39508791 Introducao a Direito Constitucional

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Introduo a Direito Constitucional www.resultadoconcursos.net

O seguinte texto apresenta uma introduo e resumo ao Direito Constitucional com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessria a leitura do Constituio Federal de 1988. Dica: Em caso de dvidas quanto a algum termo jurdico acesse gratuitamente algum dicionrio jurdico na internet para sanar suas dvidas. Digite no Google: Dicionrio Jurdico.

ndice:

INTRODUO A DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 1 1 O QUE UMA CONSTITUIO .................................................................................................................. 2

1.1 PRINCPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIO ................................................................................................ 3 2 O QUE DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................................................... 4

2.1 HISTRIA .................................................................................................................................................... 4 2.2 DEFINIO.................................................................................................................................................. 5 2.3 ADCT DISPOSIES TRANSITRIAS......................................................................................................... 5 2.4 CLASSIFICAES DAS CONSTITUIES ....................................................................................................... 5

2.4.1 Quanto forma ..................................................................................................................................... 5 2.4.2 Quanto mutabilidade.......................................................................................................................... 6 2.4.3 Quanto origem ................................................................................................................................... 7 2.4.4 Quanto extenso................................................................................................................................. 7 2.4.5 Quanto ideologia................................................................................................................................ 8

3 CONSTITUIO BRASILEIRA DE 1988..................................................................................................... 9 3.1 CARACTERSTICAS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) .................................................................................... 9 3.2 HISTRIA .................................................................................................................................................... 9 3.3 ESTRUTURA .............................................................................................................................................. 10 3.4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS.................................................................................................................... 12 3.5 REMDIOS CONSTITUCIONAIS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) ................................................................. 12

4 ARTIGOS IMPORTANTES PARA ESTUDO DA CONSTITUIO..................................................... 14 4.1 ADCT....................................................................................................................................................... 17

5 QUESTES PARA FIXAO DE DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................ 18 5.1 PROVA 1 ................................................................................................................................................. 18 5.2 GABARITO PROVA 1 .................................................................................................................................. 20 5.3 PROVA 2 ................................................................................................................................................. 21 5.4 GABARITOS PROVA 2................................................................................................................................ 24 5.5 PROVA 3 ................................................................................................................................................. 25 5.6 GABARITO PROVA 3.................................................................................................................................. 27


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1 O que uma Constituio

A Constituio ou Carta Magna um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funes de uma entidade poltica. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade . No caso dos pases e das regies autnomas dos pases o termo refere-se especificamente a uma Constituio que define a poltica fundamental, princpios polticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do prprio governo, a maioria das constituies garantem certos direitos para o povo. O termo Constituio pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo vrias constituies histricas no-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituies codificadas.

A Constituio concerne diferentes nveis de organizao poltica. Eles existem em nvel nacional (por exemplo, a codificada Constituio do Canad, o no-codificado Constituio do Reino Unido), por exemplo, a nvel regional (a Constituio do Rio de Janeiro), e s vezes de nveis mais baixos. Eles tambm define os vrios grupos polticos e outros, como partidos polticos, grupos de presso, e sindicatos. A Constituio supranacional possvel (por exemplo, se props a Constituio da Unio Europia). A tradicional soberania absoluta das naes modernas assumiram uma constituio que frequentemente limitada pela ligao internacional dos tratados como a Conveno Americana sobre Direitos Humanos, e a Conveno Europia dos Direitos do Homem, que vincula os 47 pases membros do Conselho da Europa.

A teoria constitucional moderna - tcnica especfica de limitao do poder com fins garantstas, segundo a definio do constitucionalista portugus J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas Revoluo Americana e Francesa e coincide com a positivao dos direitos fundamentais.

A Constituio rgida situa-se no topo da pirmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta.

A Constituio elaborada pelo denominado poder constituinte originrio ou primrio (cujo poder , segundo a teoria clssica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos pases democrticos exercido por uma Assemblia Constituinte.

A reforma (reviso ou emenda) da Constituio feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador derivado, condicionado e subordinado prpria Constituio, enfim limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originrio. Se for uma Constituio escrita e rgida exigir procedimentos mais difceis e solenes para elaborao de emendas constitucionais do que exige para a criao de leis ordinrias.

Muitas Constituies probem a abolio do contedo de algumas normas consideradas fundamentais (ncleo intangvel).


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No Brasil (cuja constituio atual foi promulgada em 1988), essas normas so conhecidas como clusulas ptreas, e so previstas pelo art.60 (implicitamente irreformvel), que tambm prev alm das clusulas ptreas(limitaes materiais), limitaes circustnciais e formais.

Dentres as clusulas ptreas podemos citar, o artigo primeiro que trata dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil; o artigo 3 que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5 que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e inviolveis; o artigo 6 que elenca um grupo de direitos mnimos (Piso Vital Mnimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) no se desenvolve plenamente. H outros: art. 170 (atividade econmica), 225 (Meio Ambiente), etc

Nos Estados Federativos, alm da Constituio Federal, temos Constituies de cada Estado Federado, subordinadas s previses da Constituio Federal. o poder constituinte derivado decorrente.

