexível, gosto muito de falar com as pessoas, posso em vez de fazer de uma maneira fazer de outra, recolher os contributos, mas aquilo que é uma linha orientadora, tenho que seguir essa linha. Apresentou as despedidas, neste Conselho Municipal de Educação, em virtude de estar prestes a terminar o mandato como Vereador da Educação, dando como encerrada a presente reunião.

EVE2 p. 782 EVE2 p. 784 ACME73 p. 8

vereador para a vereadora.

f.21) Número e periodicidade das reuniões do CME

Verificando-se a existência de quórum, conforme número um do artigo décimo segundo do regimento, a Vereadora da Educação, Senhora Drª … , deu início à 2a. reunião do ano lectivo 2005/2006, e 1ª reunião do actual Mandato.

Checklist ACME74 p. 1

f.22) Controlo da assiduidade nos CME

Checklist

729

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

f.23) Modos de intervenção dos grupos de trabalho nos CME

Checklist

f.24) Cumprimento dos mandatos dos representantes

Artigo 5° Duração do Mandato

1. Os membros do Conselho Municipal de Educação são designados pelo período de um ano, renovável.; 2. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a sua situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação: 3. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito a designação do respectivo substituto, nos termos do indicado no artigo Artigo 6.º Substituição

1. As entidades representadas no Conselho Municipal de Educação podem substituir os seus representantes, quando o considerarem por conveniente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 8.º Perda de mandato O Presidente do Conselho solicitará às entidades respectivas a substituição dos seus representantes sempre que estes, no seu mandato, faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas ou a três interpoladas.

Regimento do CME de Rio Maior

A duração do mandato é diferente do Regimento tipo da ANMP Não é perfeitamente perceptível a questão colocada pelo presidente do Agrupamento; se questiona ou não a permanência dos representantes do pré-escolar e do ensino secundário ou se questiona as formas de representatividade com a mudança de mandato. A vereadora ao evocar o art.º 6.º, n.º 1 , dá a resposta: “ As entidades representadas no Conselho Municipal de Educação podem substituir os seus representantes, quando considerarem por conveniente, mediante comunicação por escrito ao

730

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Com excepção dos representantes dos ensinos básico e secundário, que intervinham de uma forma consistente, todas as outras intervenções eram pouco consistentes. Alguns dos conselheiros compareciam poucas vezes. O Centro de Emprego e Formação Profissional raras vezes se fez representar. O Delegado de Saúde, por sua vez, nunca esteve presente, nem sequer se preocupou em delegar a sua representação. Quanto à DREL, só se fez representar passado algum tempo depois do CME ter iniciado a sua actividade. As pessoas que mais participavam eram os representantes dos diferentes ciclos de ensino e dos encarregados de educação. Consciente de que a questão da falta de representatividade no conselho contribuía em muito para a sua inércia, a vereadora, ao abrigo do ponto 3, do art.º 5, do Decreto n.º 7/2003, decidiu alterar esta situação convidando os presidentes dos agrupamentos de escolas para estarem presentes nas reuniões. A partir de então o debate passou a ser mais motivante e participativo. O Senhor Professor (Presidente do Conselho Executivo da Escola E.B.I. Marinhas do Sal colocou uma questão que se relaciona com a permanência dos representantes do ensino pré-escolar e do ensino básico no Conselho Municipal de Educação, tendo a Senhora Vereadora dado a palavra à Técnica Superior da Câmara Municipal, Dr.ª, para prestar esclarecimentos nos termos da lei e do regimento em vigor. O representante do Ensino Básico e Secundário Privados, Senhor Professor (representante da Escola Profissional), reportou-se igualmente à pertinência da sua continuidade. A Vereadora, Dr. ª …, informou os presentes que as substituições dos representantes se efectuam nos termos do n°1 do art°. 6 do Regimento do Conselho Municipal de Educação.

Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 778 ACME74 p. 8

Presidente do Conselho”

f.25) Sistema de representatividade

Como a questão de representatividade era o tema mais recorrente nesta conversa, quis saber qual foi a metodologia utilizada pela autarquia para a constituição do CME. Disse-me que foi pedido a cada entidade a indicação do seu representante. Para precisar a sua resposta quanto à duração de cada mandato, a técnica foi consultar o regimento e certificou-se que era de um ano renovável.

Notas de campo do CME de Rio Maior p. 789

731

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

mas também noto que neste Conselho Municipal de Educação não temos a representação de todos os que deveríamos ter. Dou-lhe alguns exemplos: é extremamente difícil, pelo que nos apercebemos, de haver este contacto e este relacionamento e troca de experiências entre as diferentes associações de pais, entre os representantes do ensino básico, entre os representantes do pré-escolar e nós temos dois agrupamentos de escolas, uma escola secundária e uma Escola Profissional. Nós temos na legislação a indicação de quais deverão ser os representantes. Nós não nomeámos representantes. Pedimos às Associações de pais para indicarem os seus 2 representantes. Pedimos às escolas para indicarem o representante do ensino secundário, do ensino básico, do ensino pré-escolar. Pedimos às instituições particulares para verem qual seria o seu representante. Não indicámos os representantes. Há sempre outras questões que não são discutidas com os executivos. Aos representantes dos níveis compete trazê-las para o Conselho Municipal de Educação. É um fórum mais alargado e tem um representante da saúde que quase não costuma vir. Já escrevi, já pedi. A saúde não participa no CME. O Sr. Vereador referiu que alguns membros do Conselho Municipal ainda não tinham tomado posse, entre os quais o representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto, Sr. Dr. … e a representante do pessoal docente do ensino básico público, Sra. Professora …, em substituição do Sr. Professor …, conforme declaração enviada à Câmara Municipal e assinada pelos respectivos Presidentes dos Agrupamentos de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, Marinhas do Sal e Freguesia de Alcobertas.

EVE2 p. 771 EVE2 p. 776 EVE2 p. 779 EVE2 p. 779 ACME69 p.1

732

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

f.26) Agendas das reuniões do CME propostas pelas autarquias

Perguntei-lhe como justificava esta inércia, pelo que me começou por explicar como funcionava o CME. Expunham-se os assuntos da ordem do dia, que tinham a ver com muito do que se conversava previamente com os agrupamentos de escolas. A ordem de trabalhos era elaborada pela autarquia, iniciativa que considerou fundamental para o funcionamento do órgão. Apesar desta prévia informação do que se iria abordar na reunião, o debate era pouco participado. A Câmara enviava antecipadamente a ordem de trabalhos para que houvesse um trabalho prévio da parte de todos. O que se notava nas reuniões era uma falta de preparação, e em alguns casos, as opiniões eram pessoais e não fruto desta auscultação junto dos restantes interessados.

Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 778 Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790

f.27) Agendas das reuniões do CME propostas pelos representantes

Em termos da rede pública, eu sei que muitas vezes os representantes quer do pré escolar, quer ensino básico, ainda por cima os ensino básico com os três ciclos, não terão muita dificuldade em trazer para o Conselho Municipal de Educação tudo aquilo que gostariam em termos de análise do trabalho feito, em termos de propostas que deveriam ser feitas para os três ciclos. Temos o representante afecto a uma escola e temos terceiro ciclo nos dois agrupamentos e numa escola secundária, o que eu acho que é extremamente difícil.

EVE2 p. 771

f.28) Intervenção dos representantes da DREL

O Director Regional não vem. O antigo coordenador vinha, algumas vezes delegou, mas normalmente vinha. Não intervém muito, mas eu falo mais como representante no CME. Há algumas questões em que eu falo com ele, como por exemplo questões relacionadas com a rede. Convido, por exemplo para vir visitar as escolas. Quando tivemos que encerrar escolas, ou tivemos que indicar escolas de acolhimento nesses processos dos últimos anos de suspensão das escolas, eu convidei-o para vir ao local e para analisar connosco o que seria melhor em termos definição de escolas de acolhimento e até em algumas situações em que verificámos que não era adequado, naquele ano, procedermos ao encerramento, já que as possíveis escolas de acolhimento não tinham salas devolutas com dimensão que pudessem ser ocupadas e tínhamos que recorrer aos contentores. Houve anos em que

EVE2 p. 778 EVE2 p. 778

733

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

tivemos que pedir para não encerrarmos e houve uma colaboração muito estreita com o coordenador. Por último, neste primeiro ponto interveio o Representante do Director da D.R.E.L., Sr. Dr. …, dizendo não ter grandes informações para prestar, mas deu conta que tinha informado à D.R.E.L, sobre os três aspectos referidos na última reunião do Conselho. Informou que a Directora Regional, Dra. … acerca de um mês cessou funções, tendo sido substituída pelo Dr. José Almeida. Tratando-se de um novo Director, será provável haver novas orientações relativamente aos serviços. Esta mudança poderá ter impedido o envio de uma resposta inclusive aos representantes dos Conselhos Municipais, justificando-se pelos assuntos expostos não ter obtido ainda qualquer resposta; Referiu-se ao relatório sintético, que lhe cabe apresentar nestas reuniões que tendo a ver com o "funcionamento do sistema educativo", nos termos do ponto 3 do art. 4 do Dec-Lei 7/2003; esclareceu ser demasiado ambicioso, alertando sobre a dificuldade de em todas as reuniões prestar este tipo de informações sugerindo, que em caso de questões concretas as mesmas sejam colocadas à D.R.E.L., a fim de serem obtidas respostas mais precisas. O representante do Director da DREL interveio apoiando a intervenção do representante da Associação de Estudantes, dizendo que considera ser útil essa envolvência, tanto para a comunidade, como para os próprios alunos da Escola Superior. Interveio o representante do Director da Direcção Regional Educação Lisboa, Senhor Dr. … , para dizer não ser portador de qualquer informação por parte da D.R.E.L., após a última reunião do Conselho Municipal, onde lhe foram colocadas algumas questões. Informou a título pessoal ser a última participação como representante daquela Entidade, dado a possível substituição do actual Director e a sua participação de membro ser em representação deste.


734

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

A representante da D.R.E.L., Senhora Drª …, na sua intervenção disse que concordava com as opiniões já emitidas, nomeadamente a entrada do sector privado na escola pública, temendo que se venha a cair nos contratos de associação com os Colégios Privados; também entende que será um ano de experiência. Informou que no Distrito de Santarém, o grupo de Inglês tem horários “zero”, o que possivelmente daria para cobrir grande parte do 1.º ciclo em todo o distrito. O Senhor Dr. … (representante da DREL), informou que o Centro da Área Educativa, está formalmente extinto, mas que existe ainda uma estrutura física que irá ser desactivada. Referiu-se às competências do cargo que, sendo muito reduzidas, não estão ainda completamente reestruturadas, continuando os procedimentos administrativos a processarem-se dentro dos moldes actuais. Dr. …, representante da Direcção Regional de Educação de Lisboa, mencionou que, todos os anos lectivos há movimentos na rede escolar, o que significa que os professores devem estar aptos a mudar de Escola, no quadro dos mecanismos legais em vigor. No uso da palavra, Dr. …, representante do Director da D.R.E.L.V.T., referiu que a transferência de competências decorrerá neste ano civil e virá acompanhada de verba para contemplar toda a despesa afecta. Quanto aos equipamentos serão entregues já reparados ou será disponibilizada a verba correspondente para proceder à sua reparação, de acordo com a avaliação dos técnicos.

ACME72 p. 5 ACME73 p. 2 ACME76 p. 3 ACME80 p. 2

f.29) Entidades externas convidadas para participar no CME

Na actual composição de Conselhos Executivos tem um elemento do pré-escolar e outro de 1º ciclo. Nós trabalhamos muito com eles, dos dois agrupamentos e parece-nos complicado não estar o representante do Agrupamento no Conselho Municipal de Educação. Note que são sempre nossos convidados, ou seja naquela alínea que diz que podem ser, atendendo à especificidade das matérias.

EVE2 pp. 771-772

Relaciona com G36

735

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

É fundamental haver uma maior participação, para além da prevista em legislação. Daí que, sem direito a voto, convidamos sempre todos os representantes das Associações de Pais, de todos os Agrupamentos/Escolas. Nós não temos no nosso Conselho Municipal só os que foram eleitos. Temos os representantes das Associações de Pais com direito a voto, mas convidamos as outras Associações não representadas, que por acaso nem sempre vêm. Convidamos sempre a CPCJ para estar presente, às vezes está, outras vezes não está. Agora com uma acção que deveria ter tido, há muito mais tempo, com o protocolo com Ministério de Educação no sentido de termos um representante da educação na comissão, que é quem faz a ligação e a ponte entre os problemas das três escolas e a Comissão. Os principais problemas são detectados nas escolas e não consigo perceber como é que não havia ninguém, da educação a fazer a ponte. Tem tido difícil a CPCJ a trabalhar em colaboração com as escolas. Há dois anos desde que temos o representante que é uma pessoa que tem conseguido trabalhar muito bem nas três escolas com os professores, com Directores de turma, que agora já começam a fazer as sinalizações e antes não as faziam. Há pessoas mais atentas, há pessoas menos atentas. O Dr. … em representação do CEDRU e a acompanhar mais directamente a elaboração da Carta Educativa do Concelho de Rio Maior, procedeu à apresentação do primeiro relatório produzido, na sua metodologia. Esclareceu, ainda que o primeiro bloco da Carta Educativa consiste num enquadramento territorial, B segunda parte no diagnóstico estratégico da rede educativa e o terceiro, na reorganização da rede com a apresentação de um conjunto de propostas. O terminus deste trabalho está previsto para o final do ano de 2004. A Vereadora Senhora Dr.ª … apresentou o tema, supracitado passou a palavra aos representantes do Centro de Estudos e Desenvolvimento Rural e Urbano, (CEDRU), Senhores Dr. …………. e Dr. …, para que procedam à apresentação do Relatório Final da Carta. …

EVE2 p. 776 EVE2 p. 776 ACME68 p. 4 ACME74 p. 3

736

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Referiu-se aos diversos níveis de ensino existentes no concelho de Rio Maior, desde o Pré-Escolar ao Ensino Superior, bem como aos três agrupamentos de escolas recorrendo a dados estatísticos. Referiu-se à reconfiguração da rede educativa e ao respectivo programa de intervenção, designadamente à criação dos Centros Escolares de Rio Maior e Alcobertas e do Centro Integrado de Rio Maior - Sul, como projectos estruturantes e também aos diversos núcleos escolares. Sobre a rede de transportes escolares informou que a proposta está feita no sentido de melhorar os percursos e respectivos horários.