A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituies rgidas so os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicao de uma norma incompatvel com texto constitucional (controle difuso) ou anul-las quando uma norma, em tese, violar a Constituio (controle concentrado).

As demais normas jurdicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordncia com a Constituio, no podendo contrariar as exigncias formais impostas pela prpria Constituio para a edio de uma norma infra-constitucional (constitucionalidade formal) nem o contedo da Constituio (constitucionalidade material).

Entidades no-polticas, como corporaes e associaes, incorporadas ou no, tm muitas vezes que efetivamente um Constituio, muitas vezes chamado de memorandos e estatutos.

A Constituio da ndia a Constituio mais longa escrita de qualquer pas soberano do mundo, contendo 448 artigos e 94 emendas com 117.369 palavras em sua verso na lngua inglesa..

1.1 Princpio da Unidade da Constituio

Segundo este princpio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar antinomias entre suas normas e entre os princpios constitucionais. Deve-se considerar a Constituio na sua globalidade, no interpretando as normas de forma isolada, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitrio de normas e princpios.

Em decorrncia desse princpio, tem-se que todas as normas da Constituio possuem igual dignidade, no havendo hierarquia dentro dela; Alm disso, no existem normas constitucionais inconstitucionais, justamente pela ausncia de hierarquia entre elas. Por isso, no se pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra; Por fim, no existem antinomias entre as normas, neste caso,o texto constitucional deve ser visualizado de modo harmnico e com ponderao.


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2 O que Direito constitucional

Direito constitucional o ramo do direito pblico interno dedicado anlise e interpretao das normas constitucionais. Tais normas so compreendidas como o pice da pirmide normativa de uma ordem jurdica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por funo regulamentar e delimitar o poder estatal, alm de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional destacado por ser fundamentado na organizao e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituio poltica desse Estado.

2.1 Histria

O constitucionalismo, teoria que deu ensejo elaborao do que formalmente chamado de Constituio, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que tambm deu base Revoluo Francesa de 1789.

Considera-se a Magna Carta o documento que esboou o que posteriormente seria chamado de Constituio. Foi assinada pelo Prncipe Joo Sem-Terra face presso dos bares da Inglaterra medieval, e apesar da notcia histrica de que os nicos que se beneficiaram com tal direito foram os bares ingleses, o documento no perde a posio de elemento central na histria do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretao dada Magna Carta sofre um processo de mutao denominado mutao constitucional, donde novos personagens ocupam as posies ocupadas originalmente pelos participantes daquele contrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos bares passam a ser devidos aos cidados, e os deveres e limitaes impostos ao Prncipe Joo Sem-Terra passam a limitar o poder do Estado.

Contudo, foi a partir das "Revolues Liberais" (Revoluo Francesa, Revoluo Americana e Revoluo Industrial) que surgiu o iderio constitucional, no qual seria necessrio, para evitar abusos dos soberanos em relao aos sditos, que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado, e a conseqente limitao dos poderes do Estado em relao ao povo.

Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por Hans Kelsen, grande jurista da Escola Austraca da primeira metade do Sculo XX, passou-se a considerar a Constituio no como apenas uma lei limitadora e organizativa, mas como a prpria fonte de eficcia de todas as leis de um Estado. Tal teoria (chamada de Teoria Pura do Direito, de Kelsen), apesar de essencial para a formao de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, no d todo o alcance possvel do poder e funo constitucional.

Mais tarde, outros pensadores como Konrad Hesse, Robert Alexy e Ronald Dworkin contriburam sobremaneira para definir a real funo da Constituio. Esta norma, superior a todas, no teria apenas a funo de garantir a existncia e limites do Estado. Ao contrrio, ao invs de apenas ter um carter negativo em relao ao exerccio dos direitos das pessoas, a Lei


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Maior deve prever os Direitos Fundamentais inerentes a cada pessoa, e prever modos de garantir a eficcia dos mesmos, de modo que o Estado no apenas se negue a prejudicar as pessoas, mas sim cumpra aquela que sua funo precpua: a promoo da dignidade da pessoa humana.

2.2 Definio

Uma constituio, necessariamente, no se apresenta formalmente escrita. Em pases onde o direito consuetudinrio comum, a constituio no se encontra positivada numa carta. Ela fruto de uma construo histrica das prticas e costumes de toda a populao. Tal espcie de Lei Maior no impede a existncia de normas escritas de carter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a prpria Magna Carta.

Porm, a maioria das constituies existentes segue o padro formal, de modo que so o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituies democrticas), onde se decide acerca de como ser o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.

2.3 ADCT Disposies transitrias

ADCT quer dizer: atos das disposies constitucionais transitrias. No caso da Constituio Brasileira de 1988, elas Garantiram a transio do regime Constitucional de 1967 para a Constituo de 1988, e outras regras, estabelecendo situao de transio, porm aps a sua implementao tem a sua eficcia exaurida. Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional j perdeu seu efeito, pois previa reviso da Constituo de 88 aps 5 anos, de sua vigencia. ADCT, tem natureza transitria e no considerada norma permanente. (posio do STF Supremo Tribunal Federal).