A Vereadora, Dr.ª …, informou estarem presentes na reunião os Presidentes dos Agrupamentos das Escolas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva por convite do Senhor Presidente do Conselho Municipal Deu conhecimento que haviam sido convidados e estavam presentes os Senhores Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas de Alcobertas, Marinhas do Sal e Fernando Casimiro Pereira da Silva. Informou que iria ser sempre este o procedimento e que a todos os convidados é dada a possibilidade de participação na discussão dos assuntos, não podendo proceder à votação dos mesmos Seguidamente, referiu que foi endereçado convite aos Senhores Presidentes dos Conselhos Executivo dos Agrupamentos de Escolas para estarem presentes, nesta reunião, verificando-se, no entanto unicamente a presença do Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira da Silva.


f.30) Temas mais importantes debatidos no CME

As matérias que tratamos no Conselho Municipal de Educação são sempre matérias em que há um interesse muito particular em estarem representados os presidentes dos executivos, pois precisamos de informar o Conselho Municipal de questões relacionadas com as próprias escolas, com os seus projectos, com os seus projectos educativos e é extremamente difícil…

EVE2 p. 772

737

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Em todas as sessões do CME em que se discutiu a carta educativa, o presidente da autarquia esteve presente. Referiu-se a estas reuniões como tendo sido duas ou três e fez questão de notar uma maior participação de todos os envolvidos. PONTO DOIS - APRESENTAÇÃO DO PROJECTO EDUCATIVO E PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DO CONCELHO, ESCOLA SECUNDÁRIA E ESCOLA PROFISSIONAL: O Vereador, Senhor Dr. Victor Damião, introduziu o tema e, conforme ofícios expedidos em oito de Março com os n°s 3493 a 3497, passou a palavra ao representante do Ensino Secundário Público, Senhor Dr. … que exerce as funções de Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária. A Vereadora Senhora Dr.ª … , complementou a intervenção, dizendo que se trata de um documento extenso (Carta Educativa) , com 164 páginas contendo muita informação, e esclareceu que depois de trabalhado em diversas reuniões com a DREL, Agrupamentos de Escolas e Câmara Municipal, ainda existiriam certamente algumas correcções a apresentar, pelo que considerou abertas as inscrições para consequente intervenção. Senhor Dr. (CEDRU), explicou que se trata de um instrumento de planeamento (Carta Educativa) que contém alguma flexibilidade de forma a permitir opções para melhor negociação futura com o Ministério da Educação ou com a Comunidade

PONTO DOIS - REDE ESCOLAR DO CONCELHO ANO LECTIVO

2006/2007: A Vereadora Senhora Dr.ª …, classificou de complexo o processo relativo à rede escolar para o ano lectivo 2006/2007, já iniciado junto da DREL e do CAE, em conjunto com os Agrupamentos, Deu a conhecer alguns procedimentos que foram tomados pela Câmara Municipal relativos à proposta de suspensão das EB1’s

Notas de campo do CME de Rio Maior p. 789 ACME71 p. 3 ACME74 p. 4 ACME74 p. 4 ACME75 p. 3

738

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

apresentada pela DREL, designadamente os que se prendem com as escolas de Alfouvés, Pé da Serra, Fonte da Bica e Mata de Baixo. Informou que a proposta aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 12 de Abril, e enviada à DREL, foi no sentido de que no próximo ano lectivo não sejam encerradas as escolas de Alfouvés, Pé da Serra e Fonte da Bica, sendo os alunos da Mata de Baixo recebidos na Escola Básica de Fonte da Bica. Sobre o exposto pediu aos presentes que f o r m u l a s s e m a s s u a s o p i n i õ e s . PONTO TRÊS -ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR: A Vereadora, Senhora Dr.ª … informou os presentes da publicação pelo Ministério da Educação do Despacho nº12591/2006 (2ª série), de 16 de Junho, e da intenção da Câmara Municipal em se apresentar como promotora das mesmas, no quadro da comparticipação prevista para o ensino do Inglês, Música e Actividade Física e Desportiva, a implementar em todas as EB1´s e nas duas EBI`s, em regime extracurricular.

ACME76 p. 3

f.31) Saberes que circulam no CME

Vai depender de quem estamos a falar. Dos pais? São pais e profissionais de determinadas áreas e trazem contributos das suas actividades profissionais. Portanto não falam só como pais e como representantes. Falam também com os contributos da sua actividade profissional. No que diz respeito aos professores, vestem muito o papel de representante de …. È difícil que façam uma intervenção que ultrapasse o seu próprio nível. Não têm um discurso transversal, nem intervêm muito. Acho que os representantes dos níveis se fecham muito no seu papel. Não acrescentam muito mais. Intervêm nos níveis de ensino para os quais estão mandatados. Temos o representante da GNR, uma pessoa importantíssima. Tem dado muitos contributos noutras áreas, nomeadamente com as questões relacionadas com segurança rodoviária. Por acaso agora mudou o representante. A pessoa tem sido sempre representante… O representante da GNR tinha outra coisa: tinha sido presidente de uma

EVE2 p. 782 EVE2 p. 782 EVE2 p. 782 EVE2

739

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte

Linha /página

Notas

Associação de pais num dos Agrupamentos. Tinha essa experiência. Estava cá no papel de GNR, mas transportava muitos outros saberes, todo o a port relacionado com essa experiência de liderança de uma Associação de Pais, de uma escola. De uma maneira geral, alguns intervenientes que conseguem transportar mais outros saberes de outras áreas que não aquelas…, do que outros.

pp. 782-783

Meta-categoria III - A mobilização dos CME pelas autarquias

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido

Tipologia de Fonte Linha

/página

Notas

g.32) As autarquias dão continuidade/não dão continuidade à gestão no campo educativo

Ainda não. A nossa carta Educativa foi aprovada recentemente. É evidente que já abordámos questões relacionada com a Carta Educativa. Recentemente, levámos a Conselho Municipal a construção dos novos centros escolares. Não estamos propriamente a analisar os dados da carta educativa, mas estamos a confirmar a construção de um equipamento, neste caso de três equipamentos que estavam previstos na Carta Educativa. O Município tem os técnicos a acompanhar, mas ainda não fizemos o balanço. O principal vai ser feito agora: com a construção dos Centros Educativos Escolares que pretendemos que estejam prontos já em Setembro para poderem iniciar neste próximo ano lectivo. Com encerramento das escolas e deslocação dos alunos para os novos Centros, já faz sentido começar a avaliar a Carta Educativa e confirmar as necessidades que estavam identificadas ou se há outras mobilidades entretanto verificadas. Temos previsto uma primeira revisão da carta. Tínhamos acordado essa primeira revisão da carta e que tinha a ver com a construção do Aeroporto da Ota. Esperava-se um impacto bastante grande no nosso Concelho. Esperávamos um afluxo de população, de pessoas; esperávamos aumentar a população do Concelho, não só de pessoas a residir, mas também a trabalhar, a deixarem os

EVE2 pp. 773-774

740

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

filhos a frequentar as escolas. Isso não acontecendo, vamos ter que reavaliar essa alteração inicialmente prevista, essencialmente de mais equipamentos escolares. A nossa carta educativa foi aprovada com dois cenários: um, prevendo o encerramento de todas as escolas no meio rural e projectando, na altura, quatro centros escolares; outro, prevendo a manutenção de pequenos núcleos de excelência de meio rural. Nós temos 3 centros: um com nove e outro que devia ter nove, mas ao qual já acrescentámos mais duas salas, portanto vamos ter um e com nove e dois de onze salas. Encerrar escolas, mexer na rede, é muito complicado, ainda, para as pessoas. Temos uma grande preocupação com o pré-escolar. O pré-escolar é um serviço de muita proximidade com a família. É muito diferente do primeiro ciclo. O primeiro ciclo é ensino obrigatório, obrigatoriamente os meninos têm que ir à escola e no pré-escolar não. Houve um investimento muito grande desta autarquia ao longo dos anos para dotar todas as Freguesias, praticamente todos os lugares, com um equipamento da rede pré-escolar. Neste momento temos jardins a funcionar com nove meninos e outros com vinte e cinco e depois temos os dois de cidade que têm mais. Neste momento, ainda é difícil deslocarmos, por exemplo, de um lugar que tem 15 meninos, deslocar para Rio Maior, que são 4 ou 5 Km, meninos que temos dificuldade em saber, à data de hoje, se vêm ou se ficam com a família, com os avós. Este ano, não vamos transportar pré-escolar, vamos deixá-los ficar, a não ser que os pais os queiram inscrever porque podem inscrever em Rio Maior, se trabalharem, conforme a legislação em vigor. Nós não temos segurança nesse processo, porque não sabemos se vai ter sucesso. Temos receio que, deslocando também meninos do pré-escolar, que metade das crianças fique em casa, que não venham à escola, pois são muito pequeninos. Ontem tive uma reunião com meia dúzia de mães e pais de uma localidade em que metade disse: “O meu filho não vai, fica com a avó, ou com a tia…”. É extremamente difícil. No 1º Ciclo vamos transportar para os Centros, é uma questão de princípio. As populações não querem, mas nós insistimos e sabemos que vamos conseguir. Vamos organizar bem a rede de transportes, vamos dar segurança, em termos de fazermos o transporte. A nível do pré-escolar não temos ainda tanta certeza, como tal os pais transportam as crianças. A partir de certa altura são os próprios

EVE2 p. 774

741

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

pais que não querem os filhos a ter escola naqueles locais, tomam a iniciativa de os transportar. A partir de certa altura já haverá, se calhar, condições para ir de transporte ou então só se a escola for obrigatória. Este ano já se falou nisso, mas ainda não saiu nada. Dever-se-ia implementar a obrigatoriedade do pré-escolar, mas tudo isso tem custos. A partir do momento que for obrigatório temos que ter transportes. Transportar crianças tão pequenas tem os seus riscos. Por essa razão acabámos com os transportes dentro da cidade para o pré-escolar, nos dois jardins-de-infância que temos na cidade. Os meninos eram transportados porque não tínhamos condições para fornecer a refeição no jardim. Eram transportados e almoçavam nas escolas sede. Pensava todos os dias: - “Se acontece alguma coisa…”. Por muito que haja as auxiliares que vão no carro, que haja os vigilantes, que é obrigatório, que haja tudo… os meninos molham-se todos! É completamente diferente transportar um menino de três ou quatro anos e transportar um de sete ou de oito anos… Conseguimos acabar com os almoços fora, criámos condições para os fornecer nos locais! Acerca das actividades a desenvolver no âmbito do Dia Mundial da Criança e de outras que estão e irão estar em curso na Biblioteca Municipal. Para esclarecimentos mais detalhados, o Sr. Vereador passou a palavra ao Chefe de Divisão de Juventude, Educação e Cultura, Dr. António do Carmo, que informou que constam das actividades a decorrer na Biblioteca Municipal Referiu-se ainda às actividades pedagógico/culturais desenvolvidas nas escolas (Projecto Ciência Viva, comemorações do Dia da Árvore e a candidatura è Mediada 8 - PRODEP III), na Biblioteca Municipal (exibição de peças de teatro, fantoches, contos de histórias, montra de livros, ateliers de expressão plástica, entre outras), no complexo desportivo (programa de natação para o 1°Ciclo, Jogos desportivos escolares e

EVE2 pp. 774-775 ACME68 p.1 ACME69 p.3

742

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

comemorações do Dia da Criança e do Ambiente) e noutros espaços (Carnaval Escolar, visitas de estudo è Villa Romana e à Quinta da Ferraria). Informou também que os circuitos se classificam por "normais", sendo servidos pela Rodoviária do Tejo. Disse tratar-se de um procedimento anual, e que após apreciação em Conselho Municipal de Educação, é submetido à aprovação do Executivo Municipal, sendo posteriormente o plano de transportes escolares enviado à DREL e à Direcção Geral de Transportes Escolares. A Vereadora, Senhora Dr.ª …, considerou que o ano lectivo decorreu com normalidade, designadamente ao nível das competências atribuídas ao município. Para efeito de concretização das mesmas colaboraram as Juntas de Freguesia para as quais a Câmara Municipal transferiu verbas relativas à conservação dos equipamentos de ensino, aos serviços de apoio à família (85.089,00€, faltando transferir 8.500,00€) e ao transporte de crianças no âmbito do ensino do Inglês (3.208,50€). A Senhora Vereadora Dra. … referiu-se à Carta Educativa lembrando todos os procedimentos que foram necessários tomar, bem como a homologação que obteve em trinta de Outubro do ano findo. Esta aprovação colocou a Câmara Municipal de Rio Maior numa posição bastante privilegiada para efeitos de apresentação de candidatura para a construção de Equipamentos Educativos, concretamente para os três Centros Educativos e para os núcleos escolares de algumas freguesias.

ACME75 pp. 3-4 ACME76 p. 3 ACME77 p.1

g.33) As autarquias avançam/não avançam para o debate sobre política educativa

Temos uma rede Social a funcionar com muito trabalho de rede. Na quinta-feira organizámos o primeiro fórum da rede social, onde um dos painéis teve a ver com a educação. Tivemos a apresentação de uma série de estruturas e de projectos: na área da educação; na área da saúde; nas parcerias; nas respostas sociais. Temos de facto outros espaços onde as questões da educação são

EVE2 pp. 780-781

743

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

abordadas. Talvez por ser a mesma pessoa que esteja nas três, as consiga deslocar para lá. Não sei se uma pessoa que não tenha simultaneamente a educação e a acção social consegue ter a visão integrada destas áreas todas. Não sei se conseguiria fazer isto. Fechava-se mais nas questões da educação e trabalhava muito mais só na questão da educação. Eu trabalho muito a educação, na acção social. O Dr. … (CEDRU) referiu-se às informações fornecidas peia Câmara Municipal e à importância da articulação de toda e comunidade educativa para a concretização deste trabalho, nomeadamente, o Conselho Municipal, uma vez que este órgão irá formular os princípios orientadores e a política educativa municipal. O Dr. (CEDRU) salientou a reunião já realizada entre a CEDRU e a DREL e as reuniões a realizar com as escolas do concelho. No âmbito do ponto um da ordem de trabalhos, o Senhor Vereador informou que: os técnicos do CEDRU (empresa que está a elaborar a Carta Educativa) reuniram-se com todos os representantes dos Agrupamentos de Escolas, Escola Secundária, Escola Profissional, Escola Superior de Desporto, a fim de proceder à recolha de elementos que permitam dar seguimento ao trabalho; o Agrupamento de Escolas de Alcobertas terá continuidade no próximo ano lectivo; O Dr. … (Chefe de Divisão) começou por dizer que tem sido uma preocupação da Autarquia a elaboração da Carta Educativa. Este documento está a ser elaborado pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano (CEDRU), contratado pela Associação de Municípios da Lezíria do Tejo e encarregado de elaborar, igualmente, as Cartas Educativas dos restantes Municípios que constituem esta Associação. O Sr. Vereador referiu-se às vantagens de esta emprese estar a preparar em simultâneo as Cartas de todos esses Municípios. Quanto à Carta Educativa, informou estar na fase de preparação do último

ACME68 p.4 ACME69 p. 1 ACME68 p. 4 ACME71 p. 2

744

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

relatório, ou seja, o relatório final. Para terminar este ponto referiu-se à evolução verificada no nosso território e às dinâmicas perspectivadas em termos regionais, pelo novo Aeroporto da OTA, bem como pelo projecto previsto para a Quinta do Brinçal. Ambos deixam o Concelho de Rio Maior bem posicionado. Considerando as repercussões destes dois projectos torna-se necessário prever a criação de outro Centro Educativo que se localizará também a Sul do Concelho com incidência nas zonas de Assentiz / Arrouquelas até à zona de Asseiceira, sendo necessário fazer um estudo para determinar a melhor localização, a incluir na revisão da Carta Educativa. Ainda dentro deste ponto, a Vereadora Senhora da Educação informou que, a DREL solicitou parecer relativo à verticalização do Agrupamento de Escolas de Alcobertas. Deu conta que, após consulta à Junta de Freguesia de Alcobertas e ao Agrupamento, estes defendem a continuidade do Agrupamento de Escolas de Alcobertas em virtude do excelente trabalho que tem vindo a ser realizado. Elaborada a proposta de parecer, foi colocada à apreciação dos presentes e aprovada por unanimidade a continuação ao Agrupamento de Alcobertas até à abertura do Centro Escolar, previsto para o ano lectivo dois mil e oito / dois mil e nove. Acresce ainda o facto de neste momento se considerar importante aumentar a oferta pública também porque, existem dúvidas se o Centro Educativo de Rio Maior e do Sul do concelho sejam suficientes para as necessidades identificadas. A revisão deste documento poderá apontar para a substituição de alguns Núcleos Escolares (inicialmente previstos) por Centros Educativos. A comparticipação destes equipamentos implica que haja homologação da alteração à Carta Educativa. Mais informou ter sido feito um primeiro contacto com a Empresa CEDRU, no sentido de analisar os termos da revisão da Carta Educativa. Relativamente à reorganização da rede escolar para o ano lectivo 2007/08, a Vereadora Senhora Dra. Ana Cristina Silva lembrou que o Centro da Área Educativa da Lezíria do Tejo ( CAELT ) fez uma proposta inicial de suspensão de catorze escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, tendo posteriormente reduzido e formalizado a intenção de suspender apenas seis escolas.


745

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

g.34) As autarquias desenvolvem/não desenvolvem projectos inovadores através do CME

Sr. Vereador começou por referir a pretensão da Câmara Municipal em levar a efeito as primeiras Jornadas Pedagógicas do Concelho de Rio Maior, previstas para os dias 14 e 15 de Setembro (datas sugeridas pelos representantes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas). O Sr. Vereador propôsnaos presentes a apresentação de sugestões. Que no próximo dia três de Novembro pelas dez horas, terá lugar no Auditório dos Paços do Concelho a recepção aos Educadores e Professores do Primeiro Ciclo do Ensino Básico das Escolas do Concelho de Rio Maior, no auditório dos Paços do Concelho. Serão dadas as boas vindas pelo Senhor Presidente da Câmara seguindo-se uma palestra proferida pelo Senhor Professor Doutor João da Silva Amado, Professor Auxiliar da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa, e intitulada "A Relação Pedagógica e a Indisciplina na Sala de Aula". É um tema que preocupa toda a comunidade educativa, nomeadamente os professores. Após a palestra haverá uma visita à Casa Senhorial e à Vila Romana. O almoço será servido no Centro de Estágios tendo como finalidade dar a conhecer à Comunidade Riomaiorense, O Vereador, Senhor Dr. …, apresentou uma proposta para que no dia oito de Setembro, se realizem as II Jornadas Pedagógicas do Concelho, dando a conhecer o programa provisório. A Vereadora Senhora Dr.a …, deu a conhecer, que é intenção da Câmara Municipal lançar em Rio Maior um projecto Educativo Municipal, em colaboração com as escolas do concelho, para o que solicitou a opinião dos presentes, pretendendo saber a sua receptividade. Este projecto será posteriormente objecto de uma análise mais pormenorizada com cada Conselho Executivo, sendo necessário trabalhar alguns temas em conjunto com todos os níveis de ensino, dando particular relevância ao pré-escolar e 1.º ciclo por força das competências atribuídas ao Município. A Vereadora, Senhora Dr.ª …, pretendeu saber qual a opinião dos presentes, relativamente ao tema proposto para as Jornadas Pedagógicas que é, “Educar

ACME69 p. 4 ACME70 p. 2 ACME71 p. 8 ACME75 p. 5 ACME76

746

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

para a Diversidade de Conhecimentos”, e para as quais seriam convidadas diversas Entidades e também a Senhora Ministra da Educação. Deu a conhecer o convite que foi formulado à Câmara Municipal de Rio Maior, para adesão à Rede Nacional de Cidades Educadoras, o qual foi acolhido com muito gosto, explicando o seu conteúdo e o facto de o mesmo ter sido objecto de aprovação por parte da Câmara Municipal.

p. 5 ACME77 p. 2

g.35) As autarquias legitimam/ não legitimam suas tomadas de decisão no campo educativo

Terá sido, ultimamente, a Carta Educativa. Foi a principal! Tivemos outras como a definição da rede de transportes escolares que passa sempre pelo Conselho Municipal de Educação e outras questões mais pequenas, mas que não deixam de ser muito importantes e que fazem a diferença do dia a dia, como sejam, os processo das refeições, a definição das actividades de enriquecimento curricular, quais devem ser as actividades de enriquecimento curricular para o 1º ciclo a questão relacionada com os serviços de apoio à família no Pré-escolar onde fazemos prolongamentos de horário…e não, normalmente passamos isso pelo Conselho Municipal de Educação. De facto, é uma escola muito atenta que colabora muito na dinamização e projectos, quer com a autarquia, quer com as escolas. Ainda agora uma questão relacionada com a questão da toxicodependência, com os questionários que fizemos, no sentido de criar um instrumento para fazer o diagnóstico que permitisse elaborar um projecto de intervenção junto das escolas. Foi uma parceria com o IDT com os coordenadores especiais de educação para a saúde com a Escola Superior de Desporto em termos da colaboração, da estruturação do próprio questionário, seguimos um modelo já desenvolvido pelo ministério, mas fizemos alguns ajustamentos. Depois no tratamento análise de informação há essa colaboração da Escola Superior de Educação. Fiz isto tudo não na Educação, mas na Acção Social e rede Social. Neste momento quer a cultura, quer a educação quer a acção social estão completamente entrosadas. Os Municípios ganham muito se tiverem um vereador com estas três áreas, que são fundamentais. Nestas três áreas, se eu cortasse uma, não sei se conseguia fazer o trabalho que faço nas outras. Perderia o

EVE2 p. 779 EVE2 pp. 779-780 EVE2 p. 780

747

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

conhecimento que áreas que são fundamentais. Sobre a Carta Educativa, transmitiu a necessidade de a Câmara Municipal reunir com a Empresa CEDRU, o que ainda não aconteceu por motivos das eleições autárquicas. A Vereadora, Senhora Dr.ª …, apresentou um resumo das questões colocadas prestando explicações acrescidas às intervenções feitas. Concluiu que, por parte dos presentes neste Conselho Municipal, não houve manifestações de oposição contra a filosofia da estrutura geral da Carta Educativa, tendo apenas sido solicitado esclarecimentos, mostrando interesse em aditar ou fazer algumas correcções que serão tomadas em consideração pela CEDRU Feita a votação, o Relatório Final da Carta Educativa foi aprovado por maioria, tendo havido uma abstenção por parte do representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação da E.B.I. Fernando C. P. da Silva. A vereadora congratulou-se com a aprovação da Carta Educativa e agradeceu o contributo que todos deram para a elaboração e aperfeiçoamento deste instrumento de planeamento. A Vereadora Senhora Dr.ª … prestou as seguintes informações: -que a Carta Educativa foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, e enviada à Assembleia Municipal, para posterior encaminhamento ao Ministério da Educação; que a entrega de computadores ao 1° ciclo do ensino básico no âmbito da candidatura ao Prodep III está concluída; que a Câmara Municipal ainda não obteve resposta à candidatura relativa às refeições apresentada à DREL, tendo vindo a dar resposta a pedidos de informações complementares solicitados pela Direcção Regional. O Senhor Presidente da Câmara, Dr. Silvino Sequeira salientou que é intenção da Câmara Municipal, até ao dia 14 do mês de Setembro, apresentar candidaturas ao Programa Operacional do Alentejo para os

ACME73 p.3 ACME74 p. 6 ACME74 p. 7 ACME75 p. 1 ACME80 p. 1

748

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Centros Educativos de Alcobertas e Rio Maior, dependendo a sua aprovação da Rede Escolar definida na Carta Educativa Acerca das actividades organizadas, ao longo do ano lectivo, pela Câmara Municipal, a Senhora Vereadora da Educação, Dra. …, fez referência ao Carnaval Escolar, ao Dia Mundial da Criança e ao Dia Mundial do Ambiente realçando as exposições efectuadas na Casa Senhorial com trabalhos elaborados pelos alunos do ensino Pré-Escola e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

ACME80 p. 4

g.36) As autarquias desenvolvem/não desenvolvem relações de proximidade com os interlocutores do CME

Tentamos colmatar esta insuficiência com o convite aos Presidentes dos Executivos dos Agrupamentos e a partir de agora, aos Directores. Os principais interlocutores são os Executivos; reunimos com eles, na actual composição, ainda nenhum tomou posse como Director. Eu penso que é possível. Mas enquanto não tivermos os Directores eleitos nas três escolas, os regulamentos aprovados, termos novas eleições para os professores, para o Conselho Geral, termos o Conselho Geral definitivamente instalado, não há estabilidade para implementar e para dizer que agora vamos trabalhar também com esses objectivos. Os Conselhos Gerais estão tão absorvidos com aquilo que são os pormenores e deveres de liderança e ver quem vai conseguir, enquanto não estiver tudo instalado é complicado. É preciso ser muito cauteloso. Há muitos representantes, mas o foco principal está no político. Por acaso sou eu a única autarca. Os outros dois representantes são dirigentes, não são autarcas. Os olhos colocam-se todos na Câmara. O que é que a Câmara vai fazer? São três em vinte e um, mas o pensamento é qual vai ser a estratégia da Câmara: O que é que ela vai fazer? Qual a manobra política da Câmara? Vai ser apoiar o candidato do partido A ou o candidato do partido B. Da nossa parte não. Em dois locais não. Num outro agrupamento sim. Um candidato é membro da comissão politica de um partido e o outro candidato é membro da Assembleia por outro partido, portanto ali estava bem visível, mas não ganhou o do partido da Câmara e a Câmara também não disse onde votou. O

EVE2 p. 771 EVE2 p. 777 EVE2 p. 777 EVE2 p. 777

749

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

voto é secreto. Como não temos práticas caciquistas, nem de estar a perguntar. Eu não perguntei, mas é evidente que tínhamos conversado sobre os processos das escolas, vantagens e desvantagens. Eu vou ao local. Elas é que se anteciparam porque eu vou ao local e saíram daqui a dizer que achavam que o 1º ciclo devia encerrar. Nós até mostrámos os projectos e explicámos as diferentes componentes: têm o refeitório, as actividades de enriquecimento, também têm outras condições, temos espaços para a actividade física. Penso que as pessoas que estiveram aqui saíram satisfeitas e motivadas para acharem bem o encerramento do primeiro ciclo. Como a minha opinião, relativamente para o pré-escolar para este ano é a mesma, acharam bem a nossa proposta: utilizar a sala ao lado que é uma sala de 1º ciclo para o pré-escolar; os miúdos poderem almoçar na outra; terem espaço para outras actividades. No uso da palavra, a Senhora Vereadora da Educação, Dra. …, fez referência às visitas efectuadas às escolas do concelho e ao levantamento das suas necessidades. Referiu ainda que, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, todas as pequenas obras de conservação e reparação a efectuar no meio rural são acompanhadas por um recurso financeiro de 500,00€ por sala de aula e quando nos edifícios escolares ou em salas devolutas funcione o serviço de prolongamento de horário do ensino pré-escolar, ao valor a receber pelas Juntas de Freguesia acresce 500,00€. A Senhora Vereadora, Dra. …, demonstrou satisfação pela forma como decorreu o ano lectivo e como têm sido encontradas pelas escolas, ao longo dos anos, em especial neste último ano, estratégias para fixar os seus alunos, apresentando taxas de abandono escolar reduzidas no concelho.

EVE2 p. 784 ACME80 p. 1 ACME80 p.4

g.37) As autarquias servem-se/não se servem do CME para resolver conflitos e problemas

O representante da Juntas de Freguesia interveio questionando sobre a situação em que se encontra “A Carta Educativa” e concretamente no que se refere à avaliação da necessidade de construção da Escola de Alcobertas; informou que tem vindo a solicitar à Câmara Municipal a colocação de iluminação pública

ACME70 p. 9

O CME como caixa de ressonância das escolas; como naquele espaço se cruzam e confrontam competências; como se

750

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

junto ao anexo onde funcionam os Serviços Administrativos do Agrupamento de Alcobertas. O Vereador, Senhor Dr. …, propôs à representante da D.R.E.L. para que oficialmente tomasse conhecimento deste assunto e que através da Direcção Regional fosse imposto às Escolas E.B.l. Fernando Casimiro, e E.B.l. Marinhas do Sal que transferissem alunos para a Escola Secundária, permitindo dessa forma libertar salas para serem ocupadas por turmas do 1.º Ciclo. Relativamente à reunião anterior, o Vereador Senhor Dr. ... , manifestou a sua satisfação, pelos objectivos atingidos, em virtude da tomada de posição do Conselho Municipal de Educação, no que respeita à proposta apresentada pelo Senhor Professor António Moreira, no sentido de não serem praticados horários em regime de desdobramento na Escola Básica Integrada Fernando Casimiro Pereira da Silva. O Vereador Senhor Dr. …, na sequência da intervenção da Senhora Professora … (representante do b, referiu que parte dos assuntos abordados são da competência da D.R.E.L, e que o seu representante, aqui presente, os fará chegar à Direcção Regional de Educação de Lisboa. A Vereadora, Senhora Dr.ª …, apresentou a proposta de suspensão de estabelecimentos de ensino que tinha sido enviada pela DREL, a qual foi analisada com os representantes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos, e também dada a conhecer aos actuais Presidentes de Junta de Freguesia.

A Senhora Vereadora, Dra. … fez referência ao processo de transferência de competências do Ministério da Educação para os Municípios como sendo um processo difícil de assumir e de gerir já no próximo ano lectivo.

ACME72 p.6 ACME73 p. 2 ACME73 p. 6 ACME74 p. 7 ACME79 p. 2

hierarquizam as competências da autarquia e as do ministério da educação.

751

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

A Senhora Vereadora, Dra. …, relativamente às verbas disponibilizadas pelo Quadro de Referência de Estratégico Nacional (QREN) informou que estas foram insuficientes face aos equipamentos que estavam aprovados nas Cartas Educativas, homologadas pelo Ministério da Educação, contudo, prevê que sejam disponibilizadas mais verbas dado que a Educação é uma área prioritária, definida pelo Governo.

ACME79 p. 2

g.38) As autarquias mobilizam/não mobilizam os diferentes saberes que circulam no CME

Como já era tarde, optei por me fazer à estrada. No percurso ia pensando nas particularidades deste contacto; do interesse demonstrado pela técnica no meu trabalho de investigação: nas perguntas precisas que me dirigiu, tanto do ponto de vista metodológico como do ponto de vista teórico, na importância que deu ao meu estudo e da necessidade das autarquias obterem um conhecimento esclarecido, através de estudos aprofundados feitos a partir do terreno. Disse-me explicitamente que desejava que da minha investigação resultasse uma mais-valia para as autarquias. O Chefe de Divisão, da D.J.E.C e D.A.S, por solicitação do Vereador, Senhor Dr. … , interveio para explicar das diligências já efectuadas, dando conta de terem sido feitas reuniões com os representantes dos órgãos directivos dos Agrupamentos de "Alcobertas", "Fernando Casimiro" e "Marinhas do Sal"; transmitiu que nessas reuniões foi claramente demonstrada a intenção dos Agrupamentos avançarem com o Ensino de Inglês nas Escolas do 1°. Ciclo. … Informou, também, sobre a obrigatoriedade de um protocolo de parceria entre a autarquia e os Agrupamentos, o qual foi previamente discutido, com os parceiros e que será presente em reunião de Câmara para aprovação, sendo posteriormente assinado pelos representantes dos Agrupamentos. Todo este processo fará parte da respectiva candidatura.