2.4 Classificaes das Constituies

2.4.1 Quanto forma

Escrita, dogmtica ou codificada aquela codificada na forma de um documento normalmente denominado Constituio.

Consuetudinria, histrica, dispersa ou no-escrita A Constituio consuetudinria no existe como documento formal. Tem por base a tradio e o costume legal. O exemplo clssico o sistema britnico, onde a jurisprudncia exerce grande influncia e as leis raramente descem a detalhes, sendo, por vezes, "lacnicas".


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2.4.2 Quanto mutabilidade

A mutabilidade de uma Constituio refere-se rigidez dos procedimentos legislativos necessrios sua reforma.

Imutvel ou inaltervel a Constituio que no admite alterao no seu contedo aps a sua promulgao. Totalmente inflexvel.

Parcialmente imutvel a Constituio que no permite a alterao de uma parte de seus dispositivos, denominados clusulas ptreas. Estas clusulas no sero objeto de abolio. ex.:Art.5 da atual constituio. A atual Constituio Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 60, 4, relaciona as suas clusulas ptreas:

4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

H ainda as clusulas ptreas implcitas; aquelas que no esto expressamente previstas no 4 do art. 60. Dentre elas encontramos os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1) e seus objetivos fundamentais (art. 3).

Rgida Exige procedimentos legislativos especiais (mais rigorosos) para sua alterao ou reforma. Estas restries so apresentadas mais detalhadamente em limitaes ao poder de reforma.

Super-rgida So escritas e possuem em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que no podem ser alterados, e outros que o podem, porm com regras mais severas que as impostas s normas infraconstitucionais

Semi-rgida Este tipo de Constituio reserva a rigidez para uma parcela de seus dispositivos, sendo os demais considerados flexveis.

Flexvel Constituies flexveis so aquelas em que o procedimento legislativo a ser seguido para emend-la o mesmo aplicado legislao ordinria.


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2.4.3 Quanto origem

Promulgada, popular ou democrtica aquela elaborada por uma Assemblia Constituinte formada por representantes do povo.

Outorgada redigida e imposta pelo poder governante, normalmente monarcas absolutistas, ditadores e juntas golpistas. aquela exteriorizada sem a participao dos cidados.

2.4.4 Quanto extenso

Sinttica, sucinta ou concisa Constituio de menor extenso. Normalmente se limita a estabelecer apenas princpios gerais. Parte da doutrina tem considerado como sintticas aquelas Constituies com menos de 100 artigos. Um exemplo bastante lembrado de Constituio sinttica a Constituio dos Estados Unidos.

Analtica ou prolixa , na viso dos especialistas, aquela que cuida de detalhes que poderiam ser abordados pela legislao ordinria (passa a tutelar sobre assuntos que vo alm daquelas suscitadas pelo constitucionalismo clssico, tais como os direitos e garantias fundamentais e a organizao poltica-administrativa do Estado), tomando para si o encargo de analis-las (analtica) quando, em verdade, no necessita de ser tratado em bojo constitucional (Prolixa). Costumam se dar em cartas polticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos.

Por tratarem de questes nas quais no so naturais dos diplomas constitucionais padro, tendem a dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem uma hermenutica iminentemente programtica, de acordo com os ensinamentos de referncia dados por Jos Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (trs) dimenses dos direitos fundamentais, porm, ressaltam regras sobre radioistopos de duas horas de durao bem como criao de Colgios de ensino mdio.

H de se ressaltar que costume deste tipo de Constituio sofrer uma considervel quantidade de emendas (a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional n: 57, enquanto que, ao contrrio, a secular Constituio norte-americana no foi alterada por mais de 20 emendas em toda sua existncia...). Assim, cada vez mais o legislador procura atualizar matrias nelas disciplinadas.

Na oportunidade, interessante esclarecer que a terminologia "prolixa" no tecnicamente considerada na doutrina constitucional ptria majoritria.


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2.4.5 Quanto ideologia

Ecltica Abre espao a mais de uma ideologia. A Constituio do Brasil, por exemplo, ao mesmo tempo em que reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma funo social (art. 170, incisos II e III)

Ortodoxa Segue apenas uma ideologia. Seja esta ideologia provinda de um grupo organizado, ou simplesmente um indivduo somente.


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3 Constituio brasileira de 1988

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parmetro de validade a todas as demais espcies normativas, situando-se no topo do Ordenamento jurdico. H, no entanto, uma controvrsia quanto Constituio de 1988: para alguns, ela seria nossa stima constituio; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidncia uma Junta Militar.

Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional - a chamada Emenda n.1 - que institua a Lei de Segurana Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificaes que trouxe, a Emenda n.1 considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos essa interpretao, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 mesmo a oitava Constituio brasileira - a stima em pouco mais de um sculo de Repblica.[1]

Foi a constituio brasileira que mais sofreu emendas: 62 emendas mais 6 emendas de reviso. Diversos partidos assinaram a Constituio. O PT negou a Constituio, pois acreditava que ela era contra a Reforma Agrria e mantinha a estrutura militar. Apesar das ressalvas, o diretrio do partido assinou o texto constitucional.