Notas de campo do CME de Rio Maior, p. 790 ACME72 pp. 2-3

g.39) As autarquias incentivam/não incentivam a circulação da informação entre o

Há um envolvimento apreciável. Há poucos recursos, quer humanos, quer financeiros para afectar, mas até, dentro das disponibilidades, há uma colaboração entre o Centro de Saúde e as escolas. Talvez não tenham depois a oportunidade de se fazer representar. Essa representação não deverá ser feita

EVE2 p.779

752

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

CME/Escolas/Comunidade pelo técnico que está no terreno, no trabalho do dia-a-dia, mas antes pelo Director. Neste contexto não tem havido uma participação activa no Conselho Municipal. Referiu-me que de início a autarquia tinha por hábito propor actividades, mas esta iniciativa não era muito bem vista pelas escolas. Era vista como uma intromissão. Actualmente muita coisa mudara, principalmente com as educadoras e com as professoras do 1.º ciclo. Esta mudança deveu-se à constituição dos agrupamentos, terminando-se com o isolamento a que estavam votados estes níveis de ensino. Muito mudara. Agora as pessoas participavam, comunicavam e reconheciam a autarquia como parceira e não como intrusa. Ponto 2 – Balanço do Ano Lectivo 2003/04 - O Sr. Dr. António Carmo começou por referir que o ano lectivo que agora termina foi alvo de análise recente em reunião realizada com representantes dos Conselhos Executivos dos três Agrupamentos de Escolas do Concelho.


g.40) As autarquias incentivam/não incentivam a aprendizagem política de todos os parceiros

Neste momento estava-se a trabalhar o projecto educativo local, tendo sido apresentada uma proposta. Mas para que este trabalho resultasse, faltava uma melhor relação entre a Câmara e os agrupamentos escolares. Dei-lhe a entender o meu interesse em consultar este documento, mas não obtive qualquer resposta. Agradeceu a preciosa colaboração dos Agrupamentos, das Associações de Pais e das Juntas de Freguesia, que ajudaram a colmatar algumas lacunas verificadas na colocação de professores e ainda na ocupação de alguns espaços horários.


h.41) Importância atribuída pela autarquia ao CME

A questão do Conselho Municipal não é, como se percebe, a nossa questão central. Nós trabalhamos com tanta rede, com tanto fórum!!! Ainda não conseguimos que o CME fosse o principal fórum de discussão, ainda temos que trabalhar mais para isso. Já temos outros muito trabalhados aonde juntamos muitos agentes.

EVE2 p. 780

753

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Colocava também os Directores, como já tinha dito. Não me importava de alargar, em termos de plenário, ter mais elementos, mas criando comissões especializadas. Penso que podemos caminhar para isso, para abordar determinadas matérias: uma comissão que acompanhe mais de perto a monitorização da Carta Educativa; outra que acompanhe o processo de transferência de competências. Pode haver várias matérias que possam ser trabalhadas. Preferia um plenário mais alargado e a funcionar com algumas comissões permanentes que reunissem com o Presidente ou com o Vereador. Normalmente sou eu que presido, em núcleo executivo, em comissão executiva. Temos o exemplo da rede social: plenário muito alargado; uma comissão executiva de sete elementos que reúne uma, duas ou três vezes por mês, as vezes que forem necessárias; uma técnica a tempo inteiro. O CME seria mais interessante para as próprias pessoas levarem os seus contributos. Não é fácil, mas por outro lado trabalhar com muitos elementos corremos sempre o risco. Se pensarmos que cada voto é um voto. Há as questões estratégicas e podemos correr o risco daquilo que interessa mesmo ao município, poder não ter o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação. É muito complicado. Estas coisas têm que ser muito participadas, muito conversadas antes, mas não podemos desviar-nos do que são os objectivos. Ainda ontem quando falava com as mães, as senhoras vinham desgostosas, não queriam fechar nada, nada! O Presidente da Assembleia Municipal …, na sua intervenção disse que, depois de ouvir todos os intervenientes e não sendo professor, nem encarregado de educação, acompanhou e tentou perceber todos os problemas expostos, que considera complexos. Fez uma retrospectiva do sistema de Ensino, e sendo a sua última intervenção neste Conselho Municipal, fez votos para que todas estas questões sejam resolvidas de forma. Deu ainda conhecimento que a DREL, solicitou o parecer da Câmara Municipal, sobre a verticalização do Agrupamento de Alcobertas (inclusão

EVE2 pp. 783-784 EVE2 p. 784 ACME73 p. 7

Repare-se que a Carta Educativa foi aprovada com 2 agrupamentos verticais e 1 Horizontal Na reunião de 1/7/2008 a vereadora dá como assumida a verticalização do Agrupamento de Alcobertas, com a sua integração em Marinhas do Sal

754

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

no Agrupamento Marinhas do Sal) tendo sido iniciados contactos com o respectivo Conselho Executivo, Junta de Freguesia e Conselho Executivo da Escola Marinhas do Sal. A Vereadora Sr.a Dr.ª … c o l o c o u e s t e a s s u n t o à d i s c u s s ã o d o s p r e s e n t e s . Informou, a Senhora Vereadora da Educação, Dra. , que irão ser delegadas competências na autarquia relativas ao pessoal não docente e aos equipamentos, designadamente os edifícios sede dos dois Agrupamentos de Escolas, através da assinatura do Contrato de Execução. Posteriormente, será considerada a Escola Secundária.

ACME75 p. 2 ACME80 p. 2

h.42) Importância atribuída pela autarquia à participação/intervenção dos representantes/convidados no CME

Então, vai-me dizer assim: “Então não tem importância nenhuma o Conselho Municipal!” Eu vejo que é importante o Conselho Municipal. Normalmente também chamo a participar e peço opiniões de alguns parceiros. Também há outras entidades com quem normalmente não reunimos, como seja a GNR, o representante da DREL. Nós temos um representante do ensino superior que também não posso dizer que faça muita diferença no Conselho Municipal. A participação do ensino superior é muito importante. A Escola Superior faz um trabalho muito importante junto das escolas com a autarquia, mas não no âmbito do Conselho Municipal de Educação. Mudava esses aspectos que lhe disse. Envolvia mais parceiros. Penso que também era importante que o Presidente da Assembleia Municipal [não sei se deva dizer isto!] que raramente vem, estivesse mais presente. Ainda por cima tinha sido muito importante, pois foi o antigo Vereador da Educação. Portanto quando eu entrei, o anterior vereador da educação passou a presidente da assembleia municipal e como tal esperávamos que o contributo pudesse ser riquíssimo, já que a pessoa teria outra experiência que eu não tinha e poderia ser fundamental, pois dominava todas as matérias do CME. Vem muito pouco: veio

EVE2 p. 778 EVE2 p. 780 EVE2 p. 780 EVE2 p. 783 EVE2 p. 783

755

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

a uma ou duas reuniões e nem se faz representar. Penso que a participação dos cidadãos, que seria o papel do presidentes da assembleia, neste caso, não está, de facto, representado. Se calhar aumentaria a participação da Assembleia Municipal não obrigatoriamente do seu Presidente, mas através de dois ou três elementos, até de áreas diferentes, com sensibilidades diferentes, que fossem eleitos na Assembleia Municipal. O Sr. Vereador entendeu por oportuna esta sugestão e propôs que a mesma fosse transmitida pelo Sr. Dr. … (representante do Ministério da Educação) à DREL, proposta esta que foi aceite por unanimidade. O Sr. Vereador lembrou que de acordo com o ponto três do Art.4° do Decreto-Lei n°7/2003, de quinze de Janeiro, cabe ao representante do Ministério da Educação apresentar em cada sessão um relatório sintét ico sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente no que se refere aos aspectos constantes no ponto 2, os quais devem ser analisados neste Conselho.

EVE2 p. 783 ACME69 p. 2

h.43) Importância atribuída pela autarquia à intervenção dos Presidentes/representantes das escolas/agrupamentos no CME

Eu não destacava nenhum. Eu penso que haverá três ou quatro, mas não consigo destacar um. Por exemplo o representante da Escola Secundária: o representante da secundária é o Presidente do executivo. Há só uma escola secundária. Aí é muito mais fácil trabalhar. Como já tinha dito no início, é muito importante a participação dos outros presidentes dos executivos anteriores. Já temos os novos directores eleitos, mas ainda não tomaram posse. O Sr. Vereador propôs aos presentes, que na próxima reunião Conselho Municipal de Educação os Srs. Presidentes dos

EVE2 p. 783

Repare-se o investimento positivo que a autarquia faz nas

756

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Conselhos Executivos apresentassem os projectos educativos para o ano lectivo dois mil e quatro dois mil e cinco, tal está previsto no diploma que regulamenta este órgão.

A Vereadora Senhora Drª. …, felicitou também a Escola Secundária por esta iniciativa (criação de cursos tecnológicos e profissionais) dizendo que demonstra estar atenta às novas necessidades do mercado de trabalho. A Vereadora Senhora Dr.ª … encerrou o período de informações felicitando a Escola Secundária pela elaboração da candidatura "R. V.C.C.", num curto espaço de tempo, a qual foi bem acolhida junto do Ministério da Educação esperando-se que a mesma alcance resultados bastante significativos ao nível da escolarização da população do concelho. No uso da palavra, o Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária, Professor …, informou que a avaliação externa foi positiva, embora exista um desfasamento entre os resultados da avaliação do CIF (Classificação Interna Final) e do CEF (Classificação Externa Final). Quanto ao plano anual de actividades foi bastante enriquecedor, proporcionando interacção com diversas associações e instituições. No uso da palavra, o Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro Pereira da Silva, Professor …, referiu que a avaliação decorreu normalmente e que o grande problema é a sobrelotação da escola, dado que o número máximo de turmas é de 30 e a escola, neste ano lectivo, funcionou com 39 turmas e no próximo funcionará com 40.


intervenções dos presidentes. Esta iniciativa da escola secundária é feita em sintonia com a escola profissional.

h.44) Perspectiva da autarquia sobre a relação entre representantes e representados

Quem é que vai representar o Agrupamento? Os outros representantes que lá estão são de níveis de ensino, não são de agrupamentos e parece-nos fundamental em definições de rede, em análises relacionadas com projectos educativos municipais estarem presentes os representados os executivos das escolas. A sua presença é imprescindível.

EVE2 p. 772

757

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

É uma época de grandes alterações, de muitos desafios. Esta questão do director! É verdadeiramente incrível não serem os professores a eleger o colega. Já não há aqueles compromissos. O núcleo é tão restrito, comparado com o universo dos professores, o número tão reduzido que de facto essas situações de representatividade mudam. É uma mudança muito grande. Não sei agora como é como vamos conseguir trabalhar com o Conselho Geral. Das três escolas vou aos três, havendo uma ou outra situação em que tenho que ser substituída, por não conseguir estar presente. Houve semanas em que tivemos dois conselhos. Há uma série de outras actividades e é difícil conciliar tudo. Determinados processos necessitam de uma atenção acrescida. Se o não fizermos, as coisas não funcionam como nós queremos e as questões de voto fazem a diferença e é difícil manter três representantes da Autarquia em cada Conselho Geral. Fazemos um esforço muito grande. Não obstante essas reuniões serem muitas próximas com os dois Agrupamentos, a filosofia do Conselho Municipal de Educação não se restringe aos Agrupamentos. Os Agrupamentos não estão representados. São os níveis de ensino que têm a representação no CME.

Retomou novamente o assunto da fraca participação de alguns representantes, principalmente do alheamento do sector da saúde, não o percebendo. Falou-me da participação do presidente da junta de freguesia e da sua importância, mas logo de seguida referiu que, em termos práticos, os resultados da representação de algumas entidades não foram muito produtivos. Na sua opinião, tal deveu-se à fraca relação entre os representantes e os representados. A Senhora Vereadora da Educação, Dra. Ana Cristina Silva, realçou o excelente trabalho desenvolvido pelas Educadoras e Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, no Carnaval escolar, felicitando também os responsáveis pelos Agrupamentos. Elogiou os temas apresentados no desfile, como a água e a floresta.

EVE2 p. 776 EVE2 p. 776 EVE2 p. 779 Notas de campo do CME de Rio Maior p. 790 ACME78 p. 2

758

Meta-categoria IV - A apropriação do CME pelos actores locais

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

i.45) Os representantes servem-se/não se servem do CME para resolver problemas/ situações concretas das entidades representadas

O Sr. Professor (representante do E. Básico e Secundário privados) revelou considerar importante que no âmbito da rede escolar exista uma coordenação que inclua a Escola Profissional e os dados respeitantes ao sistema de ensino sejam dados a conhecer no Conselho Municipal. O Sr. Presidente da Associação de País da EBI Fernando Casimiro deu a conhecer as preocupações dos Pais/Encarregados de Educação das EBI’s da cidade, nomeadamente: a escassez de salas na EBI Fernando Casimiro Pereira da Silva, a fraca vigilância junto às Escolas, a definição do percurso e apeadeiros da nova Central Rodoviária até às Escolas, a portaria na EBÍ Marinhas do Sal e a quase inexistência de ATL promovido pela Câmara Municipal. Alertou ainda para a maior divulgação das actividades promovidas pela Câmara e convidou esta entidade a acompanhar o início das actividades. Seguiu-se a intervenção da Sra. Educadora … (representante do pré-escolar), que em referência à E.B.l. Marinhas do Sal e ao 9° ano de escolaridade, mencionou verificar-se que o insucesso tem vindo a baixar, podendo ver-se isso nos gráficos em relação ao ano anterior. Interveio por último o representante da Associação de Estudantes da Escola Superior de Desporto que deu conta da existência de mais um curso, naquela escola e que foram preenchidas todas as vagas de todos os cursos, tendo ficado dotada com cerca de seiscentos alunos. Referiu que foi o melhor ano da Escola Superior, mas que o início do ano lectivo tinha sido muito complicado, tendo-se verificado a falta de salas para leccionar as aulas teóricas.


759

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

O presidente da Associação de pais apoiou a intervenção anterior dizendo ser preocupação da maioria dos pais e manifestou o descontentamento e indignação dos mesmos. Deu conta que a Associação de Pais foi informada pela Câmara Municipal da legalidade das construções junto da Escola. O espaço torna-se muito reduzido para a circulação diária de mil e duzentas pessoas; dado o fluxo de trânsito, que inclui autocarros, o problema irá aumentar e, consequentemente, prejudicará a segurança da Escola, principalmente em horas de ponta. O Vice-Presidente da APEE, da Escola Básica Integrada Fernando Casimiro, Senhor …, expôs a situação daquela Escola e as dificuldades com que se debate a Associação de Pais para que possa haver recursos humanos suficientes a fim de ser dada cobertura à componente não lectiva, explicando todos os procedimentos já desenvolvidos. A Representante do Ensino Pré-Escolar Público, Senhora Educadora …, prestou informação sobre a falta de telefone na sala de componente de apoio à família em Fonte da Bica, e que está a funcionar num espaço distante do Jardim de Infância e da Escola do 1° Ciclo, com 18 crianças das 15,30 H. às 19,00 H. sem qualquer contacto com o exterior. O representante das Forças de Segurança, Senhor Comandante do Posto da GNR de Rio Maior referiu-se às chamadas efectuadas pelas escolas por motivo de toque dos alarmes e minimização de conflitos entre alunos. A segurança dos alunos nas paragens dos autocarros e na Av. Paulo VI é uma preocupação já aflorada na reunião da Comissão de Trânsito. A Escola Segura efectuou visitas periódicas às Escolas e fez o registo das diversas observações, sendo


760

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

que, as ocorrências verificadas podem ser consideradas normais.

i.46) Os representantes apresentam/ não apresentam projectos inovadores

Seguiu-se a intervenção do representante da Associação de estudantes da Escola Superior de Desporto, para oferecer os serviços dos alunos dos diferentes cursos da Escola Superior, para actividades de Tempos Livres nas várias escolas representadas neste Conselho Municipal de Educação. Usou da palavra o Senhor Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Marinhas do Sal, que deu a conhecer a implementação para o próximo ano lectivo de um “Sistema Integrado de Gestão Escolar”, que visa uma organização diferente e melhor da Escola e do Agrupamento, e é um projecto comum à Escola Secundária e aos restantes Agrupamentos. Informou que, não sendo este assunto da competência do Conselho Municipal de Educação não deixa de ser importante apelar à sensibilização dos presentes para os custos envolvidos, tendo em vista um eventual apoio financeiro por parte da Autarquia (que o Agrupamento entende não tem condições para suportar).


i.47) Os representantes mantém/não mantém diálogo com todos os interlocutores do CME

A Dra. … (representante do emprego e formação profissional) interveio para lembrar da importância de em cada reunião do Conselho Municipal, o representante do Ministério da Educação apresentar um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo do concelho.

O Sr. Professor (representante do ensino básico e secundário privados) solicitou o uso da palavra para se referir a algumas incorrecções que constam no relatório de progresso da Carta Educativa, as quais foram corroboradas por outros membros do Conselho.


761

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Interveio o representantes das Forças de Segurança – Comandante da GNR, para dar conta de um assalto no dia anterior, pelas oito e vinte, junto à rotunda Sá Carneiro no sentido Marinhas do Sal a um aluno de catorze anos, que frequenta aquela estabelecimento de Ensino; considerou ser um caso grave, infelizmente para Rio Maior, mas que foi um caso pontual em que houve actuação das autoridades.

A representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Senhora Dr.ª

…, fez a sua intervenção questionando sobre a pertinência do encerramento de algumas escolas básicas previsto no cenário A, da página 121; opinou também sobre o proposto no cenário B chamando a atenção para que não haja uma desertificação da população escolar, sugerindo que essas escolas se mantenham abertas, oferecendo-lhes os mesmos recursos de que dispõem as da cidade, tornando-as assim mais atractivas.

A representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público, Senhora Professora …, manifestou apenas a sua opinião como Presidente do Agrupamento de Escolas da Freguesia de Alcobertas, dado estarem presentes os representantes das EBI. Na sua intervenção referiu a falta de tempo para apreciação do Relatório da Carta Educativa que deveria ser analisado em profundidade. Alertou para a tendência de desertificação dos meios rurais chamando ainda a atenção para que, aquando do encerramento de Jardins de Infância e escolas, seja levado em consideração o facto de se tratar de crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos, a serem deslocadas muito cedo entre a sua residência e o estabelecimento de ensino. Sobre o Agrupamento de Alcobertas e dado a sua continuidade estar prevista na Carta Educativa, lembrou ser necessário espaços para funcionamento dos serviços de Direcção e secretaria.

O representante das forças de Segurança, Senhor Comandante …, na sua intervenção elogiou este trabalho e considerou estar bem estruturado, formulando votos para a realização deste projecto, e defendendo a criação do

ACME70 pp. 10-11 ACME74 p. 4 ACME74 pp. 4-5 ACME74 p. 5

A manutenção do Agrupamento Horizontal de Alcobertas foi sempre um dado adquirido no CME. Noutros CME houve alguma pressão da parte da CEDRU, mas neste caso tal situação não é perceptível

762

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Centro Escolar de Alcobertas.

A representante do Colégio Luís de Camões Senhora Dra. … referiu-se à existência daquele estabelecimento de ensino há cinquenta anos, mencionado que os grandes investimentos têm sido feitos ao nível do Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico. Classificou de muito bons os serviços oferecidos por parte do Colégio, onde o Inglês é leccionado há dez anos e é obrigatório desde a sala dos quatro anos, desenvolvendo-se ainda actividades extracurriculares, subsidiadas pelo Ministério da Educação. O Plano Anual de Actividades contempla actividades como a ginástica, o ballet, a patinagem e outras, onde se procura envolver as crianças e os pais. Considerou que os alunos saem do Colégio, do 4º ano de escolaridade, muito bem preparados e formados para frequentarem o 5º ano.

No uso da palavra, o representante das Forças de Segurança, Comandante da GNR, Sr. …, informou da participação desta força de segurança nas diversas actividades que tiveram lugar nas Escolas, da sua deslocação às mesmas por motivo de diversas ocorrências, tal como de pequenos furtos e algumas situações de conflito entre alunos. Genericamente fez um balanço positivo do ano lectivo, tendo em conta o número de Escolas, de alunos, de Professores e restante pessoal, considerando normal o número de ocorrências registadas, ou seja, cerca de uma dezena.

O Professor …, referiu que a nível de Segurança, o ano lectivo decorreu dentro da normalidade, no entanto, salientou a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão de Protecção de Menores e pela GNR na resolução de situações pontuais. Informou, também, da participação da GNR numa acção bastante importante sobre toxicodependência, desenvolvida na Escola Secundária, onde esteve a Escola Segura.


i.48) Os presidentes/ representantes das escolas/agrup. Servem-se/não se servem do CME

Seguidamente usou da palavra O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Sr. Dr. … (representante do secundário), dizendo que Rio

763

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

para resolver problemas das suas escolas

Maior está em melhor situação do que a média nacional. Informou ter havido taxas de retenção no 10° ano que chegaram a atingir quase 20 % e que actualmente está bastante melhor; quanto à taxa de abandono também é bastante inferior à média nacional. Explicou que o decréscimo verifica-se há alguns anos, apesar de ser um ano "charneira", mudança de ciclo, e a estrutura da personalidade é uma idade crítica, e se têm mantido abaixo da média nacional. Informou ainda que relativamente ao 12° ano, também têm apresentado valores abaixo da média nacional, sendo que em algumas disciplinas foram atingidos valores muito próximos dessa média, como foi o caso de Matemática e Físico-Química. Terminou a intervenção informando que no ano lectivo anterior se verificou no 10° ano uma melhoria significativa. Este (Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária) na sua intervenção, informou que o Projecto se refere ao triénio 2OO2/2005 e que o tema integrador, "O novo homem para o novo milénio" e os objectivos gerais, vêm do Projecto Educativo anterior. … Continuando a sua intervenção e pretendendo abreviar, passou ao plano de actividades, explicando-o resumidamente, por ser um documento muito extenso. Informou ter sido proposta a criação de uma equipa para avaliar se os objectivos foram efectivamente conseguidos. Terminou a sua intervenção colocando-se à disposição para eventuais perguntas e referindo que toda a documentação ficará na posse deste Conselho Municipal de Educação para efeitos de consulta e até de comparação. Seguiu-se a intervenção da representante do Ensino Pré-Escolar Público, Senhora Educadora … e membro do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Marinhas do Sal. Na sua alocução, informou que o projecto se refere a 2O04/2OO6, visando a reorganização da Escola, clarificando as intenções e articulando a participação de todos os parceiros. Fez a apresentação do Projecto, explicando-o em duas vertentes: "Onde Estamos", que se refere à localização, à caracterização Sócio Económica e à parte Histórica do nosso Concelho; "Quem somos", que se refere ao Agrupamento, contendo a caracterização de todas as

ACME70 p.4 ACME71 pp. 3-4 ACME71 p. 4

764

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

Escolas, incluindo pessoal docente e não docente, cujos dados foram obtidos através de inquéritos e ainda do registo de alunos.

Em representação do Agrupamento Vertical Fernando Casimira Pereira da Silva, e nos termos da convocatória datada de oito de Março, com o n°. 3493, usou da palavra o Senhor Professor … que começou por explicar que o plano de actividades se encontra dividido em três campos: O campo das actividades, que são preparadas pelos Departamentos, Grupos Disciplinares e Professores de Ciclos, inclui também as actividades de cada Jardim Infantil e de cada Escola do 1° Ciclo da periferia do Agrupamento. Seguidamente, usou da palavra a Senhora Dra. …, em representação da Escola Profissional, e que, em substituição do Dr. …, se referiu ao Projecto Educativo, à avaliação anual da escola, da empregabilidade e ao sucesso dos alunos, salientando que a grande meta é a formação e qualificação de quadros técnicos intermédios para ingresso no mercado de trabalho e, a título supletivo, o ingresso no ensino superior. Seguidamente, o Vereador, Senhor Dr. …, passou a palavra à representante do Ensino Básico Público, Senhora Professora …, que começou por falar do Agrupamento de Alcobertas. Explicou que este Projecto Educativo foi iniciado no ano lectivo anterior, com uma abrangência até ao ano lectivo 2006/2007, sendo o grande objectivo garantir o sucesso educativo dos alunos e o bem-estar de toda a comunidade escolar. Informou que após ter havido uma reformulação do Projecto Educativo, o Agrupamento decidiu fazer uma identificação das linhas de força dos pontos fortes e pontos fracos do Agrupamento e que, com base nessa identificação, foram definidas áreas de intervenção, apontando estratégias e soluções para a resolução dos problemas, tendo sido ainda identificados os recursos da estrutura e organização, a aplicação e a avaliação. Aproveitando a presença do Coordenador Educativo da Lezíria do Tejo, apresentou a situação da falta de recursos humanos no refeitório da Escola Secundária, alertando para o facto de, a manter-se essa dificuldade, não


765

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

será possível assegurar o fornecimento de refeições à Escola Profissional e à Escola Superior de Desporto. Em representação do Agrupamento de Marinhas do Sal, usou da palavra o Sr. Professor …, que agradeceu o convite que lhe foi formulado para estar presente nesta reunião. Sobre a Carta Educativa disse que o documento estava muito bem elaborado e estruturado. Considerou existir alguma desactualização de dados, principalmente no que se refere ao número de alunos. Transmitiu não estar em condições de emitir uma opinião concreta em virtude de ser um documento muito extenso e por ter havido falta de tempo para reunir mais alargadamente com o corpo docente, para que não fosse tida em consideração apenas a posição do Conselho Executivo. A Presidente do Agrupamento de Escolas da Freguesia de Alcobertas, colocou a questão sobre o futuro da Escola de Chãos, tendo a Vereadora Senhora Dr.ª … informado que havia sido transmitido à DREL que o encerramento ficaria condicionado à construção da nova escola em Alcobertas.


j.49) Importância atribuída pelos actores locais ao CME

O Sr. Dr. … (representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto) referiu-se à importância de serem conhecidas as actividades desenvolvidas pelas Escolas e os dados estatísticos afectos ao sistema de ensino, tal como o previsto no diploma que regulamenta os Conselhos Municipais.

Os presentes reconheceram a importância desses dados para o conhecimento da


766

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

realidade educativa local, sendo que, os docentes presentes disponibilizaram-se para os fornecer à Câmara Municipal, nomeadamente, os números do abandono escolar, a fim de que os mesmos possam ser enviados aos membros deste Conselho e posteriormente analisados em sede de Conselho Municipal. Foi dada a palavra ao representante do Ensino Superior Público, Senhor Professor …, tendo sugerido que fosse alterado o número um do artigo doze do regimento, do Conselho Municipal de Educação, no que se refere ao quórum de funcionamento, a fim de evitar futuras faltas de quórum, e este órgão poder funcionar regularmente. A intervenção da representante do Ensino Básico Público (a propósito da reorganização da rede escolar e da criação de uma sala de meninos autistas) foi no sentido de manifestar a sua angústia, pela completa inoperância das Entidades envolvidas, apelando ao Coordenador Educativo, a transmissão destes sentimentos ao Senhor Director Regional de Educação de Lisboa. O representante do pessoal docente do Ensino Secundário Público, Senhor Dr. …, entregou um documento escrito com o balanço das actividades, para consulta dos presentes, informando que o mesmo também consta na página da Internet da Escola Secundária.


j.50) Perspectiva dos actores locais sobre a intervenção da autarquia no CME

O Sr. Professor (representante do Ensino Secundário), Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária, referiu-se com satisfação à aprovação pela DREL do curso na área do Desporto, a ser leccionado na Escola Secundária, Realçou a colaboração da Câmara Municipal neste processo, designadamente através da celebração de um protocolo entre a Escola e a Autarquia.

ACME69 p. 2

767

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

A Senhora Professora … (representante do básico) congratulou-se com a possibilidade de se proporcionar este serviço aos alunos, considerando ser a Autarquia o parceiro ideal. O Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público, Senhor Dr. …, informou que o Projecto Educativo da Escola Secundária começou a ser implementado há cerca de quatro meses e tem uma vigência de três anos. Propôs uma sugestão, que a Câmara Municipal reunisse todos os projectos que estão a ser desenvolvidos em cada escola/agrupamento e colocasse essa informação na Interne na página de Câmara Municipal. A representante do Ensino Básico Público, Senhora Professora …, considera a proposta apresentada bastante positiva dado proporcionar uma maior envolvência de toda a Comunidade Escolar, podendo aquele tema integrar-se no projecto da escola/agrupamento já existente. A Representante do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical Fernando Casimiro, Educadora … informou que o Projecto Educativo existente vigorará até 2007 não vendo qualquer dificuldade na participação do Agrupamento no projecto proposto pela Autarquia. O Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Marinhas do Sal, Senhor Dr. Alexandre Canadas, na sua intervenção considerou tratar-se de um projecto esplêndido, que encaixa perfeitamente no projecto em desenvolvimento no Agrupamento (criação de hábitos saudáveis). A representante do Pessoal da Educação Pré-Escolar Pública, Educadora … felicitou a iniciativa da Câmara Municipal por ser objecto de um denominador e objectivo comum.