3.1 Caractersticas (Importante em concursos)

1. Formal - J que possui dispositivos que no so normas essencialmente constitucionais. 2. Escrita - Visto que se apresenta em um documento sistematizado. 3. Promulgada - Por ter sido elaborada por um poder constitudo democraticamente. 4. Rigidez - No facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado,

consensual e solene para a elaborao de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espcies normativas legais.

5. Analtica - Dado que descreve em pormenores todas as normas estatais e todos os direitos e garantias por ela defendidos.

6. Dogmtica - Visto ter sido constitudo por uma assemblia nacional constituinte.

3.2 Histria

Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado s alteraes decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituio imposta pelo governo.


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O regime de exceo, em que as garantias individuais e sociais eram diminudas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurana nacional, restrio das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura poltica, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituio, defensora dos valores democrticos. Anseio este que se tornou necessidade aps o fim da ditadura militar e a redemocratizao do Brasil, a partir de 1985.

Independentemente das controvrsias de cunho poltico, a Constituio Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participao do Poder Judicirio sempre que houver leso ou ameaa de leso a direitos.Para demonstrar a mudana que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que sara de um regime autoritrio recentemente, a constituio de 1988 qualificou como crimes inafianveis a tortura e as aes armadas contra o estado democrtico e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituio, o direito maior de um cidado que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleio direta para os cargos de Presidente da Repblica, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador.A nova Constituio tambm previu uma maior responsabilidade fiscal.Pela primeira vez uma Constituio brasileira define a funo social da propriedade privada urbana, prevendo a existncia de instrumentos urbansticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora no mais seria considerado inviolvel), teriam por objetivo romper com a lgica da especulao imobiliria. A definio e regulamentao de tais instrumentos, porm, deu-se apenas com a promulgao do Estatuto da Cidade em 2001.[2] a partir de mil novecentos e oitenta e cinco(1985)

3.3 Estrutura

A Constituio de 1988 est dividida em nove ttulos (o Prembulo e o Ato das Disposies Constitucionais Transitrias no so ttulos). As temticas de cada ttulo so:

Ttulo I - Princpios Fundamentais Do artigo 1 ao 4 temos os fundamentos sob os quais constitui-se a Repblica Federativa do Brasil.

Ttulo II - Direitos e Garantias Fundamentais (Importante em Concursos) Os artigos 5 ao 17 elencam uma srie de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos bsicos:[3]

a) individuais; b) coletivos; c) sociais; d) de nacionalidade; e) polticos.


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As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituies anteriores) representaram um marco na histria brasileira.

Ttulo III - Organizao do Estado Os artigos 18 a 43 tratam da organizao poltico-administrativa (ou seja, das atribuies de cada ente da federao (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios)); alm disso, tratam das situaes excepcionais de interveno nos entes federativos, versam sobre administrao pblica e servidores pblicos militares e civis, e tambm das regies dos pas e sua integrao geogrfica, econmica e social.

Ttulo IV - Organizao dos Poderes Os artigos 44 a 135 definem a organizao e atribuies de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judicirio), bem como de seus agentes envolvidos. Tambm definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituio.

Ttulo V - Defesa do Estado e das Instituies Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Stio, das Foras Armadas e da Segurana Pblica.

Ttulo VI - Tributao e Oramento Os artigos 145 a 169 definem as limitaes ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributrio e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobr-los. Trata ainda da repartio das receitas e de normas para a elaborao do oramento pblico.

Ttulo VII - Ordem Econmica e Financeira Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econmica e financeira, bem como as normas de poltica urbana, agrcola, fundiria e reforma agrria, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.

Ttulo VIII - Ordem Social Os artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convvio e desenvolvimento social do cidado, a saber: Seguridade Social; Educao, Cultura e Desporto; Cincia e Tecnologia; Comunicao Social; Meio Ambiente; Famlia (incluindo nesta acepo crianas, adolescentes e idosos); e populaes indgenas.

Ttulo IX - Disposies Gerais Os artigos que vo do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. So disposies esparsas versando sobre temticas variadas e que no foram inseridas em outros ttulos em geral por tratarem de assuntos muito especficos.


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3.4 Emendas Constitucionais

O artigo 60 da constituio estabelece as regras que regem o processo de criao e aprovao de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional(um tero da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da Repblica ou por mais da metade das Assemblias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda aprovada somente se trs quintos da Cmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votao.

As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitaes. H limitaes materiais (conhecidas como clusulas ptreas, art. 60, 4), limitaes circunstanciais (art.60, 1), limitaes formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, 3), e ainda h uma forma definida de deliberao (art. 60, 2) e promulgao (art. 60, 3).

Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituio inaltervel pois alteraes neste artigo permitiriam uma reviso completa da Constituio. Nos casos no abordados pelo art. 60 possvel propor emendas. Os rgos competentes para submeter emendas so: a Cmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da Repblica e de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do art. 5, tambm no comportam Emendas que lhes diminuam o contedo ou mbito de aplicao.