ACME72p. 3 ACME75 p. 5 ACME75 p. 5 ACME75 p. 6

768

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

A representante do pessoal docente do Ensino Básico Público, Senhora Professora …, observou que a maioria das actividades estão mais dirigidas para o Pré-Escolar e 1º Ciclo, mencionando não ter encontrado no projecto referências à realização de parcerias com outras Instituições, visto existirem algumas no nosso Concelho que já desenvolvem actividades, ao nível da Educação Ambiental e Educação Artística, sendo importante essas Instituições terem conhecimento deste projecto, de modo a encaixar as actividades de ambas as partes, dando como sugestão o PNSAC. Questionou também quanto à forma como se vai efectuar a participação e inclusão dos Projectos Educativos das Escolas, neste Projecto

ACME78 p. 5

j.51) Perspectiva dos actores locais sobre a relação estabelecida entre representantes e representados

A Senhora Professora (representante do básico), informou ter contactado todos os Agrupamentos, tendo o Agrupamento Fernando Casimiro, procedido à entrega de um relatório, no qual é referido que na abertura do ano lectivo, a colocação de Professores e Educadores ocorreu com normalidade. Referiu diversos problemas que persistem, e mencionou a deslocação de cerca de 80 alunos do 1° Ciclo, das aldeias para a Escola Sede do Agrupamento, que se agrava pelo motivo de falta de respostas sociais, nomeadamente no que respeita aos prolongamentos e ocupação de tempos livres com animadores, bem como a falta de serviço de almoço, e a não colocação de Auxiliares de Acção Educativa nas aldeias. Reportou-se (representante do básico) à falta de participação do Delegado de Saúde ou seu representante neste Conselho Municipal de Educação, e referiu-se aos problemas de Saúde Pública que se observam junto do Jardim de Infância de Teira, bem como a interdição em alguns parques infantis, descrevendo a situação concreta a q e estão sujeitos os parques infantis em Teira, e Fonte Longa


Muito importante: ter em atenção a relação entre representantes e representados estabelecida entre a representante do básico e os agrupamentos. A representante do básico apresenta o balanço do início do ano lectivo em todos os agrupamentos, referindo-se aos problemas das escolas: colocação de professores, acompanhamento dos alunos em alargamento de horário, funcionamento dos refeitórios, segurança nas paragens de autocarro; falta de auxiliares de acção educativa. Cada agrupamento entrega um relatório à representante do básico, no qual apresenta os problemas a resolver.

j.52) Os actores locais

769

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

mobilizam/não mobilizam os diferentes saberes que circulam no CME

j.53) Os actores locais entendem/não entendem o CME como espaço de aprendizagem política

Interveio o Representante da Escola Profissional, Sr. Professor …, dizendo que considera ser mais interessante reflectir sobre as reprovações e as retenções, dado que conforme já foi referido pela Professora … (representante do básico), o abandono se deve à população cigana; podendo ser mais problemático o abandono ao nível do Ensino Secundário, por aí, ter consequências mais visíveis. A intervenção do Senhor Professor (representante do Ensino Superior Público) foi no sentido de louvar a massificação de uma língua estrangeira manifestando a sua apreensão, na restrição ao Ensino de Inglês, referindo o facto de retirar a possibilidade da aprendizagem de outras línguas mais faladas, dando como exemplo o Ensino do Espanhol. Disse não concordar que essa massificação fosse feita sem recorrer aos recursos do Sistema Educativo, questionando como irá ser feito o controlo Pedagógico e Disciplinar dos Professores dessas Empresas. Terminou a intervenção, dizendo que considera muito preocupante o Ensino Público estar a abrir as portas ao Ensino Privado e que em sua opinião deveriam ser os professores excedentários a desempenhar tais funções. A Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical Fernando C.P. da Silva, Senhora … disse entender que a grande procura verificada nas Escolas da cidade resulta do encerramento de Escolas nas aldeias e do facto de as existentes não satisfazerem as necessidades actuais dos pais e encarregados de educação. O representante dos Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto, Senhor Dr. …, considerou legítimo o Encarregado de Educação escolher o estabelecimento de ensino para o seu educando. Lembrou que o Concelho de Rio Maior foi pioneiro na construção de Escolas Básicas Integradas. Não lhe parece bem que, existindo a cinquenta metros de distância, uma Escola Secundária com disponibilidade de salas, apetência, capacidade e

ACME70 p.3 ACME72 p. 4 ACME76 pp. 3-4 ACME76 p. 4

770

Categoria/ Sub-cat.

Unidades de sentido


/página

Notas

mérito, seja posto em causa na EBI Fernando Casimiro Pereira da Silva o início normal do processo educativo dos alunos do 1º Ciclo, quando o recurso à Escola Secundária permite evitar a situação de desdobramento de horário.

771

9.5 Entrevista à Vereadora da C. M. de Rio Maior

Rio Maior, 13 de Maio de 2009

Entrevistadora - A Sr.ª Vereadora acompanhou o processo político dos Conselhos Locais/

Conselhos Municipais de Educação? Desde quando?

Vereadora – Acompanho desde que tomei posse, em Novembro de 2005. Já não assisti a

constituição do Conselho Local. Quando tomei posse fiquei logo com a área da educação. Já

tínhamos o Conselho Municipal de Educação instalado. Não acompanhei a instalação

anterior. Por acaso fui membro da Assembleia Municipal, mas não era o representante no

CLE. Representante ao CME é o Presidente da Assembleia e como tal não acompanhei muito

de perto o Conselho Local de Educação. Sei que tínhamos uma composição bastante alargada,

bastante mais alargada do que temos agora. A legislação também era mais permissiva.

Também dava para designarmos mais representantes, ou menos, em função daquilo que

entendêssemos que era necessário: tinha muitos elementos, eram quarenta e sete. É difícil

trabalhar com um grupo tão alargado, mas também noto que neste Conselho Municipal de

Educação não temos a representação de todos os que deveríamos ter. Dou-lhe alguns

exemplos: é extremamente difícil, pelo que nos apercebemos, de haver este contacto e este

relacionamento e troca de experiências entre as diferentes associações de pais, entre os

representantes do ensino básico, entre os representantes do pré-escolar e nós temos dois

agrupamentos de escolas, uma escola secundária e uma Escola Profissional. Em termos da

rede pública, eu sei que muitas vezes os representantes quer do pré escolar, quer ensino

básico, ainda por cima os ensino básico com os três ciclos, não terão muita dificuldade em

trazer para o Conselho Municipal de Educação tudo aquilo que gostariam em termos de

análise do trabalho feito, em termos de propostas que deveriam ser feitas para os três ciclos.

Temos o representante afecto a uma escola e temos terceiro ciclo nos dois agrupamentos e

numa escola secundária, o que eu acho que é extremamente difícil. Apesar da composição ser,

agora, de 19 elementos, mais reduzida, não nos parece que seja a mais adequada. Não me

parece que representem e que consigam trazer as experiências e o trabalho que deveriam

trazer como representantes de todos os ciclos de ensino. Tentamos colmatar esta insuficiência

com o convite aos Presidentes dos Executivos dos Agrupamentos e a partir de agora, aos

Directores. Os principais interlocutores são os Executivos; reunimos com eles, na actual

composição, ainda nenhum tomou posse como Director. Na actual composição de Conselhos

Executivos tem um elemento do pré-escolar e outro de 1º ciclo. Nós trabalhamos muito com

772

eles, dos dois agrupamentos e parece-nos complicado não estar o representante do

Agrupamento no Conselho Municipal de Educação. Note que são sempre nossos convidados,

ou seja naquela alínea que diz que podem ser, atendendo à especificidade das matérias. As

matérias que tratamos no Conselho Municipal de Educação são sempre matérias em que há

um interesse muito particular em estarem representados os presidentes dos executivos, pois

precisamos de informar o Conselho Municipal de questões relacionadas com as próprias

escolas, com os seus projectos, com os seus projectos educativos e é extremamente difícil…

Quem é que vai representar o Agrupamento? Os outros representantes que lá estão são de

níveis de ensino, não são de agrupamentos e parece-nos fundamental em definições de rede,

em análises relacionadas com projectos educativos municipais estarem presentes os

representados os executivos das escolas. A sua presença é imprescindível.

Entrevistadora - Tendo em conta o seu olhar da Assembleia Municipal e não tendo

acompanhado o processo de constituição do Conselho Local, no seu entender quais foram as

motivações da autarquia em apostar na Constituição do Conselho Local de Educação, em

1999?

Vereadora – Para já, se calhar sou suspeita. Esta autarquia tem uma atenção muito particular

com as questões de educação. O próprio Presidente da Câmara Dr. … era professor. Foi

também Presidente do Conselho Directivo da escola secundária, onde eu era aluna e ainda

apanhei o Dr. … como Presidente do Conselho Directivo. Não só, mas também por isso, terá

havido sempre uma preocupação muito grande com as matérias da educação, uma atenção e

uma sensibilidade acrescida. O anterior vereador da educação também era professor. Podia

não ser, mas era professor. Houve condições especiais para a Câmara Municipal criar o

Conselho Local de Educação, com a participação de vários actores, das mais diversas áreas,

envolvidos naquilo que são as questões estratégicas e algumas mais operacionais,

relacionadas com a matéria da educação. Terá sido uma vontade muito grande de participação

dos vários actores na construção destes processos, terá havido interesse em que houvesse

vários interlocutores a acompanhar as questões de educação, que fossem partilhadas e que não

fosse o Município a fazer sozinho.

Entrevistadora – Como é que a Sr.ª Vereadora entendeu, na sua autarquia, a passagem do

Conselho Local para o Conselho Municipal?

773

Vereadora – Terá havido certamente uma intenção clara em definir obrigatoriedade em termos

de representantes, talvez tenha sido também um dos factores e depois aquilo que se projectava

ser as transferências de competências para os municípios e uma necessidade de haver um

fórum de discussão e acompanhamento, quer de alguns instrumentos de planeamento,

nomeadamente de cartas educativas e o termos obrigatoriamente no Conselho Municipal de

Educação um conjunto de entidades que se entendeu que deveriam pertencer obrigatoriamente

a esse Conselho Municipal de Educação. Eu não tendo acompanhado de perto o Conselho

Local não sou a pessoa mais indicada para falar da experiência anterior. De qualquer forma,

podemos ver na legislação os objectivos…

Entrevistadora – A seu ver qual a intencionalidade política do instrumento legislativo que

institucionaliza os CME e simultaneamente regula as Cartas Educativas?

Vereadora - Penso que a Carta Educativa tem que ser um instrumento de planeamento

participado e não pode, nem deve ser, um instrumento elaborado por um técnico contratado

por uma a autarquia e que faz uma análise estatística e uma análise prospectiva. E está feito!

Não deve ser um documente só técnico: é técnico, mas deve ser participado pelos vários

actores. Não deve ser uma construção só técnica. Tem que ser monitorizada e um dos órgãos

que pode fazer a monitorização e o acompanhamento e execução da Carta Educativa será

sempre o Conselho Municipal de Educação. Deverá também acompanhar a execução da carta

e verificar as necessidades a própria antevisão e antecipar…, ou não.

Entrevistadora - Foi muito movimentado esse processo de monitorização da carta educativa

pelo Conselho Municipal?

Vereadora - Ainda não. A nossa carta Educativa foi aprovada recentemente. É evidente que já

abordámos questões relacionada com a Carta Educativa. Recentemente, levámos a Conselho

Municipal a construção dos novos centros escolares. Não estamos propriamente a analisar os

dados da carta educativa, mas estamos a confirmar a construção de um equipamento, neste

caso de três equipamentos que estavam previstos na Carta Educativa. O Município tem os

técnicos a acompanhar, mas ainda não fizemos o balanço. O principal vai ser feito agora: com

a construção dos Centros Educativos Escolares que pretendemos que estejam prontos já em

Setembro para poderem iniciar neste próximo ano lectivo. Com encerramento das escolas e

774

deslocação dos alunos para os novos Centros, já faz sentido começar a avaliar a Carta

Educativa e confirmar as necessidades que estavam identificadas ou se há outras mobilidades

entretanto verificadas. Temos previsto uma primeira revisão da carta. Tínhamos acordado essa

primeira revisão da carta e que tinha a ver com a construção do Aeroporto da Ota. Esperava-

se um impacto bastante grande no nosso Concelho. Esperávamos um afluxo de população, de

pessoas; esperávamos aumentar a população do Concelho, não só de pessoas a residir, mas

também a trabalhar, a deixarem os filhos a frequentar as escolas. Isso não acontecendo, vamos

ter que reavaliar essa alteração inicialmente prevista, essencialmente de mais equipamentos

escolares.

A nossa carta educativa foi aprovada com dois cenários: um, prevendo o encerramento

de todas as escolas no meio rural e projectando, na altura, quatro centros escolares; outro,

prevendo a manutenção de pequenos núcleos de excelência de meio rural. Nós temos 3

centros: um com nove e outro que devia ter nove, mas ao qual já acrescentámos mais duas

salas, portanto vamos ter um e com nove e dois de onze salas. Encerrar escolas, mexer na

rede, é muito complicado, ainda, para as pessoas. Temos uma grande preocupação com o pré-

escolar. O pré-escolar é um serviço de muita proximidade com a família. É muito diferente do

primeiro ciclo. O primeiro ciclo é ensino obrigatório, obrigatoriamente os meninos têm que ir

à escola e no pré-escolar não. Houve um investimento muito grande desta autarquia ao longo

dos anos para dotar todas as Freguesias, praticamente todos os lugares, com um equipamento

da rede pré-escolar. Neste momento temos jardins a funcionar com nove meninos e outros

com vinte e cinco e depois temos os dois de cidade que têm mais. Neste momento, ainda é

difícil deslocarmos, por exemplo, de um lugar que tem 15 meninos, deslocar para Rio Maior,

que são 4 ou 5 Km, meninos que temos dificuldade em saber, à data de hoje, se vêm ou se

ficam com a família, com os avós. Este ano, não vamos transportar pré-escolar, vamos deixá-

los ficar, a não ser que os pais os queiram inscrever porque podem inscrever em Rio Maior, se

trabalharem, conforme a legislação em vigor. Nós não temos segurança nesse processo,

porque não sabemos se vai ter sucesso. Temos receio que, deslocando também meninos do

pré-escolar, que metade das crianças fique em casa, que não venham à escola, pois são muito

pequeninos. Ontem tive uma reunião com meia dúzia de mães e pais de uma localidade em

que metade disse: “O meu filho não vai, fica com a avó, ou com a tia…”. É extremamente

difícil.

No 1º Ciclo vamos transportar para os Centros, é uma questão de princípio. As

populações não querem, mas nós insistimos e sabemos que vamos conseguir. Vamos

organizar bem a rede de transportes, vamos dar segurança, em termos de fazermos o

775

transporte. A nível do pré-escolar não temos ainda tanta certeza, como tal os pais transportam

as crianças. A partir de certa altura são os próprios pais que não querem os filhos a ter escola

naqueles locais, tomam a iniciativa de os transportar. A partir de certa altura já haverá, se

calhar, condições para ir de transporte ou então só se a escola for obrigatória. Este ano já se

falou nisso, mas ainda não saiu nada. Dever-se-ia implementar a obrigatoriedade do pré-

escolar, mas tudo isso tem custos. A partir do momento que for obrigatório temos que ter

transportes. Transportar crianças tão pequenas tem os seus riscos. Por essa razão acabámos

com os transportes dentro da cidade para o pré-escolar, nos dois jardins-de-infância que temos

na cidade. Os meninos eram transportados porque não tínhamos condições para fornecer a

refeição no jardim. Eram transportados e almoçavam nas escolas sede. Pensava todos os dias:

- “Se acontece alguma coisa…”. Por muito que haja as auxiliares que vão no carro, que haja

os vigilantes, que é obrigatório, que haja tudo… os meninos molham-se todos! É

completamente diferente transportar um menino de três ou quatro anos e transportar um de

sete ou de oito anos… Conseguimos acabar com os almoços fora, criámos condições para os

fornecer nos locais!

Entrevistadora - Neste processo de institucionalização dos Conselhos Municipais de

Educação, qual o papel da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da

Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo, actualmente Comunidade Intermunicipal?

Vereadora - Como lhe disse não estive presente nesse processo de constituição. Mas devo

dizer que não tem um grande envolvimento. Tiveram no que respeita às cartas educativas. As

cartas foram contratadas para todos os municípios da CULT. Neste momento não há, de facto.

Há um acompanhamento muito grande em matéria de transferência de competências, em

matéria de acção social escolar, há um acompanhamento muito grande da Associação

Nacional de Municípios, mas ao nível do Conselho Municipal de Educação não há grande

acompanhamento, neste momento.

Entrevistadora - Por que razão é que o Conselho Municipal de Educação, na sua autarquia,

tomou esta orientação e não outra? Estou a falar da escolha dos representantes, dos

convidados, do tipo de organização. O que foi determinante para a constituição e

funcionamento do Conselho, tal como ele está hoje?

776

Vereadora - Nós temos na legislação a indicação de quais deverão ser os representantes. Nós

não nomeámos representantes. Pedimos às Associações de pais para indicarem os seus 2

representantes. Pedimos às escolas para indicarem o representante do ensino secundário, do

ensino básico, do ensino pré-escolar. Pedimos às instituições particulares para verem qual

seria o seu representante. Não indicámos os representantes. É fundamental haver uma maior

participação, para além da prevista em legislação. Daí que, sem direito a voto, convidamos

sempre todos os representantes das Associações de Pais, de todos os Agrupamentos/Escolas.

Nós não temos no nosso Conselho Municipal só os que foram eleitos. Temos os

representantes das Associações de Pais com direito a voto, mas convidamos as outras

Associações não representadas, que por acaso nem sempre vêm. Convidamos sempre a CPCJ

para estar presente, às vezes está, outras vezes não está. Agora com uma acção que deveria ter

tido, há muito mais tempo, com o protocolo com Ministério de Educação no sentido de

termos um representante da educação na comissão, que é quem faz a ligação e a ponte entre

os problemas das três escolas e a Comissão. Os principais problemas são detectados nas

escolas e não consigo perceber como é que não havia ninguém, da educação a fazer a ponte.

Tem tido difícil a CPCJ a trabalhar em colaboração com as escolas. Há dois anos desde que

temos o representante que é uma pessoa que tem conseguido trabalhar muito bem nas três

escolas com os professores, com Directores de turma, que agora já começam a fazer as

sinalizações e antes não as faziam. Há pessoas mais atentas, há pessoas menos atentas.

É uma época de grandes alterações, de muitos desafios. Esta questão agora director é

uma fase verdadeiramente incrível, não serem os professores a eleger o colega. Já não há

aqueles compromissos. O núcleo é tão restrito, comparado com o universo dos professores, o

número tão reduzido que de facto essas situações de representatividade mudam. É uma

mudança muito grande. Não sei agora como é como vamos conseguir trabalhar com o

Conselho Geral. Das três escolas vou aos três, havendo uma ou outra situação em que tenho

que ser substituída, por não conseguir estar presente. Houve semanas em que tivemos dois

conselhos. Há uma série de outras actividades e é difícil conciliar tudo. Determinados

processos necessitam de uma atenção acrescida. Se o não fizermos, as coisas não funcionam

como nós queremos e as questões de voto fazem a diferença e é difícil manter três

representantes da Autarquia em cada Conselho Geral. Fazemos um esforço muito grande.

Entrevistadora - Fazem a ligação do Conselho Geral com o Conselho Municipal?

777

Vereadora - Ainda não temos os Conselhos gerais instalados. Estamos a trabalhar com os

Conselhos Gerais transitórios.

Entrevistadora – Parece-lhe possível a ligação entre os Conselhos Gerais e o CME?

Vereadora - Eu penso que é possível. Mas enquanto não tivermos os Directores eleitos nas

três escolas, os regulamentos aprovados, termos novas eleições para os professores, para o

Conselho Geral, termos o Conselho Geral definitivamente instalado, não há estabilidade para

implementar e para dizer que agora vamos trabalhar também com esses objectivos. Os

Conselhos Gerais estão tão absorvidos com aquilo que são os pormenores e deveres de

liderança e ver quem vai conseguir, enquanto não estiver tudo instalado é complicado.

Entrevistadora - A relação escolas/autarquia é uma relação extremamente construtiva, mas

que requer de ambas as partes muito bom senso!

Vereadora – É preciso ser muito cauteloso. Há muitos representantes, mas o foco principal

está no político. Por acaso sou eu a única autarca. Os outros dois representantes são

dirigentes, não são autarcas. Os olhos colocam-se todos na Câmara. O que é que a Câmara vai

fazer? São três em vinte e um, mas o pensamento é qual vai ser a estratégia da Câmara: O que

é que ela vai fazer? Qual a manobra política da Câmara? Vai ser apoiar o candidato do partido

A ou o candidato do partido B?

Entrevistadora - Acha que foi muito partidarizado?

Vereadora - Da nossa parte não. Em dois locais não. Num outro agrupamento sim. Um

candidato é membro da comissão politica de um partido e o outro candidato é membro da

Assembleia por outro partido, portanto ali estava bem visível, mas não ganhou o do partido da

Câmara e a Câmara também não disse onde votou. O voto é secreto. Como não temos práticas

caciquistas, nem de estar a perguntar. Eu não perguntei, mas é evidente que tínhamos

conversado sobre os processos das escolas, vantagens e desvantagens.

Entrevistadora – Retomando a nossa conversa sobre o CME. Acha que o modo como o

Conselho Municipal está organizado incentiva a participação dos seus membros?

778

Vereadora - É muito difícil. Quem lidera é quem preside. É a autarquia que lidera e

normalmente temos o trabalho de casa muito bem feito [não posso dizer as coisas assim!].

Temos as coisas muito bem organizadas e não vamos ao Conselho Municipal de Educação

sem termos discutido anteriormente com os executivos, com os pais. São questões mais

melindrosas. Já antes tivemos reuniões em que trocámos opiniões e em que discutimos o

assunto com vários parceiros. Estou sempre a reunir com os executivos, com os

representantes, pelo menos do pré-escolar e do 1º Ciclo, reunimos uma ou duas vezes por

mês. Reunimos em conjunto quando são matérias comuns. Se houver situações particulares de

cada um dos agrupamentos reunimos em separado. Por exemplo, marco reunião com um

agrupamento e com o outro duas horas depois. De uma maneira geral levamos o trabalho bem

feito, que já colheu contributos dos vários parceiros. Talvez não haja lugar a tanto diálogo e

tanta troca de opiniões, pois já fizemos. Então, vai-me dizer assim: “Então não tem

importância nenhuma o Conselho Municipal!” Eu vejo que é importante o Conselho

Municipal. Normalmente também chamo a participar e peço opiniões de alguns parceiros.

Também há outras entidades com quem normalmente não reunimos, como seja a GNR, o

representante da DREL.

Entrevistadora – O representante da DREL participa com regularidade?

Vereadora - O Director Regional não vem. O antigo coordenador vinha, algumas vezes

delegou, mas normalmente vinha.

Entrevistadora – Tem uma intervenção marcante?

Vereadora - Não intervém muito, mas eu falo mais como representante no CME. Há algumas

questões em que eu falo com ele, como por exemplo questões relacionadas com a rede.

Convido, por exemplo para vir visitar as escolas. Quando tivemos que encerrar escolas, ou

tivemos que indicar escolas de acolhimento nesses processos dos últimos anos de suspensão

das escolas, eu convidei-o para vir ao local e para analisar connosco o que seria melhor em

termos definição de escolas de acolhimento e até em algumas situações em que verificámos

que não era adequado, naquele ano, procedermos ao encerramento, já que as possíveis escolas

de acolhimento não tinham salas devolutas com dimensão que pudessem ser ocupadas e

tínhamos que recorrer aos contentores. Houve anos em que tivemos que pedir para não

encerrarmos e houve uma colaboração muito estreita com o coordenador.

779

Entrevistadora - Para que serve o Conselho Municipal de Educação?

Vereadora - Não obstante essas reuniões serem muitas próximas com os dois Agrupamentos,

a filosofia do Conselho Municipal de Educação não se restringe aos Agrupamentos. Os

Agrupamentos não estão representados. São os níveis de ensino que têm a representação no

CME. Há sempre outras questões que não são discutidas com os executivos. Aos

representantes dos níveis compete trazê-las para o Conselho Municipal de Educação. É um

fórum mais alargado e tem um representante da saúde que quase não costuma vir. Já escrevi,

já pedi. A saúde não participa no CME.

Entrevistadora - Não há projectos com as escolas na área da saúde?

Vereadora – Há os projectos de educação para a Saúde.

Entrevistadora - Mas são laterais ao Centro de saúde?

Vereadora - Há um envolvimento apreciável. Há poucos recursos, quer humanos, quer

financeiros para afectar, mas até, dentro das disponibilidades, há uma colaboração entre o

Centro de Saúde e as escolas. Talvez não tenham depois a oportunidade de se fazer

representar. Essa representação não deverá ser feita pelo técnico que está no terreno, no

trabalho do dia a dia, mas antes pelo Director. Neste contexto não tem havido uma

participação activa no Conselho Municipal.

Entrevistadora - Quais as principais decisões de política educativa local que passaram pelo

Conselho Municipal de Educação?

Vereadora - Terá sido, ultimamente, a Carta Educativa. Foi a principal! Tivemos outras como

a definição da rede de transportes escolares que passa sempre pelo Conselho Municipal de

Educação e outras questões mais pequenas, mas que não deixam de ser muito importantes e

que fazem a diferença do dia a dia, como sejam, os processo das refeições, a definição das

actividades de enriquecimento curricular, quais devem ser as actividades de enriquecimento

curricular para o 1º ciclo a questão relacionada com os serviços de apoio à família no Pré-

780

escolar onde fazemos prolongamentos de horário…e não, normalmente passamos isso pelo

Conselho Municipal de Educação.

Entrevistadora - O facto de terem ensino superior faz alguma diferença?

Vereadora - Nós temos um representante do ensino superior que também não posso dizer que

faça muita diferença no Conselho Municipal. A participação do ensino superior é muito

importante. A Escola Superior faz um trabalho muito importante junto das escolas com a

autarquia, mas não no âmbito do Conselho Municipal de Educação. De facto, é uma escola

muito atenta que colabora muito na dinamização e projectos, quer com a autarquia, quer com

as escolas. Ainda agora uma questão relacionada com a questão da toxicodependência, com os

questionários que fizemos, no sentido de criar um instrumento para fazer o diagnóstico que

permitisse elaborar um projecto de intervenção junto das escolas. Foi uma parceria com o IDT

com os coordenadores especiais de educação para a saúde com a Escola Superior de Desporto

em termos da colaboração, da estruturação do próprio questionário, seguimos um modelo já

desenvolvido pelo ministério, mas fizemos alguns ajustamentos. Depois no tratamento análise

de informação há essa colaboração da Escola Superior de Educação. Fiz isto tudo não na

Educação, mas na Acção Social e rede Social. Neste momento quer a cultura, quer a educação

quer a acção social estão completamente entrosadas. Os Municípios ganham muito se tiverem

um vereador com estas três áreas, que são fundamentais. Nestas três áreas, se eu cortasse uma,

não sei se conseguia fazer o trabalho que faço nas outras. Perderia o conhecimento que áreas

que são fundamentais.

Entrevistadora - Que saberes, que conhecimentos, é que acha que são fundamentais para a

gestão da educação na autarquia e para a gestão do próprio Conselho Municipal de Educação?

Vereadora - A questão do Conselho Municipal não é, como se percebe, a nossa questão

central. Nós trabalhamos com tanta rede, com tanto fórum!!! Ainda não conseguimos que o

CME fosse o principal fórum de discussão, ainda temos que trabalhar mais para isso. Já temos

outros muito trabalhados aonde juntamos muitos agentes. Temos uma rede Social a funcionar

com muito trabalho de rede. Na quinta-feira organizámos o primeiro fórum da rede social,

onde um dos painéis teve a ver com a educação. Tivemos a apresentação de uma série de

estruturas e de projectos: na área da educação; na área da saúde; nas parecerias; nas respostas

sociais. Temos de facto outros espaços onde as questões da educação são abordadas. Talvez

781

por ser a mesma pessoa que esteja nas três, as consiga deslocar para lá. Não sei se uma pessoa

que não tenha simultaneamente a educação e a acção social consegue ter a visão integrada

destas áreas todas. Não sei se conseguiria fazer isto. Fechava-se mais nas questões da

educação e trabalhava muito mais só na questão da educação. Eu trabalho muito a educação,

na acção social.

Entrevistadora – Quais são os conhecimentos que a Sr.ª vereadora mobiliza para fazer esse

cruzamento, esse trabalho? Qual é a massa crítica que existe na autarquia e que permite

organizar a educação de uma maneira e não de outra?

Vereadora - Está a perguntar-me a mim? É uma questão pessoal?

Entrevistadora – Indirectamente.

Vereadora - Provavelmente algumas questões têm a ver com a formação. Mas também com a

capacidade de fazer várias coisas, de tocar em várias coisas. Faço uma coisa que normalmente

os professores não gostam: ter níveis diferentes. Como sou licenciada em economia e do

grupo de economia, tinha sete ou oito níveis. Estamos a falar desde Direito, a

Desenvolvimento Económico a Economia a se for preciso a…essas disciplinas todas. Depois

10º, 11º, 12º anos. Também tive durante muitos anos, [vendi há pouco tempo] uma empresa

que fui eu que criei. Já tinha uma implementação muito grande. Conheço as empresas todas

da região. Fui presidente da Associação empresarial local. Fui Presidente da União das

Associações do Distrito de Santarém. Negociei com o sindicato, os contratos colectivos de

trabalho para o Distrito de Santarém. Fui vice-presidente da CCP da confederação do

Comércio e Serviços de Portugal. Fiz um mandato logo a seguir ao Eng.º Vasco da Gama,

como Vice-presidente. Aí tinha mais a área da saúde, que é uma área muito marginal. Tinha

essas áreas que os homens não gostam: as de reabilitação, as da saúde. Quando foram as

histórias todas das farmácias, tive que ir ao Secretário de Estado. Já sabia que uma hora

depois vinham para a comunicação social dizer que já estava tudo negociado. Eu fui lá

cumprir o papel, na altura, da CCP, da Confederação que era tentar negociar alguma coisa, já

sabia que não estava negociado. Tenho também o 1º ano do Doutoramento, que nunca mais

acabei, em higiene e segurança no trabalho. Tenho pós graduação em higiene e segurança no

trabalho e uma formação em contabilidade e finanças. Depois também me envolvi em

projectos na área da reabilitação e Conselho de Educação Especial em que participei num

782

projecto durante três anos. Dei formação àqueles jovens border line, para integração em

mercado de trabalho protegido.

Eu tenho experiência vastíssima em várias áreas. Não fui só professora. Também estive

na escola profissional, em prestação de serviços, como professora, como membro de Direcção

e como Gerente da escola.

Para mim é muito fácil cruzar muita coisa. Depois também depende das pessoas: há

pessoas que gostam mais de trabalhar sobre si mesmas e não partilhar e eu tento ser ao

contrário. Se não fosse assim, eu não conseguia fazer meia dúzia de coisas ao mesmo tempo.

Com o horário completo no ensino oficial!!! Agora não conseguia, pois as regras são outras.

Na altura tínhamos um horário completo a trabalhar duas ou três horas durante o dia e duas ou

três à noite. Podia perfeitamente fazer a escola profissional, acumular, ser gerente da empresa.

Podia fazer estas coisas e envolver-me nesses projectos todos. Era fácil. Hoje já não era

possível.

Entrevistadora - Em relação aos representantes e aos convidados no Conselho Municipal,

quais são conhecimentos, os saberes mobilizados e valorizados no Conselho Municipal?

Vereadora - Vai depender de quem estamos a falar. Dos pais? São pais e profissionais de

determinadas áreas e trazem contributos das suas actividades profissionais. Portanto não

falam só como pais e como representantes. Falam também com os contributos da sua

actividade profissional. No que diz respeito aos professores, vestem muito o papel de

representante de …. È difícil que façam uma intervenção que ultrapasse o seu próprio nível.

Não têm um discurso transversal, nem intervêm muito. Acho que os representantes dos níveis

se fecham muito no seu papel. Não acrescentam muito mais. Intervêm nos níveis de ensino

para os quais estão mandatados.

Temos o representante da GNR, uma pessoa importantíssima. Tem dado muitos

contributos noutras áreas, nomeadamente com as questões relacionadas com segurança

rodoviária. Por acaso agora mudou o representante. A pessoa tem sido sempre

representante…

Entrevistadora – O representante da GNR tinha intervenções muito interessantes nas actas que

eu li…

783

Vereadora - O representante da GNR tinha outra coisa: tinha sido presidente de uma

Associação de pais num dos Agrupamentos. Tinha essa experiência. Estava cá no papel de

GNR, mas transportava muitos outros saberes, todo o a port relacionado com essa experiência

de liderança de uma Associação de Pais, de uma escola. De uma maneira geral, alguns

intervenientes que conseguem transportar mais outros saberes de outras áreas que não

aquelas…, do que outros.