A emenda constitucional de reviso, conforme o art 3 da ADCT (Ato das Disposies Constitucionais Transitrias), alm de possuir implicitamente as mesmas limitaes materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, tambm possua limitao temporal - apenas uma reviso constitucional foi prevista, 5 anos aps a promulgao, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrrio das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberao parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sesso unicameral e promulgao dada pela Mesa do Congresso Nacional.

A Constituio brasileira j sofreu 62 reformas em seu texto original, sendo 57 emendas constitucionais tendo a ltima sido promulgada no dia 20 de dezembro de 2007, e 6 emendas de reviso constitucional. A nica Reviso Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em 5 de Outubro de 1993.

3.5 Remdios Constitucionais (Importante em concursos)

A Constituio de 1988 incluiu dentre outros direitos, aes e garantias, os denominados "Remdios Constitucionais".[5] Por Remdios Constitucionais entende-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos jurdicos para tornar efetivo o exerccio dos direitos constitucionais.[6]


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Os Remdios Constitucionais previstos no art. 5 da CF/88 so:

1. Habeas Data - sua finalidade garantir ao particular o acesso s informaes que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico ou correo destes dados, quando o particular no preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5, LXXII, da CF).

2. Ao Popular - objetiva anular ato lesivo ao patrimnio pblico e punir seus responsveis art. 5, LXXIII, da CF e Lei n. 4.171/65).

3. Ao Civil pblica - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artico 1 todos os incisos, da Lei n 7.347. possui previso constitucional no art. 129, III, da CF dem 88).

4. Habeas Corpus - instrumento tradicionalssimo de garantia de direito, assegura a reparao ou preveno do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5, LXVIII, da CF).

5. Mandado de Segurana - usado de modo individual (art. 5, LXIX, da CF). Tem por fim proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data.

6. Mandado de Segurana Coletivo - usado de modo coletivo (art. 5, LXX, da CF). Tem por finalidade proteger o direito de partidos polticos, organismos sindicais, entidades de classe e associao legalmente constitudas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

7. Mandado de Injuno - usado para viabilizar o exerccio de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentao (art. 5, LXXI, da CF).


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4 Artigos importantes para estudo da Constituio

Art. 1 ao 4 - Os mais importantes de todos. Art. 5 - Cai em qualquer concurso Art. 6 ao 17 Bastante cobrado para concursos de Tribunais Art. 18 e 19 - Importantssimos, principalmente o 18, Art. 20 - Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito Adminitrativo Art. 21- incisos mais cobrados: IV, XI, XII, XIII, XIV (o XXIII no tem sido cobrado, mas bom dar uma olhada)

Art. 22 incisos mais cobrados: I No precisa decorar, decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a excluso para chegar nestes

II privativo da U, apenas LEGISLAR sobre desapropriao e no EXECUTAR a desap. XXIV Diretrizes e bases da educao privativo, mas educao concorrente (24 IX) XXIII Perceber que Unio legisla sobre SEGURIDADE, enquanto PREVIDENCIA concorrente

Paragrafo NICO

Art. 23 Decorar o pargrafo nico Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURAL

Art. 24 - incisos mais cobrados I Tri Fi Penit Ec Ur (Tributrio Financeiro Penitencirio Econnico Urbanstico) II e IX XI Perceba que procedimentos de matria processual concorrente, enquanto direito processual privativo PARAGRAFOS 1, 2 ,3 ,4 muito importante

Art. 25 importantssimo Art. 26 Importante para DC e DA Art. 27 Decorar o pargrafo 2 e 4 Art. 28 Decorar o pargrafo 1

Art. 29 Decorar o seguinte: Caput DDD da lei orgnica ( 2 turnos,2 dias, 2) II 200 mil ELEITORES


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VII, VIII, ,X e XIII

Art. 30 incisos I, II e V

Art. 31- paragrafo 4 principalmente O resto cai bem em provas municipais ou para tribunais de contas ou controladorias; Art. 32 importante Art. 33 importante

Art. 34, 35, 36 A ESAF costuma costuma cobrar superficiamente, s as regras e raramente, FGV cobra as mincias, e FCC cobra de forma moderada

Art 37 ao 41 Saber melhor que o endereo de sua casa Art. 42 e 43 Pouco cobrado Arts. 44 ao 47 importante Art. 48 passar os olhos, no cobrado em si, apenas o conhecimento das estruturas Art. 49 muito importante: pincipalmente: I, II, III, V, VII, VIII, IX e XV Art. 50 passar os olhos Art. 51 importante conhecer a literalidade de todos os incisos Art.52 I, II muito importante e passar os olhos no resto Art.53 Decorar todo muito Importante Art.54, 55 e 56 Pouco cobrado Art.57 e 58 ligeiramente mais cobrado do que os artigos acima. Bom passar os olhos mas, sem destaque especial Art.59 ao 69 Importantssimo Art.70 ao 75 Muito importante, (grau 6,5 de 0 a 10) Art.76 ao 83 importante Art.84 ateno : IV, VI (importantssimo), XXV e Paragrafo nico Art.85 a 86 muito importante Art.87 e 88 cai pouco Art.89 e 90 cai pouco Art.91 cai pouco

Artigos Importantes para concursos judicirios (para os outros no to importante mas bom ler): Art.92 Art.93 Decorar Caput, incisos I , V e X importantes


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Art.94 bom ler Art.95 bom ler Art.96 a ESAF tem cobrado recentemente esses conceitos Art.97 Saber melhor que o seu endereo e integrar com a Sumula Vinculante sobre isso Art.98 e 99 cai pouco Art.100 Cobrado de forma moderada em provas de DA Art.101 importante Art.102 bom dar uma lida atenciosa e decorar os pargrafos Art.103 e 103-A Saiba melhor q o endereo de sua casa! Art.103-B cai pouco Art.104 cai pouco Art.105 ler com calma, mas sem muito enfoque ateno s mudanas feitas pela EC 45 vide inciso I i) Art.106 ao 126 No muito cobrado, recomendado uma lida leve Fim dos Artigos importantes pro Judicirio

Art.127 ao 130 importante Art.130-A Cai muito pouco Art.131 a 135 Volta e meia cai algo sobre o assunto Art.136 a 141 No cobrados em suas mincias, mas so artigos importantssimos para saber o que acontece, nada impede que possa ser objeto de exame Art.142 e 143 Assim como o art 42 praticamente no tem cado em provas para rea fiscal Art.144 Bem importante, tem sido cobrado bastante, obs ao pargrafo 1 e 9 Art.145 a 162 Para rea fiscal imprescindvel! quase um manual de instrues. Art.163 a 168 imprescindvel rea de gesto, mas pra rea fiscal tem pouca cobrana Obs. ao art 167 principalmente incisos IV e XI importantssimo para qualquer prova Art.169-importantssimo para DA Art.170 a 181 importantes, nfase a: Art 173 todo, 174, 175, e 177 paragrafo 4 Art.182 e 183 pouco cobrado para rea fiscal salvo o IPTU progressivo no tempo! Art.184 e 191 pouco cobrado para rea fiscal mas importante o caput do 184 e os seus pargrafos 1 e 5 Art.193 a 204 Tem de estar Decorados Art.205 a 231 praticamente no cobrado para rea fiscal, mas bom passar os olhos Art.233 a 250 Art.239 dar uma lida Art.241, 243, 246 e 248 Decorar


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4.1 ADCT

Art 2 saber que existe Art 3 - importante comparar o Rito da Emenda de Reviso ao rito da EC comum. Art 10 no muito cobrado na rea fiscal, mas bom saber! Art 34 cobrado na rea fiscal Art 48 No para rea fiscal Art 58 para Receita Art 88 importantssimo para DT Art 94 importante para DT


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5 Questes para Fixao de Direito Constitucional

Responda apenas aps estudar a constituio.

5.1 PROVA 1

1. (ESAF/ATA/2009) Marque a opo incorreta.

a) A diviso funcional do poder , mais precisamente, o prprio federalismo. b) A diviso do poder, segundo o critrio geogrfico, a descentralizao, e a diviso funcional do poder a base da organizao do governo nas democracias ocidentais. c) Aristteles apresenta as funes do Estado em deliberante, executiva e judiciria, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa. d) Montesquieu abria exceo ao princpio da separao dos poderes ao admitir a interveno do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo. e) A limitao do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razo de ser do Estado.

2. (ESAF/ATA/2009) Marque a opo correta.

a) A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, geogrfica, poltica e educacional dos povos da Amrica Latina. b) A cooperao entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil. c) O repdio ao terrorismo e ao racismo princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao princpio que rege a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais. e) Construir uma sociedade livre, justa e solidria um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil.


a) Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. b) A lei no poder restringir a publicidade dos atos processuais. c) O Brasil admite a priso civil por dvida. d) O civilmente identificado pode ser submetido identificao criminal, nos termos da lei. e) O Brasil admite a pena de morte.


a) A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinao judicial aps as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.


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b) Inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo o sigilo da correspondncia, por ordem judicial. c) Exige-se o trnsito em julgado da deciso judicial para que as associaes tenham suas atividades suspensas. d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, entretanto, exige-se prvio aviso autoridade competente. e) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais.


a) vedado aos Estados manter relao de aliana com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse pblico. b) O nmero de Deputados Assemblia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dos Deputados. c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio. d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. e) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento dos Estados far-se-o por lei complementar federal, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.


a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vnculo de subordinao por parte da Unio. b) A autonomia estadual tambm se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituies. c) Os Estados-membros em sua trplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua prpria legislao e regras de competncia. d) Os Estados podero, mediante lei complementar federal, instituir regies metropolitanas, constitudas por regies administrativas limtrofes. e) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituio Federal, respeitam os princpios constitucionais sensveis, princpios federais extensveis e princpios constitucionais estabelecidos.


a) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero precedncia sobre os demais setores administrativos dentro de suas reas de competncia. b) As funes de confiana sero preenchidas por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. c) A proibio de acumular cargos estende-se a empregos e funes e abrange as sociedades de economia mista, como o caso do Banco do Brasil S/A. d) Os atos de improbidade administrativa importaro a indisponibilidade dos bens sem prejuzo da ao penal cabvel. e) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.