Entrevistadora - Há algum representante ou convidado que se tenha notabilizado pela sua

intervenção ou pela sua importância ou mesmo pelas propostas que tenha apresentado ao

Conselho Municipal?

Vereadora - Eu não destacava nenhum. Eu penso que haverá três ou quatro, mas não consigo

destacar um. Por exemplo o representante da Escola Secundária: o representante da

secundária é o Presidente do executivo. Há só uma escola secundária. Aí é muito mais fácil

trabalhar. Como já tinha dito no início, é muito importante a participação dos outros

presidentes dos executivos anteriores. Já temos os novos directores eleitos, mas ainda não

tomaram posse.

Entrevistadora - Qual o balanço que faz do Conselho Municipal e o que mudaria?

Vereadora - Mudava esses aspectos que lhe disse. Envolvia mais parceiros. Penso que

também era importante que o Presidente da Assembleia Municipal [não sei se deva dizer

isto!] que raramente vem, estivesse mais presente. Ainda por cima tinha sido muito

importante, pois foi o antigo Vereador da Educação. Portanto quando eu entrei, o anterior

vereador da educação passou a presidente da assembleia municipal e como tal esperávamos

que o contributo pudesse ser riquíssimo, já que a pessoa teria outra experiência que eu não

tinha e poderia ser fundamental, pois dominava todas as matérias do CME. Vem muito pouco:

veio a uma ou duas reuniões e nem se faz representar. Penso que a participação dos cidadãos,

que seria o papel do presidente da assembleia, neste caso, não está, de facto, representado. Se

calhar aumentaria a participação da Assembleia Municipal não obrigatoriamente do seu

Presidente, mas através de dois ou três elementos, até de áreas diferentes, com sensibilidades

diferentes, que fossem eleitos na Assembleia Municipal. Colocava também os Directores,

como já tinha dito. Não me importava de alargar, em termos de plenário, ter mais elementos,

mas criando comissões especializadas. Penso que podemos caminhar para isso, para abordar

784

determinadas matérias: uma comissão que acompanhe mais de perto a monitorização da Carta

Educativa; outra que acompanhe o processo de transferência de competências. Pode haver

várias matérias que possam ser trabalhadas. Preferia um plenário mais alargado e a funcionar

com algumas comissões permanentes que reunissem com o Presidente ou com o Vereador.

Normalmente sou eu que presido, em núcleo executivo, em comissão executiva. Temos o

exemplo da rede social: plenário muito alargado; uma comissão executiva de sete elementos

que reúne uma, duas ou três vezes por mês, as vezes que forem necessárias; uma técnica a

tempo inteiro. O CME seria mais interessante para as próprias pessoas levarem os seus

contributos. Não é fácil, mas por outro lado trabalhar com muitos elementos corremos sempre

o risco. Se pensarmos que cada voto é um voto. Há as questões estratégicas e podemos correr

o risco daquilo que interessa mesmo ao município, poder não ter o parecer favorável do

Conselho Municipal de Educação. É muito complicado. Estas coisas têm que ser muito

participadas, muito conversadas antes, mas não podemos desviar-nos do que são os

objectivos. Ainda ontem quando falava com as mães, as senhoras vinham desgostosas, não

queriam fechar nada, nada!

Entrevistadora - Vai ao local ou os pais vem cá?

Vereadora - Eu vou ao local. Elas é que se anteciparam porque eu vou ao local e saíram daqui

a dizer que achavam que o 1º ciclo devia encerrar. Nós até mostrámos os projectos e

explicámos as diferentes componentes: têm o refeitório, as actividades de enriquecimento,

também têm outras condições, temos espaços para a actividade física. Penso que as pessoas

que estiveram aqui saíram satisfeitas e motivadas para acharem bem o encerramento do

primeiro ciclo. Como a minha opinião, relativamente para o pré-escolar para este ano é a

mesma, acharam bem a nossa proposta: utilizar a sala ao lado que é uma sala de 1º ciclo para

o pré-escolar; os miúdos poderem almoçar na outra; terem espaço para outras actividades. É

preciso tempo e também não podemos ceder às pressões todas porque senão não conseguimos

construir um Concelho como nos interessa e quando damos conta estamos a ceder a estes

pequenos caprichos e nós temos que ceder a alguns caprichos, mas aos objectivos estratégicos

não costumo abdicar deles. Posso abdicar de pormenores, sou muito flexível, gosto muito de

falar com as pessoas, posso em vez de fazer de uma maneira fazer de outra, recolher os

contributos, mas aquilo que é uma linha orientadora, tenho que seguir essa linha.

Entrevistadora - Sra Vereadora muito obrigado por me ter concedido esta entrevista.

785

Vereadora – De nada.

787

9.6 Notas de campo do CLE/CME de Rio Maior

12 de Dezembro de 2007

Finalmente, as múltiplas tentativas para estabelecer contacto com os meus interlocutores

da autarquia de Rio Maior surtiram efeito. Iniciei a comunicação no mês de Junho, através de

alguns telefonemas de apresentação e de preparação da minha visita; simultaneamente, enviei

o e-mail tipo em que explicava os objectivos da minha investigação. Depois de várias

tentativas infrutíferas, fiquei com a ideia de que o final de ano escolar não seria o melhor

momento para iniciar o trabalho de campo. Esperei pelo mês de Outubro, voltei a telefonar e

reenviei o e-mail anterior. Desta feita obtive resposta por parte da secretária da vereadora;

marcou-me um encontro para o dia 29 de Outubro, reunião onde estaria presente a própria

vereadora, Dr.ª …, assim como a chefe de divisão. Passados dois dias recebi um telefonema a

desmarcar o encontro por motivos de saúde da Dr.ª …. Informações paralelas esclareceram a

situação: para além das questões de saúde, a vereadora da educação assumira a vice-

presidência da autarquia, pois o presidente fora indigitado para gestor do QREN. Fiquei,

assim, sem canal de comunicação; já em Dezembro, resolvi recorrer ao Dr. …, chefe de

divisão da autarquia da Azambuja, pedindo-lhe que intercedesse em meu favor de modo a

reatar a comunicação. No mesmo dia obtive a marcação do encontro, não propriamente com a

vereadora, mas com a chefe de divisão, a Dr.ª …. Mais uma vez o Dr. … desempenhou um

papel fundamental neste processo, o que reforça a importância das redes sociais criadas nestes

processos de investigação.

Fui recebida no gabinete da divisão da educação, um espaço diminuto e partilhado por

outros técnicos. Comecei por me apresentar e por referir o meu contentamento em,

finalmente, ter sido possível conhecer a minha interlocutora e dar início à investigação na

autarquia de Rio Maior.

Respondeu-me gracejando e justificou a dificuldade na efectivação deste primeiro

contacto pelo facto de Rio Maior ser, de todas as autarquias da CULT, a que se encontra mais

a norte.

E pegando nesta deixa simpática, começou por me perguntar qual era a minha formação

de base e em que consistia o meu trabalho. Fiz-lhe um pouco o historial do percurso da minha

formação académica e profissional e justifiquei o meu interesse pela intervenção das

autarquias no campo educativo; referi-lhe ainda o facto de ser representante do ensino básico

no Conselho Municipal de Educação de Benavente e de ter grandes dúvidas que ao longo do

788

tempo me foram surgindo sobre a orgânica, o funcionamento e os objectivos desta entidade.

Por sua vez, a Dr.ª … falou-me da sua formação inicial em geografia, da sua experiência

como professora e da opção que tomou de deixar o ensino e enveredar pelo trabalho no sector

educativo da autarquia de Rio Maior. Posteriormente, investiu no mestrado em geografia e

planeamento regional, tirando daí as mais-valias que lhe permitiram trabalhar na gestão

educativa do município.

Como me fez notar que se encontrava ao serviço da autarquia desde meados dos anos de

1990, perguntei-lhe se tinha havido Conselho Local de Educação. Respondeu-me

positivamente, e assinalou o ano de 1999 ou de 2000 como sendo a data de criação desta

entidade. Sobre o seu funcionamento, referiu-se às reuniões periódicas nas quais era muito

difícil atingir-se quórum. Segundo a sua opinião, esta situação advinha do facto deste órgão

ser muito alargado, o que o tornava pouco operacional. Evocando as suas palavras “O CLE

foi morrendo aos poucos”.

Referiu-se depois à criação do Conselho Municipal de Educação, em 2003; em toda a

sua conversa estava implícito o paralelismo que fazia entre este órgão e o antecessor.

Começou por funcionar com dificuldades na obtenção de quórum, tal como acontecera

com o CLE, mas rapidamente se percebeu que para ultrapassar as situações de impasse seria

fundamental alterar o regimento no que dizia respeito ao número de participantes.

Houve reuniões até ao final de 2006, não mais se tendo reunido. Perguntei-lhe como

justificava esta inércia, pelo que me começou por explicar como funcionava o CME.

Expunham-se os assuntos da ordem do dia, que tinham a ver com muito do que se conversava

previamente com os agrupamentos de escolas.

A ordem de trabalhos era elaborada pela autarquia, iniciativa que considerou

fundamental para o funcionamento do órgão. Apesar desta prévia informação do que se iria

abordar na reunião, o debate era pouco participado.

Com excepção dos representantes dos ensinos básico e secundário, que intervinham de

uma forma consistente, todas as outras intervenções eram pouco consistentes. Alguns dos

conselheiros compareciam poucas vezes. O Centro de Emprego e Formação Profissional raras

vezes se fez representar. O Delegado de Saúde, por sua vez, nunca esteve presente, nem

sequer se preocupou em delegar a sua representação. Quanto à DREL, só se fez representar

passado algum tempo depois do CME ter iniciado a sua actividade. As pessoas que mais

participavam eram os representantes dos diferentes ciclos de ensino e dos encarregados de

educação.

789

Consciente de que a questão da falta de representatividade no conselho contribuía em

muito para a sua inércia, a vereadora, ao abrigo do ponto 3, do art.º 5.º, do decreto n.º 7/2003,

decidiu alterar esta situação convidando os presidentes dos agrupamentos de escolas para

estarem presentes nas reuniões. A partir de então o debate passou a ser mais motivante e

participativo.

Depois de fazer este breve historial do CME, e sem que a questionasse directamente, a

Dr.ª … quis deixar a sua opinião sobre esta entidade. Pareceu-lhe que a composição do CME

melhorou em relação ao CLE; mas na sua opinião, pecou pelo facto de não ter representantes

das escolas, e mesmo quando passaram a participar como convidados, a sua intervenção, sem

direito a voto, não acrescentou rendibilidade ao CME. Os representantes das escolas deveriam

poder votar; quanto às associações de encarregados de educação, considerou que seria útil a

participação de uma por cada escola.

Perguntei-lhe quem presidia ao CME. Respondeu-me que a presidência cabia à

vereadora, a Dr.ª …, professora de profissão. Referiu que o anterior vereador da educação

também era professor.

Seguidamente, a Dr.ª … falou-me do trabalho que desenvolveu com a carta escolar,

fazendo referências, simultaneamente, ao CLE. Foi a coordenadora e/ou autora de todos os

estudos, mas não conseguiu elaborar a parte cartográfica; foi contactada uma empresa que não

quis continuar o trabalho iniciado, pelo que a elaboração da carta escolar não foi concluída.

Simultaneamente com a criação do CME surgiu a necessidade de elaborar a carta

educativa, mas a lógica de produção deste documento foi diferente. No âmbito da CULT, e na

perspectiva de uma economia de escala, entregou-se este trabalho a uma empresa que

elaborou as cartas dos onze municípios.

Em todas as sessões do CME em que se discutiu a carta educativa, o presidente da

autarquia esteve presente. Referiu-se a estas reuniões como tendo sido duas ou três e fez

questão de notar uma maior participação de todos os envolvidos. Perguntei-lhe há quantos

anos o presidente estava à frente da autarquia; respondeu-me que havia já vinte e dois anos,

mas que foi recentemente indigitado para os quadros do QREN do Alentejo.

Como a questão de representatividade era o tema mais recorrente nesta conversa, quis

saber qual foi a metodologia utilizada pela autarquia para a constituição do CME. Disse-me

que foi pedido a cada entidade a indicação do seu representante. Para precisar a sua resposta

quanto à duração de cada mandato, a técnica foi consultar o regimento e certificou-se que era

de um ano renovável.

790

Retomou novamente o assunto da fraca participação de alguns representantes,

principalmente do alheamento do sector da saúde, não o percebendo. Falou-me da

participação do presidente da junta de freguesia e da sua importância, mas logo de seguida

referiu que, em termos práticos, os resultados da representação de algumas entidades não

foram muito produtivos. Na sua opinião, tal deveu-se à fraca relação entre os representantes e

os representados. A Câmara enviava antecipadamente a ordem de trabalhos para que houvesse

um trabalho prévio da parte de todos. O que se notava nas reuniões era uma falta de

preparação, e em alguns casos, as opiniões eram pessoais e não fruto desta auscultação junto

dos restantes interessados.

Referiu-me que de início a autarquia tinha por hábito propor actividades, mas esta

iniciativa não era muito bem vista pelas escolas. Era vista como uma intromissão.

Actualmente muita coisa mudara, principalmente com as educadoras e com as professoras do

1.º ciclo. Esta mudança deveu-se à constituição dos agrupamentos, terminando-se com o

isolamento a que estavam votados estes níveis de ensino. Muito mudara. Agora as pessoas

participavam, comunicavam e reconheciam a autarquia como parceira e não como intrusa.

Neste momento estava-se a trabalhar o projecto educativo local, tendo sido apresentada

uma proposta. Mas para que este trabalho resultasse, faltava uma melhor relação entre a

Câmara e os agrupamentos escolares.

Dei-lhe a entender o meu interesse em consultar este documento, mas não obtive

qualquer resposta.

Directamente pedi as actas do CLE e do CME, e os respectivos regimentos, conforme tinha

indicado no e-mail de apresentação. Quanto às actas, disse-me que tinha de pedir autorização

para me poder ceder estes documentos, uns em papel, outros em formato digital. Quanto aos

regimentos, não havia qualquer problema. Pediu-me a minha morada e disse-me que logo que

obtivesse autorização por parte da vereadora me enviaria a documentação.

Agradeci o tempo que me fora dedicado e reforcei a ideia da importância de obter

documentação específica para cada CME que estava a estudar, tanto mais que seria a partir

destes elementos recolhidos que passaria para a etapa seguinte do trabalho – a elaboração de

um questionário a todas as autarquias.

Como já era tarde, optei por me fazer à estrada. No percurso ia pensando nas

particularidades deste contacto; do interesse demonstrado pela técnica no meu trabalho de

investigação: nas perguntas precisas que me dirigiu, tanto do ponto de vista metodológico

como do ponto de vista teórico, na importância que deu ao meu estudo e da necessidade das

autarquias obterem um conhecimento esclarecido, através de estudos aprofundados feitos a

791

partir do terreno. Disse-me explicitamente que desejava que da minha investigação resultasse

uma mais-valia para as autarquias.

Para além deste aspecto, estranhei o facto de não ter feito qualquer referência ao ensino

superior existente em Rio Maior. Intencionalmente, não lhe fiz qualquer reparo.

352 do CLE-CME de Rio Maior.doc) -...

Documents

Transcript of 352 do CLE-CME de Rio Maior.doc) -...