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a) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdncia, nos termos da Constituio Federal, recebero proventos integrais. b) Fica autorizada a existncia de mais de um regime prprio de previdncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei. c) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem mediante prvia e justa indenizao proporcional ao tempo de servio. d) O servidor estvel do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. e) O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituio Federal.


a) A lei que instituir o plano plurianual compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. b) A lei oramentria anual compreender o oramento de investimento das empresas, fundos e fundaes mantidas pelo Poder Pblico. c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituio Federal sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual sero apreciados pelo Senado Federal. e) O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao a projeto de lei relativo ao oramento anual desde que no finalizada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

10. (ESAF/ATA/2009) Quanto aos princpios oramentrios, marque a opo correta.

a) O Princpio da universalidade da matria oramentria estabelece que somente deve constar no oramento matria pertinente fixao da despesa e previso da receita. b) O Princpio da reserva de lei estabelece que os oramentos e crditos adicionais devem ser includos em valores brutos, todas as despesas e receitas da Unio, inclusive as relativas aos seus fundos. c) O Princpio da no-afetao da receita preconiza que no pode haver transferncia, transposio ou remanejamento de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro sem prvia autorizao legislativa. d) O Princpio do Equilbrio Oramentrio estabelece que a lei oramentria no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. e) O Princpio da Programao preconiza a vinculao necessria ao governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.

5.2 Gabarito prova 1

1-a 2-c 3-b 4-d 5-e 6-e 7-b 8-d 9-c 10-e


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5.3 PROVA 2

1 - Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5 da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questo, analise as seguintes proposies:

I - A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa, sem consentimento do morador, somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinao judicial. II - Em regra, admite-se o ingresso em residncia para cumprimento de determinao judicial, mesmo sem o consentimento do morador, nos perodos diurno ou noturno. III - Salvo nas hipteses previstas em lei, o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal datiloscpica. IV - No haver penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de carter perptuo e de trabalhos forados, dentre outras. V - A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados em at 24 horas ao juiz competente, devendo o preso, nos termos do art. 5. LXIII da CF/88, ser informado do direito de permanecer calado, embora o silncio possa ser interpretado em seu desfavor.

As afirmativas corretas so somente: a) I e V; b) III e IV; c) I, III e IV; d) I, II, III e IV; e) I, II, III, IV e V.

2 - Acerca dos remdios constitucionais disciplinados no art. 5 da CRFB/88, aprecie as seguintes proposies:

I - Admite-se a impetrao de mandado de segurana contra ato de particular praticado no exerccio de atribuio do Poder Pblico que lhe tenha sido delegada. II - Descabe mandado de segurana quando o direito a ser tutelado for amparado por habeas corpus ou habeas data. III - O habeas corpus pode ser impetrado pelo prprio paciente, por terceira pessoa em favor do primeiro - mesmo que desprovida de capacidade postulatria - ou ainda pelo Ministrio Pblico. IV - O mandado de segurana coletivo somente poder ser impetrado por partido poltico com representao no congresso nacional, por organizao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, em funcionamento h pelo menos um ano e no interesse de seus membros. V - Caber a concesso de habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, bem como para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Julgando as assertivas, assinale: a) se cinco estiverem corretas; b) se quatro estiverem corretas; c) se trs estiverem corretas; d) se duas estiverem corretas; e) se uma estiver correta.


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3 - Acerca da repartio constitucional de competncias, assinale a alternativa incorreta:

a) os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questes afetas a matrias constitucionalmente elencadas como sendo de competncia privativa da Unio; b) quando houver competncia legislativa concorrente, a competncia da Unio limita-se ao estabelecimento de normas gerais, no ficando excluda a competncia suplementar dos Estados; c) compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis; d) compete ao Municpio organizar e prestar os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo; e) compete privativamente Unio legislar sobre direito financeiro, penitencirio e econmico.

4 - Acerca da disciplina constitucional da Administrao Pblica, correto afirmar que:

a) a lei no poder restringir ou limitar a liberdade de associao sindical e o direito de greve do servidor pblico civil; b) a exigncia de prvio concurso pblico de provas e ttulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administrao Direta, no se estendendo aos entes da Administrao Indireta; c) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4 da CF/88, importaro a cassao dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Errio, na forma e gradao previstas em lei; d) particular concessionrio de servio pblico de transporte coletivo de passageiros responder, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; e) o servidor pblico civil da administrao direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo.

5 - A Constituio Federal fornece, em seu art. 144, as diretrizes da Segurana Pblica no ordenamento jurdico ptrio. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

a) compete polcia federal e s polcias civis o exerccio das funes de polcia martima e aeroporturia; b) as polcias militares e os corpos de bombeiros militares, considerados foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; c) dentre outras atribuies, a polcia federal destina-se a apurar infraes contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio, Distrito Federal e Territrios; d) s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, includas as militares; e) s polcias militares cabem a polcia ostensiva, a preservao da ordem pblica e a execuo das atividades de defesa civil.

6 - Com relao aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituio da Repblica, correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento; II - igualdade da base de financiamento; III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios;


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IV - carter democrtico e centralizado da gesto administrativa, com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados.; V - eqidade na forma de participao no custeio a) itens I e III esto corretos b) itens II e IV esto corretos c) itens IV e V esto corretos d) itens I e II esto corretos e) itens III e V esto corretos

7 - Com relao aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social correto afirmar:

a) relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei , que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; c) participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei complementar d) assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 6 (seis) anos de idade em creches e pr-escolas e) proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de doze anos;

8 - Com relao ao princpio da liberdade sindical, nos termos da Constituio Federal, correto afirmar:

a) a vedao da criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, cuja rea no pode ser inferior rea de um Municpio uma restrio ao princpio da liberdade sindical. b) a Constituio da Repblica no prev nenhuma restrio ao princpio da liberdade sindical. c) a Constituio da Repblica autoriza, aps deliberao do Ministrio do Trabalho, a criao de uma nova entidade sindical em um mesmo Municpio d) a lei poder exigir, alm do registro em rgo Competente, autorizao do Estado para a fundao de sindicato e) a vedao da criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, cuja rea no pode ser inferior rea de um Distrito, conforme definido em Lei, uma restrio ao princpio da liberdade sindical.

9 - Pedro Amrico, residente em So Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restries, estabelecidas pela Constituio da Repblica, para o exerccio de determinadas funes e/ou cargos pblicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

a) Ministro do Superior Tribunal de Justia b) Ministro de Estado c) carreira diplomtica d) Membro do Congresso Nacional e) Governador de Estado


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10 - Andr Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , indicado pelo Partido a qual est filiado a concorrer nas prximas eleies para Presidente da Repblica, que realizar-se-o em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mnima para concorrer ao cargo de Presidente da Repblica.

a) 18 anos b) 21 anos c) 35 anos d) 30 anos e) 25 anos

11 - Com relao a pena de morte, nos termos da Constituio da Repblica, correto afirmar:

a) a pena de morte aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida b) no haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agresso c) no haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorizao pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de territrio vital para a defesa nacional. d) a pena de morte somente pode ser estabelecida atravs de lei complementar e) a pena de morte aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

12 - Com relao ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituio da Repblica, correto afirmar estes como:

a) facultativo para os maiores de setenta e cinco anos b) obrigatrio para os maiores de dezesseis anos c) obrigatrio para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetos d) facultativo para os brasileiros naturalizados e) facultativo para os analfabetos

13 - Com relao Previdncia Social, nos termos da Constituio da Repblica, correto afirmar:

a) proteo ao trabalhador em situao de desemprego voluntrio; b) salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados independentemente da renda c) penso por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes d) cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; e) permitida a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia.

5.4 Gabaritos Prova 2

1-b 2-b 3-e 4-e 5-b 6-e 7-b 8-a 9-c 10-c 11-b 12-e 13-d


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5.5 PROVA 3

1 - No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. plena a liberdade de associao para fins lcitos, permitida a de carter paramilitar. II. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizao. III. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso administrativa. IV. No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. V. So assegurados, nos termos da lei, a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, IV e V. d) II, III e IV. e) IV e V.

2 - Com relao ao Ministrio Pblico INCORRETO afirmar:

a) O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. b) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Congresso Nacional. c) So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. d) garantida aos membros do Ministrio Pblico a vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. e) vedado aos membros do Ministrio Pblico exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio.

3 - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, NO sendo assegurado

a) a soberania dos veredictos. b) a plenitude de defesa. c) o sigilo das votaes. d) o sigilo do nome do juiz. e) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

4 - Nos termos da lei, a prtica do racismo constitui crime

a) inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso. b) afianvel e prescritvel, sujeito pena de deteno. c) inafianvel e prescritvel, sujeito pena de recluso. d) afianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno. e) afianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso.


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5 - A respeito dos servidores pblicos, considere:

I. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro semestralmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. III. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, sero aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil est correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) I, III e IV. e) II e III.

6 - So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por

a) trs meses ininterruptos e idoneidade moral. b) seis meses ininterruptos e idoneidade moral. c) um ano ininterrupto e idoneidade moral. d) dois anos ininterruptos. e) trs anos ininterruptos.

7 - Com relao aos Direitos Polticos, os parentes consanguneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio, so inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, at o

a) primeiro grau. b) segundo grau. c) terceiro grau. d) quarto grau. e) quinto grau.

8 - Legislar privativamente sobre trnsito e transporte competncia

a) do Distrito Federal. b) dos Estados. c) dos Municpios. d) da Unio. e) do Congresso Nacional.

9 - Os Estados podero instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a


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organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum, mediante

a) Lei Complementar. b) Lei Ordinria. c) Lei Orgnica. d) Decreto. e) Medida Provisria.

10 - Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente:

I. A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato presidencial vigente. II. Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. III. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. IV. Ocorrendo a vacncia do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil est correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV.

5.6 Gabarito Prova 3

1-e 2-b 3-d 4-a 5-c 6-c 7-b 8-d 9-a 10-e

39508791 Introducao a Direito Constitucional

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